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Processo nº 1027037-21.2025.8.26.0224

ID: 324489615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027037-21.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SULLIVAN BELLO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GOES ALMEIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027037-21.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Sullivan Bello de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a converter … Processo 1027037-21.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Sullivan Bello de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a converter em pecúnia os 29 dias de férias não usufruídos pelo requerente na atividade, acrescidos do terço constitucional, sem a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, tomando por base de cálculo da indenização os vencimentos integrais do autor no momento em que foi reformado. O valor deverá ser corrigido a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido, e acrescidos de juros de mora a partir da citação. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Reconhecida a natureza alimentar dos créditos. Sem custas ou honorários nesta instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: GOES ALMEIDA DE SOUZA (OAB 359438/SP)

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Processo nº 4003094-21.2025.8.26.0224

ID: 329593947

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4003094-21.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARACY COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D'ANGELO

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Petição Cível Nº 4003094-21.2025.8.26.0224/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) REQUERENTE : ARACY COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIORGIO BERTACHINI D'ANGELO (OAB SP376055) ATO ORD… Petição Cível Nº 4003094-21.2025.8.26.0224/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) REQUERENTE : ARACY COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIORGIO BERTACHINI D'ANGELO (OAB SP376055) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: “Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias , correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." A fim de possibilitar a vinculação dos advogados indicados junto ao processo, deverá o patrono realizar o cadastro no sistema EPROC conforme instruções contidas nos links a seguir: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc20.pdf?d=638830038303693499 18 de julho de 2025 Local: Guarulhos

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Processo nº 1013069-49.2023.4.06.9999

ID: 332180743

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013069-49.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1013069-49.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : JOAO BATISTA PEREIRA ADVOGADO(A) : CLEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB MG145288) … Apelação Cível Nº 1013069-49.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : JOAO BATISTA PEREIRA ADVOGADO(A) : CLEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB MG145288) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. MENSALIDADES DE RECUPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por segurado contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. O autor sustenta que a cessação administrativa do benefício anterior ocorreu em 01/07/2018, quando passou a receber mensalidades de recuperação, e requer o reconhecimento dessa data como início da nova aposentadoria, com o pagamento das parcelas vencidas desde então. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, reconhecida a continuidade da incapacidade, o termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente deve coincidir com a data de cessação do benefício anterior, diante do recebimento de mensalidades de recuperação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado na data da cessação indevida do benefício anterior, quando comprovada a continuidade do estado incapacitante. 4. As mensalidades de recuperação pagas após a cessação do benefício não descaracterizam a manutenção da incapacidade e não substituem o benefício previdenciário, tendo natureza transitória e indenizatória. 5. A incapacidade permanente, quando preexistente à cessação do benefício anterior, deve ensejar a concessão da nova aposentadoria com efeitos retroativos à data da cessação, resguardada a compensação dos valores pagos a outro título. 6. A fixação do termo inicial não está condicionada à data do laudo pericial judicial, que serve apenas como elemento probatório da condição de incapacidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: A aposentadoria por incapacidade permanente deve ter como termo inicial a data da cessação administrativa do benefício anterior, quando demonstrada a continuidade da incapacidade laboral e o recebimento de mensalidades de recuperação. _____ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1831866/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.10.2019, DJe 11.10.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para reformar a sentença a fim de fixar a Data de Início da aposentadoria por incapacidade permanente em 01/07/2018 e autorizar o INSS a proceder com a compensação de todos os valores recebidos a título de parcelas de recuperação no período, contados a partir da Data de Início do Benefício fixada neste acórdão (01/07/2018), nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1029171-21.2025.8.26.0224

ID: 305769061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1029171-21.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1029171-21.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físi… Processo 1029171-21.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Indefiro o processamento do feito sob segredo de justiça uma vez que não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. 2. Defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, descrito na petição inicial, uma vez que comprovada a mora do devedor. Independentemente da efetivação da medida, cite-se o(a) réu(ré) para, no prazo de cinco dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida apontada na inicial, acrescida de encargos contratuais até a data do eventual depósito, nos termos do determinado nos autos do recurso repetitivo julgado pelo C. Superior Tribunal de Justiça - REsp nº 1.418.593-MS -, sem prejuízo da fluência do prazo de quinze dias para a apresentação de contestação, caso a medida seja cumprida. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. Fica desde já deferido o concurso de força policial e a ordem de arrombamento para o cumprimento da medida, se necessários. Consigno que caso o bem não seja apreendido na mesma data da citação, em atenção ao artigo 3º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969 os prazos de quinze dias para resposta e de cinco dias para pagamento somente terão início após a execução da liminar, oportunidade em que o devedor deverá ser intimado, por carta, do começo da fluência dos prazos. Servirá a presente decisão, por cópia, como MANDADO. Defiro a nomeação dos depositários já indicados pelo(a) autor(a) ou de eventuais outros que venham a ser indicados no curso do processo, ainda que diretamente ao Oficial de Justiça quando do cumprimento da diligência, independentemente de prévia comunicação nos autos. 3. Fica também desde já deferido o bloqueio do veículo pelo sistema RenaJud, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP). Se realizado o bloqueio do veículo, após o cumprimento da liminar fica já deferido o respectivo desbloqueio. 4. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para o cumprimento da medida e a citação ou exercer a faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, providenciando, neste último caso, a devida emenda à inicial - em caso de emenda à inicial o peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Emenda à Inicial". Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ), a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1029656-21.2025.8.26.0224

ID: 308578021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1029656-21.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES SOARES BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO DA SILVA

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Processo 1029656-21.2025.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lourdes Soares Barbosa da Silva - Vistos. 1. Concedo à autora os beneficios da prioridade na tramitação do feito. Anote-se.… Processo 1029656-21.2025.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lourdes Soares Barbosa da Silva - Vistos. 1. Concedo à autora os beneficios da prioridade na tramitação do feito. Anote-se. 2. Considerando que, de acordo com os documentos juntados aos autos, seu cônjuge, José Maria da Silva, exerce a posse em conjunto com a autora, deverá aditar a inicial a fim de inclui-lo no polo ativo dação, regularizando sua representação processual, mediante juntada do respectivo instrumento de mandato. 3. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) extratos bancários dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo,deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), independentemente de nova intimação. 4. Outrossim, determino solicite-se ao 1º e 2º Registro de Imóveis desta Comarca, para que, no prazo de quinze dias, encaminhem certidão atualizada da matrícula ou da transcrição do imóvel usucapiendo ou, ainda, da área maior na qual esta inserido, na qual conste a qualificação completa do titular do domínio, do imóvel a seguir descrito: "...Localizado à Estrada Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1.587, apartamento 01 do Bloco 07, Condomínio Ilhas do Sol, Bairro dos Pimentas, Guarulhos - São Paulo, CEP: 07272-480, ..". Servira a presente como ofício, competindo aos autores, no prazo de quinze dias, providenciar sua impressão e comprovar sua protocolização junto aos registros de imóveis, instruindo o documento com cópia da inicial e dos documentos de fls. 59/64. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj9a12cvguarulhos@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. No mais, concedo o prazo de quinze dias para que os autores regularize a petição inicial, sob pena de indeferimento, juntando aos autos: a. Certidão expedida pelo Cartório do Distribuidor, na qual conste a informação a respeito da existência de ação possessória e/ou reivindicatória de imóveis em seus nomes, bem ainda, ação de despejo, observando o prazo prescricional previsto em Lei. b. Declaração de testemunhas a fim de comprovar a posse pretendida, assim como, do sindico do Condomínio, confirmando que os autores estão na posse do imóvel pelo período de posse indicado. Alternativamente, poderá providenciar o comparecimento das testemunhas no Cartório deste Juízo, a fim de que a concordância seja ratificada por termo nos autos. c. Declaração do IRPF (em caso de Usucapião Constitucional). d. Comprovantes de recolhimento ou isenção de IPTU e contas de concessionarias de serviço publico emitidas em nome dos autores, sobre o imóvel em questão pelo período de posse indicado. 6. Sem prejuízo, a fim de atender futuras exigências do Registro de Imóveis, deverão os autores fornecer suas qualificações completas, constando nomes completos, nacionalidades, estados civis, profissões, residências e domicílios, e filiações, bem ainda juntar aos autos cópia dos respectivos CPFs, RGs e, se o caso, certidões de casamento. 7. Consigno que a certidão de valor venal do imóvel foi juntada a fls. 64, assim como, que, nos termos do artigo 246, § 3º, do CPC, será dispensada a citação dos confinantes. Oportunamente, caso reste comprovado a instituição do Condomínio, no qual conste a metragem do imóvel, será verificado a possibilidade de dispensa da realização de perícia no imóvel. Intime-se. - ADV: FERNANDO ANTONIO DA SILVA (OAB 269371/SP)

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Processo nº 1501173-21.2025.8.26.0224

ID: 306944201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501173-21.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. M. R.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR

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CAIO SILVA MAGALHAES

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Processo 1501173-21.2025.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.M.R. - Vistos. O julgamento antecipado da lide somente pode ser reconhecido quando, em… Processo 1501173-21.2025.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.M.R. - Vistos. O julgamento antecipado da lide somente pode ser reconhecido quando, em juízo de cognição sumária, evidenciar-se a atipicidade do fato, a existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou culpabilidade, salvo inimputabilidade ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas no caso vertente. Forte em tais lineamentos, mantenho o recebimento da vestibular acusatória. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 22 de julho de 2025, às 15h30. Providencie-se o necessário. Nos termos do item 7 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 298/2022, caso as partes residam fora da comarca, fica, desde já, determinado o cumprimento da ordem, através da central de mandados compartilhada, e/ou, caso necessário, em regime de plantão, bem como expedindo-se mais de um mandado concomitantemente, ante a proximidade do ato. Acolho o pleito ministerial, devendo a audiência ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Não havendo disponibilização de vaga pelo ambiente virtual, o estabelecimento prisional deverá apresentar o acusado no Fórum de Guarulhos. Para ingressar na audiência virtual, as partes e seus procuradores deverão acessar o QR Code ou link a seguir: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjAwYzU0NjAtMmJlNC00MTIzLWIxNTUtMmVhYWRlZGFiNDA3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22a721fa0c-8c82-47ce-a8fa-1a9dbe7f5ac6%22%7d Caso necessário, as partes poderão informar a este Juizado seus endereços atualizados de e-mail pessoal e número de telefone, no prazo de 48h, a contar da intimação deste despacho. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link ou QR Code informados, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. Em caso de hipossuficiência tecnológica, o réu, a vítima ou as testemunhas poderão comparecer ao prédio do Fórum, onde haverá uma sala deste Juizado, aparelhada e à disposição para o ingresso na audiência virtual. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo. Intime-se o réu no endereço indicado à fl. 34. Diante do teor da certidão de fl. 63, intimem-se a vítima e a testemunha Bruna no endereço de fl. 09. Sem prejuízo, autorizo eventual contato telefônico com a ofendida, ou outro meio mais célere, com o intuito de cientificá-la do ato solente, certificando-se. Caso a vítima ou a testemunha Bruna não tenham sido localizadas, digam o MP e a Defesa acerca do atual paradeiro, no prazo preclusivo de 03 dias. Em respeito ao princípio do contraditório e a fim de evitar possível surpresa processual à parte contrária, informe a Defesa, também no prazo fatal de 03 dias, a qualificação das testemunhas declinadas à fl. 56, assim como o respectivo endereço residencial para intimação, telefone para contato e e-mail para envio do link de acesso à audiência. Com a informação, providencie-se o necessário. Contudo, autorizo à Defesa a apresentação de suas testemunhas, devidamente qualificadas, independentemente de intimação, presumindo-se, caso não compareçam, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC). Int. - ADV: LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (OAB 393003/SP), CAIO SILVA MAGALHAES (OAB 432047/SP)

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Processo nº 1027716-21.2025.8.26.0224

ID: 298169665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027716-21.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

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Processo 1027716-21.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto Educacional Oswaldo Quirino Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e de… Processo 1027716-21.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto Educacional Oswaldo Quirino Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara Cível do Foro de Guarulhos, em que são partes: parte autora/exequente - INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA, CNPJ 60704418000101, e parte ré/executado - LUCIANA DACOME DE ARAUJO, CPF 13271372837, cujo valor da causa é: R$ 11.888,01(ONZE MIL E OITOCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E UM CENTAVO). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP)

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Processo nº 1013069-23.2025.8.26.0482

ID: 302107451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013069-23.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ RENATO NOGUEIRA FERNANDES

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Processo 1013069-23.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.A.L. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput,… Processo 1013069-23.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.A.L. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do CPC. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2. A pensão alimentícia no valor equivalente a 138% do salário mínimo corresponde hoje a R$ 2.094,84. Já o documento de fls. 42 revela que o autor aufere atualmente rendimento mensal bruto de R$ 5.172,05 (jan/25). Nesse contexto, tem-se que a pensão alimentícia compromete 40,50% da remuneração mensal do autor. Além das despesas habituais de toda pessoa (higiene, lazer, vestuário, alimentação, saúde, energia elétrica e água), o autor é portador de transtorno afetivo bipolar (fls. 190/207), necessitando, por isso, fazer uso de medicamentos para controle da enfermidade (fls. 208/210), cujos gastos estão comprovados (fls. 211/217). Nesse contexto, é intuitivo que o valor da pensão no percentual fixado compromete a subsistência do autor, sendo necessário, portanto, seu ajuste, a fim de equilibrar a capacidade de prestar alimentos do autor com a necessidade da requerida. Isso posto, concedo a tutela provisória de urgência para o fim de reduzir o valor da pensão alimentícia para 70% do valor do salário mínimo nacional vigente, a partir já do mês de julho/2025. Em outros termos, a pensão alimentícia a ser paga no mês de julho/25 já deverá observar o novo valor. Fica mantido o pagamento da previdência privada da requerida. 3. Atentando-se à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, designo o dia 21 de agosto de 2025, às 11h00 para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 4. Cite-se a parte requerida e intimem-se as partes, por mandado, com as advertências legais, esclarecendo à parte autora de que o não comparecimento à audiência acima designada levará ao arquivamento do processo. No caso de não obtida a conciliação, deverá ser apresentada contestação ao pedido até antes do início da audiência acima designada (a contestação, bem como os instrumentos que a instruírem, deverão ser apresentados eletronicamente, conforme as disposições de peticionamento eletrônico contidas na Resolução 551/2011 e na Portaria 8441/2011), sob pena de revelia e confesso; designando-se, em seguida, audiência em continuação para instrução e julgamento da causa, em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação. 5. Caberá ao Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, certificar o e-mail, o número do celular e do telefone da parte requerida e indagá-la se tem acesso à internet, esclarecendo que receberá no e-mail informado o link e o manual de acesso à audiência de conciliação/mediação, da qual participará de forma virtual. 6. Caberá, ainda, ao oficial de justiça cientificar a parte requerida de que: a) para participação da audiência acima designada pelo computador, ela deverá acessar o link que está ao final desta decisão; b) caso a parte queira participar pelo celular, deverá seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo Microsoft Teams (somente se for acessar a audiência pelo celular); 2) após, apontar a câmera do celular para leitura do QR Code indicado ao final desta decisão; 3) entrar como convidado; 4) escrever seu nome e 5) aguardar para ser autorizado a entrar na reunião. 7. Deverá o Oficial de Justiça esclarecer à parte intimada que: (i) ela deverá estar na sala virtual da audiência virtual na data e horário acima designados; (ii) deverá acionar a câmera e o microfone na audiência, e (iii) ter em mãos um documento pessoal com foto (RG ou CNH). 8. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 9. Fica a parte requerente intimada, na pessoa de seu advogado, para participar da TELEAUDIÊNCIA e informar, no prazo de 5 (cinco) dias, seu endereço eletrônico (e-mail) para receber o link de acesso à audiência. 10. Informados os endereços eletrônicos (e-mails), providencie a Serventia o envio do link de acesso para participação na audiência virtual e do manual para participação, em formato pdf. 11. À luz da Portaria nº 10.584/2025, que alterou a Resoluçãos nº 809/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, delibero fixar a remuneração do conciliador após a realização da audiência. 12. Encaminhe a Serventia cópia do processo para a fila "CEJUSC". 13. Cópia desta decisão servirá como mandado, que deverá ser cumprido com URGÊNCIA. 14. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JOSÉ RENATO NOGUEIRA FERNANDES (OAB 209129/SP)

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Processo nº 1024709-21.2025.8.26.0224

ID: 314504218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1024709-21.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

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Processo 1024709-21.2025.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.M.C. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de divórcio litigi… Processo 1024709-21.2025.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.M.C. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, fixação de guarda, regulamentação de visitas e alimentos. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no importe de 30% dos rendimentos líquidos da parte ré (assim entendidos o salário bruto, deduzidos apenas os descontos de contribuição previdenciária obrigatória, imposto de renda e eventual contribuição sindical), incidentes sobre 13° salário, horas extras, eventuais adicionais (ex. periculosidade, insalubridade etc.), férias (e respectivo adicional), excetuando-se férias indenizadas, PLR, verbas rescisórias e FGTS. Em caso de ausência de vínculo, a parte ré deverá pagar provisoriamente a quantia equivalente a 40% do salário mínimo nacional vigente. Os alimentos são devidos a partir da citação e deverão ser depositados em conta bancária de titularidade do(a) representante legal da parte autora (acima qualificada), junto ao Banco Caixa Econômica Federal, agência 3880, conta poupança nº 795938847 ou outra que venha a ser informada diretamente à parte ré ou à sua empregadora. ESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, devendo a parte interessada providenciar sua impressão e encaminhamento à empregadora da parte ré (fls. 05). 4. Designo audiência de conciliação para o DIA 01 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 10:50 HORAS. A audiência será realizada na sala de audiências deste Juízo, localizada na Rua dos Crisântemos, nº 29 - 10º andar - Vila Tijuco - Guarulhos/SP - CEP 07091-060. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fiquem, também, advertidas as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, atualizada no DJE de 18 de março de 2025 (fls. 49), de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 164,83 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), conforme parâmetros constantes do Anexo -Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador (278.646.838-86). A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica esclarecido, que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurado a dispensa do pagamento da remuneração acima mencionada. Advirto as partes e advogados desde já que a designação da audiência de forma presencial observa a pauta deste juízo e não haverá alteração de sua modalidade para on-line ou híbrida sem prévia justificativa e comprovação da EFETIVA necessidade (por exemplo: oitiva de testemunhas residentes distantes da Comarca). 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré por mandado. O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em tendo sido informado pela parte autora mais de um endereço para citação/intimação sem indicação da ordem de preferência (art. 1.012, §3º, II, NSCGJ), expeçam-se os mandados sucessivamente, tendo-se por critério a ordem em que redigidos na petição (art. 1.012, §3º, IV, NSCGJ). 6. INTIME-SE a parte autora para comparecimento (na pessoa de seu(ua) advogado(a) pela imprensa oficial. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso haja composição extrajudicial amigável, faculta-se a juntada de petição conjunta, para homologação do acordo. 8. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, atentando-se o oficial de Justiça encarregado ao disposto no art. 212, §2º, do C.P.C.. Intime-se. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)

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Processo nº 2149823-43.2025.8.26.0000

ID: 277025658

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2149823-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ROSSILEY DE OLIVEIRA LUIZ BRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ BRAZ DA SILVA

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DESPACHO Nº 2149823-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2149823-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Guarulhos - Paciente: José Rossiley de Oliveira - Impetrante: Luiz Braz da Silva - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado, Dr. Luiz Braz da Silva, alegando que JOSÉ ROSSILEY DE OLIVEIRA sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Vara do Júri da Comarca de GUARULHOS, que decretou a sua prisão preventiva, a pedido da Autoridade Policial (fls. 42/45 autos originários), nos autos registrados sob nº 1502143-21.2025.8.26.0224, em que se viu denunciado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Sustenta o impetrante que o paciente faz jus ao direito de responder ao processo em liberdade por sua primariedade e porque nunca desejou comprometer a ordem pública ou a instrução criminal. Reforça seus argumentos, aduzindo que o paciente apenas deixou o distrito da culpa para se proteger das ameaças feitas por familiares e amigos da vítima. Assim, postula o impetrante o deferimento de liminar e, no mérito, pleiteia a concessão de liberdade provisória ao paciente. Segundo a denúncia: no dia 18 de fevereiro de 2025, por volta das 09h27min, na Rua Flor de Lótus, nº 100, Mato das Cobras, neste Município e Comarca de Guarulhos, JOSÉ ROSSILEY DE OLIVEIRA, vulgo Rossi, qualificado às fls. 13/15, agindo com ânimo homicida, por motivo torpe, com emprego de meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, tentou matar Maikon Kleberson Kawe de Paula, mediante golpes de faca, que produziram na vítima os ferimentos que serão descritos em laudo de exame de corpo de delito a ser oportunamente juntado aos autos, dando início a um crime de homicídio que apenas não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado. Pois bem. Sobre a possibilidade de soltura do paciente, verifica-se que após ter constatado a existência de prova da materialidade e de suficientes indícios de autoria, o Magistrado a quo converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. O Juízo a quo destacou, ainda, que o crime se deu em contexto de grave violência, pois o réu teria esfaqueado o ofendido, mesmo após caído no chão com as outras duas investidas do acusado, demonstrando desapreço pela vida humana. Outrossim, impõe-se destacar que eventual primariedade do acusado, por si só, não justifica a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos aptos a justificarem sua manutenção. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS. TESES NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. RECURSO DEAPELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NA ORIGEM CONCLUSOAO RELATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 11ª Câmara Seção Criminal Habeas Corpus Criminal nº 2301570-16.2020.8.26.0000 - Matão 6 POR SI SÓS, NÃO GARANTEM A REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA QUANTO HÁ ELEMENTOS CONCRETOS NO AUTOS A MANTER A CUSTODIA CAUTELAR. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADAAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ... IV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Agravo regimental desprovido.. (STJ AgRg no RHC 121.647/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020). Assim, assentada a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, ao menos por ora, está justificada a prisão do paciente, situação que, por si só, afasta a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Destarte, por essas razões, indefiro o pedido de liminar, que por ser providência excepcional, está reservada para os casos em que avulta flagrante o alegado constrangimento ilegal, o que não se verifica, nesta fase de cognição sumária. Remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Após, tonem conclusos. São Paulo, 20 de maio de 2025 RENATO GENZANI FILHO Relator - Magistrado(a) Renato Genzani Filho - Advs: Luiz Braz da Silva (OAB: 104037/SP) - 10º Andar

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