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Processo nº 0024244-28.2023.8.26.0053

ID: 329870191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024244-28.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALVES LIMA AGEU TEIXEIRA DOS SANTOS ANGELA DE OLIVEIRA ORTIZ SPINOZA ANNA VENDRAMI ANNE PRISCILA DOS SANTOS THOME APARICIO TEIXEIRA DOS SANTOS CELI APARECIDA DE OLIVEIRA FULINE DANIELA CRISTINA MOREIRA PENTEADO DANIEL DOS SANTOS PEREIRA DANIEL SANTANA DANILO SANTOS PEREIRA DANILZA SANTANA GUIMARãES DEOLINDA BERTOLDO FLEURI EDNEIA BELCHIOR EDUARDO ALVES EFA VICTOR DE SOUZA ELAINE DA SILVA ELIANA DA SILVA ELIANA DE OLIVEIRA BELINASSI ELISABETE CARESIA PIRES ESPóLIO DE BENEDITO ALVES ESPóLIO DE EVARISTO FLORENTINO DA SILVA ESPóLIO DE OZORIO BIMBATI ESPóLIO DE SERGIO MOREIRA ESPóLIO DE SERGIO ORTIZ SPINOZA ESPóLIO DE SIDENEI DE PADUA FLEURY ESPóLIO DE SILAS SANTANA ESPóLIO DE TEREZINHA VIEIRA CARESIA ESPóLIO DE TOMAZIA DA SILVA AZEVEDO FáBIO TEIXEIRA DOS SANTOS FáTIMA BELCHIOR DE LIMA FRANCIELLI AVELINA SANTANA ROSSETO HERCULES DA SILVA IRENE BELCHIOR JANDIRA DOS SANTOS MOREIRA JOãO BATISTA CARESIA JOAO BATISTA FERREIRA JOSE ANTONIO JOB JOSÉ DE OLIVEIRA JULIANA APARECIDA ALVES LIMA JUREMA TEIXEIRA DOS SANTOS KARINA PASSIANOTO BELCHIOR BENTO LINÉSIA GOMES DE ARAUJO LOURDES DA SILVA BELCHIOR LUCIA APARECIDA BARBA MOREIRA LUCIANO ALVES LIMA LUCIMARA SANTANA LUCINEI FRANCISCO DA SILVA LUIS ROBERTO BIMBATI LUIZ CARLOS DA SILVA LUIZ FRANCISCO DA SILVA MANOEL THIMOTEO DA SILVA MARCELO ALVES LIMA MARCIA REGINA BIMBATI MARTINS MARGARETE ALVES MARIA APARECIDA CARESIA MARIA APARECIDA DE AZEVEDO MARIA APARECIDA DONA RONQUIM MARIA BERNADETE CARESIA SIMãO MARIA DE LOURDES BASTIANINI ALVES MARIA DOLORES FáTIMA FLEURI DE OLIVEIRA MARLETE ALVES MARTA CARESIA PAES MICHELE APARECIDA ORTIZ SPINOZA PRISCILA ORTIZ SPINOZA ROBSON PASSIANOTO BELCHIOR SEBASTIÃO TARROCO SEBASTIÃO TEIXEIRA DOS SANTOS SERGIO LUCIO MOREIRA SILVANDIRA COSTA SILVERIO SANCHES SILVESTRE DELANO DE OLIVEIRA SILVINO CARLOS DE OLIVEIRA STEVENS FABRICIO MOREIRA TEHEREZINHA ALVES PRADO TEREZINHA VITORINO DE OLIVEIRA THEREZINHA CHAGAS DE PAULA THEREZINHA SILVEIRA BAPTISTA VALéRIA APARECIDA PáDUA FLEURI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO BERGAMINI LEVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024244-28.2023.8.26.0053 (processo principal 1046083-10.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - LINÉSIA GOMES DE ARAUJ… Processo 0024244-28.2023.8.26.0053 (processo principal 1046083-10.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - LINÉSIA GOMES DE ARAUJO - - SILVINO CARLOS DE OLIVEIRA - - Espólio de EVARISTO FLORENTINO DA SILVA - - MANOEL THIMOTEO DA SILVA - - JOAO BATISTA FERREIRA - - Espólio de BENEDITO ALVES - - JOSE ANTONIO JOB - - JOSÉ DE OLIVEIRA - - EFA VICTOR DE SOUZA - - LUIZ FRANCISCO DA SILVA - - Espólio de OZORIO BIMBATI - - MARIA APARECIDA DONA RONQUIM - - TEHEREZINHA ALVES PRADO - - SILVERIO SANCHES - - SEBASTIÃO TARROCO - - THEREZINHA CHAGAS DE PAULA - - THEREZINHA SILVEIRA BAPTISTA - - Espólio de TEREZINHA VIEIRA CARESIA - - TEREZINHA VITORINO DE OLIVEIRA - - Espólio de TOMAZIA DA SILVA AZEVEDO - - SILVESTRE DELANO DE OLIVEIRA - - SEBASTIÃO TEIXEIRA DOS SANTOS - - Espólio de SERGIO MOREIRA - - Espólio de SERGIO ORTIZ SPINOZA - - Espólio de SIDENEI DE PADUA FLEURY - - Espólio de SILAS SANTANA - - SILVANDIRA COSTA - - Lucinei Francisco da Silva - - Luiz Carlos da Silva - - Elisabete Caresia Pires - - João Batista Caresia - - Maria Aparecida Caresia - - Maria Bernadete Caresia Simão - - Marta Caresia Paes - - Maria Aparecida de Azevedo - - Anna Vendrami - - Deolinda Bertoldo Fleuri - - Maria Dolores Fátima Fleuri de Oliveira - - Valéria Aparecida Pádua Fleuri - - Daniel Santana - - Danilza Santana Guimarães - - Francielli Avelina Santana Rosseto - - Lucimara Santana - - Ageu Teixeira dos Santos - - Fábio Teixeira dos Santos - - Aparicio Teixeira dos Santos - - Jandira dos Santos Moreira - - Anne Priscila dos Santos Thome - - Daniel dos Santos Pereira - - Danilo Santos Pereira - - Jurema Teixeira dos Santos - - Celi Aparecida de Oliveira Fuline - - Eliana de Oliveira Belinassi - - Adriano Alves Lima - - Juliana Aparecida Alves Lima - - Luciano Alves Lima - - Marcelo Alves Lima - - Eduardo Alves - - Margarete Alves - - Maria de Lourdes Bastianini Alves - - Marlete Alves - - Elaine da Silva - - Eliana da Silva - - Hercules da Silva - - Angela de Oliveira Ortiz Spinoza - - Michele Aparecida Ortiz Spinoza - - Priscila Ortiz Spinoza - - Edneia Belchior - - Fátima Belchior de Lima - - Irene Belchior - - Karina Passianoto Belchior Bento - - Robson Passianoto Belchior - - Lourdes da Silva Belchior - - Luis Roberto Bimbati - - Marcia Regina Bimbati Martins - - Lucia Aparecida Barba Moreira - - Daniela Cristina Moreira Penteado - - Sergio Lucio Moreira - - Stevens Fabricio Moreira - Manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.. - ADV: MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Luiz Gonzaga Santos De Siqueira

ID: 306731489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061756-28.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SãO PAULO - IPESP

Polo Passivo:

LUIZ GONZAGA SANTOS DE SIQUEIRA

Despacho

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

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SILVIA DE SOUZA PINTO

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SILVIA DE SOUZA PINTO

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DESPACHO Nº 1061756-28.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1061756-28.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP - Apelado: Luiz Gonzaga Santos de Siqueira - Vistos. Fl. 584/585. Em consulta ao sítio eletrônico desta Corte Bandeirante, verifica-se que em 21.05.2025 o Estado de São Paulo interpôs Recurso Extraordinário em face do v. Acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001060-71.2024.8.26.0000. Como sabido é, sobre a decisão que julga o IRDR, ao eventual recurso especial ou extraordinário interposto será atribuído efeito suspensivo automático. A respeito já decidiu a Segunda Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa peço vênia para transcrever: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARTS. 982, § 5º, E 987, §§ 1º E 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a suspensão dos feitos cessa tão logo julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo TJ/TRF, com a aplicação imediata da tese, ou se é necessário aguardar o julgamento dos recursos excepcionais eventualmente interpostos. 2. No caso dos recursos repetitivos, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC condicionam o prosseguimento dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma. Além disso, os acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos não são impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo automático. 3. Por sua vez, a sistemática legal do IRDR é diversa, pois o Código de Ritos estabelece, no art. 982, § 5º, que a suspensão dos processos pendentes, no âmbito do IRDR, apenas cessa caso não seja interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. 4. Além disso, há previsão expressa, nos §§1º e 2º do art. 987 do CPC, de que os recursos extraordinário e especial contra acórdão que julga o incidente em questão têm efeito suspensivo automático (ope legis), bem como de que a tese jurídica adotada pelo STJ ou pelo STF será aplicada, no território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. 5. Apesar de tanto o IRDR quanto os recursos repetitivos comporem o microssistema de julgamento de casos repetitivos (art. 928 do CPC), a distinção de tratamento legal entre os dois institutos justifica-se pela recorribilidade diferenciada de ambos. De fato, enquanto, de um lado, o IRDR ainda pode ser combatido por REsp e RE, os quais, quando julgados, uniformizam a questão em todo o território nacional, os recursos repetitivos firmados nas instâncias superiores apenas podem ser objeto de embargos de declaração, quando cabíveis e de recurso extraordinário, contudo, este. sem efeito suspensivo automático. 6. Admitir o prosseguimento dos processos pendentes antes do julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão do IRDR poderia ensejar uma multiplicidade de atos processuais desnecessários, sobretudo recursos. Isso porque, caso se admita a continuação dos processos até então suspensos, os sujeitos inconformados com o posicionamento firmado no julgamento do IRDR terão que interpor recursos a fim de evitar a formação de coisa julgada antes do posicionamento definitivo dos tribunais superiores. 7. Ademais, com a manutenção da suspensão dos processos pendentes até o julgamento dos recursos pelos tribunais superiores, assegura-se a homogeneização das decisões judiciais sobre casos semelhantes, garantindo-se a segurança jurídica e a isonomia de tratamento dos jurisdicionados. Impede-se, assim, a existência - e eventual trânsito em julgado - de julgamentos conflitantes, com evidente quebra de isonomia, em caso de provimento do REsp ou RE interposto contra o julgamento do IRDR. 8. Em suma, interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado. O raciocínio, no ponto, é idêntico ao aplicado pela jurisprudência do STF e do STJ ao RE com repercussão geral e aos recursos repetitivos, pois o julgamento do REsp ou RE contra acórdão de IRDR é impugnável apenas por embargos de declaração, os quais, como visto, não impedem a imediata aplicação da tese firmada. 9. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se aguarde o julgamento dos recursos extraordinários interpostos (não o trânsito em julgado, mas apenas o julgamento do REsp e/ou RE) contra o acórdão proferido no IRDR n. 0329745-15.2015.8.24.0023. (STJ, REsp nº 1869867/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, v.u., j. 20.04.2021). (grifei) No mesmo sentido, recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal, datada de 19 de maio de 2023, proferida pela eminente Ministra Rosa Weber, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.433.657 São Paulo. Nesse diapasão, a tese jurídica fixada no julgamento do IRDR somente será aplicada aos processos em tramitação se não houver a interposição de recursos para os tribunais superiores. Na hipótese, houve interposição de recurso extraordinário contra a decisão proferida no IRDR nº 0001060-71.2024.8.26.0000, razão pela qual mantenho a suspensão do processo determinada a fl. 575/577. Int. - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Advs: Silvia de Souza Pinto (OAB: 41656/SP) (Procurador) - Rodrigo de Campos Meda (OAB: 188393/SP) - 1° andar

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Processo nº 0035068-12.2024.8.26.0053

ID: 308557362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0035068-12.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WELSON NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SANTOS CESAR

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Processo 0035068-12.2024.8.26.0053 (processo principal 1012189-28.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Welson Neves de Oliveira - Vistos. 1) Ho… Processo 0035068-12.2024.8.26.0053 (processo principal 1012189-28.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Welson Neves de Oliveira - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 81), homologo os cálculos apresentados (fls. 35) e atualizados para 31/01/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 18.092,59, composto pelas seguintes parcelas: R$ 16.092,59 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 2.000,00 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: PATRICIA SANTOS CESAR (OAB 97708/SP)

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Processo nº 0005451-70.2025.8.26.0053

ID: 300411479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005451-70.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOCORRO ARCANJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA RENATA TIRELI FORTES

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MARCIO SILVA COELHO

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Processo 0005451-70.2025.8.26.0053 (processo principal 1021598-28.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Socorro Arcanjo da Silva - Vistos. … Processo 0005451-70.2025.8.26.0053 (processo principal 1021598-28.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Socorro Arcanjo da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 135), homologo os cálculos apresentados (fls.105/111) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 19.798,96, composto pelas seguintes parcelas: R$ 16.559,07 - principal bruto/líquido; R$ 1.521,44 - juros moratórios; R$ 1.718,45 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP), SILVIA RENATA TIRELI FORTES (OAB 169582/SP)

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Processo nº 1008503-28.2023.8.26.0053

ID: 302115369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008503-28.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ABNER ANTONIO SPERENDIO ADIB ANTONIO DIRENE CARMEN CECILIA DE AZEVEDO CáTIA FáTIMA NUNES SANTANA ALVES CIRLEI DOCUSSE DALVA SALVADOR AGUILAR TORRESILHA ELIANA CRISTINA FERRAZ ELIZABETH DE MATOS MONTEIRO ESTRIFONIA ACOSTA QUINONEZ FLAUZINA RODRIGUES GARCIA HAYDEE DE OLIVEIRA ILDA CARVALHO BORGES OLIVEIRA ILZA FHUMIE MIZUNO TAVARAYAMA IONE MARIA FLORENZANO GIMENEZ LEONICE MARTINS COSTA LUIZA HELENA FERREIRA MARIA APARECIDA SUSANO PIOVAN MARIA BERNARDETE TEZO MARIA LUCIA LEOTE BRAGA MARIA LUISA MILANETTO SCHLITTLER MARLENE CUSTODIO DE LIMA NATSUKO YAMAYA ODINEA CRISCUOLO RUIZ PRICILA QUISSAK REGINA BRUSCHI GONCALVES ZELIA MELHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008503-28.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Luisa Milanetto Schlittler - - Leonice Martins Costa - - Luiza He… Processo 1008503-28.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Luisa Milanetto Schlittler - - Leonice Martins Costa - - Luiza Helena Ferreira - - Maria Aparecida Susano Piovan - - Maria Bernardete Tezo - - Maria Lucia Leote Braga - - Ione Maria Florenzano Gimenez - - Marlene Custodio de Lima - - Natsuko Yamaya - - Odinea Criscuolo Ruiz - - Pricila Quissak - - Regina Bruschi Goncalves - - Zelia Melhado - - Abner Antonio Sperendio - - Eliana Cristina Ferraz - - Adib Antonio Direne - - Carmen Cecilia de Azevedo - - Cátia Fátima Nunes Santana Alves - - Cirlei Docusse - - Dalva Salvador Aguilar Torresilha - - Ilza Fhumie Mizuno Tavarayama - - Elizabeth de Matos Monteiro - - Estrifonia Acosta Quinonez - - Flauzina Rodrigues Garcia - - Haydee de Oliveira - - Ilda Carvalho Borges Oliveira - Vistos. I. Fls. 208-212: Sem razão a executada. A suspensão promovida pelo Agravo de Instrumento n. 3002527-97.2025.8.26.0000 alcança apenas os processos em que se discute litispendência entre cumprimento individual distribuído no âmbito dessa ação coletiva e ações individuais. Dessa forma, uma vez que não houve arguição de litispendência nos autos, não há razão que justifique a suspensão desse incidente. II. Fls. 213-1367: Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. III. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. IV. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. V. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. São Paulo, 12 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 1008503-28.2023.8.26.0053

ID: 302116345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008503-28.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ABNER ANTONIO SPERENDIO ADIB ANTONIO DIRENE CARMEN CECILIA DE AZEVEDO CáTIA FáTIMA NUNES SANTANA ALVES CIRLEI DOCUSSE DALVA SALVADOR AGUILAR TORRESILHA ELIANA CRISTINA FERRAZ ELIZABETH DE MATOS MONTEIRO ESTRIFONIA ACOSTA QUINONEZ FLAUZINA RODRIGUES GARCIA HAYDEE DE OLIVEIRA ILDA CARVALHO BORGES OLIVEIRA ILZA FHUMIE MIZUNO TAVARAYAMA IONE MARIA FLORENZANO GIMENEZ LEONICE MARTINS COSTA LUIZA HELENA FERREIRA MARIA APARECIDA SUSANO PIOVAN MARIA BERNARDETE TEZO MARIA LUCIA LEOTE BRAGA MARIA LUISA MILANETTO SCHLITTLER MARLENE CUSTODIO DE LIMA NATSUKO YAMAYA ODINEA CRISCUOLO RUIZ PRICILA QUISSAK REGINA BRUSCHI GONCALVES ZELIA MELHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008503-28.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Luisa Milanetto Schlittler - - Leonice Martins Costa - - Luiza He… Processo 1008503-28.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Luisa Milanetto Schlittler - - Leonice Martins Costa - - Luiza Helena Ferreira - - Maria Aparecida Susano Piovan - - Maria Bernardete Tezo - - Maria Lucia Leote Braga - - Ione Maria Florenzano Gimenez - - Marlene Custodio de Lima - - Natsuko Yamaya - - Odinea Criscuolo Ruiz - - Pricila Quissak - - Regina Bruschi Goncalves - - Zelia Melhado - - Abner Antonio Sperendio - - Eliana Cristina Ferraz - - Adib Antonio Direne - - Carmen Cecilia de Azevedo - - Cátia Fátima Nunes Santana Alves - - Cirlei Docusse - - Dalva Salvador Aguilar Torresilha - - Ilza Fhumie Mizuno Tavarayama - - Elizabeth de Matos Monteiro - - Estrifonia Acosta Quinonez - - Flauzina Rodrigues Garcia - - Haydee de Oliveira - - Ilda Carvalho Borges Oliveira - Vistos. I. Fls. 208-212: Sem razão a executada. A suspensão promovida pelo Agravo de Instrumento n. 3002527-97.2025.8.26.0000 alcança apenas os processos em que se discute litispendência entre cumprimento individual distribuído no âmbito dessa ação coletiva e ações individuais. Dessa forma, uma vez que não houve arguição de litispendência nos autos, não há razão que justifique a suspensão desse incidente. II. Fls. 213-1367: Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. III. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. IV. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. V. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. São Paulo, 12 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 1077276-28.2023.8.26.0053

ID: 325887231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1077276-28.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAíQUE VINICIUS NERY RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RAIMUNDA NATALINA DOS SANTOS PIMENTA

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Processo 1077276-28.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Caíque Vinicius Nery Ribeiro - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. 2. Na hipótese da ins… Processo 1077276-28.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Caíque Vinicius Nery Ribeiro - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. 2. Na hipótese da instauração de cumprimento de sentença por peticionamento intermediário a partir de 03 de janeiro de 2024, nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, deverá ser recolhida: (i) taxa judiciária de 2% sobre o valor atualizado da causa indicado na petição inicial, em se tratando de cumprimento de obrigação de fazer, conforme itens 4 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do TJSP e da CGJ; (ii) taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em se tratando de cumprimento de obrigação de pagar. 3. Se a parte impetrante não beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, quando do peticionamento do cumprimento de sentença de obrigação de fazer (apostilamento), como incidente (artigos 917, I; e artigos 1285 e 1286, parágrafo 2º, das NSCGJ), deverá recolher a taxa judiciária acima sobre o valor atualizado da causa, explicitando, de qualquer modo, o respectivo fator de atualização. 4. Se a parte impetrante não beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, quando do peticionamento intermediário (incidente) do cumprimento da obrigação de pagar, deverá recolher a taxa judiciária acima sobre o valor do crédito a ser satisfeito e incluir necessariamente o valor dela na sua memória de cálculo, além dos valores da taxa judiciária inicial, da taxa recursal, de eventual taxa recolhida no cumprimento de fazer e de eventuais despesas processuais antecipadas pela parte autora, para fins de pagamento pela Fazenda Pública vencida. 5. Se a parte impetrante beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, no momento do peticionamento intermediário do cumprimento de obrigação de pagar, deverá incluir necessariamente na sua memória de cálculo os valores (i) da taxa judiciária inicial (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003); (ii) da taxa judiciária recursal (art. 4º, inciso II, da Lei 11.608/2003), caso tenha apelado ou recorrido adesivamente; (iii) da taxa judiciária da fase de cumprimento de sentença da obrigação de fazer, se existente, desde que instaurado a partir do dia 03/01/2024, calculada sobre o valor atualizado da causa constante da petição inicial (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003 cumulado com o item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023); (iv) da taxa judiciária do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, calculada sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2023), para fins de pagamento pela Fazenda Pública vencida e posterior recolhimento ao TJSP pela serventia, conforme itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto acima. Anote-se que, embora isenta, a Fazenda Pública como vencida deve pagar as taxas de serviço público de natureza forense não adiantadas pela parte vencedora por força da gratuidade, até porque, desde 31 de agosto de 2020 (Lei Estadual nº 17.288/2020), o montante da taxa judiciária arrecadada é destinado integralmente ao TJSP, inexistindo, portanto, qualquer confusão patrimonial. 6. Se a Fazenda Pública tiver sido vencida, e em se tratando de mero cumprimento da ordem concedida (sem apostilamento), deverá a parte impetrante, por simples petição nestes autos, requerer o que entender de direito, sem incidência de taxa judiciária prevista no inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023. 7. Nas hipóteses dos itens 3 a 5 acima, a Fazenda Pública, no prazo impreterível de quinze dias, conforme decisão recente do STJ (AREsp nº 2.014.491), poderá manifestar a intenção de realizar a execução invertida, por simples petição nos autos principais digitais ou por peticionamento intermediário em se tratando de autos físicos, evitando-se, assim, a incidência e o pagamento das taxas judiciárias devidas na instauração do cumprimento de obrigação de fazer e do cumprimento de obrigação de pagar, além de eventuais honorários periciais (art. 82, parágrafo 1º, CPC), já que extinta a contadoria judicial, e de eventuais honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, parágrafo 1º, CPC), em caso de rejeição da impugnação nos cumprimentos de sentença de obrigação de fazer e de pagar. 8. Caso a Fazenda Pública opte pela execução invertida, o que significa apostilamento e apresentação da memória de cálculo devidamente atualizado - incluindo os valores da taxa judiciária inicial e da recursal, além das demais despesas processuais antecipadas pela parte autora vencedora, ser-lhe-á concedido prazo de cento e vinte (120) dias úteis para tanto. 9. Caso não opte pela faculdade do item 5, ser-lhe-á concedido prazo de trinta (30) dias úteis para o apostilamento do direito reconhecido, sob pena de multa diária, e, se o caso, de multa pessoal ao secretário da pasta responsável pelo apostilamento, como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, e parágrafos 1º e 2º, CPC), em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, sobretudo para obtenção efetiva do direito reconhecido judicialmente (artigos 4º e 6º, CPC). 10. Não se olvide que, nas Varas da Fazenda Pública da Capital, como é notório, os cumprimentos de obrigação de fazer e pagar tramitam por dois anos ou mais até a expedição do ofício requisitório (OPV/Precatório), muito pela omissão da Administração Pública, aliado à demora na movimentação cartorária (em torno de cem dias ou mais), decorrente da enorme quantidade de cumprimentos de sentença (milhares, sobretudo de ações coletivas em face da Fazenda Pública) e diante do número de escreventes. Enquanto isso, o julgamento definitivo da ação, quando não há sobrestamento do processo (IRDR, etc.), não supera metade desse tempo, normalmente. 11. Conforme Comunicado CG nº 1.789/2017, havendo início do cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias, ao arquivo definitivo (autos digitais ou autos físicos). Caso não haja o início do cumprimento, no referido prazo, ao arquivo provisório. Anote-se que, nos termos do item 2 do Comunicado nº 41/2024 da Presidência do TJSP, o desarquivamento provisório exigirá também o prévio pagamento da taxa prevista na Lei Estadual nº 16.897/2018. 12. Por fim, a serventia deverá, antes da intimação para pagamento ou impugnação, certificar a vinculação e a queima automática da guia DARE, ou determinar, por ato ordinatório, o recolhimento ou a complementação do valor da taxa judiciária, ou, ainda, juntada do demonstrativo do fator de atualização do valor inicial da causa, conforme item 9 do Comunicado Conjunto acima, sob pena de indeferimento do cumprimento. 13. Intimem-se. - ADV: MARIA RAIMUNDA NATALINA DOS SANTOS PIMENTA (OAB 54528/DF)

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Processo nº 1087170-28.2023.8.26.0053

ID: 277145775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087170-28.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCINéIA FERREIRA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087170-28.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Lucinéia Ferreira Lima da Silva - Vistos. Acompetênciapara o julgamento de ações acidentárias poss… Processo 1087170-28.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Lucinéia Ferreira Lima da Silva - Vistos. Acompetênciapara o julgamento de ações acidentárias possui natureza relativa e, portanto, em regra, não é passível de declinação de ofício pelo juiz, nos termos da Súmula 33 do STJ. Todavia, nas situações em que ficar evidenciada escolha aleatória, em detrimento da boa-fé objetiva, do juiz natural e da celeridade processual, e porque não dizer da própria conveniência da parte, ficará caracterizado o abuso de direito, tornando ilícita a escolha, já que não há dúvida de que a boa-fé incide em todo sistema processual brasileiro. Nesse sentido, Freddie Didier Júnior leciona que É absolutamente natural que, havendo vários foros competentes, o autor escolha aquele que acredita ser o mais favorável aos seus interesses. É do jogo, sem dúvida. O problema é conciliar o exercício desse direito potestativo com a proteção da boa-fé. Essa escolha não pode ficar imune à vedação ao abuso de direito, que é exatamente o exercício do direito contrário à boa-fé. (Curso de Direito Processual Civil. V.1. 15ª edição. Salvador: Ed. Juspodivm, 2013, p. 152/153) (grifei) A mesma conclusão pode ser extraída da lição de Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni, segundo a qual Em termos de acidentes do trabalho é hoje questão pacífica que se trata de foro especial. Assim, por analogia com a ação de alimentos, já que a ação acidentária tem caráter alimentar, o segurado pode promover a ação em seu domicílio, nos termos de art. 53, II, do CPC/2015. De outro lado, esse tipo de ação também não deixa de ser uma ação de reparação de dano. Por essa razão é que o foro pode também ser o do local do ato ou fato (art. 53, IV, a, do CPC/2015). Por isso, e até porque a regra da competência visa a facilitar o trâmite para o trabalhador, pacificou-se a dupla possibilidade a critério do acidentado. Em suma, é facultado ao segurado optar pelo foro de seu domicílio ou pelo foro do domicílio da empresa onde se verificou o infortúnio laboral. Não pode a seu bel-prazer promover a ação acidentária fora dessas duas possibilidades. (Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais. 9ª edição. São Paulo: Saravia, 2019, p. 187) (grifei) No caso dos autos, o domicílio da autoria e o local em que ocorreu o acidente ficam localizados na Comarca de Osasco. Não há absolutamente nenhum vínculo dos fatos com a Comarca da Capital. Note-se que para a realização da perícia a autoria deverá se deslocar para a Comarca da Capital, até porque não faria sentido a realização do ato por meio de carta precatória, diante da livre escolha desta Comarca para o ajuizamento da ação. Por outro lado, sendo necessária vistoria no local de trabalho, o ato necessariamente deverá ser feito por meio de carta precatória, em evidente prejuízo à celeridade processual. Vale ressaltar que a despeito de não haver preferência entre os critérios de fixação de competência territorial, repita-se, a escolha do foro competente não pode se revelar aleatória e abusiva, atentando contra princípios básicos do processo. Com efeito, em casos análogos, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo já afastou a escolha aleatória do Juízo: Conflito Negativo de Competência Tutela Cautelar Antecedente Feito originariamente distribuído ao suscitado Remessa "ex officio" determinada, à consideração do domicílio das rés na Comarca da Capital Impossibilidade, a princípio, de declaração "ex officio" da incompetência Inteligência do artigo 65, parágrafo único do CPC Inexistência, contudo, de liame lógico para eleição do Foro onde distribuída a demanda Exceção ao disposto na Súmula 33 do STJ Hipótese em que se deve observar a regra geral de competência definida no art. 53, III, "a" Art. 1º da Res nº 824/2019 do e. OE. que expressamente exclui o território da Comarca da Capital da competência da Vara Regional Empresarial da 1ª RAJ Conflito acolhido Competência do juízo suscitante (1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Comarca da Capital). (TJSP; Conflito de competência cível 0043515-90.2020.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem; Data do Julgamento: 03/02/2021; Data de Registro: 03/02/2021) (grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA EM FORO DIVERSO DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO DOMICÍLIO DO RÉU OU DO DE ELEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DA PARTE DE ESCOLHER DELIBERADAMENTE E SEM RESPALDO LEGAL O JUÍZO EM QUE PRETENDE LITIGAR. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL DE COMPETÊNCIA E DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, A AUTORIZAR, EXCEPCIONALMENTE, A DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 33 DO C. STJ. CONFLITO CONHECIDO, COM A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE." (TJSP; Conflito de competência cível 0189483-98.2013.8.26.0000; Relator (a):Claudia Fonseca Fanucchi; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jandira -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/03/2014; Data de Registro: 17/03/2014) (grifei) No mesmo sentido, o E.TJSP vem decidindo: Benefício acidentário Competência Relativa Declínio de ofício pelo juízo singular Identificação de que a opção de Comarca adotada pela interessada não contempla seu domicílio, tampouco sua empregadora (lugar do ato ou fato) Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131718-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação acidentária Competência territorial Ajuizamento à critério do autor no foro do seu domicílio ou do lugar onde ocorreu o acidente Inadmissibilidade fora dessas hipóteses Decisão que declinou da competência de ofício Possibilidade Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044628-40.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. Hipótese não elencada no artigo 1.015 do CPC/2015. Taxatividade mitigada. Tema 988 do C. STJ. Recurso conhecido. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. Ação acidentária. Decisão que declinou da competência de ofício. Possibilidade. Valoração de princípios constitucionais frente à Súmula 33 do C. STJ. Ajuizamento perante o foro do domicílio do autor ou do local onde ocorreu o acidente. Inadmissibilidade fora dessas duas possibilidades. Ausência de vínculo com a Comarca onde foi proposta a ação originariamente. Decisão mantida, redistribuindo-se os autos para o Juízo competente. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223896-88.2022.8.26.0000; Relator (a):Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022) (grifei) PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA RELATIVA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. Possibilidade. Autor que não possui qualquer vínculo com a comarca onde foi proposta a ação originariamente, com exceção do escritório do patrono da parte. Valoração dos Princípios Constitucionais do Processo Civil frente a Sumula 33 do STJ. Efetiva prestação jurisdicional e celeridade processual que restariam prejudicados na tramitação do feito fora da comarca do domicílio do autor, do local do empregador e da agência do INSS responsável pelo pagamento do benefício. Preliminar de apelação não acolhida. ACIDENTÁRIO e PROCESSUAL CIVIL INTERESSE DE AGIR. Prévio requerimento administrativo de benefício. Consoante entendimento firmado pelo C. STF no RE 631.240/MG, em repercussão geral, é desnecessário o requerimento administrativo de conversão de benefício anteriormente deferido em outro para fim de configuração de interesse de agir, uma vez que o segurado tem direito à melhor prestação cabível. Desse modo, concedida prestação diversa da melhor, resta configurada a violação ao seu direito. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1002608-83.2016.8.26.0101; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2017; Data de Registro: 28/11/2017) (grifei) Ante o exposto, revendo meu posicionamento anterior, declino da competência para o processamento da presente ação acidentária e determino a redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Osasco. Int. - ADV: ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)

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Processo nº 5168115-73.2025.8.09.0137

ID: 278186051

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5168115-73.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETÍCIA BLUMCK BATISTA DE MORAES

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LENISSE ALVES CAETANO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSRio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSRio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: 1varacivel.rioverde@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5168115-73.2025.8.09.0137Requerente: Roberto Dos SantosRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de ação previdenciária movida por Whander Nunes de Freitas em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes devidamente qualificadas.No caso dos autos, verifica-se que o autor gozou de auxílio-doença previdenciário por acidente de trabalho com início em 17/09/2013, que cessou em 17/10/2013. Fora então instada a parte autora para comprovar o indeferimento administrativo (ev. 13). Todavia, quedou-se inerte (ev. 17). É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se que a decadência, enquanto perda efetiva do direito, não se confunde com a prescrição à sua pretensão, porquanto, a aplicação da norma prescritiva não importa reconhecimento de decadência. Destarte, em que pese a ausência de prescrição do direito material ao benefício previdenciário (ADI 6.096), as prestações não reclamadas ao tempo oportuno estão abarcadas pela prescrição quinquenal. Dito isso, percebe-se que a prescrição quinquenal importa impossibilidade de revisão da decisão denegatória de benefício.Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE nº. 631.240/MG), em que o INSS defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para concessão de benefício previdenciário. Por maioria de votos, o Plenário acompanhou o relator, Ministro Luís Roberto Barroso, no entendimento de que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”. Além disso, entendendo pela necessidade de formulação de requerimento administrativo contemporâneo tal como o que se decidiu aqui, cito os seguintes precedentes:PROCESSUAL CIVIL – Acidente do trabalho – Prévio requerimento administrativo – Comprovação necessária – Auxílio-doença cessado há mais de cinco anos – Evolução clínica do quadro que constitui matéria fática ainda não levada ao conhecimento da Administração – Tema 350 de Repercussão Geral no STF (RE 631.240) – Existência de decisão judicial transitada em julgado, proferida no cumprimento de sentença de demanda anterior, que já havia determinado a necessidade de se buscar a via administrativa para o restabelecimento do auxílio-doença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1018182-86.2022.8.26.0053; Relator (a): Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022)APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Acidente de trajeto – Fratura do talus esquerdo do obreiro – Restabelecimento e concessão de benefício – Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do novo Código de Processo Civil – Apelo do obreiro – Demanda principal ajuizada mais de cinco anos depois do deferimento de "auxílio-doença" ao segurado – Período que, de acordo com o entendimento desta Col. Câmara, é superior ao que pode ser considerado razoável a justificar a inércia do autor em renovar o seu pedido na esfera administrativa – Falta de interesse de agir caracterizado pela ausência do indeferimento do prévio requerimento administrativo – Inexistência de violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – Entendimento adotado em consonância com regra de transição definida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida – Precedentes – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005399-28.2023.8.26.0053; Relator (a): Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO . NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO . O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários “não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” Nas situações específicas onde há pleito de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença nem sempre a resistência do INSS será tácita.A ação foi ajuizada em 2023, e tem por objetivo o pagamento de auxílio-acidente, assim, pela data da distribuição, consoante as regras de transição estabelecidas pelo STF, o interesse processual fica condicionado à existência de prévio requerimento no âmbito administrativo, o que não foi observado pela parte demandante .APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.(TJ-RS - Apelação: 51463232120238210001 PORTO ALEGRE, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 24/06/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024)Também ressalto que a mesma orientação foi encampada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em situações similares (Decisão monocrática proferida pela MM. Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento nos autos n. 5029411-17.2024.8.09.0137). Conforme se observa, a parte autora ajuizou a presente ação em 05/03/2025, buscando o restabelecimento e manutenção do benefício de auxílio-acidente, sendo que a concessão administrativa anterior cessou em 17/10/2013. Ou seja, o lapso temporal para propositura da ação ultrapassa 5 (cinco) anos, desde a cessação. Importante então mencionar que a descontinuação do benefício, em razão da data, não supre a ausência de requerimento administrativo.Portanto, decorridos mais de cinco anos entre a cessação do benefício e a propositura da demanda, e não havendo contemporaneidade do estado de saúde, tampouco notícias de novo requerimento administrativo, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão de revisão do indeferimento administrativo, nos moldes do Art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932.Assim, com a prescrição da pretensão de revisão e sem a etapa administrativa, data vênia, não existe lesão ou ameaça a direito que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, ao passo que se justifica o indeferimento da petição inicial, por restar configurada a carência da ação, faltando ao autor interesse de agir na modalidade necessidade do provimento jurisdicional.Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito relativo à pretensão de reexame da cessação do auxílio-acidente, bem como a ausência de indeferimento administrativo da comprovação da contemporaneidade do estado de saúde, carecendo a parte autora de interesse de agir.Com fulcro no exposto e no art. 330, inciso III cumulado com art. 485, inciso I do CPC, INDEFIRO a inicial, ao passo que JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito.ISENTO de custas, por força do artigo 129, parágrafo único da Lei n. 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

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Processo nº 5378573-68.2025.8.09.0137

ID: 320129611

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5378573-68.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELCIENNE DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: 1varacivel.rioverde@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5378573-68.2025.8.09.0137Requerente: Elcienne De Souza GomesRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇATrata-se de ação previdenciária proposta por ELCIENNE DE SOUZA GOMES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.Apesar de intimada a apresentar indeferimento administrativo atualizado, a autora se limitou a sustentar a desnecessidade da comprovação.Eis o retrospecto do necessário. Decido.Inicialmente, destaca-se que a decadência, enquanto perda efetiva do direito, não se confunde com a prescrição à sua pretensão, porquanto, a aplicação da norma prescritiva não importa no reconhecimento de decadência. Destarte, em que pese a ausência de prescrição do direito material ao benefício previdenciário (ADI 6.096), as prestações não reclamadas ao tempo oportuno estão abarcadas pela prescrição quinquenal. Dito isso, percebe-se que a prescrição quinquenal importa impossibilidade de revisão da decisão denegatória de benefício.Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE nº. 631.240/MG), em que o INSS defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para concessão de benefício previdenciário. Por maioria de votos, o Plenário acompanhou o relator, Ministro Luís Roberto Barroso, no entendimento de que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”. Além disso, entendendo pela necessidade de formulação de requerimento administrativo contemporâneo tal como o que se decidiu aqui, cito os seguintes precedentes:PROCESSUAL CIVIL – Acidente do trabalho – Prévio requerimento administrativo – Comprovação necessária – Auxílio-doença cessado há mais de cinco anos – Evolução clínica do quadro que constitui matéria fática ainda não levada ao conhecimento da Administração – Tema 350 de Repercussão Geral no STF (RE 631.240) – Existência de decisão judicial transitada em julgado, proferida no cumprimento de sentença de demanda anterior, que já havia determinado a necessidade de se buscar a via administrativa para o restabelecimento do auxílio-doença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1018182-86.2022.8.26.0053; Relator (a): Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022).APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Acidente de trajeto – Fratura do talus esquerdo do obreiro – Restabelecimento e concessão de benefício – Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do novo Código de Processo Civil – Apelo do obreiro – Demanda principal ajuizada mais de cinco anos depois do deferimento de "auxílio-doença" ao segurado – Período que, de acordo com o entendimento desta Col. Câmara, é superior ao que pode ser considerado razoável a justificar a inércia do autor em renovar o seu pedido na esfera administrativa – Falta de interesse de agir caracterizado pela ausência do indeferimento do prévio requerimento administrativo – Inexistência de violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – Entendimento adotado em consonância com regra de transição definida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida – Precedentes – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005399-28.2023.8.26.0053; Relator (a): Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO . NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO . O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários “não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” Nas situações específicas onde há pleito de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença nem sempre a resistência do INSS será tácita.A ação foi ajuizada em 2023, e tem por objetivo o pagamento de auxílio-acidente, assim, pela data da distribuição, consoante as regras de transição estabelecidas pelo STF, o interesse processual fica condicionado à existência de prévio requerimento no âmbito administrativo, o que não foi observado pela parte demandante .APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.(TJ-RS - Apelação: 51463232120238210001 PORTO ALEGRE, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 24/06/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024).Também ressalto que a mesma orientação foi encampada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em situações similares (Decisão monocrática proferida pela MM. Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento nos autos n. 5029411-17.2024.8.09.0137).No caso dos autos, a autora ajuizou a presente ação em 16/05/2025, buscando restabelecimento de auxílio-acidente, cujo recebimento se deu até 15/06/2019. O lapso temporal para propositura da ação alcança prazo superior a 5 (cinco) anos desde a cessação.Importante então mencionar que a descontinuação do benefício, em razão da data, não supre a ausência de requerimento administrativo.Portanto, decorridos mais de cinco anos entre a cessação do benefício e a propositura da demanda, e não havendo contemporaneidade do estado de saúde, tampouco notícias de novo requerimento administrativo, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão de revisão do indeferimento administrativo, nos moldes do Art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932.Assim, com a prescrição da pretensão de revisão e sem a etapa administrativa, data vênia, não existe lesão ou ameaça a direito que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, ao passo que se justifica o indeferimento da petição inicial, por restar configurada a carência da ação, faltando à autora interesse de agir na modalidade necessidade do provimento jurisdicional.Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito relativo à pretensão de reexame da cessação do auxílio-acidente, bem como a ausência de indeferimento administrativo da comprovação da contemporaneidade do estado de saúde, carecendo a parte autora de interesse de agir.Com fulcro no exposto e no art. 330, inciso III, cumulado com art. 485, inciso I do CPC, INDEFIRO a inicial, ao passo que JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito.ISENTO de custas, por força do artigo 129, parágrafo único da Lei n. 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

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