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Fabricio Sandalo Nery Palhares x Banco Do Brasil S/A

ID: 293358841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060247-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO SANDALO NERY PALHARES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0060247-35.2023.8.26.0100 (processo principal 1104822-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Fabricio Sandalo Nery Palhares - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. … Processo 0060247-35.2023.8.26.0100 (processo principal 1104822-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Fabricio Sandalo Nery Palhares - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. 3. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 4. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 5. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 6. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 7. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 8. Expeça-se mandado de levantamento em favor do EXEQUENTE. Ressalte-se que para a expedição do mandado de levantamento, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. 9. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. P.R.I. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS (OAB 399401/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii x Alaíde Caroba Da Silva

ID: 319785025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051633-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

ALAíDE CAROBA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA REIS ALVES MURTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0051633-07.2024.8.26.0100 (processo principal 1062239-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II… Processo 0051633-07.2024.8.26.0100 (processo principal 1062239-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Alaíde Caroba da Silva - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Alaíde Caroba da Silva, até o limite do débito (R$ 2.527,78, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), AMANDA REIS ALVES MURTA (OAB 386793/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii x Alaíde Caroba Da Silva

ID: 319785027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051633-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

ALAíDE CAROBA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA REIS ALVES MURTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0051633-07.2024.8.26.0100 (processo principal 1062239-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II… Processo 0051633-07.2024.8.26.0100 (processo principal 1062239-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Alaíde Caroba da Silva - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Alaíde Caroba da Silva, até o limite do débito (R$ 2.527,78, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), AMANDA REIS ALVES MURTA (OAB 386793/SP)

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Guy Pellegrino Borges x House Of Vision Comercio E Representacoes Ltda

ID: 321085489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032760-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUY PELLEGRINO BORGES

Polo Passivo:

HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEANE FIGUEIREDO DE MELO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0032760-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1133437-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Guy Pellegrino Borges - House Of Vision Comercio e Repr… Processo 0032760-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1133437-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Guy Pellegrino Borges - House Of Vision Comercio e Representacoes Ltda - Vistos. 1. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das peças protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de "petição intermediária" ou "petições diversas", e sim de acordo com a classificação específica (ex: "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. 2. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 96.419,16 fls. 35), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), JEANE FIGUEIREDO DE MELO OLIVEIRA (OAB 44553/BA)

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Processo nº 1036243-66.2025.8.11.0001

ID: 296072142

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036243-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS TÚLIO FERNANDES DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036243-66.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: MARINEIDE BATISTA FERREIRA EXECUTADO: KELVYS RODRIGO DA SILVA RIBEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036243-66.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: MARINEIDE BATISTA FERREIRA EXECUTADO: KELVYS RODRIGO DA SILVA RIBEIRO Vistos, etc. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS - NOTA PROMISSÓRIA”, proposta por MARINEIDE BATISTA FERREIRA em face de KELVYS RODRIGO DA SILVA RIBEIRO. A exequente alega ter sofrido acidente de trânsito no dia 29/09/2024, a qual teve a traseira de seu veículo atingida e danificada pelo executado enquanto estava parada em sinal vermelho. Reconhecendo sua responsabilidade, o executado levou o veículo da exequente à oficina de um conhecido, a fim de sanar o problema causado. Afirma a autora ter celebrado acordo com o executado, onde o demandado seria responsável pelo pagamento dos reparos a serem feitos na denominada funilaria Lorran Estética Pintura – CNPJ: 55.411.778.0001-85, no valor total de R$6.000,00 (seis mil reais), em seis parcelas iguais de R$1.000,00 (mil reais) por meio de nota promissória com vencimento no dia vinte dos meses subsequentes. No entanto, aduz a autora que, apesar do acordo firmado entre as partes, havendo até mesmo representante da oficina como testemunha, o executado deixou de realizar os pagamentos a que estava obrigado, motivo pelo qual a exequente pleiteia a presente ação para satisfação do crédito. Relatado. Decido. Analisando os autos, é visível que a presente execução se trata de pretensão sobre notas promissórias, a qual em regra, devem ser satisfeitas na comarca responsável pelo local estabelecido no próprio título executivo ou, no endereço do réu, nos termos dos artigos 46 e 53 do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.” “Art. 53. É competente o foro: (...) III - do lugar: d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;” No entanto, é nítida a presença de irregularidade nos títulos quanto ao seu local de cumprimento, a qual não foi informado, indicando apenas a forma de pagamento a ser realizado. Vejamos o que dispõe o artigo 76 do Decreto nº 57.663/66. “Art. 76. O título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como nota promissória, salvo nos casos determinados das alíneas seguintes. [...] Na falta de indicação especial, o lugar onde o título foi passado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor da nota promissória.” Nesse sentido: DIREITO COMERCIAL. NOTA PROMISSÓRIA. LOCAL DO PAGAMENTO. INEXEQÜIBILIDADE DA CAMBIAL . SUPRIMENTO PELO LUGAR DA EMISSÃO OU DO DOMICÍLIO DO EMITENTE. REQUISITO INCIDENTAL. A falta de indicação expressa do local para o pagamento da nota promissória pode ser suprida pelo lugar de emissão do título ou do domicílio do emitente. Constitui-se, portanto, em um requisito incidental da cambial . Recurso especial a que se não conhece. (STJ - REsp: 596077 MG 2003/0166188-0, Relator.: Ministro CASTRO FILHO, Data de Julgamento: 06/04/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 26/04/2004 p. 172 RSDCPC vol. 29 p . 92 RSTJ vol. 198 p. 325) Ademais, é possível notar em retro id nº 195459722 que a reclamante argumenta ter firmado pacto com a parte executada, a qual estabelece a responsabilidade do réu em realizar o pagamento pela prestação de serviço de funilaria, para reparação do dano causado ao veículo da exequente, devido ao citado acidente de trânsito entre as partes. Vejamos o que dispõe o artigo 784, III, do Código de Processo Civil: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;” Entretanto, o arguido acordo carece de requisitos para constituição de título executivo extrajudicial, visto que não há assinatura de duas testemunhas, tampouco da própria autora, que é a principal interessada nesta ação. Em decorrência disso, a mencionada conciliação não poderá ser objeto secundário da presente execução. Por conseguinte, ante a irregularidade das notas promissórias pleiteadas, ressalta-se a incompetência territorial deste juizado em executar a presente ação, uma vez que o subscritor indicado nas notas promissórias reside na cidade de Várzea Grande-MT, como indicado na petição inicial, sendo, portanto, a comarca competente para julgamento deste feito. Diante disso, conheço de ofício a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo para processar e julgar o feito e consequentemente, julgo EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, com base no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, procedam-se às baixas necessárias e, após, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Spinelli Comercial E Participações S/A x Alexandre Di Donato e outros

ID: 305802066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002126-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SPINELLI COMERCIAL E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

ALEXANDRE DI DONATO DONATO INVEST – AGENTE AUTôNOMO DE INVESTIMENTO EIRELI

Intimação

Advogados:

LEANDRO COSTA REIMBERG

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JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHO

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Processo 0002126-48.2022.8.26.0100 (processo principal 1087258-95.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Spinelli Comercial e Participações S/A - Alexandre Di Donato - - Donato Invest … Processo 0002126-48.2022.8.26.0100 (processo principal 1087258-95.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Spinelli Comercial e Participações S/A - Alexandre Di Donato - - Donato Invest – Agente Autônomo de Investimento Eireli - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado por Spinelli Comercial e Participações S/A para executar o mandado monitório convertido em título executivo na forma do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, contra Alexandre Di Donato e Donato Invest - Agente Autônomo de Investimento Eireli, no valor histórico de R$68.263,10 com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP e juros moratórios de 1% ao mês desde o vencimento 06/03/2018, mais 12% de honorários advocatícios sucumbenciais e ressarcimentos as custas e despesas processuais. Foi deferida a penhora de créditos recebíveis pelo executado Donato Invest - Agente Autônomo de Investimento Eireli, até o limite da dívida, em face da terceira Nova Futura Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda (decisão de fls.320/321), que foi intimada por oficial de justiça (certidão de fls.331). Houve depósito judicial no valor de R$12.698,04 (fls.413/415). O executado impugnou a penhora (fls.332/337). Alega que se trata de remuneração do profissional autônomo destinada à subsistência de sua família, portanto impenhorável. Requer alternativamente que sejam penhorados 20% do faturamento mensal dos devedores (fls.409/410). O credor se manifestou pela rejeição da impugnação (fls.416/418). Alega que os valores bloqueados pertencem à sociedade devedora e não à pessoa física do sócio. O devedor se manifestou. Alega que se trata de empresa individual em que a figura do sócio se confunde com a personalidade jurídica, posto que é profissional do ramo de valores imobiliários (sic - fls.419/420). Reiterou o pedido de penhora de substituição da penhora por percentual do faturamento (fls.438/439). O credor reiterou os termos de sua manifestação anterior (fls.472/475). Relatei, decido. Trata-se de valores bloqueados pertencentes à empresa individual de responsabilidade limitada. Tal enquadramento empresarial objetiva a distinção do patrimônio do sócio do da sociedade. Assim, a confusão patrimonial não pode fundamentar o pedido de desbloqueio em favor da pessoa física do sócio, posto que foram penhorados valores pertencentes à pessoa jurídica. Ademais, do confronto dos valores penhorados (cerca de R$12.000,00) com a receita da pessoa jurídica conforme informada pela pessoa física (mais de R$800.000,00 em dois anos - cf. declarações de imposto de renda - peças sigilosas), tem-se que os valores bloqueados são da ordem de 3% do rendimento médio anual. Assim, não montam relevantes à subsistência da sociedade. Ante o exposto, rejeito a impugnação e defiro a liberação dos vaores depositados em favor do exequente, que deverá informar formulário de MLE. Aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão. Após, expeça-se o MLE. Int. - ADV: JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHO (OAB 106352/SP), LEANDRO COSTA REIMBERG (OAB 207550/SP), LEANDRO COSTA REIMBERG (OAB 207550/SP)

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Basilia Aparecida Ribeiro Guelli x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 298250506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017936-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BASILIA APARECIDA RIBEIRO GUELLI

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 0017936-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1021596-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Basilia Aparecida Ribeiro Guelli - Sul América Companhia de Seguro S… Processo 0017936-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1021596-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Basilia Aparecida Ribeiro Guelli - Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A - - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - Vistos. A decisão de fls. 26/27 intimou a parte executada a comprovar o integral cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada, mediante a imediata reativação definitiva da apólice e a transferência de titularidade do plano de saúde para a exequente, bem como a arcar com os custos decorrentes da internação da exequente desde que houve o cancelamento do plano de saúde. A executada informou às fls. 35/36 que cumpriu a obrigação de fazer. A exequente informou às fls. 37/39 que o plano de saúde foi reativado, com a devida transferência de titularidade, entretanto foi surpreendida com o recebimento de dois boletos com a mensalidade no valor de R$ 5.259,05 cobrado para apenas uma vida. Também afirma que fora emitido um boleto de valor inferior (R$ 1.866,11) sem esclarecimentos. Alega que o valor cobrado é extremamente superior ao valor pago para duas vidas em 2022. Defende que não é possível permitir que a mensalidade para apenas uma vida hoje seja superior ao valor cobrado em 2021 para 2 vidas. Alega não ter condições de arcar com a mensalidade exigida pelas rés. Informa que não se opõe aos reajustes anuais, entretanto o valor cobrado pela operadora supera os reajustes que deveriam ser aplicados entre 2022 e 2025. Requer a intimação das rés para: (i) esclarecer no prazo de 24 horas o valor da mensalidade; (ii) arcar com os custos decorrentes da internação da exequente nas dependências do Hospital Albert Einstein Unidade Alphaville, em caráter particular, em razão do indevido cancelamento do plano de saúde, comprovando a quitação nos autos, bem como a expedição de ofício para o hospital para que suspendam as cobranças direcionadas a ela e revertem em face das executadas. Pois bem. No tocante às alegações de que o novo valor da mensalidade é extremamente superior ao valor pago em 2022 e que teria superado os reajustes que deveriam ser aplicados entre 2022 e 2025, verifico que se trata de matéria estranha à demanda principal. O feito originário visava somente a reativação definitiva da apólice do plano de saúde da requerente, além de conceder à autora o Seguro Remissão. A questão relativa a reajustes supostamente indevidos não respeita os limites objetivos da lide, que foram estabelecidos e delineados conforme a exordial do processo principal. Portanto, tal questão deverá ser dirimida em ação autônoma. No mais, fica a parte executada a comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, que arcou com os custos decorrentes da internação da exequente nas dependências do Hospital Albert Einstein Unidade Alphaville, em razão do indevido cancelamento do plano de saúde. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 0025345-85.2025.8.26.0100

ID: 318729698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025345-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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Processo 0025345-85.2025.8.26.0100 (processo principal 1081930-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Movida Locação de Veículos Ltda. - Vistos. Valor do débit… Processo 0025345-85.2025.8.26.0100 (processo principal 1081930-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Movida Locação de Veículos Ltda. - Vistos. Valor do débito: R$ 11.630,14 (onze mil, seiscentos e trinta reais e quatorze centavos) em maio de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se a executada Helena por edital para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Providencie o exequente o recolhimento das custas do edital, se ainda não o fez. Após, providencie a serventia a publicação do edital. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ademais, na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se a executada Rosana por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

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F. A. R. e outros x G. S. A.

ID: 291195256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040004-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. A. R. N. R. C.

Polo Passivo:

G. S. A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PALMIRA SOUZA PEREIRA LEÃO

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Processo 0040004-70.2023.8.26.0100 (processo principal 1005882-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - N.R.C. - - F.A.R. - G. - Vistos. 1. Em … Processo 0040004-70.2023.8.26.0100 (processo principal 1005882-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - N.R.C. - - F.A.R. - G. - Vistos. 1. Em 3.12.2024, à vista da certidão expedida em 10.9.2024 (fls. 183/187), foi deferida a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 102.229 (apartamento 303 do Edifício Perdizes Tower Flat), do 2 º CRI da Capital-São Paulo, registrado em nome de Gafisa S/A, o que ensejou o oferecimento de impugnação, na qual a executada afirmou que o bem não lhe pertence, pois alienado anteriormente à propositura da presente demanda. Pugnou pela abertura de prazo para indicar imóvel livre e desembaraçado, juntou escritura de promessa de compra e venda lavrada em 10.11.1998 e o termo de quitação emitido em 26.9.2024 (fls. 224/242). Intimada, a parte executada defendeu a regularidade da penhora, já que "não há uma linha sequer sobre essa escritura na matrícula N° 102.229"; além disso, Gafisa S/A não comprovou "a efetiva quitação da unidade - sendo que foi juntado recibo de quitação - sem comprovação de pagamento, e com DATA POSTERIOR AO PEDIDO DE PENHORA NESSES AUTOS, sendo que a petição pedindo a penhora foi de 10/09/2024 e recibo datado de 26/09/2024". Ao final de sua petição, colou "print" de empreendimentos comercializados pela executada (fls. 290). 2. Pois bem. Trata-se de cumprimento da sentença que declarou resolvido o contrato particular de compromisso de venda e compra celebrado entre as partes e condenou a parte ré a restituir à parte autora a integralidade dos valores pagos (R$ 77.296,31), ou seja, a relação é de consumo. O presente incidente foi instaurado em 11.8.2023. Intimada para pagamento (fls. 29/30), Gafisa S/A nem sequer se manifestou. A primeira tentativa bloqueou um centavo em contas da executada (fls. 52/60) e foi localizado um veículo VW Gol, ano 1996, sobre o qual incidem inúmeras penhoras (fls. 61/78). Já a segunda tentativa de bloqueio via SISBAJUD bloqueou um pouco mais: oito centavos (fls. 96/163) e o imóvel penhorado foi objeto de compromisso de compra e venda, embora a escritura não tenha sido averbada na matrícula e pendadúvidas sobre a quitação do preço. De outro giro, Gafisa S/A continua em atividade, comercializando muitos imóveis, de alto padrão, conforme pode-se constatar em seu site (https://www.gafisa.com.br/); ainda assim, não paga dívida de R$ 167.671,83. Dispõe o art. 94, da Lei n. 11.101/2005: "Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: II - executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal; § 4º Na hipótese do inciso II docaputdeste artigo, o pedido de falência será instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução". 2.1. Conforme pleiteado, concedo à executada o prazo 15 dias para depositar o valor integral do débito ou nomear à penhora bens suficientes. 2.2. Decorrido, manifeste-se a parte exequente. Intime-se. - ADV: PALMIRA SOUZA PEREIRA LEÃO (OAB 328018/SP), PALMIRA SOUZA PEREIRA LEÃO (OAB 328018/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Marcia Fumiko Fukuchi

ID: 291477983

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1094152-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

MARCIA FUMIKO FUKUCHI

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094152-48.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094152-48.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Marcia Fumiko Fukuchi - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE/VCMH. INDICAÇÃO DE ÍNDICE PELO PERITO. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE AFASTOU OS ÍNDICES DE REAJUSTE DE SINISTRALIDADE APLICADOS AO CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE, SUBSTITUINDO-OS PELOS FIXADOS PELA ANS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SÃO DUAS AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DA AUTORA DE 2012 A 2022 E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO; II) A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DE SINISTRALIDADE/VCMH DE PLANO COLETIVO PELOS FIXADOS PELA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DO C. STJ DE QUE A APURAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES DE REAJUSTES APLICADOS PELAS OPERADORAS DE SAÚDE DEPENDE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. É ÔNUS DA OPERADORA DE SAÚDE ATENDER À SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS FEITA PELO EXPERT PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO.4. A IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA CORREÇÃO DO ÍNDICE PERMITE SEU AFASTAMENTO E SUBSTITUIÇÃO. ÍNDICES DA ANS NÃO SÃO APLICÁVEIS AO CONTRATO COLETIVO. ACOLHIMENTO DOS PERCENTUAIS INDICADOS PELO PERITO, CORRESPONDENTES À MÉDIA DO MERCADO PARA O MESMO PERÍODO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “É ÔNUS DA OPERADORA DE SAÚDE O FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CORRETA APURAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE AO CONTRATO. SEU DESCUMPRIMENTO AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO POR AQUELE APURADO PELO EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO.”_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, III, E 51.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1155520/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. EM 07.02.2019 PELA 4ª TURMA; RESP N. 1.510.697/SP, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 9/6/2015, DJE DE 15/6/2015; RESP N. 2.187.552/DF, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/3/2025, DJEN DE 27/3/2025; AGINT NO RESP N. 2.039.852/SP, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2024, DJE DE 17/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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