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A.P.K Logistica E Transportes Ltda x International Indústria Automotiva Da América Do Sul Ltda.

ID: 281160110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011292-07.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A.P.K LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

INTERNATIONAL INDúSTRIA AUTOMOTIVA DA AMéRICA DO SUL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL JUSTUS DE BRITO

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MARIA HELENA ORTIZ BRAGAGLIA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA SOUZA PERRONI

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ERIC RODRIGUES MORET

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ADV: Maria Helena Ortiz Bragaglia Marques (OAB 157042/SP), Eric Rodrigues Moret (OAB 30277/PR), Rafael Justus de Brito (OAB 24487/PR), Luiza Souza Perroni (OAB 509389/SP) Processo 0011292-07.2022.8.2… ADV: Maria Helena Ortiz Bragaglia Marques (OAB 157042/SP), Eric Rodrigues Moret (OAB 30277/PR), Rafael Justus de Brito (OAB 24487/PR), Luiza Souza Perroni (OAB 509389/SP) Processo 0011292-07.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A.P.K Logistica e Transportes Ltda - Reqdo: International Indústria Automotiva da América do Sul Ltda. - Vistos. Não havendo a pendência de recurso com atribuição de efeito suspensivo, não há mais fundamento para a estagnação da marcha processual, sob pena de ofensa ao postulado da dura~~ao razoável do processo. Sob o aspecto formal, homologo o laudo pericial para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o qual será analisado em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos para a formação da convicção judicial a respeito do tema debatido na demanda (prova e convicção), nos exatos termos preconizados pelos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE em favor do expert. Deferida a produção deprova orale tendo em vista o permissivo constante dos artigos 385, § 3º e 453, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, designo audiênciavirtualde instrução, a ser realizada por meio da plataformaMicrosoft Teams, para o dia2 de setembro de 2025, às 14:30 horas. Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC,fixo o prazo comum de 5 (cinco) diaspara que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. Apresentado o rol, tem-se essa relação por imutável, permanecendo aquelas pessoas a serem ouvidas em juízo, ressalvado o disposto nos artigos 451 e 461, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A antecedência para a apresentação do rol de testemunhas destina-se precipuamente a permitir o exercício de contradita (CPC, artigo 457, § 1º), não sendo admitida a oitiva de testemunha que não tenha sido previamente arrolada, sob pena de violação aos preceitos da boa-fé objetiva processual (CPC, artigo 5º) e da preclusão lógica ou consumativa. Vale destacar que: A parte pode invocar a incapacidade, o impedimento ou a suspeição da testemunha desde o momento em que foi arrolada até logo depois da sua qualificação. De acordo com o art. 457 do CPC, antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo. Após esse momento, segundo o art. 457, § 1º, a parte tem o direito de contraditar a testemunha, arguindo a sua incapacidade, impedimento ou suspeição. Assim, a parte não pode invocar a suspeição ou o impedimento se o depoimento testemunhal já iniciou ou foi prestado. Com efeito, conforme já decidiu o 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, a alegação de suspeição de testemunha, posteriormente e fora do termo de seu depoimento, não pode ser acolhida, pois nos termos do art. 414, § 1º, do CPC, contradita deve ser realizada na assentada, logo após a sua qualificação. Mas, a incapacidade pode ser invocada em qualquer momento, pois o incapaz não pode depor nem mesmo como informante. Lembre-se que o menor, o impedido e o suspeito podem prestar depoimento na qualidade de informantes, ao contrário dos outros incapazes, que não podem prestar depoimento algum. (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, Comentários ao Código de Processo Civil, volume VII, Thomson Reuters revista dos tribunais, páginas 446/447). Por analogia ao disposto no artigo 445,caput, do Código de Processo Civil, para que o ato processual (virtual) possa ser validamente realizado,assino o prazo de 5 diaspara que sejam apresentados nos autos os endereços eletrônicos (e-mails), número de telefones celulares (telefonia móvel) e documentos autênticos e com fotos de todas as partes envolvidas (advogados, partes, testemunhas, representantes, prepostosetc.),tudo sob pena de preclusão. No que concerne ao depoimento pessoal da parte, cabe ao seu advogado constituído nos autos indicar, caso ainda não tenha feito, o endereço eletrônico para que possa receber o convite a participar da audiência. A não indicação do endereço eletrônico pelo advogado da própria parte impedirá que ela receba o convite para participar da audiência, aplicando-se-lhea pena de confesso (CPC, artigo 389). Aplicar-se-á também a pena de confesso caso a parte, tendo recebido o convite, não compareça à audiência virtual ou, comparecendo, se recusar a depor (CPC, artigo 385, § 1º). Intime-se.

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Processo nº 1102445-07.2022.8.26.0100

ID: 276498588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1102445-07.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1102445-07.2022.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. J. S. S. A. - Vistos. Fls. 304/306. Determino a suspens… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1102445-07.2022.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. J. S. S. A. - Vistos. Fls. 304/306. Determino a suspensão da análise do pedido retro, consoante exposto: "Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, comunique-se a afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, dos Recursos Especiais n. 1.955.539/SP e n. 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema n. 1137 Execução Meio Executivo Atípico Art. 139, IV, CPC, ao rito dos recursos repetitivos. Observo que há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, bem como que a questão discutida é a seguinte: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." Outrossim, esclareço que constou do voto do Ministro Relator: "A aludida suspensão, vale ressaltar, não inviabiliza ao julgador originário que aprecie as pretensões consideradas urgentes, principalmente na hipótese de possível perecimento do direito." Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 85820. Inteiro teor dos acórdãos: REsp. n. 1.955.539/SP e n. 1.955.574/SP. São Paulo, 11 de abril de 2022. Trago à colação os seguintes arestos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CHEQUES. Inconformismo em relação ao indeferimento do pedido de bloqueio da CNH e passaporte dos devedores. Não acolhimento. Impossibilidade momentânea de decretação das medidas acautelatórias atípicas. Questão suspensa por determinação do STJ (Teman° 1.137). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034126-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS Decisão que deferiu o pedido de suspensão da CNH do coexecutado, pessoa física Suspensão determinada pelo Tema 1137, do E. STJ - Medidas atípicas e excepcionais Pedido prejudicado, ao menos até o julgamento dos Recursos Especiais Precedentes Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2193540-76.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023)" "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu a expedição de Carta Precatória para penhora "portas adentro". AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do Exequente. Ausência de indícios da existência de bens penhoráveis no único imóvel do Executado, reconhecido anteriormente como bem de família. MEDIDA ATÍPICA. Pretensão de que seja deferido o bloqueio de CNH e apreensão de passaporte. Exegese do Tema Repetitivo 1137 do C. STJ. Existência de expressa determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional. Decisão mantida com observação. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290428-73.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024)" "Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pedido de suspensão de CNH, cartões de crédito e passaporte do devedor. Questão afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1137). Determinação de sobrestamento nacional. Decisão anulada de ofício quanto à matéria discutida. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH, cartões de crédito e do passaporte do devedor em ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A matéria discutida (suspensão da CNH, cartões de crédito e do passaporte do devedor) está afetada ao Tema 1137 do C. Superior Tribunal de Justiça, com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional. III. Razões de decidir 3. Em razão da determinação de sobrestamento para aguardar o julgamento do Tema Repetitivo 1137 do STJ, a decisão agravada deve ser anulada no que se refere à matéria afetada. 4. O recurso não deve ser conhecido, tendo em vista a suspensão processual. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1137. (TJSP; Agravo de Instrumento 2346598-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024)" Por ora, aguarde-se notícia de julgamento do Tema. Intime-se.

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Processo nº 1105840-07.2022.8.26.0100

ID: 330747863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1105840-07.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA PINTO CUSTODIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAULA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1105840-07.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Terezinha Pinto Custodio - 1 - Ciente do julgamento do recurso que anulou a sentença proferida na fl. 206. Reati… Processo 1105840-07.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Terezinha Pinto Custodio - 1 - Ciente do julgamento do recurso que anulou a sentença proferida na fl. 206. Reativem-se os autos do processo, para regular prosseguimento. Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anoto. Conforme consta da informação do CRI na fl. 48, o imóvel usucapiendo está registrado sob titularidade dominial de Maria Mirian Valerio Saraiva, casada com Raimundo Saraiva Leão. Partilhados os bens, o espólio deixa de ter existência jurídica. De tal modo, promova a serventia a correção do cadastro processual para, em substituição a Maria Miriam Valério Saraiva, incluir no polo passivo Miriam Valeio Saraiva e Ivana Valério Saraiva Leão Goldoni, ambas qualificadas, inclusive com número de CPF, na fl. 176. Em razão do óbito de Raimundo Saraiva Leão e partilha de seus bens, para além das herdeiras já mencionadas, deverão ser incluídos no polo passivo Lais Valério Saraiva Simenikim, Lillian Valério Saraiva Simeniki, e Henrique Valério Sariva Simeniki, todos qualificados na fl. 178. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: DIANA PAULA DE OLIVEIRA (OAB 245724/SP)

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Lotus Performance Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp e outros x Amanda Cristina Dias Moreira

ID: 310170319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1142021-07.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LOTUS PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL LP LOTUS SECURUTIZADORA DE ATIVOS EMPRESARIAIS S.A.

Polo Passivo:

AMANDA CRISTINA DIAS MOREIRA

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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HELDER HENRIQUE BECK VARISCO KOKUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1142021-07.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lotus Securutizadora de Ativos Empresariais S.A. - - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditóri… Processo 1142021-07.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lotus Securutizadora de Ativos Empresariais S.A. - - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Amanda Cristina Dias Moreira e outro - Vistos. Fls. 283: Apesar de o INFOSEG ser um sistema de informações que é disponibilizado aos órgãos do Poder Judiciário, este não é sistema de busca de bens. Conforme informação disponível no portal eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, o INFOSEG tem como finalidade oferecer "soluções para abordagens preventivas e análises criminais", o que torna sua consulta possível apenas enquanto medida atípica, com fundamento no inciso IV do art. 139, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça entende que o emprego de meios executivos atípicos é cabível desde que presentes indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável e que a medida atípica seja aplicada de modo subsidiário, porém, ainda que as diversas buscas por bens e ativos sejam infrutíferas, não é cabível o emprego de sistemas informativos dedicados à persecução criminal e à segurança pública com a finalidade de satisfazer pretensão de natureza cível, por desvirtuar as atribuições do sistema de informações disponibilizado pelo Ministério da Justiça e pelo Conselho Nacional de Justiça. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. (...). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...). TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. (...). 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta (I) ao CCS-BACEN e (II) ao SIMBA, bem como (III) a expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. (...). 4. A adoção de medidas executivas atípicas apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, o qual, no CPC/15, apresenta-se de forma mais evidente e com escopo ampliado, alcançando, pois, as obrigações de pagar quantia certa. 5. O modelo atípico não pode se dissociar dos ditames constitucionais. Deve-se ter em vista, na própria aplicação das medidas insculpidas no art. 139, IV, do CPC/15, a dicção do art. 8º do mesmo diploma legal, no sentido de que "o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". 6. Jurisprudência sedimentada no sentido de que: "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp 1.864.190/SP, Terceira Turma, DJe 19/6/2020). 7. Consulta ao CCB-BACEN. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 8. Decisão desta Terceira Turma que decidiu pela inexistência de impedimento à consulta ao CCS-BACEN nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito (REsp 1.938.665/SP, Terceira Turma, DJe 3/11/2021). 9. Expedição de ofício ao COAF. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), criado pela Lei nº 9.613/98 e reestruturado pela Lei nº 13.974/20, é órgão administrativo vinculado ao Ministério da Fazenda e com autonomia técnica e operacional. A sua principal atribuição é produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. 10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. (...). 17. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a expedição de ofício tão somente ao Banco Central do Brasil, para que efetue a pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS), de bens e ativos financeiros titularizados pelo recorrido, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau de jurisdição." (REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Ante o exposto, indefiro a consulta ao INFOSEG. No silêncio, decorrido prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), HELDER HENRIQUE BECK VARISCO KOKUTA (OAB 403160/SP)

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Condomínio Lume Giorno x Cyrela Somerset De Investimentos Ltda. e outros

ID: 310097474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1076449-07.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO LUME GIORNO

Polo Passivo:

CYRELA SOMERSET DE INVESTIMENTOS LTDA. MAGIK EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. SURINAME EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RUBENS CARMO ELIAS FILHO

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RODRIGO CURY BICALHO

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FABIANA KLEIB MINELLI REESE

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DANIEL MORET REESE

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Processo 1076449-07.2022.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Condomínio Lume Giorno - Suriname Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Cyrela Somerset de Investimentos Ltda. - - Ma… Processo 1076449-07.2022.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Condomínio Lume Giorno - Suriname Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Cyrela Somerset de Investimentos Ltda. - - Magik Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova ajuizada pelo Condomínio Lume Giorno em face de Suriname Empreendimentos Imobiliários, Cyrela Somerset de Investimentos Imobiliários Ltda. e Magik Empreendimentos Imobiliários Ltda., e que tem por finalidade apurar a existência de eventuais vícios e defeitos construtivos no referido, localizado na Rua Borges de Figueiredo, 303, Mooca, São Paulo/SP, bem como a origem e natureza, a eventual urgência para os reparos e a respectiva estimativa de custo e tempo dos mesmos (pedido a fls. 10). Alega ser integrado por 139 unidades residenciais (Edificio Spazio Lume), 8 lojas térreas e mais 203 salas comerciais (Edifício Atrio Giorno). O condomínio teve seu alvará de conclusão emitido em 18 de agosto de 2014 e, diante do aumento da ocupação, alega que começaram a surgir irregularidades e vícios de ordem técnica. Para a produção da prova pretendida, foi nomeado o perito judicial Márcio Monaco Fontes (fls. 1044). Os réus foram citados (fls. 1054/1055 e 1112). A fls. 1231/1871 o Perito Marcio Monaco Fontes apresentou laudo abrangente, identificando diversas patologias construtivas no Condomínio Lume Giorno. Para cada anomalia, o laudo classificou sua origem como "Endógena" (relacionada a falhas de projeto ou execução, de responsabilidade das construtoras/incorporadoras) ou "Funcional" (decorrente de uso, desgaste natural ou ausência de manutenção, de responsabilidade do condomínio). As conclusões foram detalhadas em uma planilha resumo, indicando a causa e a origem de cada problema (fls. 1823/1853). A parte requerida a fls. 1880 solicitou a remessa dos autos ao perito deste Juízo a fim de que prestasse esclarecimentos. Em suma, o assistente técnico constituído aduziu que a responsabilidade pelas anomalias são, em grande parte, de responsabilidade do condomínio requerente, alegando falta de manutenção ou que os vícios seriam aparentes e com garantia expirada. Os novos quesitos apresentados questionaram a data de constatação das patologias em relação ao habite-se, a existência e adequação do plano de manutenção do condomínio, e a natureza das fissuras (ocultas ou aparentes). A fls. 1942/1949 o condomínio requerente aduziu a incompletude das respostas do perito aos quesitos formulados pelo autor e apresentou quesitos suplementares, com base no parecer de seu assistente técnico (fls. 1950/1965). O perito judicial, em seus esclarecimentos (1978/2002) abordou os pontos levantados pelas partes e ratificou suas classificações de origem e responsabilidade para cada anomalia. Em muitos pontos questionados pelas requeridas, o perito manteve a origem do problema, ancorando-se nas normas técnicas da época da construção e na ausência de elementos que comprovem falhas de manutenção por parte do condomínio. Contudo, identificou, também, que parte dos aludidos problemas possuem origem funcional (de responsabilidade do condomínio autor). Conclusão do Perito a fls. 1978/2001. Ao longo do processo sobrevieram novos pareceres técnicos e esclarecimentos do Expert nomeado por este Juízo, o que culminou nas petições às fls. 2574/2585 e 2586/2606. A parte requerida, nesta última manifestação, aduziu que os esclarecimentos prestados pelo senhor Perito padecem de inconsistências técnicas. Dentre as alegações de inconsistência, aduziram "que não há parecer técnico elaborado por profissional habilitado na área de estrutura, o que fragiliza a verificação feita i. Perito acerca das trincas, fissuras, pontos de infiltração e oxidação de armaduras de concreto armado". Por fim, solicitaram novos esclarecimentos pelo expert. No mesmo sentido, pleiteou o condomínio requerente a reapreciação, pelo Perito, dos novos pontos suscitados por seu assistente técnico. Dentre estes pontos os compreendidos entre os itens de 5.1 a 5.4 de fls. 2603/2606. É o relatório. DECIDO. O processo em questão visa a produção antecipada de provas para apurar vícios e defeitos construtivos no Condomínio Lume Giorno, sua origem, natureza, urgência e estimativa de custo de reparo. O Código de Processo Civil disciplina a produção antecipada de provas nos artigos 381 e seguintes. Conforme o § 4º do art. 381 do CPC, "Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso quanto ao mérito da demanda, cabendo ao juiz apenas verificar se estão presentes os requisitos para a produção da prova e se a prova é útil e necessária." Pela análise dos autos, registro que o Perito deste Juízo demonstrou rigor técnico em suas análises e respondeu exaustivamente a todos os questionamentos das partes ao longo de suas sucessivas manifestações, valendo-se de normas técnicas específicas para cada tipo de anomalia, diferenciando claramente o que é vício construtivo (falha de projeto/execução) do que é falha de manutenção ou uso. Observo que a análise documental (incluindo o Laudo de Gestão de Garantia - fls. 2012/2396) e as vistorias in loco foram fundamentais para suas conclusões. Já os argumentos dos assistentes técnicos das requeridas, malgrado tentem imputar a responsabilidade ao condomínio por falta de manutenção, foram confrontados com as justificativas técnicas e normativas do perito, que, em muitos casos, corroboram as conclusões lançadas. A iteratividade das manifestações e esclarecimentos permitiu que todos os pontos de controvérsia técnica fossem abordados e fundamentados pelo perito. Não há nos autos, ademais, indícios de que o perito tenha se esquivado de responder aos questionamentos ou que suas respostas sejam insuficientes para o deslinde técnico da controvérsia, nem tampouco impugnação TEMPESTIVA da qualidade/condição técnica do Perito. Nesse sentido, diante da robustez do laudo pericial, da detalhada análise das anomalias e de suas origens, e da exaustiva e fundamentada prestação de esclarecimentos pelo perito judicial, entendo que não há necessidade de determinar novos esclarecimentos, motivo pelo qual indefiro os pleitos às fls. 2574/2576 e 2586/2587. O conjunto probatório técnico já formado nos autos é suficiente para subsidiar a decisão judicial. Ademais, qualquer discussão adicional sobre os custos ou o mérito da responsabilidade poderá ser feita na fase de julgamento, com base nas conclusões já apresentadas. Ante todo o exposto, HOMOLOGO a prova pericial produzida nos autos, nos termos do art. 381, § 3º, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais, incluindo os honorários do Perito. Deixo, ainda, de condenar no pagamento de honorários em razão da natureza jurídica desta ação de produção antecipada de prova. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. - ADV: RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), FABIANA KLEIB MINELLI REESE (OAB 237809/SP), DANIEL MORET REESE (OAB 206654/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP)

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Renata Florencio Simoes Da Silva - Me x Wagner Roque

ID: 320135860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0063019-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATA FLORENCIO SIMOES DA SILVA - ME

Polo Passivo:

WAGNER ROQUE

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE BRAMBILLA TOGNOLI

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BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

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Processo 0063019-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1135328-07.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Renata Florencio Simoes da Silva - Me - Wagner Roque - Vistos. I.O… Processo 0063019-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1135328-07.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Renata Florencio Simoes da Silva - Me - Wagner Roque - Vistos. I.O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo executado à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que é meramente relativa a presunção constantes do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o executado constituiu advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, possui profissão definida (assistente jurídico), aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie o executado, em 15 (quinze) dias, a juntada de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, acompanhada de declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei nº 7.115/83. II.Trata-se de PEDIDO DE DESBLOQUEIO de penhora realizada via SISBAJUD oposto por WAGNER ROQUE, alegando, em suma, impenhorabilidade de conta onde recebe os frutos de seu trabalho, invocando o inciso IV do artigo 833 do CPC, consoante fls. 46/54 e documentos na sequência. Houve manifestação da parte exequente a fls. 120/128, refutando os argumentos do impugnante, posto alegar ausência de qualquer prova acerca da impenhorabilidade dos valores. É o breve relatório. Fundamento e decido. Com efeito, afirma textualmente o inciso IV do artigo 833 do CPC São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidades de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. No caso dos autos, a conta corrente que sofreu bloqueio judicial, é utilizada para recebimento de seu sustento, conforme claramente se verifica do extrato bancário juntado às fls. 49. Dúvidas não há, portanto, de que o bloqueio foi realizado na conta corrente em que o executado recebe verba equiparável ao salário, a qual, no entanto, pode dispor de outros numerários de outra natureza, sem que isso afaste a proteção conferida pelo art. 833, inciso IV, do NCPC. Assim, ainda que o bloqueio tenha sido realizado sobre valor existente em conta corrente, os proventos recebidos pelo executado, nesta conta, não perdem sua natureza de salário, sendo, por conseguinte, impenhoráveis. A referida penhora, realizada sobre os valores recebidos a título de salário, à luz do que dispõe o art. 833 do NCPC é, assim, incabível. O bloqueio de tais valores somente seria possível acaso restasse comprovado que referidas importâncias não apresentavam relação com os proventos recebidos, o que não é o caso dos autos. Tanto é verdade que o valor total dos proventos recebidos pelo executado no mês de março foi de R$ 1.254,19, ao passo que o valor do bloqueio judicial, é de R$ 373,01 (fl. 35/36). Traz-se à lume o princípio, extraído da obra de Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, editora Saraiva, às fls. 37, 15ª edição, no âmbito da interpretação das leis, de que: onde a lei não distingue, o intérprete não deve igualmente distinguir. Neste sentido, Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 40ª ed., na nota nº 25d, ao art. 649, IV, do ACPC, dispõe que: O §3º previa que, 'na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, será considerado penhorável até 40% (quarenta por cento) do total recebido mensalmente acima de 20 (vinte) salários mínimos, calculados após efetuados os descontos de imposto de renda retido na fonte, contribuição previdenciária oficial e outros descontos compulsórios'. Todavia, esse dispositivo restou vetado, razão pela qual as rendas descritas no inc. IV são impenhoráveis na sua integralidade. Sobre a questão, veja-se o entendimento do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SALÁRIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ARTIGO 649, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do artigo 649, IV, do CPC, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários por parte do devedor. Precedentes. 2. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1262995 / AM, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 13/11/2012). No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça Paulista, em casos análogos, assim decidiu: PENHORA Incidência sobre proventos de aposentadoria Verba de caráter alimentar, cuja impenhorabilidade possui caráter absoluto - Inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários por parte do devedor - Incidência do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC Jurisprudência pacífica do STJ - Desbloqueio determinado Agravo provido. (Relator(a): Fortes Muniz; Comarca: Itanhaém; Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/05/2017). Tendo isso, DEFIRO o desbloqueio do valor penhorado em desfavor do executado. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente processual, onde resultou apenas desbloqueio de conta. III.No mais, comprove o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, que o veículo objeto dos embargos de terceiro esteve por algum período registrado em seu nome, conforme requerido pela exequente em fls. 127. Int. Fls. 139:Na medida em que o valor bloqueado já se encontra transferido à conta judicial, deve juntar o patrono da parte executada o formulário MLE devidamente preenchido, que se encontra disponível no site do Tribunal, no link despesas processuais-orientações gerais- formulário MLE. - ADV: BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB 299563/SP), CHRISTIANE BRAMBILLA TOGNOLI (OAB 310669/SP)

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Processo nº 8012571-63.2024.8.05.0080

ID: 325125448

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8012571-63.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DORA ANALI DOS SANTOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DORA ANALI DOS SANTOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012571-63.2024.8.05.0080 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012571-63.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: LUCIANA DE CARVALHO ALMEIDA e outros Advogado(s): DORA ANALI DOS SANTOS SANTOS (OAB:BA24591) REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): ANDRE SILVA ARAUJO (OAB:BA62915) DESPACHO Após compulsar os autos, verifico que os requerentes alegam a primordial manutenção do plano de saúde em razão da súbita rescisão do contrato de trabalho do segundo requerente da Pirelli Pneus Ltda. Entretanto, a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que o ex-empregado demitido sem justa causa (ou aposentado) possui direito de permanecer no plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições de cobertura, desde que tenha contribuído para o custeio do plano - ou seja, pagado parte da mensalidade, e não apenas a coparticipação - e assuma o pagamento integral do valor. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. DIREITO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA. ART. 31 DA LEI N° 9656/98. REQUISITOS PREENCHIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-EMPREGADORA. RECURSO DA UPS CAPITAL PROVIDO. RECURSO DA AMIL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para determinar: (i) a transferência do vínculo de beneficiária entre empresas do mesmo grupo econômico; e (ii) o restabelecimento do plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições anteriores ao término do vínculo empregatício, mediante o pagamento integral do prêmio pela autora. A corré UPS CAPITAL CORRETORA DE SEGUROS BRASIL) LTDA. interpõe apelação alegando ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelo ônus sucumbenciais. A corré AMIL recorre sustentando que o plano de saúde coletivo foi cancelado pela empresa contratante e que, portanto, não há direito à continuidade do contrato pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da ex-empregadora (UPS CAPITAL) para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) avaliar o direito da autora à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial, com fundamento no art. 31 da Lei n° 9.656/98. III. RAZÃO DE DECIDIR Ilegitimidade passiva da ex-empregadora (UPS CAPITAL) A relação jurídica existente para a manutenção no plano de saúde coletivo empresarial após a extinção do vínculo empregatício dá-se exclusivamente entre o beneficiário e a operadora do plano, conforme entretenimento consolidado na Súmula 101 do TJSP. A ex-empregadora, enquanto mera estipulante do contrato coletivo, não possui legitimidade passiva para responder por obrigação de manutenção do vínculo no plano de saúde após a extinção do contrato de trabalho. Precedentes desta Corte reafirmaram a ilegitimidade passiva de ex-empregadores em demandas similares, especialmente em casos que envolvem aplicação dos arts. 30 e 31 da Lei n° 9.656/98. Direito à manutenção no plano de saúde (corré AMIL) A Lei n° 9.656/98, em seu art. 31, assegura ao empregado aposentado ou demitido sem justa causa o direito de manter-se como beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial, nas mesmas condições de cobertura de quando em atividade, desde que tenha contribuído para o custeio e assuma o pagamento integral do prêmio. No caso, a autora contribuiu para o plano de saúde por mais de 10 anos, conforme os documentos juntados aos autos, o que preenche os requisitos do art. 31 da Lei n° 9.656/98. A demissão sem justa causa, por si só, não implica a perda do direito à manutenção do plano de saúde coletivo nas condições estipuladas, desde que observados os requisitos legais. Argumento da AMIL acerca do cancelamento do contrato coletivo não afasta a obrigação de manter a autora e seus dependentes como beneficiários, uma vez que o direito à continuidade do vínculo decorre de norma cogente e protege o consumidor, aplicando-se os princípios do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência é pacífica em reconhecer o direito à manutenção do plano de saúde para aposentados ou demitidos que comprovem a contribuição para o custeio do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da UPS CAPITAL CORRETORA DE SEGUROS BRASIL) LTDA. provido para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo o processo sem resolução de mérito quanto a essa corré, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Recurso da AMIL desprovido, mantendo-se a sentença que reconheceu o direito da autora à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial, nos termos do art. 31 da Lei n° 9.656/98. Tese de julgamento: Ex-empregadora, enquanto estipulante do plano de saúde coletivo, não possui legitimidade passiva para responder por demanda que discute a manutenção de ex-empregado no plano, após a extinção do vínculo empregatício. O ex-empregado demitido sem justa causa que contribuiu para o custeio do plano de saúde por período superior a 10 anos tem direito à manutenção no plano coletivo empresarial, nas mesmas condições de cobertura, mediante o pagamento integral do prêmio, conforme art. 31 da Lei n° 9.656/98. Dispositivos relevantes citados: Lei n° 9.656/98, arts. 30 e 31. CPC/2015, art. 485, IV; art. 85, §§ 2°, 3° e 10. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Súmula 101. STJ, Tema 989 (Recurso Repetitivo). TJSP, Apelação Cível XXXXX-47.2016.8.26.0100, Rel. Rogério Murillo Pereira Cimino, j. 23/01/2020. TJSP, Apelação Cível XXXXX-73.2019.8.26.0100, Rel. Francisco Loureiro, j. 02/07/2020. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-07.2022.8.26.0100 SÃO PAULO). No contrato celebrado entre a Pirelli Pneus Ltda. e a operadora acionada (ID 449455487) há cláusula que estabelece o direito à extensão do plano, conforme previsto nos artigos 30 e 31 da Lei n° 9.656/98, para "Ex-empregados contributários demitidos sem justa causa ou aposentados que optarem pela extensão do plano [...], acompanhados do seu grupo familiar elegível". Contudo, o mesmo instrumento contém, uma exceção significativa na parte de "Contributariedade", ao afirmar: "Os usuários não serão contributários do produto ora contratado, no entanto, contribuíram para plano de saúde anterior." Diante dessa peculiaridade contratual, que aponta para uma possível contribuição em um plano anterior, mas não no atual, entendo ser imprescindível verificar a existência da contribuição do segundo requerente para o custeio de qualquer plano de saúde anterior ao desligamento. Assim sendo, converto o julgamento em diligência a fim de que a parte autora, no prazo de 15 dias, apresente comprovação inequívoca de que o segundo requerente contribuía para o plano de saúde, seja por meio de descontos em folha de pagamento, comprovantes de depósitos ou qualquer outro documento hábil a demonstrar sua participação no custeio da mensalidade do benefício. Após, nova conclusão para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

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Danyel De Oliveira Rodrigues e outros x Pedro Henrique Fernandes Da Costa

ID: 261862328

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Patu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801048-40.2024.8.20.5125

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DANYEL DE OLIVEIRA RODRIGUES M R D F DE HOLANDA MARLLYOLLANDA ROSSY DANTAS FORTE DE HOLANDA

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE FERNANDES DA COSTA

Intimação

Advogados:

TULIO EMMANOEL BARRETO FERREIRA

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WALLACY ROCHA BARRETO

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FABIO JOSE VARELA FIALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Processo: 0801048-40.2024.8.20.5125 AUTOR: M R D F DE HOLAND… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Processo: 0801048-40.2024.8.20.5125 AUTOR: M R D F DE HOLANDA, MARLLYOLLANDA ROSSY DANTAS FORTE DE HOLANDA, DANYEL DE OLIVEIRA RODRIGUES REU: PEDRO HENRIQUE FERNANDES DA COSTA DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por M R D F DE HOLANDA em face de PEDRO HENRIQUE FERNANDES DA COSTA, todos já devidamente qualificados no procedimento. O Juízo proferiu decisão ao Id.138939935, deferindo pedido da parte exequente para expedição da ordem de busca e apreensão e inserção da restrição de circulação no sistema RENAJUD, em face dos veículos descritos na petição de Id. 138818129. Por sua vez, a parte executada ofertou embargos de declaração no Id.140230173. Na oportunidade, alegou que a decisão é omissa, visto que não analisou sobre a validade do contrato de compra e venda anexado no processo. Em suas razões, a parte executada pretende a modificação da decisão proferida no Id.138939935, para que seja reconhecida a nulidade do título executivo apresentado, visto não cumprir as formalidades do art. 784, do CPC, bem como que sejam revogadas as determinações de restrição e buscas anteriormente ordenadas. É o que importa relatar. DECIDO. De início, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)). Passando à análise dos embargos, consoante disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Na espécie, alega o executado que existe omissão na decisão proferida no Id.138939935, posto que, entende o executado que o título anexado à inicial não tem validade, visto não preencher os requisitos do inciso III, do art. 784, do CPC, qual seja a assinatura de duas testemunhas. A bem da verdade, examinando o decisório embargado, percebe-se, sem dificuldades, que a parte pretende rediscutir o decidido. Nesse diapasão, é certo que em sede de declaratórios não se pretende discutir a justiça da decisão atacada, justificando-se apenas quando presentes, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. Inexistindo tais hipóteses, se impõe a rejeição dos embargos de declaração. In casu, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão, sendo os presentes embargos apenas um reflexo do inconformismo do embargante com o entendimento adotado por este juízo, tencionando rediscutir o mérito da decisão atacada e propor uma reanálise dos elementos que fundamentaram a decisão através de meio inadequado. Nesse sentido, é importante destacar que a decisão atacada fundamenta todos os motivos da determinação de busca e apreensão, bem como sobre a necessidade da inserção de restrição através do RENAJUD. O título executivo apresentado pelo exequente se mostra válido, embora ausente assinatura de duas testemunhas. Isso porque na presente situação, a formalidade prevista no inciso III, do art. 784, do CPC, mostra-se dispensável, haja vista que sanada a exigência por outros meios de prova existentes nos autos, como é o exemplo das assinaturas dos contratantes devidamente reconhecidas em cartório. Nesse mesmo sentido, seguem julgados dos Tribunais pátrios. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS – IRRELEVÂNCIA – ASSINATURAS DOS ACORDANTES RECONHECIDAS EM CARTÓRIO – RECONHECIMENTO PELOS CONTRATANTES DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora ausente a assinatura de duas testemunhas em contrato de compra e venda, a jurisprudência tem entendimento firmado no sentido de que, havendo o reconhecimento de firma pelas acordantes o contrato inadimplido é um título executivo hábil a ensejar uma ação de execução. (TJ-MT - APL: 00149629720158110041 MT, Relator.: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 30/11/2016, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/12/2016). EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS – Ausência de assinatura de duas testemunhas – Exegese dos artigos 783 e 784, III, do CPC – Irregularidade formal – Inexistência de impugnação do ato jurídico, de seu conteúdo ou da assinatura das devedoras no instrumento particular – Excepcional dispensa do requisito legal (extrínseco ao ato), suprido por outros meios idôneos e pelo contexto dos autos – Precedentes – Existência e validade do título executivo – Inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 476, do Código Civil)– Embargada que vendeu as cotas do fundo de investimentos, sem qualquer pagamento por parte das embargantes – Improcedência mantida – Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1065876-07.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 21/11/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022 CPC). AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÓRIO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, POR NÃO POSSUIR OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 784, III, DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS QUE NÃO INVALIDA O TÍTULO. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE É FATO INCONTROVERSO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ADMITE, EM CASOS EXCEPCIONAIS, A AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXCEPCIONALIDADE QUE SE APLICA AO CASO EM QUESTÃO. INVALIDADE NÃO CONFIGURADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL (ART. 300 CPC). DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS (TJ-SC - AI: 50341241220228240000, Relator.: Haidée Denise Grin, Data de Julgamento: 17/11/2022, Sétima Câmara de Direito Civil). Desse modo, considerado válido o título executivo apresentado pelo exequente, não há o que se falar em omissão na decisão atacada, permanecendo, portanto, inalterados os fundamentos ali expostos. Por fim, registre-se que se o embargante pretende ver alterado o provimento judicial de Id.138939935 deve lançar mão do recurso pertinente, haja vista ser o meio apropriado para se buscar a reforma do julgado. ANTE o exposto, inadmito os embargos declaratórios, em razão da inexistência dos requisitos previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Aguarde-se o decurso do prazo para recurso da decisão prolatada ao Id.138939935. Cumpra-se. Patu/RN, 28 de abril de 2025. VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Expansao Empreendimentos Imobiliarios Limitada x Condominio Edificio Siqueira Campos

ID: 308897391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011071-07.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EXPANSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO SIQUEIRA CAMPOS

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE TOLEDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS VINICIUS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011071-07.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - EXPANSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA - CONDOMINIO EDIFICIO SIQUEIRA CAMPOS - Vistos. EXPANSÃO EMPREENDIMEN… Processo 1011071-07.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - EXPANSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA - CONDOMINIO EDIFICIO SIQUEIRA CAMPOS - Vistos. EXPANSÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SIQUEIRA CAMPOS. Alega que é proprietária do espaço comercial localizado no último andar do condomínio réu, que se localiza na Alameda Santos, 1343. Afirma que notificou o réu por uma infiltração ocorrida no imóvel por falta de manutenção do tralhado em 2018, que foi parcialmente resolvida por sua própria iniciativa, ante a inércia do condomínio. Narra que o problema voltou a aparecer em dezembro de 2021, causando danos ao imóvel e obrigando sua desocupação parcial. Aduz que o réu, ciente, não tomou as providências cabíveis. Pede a condenação do réu a realizar a manutenção regular do telhado e a pagar indenização por danos materiais, de R$ 21.714,00, e morais, de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi deferida em parte às fls. 52/53. O réu apresentou contestação às fls. 106/127, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que o teto com infiltrações é de uso exclusivo da cobertura da autora e que o condomínio não pode ser responsabilizado pela sua manutenção. Aduz que o telhado não fazia parte da estrutura do condomínio, tendo sido construído pela autora em 1977. Alega que os defeitos estruturais foram causados pela conduta da própria autora, que não observou as normas técnicas pertinentes na construção do telhado. Réplica às fls. 142/150. A r. decisão de fls. 154/155 saneou o processo e determinou a produção de prova pericial de engenharia. Laudo pericial às fls. 195/217, com esclarecimentos às fls. 858/861 e 884/890. É o relatório. Fundamento e decido. Indefiro o pedido de produção de prova oral, pois os pontos controvertidos da demanda foram resolvidos pela prova pericial. Após a realização de vistoria e análise dos documentos originais do projeto de construção do edifício, o perito concluiu o seguinte, às fls. 858/861: Os pontos críticos foram sanados a partir dos documentos apresentados pela Requerida junto a Prefeitura Municipal de São Paulo. No ano de 1964, iniciou-se o empreendimento da construção do edifício em questão. A construção executada não seguiu o projeto aprovado junto aos órgãos municipais, o que ocasionou o descumprimento de diversas normas e regulamentações previstas à época. Inclusive, nota-se na folha 475, a Prefeitura Municipal de São Paulo requereu a demolição parcial do 18.º andar. As consequências, portanto, propaga-se até o momento atual. Contudo, a área construída é a mesma desde a construção do edifício, apesar das irregularidades na construção. Ou seja, a área coberta de 312,68 m² e área descoberta 47,44 m². Nesse caso, confirma-se que a área construída é atualmente a mesma área desde a construção, não havendo nenhuma alteração por parte da empresa autora. (...). Apesar da empresa autora não construir nenhuma área ao projeto executado, não há dúvidas que área é privativa. Portanto, sendo privativa, a responsabilidade pelas obras no telhado será do proprietário da cobertura, quando essa área puder ser acessada apenas pelo apartamento do último andar. Ou seja, se apenas o condômino puder usufruir desse espaço. A responsabilidade, portanto, pelas obras no telhado será do proprietário da cobertura quando essa área puder ser acessada apenas pelo proprietário do último andar. Ou seja, se apenas o condômino puder usufruir desse espaço. Em sentido contrário, quando o teto da última unidade é formado pela laje, componente do esqueleto do edifício, o telhado é considerado área comum, que é de responsabilidade do condomínio. As obras de conservação e reparo, portanto, não serão de responsabilidade do morador. Inclusive eventuais danos causados a outras unidades, como vazamento e rachaduras. Logo, a responsabilidade de manutenção do condomínio caberá ao local correspondente a recepção, escadas, corredores de uso comum e onde a laje for componente do esqueleto do edifício e não a cobertura da unidade. Visto a presença de corredores em ambos os lados, a laje não é esqueleto do condomínio e é de uso exclusivo e privativo da empresa autora. Além disso, atestou, às fls. 889/890: A manutenção do telhado, no caso específico apresentado, é primariamente responsabilidade dos proprietários individuais, ou seja, da empresa requerente. O condomínio requerido deve atuar de forma subsidiária, orientando e facilitando os procedimentos necessários para garantir a segurança e integridade da edificação. Quando o teto da última unidade é formado pela laje, componente do esqueleto do edifício, o telhado é considerado área comum, que é de responsabilidade do condomínio, o que não é o caso, visto a existência de corredores em volta da edificação da unidade particular e, ainda, o condomínio não tem acesso direto ao telhado, bem como aos corredores (área privada da requerente). Logo, a responsabilidade de manutenção do telhado caberá a empresa requerente e não ao condomínio requerido, ou seja, a responsabilidade dos danos causados é de responsabilidade da unidade privada, ou seja, do autor. Ao requerido, neste caso, a responsabilidade é limitada, cabendo somente a fiscalização e orientação. Portanto, não existem responsabilidades financeiras a serem custeadas pela requerida em relação a manutenção do telhado. Pois bem. Sobre a responsabilidade dos condôminos pela conservação da cobertura do edifício, assim prevê o Código Civil: Art. 1.344. Ao proprietário do terraço de cobertura incumbem as despesas da sua conservação, de modo que não haja danos às unidades imobiliárias inferiores. Das manifestações das partes e do laudo pode-se concluir que a autora possui a propriedade e o uso exclusivo sobre a cobertura do imóvel e sobre a estrutura que serve de telhado às suas instalações, fato que, nos termos do art. 1.344, atrai sua responsabilidade para arcar com as despesas da sua conservação. Como bem indicado pelo perito, o telhado em questão não se confunde com o telhado do imóvel, que é o piso da referida cobertura. Prova disso é o fato de que o telhado danificado não foi construído com base na estrutura lateral das paredes do edifício, chamadas de esqueleto pelo perito, mas dentro de parte da área da cobertura. Por conta disso, as infiltrações alegadas na inicial não têm a capacidade de atingir unidades de outros condôminos, que se localizam abaixo da cobertura que serve de piso para a unidade da autora e que deve ser conservada pelo condomínio. Ademais, o perito comprovou que o réu não possui acesso independente à cobertura e suas estruturas, notadamente o telhado das instalações da autora, o que demonstra que essas áreas são de uso exclusivo do condômino, motivo que impede que o condomínio seja responsabilizado pela sua manutenção, sob pena de enriquecimento sem causa do proprietário do imóvel. O fato de o condomínio ter realizado algumas obras de manutenção ao longo dos anos não autoriza o reconhecimento da sua responsabilidade principal sobre a manutenção da estrutura, pois o réu tem o dever, na inércia dos proprietários, de realizar obras necessárias à conservação do edifício como um todo, garantida a cobrança do valor em regresso se constatada a responsabilidade do condômino. Visto isso, não se pode reconhecer a responsabilidade do réu pelos danos e reparos indicados na inicial, seja pela incidência de disposição legal expressa (CC, art. 1.344), pelo reconhecimento do uso exclusivo do telhado pela autora ou pela vedação ao enriquecimento sem causa. Ante o exposto, revogo a tutela de urgência, julgo improcedente o pedido e, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ponho fim à fase cognitiva do processo. Em razão da sucumbência, arcará o autor com as custas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: LUIZ CARLOS DE TOLEDO DA SILVA (OAB 158508/SP), CARLOS VINICIUS DE CASTRO (OAB 308597/SP)

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Processo nº 0044466-07.2022.8.26.0100

ID: 309761239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0044466-07.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITAL CONSULTORIA E E ASSESSORIA LTDA SPAM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WALTER DOUGLAS STUBER

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THOMAS BENES FELSBERG

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THIAGO MENDES LADEIRA

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THIAGO DO AMARAL SANTOS

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RONALDO VASCONCELOS

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ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

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RICARDO MADRONA SAES

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RENATO TORINO

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RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTE

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PAULO DE LORENZO MESSINA

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PATRÍCIA PONTES PASSARELLI PRADO

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PATRICIA MIYUKI OLIVEIRA HAYAKAWA

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MÔNICA MENDONÇA COSTA

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MÔNICA MENDONÇA COSTA

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MILTON TOMIO YAMASHITA

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MILA DE AVILA VIO

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MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

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MARCOS SERGIO FORTI BELL

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MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI

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MARCIO KOJI OYA

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MARCELO IANELLI LEITE

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LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA

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LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LUCAS GOMES DE AZEVEDO

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LUCAS DE CARVALHO SILVA

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LEONIDIA SEBASTIANI MECCHERI

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JULIANA CORRÊA RODRIGUES SOUZA

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JOYCE RODRIGUES FERREIRA

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JOSE OLIMPIO MALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OLIMPIO MALTA

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JOSE LUIZ BUCH

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JOAO BATISTA FERREIRA FILHO

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HUGO MAURICIO SIGELMANN

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HUGO FERNANDES MARQUES

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GUSTAVO MOTA GUEDES

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GIULIANO COLOMBO

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GISELA BERTOLDI ARAUJO

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FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES

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FLAVIA MARIA PELLICIARI SALUM

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FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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FELIPE FALTAY KATZ DE CASTRO

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FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA

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FABIANO RODRIGUES JUNIOR

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS

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CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR

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CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA

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CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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ANTONIO DA SILVA CRUZ

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ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

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ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA FILHO

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ANDRE PEREIRA DA SILVA

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ANALUCIA LIVORATTI OLIVA CAVALCANTI CARLONI

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ANA MARIA OPROMOLLA PACHECO

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALEXANDRE URIEL ORTEGA DUARTE

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ALEXANDRE LUPETTI VIRGILIO

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ALEX SANDRO HATANAKA

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ALESSANDRA GUARNIERO

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ADRIANA CRISTINA PAPAFILIPAKIS GRAZIANO

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Processo 0044466-07.2022.8.26.0100 (processo principal 0068091-66.2005.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Classificação de créditos - Spam Representações Ltda - Capital Consultoria e e … Processo 0044466-07.2022.8.26.0100 (processo principal 0068091-66.2005.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Classificação de créditos - Spam Representações Ltda - Capital Consultoria e e Assessoria Ltda - Ao Administrador Judicial. - ADV: CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA (OAB 234605/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), MILA DE AVILA VIO (OAB 195095/SP), MILA DE AVILA VIO (OAB 195095/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), FLAVIA MARIA PELLICIARI SALUM (OAB 173127/SP), PAULO DE LORENZO MESSINA (OAB 76939/SP), CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA (OAB 234605/SP), CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA (OAB 234605/SP), DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR (OAB 129276/SP), HUGO FERNANDES 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