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Caixa Beneficente Dos Funcionários Do Banco Do Estado De São Paulo Cabesp x Jose Silvio Leite Jacome

ID: 310539922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017737-41.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SãO PAULO CABESP

Polo Passivo:

JOSE SILVIO LEITE JACOME

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO POLTRONIERI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA TERESA DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA FERNANDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIRELLE CONEJERO MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017737-41.2022.8.26.0100 (processo principal 1015148-74.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paul… Processo 0017737-41.2022.8.26.0100 (processo principal 1015148-74.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo CABESP - JOSE SILVIO LEITE JACOME - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte devedora. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: JOSE SILVIO LEITE JACOME Valor atualizado: R$ 73.147,61 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual valor excessivo e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no artigo 274, § único do CPC. 2) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3) Após, na inércia do credor pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, independente de outra intimação. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), TIAGO POLTRONIERI RODRIGUES (OAB 291297/SP), MIRELLE CONEJERO MORALES (OAB 235077/SP), NEUZA FERNANDES DA SILVA (OAB 14111/MT), NEUZA TERESA DA LUZ (OAB 180743/SP)

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Processo nº 1069702-41.2022.8.26.0100

ID: 294240286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1069702-41.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSIL EMB. PLASTICAS LTDA RSL IND. E COM. DE EMB. PLASTICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSE PAULA DUARTE CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PIEDADE NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GARCIA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ VALMI BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANÇADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VINÍCIUS MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBI SCAVAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVEIRA MAJARÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LUIZ DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALBORNOZ PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE NORIO HIRATSUKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON OLIVEIRA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069702-41.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rosil Emb. Plasticas Ltda - - Rsl Ind. e Com. de Emb. Plasticas Ltda - Manssur Sociedade de Advogados - Banco do … Processo 1069702-41.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rosil Emb. Plasticas Ltda - - Rsl Ind. e Com. de Emb. Plasticas Ltda - Manssur Sociedade de Advogados - Banco do Brasil S/A - - Teixeira Fortes Advogados Associados - - Itaú Unibanco S/A. - - CLARO S/A - - RESIN-WEB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA - - Genebra Cia. Securitizadora de Recebíveis S/A - - Bresser Consultoria Jurídica Empresarial Eireli - - Nova Piramidal Thermoplastics S/A - - Kaeser Compressores do Brasil Ltda - - Novaes e Roselli Sociedade de Advogados - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Socompressores Serviços Ltda EPP - - Tripoly Industria e Comercio de Plasticos - - Auto Posto Taboão Ltda - - Cageo Comercio de Plasticos Eireli - - Acs Administração de Bens Próprios Ltda - - Acs Administração de Bens Próprios Ltda - - Bricks Investimentos S/A - - J Pack Industria e Comercio de Embalagens Ltda - - BANCO BRADESCO S/A - - Paschoini Sociedade de Advogados - - Tripoly Industria e Comercio de Plasticos - Fls. 3019/3029: Ciência as partes sobre o despacho proferido nos autos de Agravo de Instrumento juntado. - ADV: ANDERSON OLIVEIRA BRITO (OAB 421544/SP), LEANDRO GARCIA MARINO (OAB 355162/SP), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONCALVES (OAB 57680/MG), DIEGO ALBORNOZ PEREIRA (OAB 68119/RS), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), MICHELLE RIS MOHRER (OAB 409309/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), JOSÉ VALMI BRITO (OAB 312376/SP), LEANDRO GARCIA MARINO (OAB 355162/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), EDUARDO SILVEIRA MAJARÃO (OAB 206683/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP), SUSE PAULA DUARTE CRUZ (OAB 143280/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES (OAB 173744/SP), DOUGLAS LUIZ DE MORAES (OAB 192070/SP), RICARDO PIEDADE NOVAES (OAB 196356/SP), JOÃO VINÍCIUS MANSSUR (OAB 200638/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), EDUARDO SILVEIRA MAJARÃO (OAB 206683/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ANDRE NORIO HIRATSUKA (OAB 231205/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP)

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Instituto De Defesa Da Cidadania - Prodec x Wagner Faria Da Silva

ID: 291105626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1016352-41.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE DEFESA DA CIDADANIA - PRODEC

Polo Passivo:

WAGNER FARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

NADIR MAZLOUM

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EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA RODRIGUES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASEM MAZLOUM

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ALEXANDRE MICELI ALCANTARA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016352-41.2022.8.26.0100 - Ação Civil Coletiva - Serviços Profissionais - Instituto de Defesa da Cidadania - Prodec - Wagner Faria da Silva e outros - Daniela Rodrigues Moreira - - Mirna … Processo 1016352-41.2022.8.26.0100 - Ação Civil Coletiva - Serviços Profissionais - Instituto de Defesa da Cidadania - Prodec - Wagner Faria da Silva e outros - Daniela Rodrigues Moreira - - Mirna Marinho Rosati e outros - Vistos. Fls. 1.664/1.665: Defiro a citação por edital com dilação de vinte dias (art. 257, III do CPC), ficando a parte intimada para cumprir o quanto abaixo consignado: Tendo em conta o grande número de equívocos procedimentais ocasionados pelos patronos das partes interessadas e/ou pelas agências de publicidade devidamente autorizadas, deve ser obedecido rigorosamente nos autos digitais: A) Cabe à parte interessada observar que a minuta do edital deverá ser encaminhada aos autos, no prazo de quinze dias, através de petição, e digitalizada como documento (NÃO DEVE SER ENVIADO POR E-MAIL), observando os requisitos legais específicos ao procedimento. A petição deverá indicar o número de caracteres contidos no texto e, no mesmo prazo, já deverá recolher a taxa (0,008 UFESP por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9). Anota-se que a parte autora está dispensada do recolhimento das custas judiciais, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/1985. B) Após a assinatura e conferência da minuta do edital, tal documento será disponibilizado no SAJ para impressão pela parte interessada, que será, obviamente, intimada para tanto. C) Posteriormente, a parte interessada deverá trazer aos autos digitais comprovante de publicação em jornal de grande circulação do edital, pelo menos duas vezes, em jornal local (art. 257, parágrafo único, CPC), tendo em vista inexistir plataforma adequada para cumprimento do inciso II, do artigo 257, do CPC. NÃO SERÃO CONFERIDAS E IMPRESSAS MINUTAS ENVIADAS DIRETAMENTE POR E-MAIL, DEVENDO SER OBSERVADA A SEQUÊNCIA ACIMA. AS MINUTAS ENDEREÇADAS INDEVIDAMENTE AO E-MAIL SERÃO DESCONSIDERADAS. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MICELI ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 136710/SP), EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO (OAB 140578/SP), DANIELA RODRIGUES MOREIRA (OAB 284767/SP), CASEM MAZLOUM (OAB 74011/SP), NADIR MAZLOUM (OAB 369765/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Rosenei Pires Resplandes

ID: 291206325

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027895-41.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

ROSENEI PIRES RESPLANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA VIEIRA PEREIRA

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PETERSON DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027895-41.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027895-41.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Apda/Apte: ROSENEI PIRES RESPLANDES (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Negaram provimento ao recurso ao réu e deram provimento parcial ao recurso adesivo da autora. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DESCRITO NA INICIAL, E CONDENOU O RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$8.500,00 INCONFORMISMO DAS PARTES. I. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA PELO RÉU, QUE NÃO OFERECEU RESPOSTA. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO.II. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$8.500,00. MANUTENÇÃO DO VALOR, VEZ QUE ATENDE ÀS PARTICULARIDADES DO CASO, EM ESPECIAL A ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM NOME DA AUTORA.III. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS MAJORADOS DE 15% PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO, E APELO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Luana Vieira Pereira (OAB: 451059/SP) - 3º andar

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Ivan Aloisio Reis x Claudival Clemente e outros

ID: 324811069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006873-41.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVAN ALOISIO REIS

Polo Passivo:

CLAUDIVAL CLEMENTE RENATA MOURA CLEMENTE - HERDEIRA DE ISMAEL PINTO DE MOURA

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO

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MARCIA APARECIDA FERACIN MEIRA

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Processo 0006873-41.2022.8.26.0100 (processo principal 1025684-66.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ivan Aloisio Reis - Claudival Clemente - - Renata Moura… Processo 0006873-41.2022.8.26.0100 (processo principal 1025684-66.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ivan Aloisio Reis - Claudival Clemente - - Renata Moura Clemente - Herdeira de Ismael Pinto de Moura - Vistos. Fls. 280/281 | Fl. 285 | Fl. 286: A penhora solicitada não é possível. O exequente diz que o executado é proprietário do imóvel. Mas, no direito pátrio, a propriedade imobiliária se adquire pelo registro do título de transferência de domínio (CC: art. 1.245). O fólio real não aponta que o executado seja o proprietário, motivo suficiente para indeferir a penhora dos direitos de propriedade. Por sua vez, embora tenha sido alegado que o executado adquiriu esse bem do espólio do indivíduo apontado na matrícula, a certidão de objeto e pé de fl. 290, que tem por objeto o inventário em que tal operação teria sido autorizada, não indica os termos do negócio. Em outras palavras,e não se tem certeza de quais seriam os direitos contratuais do executado que poderiam ser penhorados aqui. O fato de que o réu se alega proprietário não é suficiente para que se conclua que ele seja o proprietário. Quanto a outro capítulo da sentença, o exequente requer a fixação de multa diária para que o cartório de registro de imóveis seja compelido a registrar a hipoteca mencionada na sentença. O pedido não pode ser deferido, pois os títulos que ingressam no registro de imóveis passam por qualificação, e o registrador pode recusá-los caso entenda ausentes os requisitos de registrabilidade, mesmo quando veiculam ordens judiciais. Somente as Varas de Registros Públicos poderiam superar a recusa, mediante suscitação de dúvida inversa, nos termos dos arts. 198 e seguintes da Lei 6015/1973. E, considerando a ausência de menção dos direitos do executado no imóvel, a recusa parece ser lícita, em razão da necessidade de observar o princípio da continuidade, nos termos do art. 237 da Lei 6015/1973. Nada vindo em 15 dias, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: MARCIA APARECIDA FERACIN MEIRA (OAB 86790/SP), MARCIA APARECIDA FERACIN MEIRA (OAB 86790/SP), PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO (OAB 243755/SP)

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Victor Akio Rodrigues x Wanda Conceição Cagno

ID: 330394633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006297-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR AKIO RODRIGUES

Polo Passivo:

WANDA CONCEIçãO CAGNO

Intimação

Advogados:

VICTOR AKIO RODRIGUES

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LILIAN MARIA FERNANDES STRACIERI

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FERNANDO STRACIERI

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Processo 0006297-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1092497-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Ordinária - Victor Akio Rodrigues - Wanda Conceição Cagno - Intime-se a parte… Processo 0006297-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1092497-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Ordinária - Victor Akio Rodrigues - Wanda Conceição Cagno - Intime-se a parte executada para que indique bens à penhora suficientes à satisfação da dívida, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento no artigo 774, V e parágrafo único do Código de Processo Civil, do seguinte teor: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (grifei). Considerando a necessidade de intimação pessoal da parte, concedo o prazo de 5 (cinco) dias, para que o exequente junte aos autos o recolhimento das despesas necessárias para a intimação. A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUÍZO - APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - FUNDAMENTO - AGRAVANTE / EXECUTADO - NÃO INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - NECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA E INTIMAÇÃO PESSOALDA PARTE, NO CASO AUSENTES - ATO PERSONALÍSSIMO - INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 774, V, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PRECEDENTES - PENALIDADE - AFASTAMENTO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2173420-41.2025.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) Intimem-se. - ADV: FERNANDO STRACIERI (OAB 85759/SP), VICTOR AKIO RODRIGUES (OAB 419365/SP), LILIAN MARIA FERNANDES STRACIERI (OAB 139389/SP)

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Processo nº 1036237-32.2025.4.01.3700

ID: 282791574

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036237-32.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AMILTON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE WILLIAN LOPES CAVALCANTE

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NICOLLAS REGIS REGO DE QUEIROZ SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1036237-32.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1036237-32.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMILTON JOSE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Rosenei Pires Resplandes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 291248880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025107-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSENEI PIRES RESPLANDES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

LUANA VIEIRA PEREIRA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0025107-66.2025.8.26.0100 (processo principal 1027895-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Rosenei Pires Resplandes - Fundo de Investimento… Processo 0025107-66.2025.8.26.0100 (processo principal 1027895-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Rosenei Pires Resplandes - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado - Valor: R$ 19.470,33 Vistos. Trata-se de cumprimento provisório da sentença, nos termos do art. 520 e ss do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Este valor deve aguardar até o trânsito em julgado e confirmação da Sentença ou V. Acórdão para liberação à parte competente. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se independentemente de penhora ou nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Caso não haja o pagamento voluntário, visando maior celeridade processual, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento requerendo as medidas que entender pertinentes, apresentando planilha atualizada do débito e, se requerida diligência custosa, comprovar o adiantamento das custas necessárias, salvo se beneficiária da Gratuidade de Justiça. No mais, ressalto que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus patronos envidem esforços neste sentido. Cabe sobretudo aos patronos a busca da composição, já que dispõem dos contatos do advogado da parte contrária para tanto. No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Silenciando-se o exequente, arquivem-se os autos provisoriamente. Int. - ADV: LUANA VIEIRA PEREIRA (OAB 451059/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Massa Falida De Marinho Serviços Adm De Esc. Ltda E Massa Falida De Master Doc Bureau Sa Eireli x Elza Aguiar e outros

ID: 314070562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046934-41.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE MARINHO SERVIçOS ADM DE ESC. LTDA E MASSA FALIDA DE MASTER DOC BUREAU SA EIRELI

Polo Passivo:

ELZA AGUIAR TR ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA

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PEDRO VINICIUS DE SOUZA DOURADOS DOS SANTOS

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JANILDES BISPO DE SOUZA VATIERI

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INGRID TOSCANO MAGRINE

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GUSTAVO DA SILVA BOZA

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GLAUCIA DE OLIVEIRA BARONE

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FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FERNANDA MENDES BONINI

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FELIPE ARES BELZ

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ELKE DE SOUZA BRONDI

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ALBERTO CAMIÑA MOREIRA

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Processo 0046934-41.2022.8.26.0100 (processo principal 1085317-13.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação - Massa Falida de Marinho Serviços Adm de Esc. Ltda e Massa Falida de Master D… Processo 0046934-41.2022.8.26.0100 (processo principal 1085317-13.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação - Massa Falida de Marinho Serviços Adm de Esc. Ltda e Massa Falida de Master Doc Bureau Sa Eireli - ELZA AGUIAR - TR Administração e Participação Ltda. - Vistos. Às fls. 595 foi determinada manifestação das partes quanto aos cálculos apresentados pelo coproprietário César Salvadori Júnior de fls. 586/587. A Massa Falida se manifestou às fls. 597/598 apontanto a correção dos cálculos, porém informou que estes consideraram o valor total, incluídas as 3 parcelas pendentes de pagamento. Por fim, propôs o levantamento ao final do pagamento integral do valor da arrematação. Às fls. 604/605, o coproprietário reiterou o pedido de levantamento do valor determinado às fls. 582/583. O Ministério Público (fls. 610/611) opina pelo levantamento do valor incontroverso conforme cálculos de fls. 534/537, sem prejuízo de se aguardar o término do pagamento das parcelas faltantes para apuração do saldo remanescente. O arrematante comprovou o pagamento das 18ª (fls. 599), 19ª (fls. 613) e 20ª (fls. 616) parcelas. A Massa Falida então, às fls. 620, reiterou o pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil para que informe o saldo e, por fim, se delibere sobre a distribuição dos valores com o que concordou o coproprietário às fls. 621/622. Isto posto, determino a juntada do extrato da conta judicial vinculada a estes autos. Após, dê-se vistas às partes para apresentarem os cálculos nos moldes da decisão de fls. 582/583. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos com urgência para deliberação. Publique-se. - ADV: ALBERTO CAMIÑA MOREIRA (OAB 347142/SP), ELKE DE SOUZA BRONDI (OAB 180948/SP), FERNANDA MENDES BONINI (OAB 186671/SP), TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA (OAB 222664/SP), GLAUCIA DE OLIVEIRA BARONE (OAB 248147/SP), JANILDES BISPO DE SOUZA VATIERI (OAB 336089/SP), INGRID TOSCANO MAGRINE (OAB 341148/SP), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), PEDRO VINICIUS DE SOUZA DOURADOS DOS SANTOS (OAB 460423/SP), FELIPE ARES BELZ (OAB 484116/SP), GUSTAVO DA SILVA BOZA (OAB 393287/SP)

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Irene Ferreira Bachega x Carlos Pereira Da Silva e outros

ID: 276418409

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031290-41.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRENE FERREIRA BACHEGA

Polo Passivo:

CARLOS PEREIRA DA SILVA CONDOMíNIO DE CONSTRUçãO RESIDENCIAL JARDIM ANáLIA FRANCO NA PESSOA DE PAULO ROLIM ROSA CONDOMíNIO RESIDENCIAL JARDIM ANáLIA FRANCO RéUS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS

Intimação de acórdão

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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MARIANNE BARBOZA DOS SANTOS

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MARCOS DETILIO

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ALINE DURAN GALASTRE

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GABRIELA BRAIT VIEIRA MARCONDES TIETE LIRA

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VIVIANE ZACHARIAS DO AMARAL

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LUIZA SANTELLI MESTIERI DUCKWORTH

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031290-41.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031290-41.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Irene Ferreira Bachega - Apelado: Condomínio de Construção Residencial Jardim Anália Franco na pessoa de Paulo Rolim Rosa - Apelado: Condomínio Residencial Jardim Anália Franco - Apelado: Carlos Pereira da Silva e outro - Apelado: Réus ausentes, incertos e desconhecidos - Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento ao recurso. V. U. COMPARECEU AO JULGAMENTO A ADVOGADA Beatriz Porto dos Santos, OAB/SP 404.338 - USUCAPIÃO PLEITEADA POR COMPRADORA DE APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO E QUE PERDEU A UNIDADE E O CONTRATO EM VIRTUDE DE DÍVIDA (SALDO RESIDUAL EXIGIDA PELO CONDOMÍNIO DE CONSTRUÇÃO) COM LEILÃO POSITIVO NA FORMA DO ART. 63, § 1º, DA LEI 4591/64. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE POSSE ANIMUS DOMINI (ART. 1196 DO CC), O QUE É REFERENDADO PELO TRIBUNAL. E ISSO PORQUE A POSSE EXERCIDA PELA AUTORA, ADQUIRIDA PELO CONTRATO INADIMPLIDO, É DE NATUREZA PRECÁRIA (DETENÇÃO), SEM QUALIDADE PARA GERAR USUCAPIÃO. NÃO OCORREU O QUE A DOUTRINA CHAMA DE INVERSÃO OU INTERVERSÃO DA CAUSA DA POSSE, SENDO QUE FOI DEFERIDA IMISSÃO NA POSSE DAQUELE QUE ARREMATOU A UNIDADE PELA PRIMAZIA DE SEU DIREITO. NÃO PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiza Santelli Mestieri Duckworth (OAB: 228696/SP) - Viviane Zacharias do Amaral (OAB: 244466/SP) - Gabriela Brait Vieira Marcondes Tiete Lira (OAB: 256939/SP) - Aline Duran Galastre (OAB: 182108/SP) - Marcos Detilio (OAB: 221520/SP) - Marianne Barboza dos Santos (OAB: 366573/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - 4º andar

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