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Gmmp Medicos Associados Ltda Epp x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 293799222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051334-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GMMP MEDICOS ASSOCIADOS LTDA EPP

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051334-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gmmp Medicos Associados Ltda Epp - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. GMMP Médicos Associados Ltda ajuiz… Processo 1051334-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gmmp Medicos Associados Ltda Epp - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. GMMP Médicos Associados Ltda ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada, em face de Sul América Serviços de Saúde S/A. Em apertada síntese, aduz que, em 01/04/2024, solicitou o cancelamento do contrato de plano de saúde que firmou com a ré. Diz que foi surpreendido com a exigência de pagamento de duas mensalidades subsequentes, em razão da alegada necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Alega que a cobrança é abusiva e inexigível, pois afronta a legislação pertinente. Requer tutela antecipada para que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes desde 01/04/2024 e que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades posteriores. Pede a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores, no valor de R$ 10.148,72. Juntou documentos (fls. 16-498). Tutela deferida às fls. 497-498, apenas para suspender a cobrança das duas mensalidades posteriores à notificação de rescisão do contrato. Devidamente citada, a ré apresentou contestação às fls. 549-566, na qual deduz exclusivamente defesa de mérito. Basicamente, sustenta a regularidade da cobrança de multa rescisória, já que em consonância com a legislação e com o contrato firmado entre as partes (que define o cumprimento de aviso prévio de 60 dias pela parte que rescindir o contrato, sendo assim exigível o débito cobrado da autora). Juntou documentos (fls. 567-687). Réplica às fls. 691-695. Instadas a especificarem provas, a parte ré não demonstrou interesse em dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (fls. 699), enquanto a parte autora quedou-se inerte (fls. 700). É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A ação deve ser julgada procedente. A exigência de cumprimento de período de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde, amparada no art. 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, não se justifica, uma vez que o referido dispositivo teve sua nulidade reconhecida quando do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeito erga omnes: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Cláusula DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl.105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º,caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio.-A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos."(TRF 2ª Região, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, TJ 08/10/2018). Neste sentido, o E. TJSP firmou o seguinte entendimento: PLANO DE SAÚDE - Insurgência da empresa autora contra cobranças posteriores à rescisão do contrato coletivo empresarial - Abusividade Configurada - Por força de decisão dotada de efeito erga omnes, proferida em ação civil pública, não pode ser exigida a prorrogação do contrato por 60 (sessenta) dias após a denúncia unilateral, nem pode ser imposta multa em razão de prazo mínimo de vigência - Nula, portanto, a cláusula contratual que embasa a cobrança feita pela ré - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1019040-55.2023.8.26.0224; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024 grifo nosso) Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débito Preliminares afastadas Cobrança de multa rescisória, em razão do pedido de cancelamento do contrato sem observância de período mínimo de vigência e aviso prévio Vulnerabilidade da empresa contratante Teoria finalista mitigada- Aplicabilidade do CDC Cobrança indevida Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 95/2009 da ANS, em ação civil pública, cuja decisão tem efeito erga omnes RN 455/2020 Descabida a cobrança das multas pela rescisão antecipada, em casos como o presente, vez que declarado nulo o ato normativo que as embasava Precedentes desta c. Corte Sentença mantida Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 1050211-48.2022.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro:21/03/2024 g.n.) De rigor, portanto, o reconhecimento da nulidade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para que uma das partes rescinda imotivadamente o contrato (fls. 80). E, sendo nula a referida cláusula, procede o pedido da autora de declaração da rescisão do contrato a partir da data de envio de notificação de rescisão à ré, qual seja, 01/04/2024. Estando assim rescindido o contrato desde 01/04/2024, também não há que se falar na cobrança de mensalidades a partir desta data. Ante o exposto, ratifico a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar rescindido, em 01/04/2024, o contrato firmado entre as partes e inexigível a cobrança de quaisquer mensalidades posteriores a essa data. Ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Vencida, arcará a ré com as custas e despesas processuais, além da verba honorária, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, porque a fixação em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º) resultaria em valor irrisório. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.R.I. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Damaris Servicos Medicos Ltda x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 295000552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051430-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAMARIS SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051430-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Damaris Servicos Medicos Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Damaris Serviços Médicos Ltda ajuizou… Processo 1051430-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Damaris Servicos Medicos Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Damaris Serviços Médicos Ltda ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada, em face de Sul América Serviços de Saúde S/A. Em apertada síntese, aduz que, em 04/04/2024, solicitou o cancelamento do contrato de plano de saúde que firmou com a ré. Diz que foi surpreendida com a exigência de pagamento de duas mensalidades subsequentes, em razão da alegada necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Alega que a cobrança é abusiva e inexigível, pois afronta a legislação pertinente. Requer tutela antecipada para que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes desde 04/04/2024 e que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades posteriores. Pede a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores, no valor de R$ 12.565,62. Juntou documentos (fls. 16-493). Tutela deferida às fls. 494-495, apenas para suspender a cobrança das duas mensalidades posteriores à notificação de rescisão do contrato. Devidamente citada, a ré apresentou contestação às fls. 534-548, na qual deduz exclusivamente defesa de mérito. Basicamente, sustenta a regularidade da cobrança de multa rescisória, já que em consonância com a legislação e com o contrato firmado entre as partes (que define o cumprimento de aviso prévio de 60 dias pela parte que rescindir o contrato, sendo assim exigível o débito cobrado da autora). Juntou documentos (fls. 549-978). Réplica às fls. 983-987. Instadas a especificarem provas, a parte ré não demonstrou interesse em dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (fls. 991), enquanto a parte autora quedou-se inerte (fls. 992). É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A ação deve ser julgada procedente. A exigência de cumprimento de período de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde, amparada no art. 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, não se justifica, uma vez que o referido dispositivo teve sua nulidade reconhecida quando do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeito erga omnes: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Cláusula DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl.105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º,caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio.-A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos."(TRF 2ª Região, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, TJ 08/10/2018). Neste sentido, o E. TJSP firmou o seguinte entendimento: PLANO DE SAÚDE - Insurgência da empresa autora contra cobranças posteriores à rescisão do contrato coletivo empresarial - Abusividade Configurada - Por força de decisão dotada de efeito erga omnes, proferida em ação civil pública, não pode ser exigida a prorrogação do contrato por 60 (sessenta) dias após a denúncia unilateral, nem pode ser imposta multa em razão de prazo mínimo de vigência - Nula, portanto, a cláusula contratual que embasa a cobrança feita pela ré - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1019040-55.2023.8.26.0224; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024 grifo nosso) Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débito Preliminares afastadas Cobrança de multa rescisória, em razão do pedido de cancelamento do contrato sem observância de período mínimo de vigência e aviso prévio Vulnerabilidade da empresa contratante Teoria finalista mitigada- Aplicabilidade do CDC Cobrança indevida Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 95/2009 da ANS, em ação civil pública, cuja decisão tem efeito erga omnes RN 455/2020 Descabida a cobrança das multas pela rescisão antecipada, em casos como o presente, vez que declarado nulo o ato normativo que as embasava Precedentes desta c. Corte Sentença mantida Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 1050211-48.2022.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro:21/03/2024 g.n.) De rigor, portanto, o reconhecimento da nulidade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para que uma das partes rescinda imotivadamente o contrato (fls. 77). E, sendo nula a referida cláusula, procede o pedido da autora de declaração da rescisão do contrato a partir da data de envio de notificação de rescisão à ré, qual seja, 04/04/2024. Estando assim rescindido o contrato desde 04/04/2024, também não há que se falar na cobrança de mensalidades a partir desta data. Ante o exposto, ratifico a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar rescindido, em 04/04/2024, o contrato firmado entre as partes e inexigível a cobrança de quaisquer mensalidades posteriores a essa data. Ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Vencida, arcará a ré com as custas e despesas processuais, além da verba honorária, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, porque a fixação em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º) resultaria em valor irrisório. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.R.I. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Soleil Consultoria E Apoio Administrativo Ltda x Sulamerica Cia De Seguro Saude e outros

ID: 290738061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048355-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOLEIL CONSULTORIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1048355-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Soleil Consultoria e Apoio Administrativo Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - - Sulamerica Cia de Segur… Processo 1048355-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Soleil Consultoria e Apoio Administrativo Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. SOLEIL CONSULTORIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de antecipada contra SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A.. Aduz que, em 29.01.25, solicitou a rescisão do contrato de plano de saúde que firmou com a ré. Diz que a ré lhe impôs a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, devendo, contra a sua vontade, arcar com o custo integral das mensalidades correspondentes. Alega que a cobrança é abusiva e inexigível. Requer a concessão de tutela antecipada para que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes desde 29.01.25 e que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades posteriores. Pede a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores, no valor de R$ 6.687,72. A tutela de urgência foi deferida às fls. 493/494 para suspender a cobrança das mensalidades posteriores à notificação de rescisão do contrato e indeferida para rescindir o contrato. A ré apresentou contestação às fls. 506/520. Aduz a necessidade de retificar o polo passivo da demanda. Alega a regularidade da cobrança, pois em consonância com a legislação e com o contrato firmado entre as partes, que define o cumprimento de aviso prévio de 60 dias pela parte que rescindir o contrato, sendo assim exigível o débito cobrado da autora. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Providencie a regularização do polo passivo da demanda, conforme fls. 507. A exigência de cumprimento de período de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde, amparada no art. 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, não se justifica, uma vez que o referido dispositivo teve sua nulidade reconhecida quando do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeito erga omnes: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART.17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.Cláusula DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios,a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos,ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl.105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde,mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º,caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que:Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista,ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois,embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro,dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio.-A autorização,concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam,em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC. -Remessa necessária e recurso desprovidos."(TRF 2ª Região, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, TJ 08/10/2018).Neste sentido, o E. TJSP firmou o seguinte entendimento:PLANO DE SAÚDE - Insurgência da empresa autora contra cobranças posteriores à rescisão do contrato coletivo empresarial - Abusividade Configurada - Por força de decisão dotada de efeito erga omnes, proferida em ação civil pública, não pode ser exigida a prorrogação do contrato por 60(sessenta) dias após a denúncia unilateral, nem pode ser imposta multa em razão de prazo mínimo de vigência - Nula, portanto, a cláusula contratual que embasa a cobrança feita pela ré - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1019040-55.2023.8.26.0224; Relator (a): Elcio Trujillo;Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débito Preliminares afastadas Cobrança de multa rescisória, em razão do pedido de cancelamento do contrato sem observância de período mínimo de vigência e aviso prévio Vulnerabilidade da empresa contratante Teoria finalista mitigada- Aplicabilidade do CDC Cobrança indevida Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 95/2009 da ANS,em ação civil pública, cuja decisão tem efeito erga omnes RN 455/2020 Descabida a cobrança das multas pela rescisão antecipada, em casos como o presente, vez que declarado nulo o ato normativo que as embasava Precedentes desta c. Corte Sentença mantida Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 1050211-48.2022.8.26.0100; Relator(a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado;Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024;Data de Registro:21/03/2024) De rigor, portanto, o reconhecimento da nulidade da cláusula contratual 31.1.1 (fls. 584), que exige aviso prévio de 60 dias para que uma das partes rescinda imotivadamente o contrato. E, sendo nula a referida cláusula, procede o pedido da autora de declaração da rescisão do contrato a partir da data de comunicação da rescisão à ré, qual seja, 29.01.25. Estando assim rescindido o contrato desde 29.01.25, também não há que se falar na cobrança de mensalidades a partir desta data. Ante o exposto, ratifico a liminar e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, para declarar rescindido em 29.01.25 o contrato firmado entre as partes e declarar inexigível a cobrança de quaisquer mensalidades posteriores a 29.01.25. Ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, arcará a ré com as custas e despesas processuais,além da verba honorária, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, porque a fixação em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º) resultaria em valor irrisório Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Millenium Lubrificantes Eireli - Epp x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 315680388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056136-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MILLENIUM LUBRIFICANTES EIRELI - EPP

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1056136-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Millenium Lubrificantes Eireli - Epp - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. MILLENIUM APOIO ADMINISTRAT… Processo 1056136-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Millenium Lubrificantes Eireli - Epp - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. MILLENIUM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada contra SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A.. Aduz que, em 17.04.25, solicitou a rescisão do contrato de plano de saúde que firmou com a ré. Diz que a ré lhe impôs a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, devendo, contra a sua vontade, arcar com o custo integral das mensalidades correspondentes. Alega que a cobrança é abusiva e inexigível. Requer a concessão de tutela antecipada para que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes desde 17.04.25 e que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades posteriores. Pede a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores, no valor de R$ 8.890,26. A tutela de urgência foi deferida às fls. 500/501 para suspender a cobrança das mensalidades posteriores à notificação de rescisão do contrato e indeferida para rescindir o contrato. A ré apresentou contestação às fls. 531/544. Alega a regularidade da cobrança, pois em consonância com a legislação e com o contrato firmado entre as partes, que define o cumprimento de aviso prévio de 60 dias pela parte que rescindir o contrato, sendo assim exigível o débito cobrado da autora. Réplica às fls. 856/866. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A exigência de cumprimento de período de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde, amparada no art. 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, não se justifica, uma vez que o referido dispositivo teve sua nulidade reconhecida quando do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeito erga omnes: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART.17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.Cláusula DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios,a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos,ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl.105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde,mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º,caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que:Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista,ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois,embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro,dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio.-A autorização,concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam,em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC. -Remessa necessária e recurso desprovidos."(TRF 2ª Região, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, TJ 08/10/2018).Neste sentido, o E. TJSP firmou o seguinte entendimento:PLANO DE SAÚDE - Insurgência da empresa autora contra cobranças posteriores à rescisão do contrato coletivo empresarial - Abusividade Configurada - Por força de decisão dotada de efeito erga omnes, proferida em ação civil pública, não pode ser exigida a prorrogação do contrato por 60(sessenta) dias após a denúncia unilateral, nem pode ser imposta multa em razão de prazo mínimo de vigência - Nula, portanto, a cláusula contratual que embasa a cobrança feita pela ré - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1019040-55.2023.8.26.0224; Relator (a): Elcio Trujillo;Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débito Preliminares afastadas Cobrança de multa rescisória, em razão do pedido de cancelamento do contrato sem observância de período mínimo de vigência e aviso prévio Vulnerabilidade da empresa contratante Teoria finalista mitigada- Aplicabilidade do CDC Cobrança indevida Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 95/2009 da ANS,em ação civil pública, cuja decisão tem efeito erga omnes RN 455/2020 Descabida a cobrança das multas pela rescisão antecipada, em casos como o presente, vez que declarado nulo o ato normativo que as embasava Precedentes desta c. Corte Sentença mantida Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 1050211-48.2022.8.26.0100; Relator(a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado;Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024;Data de Registro:21/03/2024) De rigor, portanto, o reconhecimento da nulidade da cláusula contratual 31.1.1 (fls. 80), que exige aviso prévio de 60 dias para que uma das partes rescinda imotivadamente o contrato. E, sendo nula a referida cláusula, procede o pedido da autora de declaração da rescisão do contrato a partir da data de comunicação da rescisão à ré, qual seja, 17.04.25. Estando assim rescindido o contrato desde 17.04.25, também não há que se falar na cobrança de mensalidades a partir desta data. Ante o exposto, ratifico a liminar e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, para declarar rescindido em 17.04.25 o contrato firmado entre as partes e declarar inexigível a cobrança de quaisquer mensalidades posteriores a 17.04.25. Ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, arcará a ré com as custas e despesas processuais,além da verba honorária, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, porque a fixação em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º) resultaria em valor irrisório Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Mahmoud Darwiche Mustapha Neto 35594501878 x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 319464977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064092-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAHMOUD DARWICHE MUSTAPHA NETO 35594501878

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1064092-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mahmoud Darwiche Mustapha Neto 35594501878 - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. MAHMOUD DARWICHE MUS… Processo 1064092-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mahmoud Darwiche Mustapha Neto 35594501878 - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. MAHMOUD DARWICHE MUSTAPHA NETO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada contra CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Aduz que, em 08.04.25, solicitou a rescisão do contrato de plano de saúde que firmou com a ré. Diz que a ré lhe impôs a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, devendo, contra a sua vontade, arcar com o custo integral das mensalidades correspondentes. Alega que a cobrança é abusiva e inexigível. Requer a concessão de tutela antecipada para que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes desde 08.04.25 e que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades posteriores. Pede a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores, no valor de R$ 3.832,72. A tutela de urgência foi deferida às fls. 91/92 para suspender a cobrança das mensalidades posteriores à notificação de rescisão do contrato e indeferida para rescindir o contrato. A ré apresentou contestação às fls. 102/113. Alega a regularidade da cobrança, pois em consonância com a legislação e com o contrato firmado entre as partes, que define o cumprimento de aviso prévio de 60 dias pela parte que rescindir o contrato, bem como da cobrança da multa rescisória, sendo assim exigível o débito cobrado da autora. Ressalta a ausência na falha de prestação de serviço. Réplica às fls. 199/209. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A exigência de cumprimento de período de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde, amparada no art. 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, não se justifica, uma vez que o referido dispositivo teve sua nulidade reconhecida quando do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeito erga omnes: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART.17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.Cláusula DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios,a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos,ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl.105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde,mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º,caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que:Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista,ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois,embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro,dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio.-A autorização,concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam,em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC. -Remessa necessária e recurso desprovidos."(TRF 2ª Região, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, TJ 08/10/2018).Neste sentido, o E. TJSP firmou o seguinte entendimento:PLANO DE SAÚDE - Insurgência da empresa autora contra cobranças posteriores à rescisão do contrato coletivo empresarial - Abusividade Configurada - Por força de decisão dotada de efeito erga omnes, proferida em ação civil pública, não pode ser exigida a prorrogação do contrato por 60(sessenta) dias após a denúncia unilateral, nem pode ser imposta multa em razão de prazo mínimo de vigência - Nula, portanto, a cláusula contratual que embasa a cobrança feita pela ré - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1019040-55.2023.8.26.0224; Relator (a): Elcio Trujillo;Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débito Preliminares afastadas Cobrança de multa rescisória, em razão do pedido de cancelamento do contrato sem observância de período mínimo de vigência e aviso prévio Vulnerabilidade da empresa contratante Teoria finalista mitigada- Aplicabilidade do CDC Cobrança indevida Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 95/2009 da ANS,em ação civil pública, cuja decisão tem efeito erga omnes RN 455/2020 Descabida a cobrança das multas pela rescisão antecipada, em casos como o presente, vez que declarado nulo o ato normativo que as embasava Precedentes desta c. Corte Sentença mantida Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 1050211-48.2022.8.26.0100; Relator(a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado;Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024;Data de Registro:21/03/2024) De rigor, portanto, o reconhecimento da nulidade da cláusula contratual art. 113, §1º (fls. 53), que exige aviso prévio de 60 dias para que uma das partes rescinda imotivadamente o contrato. E, sendo nula a referida cláusula, procede o pedido do autor de declaração da rescisão do contrato a partir da data de comunicação da rescisão à ré, qual seja, 08.04.25. Estando assim rescindido o contrato desde 08.04.25, também não há que se falar na cobrança de mensalidades a partir desta data. Ante o exposto, ratifico a liminar e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, para declarar rescindido em 08.04.25 o contrato firmado entre as partes e declarar inexigível a cobrança de quaisquer mensalidades posteriores a 08.04.25. Ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, arcará a ré com as custas e despesas processuais,além da verba honorária, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, porque a fixação em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º) resultaria em valor irrisório Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Caroline Padilha Maturana x Sandra Maria Maturana Zocante

ID: 301504239

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1124125-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE PADILHA MATURANA

Polo Passivo:

SANDRA MARIA MATURANA ZOCANTE

Despacho

Advogados:

OMAR FARHATE

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KALINE DE FATIMA CASTRO SILVA

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WILIAM ZINGARO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1124125-48.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1124125-48.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caroline Padilha Maturana - Apelado: Sandra Maria Maturana Zocante - Vistos, A r. sentença de fls. 420/430, integrada pela decisão de fls. 456, julgou improcedentes os presentes embargos à execução com pedido de efeito suspensivo movidos por Caroline Padilha Maturana contra Sandra Maria Maturana Zocante, condenada a executada/embargante, pelo princípio da sucumbência, (...) no pagamento das custas judiciais e despesas processuais ocorridas na lide, além do pagamento de honorários advocatícios à parte litigante adversa, arbitrados em 15% do valor da causa. Apela a executada/embargante (fls. 459/484) buscando a reversão do julgado sob o argumento de que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a autonomia e a abstração dos títulos de crédito não são absolutas, ou seja, admite-se a discussão da causa debendi, quando existentes indícios de ilegalidade ou inexistência do negócio que deu origem à dívida ou má-fé do portador, frise-se, o caso; que inexiste endosso; que as notas promissórias foram pagas pela própria Embargante e que a suposta dívida familiar que ocasionou o suposto endosso inexistente é uma fraude em que o pai da Embargante busca obter vantagem num divórcio conturbado com a mãe da Embargante; que toda a cobrança se reveste de atitude ilegal do seu próprio pai; que no final do ano de 2021 em que houve a aquisição de aludido imóvel (dezembro/2021), a Sra. Simone, mãe da apelante conversou com o marido, Sr. Nilton, pai da embargante, informando que não iria mais trabalhar no caixa da Padaria onde, apesar de dona, era tratada como empregada, assim decidira pôr fim ao casamento de 25 (vinte e cinco) anos (idade da ora apelante); que neste momento, as ameaças e agressões verbais passaram a ser bem mais frequentes, e no dia 20/02/2022, após uma nova discussão entre o casal, conforme fls. 137/139, dos autos, foi lavrado boletim de ocorrência e abertura de processo de medida protetiva pela genitora; que a relação dos pais se transformou em uma grande litígio, havendo necessidade e medidas protetivas (Processo nº 1500206-73.2022.8.26.0258); que o pai da embargante fez várias ameaças após o fim do relacionamento conturbado; que inconformado com a separação decidiu pôr em pratica as ameaças que proferia a tempos, dentre elas, quebrar o comércio familiar (PANIFICADORA MARPÃO) e deixar ex-esposa e filha totalmente desamparadas, somente com dívidas; que o divórcio dos pais da Embargante, ora Apelante foi formalizado nos autos do processo nº 1074005-98.2022.8.26.0100; que as execuções de notas promissórias ajuizadas em face de si, pela própria TIA, IRMÃ DO SEU PAI, não deixa de ser mais uma ilegalidade, com a única intenção de tentar tirar os que estão em nome da Embargante, ora Apelante bens (um carro, o imóvel de residência e outras partes ideais de imóveis recebidos em herança do avô que encontram-se em usufruto da avó, para repassá-los exclusivamente à sua família Maturana; que há outros dois Embargos neste mesmo sentido, sendo um perante a mesma 9ª Vara Cível, processo nº 1120044-56.2022.8.26.0100 (execução nº 1103040-06.2022.8.26.0100) também com recurso de apelação em processamento, e outro junto a 44ª Vara Cível, processo nº 1064479-73.2023.8.26.0100 (Execução nº 1140592-0.2022.8.26.0100); que deve ser ponderada a decisão proferida pelo r. juízo da 26ª Vara Cível que reconheceu a estória estranha, inverossímil da embargada, ora apelada em ajuizar 03 (três) execuções contra a própria sobrinha quando de uma separação litigiosa do irmão com a mãe da embargante; que que o pai da Embargante, em pleno exercício de confiança que existia na relação pai e filha e na época administrador dos bens e negócios familiares, na posse de notas promissórias emitidas e pagas pela Embargante, no meio de um processo de divórcio com a mãe da Embargante, tenta utilizá-las de forma maliciosa e fraudulenta em desfavor da própria filha numa tentativa de obter vantagem na partilha de bens com a mãe da Embargada; que as notas promissórias não poderiam ser endossadas; que a embargada declara conhecimento da origem das notas promissórias (pela confissão de dívida familiar, diga-se fraudada), assim, tinha ciência do conteúdo da escritura pública de compra e venda onde houve a emissão das notas promissórias e nela consta expressamente a sua pessoalidade e vedação de transferência à terceiros; que se trata de confissão de dívida de irmão para irmã, assinada logo após a separação de corpos do Sr. Nilton com a mãe da Embargante; que é gritante a farsa de aludido documento de suposta dívida familiar, feita de irmão para irmã e assinado logo após a separação do Sr. Nilton com a mãe da Embargante; que se trata de execução lastreada entre fraude do pai da embargante; que os pagamentos indicados na execução não foram realizados pelo Sr. Nilton Cesar Maturana como alegado na exordial e sim pela própria embargante, através de TED, transferências que saíram da conta empresarial da embargante; que a embargada não juntou a suposta confissão de dívida familiar porque simplesmente esta não existe; que o alegado empréstimo da quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em espécie não foi comprovado; que se trata de uma farsa; que a embargada reside a mais de 500KM de distância do domicílio do Sr. Nilton; que referida confissão de dívida foi elaborada sem reconhecimento de firma, sem assinatura de testemunhas, sem nenhum pagamento realizado, sem declaração no imposto de renda; que a sua tia, irmã de seu pai, ora embargada (exequente) sequer declara imposto de renda, obrigação fiscal para quem recebe rendimentos anuais superiores a R$ 28.559,70, média mensal de R$ 2.379,98, não possuindo condições de emprestar R$ 400.000,00 em dinheiro; que a mãe da Embargante, Sra. Simone Cristina dos Santos Maturana, sócia da PANIFICADORA MARPÃO, apresentou à sua filha, provas irrefutáveis da farsa de aludida confissão de dívida, trata-se de e-mails recebidos pela PANIFICADORA MARPÃO em que se observam os planos de quebrar a PANIFICADORA e tentar passar os bens do nome da filha para a família Maturana, conforme fls. 209/239; que a mão da embargante registrou Ata Notarial sobre as mensagens que evidenciam a fraude; que o Sr. Nilton se utilizou do e-mail empresarial, da Panificadora Marpão, da qual é proprietário com a esposa, para arquitetar a arguida farsa contra a própria filha; que a embargante juntou documentos que comprovam a falsificação de sua assinatura numa suposta cessão de direitos de um apartamento no empreendimento denominado L Aqua Di Roma V, na cidade de CALDAS NOVAS/GO, sendo a cessionária a tia da Embargante, ora embargada; que a execução é uma FRAUDE, uma simulação frágil e descabida criada entre o pai da ora Embargante, NILTON CESAR MATURANA e sua irmã tia SANDRA MARIA MATURANA ZOCANTE, ora Embargada; que o plano do seu pai numa separação conturbada e repleta de brigas com a mãe da Embargante é anunciado copiosamente a todos à sua volta, ou seja, falir, quebrar a Panificadora Marpão e deixar somente dívidas para partilhar no divórcio e transferir o patrimônio que está em nome da Embargante para a família Maturana, através de fraudes e mais fraudes; que conforme Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel com Clausula Resolutiva, constou expressamente o caráter pró soluto e intransferível dos títulos; que conforme estabelecido no título que vincula as notas promissórias, estas não podem e não poderiam ser endossadas; assim, pugna pela total procedência dos Embargos à Execução, de modo que seja declarada a nulidade da execução, com a extinção do processo executório, com fulcro no artigo 803, I, parágrafo único, do CPC, por estarem ausentes os requisitos previstos no artigo 783, do CPC certeza, liquidez e exigibilidade. Processado e respondido o recurso (fls. 506/524), vieram os autos ao Tribunal e após a esta Câmara. Indeferimento do pleito de gratuidade de justiça às fls. 539/541, houve a interposição de Agravo Interno, sendo provido o recurso, para o fim do diferimento do recolhimento das custas judiciais ao final da execução, conforme acórdão de fls. 678/683. É o relatório. Considerando o disposto no artigo 932, I, do CPC e artigo 168 do RITJ/SP, na Lei 11.419/2006, no artigo 193 do CPC, nas Res CNJ Res. 345/20, com redação dada pela Res. 378/2021, Res. 385/2021 e 398/2021, o decidido: pela Corte Especial do STJ nos autos da EAREsp 369-513-G0); pelo STJ nos autos do REsp n. 1.995.565/SP; pelo OE do TJ/SP nos autos do MS 2019570-40.2020.8.26.0000 e pelo CNJ nos autos da Consulta 000147360.2014.2.00.0000 e termos daRes TJ/SP nº 549/11, com redação dada pela Res nº 772/17 TJ/SP, ausente objeção/manifestação das partes acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, especificamente, ausência de manifestação do interesse de sustentação oral, decorrido o prazo de 5 dias, contado desde a publicação da distribuição dos autos (Res TJ/SP nº 772/2017, artigo 1º), encaminhe-se para o julgamento virtual. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Wiliam Zingaro dos Santos (OAB: 164894/SP) - Kaline de Fatima Castro Silva (OAB: 321283/SP) - Omar Farhate (OAB: 212038/SP) - 3º Andar

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Sw Corporate Gestao De Servicos Especializados Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 320946526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067499-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SW CORPORATE GESTAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1067499-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sw Corporate Gestao de Servicos Especializados Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. SW CORPORATE GES… Processo 1067499-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sw Corporate Gestao de Servicos Especializados Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. SW CORPORATE GESTAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAUDE S/A. Aduz que, em 07.04.25, solicitou a rescisão do contrato de plano de saúde que firmou com a ré. Diz que a ré lhe impôs a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, devendo, contra a sua vontade, arcar com o custo integral das mensalidades correspondentes. Alega que a cobrança é abusiva e inexigível. Pede que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes desde 07.04.25 e que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades posteriores. Pede, ainda, a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores, no valor de R$ 3.284,30. Tutela deferida às fls. 103/104 para suspender a cobrança das duas mensalidades posteriores à notificação de rescisão do contrato e indeferida para rescindir o contrato. A ré apresentou contestação às fls. 128/194, alegando, preliminarmente, indícios de advocacia predatória por parte do advogado da autora. No mérito, sustenta a regularidade da cobrança, pois em consonância com a legislação e com o contrato firmado entre as partes, que define o cumprimento de aviso prévio de 60 dias pela parte que rescindir o contrato, sendo assim exigível o débito cobrado da autora. Réplica às fls. 589/619. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, rejeito a preliminar de litigância predatória, haja vista que a padronização de peças processuais ou o ajuizamento de demandas semelhantes, com base em contratos diversos, não caracteriza, por si só, abuso de direito. Ademais, eventual infração ética na captação de clientes por parte do advogado, é questão que pode ser arguida pela parte interessada diretamente à Ordem dos Advogados do Brasil. Neste sentido: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. OBJETO RECURSAL. Sentença que julgou liminarmente improcedente os pedidos da ação revisional de contrato (empréstimo consignado). Insurgência recursal do autor, fundada na abusividade dos juros remuneratórios e do custo efetivo total (CET). 2. ADVOCACIA PREDATÓRIA. Afastada. O autor está regularmente representado nos autos por seu procurador. Petição inicial está individualizada e foi instruída com documentos suficientes para o deslinde da demanda. Não se vislumbram providências a serem por ora adotadas por este E. Tribunal. 3. PRESCRIÇÃO. Afastada. Aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC/02. Tratando-se de contrato de prestações sucessivas, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a da data do vencimento da última parcela. Precedentes dessa E. Corte. 4. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores do julgamento liminar do mérito (CPC/15, art. 332), pois as questões discutidas, em sede de ação revisional, não envolvem questões exclusivamente de direito. Causa não madura para imediato julgamento (CPC/15, art. 1.013, § 3º). 5. RECURSO PROVIDO, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. (TJSP; Apelação Cível 1005243-77.2023.8.26.0655; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) No mérito, a exigência de cumprimento de período de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde, amparada no art. 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, não se justifica, uma vez que o referido dispositivo teve sua nulidade reconhecida quando do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeito erga omnes: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.Cláusula DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios,a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl.105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde,mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º,caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que:Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois,embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro,dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio.-A autorização,concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos."(TRF 2ª Região, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, TJ 08/10/2018). Neste sentido, o E. TJSP firmou o seguinte entendimento: PLANO DE SAÚDE - Insurgência da empresa autora contra cobranças posteriores à rescisão do contrato coletivo empresarial - Abusividade Configurada - Por força de decisão dotada de efeito erga omnes, proferida em ação civil pública, não pode ser exigida a prorrogação do contrato por 60(sessenta) dias após a denúncia unilateral, nem pode ser imposta multa em razão de prazo mínimo de vigência - Nula, portanto, a cláusula contratual que embasa a cobrança feita pela ré - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1019040-55.2023.8.26.0224; Relator (a): Elcio Trujillo;Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024) Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débito Preliminares afastadas Cobrança de multa rescisória, em razão do pedido de cancelamento do contrato sem observância de período mínimo de vigência e aviso prévio Vulnerabilidade da empresa contratante Teoria finalista mitigada- Aplicabilidade do CDC Cobrança indevida Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 95/2009 da ANS, em ação civil pública, cuja decisão tem efeito erga omnes RN 455/2020 Descabida a cobrança das multas pela rescisão antecipada, em casos como o presente, vez que declarado nulo o ato normativo que as embasava Precedentes desta c. Corte Sentença mantida Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 1050211-48.2022.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro:21/03/2024) De rigor, portanto, o reconhecimento da nulidade da cláusula contratual 23.1.1.4, que exige aviso prévio de 60 dias para que uma das partes rescinda imotivadamente o contrato (fl. 70). E, sendo nula a referida cláusula, procede o pedido da autora de declaração da rescisão do contrato a partir da data de envio de notificação de rescisão à ré, qual seja, 07.04.25. Estando assim rescindido o contrato desde 07.04.25, também não há que se falar na cobrança de mensalidades a partir desta data. Ante o exposto, ratifico a liminar e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, para declarar rescindido em 07.04.25 o contrato firmado entre as partes e declarar inexigível a cobrança de quaisquer mensalidades posteriores a 07.04.25. Ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, arcará a ré com as custas e despesas processuais, além da verba honorária, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, porque a fixação em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º) resultaria em valor irrisório. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Joice Pereira De Magalhães x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 281157506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175826-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOICE PEREIRA DE MAGALHãES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVEIRA PUPO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Vistos. JOICE PEREIRA DE MAGALHÃES ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL… Vistos. JOICE PEREIRA DE MAGALHÃES ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra a autora que é influenciadora digital, publica diariamente conteúdos sobre beleza, cabelo, alisamento e estética e é usuária de conta na rede social Instagram, @joicemagalhaesoficial, com mais de 92 mil seguidores, e sua conta na plataforma Instagram foi suspensa, sem justificativa plausível e sem direito à contraditório. Adverte que seu conteúdo publicado é réplica ao publicado na rede social Youtube e refere-se à divulgação de dicas para mulheres, o que não viola as diretrizes do Instagram. Afirma ter seguido os trâmites necessários por vias administrativas em disponibilidade pela plataforma, porém sem sucesso na recuperação do controle da conta. Dessa forma, alega que a desativação lhe causou prejuízos extremos, uma vez que pelo fato de a requerente não ter acesso ao seu perfil e deixar de realizar ações e campanhas publicitárias, faz com que haja impacto expressivo em seu sustento. Isto posto, a autora requer que seja restabelecido o seu acesso ao perfil @joicemagalhesoficial, no Instagram, sob pena de multa. Pugna pela procedência da demanda com a confirmação da tutela e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Deferida tutela de urgência (fls. 31/33). Foi juntado protocolo de envio de ofício (fls. 40/41). Devidamente citado (fl. 42), a contestação foi apresentada às fls. 46/79. Em ordem de mérito, esclarece, em síntese, os motivos da indisponibilidade da conta @joicemagalhaesoficial no Instagram, explicando o objetivo do serviço como uma plataforma que oferece benefícios gratuitos aos usuários, promovendo a liberdade de expressão e funcionando como uma comunidade sem censura. A esse respeito da censura, sustenta que tem regras e padrões mínimos de conteúdo para assegurar a paz entre diferentes posicionamentos. Assim, possui os Termos de Uso e as Diretrizes da Comunidade visando preservar a segurança e harmonia do ambiente, sendo aceitos por todos os usuários ao criarem suas contas. As ferramentas de denúncias auxiliam na identificação de abusos e a remoção ou suspensão de contas objetivam garantir ambiente seguro e respeitoso. Desse modo, afirma que a conta em questão foi desativada devido a denúncia nº 1582957082642379 feita por Strategic IP Information Pte. Ltd, em 06/07/2024, oriunda de violações desses referidos termos, especificamente concernente ao direito legal reivindicado pelo repórter: COUNTERFEIT, especialmente destacados em contrato. Ante a esse fato, defende que a resolução do contrato se baseou em liberdade de contratação, com fulcro no artigo 421 do Código Civil, haja vista a quebra contratual alegada. Nesse sentido, argumenta na linha em que houve não apenas quebra contratual, mas também infringência da Lei de Propriedade Industrial, de forma que reativar a conta desrespeitaria o princípio de isonomia e ensejaria indesejáveis precedentes para futuros casos de violação dos termos. Isto posto, defende que não há os pré-requisitos de ilicitude, dano e nexo de causalidade que ensejem indenização por dano moral, tratando-se de mero dissabor. Por fim, pugna pela improcedência da demanda. Conhecidos, porém rejeitados embargos de declaração opostos (fl. 111). Réplica (fls. 134/145). Instadas as partes sobre produção de outras provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 170/171), o réu pugnou pela juntada de documentos e produção e contraprova (fl. 159). Conhecido, porém improvido agravo de instrumento interposto (fls. 160/169). É a síntese do necessário. Fundamento. DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Presente a relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas da Lei n. 8.078/90 (Código do Consumidor). De fato, a autora é destinatária final dos serviços, prestados em caráter habitual pelo fornecedor de serviços. Referente à inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC), malgrado não ser automática, cuida-se de direito básico da consumidora quando, a critério da magistrada, for verossímil a alegação da consumidora ou ela for hipossuficiente. Logo, tanto um como o outro entendo presentes, deveria o réu demonstrar a adequação e segurança dos serviços prestados, de modo a afastar sua responsabilidade civil. Sem preliminares, no mérito, é de rigor a procedência dos pedidos formulados. A existência da conta @joicemagalhesoficial, no Instagram, e a respectiva suspensão é incontroversa e foi suficientemente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, cingindo-se a controvérsia sobre a licitude, ou não, da conduta do requerido, consistente na desativação da conta da autora de sua plataforma, bem como no dever de indenização daí decorrente. Pois bem. Com efeito, em contestação o réu discorreu sobre os termos de uso, das diretrizes da comunidade e das políticas de privacidade adotadas pelo Facebook, afirmando que tem por objetivo criar um ambiente harmônico, respeitoso e seguro a todos os usuários, de modo que, o descumprimento das normas previamente definidas lhe concede o direito de encerrar o contrato celebrado com a usuária. Saliento que a requerente atua na divulgação de dicas para mulheres. Portanto, alegar que esta cometeu violação de direitos autorais, sem comprovar qual a postagem divulgada incorreu em tal violação, limitando-se a alegar violação da propriedade intelectual, é, no mínimo, questionável. A ausência de especificidade impede a parte autora de identificar o suposto erro e de adotar medidas para evitar futuras infrações. Disse que havia denúncias, mas, somente apresentou número de relatório 1582957082642379 efetuado por Strategic IP Information Pte. Ltd, em 06/07/2024, oriundo de direito legal reivindicado pelo repórter: COUNTERFEIT, sem especificar qual tipo de infração foi cometida, deixando de cumprir ônus que lhe competia. Ademais, a aplicação da cláusula resolutiva (artigo 474 do Código Civil) pressupõe a infração do contrato, o que não restou demonstrado no caso. E igual sorte, não se vislumbra violação à autonomia privada ou à liberdade da iniciativa, porque nenhum direito pode ser exercido de forma abusiva (artigo 187 do Código Civil), o que inclui a faculdade de interromper os serviços prestados à contratante. Nessa ordem de ideias, não agiu o réu em exercício regular de direito, pois sua conduta se mostrou arbitrária e, especialmente abusiva, porque mesmo depois de instado a solucionar o problema ou ao menos esclarecer os motivos do bloqueio, não empreendeu comunicação clara e assertiva sobre qual postagem da autora infringiu os termos da plataforma. Em casos similares, decidiu a Corte Paulista: Prestação de serviços Plataforma/Rede social Desmonetização Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes. Sentença de parcial procedência (...) De fato, na medida em que o autor se utiliza da plataforma da ré na internet (Facebook) para veicular conteúdo aos demais usuários, através do qual visa auferir lucro, mediante monetização. (...) Mérito Restou incontroverso nos autos, posto que não impugnado em contestação, que a página do autor mantida junto à plataforma da ré - Facebook, com mais de um milhão e setecentos mil seguidores, teve sua monetização completamente bloqueada no dia 18/07/2022. (...)Em verdade, malgrado a página continuasse acessível aos usuários, os acessos deixaram de ser monetizados pela ré. E, como cediço, a monetização cuida de remuneração obtida pela publicação de conteúdos na plataforma ou rede social, onde são inseridos anúncios pagos feitos por empresas, durante a exibição de conteúdos. A ré, por seu turno, embora tenha feito referência às suas diretrizes ou "Políticas de Monetização para Parceiros" e "Políticas de Monetização de Conteúdo", não esclareceu minudentemente, como lhe incumbia, o motivo pelo qual a página do autor foi desmonetizada. De fato, tal ônus lhe incumbia, ex vi do que dispõe o art. 373, inc. II, do CPC, máxime tendo em conta que admitiu que o status ou página do usuário pode ser restringido ou revogado a qualquer momento, caso verificada infração às regras previstas para sua utilização, tais como: formatos de conteúdo, comportamentos proibidos, vedação a determinadas categorias de assuntos etc. Como se não bastasse, tendo em conta o princípio da boa-fé objetiva que norteia as relações contratuais, cumpria à ré, minimamente, expor ao usuário, no caso, ao autor, os motivos que ensejaram a aludida desmonetização. Inteligência dos arts. 7º. e 9º., da Lei Federal nº. 12.965/2014. Como tal não aconteceu, sequer em Juízo, era mesmo de rigor a procedência do pedido de obrigação de fazer relativamente à ativação da monetização da página do autor. (...). (TJSP; Apelação Cível1089108-48.2022.8.26.0100; Rel. Neto Barbosa Ferreira; 29ª Câmara de Direito Privado; j.31/05/2023) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Facebook. Restrição de monetização das páginas dos autores por suposta violação aos termos e condições da plataforma e da ferramenta. Circunstâncias que deram azo à aplicação da restrição não demonstradas. Violação imputada aos autores sequer especificada. Ré quedou inerte após o contato dos autores e manteve a desmonetização. Reativação somente após ordem judicial. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 2.000,00 que não comporta redução em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência recíproca das partes que foi bem fixada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº1082598-82.2023.8.26.0100. Rel. MILTON CARVALHO; j. 07/02/2024) Assim, diante da conduta ilícita do requerido, impõe-se a obrigação de restabelecer a conta da autora nos moldes e métricas de momento anterior à suspensão, com todas as postagens, histórico, seguidores, curtidas ou qualquer dado que possa ter sido alterado nesse ínterim de suspensão. No mais, patente o dano moral sofrido pela parte autora diante da exclusão arbitrária de seu perfil em rede social, eis que a requerente foi submetida a um verdadeiro martírio para tentar recuperar sua conta, que utilizava para divulgação publicitária, restando impedida de acessar e manter contato com seguidores. É o que basta para caracterizar ofensa à sua honra, eis que sua credibilidade foi posta em xeque pela atitude do réu. Quanto ao valor da indenização, observa-se que o montante deve ser fixado no sentido de desestimular o réu na conduta temerária e, de outro lado, não causar o enriquecimento sem causa da autora. A fixação deve levar em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização, além da observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesses termos, entendo que a reparação deve ser atribuída no montante de R$10.000,00, quantia suficiente e adequada para encerrar tanto as noções de compensação como de prevenção-punição. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o réu: 1) ao restabelecimento do acesso da autora ao seu perfil @joicemagalhaesoficial em definitivo, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida; 2) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, acrescida de correção monetária, segundo o IPCA, aplicada desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 do C.STJ), e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios. Por força da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes ora fixados em 13% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Regularize a parte ré, em 5 dias, a procuração de fls. 95/97, pois o prazo de 1 ano do mandato se encerrou. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I.

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Banco Sofisa S/A e outros x Flávio Ozon Boghossian e outros

ID: 297042248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1122573-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A CPM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

FLáVIO OZON BOGHOSSIAN RIOPET EMBALAGENS S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA BUMACHAR

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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GUILHERME EDUARDO NOVARETTI

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EDUARDO BARBIERI

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ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA

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Processo 1122573-48.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Sofisa S/A - - CPM Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Riopet Embalagens S/A - - … Processo 1122573-48.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Sofisa S/A - - CPM Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Riopet Embalagens S/A - - Flávio Ozon Boghossian - Everan Engenharia S/A, na pessoa de Flávio Ozon Boghssian - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Esclareço que a simples pendência de recuperação judicial da empresa EREVAN não impede, por si só, a penhora de quotas sociais do sócio executado, visto que as quotas são de titularidade exclusiva do sócio, não recaindo a penhora sobre bem de patrimônio da recuperanda, razão pela qual desnecessário submeter-se o pedido de penhora de cotas do sócio pessoa física ao Juízo Universal da recuperação judicial, vez que não se está atingindo patrimônio da pessoa jurídica. Não se vislumbra no caso redução de capital ou dissolução de sociedade com a mera penhora das cotas sociais, sendo observadas as etapas do disposto no art.861 do CPC, não se sabendo ainda se não haverá interesses de sócios na aquisição das cotas penhoradas. Outrossim, ainda que haja alienação das cotas, a mesma deverá ocorrer pelo valor de mercado das mesmas, sem prejuízo à empresa ou aos demais sócios, ou do capital social da mencionada empresa, que poderá ser mantido com a redistribuição dos valores porventura arrecadados com a venda das cotas. Não há que se falar em redução do capital social de recuperanda, isto porque, uma vez penhoradas as quotas sociais pertencentes ao sócio, procede-se a sua respectiva liquidação, inclusive com direito de preferência dos demais sócios, ausente qualquer prejuízo para cumprimento do plano de recuperação. Este é o entendimento jurisprudencial consolidado, senão vejamos: Agravo de Instrumento Decisão que deferiu a penhora de quotas sociais de titularidade do executado Empresa sob o regime da recuperação judicial Admissibilidade Hipótese expressamente contemplada pelo Código de Processo Civil, em seu art. 655, inciso VI Ausência de prejuízo à affectio societatis, ex vi do disposto no § 4º, do art. 685-A, do aludido Diploma Legal Posicionamento assente do E. Superior Tribunal de Justiça Penhora, ademais, a recair sobre bem pertencente ao sócio, e não à sociedade recuperanda Precedentes desta C. Corte - Agravo ao qual se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110777-33.2014.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2014; Data de Registro: 14/11/2014) Agravo de instrumento. Execução. Penhora sobre cota social de sociedade limitada. Possibilidade. Art. 655, VI, do CPC. Ordem legal obedecida. Agravante que não indica outros bens passíveis de constrição. Outras tentativas, todas infrutíferas. Recuperação judicial da empresa que não impede a penhora das cotas sociais, que pertence ao executado. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019286-42.2014.8.26.0000; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2014; Data de Registro: 01/04/2014) EXECUÇÃO PENHORA QUE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE LIMITADA POSSIBILIDADE A quota social representa e corresponde a uma parte do capital da sociedade, cuja titularidade é do sócio. No caso em tela, a penhora está incidindo sobre "quotas" de titularidade dos executados, que figuram como sócios de 4 sociedades limitadas. Tais quotas sociais pertencem aos executados (pessoas físicas), na qualidade de sócios de sociedade limitada, nada tendo a ver com o patrimônio ou ações da empresa recuperanda "Mondelli Indústria de Alimentos S/A". A quota social não se confunde com as "ações" da empresa em recuperação, podendo ser objeto de penhora, como qualquer outra qualquer constrição (art. 655, CPC; art. 1.026, Código Civil). Não prospera o argumento de que o credor exequente queira ou venha a integrar a sociedade limitada, em detrimento da "affectio societatis". Não se pode confundir a "posição patrimonial do sócio" com a "qualidade de sócio". Uma vez penhoradas quotas sociais, procede-se à sua respectiva liquidação, tendo por base os lucros da sociedade, como se infere do art. 1.026, Código Civil. A corroborar a possibilidade de penhora de quotas sociais, a própria lei processual confere o direito de preferência aos demais sócios têm "preferência na adjudicação das quotas pertencentes ao sócio executado" (art. 685-A, § 3º, CPC). RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0133506-58.2012.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2012; Data de Registro: 05/11/2012) Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: JULIANA BUMACHAR (OAB 113760/RJ), JULIANA BUMACHAR (OAB 113760/RJ), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP), EDUARDO BARBIERI (OAB 112954/SP), GUILHERME EDUARDO NOVARETTI (OAB 219348/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Ans Administracao De Bens E Participacoes Societarias Em Recuperacao Judicial Ltda e outros

ID: 329875468

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5074938-95.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

ANS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA PLASC - COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PLASC - EMBALAGENS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PLASC - PLASTICOS SANTA CATARINA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE FARIAS GEHRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MORALES CASCAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LINZMEYER NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA LANZINI SCATOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERALDO LUÍS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5074938-95.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB SP131646) AGRAVADO : PLASC - COMERCIO DE EMBALA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5074938-95.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB SP131646) AGRAVADO : PLASC - COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) ADVOGADO(A) : ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB SC046967) ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A) : Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) AGRAVADO : PLASC - EMBALAGENS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) ADVOGADO(A) : ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB SC046967) ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A) : Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) AGRAVADO : PLASC - PLASTICOS SANTA CATARINA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) ADVOGADO(A) : ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB SC046967) ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A) : Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) AGRAVADO : ANS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) ADVOGADO(A) : ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB SC046967) ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A) : Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) INTERESSADO : INNOVARE - ADMINISTRADORA EM RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA SS-ME ADVOGADO(A) : MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO DESPACHO/DECISÃO PLASC - Comércio de Embalagens Ltda., PLASC - Embalagens Plásticas, PLASC - Plásticos Santa Catarina Ltda. e ANS Administração de Bens e Participações Societárias Ltda., todas em recuperação judicial, opuseram embargos de declaração contra decisão monocrática desta relatoria, cujo teor se transcreve a seguir: BANCO DAYCOVAL S.A. interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida na ação de recuperação judicial proposta por PLASC - COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, PLASC - EMBALAGENS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, PLASC - PLASTICOS SANTA CATARINA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e ANS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, que indeferiu os pedidos formulados pelo agravante nos eventos 2854 e 2873, mantendo a declaração de essencialidade do imóvel de matrícula n. 14.224 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Biguaçu/SC. Embargos de declaração opostos contra o decisum foram rejeitados e, no mesmo pronunciamento, foi deferido o pedido de desbloqueio de valores formulado pelas recuperandas no evento 2982 ( processo 5018912-13.2021.8.24.0023/SC, evento 2904, DESPADEC1 e evento 3015, DESPADEC1 ). Alega o agravante que: a) após a edição da Lei n. 14.112/2020, "a competência do Juízo da recuperação suspender as constrições sobre o patrimônio da devedora com relação aos créditos extraconcursais só deve vigorar enquanto perdurar o stay period, que no presente caso já finalizado, principalmente diante da homologação do plano em 28/09/2022"; b) no mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que "a delimitação da referida competência deve vigorar apenas e tão somente durante o período de blindagem"; c) o Juízo de origem "já havia se posicionado pela impossibilidade de declaração de essencialidade dos valores bloqueados em conta em decisão proferida em 10/05/2024 (Evento 2785)", de modo que houve preclusão pro judicato ; d) além disso, os valores bloqueados não "poderiam ser considerados como essenciais nem mesmo durante o stay period, pois, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça 'dinheiro não é bem de capital'"; e) o credor "não pode ter seu pagamento postergado indefinidamente, esvaziando por completo o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido às Agravadas e aos credores concursais"; f) "a essencialidade deve ser cabalmente comprovada". Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que sejam mantidos "os valores em conta judicial dos autos da execução até o final o julgamento deste recurso, determinando-se o desfazimento de quaisquer atos que já tenham sido eventualmente praticados". Ao final, postula pelo provimento do recurso, ratificando a liminar. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser conhecido. O art. 1.019, I, do mesmo diploma legal preceitua que, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". No que se refere à análise do pedido de efeito suspensivo, o seu acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC, que dispõe: Art. 995. (...) Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em consulta aos autos de origem, verifica-se que, na petição do evento 2854, PED EXP OFICIO1 , o banco ora agravante afirmou que o Juízo em que tramitam os autos da execução de título extrajudicial n. 1140033-48.2022.8.26.0100 determinou o encaminhamento de ofício para que o Juízo da recuperação judicial decidisse sobre a essencialidade dos valores penhorados. Requereu-se, então, que fosse informado "ao Juízo da Execução, para que possa ser dado prosseguimento na ação executória, com a autorização dos atos de constrição naqueles autos, ante a indiscutível extraconcursalidade do crédito em questão". Já na petição do evento 2873, PED EXP OFICIO1 , foi requerido que fosse informada àquele Juízo "a inexistência de essencialidade dos galpões industriais de propriedade das Recuperandas, posto que foram anunciados para aluguel e não estão sendo utilizados na atividade empresarial das devedoras". Na decisão agravada, o d. Magistrado indeferiu "os pedidos de eventos 2854 e 2873 realizados por BANCO DAYCOVAL S/A", mantendo "a declaração de essencialidade do Imóvel de matrícula 14.224 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Biguaçu/SC nos termos da fundamentação supra e em reprise ao entendimento firmado no evento 2535" ( evento 2904, DESPADEC1 ). A fundamentação, no entanto, limitou-se a analisar a essencialidade do imóvel, sem se manifestar sobre os valores bloqueados nos autos da execução. Contra a decisão, a instituição financeira opôs embargos de declaração, enquanto as recuperandas peticionaram para requerer "a expedição de ofício ao Juízo da Execução n. 1140033-48.2022.8.26.0100 e n. 5031173-44.2020.8.24.0023 solicitando que se proceda com urgência a liberação dos valores constritos, posto que se trata de montantes essenciais à manutenção das atividades desenvolvidas pelas Recuperandas" ( evento 2982, PED LIMINAR/ANT TUTE2 ). Na decisão do evento 3015, DESPADEC1 , foram rejeitados os embargos de declaração, por não se verificar "omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada". Já o pedido de desbloqueio de valores formulado pelas recuperandas foi deferido. Entendeu o MM. Juiz que "os valores objeto da constrição são relevantes para adimplemento de quantia prevista no plano de recuperação judicial, inclusive para manutenção da continuidade da atividade empresarial". Feita essa breve análise, tem-se que o pleito de efeito suspensivo merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de que, após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, encerrado o stay period , o juízo da recuperação judicial não tem mais competência para determinar a suspensão de atos de constrição sobre bens de capital considerados essenciais à atividade empresarial, muito embora se admita que preste informações ao juízo da execução de crédito extraconcursal em cooperação jurisdicional. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO CONSTRITIVO DETERMINADO PELO JUÍZO CÍVEL PERANTE O QUAL SE PROCESSA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAURIMENTO DO STAY PERIOD. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, uma vez exaurido o prazo estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a decisão proferida pelo Juízo Cível que, em execução de crédito extraconcursal, determina a realização de atos constritivos sobre os bens da recuperanda invade, de qualquer modo, a competência do Juízo da recuperação judicial. 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period. 3 A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto . 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade , a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias . 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo o Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido. (CC n. 196.846/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.) E, não obstante tenha sido deferida a antecipação da tutela recursal no Agravo de Instrumento n. 5010577-69.2024.8.24.0000, o mérito recursal foi julgado no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OFÍCIO ENCAMINHADO PELA UNIDADE DE DIREITO BANCÁRIO AO JUÍZO DE SOERGUIMENTO A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A POSSÍVEL ESSENCIALIDADE DE BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO, AO ENTENDIMENTO DE QUE, EM SE TRATANDO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL E FINALIZADO O STAY PERIOD, CESSA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA SOBRESTAR ATO CONSTRITIVO QUE RECAIA SOBRE BEM DE CAPITAL ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA SUBMETIDA AO REGIME ESPECIAL. ENTENDIMENTO ADOTADO QUE, EMBORA RESPALDADO EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, É PASSÍVEL DE REVISÃO, UMA VEZ QUE SE PRETENDIA TÃO SOMENTE INFORMAÇÕES TIDAS POR RELEVANTES E NECESSÁRIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, §7º, DA LEI N. 11.101/2005, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N. 14.112/2020. DECISÃO REFORMADA NO PONTO A FIM DE QUE, NA ORIGEM, HAJA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO SOBRE A ESSENCIALIDADE DOS BENS. INDEFERIMENTO, NA MESMA OPORTUNIDADE E SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS, DE LIMINAR REQUERIDA PELAS RECUPERANDAS A FIM DE QUE FOSSE DECLARADA A ESSENCIALIDADE DE BENS IMÓVEIS, E, NESSE PASSO, LEVANTADA A PENHORA DETERMINADA EM AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM TRÂMITE NA 13ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO AO IMÓVEL MATRICULADO SOB O N. 14.224, UMA VEZ QUE DECLARADA POSTERIORMENTE A SUA ESSENCIALIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA, DOUTRA BANDA, NO QUE SE REFERE AO IMÓVEL DE MATRÍCULA N. 148, A FIM DE QUE, NA ORIGEM, EMITA-SE JUÍZO DE VALOR SOBRE A INDISPENSABILIDADE DO IMÓVEL PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DAS AGRAVANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010577-69.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2024). Além disso, constata-se que, na decisão do evento 2785, DESPADEC1 , já havia sido indeferido o "pedido realizado pelas recuperandas para desbloquear R$ 72.236,01 (setenta e dois mil e duzentos e trinta e seis reais e um centavo) provenientes de decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários nº 1140033-48.2022.8.26.0100 da 13ª VARA CÍVEL da COMARCA de SÃO PAULO -FORO CENTRAL CÍVEL". Naquela oportunidade, o Juiz se baseou no "entendimento firmado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça de que dinheiro não é bem de capital". O Agravo de Instrumento n. 5038589-93.2024.8.24.0000, interposto contra aquela decisão, está pendente de julgamento, tendo sido indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Conforme jurisprudência colacionada naquela oportunidade ( processo 5038589-93.2024.8.24.0000/TJSC, evento 7, DESPADEC1 ): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. (...) 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.) RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO/RECEBÍVEIS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA A EMPRÉSTIMO TOMADO PELA EMPRESA DEVEDORA. RETENÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, POR REPUTAR QUE O ALUDIDO BEM É ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, COMPREENDENDO-SE, REFLEXAMENTE, QUE SE TRATARIA DE BEM DE CAPITAL, NA DICÇÃO DO § 3º, IN FINE, DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO, PELO STJ, DA ABRANGÊNCIA DO TERMO "BEM DE CAPITAL". NECESSIDADE. TRAVA BANCÁRIA RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Lei n. 11.101/2005, embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os "bens de capital", objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. 1.1 A conceituação de "bem de capital", referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo "bem de capital", conferindo-se-lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre o "bem de capital", que se encontra provisoriamente na posse da recuperanda. 2. De seu teor infere-se que o bem, para se caracterizar como bem de capital, deve utilizado no processo produtivo da empresa, já que necessário ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário. Constata-se, ainda, que o bem, para tal categorização, há de se encontrar na posse da recuperanda, porquanto, como visto, utilizado em seu processo produtivo. Do contrário, aliás, afigurar-se-ia de todo impróprio e na lei não há dizeres inúteis falar em "retenção" ou "proibição de retirada". Por fim, ainda para efeito de identificação do "bem de capital" referido no preceito legal, não se pode atribuir tal qualidade a um bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária. Isso porque, ao final do stay period, o bem deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. 3. A partir da própria natureza do direito creditício sobre o qual recai a garantia fiduciária - bem incorpóreo e fungível, por excelência -, não há como compreendê-lo como bem de capital, utilizado materialmente no processo produtivo da empresa. 4. Por meio da cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou de títulos de crédito (em que se transfere a propriedade resolúvel do direito creditício, representado, no último caso, pelo título - bem móvel incorpóreo e fungível, por natureza), o devedor fiduciante, a partir da contratação, cede "seus recebíveis" à instituição financeira (credor fiduciário), como garantia ao mútuo bancário, que, inclusive, poderá apoderar-se diretamente do crédito ou receber o correlato pagamento diretamente do terceiro (devedor do devedor fiduciante). Nesse contexto, como se constata, o crédito, cedido fiduciariamente, nem sequer se encontra na posse da recuperanda, afigurando-se de todo imprópria a intervenção judicial para esse propósito (liberação da trava bancária). 5. A exigência legal de restituição do bem ao credor fiduciário, ao final do stay period, encontrar-se-ia absolutamente frustrada, caso se pudesse conceber o crédito, cedido fiduciariamente, como sendo "bem de capital". Isso porque a utilização do crédito garantido fiduciariamente, independentemente da finalidade (angariar fundos, pagamento de despesas, pagamento de credores submetidos ou não à recuperação judicial, etc), além de desvirtuar a própria finalidade dos "bens de capital", fulmina por completo a própria garantia fiduciária, chancelando, em última análise, a burla ao comando legal que, de modo expresso, exclui o credor, titular da propriedade fiduciária, dos efeitos da recuperação judicial. 6. Para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, "bem de capital", ali referido, há de ser compreendido como o bem, utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na posse direta do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência, ao final do stay period. 6.1 A partir de tal conceituação, pode-se concluir, in casu, não se estar diante de bem de capital, circunstância que, por expressa disposição legal, não autoriza o Juízo da recuperação judicial obstar que o credor fiduciário satisfaça seu crédito diretamente com os devedores da recuperanda, no caso, por meio da denominada trava bancária. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.758.746/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018.) Em precedente desta colenda Quinta Câmara de Direito Comercial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRAVAS BANCÁRIAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO RETIDO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. CRÉDITO GARANTIDO EM CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO NÃO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, §3º DA LEI 11.101/2005. DINHEIRO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE BEM DE CAPITAL . IMPOSSIBILIDADE DE PROIBIÇÃO DAS CHAMADAS TRAVAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS RETIDAS. ESSENCIALIDADE DO NUMERÁRIO QUE ESBARRA NA DESCARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE CAPITAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO JÁ EXARADO POR ESTA COLENDA CÂMARA EM DECISÕES RECENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004870-23.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024 - grifou-se). Nesse contexto, vislumbra-se a probabilidade de provimento do recurso. Também perigo de dano está configurado, uma vez que há risco de liberação dos valores bloqueados em favor das recuperandas. Saliente-se que, nesta fase do agravo de instrumento, ainda de cognição sumária, a decisão não se reveste de definitividade, porquanto apreciada apenas com o fito de verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão do efeito liminar pleiteado. Ante o exposto, admite-se o processamento do recurso e defere-se o pedido de efeito suspensivo ( evento 8, DESPADEC1 ). Em suma, sustentaram as embargantes que o julgado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar expressamente sobre preliminar de inadmissibilidade do agravo de instrumento, suscitada na contraminuta, a qual foi apresentada nos autos antes da análise do pleito liminar. Pugnaram, assim, pelo suprimento do vício apontado, com o consequente acolhimento dos embargos de declaração, inclusive com efeitos infringentes ( evento 20, EMBDECL1 ). O Banco Daycoval S.A. impugnou o recurso ( evento 26, PET1 ). A Procuradoria-Geral da Justiça opinou "pelo conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios em exame, com a modificação da decisão embargada, a fim de suprir omissão quanto à análise da renúncia ao prazo recursal e, assim, não conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco Daycoval S.A., pela ocorrência de preclusão lógica" ( evento 56, PARECER1 ). É o relatório. Decido. Há, de fato, omissão, na decisão monocrática. Ao se manifestar previamente sobre o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, as recorridas se opuseram ao conhecimento do recurso, sob o argumento de que o Banco Daycoval renunciou expressamente ao prazo recursal. Na petição de agravo de instrumento, a instituição financeira reportou-se à renúncia do prazo no evento 3044, o que atribuiu a um equívoco, sustentando que o ato deveria ser desconsiderado, uma vez que a insurgência foi protocolada no prazo legal, afora que manifesta a sua boa-fé. Citou, em seu favor, o Recurso Especial n. 2.126.117, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi. Contudo, segundo as embargantes, "o julgamento do STJ caracteriza como erro escusável aquele que seria cometido por homem mediado ( sic ), sendo perdoável ao desconhecimento acerca do sistema eletrônico. Ocorre que o Daycoval não pode privilegiar-se de tal argumento. O agravante participa do processo de Recuperação Judicial desde 31.03.2021, conta com representação jurídica qualificada e histórico de utilização correta do sistema. O Daycoval demonstrou domínio do sistema EPROC, que opera no TJSC há mais de 6 anos, ao interpor corretamente diversos recursos anteriores [...]" ( evento 7, CONTRAZ1 ). Ocorre que, embora a ementa do recurso em destaque faça, de fato, referência a "homem mediano", extrai-se do seu voto condutor trecho que conduz à conclusão de que é possível afastar a renúncia, desde que observado o prazo recursal e que a parte manifeste pontualmente sua intenção de impugnar a decisão. Confira-se: 1. Nos termos do art. 225 do CPC, a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa. 2. Para Fredie Didier, a renúncia ao prazo se configura como negócio jurídico processual. Por conseguinte, deve ser lida de acordo com as normas gerais de interpretação dos negócios jurídicos previstas no Código Civil. (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, vol. 01., 21ª ed., Editora JusPodivm) 3. No que tange à forma, o art. 225 do CPC exige apenas que a renúncia ao prazo seja expressa. Tendo havido manifestação neste sentido no sistema eletrônico de Tribunal, mesmo sem ter sido juntada petição, resta cumprido tal requisito. 4. Nada obstante, também em razão de sua informalidade, devem ser observados os demais regramentos atinentes aos negócios jurídicos a fim de se garantir a validade deles. 5. Com efeito, vícios de vontade podem contaminar negócios processuais. Nesse sentido, o Código Civil determina, no art. 138, que a anulação do negócio jurídico por erro é possível quando o mesmo poderia ser “percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”. 6. Assim, enseja a anulação de negócio jurídico o erro que além de essencial for escusável, decorrente da representação errônea da realidade cometida por homem mediano, perdoável pelo desconhecimento natural das circunstâncias e particularidades do negócio jurídico. 7. Ademais, não basta um olhar fixo na vontade daquele que declara a vontade, sendo de suma importância observar suas condutas e responsabilidades para, somente então, verificar a real possibilidade de se anular o negócio negócio. (Lotufo, Renan. Código Civil comentado. v.1. 3ª ed. Editora Saraiva, 2016). 8. Nesse sentido, mesmo havendo renúncia ao prazo de forma expressa, também devem ser considerados a liberdade na tomada de decisão, o comportamento e a intenção da parte para que se interprete corretamente o negócio jurídico processual. 9. Por esta linha de raciocínio, se houver renúncia ao prazo e, ainda assim, , for interposto recurso que cumpre os requisitos de admissibilidade, tendo a parte peticionado no sentido de que a sua intenção era mesmo a interposição do recurso e tendo o julgador se manifestado no sentido de que houve erro escusável no manuseio do sistema eletrônico de Tribunal, a renúncia ao prazo deve ser anulada, deixando de surtir efeitos, pois além de o erro ser essencial, é também escusável. 10. Notadamente quanto a este último requisito, prevalece neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso" (EAREsp n. 1.759.860/PI, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 21/3/2022). 11. Embora o presente debate discuta situação em que a própria parte se equivocou ao renunciar ao prazo, não havendo erro no sistema que tenha induzido a esta ação, o referido precedente demonstra a tolerância desta Corte Superior com equívocos cometidos em razão do ainda recente peticionamento eletrônico, comprovando que o erro ao declarar a renúncia ao prazo pode ser considerado escusável, a depender da situação fática. 12. Cabe ainda destacar, como ensina a doutrina de Humberto Theodoro Júnior, que “a preocupação maior do aplicador das regras e técnicas do processo civil deve privilegiar, de maneira predominante, o papel da jurisdição no campo da realização do direito material, já que é por meio dele que, afinal, se compõem os litígios e se concretiza a paz social sob comando da ordem jurídica” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 55ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 33). 13. Aplica-se aqui, por analogia, a inteligência concernente à fungibilidade recursal, pois “a circunstância de a parte equivocar-se na apresentação de seu recurso não deve, em linha de princípio, impedir a apreciação da pretensão deduzida.(...) nada obsta, portanto, que, não havendo má-fé nem erro grosseiro, e estando satisfeitos os demais requisitos formais, inclusive o relativo ao prazo, seja conhecido como sendo o adequado, o recurso inadequado porventura interposto pela parte” (USTÁRROZ, Daniel; PORTO, Sérgio Gilberto. Manual dos Recursos Cíveis, 6ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017, p. 67). Portanto, se após a renúncia ao prazo que decorreu de declaração de vontade emanada de erro substancial e escusável, a parte renunciante alegar que sua vontade era a de recorrer, interpondo recurso que cumpre os demais pressupostos de admissibilidade e o juiz concluir que houve erro, a renúncia deixa de surtir efeitos, devendo o recurso ser conhecido, em prol dos princípios razoabilidade, confiança e boa-fé objetiva que norteiam o Código de Processo Civil (REsp n. 2.126.117/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024). Mas há decisões em sentido absolutamente oposto, veja-se: AREsp n. 2.781.361, Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), DJEN de 10/07/2025; EDcl no AREsp n. 2.839.763, Ministro Gurgel de Faria, DJEN de 14/05/2025; HC n. 964.889, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), DJEN de 05/02/2025; entre outros. E este tem sido o posicionamento desta Corte de Justiça ao se deparar com hipóteses similares. Ilustrativamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA VULNERABILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AO JUÍZO DE ORIGEM INSUFICIENTE. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA A HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVANTE QUE DESCUMPRIU DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NO JUÍZO DE ORIGEM E NOVAMENTE QUANTO OPORTUNIZADO NESTE GRAU RECURSAL. RENÚNCIA AO PRAZO PROCESSUAL. ADEMAIS, CARACTERÍSTICAS DA CAUSA QUE FRAGILIZAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA A HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO SATISFEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031243-57.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025). DIREITO COMERCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA/APELANTE. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão deste Colegiado que conheceu em parte da apelação da instituição financeira e deu-lhe parcial provimento e conheceu e proveu em parte o recurso da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em suas razões recursais, a parte busca o aclaramento da decisão sob as alegações de que a decisão colegiada proferida no evento 16 incorreu em erro material, no que tange ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, requerendo a correção para que seja estipulado sobre o valor atualizado da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração opostos em face de decisão proferida pelo colegiado em sede de apelação cível. Embargante que quando intimado da decisão, deu ciência com renúncia de prazo e, após julgamento dos embargos de declaração opostos pela instituição bancária, alega existência de erro material no julgamento colegiado proferido anteriormente. Não conhecimento dos aclaratórios interpostos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Aclaratórios não conhecidos. Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC. (TJSC, Apelação n. 5104920-17.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RENÚNCIA EXPRESSA AO PRAZO RECURSAL PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. JUNTADA POSTERIOR DE NOVA PROCURAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento da parte adversa, reconhecendo a ocorrência de fraude à execução. Os agravantes alegam boa-fé na aquisição do imóvel e desconhecimento da ação executiva à época da negociação. Pleiteiam a reforma da decisão, sustentando que a caracterização da má-fé decorreu de interpretação equivocada das datas e dos fatos. A decisão impugnada, no entanto, já havia transitado em julgado após renúncia expressa ao prazo recursal pelo advogado anteriormente constituído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível o agravo interno interposto após a renúncia expressa ao prazo recursal pelo procurador da parte, considerando a posterior juntada de nova procuração. III. RAZÕES DE DECIDIR A renúncia ao prazo recursal realizada por advogado regularmente constituído é ato processual unilateral, irretratável e com efeitos imediatos, apto a produzir o trânsito em julgado da decisão impugnada. A posterior constituição de novo advogado e a interposição de agravo interno após o trânsito em julgado não têm o condão de reabrir o prazo recursal, sendo configurada a preclusão lógica do direito de recorrer. A prática de ato processual incompatível com a interposição de recurso (ciência com renúncia) atrai a incidência da preclusão lógica, conforme doutrina e jurisprudência do STJ e deste Tribunal. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que atos processuais praticados no sistema eletrônico são de responsabilidade do usuário cadastrado, não admitindo alegações de nulidade quando há manifestação expressa e voluntária. Inexistindo dúvida quanto à tempestividade da renúncia e à sua validade formal, o agravo interno não merece ser conhecido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A renúncia expressa ao prazo recursal por advogado regularmente constituído gera preclusão lógica, impedindo a posterior interposição de recurso mesmo diante da substituição da representação processual. A prática de ato incompatível com a vontade de recorrer impede o conhecimento do recurso interposto em momento posterior, ainda que dentro do prazo legal. A validade dos atos praticados em sistema processual eletrônico é de responsabilidade do usuário e não comporta retratação unilateral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 132, XVI; 932, VIII; 999; 1.000. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 806.772/SC, rel. Min. Joel Ilan, j. 04-03-2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.591.595/SC, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 16-08-2021; TJSC, AI n. 5005873-13.2024.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, j. 04-07-2024; TJSC, AI n. 5024727-55.2024.8.24.0000, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. 16-07-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059954-09.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2025). Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o recurso não comportava, de fato, conhecimento, sobretudo pela necessidade da se manter a "coerência jurisprudencial", pois, como alerta o Tribunal de Justiça de São Paulo, afigura-se [...] imperiosa a manutenção de uma jurisprudência una e coerente. Assim, ao analisar o conteúdo dos art. 926 do CPC, é possível notar a importância da preservação de uma jurisprudência uniforme de modo que a existência de contradições no posicionamento de um mesmo órgão julgador configura algo prejudicial para a segurança jurídica e que pode, potencialmente, representar uma afronta ao princípio da isonomia (Embargos de Declaração n. 2211969-62.2021.8.26.0000/50000, rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, j. 13-1-2022). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, e, excepcionalmente, atribuo-lhe efeitos infrigentes para não conhecer do recurso de agravo de instrumento. Intimem-se.

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