Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1026967-04.2025.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 59 de 59

Processo nº 4002442-04.2025.8.26.0224

ID: 323033781

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4002442-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROXANNE TEODORO CHAGAS FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROXANNE TEODORO CHAGAS FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002442-04.2025.8.26.0224/SP Assunto: Prestação de serviços EXEQUENTE : ROXANNE TEODORO CHAGAS FARIA ADVOGADO(A) : ROXANNE TEODORO CHAGAS FARIA (OAB SP401442) ATO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002442-04.2025.8.26.0224/SP Assunto: Prestação de serviços EXEQUENTE : ROXANNE TEODORO CHAGAS FARIA ADVOGADO(A) : ROXANNE TEODORO CHAGAS FARIA (OAB SP401442) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES 1) Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. 2) Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: a) tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; b) resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. c) expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado”. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a “providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo” e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. Local: Guarulhos

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027549-04.2025.8.26.0224

ID: 328226135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1027549-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027549-04.2025.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sebastião de Oliveira Filho … Processo 1027549-04.2025.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sebastião de Oliveira Filho - S. de O. F. propôs o presente incidente processual de Cumprimento de Sentença em face de R. V. E., aduzindo, em síntese, que nos autos da ação de divórcio foi acordado que o exequente deveria: a) entregar o piano na residência indicada pela executada até o último dia útil de janeiro de 2025; b) procurar caderno e videogame pertencentes à executada e, caso localizados, providenciar a entrega; c) efetuar pagamento de quantia certa. Afirma que cumpriu as obrigações, providenciou transporte do piano até o local, arcando com os custos, entretanto, a executada recusou-se a receber o bem, alegando que o instrumento apresentava avarias. Sustenta não haver localizado videogame. Requer a extinção do cumprimento de sentença, pois todas as obrigações foram cumpridas pelo exequente. Assevera que o piano sofreu desgaste natural em razão do tempo e armazenamento. Pugna, ainda, pela condenação da executada ao ressarcimento integral dos valores pagos, até a presente data, R$ 2.200,00. Caso não haja pagamento voluntário, incida a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC (fls. 01/08). Com a inicial foram juntados documentos de fls. 09/24 e 27/28. Distribuído os autos a este Juízo por dependência. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. A pretensão do exequente consiste na instauração da fase processual de cumprimento de sentença, que decretou o divórcio e homologou o acordo quanto à partilha do patrimônio adquirido na constância do casamento. Para tal hipótese, não há que se realizar a criação de um processo dependente, mas sim a distribuição de ação junto a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Isso porque, não há mais qualquer discussão a respeito de questão de Direito de Família, mas apenas pretensão de satisfação das obrigações decorrentes da partilha dos bens (já definida) que estão dissociadas do Direito de Família. A ação que busca a declaração do adimplemento da partilha, decidida em sentença judicial, possui natureza nitidamente autônoma, perdendo sua natureza familiar, com pedido e causa de pedir distintos dos elementos da ação de divórcio, motivo pelo qual inexiste qualquer relação de acessoriedade e instrumentalidade entre as demandas, a perpetuar a competência da Vara de Família e Sucessões. Nesse sentido tem exaustivamente decidido o Egrégio Tribunal de Justiça, conforme recentes julgados de sua Câmara Especial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Liquidação de sentença distribuída livremente à 2ª Vara Cível de Itapetininga. Autos remetidos à Vara de Família e Sucessões. Impossibilidade. O reconhecimento e dissolução da união estável havida entre as partes, com a partilha de bens, encerra a competência da Vara Especializada. Matéria não afeta à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP; Conflito de Competência nº 0039848-67.2018.8.26.0000; Relator: Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 22/10/2018). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de alienação de coisa comum Feito originariamente distribuído ao suscitado Remessa determinada à especializada da família com fulcro em sua competência material definida no art. 37, I, do CJ Descabimento - Dissolução do vínculo matrimonial declarada e ultimada a partilha patrimonial - Questão restrita à divisão de bem comum Ausentes reflexos na questão relativa ao vínculo matrimonial ou na meação dos bens Ação de natureza meramente obrigacional Competência das Varas Cíveis, segundo o que dispõe o art. 34, I, do DL 03/69 Precedentes desta Câmara - Conflito acolhido Competente o suscitado (4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera). (TJSP; Conflito de Competência nº 0004515-20.2019.8.26.0000; Relator Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 09/04/2019). Conflito Negativo de Competência Ação de cobrança objetivando a condenação do requerido, ex-marido da autora, no pagamento de valor correspondente ao seu quinhão Esgotamento da atividade jurisdicional da Vara Especializada Inaplicabilidade do artigo 575, II, do anterior Código de Processo Civil Precedentes Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Diadema, ora suscitado. (TJSP; Conflito de Competência nº 0043910-53.2018.8.26.0000; Relator: Xavier de Aquino; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 21/01/2019). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE SE PLEITEIA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E POSSE DE DUAS VAGAS DE GARAGEM. PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELA JUÍZA DA VARA CÍVEL COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES ONDE HOMOLOGADO O ACORDO. MEDIDA EQUIVOCADA. AÇÃO COM CARÁTER AUTÔNOMO, COM CUNHO ESTRITAMENTE OBRIGACIONAL. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ AFETA À COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, PREVISTA NO ART. 37 DO CÓDIGO JUDICIÁRIO PAULISTA. COMPETÊNCIA DA JUÍZA SUSCITADA DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA. (TJSP; Conflito de Competência nº 0026346-61.2018.8.26.0000; Relator: Campos Mello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 24/09/2018). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cumprimento de sentença. Pretensão de colocação à venda do bem partilhado, pelo ex-consorte. Distribuição livre à Vara Cível. Autos remetidos à Vara de Família e Sucessões. Impossibilidade. A homologação de divórcio, com a partilha de bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP; Conflito de Competência nº 0035682-89.2018.8.26.0000; Relator: Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 24/09/2018). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DISTRIBUÍDA LIVREMENTE AO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA (ARTIGO 575, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973) REMESSA AO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E ACORDO - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ASSUMIDA POR MEIO DO ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - QUESTÃO ESTRITAMENTE PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO (TJSP; Conflito de Competência nº 0058881-77.2017.8.26.0000; Relator: Campos Mello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 19/02/2018). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Execução fundada em título judicial, proveniente de acordo estabelecido em ação de divórcio consensual. Extinção do vínculo que ensejava a competência da Vara da Família e Sucessões. Relação subsistente de natureza cível, real e obrigacional. Matéria que não está afeta a competência absoluta das Varas da Família e Sucessões. Competência do Juízo Cível, em razão do objeto. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado declarada. (TJSP; Conflito de Competência nº 0049364-19.2015.8.26.0000; Relatora: Dora Aparecida Martins; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 06/06/2016). Portanto, a questão discutida neste incidente não possui natureza familiar ou acessória, sendo de cunho estritamente patrimonial, não previsto no rol do art. 37, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que enumera as ações de competência das Varas Especializadas de Família e Sucessões. Assim, a pretensão deverá ser buscada pela via e em local adequados, sendo inviável a remessa destes autos para distribuição a uma das Vara Cíveis desta Comarca, pois não há disponibilidade técnica (no sistema SAJ) para regularização e redistribuição deste incidente. No concernente às despesas alegadas pelo exequente, como já dito, deverá ser ajuizada ação própria e autônoma perante o Juízo comptente. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial com fundamento no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil e, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita conforme disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, ambos, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) executado(a) por carta e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: WILSON DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 384299/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0100016-15.2015.8.13.0481

ID: 318940855

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0100016-15.2015.8.13.0481

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA MARIA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO CAIXETA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX MOISES TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 0100016-15.2015.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] AUTOR: VANDERLEIA MARIA DOS REIS CPF: não informado RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO VANDERLEIA MARIA DOS REIS ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Alega ser segurada do RGPS, trabalhando em funções de “auxiliar de serviços gerais/recepcionista/auxiliar de banco de sangue” para a Irmandade Nossa Senhora do Patrocínio (Santa Casa de Misericórdia), nos períodos de 01/04/1988 a 11/09/1998 e 07/07/2003 a 31/08/2003 e no Instituto de Patologia Hematologia Siqueira, na função de “auxiliar de laboratório”, no período de 01/03/1999 até os dias atuais. - Afirma que “sempre ficou exposta agentes insalubres biológicos (fungos, vírus, bactérias, protozoários, etc) em razão do contato efetivo com os doentes, se expondo vários tipos de doenças de natureza infecto-contagiosa quer seja pelo manuseio direto (injeções, curativos, drenagens, etc), quer seja no manuseio de seus pertences e roupas não esterilizadas; ou ainda por meio de contato com amostras de sangue, fezes e urina potencialmente contaminadas, especialmente no trabalho em laboratório”, sempre recebendo adicional de insalubridade. - “Desde a sua admissão em 01/04/1988 e até a presente data, a autora exerceu todo seu tempo de trabalho de forma permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, além de cumprir a carência de 25 anos exigida para concessão da Aposentadoria Especial, estabelecida na Lei 8213/91, em seus artigos 57 e 58”. - Acrescenta que nunca usou EPI que neutralizasse os agentes a que ficou exposta e que o uso dos referidos equipamentos não descaracteriza a condição de trabalho especial. - Defende a possibilidade de conversão do tempo dos períodos trabalhados em atividade especial para comum, com acréscimo de 20%, utilizando-se para tanto o fator de conversão 1,2, em decorrência da “EXPOSIÇÃO PERMANENTE e DIÁRIA de agentes nocivos à saúde”. - Informa ter requerido administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 12/05/2014 e de aposentadoria especial, em 26/01/2015, ambos negados pelo réu. Pedido de tutela de urgência: Não há requerimento de tutela de urgência. Pedido de tutela definitiva: Pede AJG. Requer a concessão do benefício de aposentadoria especial, ou, subsidiariamente, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, utilizando-se o fator 1,2 de conversão de todo tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum, com acréscimo de 20% sobre o tempo trabalhado, desde a data do requerimento administrativo. 2. Despacho inicial em ID. 7504143032 (p. 02). Deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora, determinou a citação do réu e intimação para impugnação à defesa. 3. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID. 7504143032 (p. 05/13) - A autarquia alega que o contato da autora com agentes insalubres era eventual e de curta duração, descaracterizando a qualidade de trabalho especial e acarretando a ausência da carência necessária ao deferimento do benefício requerido. - Afirma não haver amparo legal para a conversão dos períodos especiais em períodos comuns para a concessão de qualquer outro benefício, pois trata-se de contagem recíproca, conforme art. 96, Lei 8213/91. - Aduz que a partir da publicação da Lei 3807/60 até 28/04/95 somente são consideradas atividades especiais aquelas exercidas por categoria profissional prevista nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, o que não se verifica no caso em espécie e nem foi comprovado através da juntada de laudo técnico contemporâneo. - Sustenta que a partir de 29/04/1995 para a comprovação da atividade especial é necessária a apresentação do formulário DSS-8030 (ou ainda o SB-40), onde se demonstre, com clareza, que o trabalho fora realizado, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, com efetiva exposição aos agentes físicos, químicos, biológicos, ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, além do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho — LTCAT, expedido por médico do trabalho ou engenheiro especializado em segurança do trabalho e que nenhum deles foi trazido aos autos. - Por fim, alega que não há prova nos autos de que a atividade da parte autora era insalubre e que ela estava, nos termos da legislação pertinente, exposta de forma habitual e permanente a agentes nocivos sem o uso adequado de EPI, devendo ser rejeitado o pedido. 4. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID. 7504143041 (p. 06/07). - A parte autora impugnou a contestação, ratificando todos os termos da inicial e pugnando pela procedência da pretensão. 5. Instrução processual - Laudo pericial juntado em ID. 9886589415. - Em ID. 9902760366, o réu se manifestou acerca do laudo pericial, arguindo a nulidade deste, ao argumento de que não foram apresentados os formulários de atividades especiais - PPPs, os estudos ambientais extraídos do LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) ou de PRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), PCMAT (Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção) e PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional). No mérito, afirma ser o laudo extemporâneo e que, em se tratando de empresa ativa, não há justificativa para a perícia por similaridade. - Manifestação da parte autora acerca do laudo pericial em ID. 9914703505. - Alegações finais das partes em IDs. 10188469165 e 10205889579. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Preliminar - Nulidade do Laudo Pericial A parte ré arguiu a nulidade do laudo pericial, ao argumento de que não foram apresentados os formulários de atividades especial - PPPs, os estudos ambientais extraídos do LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) ou de PRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), PCMAT (Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção) e PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional). Ainda, afirma ser o laudo extemporâneo e, em se tratando de empresa ativa, não há justificativa para a perícia por similaridade. Sem razão. Inicialmente, cumpre registrar que a perícia não foi feita por similaridade, tendo o perito comparecido aos locais de trabalho da autora (Hospital Santa Casa de Misericórdia de Patrocínio e o endereço do Instituto Patologia Hematologia Siqueira na Rua Otávio de Brito), conforme descrito no laudo (ID 9886589415). Embora a perícia tenha sido realizada em 2023, ela se baseou nas descrições de atividades, no histórico laboral e nos PPPs e LTCATs contemporâneos aos períodos controvertidos, além do relato da própria autora sobre as condições de trabalho passadas, elementos que foram suficientes para o perito técnico aferir a insalubridade. Quanto à não apresentação dos formulários de atividade especial (PPPs) e estudos ambientais (LTCAT), a alegação do INSS é refutada pelos próprios documentos que instruem o processo. A autora, de fato, apresentou diversos PPPs e LTCATs, os quais foram mencionados e analisados tanto na inicial quanto na própria decisão administrativa do INSS e no laudo pericial (ID 7504143030, p. 16-20; ID 7504143031, p. 1-19; ID 7504143035, p. 8-20; ID 7504143036, p. 1-13, 15-21). A perícia judicial, neste contexto, não substituiu a apresentação de tais documentos, mas, ao contrário, complementou e elucidou as informações ali contidas, especialmente no que tange à eficácia do EPI e à caracterização da exposição. Rejeito, assim, a preliminar. Tendo em vista que não foram alegadas outras preliminares e não há questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: - se nos períodos de trabalho da autora, nas funções e para os empregadores mencionados, ela foi submetida a exposição a agentes insalubres biológicos, se esta exposição ocorreu de forma habitual e se os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) supostamente fornecidos e utilizados seriam eficazes. - caso o reconhecimento da especialidade não seja integralmente deferido para fins de aposentadoria especial, a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum e a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Do trabalho especial: O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova, cuja previsão legislativa expressa se deu com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99. Nesse sentido é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AR 3320/PR, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/9/2008; EREsp 345554/PB, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 8/3/2004; AGREsp 493.458/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJU 23/6/2003; e REsp 491.338/RS, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 23/6/2003). Dito isso, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora. Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema: a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto quanto à exposição a ruído e calor, em que é necessária sempre a aferição de seus níveis (decibéis/ºC IBUTG), por meio de parecer técnico trazido aos autos ou, simplesmente, referido no formulário padrão emitido pela empresa; b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção das atividades a que se refere a Lei 5.527/1968, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13-10-1996, data imediatamente anterior à publicação da Medida Provisória 1.523, de 14-10-1996, que a revogou expressamente, de modo que, no interregno compreendido entre essas datas e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, foi necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima; c) após 06-03-1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).Observo, ainda, quanto ao enquadramento das categorias profissionais, que devem ser considerados os Decretos 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte), 72.771/1973 (Quadro II do Anexo) e 83.080/1979 (Anexo II) até 28/4/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte), 72.771/1973 (Quadro I do Anexo) e 83.080/1979 (Anexo I) até 5/3/1997, e os Decretos 2.172/1997 (Anexo IV) e 3.048/1999 a partir de 6/3/1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto 4.882/2003. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30/6/2003). A respeito, também já foi decidido: “PREVIDENCIÁRIO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS: RUÍDO COM MÉDIA SUPERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR, GLP (GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO) E ATIVIDADE PROFISSIONAL: MOTORISTA E OPERAÇÕES DIVERSAS COM MÁQUINA - DECRETOS Nº 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 E 3.048/99 - LEI Nº 9.032/95 - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM - CONVERSÃO - USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.(...)2. "O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico" (STJ; RESP 425660/SC; DJ 05/08/2002 PG:407; Relator Min. FELIX FISCHER). 3. O reconhecimento do tempo de serviço especial pelo exercício de atividade profissional elencada nos decretos previdenciários regulamentares é possível até o advento da Lei nº 9.032/95 (28.04.95), independentemente da comprovação de efetiva exposição aos agentes insalubres. Precedentes do STJ.(...)” (AMS 2004.38.00.021474-4/MG, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, PRIMEIRA TURMA,DJ P.18 DE 11/06/2007) Assim, até 28/04/1995, a caracterização da atividade especial era feita predominantemente por meio do enquadramento em categorias profissionais previstas em decretos (Decreto nº 53.831/64 e Decreto nº 83.080/79). No caso da autora, que trabalhou na Irmandade Nossa Senhora do Patrocínio de 01/04/1988 a 11/09/1998, a petição inicial invocou o Código 1.3.2, do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64, que abrange "trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto contagiantes- Assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins". As funções de Auxiliar de Serviços Gerais, Recepcionista e Auxiliar de Banco de Sangue em um ambiente hospitalar, como a Santa Casa de Misericórdia, se encaixam na descrição de atividades que implicam contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes, justificando o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995. A partir de 29/04/1995, com a Lei nº 9.032/95, a caracterização da especialidade passou a exigir a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. Nesse período, a comprovação era feita por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030. Com o Decreto nº 2.172/97 (a partir de 06/03/1997) e, posteriormente, o Decreto nº 3.048/99 (a partir de 07/05/1999), passou-se a exigir a comprovação por meio de formulário baseado em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). Os PPPs e o LTCATs acostados aos autos, referentes a ambos os empregadores, confirmam a exposição a agentes biológicos (fungos, vírus, bactérias, protozoários) (IDs. 7504143030, p. 16/20, 7504143031, p. 01/19, 7504143036, p. 15/20, 7504143038, p. 01/04). A defesa do INSS argumentou que a exposição a agentes biológicos deve ser habitual, permanente e obrigatória, e que a atividade de Auxiliar de Laboratório não se enquadraria automaticamente, além de que a exposição seria eventual e não inerente à profissão. Entretanto, a prova pericial judicial (ID 9886589415), realizada em 06/07/2023, refutou essa tese, ao concluir, categoricamente, que as atividades da autora, tanto na Irmandade quanto no Instituto Siqueira, caracterizam “insalubridade em grau médio devido à exposição a agentes biológicos”. O perito fundamentou sua conclusão na natureza das funções que exigiam contato permanente com materiais potencialmente infecto-contagiantes, como a coleta de sangue de pacientes. A periculosidade no contato com agentes biológicos, especialmente em ambientes de saúde e laboratórios, não se mede pela frequência do contato com um paciente específico já diagnosticado com doença infectocontagiosa, mas sim pelo risco potencial e constante de contágio a que o profissional está exposto pela própria natureza da função, no contato com material biológico ou indivíduos cujo status sanitário é desconhecido. O perito explicitou que o mero fato de o material poder ser transportador de uma doença infecto-contagiosa já caracteriza a insalubridade. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. TRABALHO EM ÁREA HOSPITALAR. POTENCIAL RISCO DE CONTAMINAÇÃO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EPI EFICAZ NÃO AFASTA O RISCO DE CONTAMINAÇÃO. PPP SEM INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO EM TODO O PERÍODO EQUIVALE À AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O cerne da controvérsia, na esfera recursal, cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial nos períodos de 20/08/1991 a 15/03/1996, 01/07/2002 a 01/06/2005, 22/09/2000 a 04/11/2004 e 01/10/2010 A 01/11/2014 e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 180.069.928-7 em aposentadoria especial ou revisão da RMI do citado benefício, desde a data do requerimento administrativo. 2. Sobre os períodos de 22/09/2000 a 04/11/2004 e 01/07/2002 a 01/06/2005, o PPP apresentado não consta responsável técnico pelos registros ambientais em nenhum período, o que equivale a ausência de laudo técnico, documento que deve embasar o preenchimento do PPP após 05/03/1997. Assim, ante a ausência de LTCAT, os interstícios devem ser computados como comum. 3. Relativamente ao período 01/10/2010 a 01/11/2014, conquanto não conste responsável técnico por todo o período, há indicação nos interstícios de 01/11/2011 a 31/10/2012 e 01/04/2014 a 01/11/2014, sendo possível aproveitar a avaliação ambiental para os períodos anteriores, já que o cargo sempre foi o mesmo, inexistindo nos autos informações sobre alterações do ambiente de trabalho. Além disso, o fato de o laudo técnico não ser contemporâneos à prestação da atividade pelo obreiro não lhe retira a força probatória, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido, tendo em vista, ainda, que a evolução tecnológica, a legislação trabalhista e os instrumentos de fiscalização atuais apontam para a melhoria das condições ambientais de trabalho em relação àquelas anteriormente experimentadas e não o contrário. (TRF6, ApRemNec 1000194-56.2017.4.01.3804, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, D.E. 27/02/2025). Comprovada a exposição da autora a agentes biológicos nocivos, enquadra-se o período como tempo especial nos termos do código 3.0.1, do Decreto n. 3.084/99, sendo a análise qualitativa e irrelevante a utilização de EPI eficaz. 4. Sobre o período 20/08/1991 a 15/03/1996, embora exercesse atividades administrativas, no PPP registra que a autora trabalhava no setor de leitos e mantinha contato com pacientes, em ambiente hospitalar, o que permite o enquadramento nos termos do código 1.3.2, do Anexo do Decreto 53.831/64; código 1.3.2 do Decreto n. 83.080/79, sendo a análise qualitativa e irrelevante a indicação de EPI eficaz, conforme ressaltado na fundamentação. 5. Somando-se os períodos especiais reconhecidos na esfera administrativa e em juízo, a autora alcança tempo inferior a 25 anos de tempo de contribuição especial e, por conseguinte, não tem direito à aposentadoria prevista no art. 57 da Lei 8.213/91. 6. Nesse contexto, reforma-se a sentença tão somente para desenquadrar como tempo especial o período de 22/09/2000 a 04/11/2004 e para reconhecer o exercício de atividade especial no interstício de 20/08/1991 a 15/03/1996, convertido pelo fator 1.2, recalculando-se a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição NB 180.069.928-7, com pagamento das diferenças devidas desde a DER. 7. Apelações parcialmente providas. (TRF6, AC 1026967-48.2020.4.01.3800, 1ª Turma Suplementar , Relator para Acórdão GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS , D.E. 18/06/2025) (GRIFEI) 4. Da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI) A questão da eficácia do EPI é crucial, especialmente para períodos posteriores a 03/12/1998, conforme a legislação previdenciária. O INSS, em sua análise administrativa, e em sua impugnação ao laudo, alegou que o EPI seria eficaz em alguns períodos, neutralizando a nocividade. Contudo, a perícia judicial foi conclusiva ao afirmar que, embora a autora utilizasse luvas de látex, o fato de ter sofrido perfurações nos dedos durante a coleta de sangue demonstra que o EPI não neutralizou completamente o risco de contaminação por agentes biológicos. A mera existência de EPI não é suficiente para descaracterizar a especialidade, se a prova técnica atesta sua ineficácia ou insuficiência em eliminar ou neutralizar o agente nocivo, como no caso em análise. A Súmula nº 9 da TNU, citada na petição inicial, que versa sobre a ineficácia do EPI para ruído, embora não seja diretamente aplicável a agentes biológicos, ilustra o entendimento de que nem sempre o fornecimento de EPI é suficiente para descaracterizar o tempo especial. No presente caso, o perito judicial atestou a ineficácia de fato do EPI em relação ao risco de perfurações. 5. Do tempo de contribuição e da carência Dessa forma, com base na prova documental e pericial, os períodos trabalhados pela autora, com exposição a agentes biológicos, devem ser reconhecidos como especiais. a) IRMANDADE NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO (Santa Casa de Misericórdia): - 01/04/1988 a 11/09/1998: 10 anos, 5 meses e 11 dias. - 07/07/2003 a 31/08/2003: 0 ano, 1 mês e 24 dias. - Total neste empregador: 10 anos, 6 meses e 5 dias. b) INSTITUTO PATOLOGIA HEMATOLOGIA SIQUEIRA: 01/03/1999 a 26/01/2015 (Data do Requerimento Administrativo da Aposentadoria Especial): 15 anos, 10 meses e 26 dias. Somando-se os períodos especiais reconhecidos: 10 anos, 6 meses e 5 dias (Santa Casa) e 15 anos, 10 meses e 26 dias (Instituto Siqueira), verifica-se o total de 26 anos, 5 meses e 1 dia de contribuição. Considerando que a aposentadoria especial para a mulher que laborou em condições de risco moderado (agentes biológicos) exige 25 anos de tempo de contribuição em atividade especial, verifica-se que a autora, VANDERLEIA MARIA DOS REIS, já possuía 26 anos, 5 meses e 1 dia de tempo de serviço especial na data do requerimento administrativo da aposentadoria especial, realizado em 26/01/2015. Portanto, a autora preenche o requisito de tempo de serviço especial para a concessão da aposentadoria especial. 6. Data de Início do Benefício (DIB) O termo inicial do benefício de aposentadoria especial será a data do desligamento, quando requerida administrativamente, até 90 dias depois dessa data, ou, da data do requerimento administrativo (DER), quando requerida após o período referido, ou quando o segurado ainda não houver sido desligado (art. 57, §2°, Lei 8213/91). No presente caso, verifica-se que a autora afirma que se manteve trabalhando e a data do requerimento administrativo foi o dia 26/01/2015, razão pela qual será essa a DIB, observando-se o pagamento das parcelas vencidas desde essa data, respeitada a prescrição quinquenal. 6. Data de cessação do benefício (DCB) Quanto à cessação do benefício, esta poderá ocorrer caso a segurada permaneça trabalhando ou retorne à atividade que ensejou a concessão do benefício (art. 57, §8º, da Lei 8213/91). DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar e ACOLHO o pedido inicial (CPC, art. 487, I), para: 1. CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria especial à requerente, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), qual seja, em 26/01/2015; 2. CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período, respeitada a prescrição quinquenal. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 581.316.196-49 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 46 6 DIB 26/01/2015 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1026967-04.2025.8.26.0224" – Página 59 de 59

Processo nº 4002442-04.2025.8.26.0224

Processo nº 1027549-04.2025.8.26.0224

Processo nº 0100016-15.2015.8.13.0481