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Bonelli Restaurante Pizzaria E Chopperia Ltda x Banco Pan S.A. e outros

ID: 335325652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014513-65.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BONELLI RESTAURANTE PIZZARIA E CHOPPERIA LTDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. CLEIDE MARIA DA ROCHA

Intimação

Advogados:

LEONARDO RUELA SANTANA

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FERNANDA GILLA DOS SANTOS VELARDEZ

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1014513-65.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1025094-42.2024.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bonelli Restaurante Pizzaria e Chopperia Ltda - BANCO PA… Processo 1014513-65.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1025094-42.2024.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bonelli Restaurante Pizzaria e Chopperia Ltda - BANCO PAN S.A. - - Cleide Maria da Rocha e outro - 1. Dos embargos de declaração Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela corré CLEIDE MARIA DA ROCHA em face da decisão de fls. 864/865, sob a alegação de omissão quanto à análise do pedido de gratuidade da justiça e do pleito de tutela de urgência reconvencional. Os embargos são tempestivos e merecem ser conhecidos e acolhidos, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, a decisão embargada não se manifestou sobre os referidos pedidos, os quais passo a analisar para integrar o provimento jurisdicional: a) Da justiça gratuita A parte ré/reconvinte pleiteou os benefícios da justiça gratuita em sua contestação (fls. 679), juntando declaração de hipossuficiência e documentos. Diante dos elementos apresentados, que indicam, em cognição sumária, a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, DEFIRO à corré CLEIDE MARIA DA ROCHA os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. b) Da tutela de urgência reconvencional A ré/reconvinte postula, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento do veículo objeto da lide, bem como a abstenção de negativação de seu nome. Fundamenta seu pedido na sua condição de terceira de boa-fé e no perigo de dano decorrente da manutenção das cobranças mesmo com a iminência da perda da posse do bem. Neste juízo de cognição sumária, próprio das tutelas provisórias, entendo que a medida deve ser deferida. A probabilidade do direito da reconvinte (art. 300, CPC) reside na aparente regularidade da aquisição do veículo e do financiamento, sendo plausível a alegação de que foi vítima de uma fraude perpetrada por terceiros. O periculum in mora, por sua vez, é manifesto e de natureza grave. A manutenção da exigibilidade das parcelas de um financiamento por um bem que lhe foi ou será retirado da posse por força de decisão judicial impõe à reconvinte um prejuízo financeiro imediato e injusto, obrigando-a a pagar por algo que não pode usufruir. Soma-se a isso o risco concreto de negativação de seu nome, o que lhe causaria restrições de crédito e dano de difícil reparação. Diante deste quadro, a proteção ao direito da reconvinte, consumidora e aparente terceira de boa-fé, prevalece sobre o interesse patrimonial da instituição financeira, a qual dispõe de meios próprios para buscar o ressarcimento contra os verdadeiros causadores do dano, caso se confirme a fraude ao final da instrução. A medida é reversível, pois, julgada improcedente a reconvenção, o débito poderá ser normalmente cobrado. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência formulada na reconvenção para: i) Determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento firmado entre CLEIDE MARIA DA ROCHA e o BANCO PAN S.A., até o deslinde final da presente ação; ii) Determinar que o corréu BANCO PAN S.A. se abstenha de realizar qualquer ato de cobrança, judicial ou extrajudicial, bem como de incluir o nome da reconvinte nos cadastros de proteção ao crédito ou de realizar o protesto de títulos relacionados ao contrato em discussão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 dias. Intime-se o Banco Pan S.A., com urgência, para ciência e cumprimento desta decisão. 2. Da petição da autora (fls. 876/879): DEFIRO o pedido formulado pela parte autora. Tendo em vista o recolhimento das custas (fls. 878/879), providencie a Serventia a realização das pesquisas de endereço da empresa ré UP AUTOMÓVEIS LTDA e de seu sócio RENATO PRADO LIMA, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. Com as respostas, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para a efetivação da citação. 3. Do Cumprimento da Liminar Considerando que a decisão liminar de fls. 633/634 foi mantida por este juízo (fls. 864/865), e visando resguardar o resultado útil do processo, DETERMINO o cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo, já expedido a fl. 843/844, se em termos. Caberá à parte autora fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência pelo Oficial de Justiça. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer. 4. Quanto à reconvenção, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para as anotações de praxe, nos termos do art. 915 e parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (NSCGJ). 5. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.Pdf - ADV: FERNANDA GILLA DOS SANTOS VELARDEZ (OAB 193587/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), LEONARDO RUELA SANTANA (OAB 359066/SP)

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Processo nº 1067410-09.2022.8.11.0001

ID: 325765993

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1067410-09.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUZ LOPES MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMIZAEL JOSE CANDIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1067410-09.2022.8.11.0001. RECONVINTE: ALEXANDRE LUZ LOPES MAGALHAES EXECUTADO: CIC - CENTRAL DE IMOVEIS C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1067410-09.2022.8.11.0001. RECONVINTE: ALEXANDRE LUZ LOPES MAGALHAES EXECUTADO: CIC - CENTRAL DE IMOVEIS CUIABA LTDA, VALDIR FERREIRA DA MOTTA Vistos. Indefiro o pedido de id. 198865100. Em situações como a destes autos, a ciência do ato de penhora por meio do patrono constituído é plenamente possível, todavia, a efetivação da penhora de percentual de faturamento da empresa somente se aperfeiçoa por meio de mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, em observância aos termos do art. 838 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM JUDICIAL PARA A PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. PLEITO PARA QUE A PENHORA SEJA EFETIVADA POR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA . ARTIGO 841 § 1º DO CPC. DISTINÇÃO ENTRE FORMALIZAÇÃO DA PENHORA E POSTERIOR INTIMAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA PENHORA NA PESSOA DO ADVOGADO FACE A CONTRARIEDADE AO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO CPC. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente em face da decisão que indeferiu o pedido para que a penhora do faturamento da empresa mediante intimação do advogado da parte executada. Alega a parte agravante que já foi deferida a penhora de 10% sobre o faturamento da associação executada em decorrência da não identificação de outros bens penhoráveis. Desse modo, relembra que em decisão pretérita foi assinalado que o oficial de justiça deveria cumprir o mandado de penhora, certificando os dados do representante legal para figurar como fiel depositário dos valores eventualmente penhorados, o qual deveria prestar contas e entregar em juízo as quantias recebidas . Diante do exposto, assinala que a intimação da penhora do faturamento mensal da parte executada deve ocorrer na pessoa do advogado constituído nos autos, a teor do que dispõe o artigo 841 § 1º do CPC (e artigo 4º § 2º da Lei 11.419/2006), o que foi indevidamente afastado na decisão agravada sob a tese de que a constrição deve identificar a penhora de bens ou valores no local. Enfim, ressalta que a intimação da penhora somente deve ocorrer na pessoa da parte executada quando ausente advogado constituído, sendo que cumpre ao seu patrono nos autos ser intimado e comunicá-la para que atenda a ordem judicial para que promova a retenção de 10% do faturamento mensal, sob pena de crime de desobediência. II . Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 21349512-21349514). Não houve pedido liminar (ID 21364576). As contrarrazões não foram apresentadas (ID 22134092). III . Determinada a penhora de 10% do faturamento da empresa agravada, pretende a parte agravante que a efetivação da penhora seja realizada por intermédio da intimação do advogado da parte executada constituído nos autos, nos termos do artigo 841 § 1º do CPC, cujo dispositivo aborda a intimação da penhora. IV. Contudo, inicialmente pontue-se que são fases distintas a decisão que determina a penhora; a efetivação da penhora; e a intimação da penhora. V . Na situação dos autos, a decisão ID 21349510 (e também decisão ID 68738505 dos autos principais - PJe nº 0706861-87.2017.8.07 .0003) deferiu a penhora de 10% do faturamento da associação. Deferida a medida, inicia-se a sua efetivação, mediante a expedição do mandado de penhora. Neste ponto, salutar assinalar que não há óbice para que a penhora seja realizada por meio eletrônico, quando possível, a teor do que dispõe o artigo 837 do CPC. Entretanto, na situação dos autos, que trata da penhora do faturamento da empresa, não existe sistema eletrônico que permita efetuar a penhora (mediante a prestação de contas e retenção de 10% do faturamento da empresa, conforme definido na decisão judicial), sendo essencial que a sua efetivação ocorra por oficial de justiça, mediante o mandado de penhora, respeitando os parâmetros estabelecidos no artigo 838 do CPC, que assim estabelece: ?Art . 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens?. VI. Para a efetivação da penhora, e análise do pleito da parte agravante, que almeja a penhora com a mera intimação do advogado, é essencial delimitar o local para a sua realização . Desse modo, o artigo 845 do CPC dispõe expressamente que: ?Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros?. VII . Portanto, é fundamental que a efetivação da penhora ocorra no estabelecimento da empresa, realizando-se a penhora do faturamento no percentual fixado na ordem judicial. Inclusive, a teor do que estabelece o artigo 838, IV combinado com o artigo 866 § 2º, ambos do CPC, a penhora do faturamento da empresa exige que seja nomeado um administrador depositário para a efetiva prestação de contas e recolhimento do percentual estabelecido na ordem judicial, o que foi atendido na ordem judicial ID 68738505 dos autos principais, quando foi determinada a expedição do mandado de penhora. Ademais, o auto de penhora é essencial na sua constituição, uma vez que efetiva a constrição judicial dos bens penhorados decorrente da ordem judicial (no caso, o percentual do faturamento da empresa) à demanda executória, com a consequente retirada da parte executada quanto à livre disposição do bem. VIII . Enfim, somente após formalizada a penhora é que será realizada a intimação da parte executada, nos termos estabelecidos no artigo 841 mencionado pela parte agravante, o qual indica no seu § 1º que a intimação da penhora será feita ao advogado da parte executada. No mesmo sentido: ?1. Formalizada a penhora, a intimação será dirigida ao advogado do devedor ou à sociedade de advogados a que ele pertence, salvo se ele não o tiver, caso em que deverá ser pessoal, de preferência por via postal, conforme dicção do art. 841, § 1º, do CPC? . (Acórdão 1036249, 07035457520178070000, Relator.: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/8/2017, publicado no DJE: 9/8/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) IX . Desse modo, conforme se depreende do procedimento legal, a previsão legal para a intimação da penhora previamente formalizada, a ser efetivada na pessoa do advogado (artigo 841 § 1º do CPC) não se confunde com a efetivação da penhora, que deverá ser realizada no local do estabelecimento que sofreu a determinação de penhora do seu faturamento, mediante mandado de penhora. Em consequência, constata-se a impossibilidade da efetivação da penhora na pessoa do advogado. X. Agravo de Instrumento conhecido e não provido . Condeno a parte agravante ao pagamento das custas processuais. Deixo de arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. XI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9 .099/95. (TJ-DF 07017274920208079000 DF 0701727-49.2020.8 .07.9000, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/02/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada .) (grifos nossos) Diante desses termos, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, promover o andamento deste feito, sob pena de extinção. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Claudio De Souza E Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 307404594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056233-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE SOUZA E SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056233-12.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1056231-42.2024.8.26.0114) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Claudio de Souza e Souza - DECOLAR.COM … Processo 1056233-12.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1056231-42.2024.8.26.0114) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Claudio de Souza e Souza - DECOLAR.COM LTDA - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A ao pagamento de R$ 51,60, com correção monetária pelo IPCA a contar do desembolso e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, bem como ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.500,00, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Leda De Cassia Da Silva Miguel e outros x Leda De Cassia Da Silva Miguel e outros

ID: 295477674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021214-42.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEDA DE CASSIA DA SILVA MIGUEL TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

LEDA DE CASSIA DA SILVA MIGUEL TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

KAREN MONTEIRO RICARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1021214-42.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Leda de Cassia da Silva Miguel - Leda de Cassia da Silva Miguel - Tokio Marine … Processo 1021214-42.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Leda de Cassia da Silva Miguel - Leda de Cassia da Silva Miguel - Tokio Marine Seguradora S/A - Trata-se de ação proposta por Tokio Marine Seguradora S/A e outro contra Leda de Cassia da Silva Miguel e outro. Debatem as partes sobre direito de regresso da seguradora em razão do pagamento de indenização em acidente de trânsito ocorrido no dia 29 de novembro de 2023, por volta das 17h10min, quando o veículo segurado pela autora, segundo se alega, trafegava regularmente pela Rodovia Presidente Dutra, na cidade de Guarulhos, na faixa da direita, quando no acesso à Rodovia Fernão Dias, o veículo de propriedade da Ré, M.BENZ/AXOR 2544 S 2013, de placas FEJ6G00, em inobservância ao fluxo de veículos, saiu da faixa da esquerda para direita, vindo a colidir com a lateral traseira do veículo segurado pela Autora e o arrastando por alguns metros. DECIDO. Ausentes as hipóteses dos arts. 354 ou 355 do CPC, impõe-se a produção probatória, razão pela qual passo ao SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO do feito (art. 357 do CPC). DEIXO DE CONHECER do pedido contraposto, por não ser admissível neste rito comum ordinário. No mais, as partes encontram-se regularmente representadas, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes demais matérias preliminares ou nulidades a serem enfrentadas, JULGO SANEADO O PROCESSO. Ponto controvertido: responsabilidade pelo acidente e consequente dever de indenizar. Distribuição do ônus da prova: O ônus da prova é aquele do art. 373, I e II, do CPC. Requerimentos de provas: a autora requereu a oitiva de testemunhas e a ré não pediu provas. Natureza da prova: Controvérsia que se resolve exclusivamente pela prova em audiência de instrução e julgamento. DEFIRO a oitiva das testemunhas exclusivamente pela autora, pois só ela as requereu, em número máximo de 3, já que há apenas um ponto controvertido (art. 357 § 6º do CPC). DESIGNO audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 20 de agosto de 2025, às 16h00, a ser realizada de forma virtual, ressalvada oposição manifestada pelas partes em até 5 dias, contados da intimação dessa decisão. Para tanto, utiliza-se a ferramentaMicrosoftTeams, cuja instalação, embora seja recomendada e proporcione uma melhor experiência, não é necessária à realização do ato pelas partes, advogados e testemunhas, que poderão acessá-la de seu computador ousmartphoneapenas clicando nolinkde acesso à reunião virtual, que ficará disponível no processo e será disponibilizado pelo menos 24 horas antes da audiência. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na sala de audiência virtual, com as funções de vídeo e áudio habilitadas, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência, cujo arquivo será posteriormente disponibilizado aos procuradores das partes. Fixo prazo de 10 dias, contados da intimação dessa decisão, para a apresentação do rol de testemunhas. Ressalte-se que, ainda que as testemunhas compareçam independentemente de intimação, o prazo de arrolamento deve ser respeitado, possibilitando a todos ter ciência da qualificação das testemunhas, para arguição de eventuais impedimentos e suspeições. Também no prazo de 10 dias ficam as partes intimadas a apresentaremos seguintes dados: I. Nome completode todos que participarão do ato, incluindo testemunhas, partes e advogados já qualificados no feito; II. Número do RG e CPF(juntando previamente aos autos, se possível, cópia dos documentos de identificação, como forma de agilizar o procedimento previsto no item 7 do Comunicado CG nº 284/2020); III. Endereço eletrônico (e-mail), no qual receberão o convite da audiência virtual; IV. Telefone para contatoem caso de problemas técnicos ou emergências (observando-se o item 15 do Comunicado CG nº 284/2020). Observe-se, outrossim, o ítem 3 do Comunicado CG 284/2020, segundo o qual, o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva. Na forma do art. 455 do CPC,cabe ao próprio advogadoinformar ou intimar a testemunha por ele arrolada por Carta com AR do dia, hora e local da audiência, utilizando-se de cópia desta decisão (disponível eletronicamente) para melhor ciência. Caso o advogado pretenda que a testemunha seja ouvida por videoconferência, deverá se incumbir de encaminhar-lhe o link e encarregar-se de todas as providências para que ela esteja apta a se conectar no momento da solenidade. Não será possível insistir na oitiva da testemunha ausente se ela não tiver sido devidamente intimada pelo advogado da parte a quem a prova interessa. Nos termos do §1º do art. 455 do CPC, a comprovação nos autos da intimação deverá ocorrer no máximo até 3 dias antes da data da audiência, sob pena de preclusão. A intimação das testemunhas somente será feita pela via judicial nas hipóteses previstas em lei (art. 455, § 4º, do CPC), mediante prévio requerimento justificado. A serventia somente providenciará a intimação das testemunhas quando elas tiverem sido arroladas pelo Ministério Público, por parte representada pela Defensoria, ou ainda por parte representada por advogados nomeados pela Defensoria. Prova documental: INDEFIRO a juntada de qualquer novo documento, salvo fato superveniente, tendo em vista o princípio da concentração dos atos processuais, somente sendo cabível tal prova se acompanhando a inicial ou contestação (art. 434 do CPC). SOLICITA-SE que os N. Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: KAREN MONTEIRO RICARDO (OAB 280312/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), KAREN MONTEIRO RICARDO (OAB 280312/SP)

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Processo nº 1036249-50.2025.8.11.0041

ID: 261401359

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036249-50.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CRISTIANE CESAR DG CONFECCOES LTDA JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036249-50.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por DG Confecções Ltda., Danielle… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036249-50.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por DG Confecções Ltda., Danielle Cristiane César e Julian Davis de Santa Rosa em desfavor de Bradesco Saúde S/A., com pedido de tutela de urgência, para que seja determinada a cobrança da mensalidade no valor de R$ 3.049,16 (três mil quarenta e nove reais e dezesseis centavos), bem como a aplicação do reajuste anuais destinados aos planos individuais e familiares divulgados pela ANS em substituição ao previsto no contrato. Consta na inicial que a autora, uma microempresa familiar, contratou, em 01/04/2024, plano de saúde empresarial administrado pela Bradesco Saúde, realizando portabilidade de contratos anteriores em que as estipulantes eram a Vibra Energia S.A. e a Souza Gomes Cruz Advogados. Narra que durante a transição para o novo plano, a proposta inicial indicava mensalidade de R$ 2.852,08 (dois mil oitocentos e cinquenta e dois reais e oito centavos), entretanto, a cobrança efetiva nos boletos foi de R$ 3.992,90 (três mil novecentos e noventa e dois reais e noventa centavos). Relata que, posteriormente, houve novo reajuste de 20,96%, elevando a cobrança para R$ 4.829,49 (quatro mil oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos), superior ao índice de reajuste autorizado pela ANS (6,91%), o que resultou em acréscimo acumulado de R$ 1.780,33 (mil setecentos e oitenta reais e trinta e três centavos). Acrescenta que tem buscado solução administrativa junto à operadora e à ANS, sem sucesso, sendo informados de que os valores divulgados inicialmente eram meramente "cotações provisórias". Vieram os autos conclusos. Fundamento: Sobre a tutela provisória de urgência, sabe-se que a mesma poderá ser concedida quando houver a comprovação dos elementos que demonstrarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como quando não possuir risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Prescreve o art. 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina, em comentários à nova legislação, sob o título “Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed.”. “A medida de urgência deverá ser determinada em atenção a uma série de elementos, habitualmente sintetizados na fórmula fumus + periculum, mas que são bastante abrangentes. A medida a ser concedida será adequada à proteção e realização do direito frente ao perito. Para se deliberar entre uma medida conservativa “leve” ou “menos agressiva” à esfera jurídica do réu e uma medida antecipatória (ou, no extremo, antecipatória e irreversível) deve-se levar em consideração a importância do bem jurídico a ser protegido (em favor do autor) frente ao bem defendido pelo réu.”. Nesse contexto, e de acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, tem-se que para deferimento da tutela de urgência antecipada, se faz necessária a existência de prova capaz de conduzir o convencimento do juízo pela probabilidade do direito, se demonstre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida possa ser reversível. No caso em tela, pugna a parte autora pela concessão da tutela de urgência, para que seja determinada a cobrança da mensalidade no valor de R$ 3.049,16 (três mil, quarenta e nove reais e dezesseis centavos), bem como a aplicação do reajuste anuais destinados aos planos individuais e familiares divulgados pela ANS em substituição ao previsto no contrato, até julgamento final da ação. Em que pese os argumentos e documentos acostados pela parte autora, entendo que a pretensão, nesse momento processual, não merece acolhimento. Os documentos acostados aos autos, em especial o contrato acostado ao ID 191480022, demonstram que a parte autora, firmou expressamente o instrumento contratual, com ciência das cláusulas nele contidas, inclusive no que se refere à natureza coletiva empresarial do plano, à política de reajuste e às condições gerais de custeio . De acordo com as cláusulas 15 e 16 das condições gerais do plano (ID 191480022), o reajuste do prêmio é previsto contratualmente, e sua apuração observa critérios de sinistralidade e equilíbrio financeiro da carteira. Portanto, não se extrai, da documentação apresentada, ilegalidade manifesta que justifique, de plano, a intervenção para modificar a forma de reajuste pactuada. Ademais, eventual abusividade do percentual aplicado dependerá de dilação probatória para apuração do equilíbrio financeiro do contrato e da relação de sinistralidade, aspectos que não podem ser aferidos de plano. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS – REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - SINISTRALIDADE E VCMH – PREVISÃO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL DE REAJUSTE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – NECESSIDADE – REQUISITO DO ART. 300 DO CPC INDEMONSTRADO – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Para a concessão da tutela provisória de urgência, é necessária a presença, concomitante, de três requisitos, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. Havendo previsão contratual, inexiste óbice à implementação do reajuste do plano de saúde, por variação de custos ou aumento de sinistralidade. Neste caso, qualquer ilegalidade passa pela aferição de eventual abusividade no percentual de reajuste aplicado, o que não se mostra possível no atual estágio da lide, na medida em que a providência demanda dilação probatória, circunstância que inviabiliza a constatação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado. À mingua de elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito invocado, é de rigor o indeferimento da tutela de urgência. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023267-98.2023 .8.11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) Dessa forma, apesar dos documentos acostados aos autos, entendo necessária à dilação probatória para o aferimento da verossimilhança das alegações, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Encaminhem-se os autos para Central de Conciliação e Mediação da Capital para a designação da audiência de conciliação, conforme disposto no Ofício Circular n. 08/2024/NUPEMEC-PRES. Intime-se e cite-se a parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a audiência, sob pena de imposição da sanção prevista no § 8º, do art. 334, do Código de Processo Civil, em caso de ausência injustificada. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente impugnação à contestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Com fundamento no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova e determino que a empresa ré apresente os documentos comprobatórios necessários e úteis em relação aos fatos narrados na inicial. Após, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1002784-42.2024.8.26.0114

ID: 313016315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1002784-42.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. L. DA S.

Intimação

Advogados:

LUCAS GALVÃO DE JESUS CASTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002784-42.2024.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - N.L.S. - F. 756/757: relatório da Casa Abrigo Água Viva, datado de 20/05/2025, informando que, apesar do equí… Processo 1002784-42.2024.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - N.L.S. - F. 756/757: relatório da Casa Abrigo Água Viva, datado de 20/05/2025, informando que, apesar do equívoco cometido, sugere a permanência das crianças M.L.D.S. (D.N. 27/09/2023), B.L.D.S.S. (D.N. 15/11/2019) e L.D.S.L. (D.N. 03/11/2020) no seio familiar, priorizando a adaptação ao convívio, o que é corroborado pelos demais serviços que acompanham a família, os quais atestam o trabalho desenvolvido e alcançado pelos genitores. F. 759/762: relatório do SESF-Aldeias Infantis, datado de 16/05/2025, noticiando que os genitores têm demonstrado avanços significativos, especialmente no que diz respeito à compreensão de suas responsabilidades parentais e os cuidados com os filhos. O SESF entende que os requeridos demonstram afeto e preocupação com todos os filhos, além de boa relação com os serviços que acessam. Com o retorno dos filhos M.L.D.S. (D.N. 27/09/2023), B.L.D.S.S. (D.N. 15/11/2019) e L.D.S.L. (D.N. 03/11/2020) ao convívio familiar, o casal tem mostrado comprometimento e empenho em seguir as orientações repassadas. Conclui-se que o processo de desacolhimento gradativo tem ocorrido de forma positiva e segura. F. 763/768: relatórios da instituição Obra Social São João Bosco prestando informações escolares sobre os irmãos B.L.D.S.S. (D.N. 15/11/2019) e L.D.S.L. (D.N. 03/11/2020). F. 770: citação pessoal do requerido W.D.S. Na mesma oportunidade, o zeloso oficial de justiça intimou a requerida N.L.D.S. a nomear novo defensor nos autos, sendo que ela declarou necessitar da atuação da Defensoria Pública. F. 782/784: expedição das guias de desacolhimento dos irmãos M.L.D.S. (D.N. 27/09/2023), B.L.D.S.S. (D.N. 15/11/2019) e L.D.S.L. (D.N. 03/11/2020). F. 788/796: relatório da EI comunicando que, com o acolhimento dos menores, a genitora afirmou ter observado mudança positiva no comportamento do companheiro, possibilitando a retomada do relacionamento afetivo e a construção da parceria para os cuidados com os filhos. A rede de serviços noticiou que houve maior organização do núcleo familiar visando a reintegração das crianças. O casal vem demonstrando comportamento aberto às orientações das equipes. As visitas dos menores ainda acolhidos estão sendo positivas e acredita-se que a reintegração gradual auxiliará o núcleo familiar. A equipe conclui que os requeridos apresentaram importante mudança. Sugere-se que a unidade de ensino infantil seja oficiada a fornecer vaga para a criança M.L.D.S. (D.N. 27/09/2023). F. 797/834: relatórios da Casa Abrigo Água Viva, datados de 06/06/2025, prestando informações sobre aspectos de saúde, educação, convivência comunitária e vínculo familiar dos irmãos acolhidos H.L.D.S.S. (D.N. 29/04/2011), L.S.D.S. (D.N. 16/08/2018), G.S.L. (D.N. 29/03/2017) e L.S.D.S. (D.N. 22/05/2015). A equipe conclui ser satisfatória a continuidade dos pernoites dos menores para o fortalecimento do vínculo familiar. F. 836: intimação pessoal da coordenadora do serviço de acolhimento Casa Abrigo Água Viva, nos termos da advertência dada em decisão de f. 753/755. F. 838: intimação da requerida a respeito da decisão de f. 754, devendo constituir novo advogado nos autos. F. 841: foi certificado o decurso do prazo de contestação do requerido, encontrando-se revel nos autos. F. 842/847: relatório da Casa Abrigo Água Viva, datado de 10/06/2025, noticiando que o menino H.D.S.L. (D.N. 09/07/2022) nunca chegou a conhecer o espaço físico da instituição, visto que se encontra internado em unidade hospitalar desde a aplicação da medida protetiva, eis que necessita de aparelho de traqueostomia e de respiração mecânica. Devido ao seu quadro de saúde, o menor não se encontra matriculado em unidade educacional. Ele tem recebido visitas dos seus irmãos e dos genitores. Manifestação do Ministério Público a f. 850/851. F. 859/862: relatório da Casa Abrigo Água Viva, datado de 24/06/2025, informando o plano de ação que será executado e também o novo endereço residencial da família. Eis a síntese do necessário. Inicialmente, ante o teor dos relatórios, mantenho o acolhimento institucional dos menores G.S.L. (D.N. 29/03/2017), H.L.D.S.S. (D.N. 29/04/2011), L.S.D.S. (D.N. 22/05/2015), L.S.D.S. (D.N. 16/08/2018) e H.D.S.L. (D.N. 09/07/2022). Oficie-se à instituição Casa Abrigo Água Viva para requisitar o envio de novo relatório sobre os irmãos acolhidos G.S.L. (D.N. 29/03/2017), H.L.D.S.S. (D.N. 29/04/2011), L.S.D.S. (D.N. 22/05/2015), L.S.D.S. (D.N. 16/08/2018) e H.D.S.L. (D.N. 09/07/2022), bem como dos irmãos reintegrados M.L.D.S. (D.N. 27/09/2023), B.L.D.S.S. (D.N. 15/11/2019) e L.D.S.L. (D.N. 03/11/2020), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, constando como está o andamento do plano de ação e se há possibilidade de reintegração dos menores ainda acolhidos, bem como se há necessidade de alguma medida em relação às crianças que atualmente residem com os genitores. A equipe deverá informar também se foi obtido êxito em efetuar as matrículas das crianças M.L.D.S. (D.N. 27/09/2023), B.L.D.S.S. (D.N. 15/11/2019) e L.D.S.L. (D.N. 03/11/2020) após a mudança de endereço residencial da família. Oficie-se ao SESF - Aldeias Infantis requisitando o envio de novo relatório sobre o acompanhamento da família dos genitores W.D.S. e N.L.D.S., no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Em relação à sugestão dada pela EI a f. 796, no que se refere à expedição de ofício a Nave Mãe São José para viabilizar a matrícula da criança M.L.D.S. (D.N. 27/09/2023), será apreciada oportunamente, tendo em vista a notícia da mudança de endereço da família para outra residência (f. 859). Atualize-se o novo endereço dos requeridos no cadastro processual (f. 859). Exclua-se do cadastro o nobre patrono Dr. L.G.D.J.C. (OAB/SP 477.371), conforme constou em decisão de f. 754, haja vista a renúncia comunicada a f. 737, assim como a intimação pessoal da requerida para nomear novo defensor (f. 838). Por fim, abra-se vista ao Ministério Público para manifestar sobre o relatório de f. 859/862. - ADV: LUCAS GALVÃO DE JESUS CASTELO (OAB 477371/SP)

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Antonio Roberto Sobrinho x Condominio Edificio Fernando Martini

ID: 314278751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1031399-42.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO SOBRINHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO FERNANDO MARTINI

Intimação

Advogados:

RONILSON MARCIO EVARISTO

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MARIA AMÉLIA BASTIA DA SILVA

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LUCIMAR CORDEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031399-42.2024.8.26.0114 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Antonio Roberto Sobrinho - Condominio Edificio Fernando Martini - Juiz(a) de D… Processo 1031399-42.2024.8.26.0114 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Antonio Roberto Sobrinho - Condominio Edificio Fernando Martini - Juiz(a) de Direito: Dr(a). BRUNO GONÇALVES MAURO TERRA Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANTONIO ROBERTO SOBRINHO contra CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FERNANDO MARTINI, que promoveu a execução de dívida decorrente de inadimplemento de cotas e taxas condominiais. Alega que não há discriminado na planilha de débito a referência do valor mensal da cota devida pelo embargado, o que torna a dívida ilíquida. Aduziu que a cobrança de honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o total do débito apurado, que consta na planilha do exequente, não possui respaldo legal configurando-se excesso de execução. Requereu a procedência, para que se reconheça a inexequibilidade da obrigação por ausência de título executivo, bem como excesso de execução, extinguindo, como consequência, a execução. Juntou documentos (fls.4/48). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (fls.49). Por sua vez, o condomínio embargado impugnou as alegações, sustentando a liquidez e certeza do título executivo por força do disposto nos artigos 783 e 784, inciso X, do Código de Processo Civil. Ainda, afirma que a verba honorária advocatícia foi expressamente prevista no instrumento particular de confissão de dívida, o qual foi livremente celebrado entre as partes, tendo os Embargantes concordado com seus termos Ademais, pleiteou a rejeição liminar dos presentes embargos no que tange à alegação de excesso à execução por não ter o embargante apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido. Ao final, pugna pela improcedência dos embargos. Houve réplica (fls.63/65). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, uma vez que a matéria tratada é exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Tratam-se de embargos à execução relativos à cobrança de taxas condominiais. Nos termos do art. 917, §3º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte embargante, ao alegar excesso de execução, apresentar planilha com os valores que entende corretos, sob pena de rejeição liminar, quando essa for a única matéria arguida. Deste modo, tendo o embargante não apresentado planilha com o valor que entende devido, prejudicada a análise de tal alegação. No entanto, no presente caso, o excesso de execução não constitui o único fundamento dos embargos, subsistindo a alegação de inexequibilidade do título. Dessa forma, diante da ausência de condição essencial à análise do mérito em relação aos pedidos da inicial, impõe-se o reconhecimento de que os embargos à execução devem ser extintos, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com os §§ 3º e 4º do art. 917, em relação à alegação de excesso de execução, prosseguindo-se exclusivamente quanto ao pedido de reconhecimento de inexequibilidade do título. Nesse sentido: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO -PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - AFASTADA - FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO - ART. 784, INCISO VIII, DO CPC -DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS -CONTRATO EM NOME DA EMBARGANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - ART. 917, §§ 3º E 4º,DO CPC - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A preliminar de inovação recursal deve ser afastada quando a matéria debatida no recurso está contida no âmbito do efeito devolutivo, em sua extensão horizontal e vertical, e guarda relação direta com os fundamentos da sentença. 2. O contrato de locação,ainda que sem a assinatura de duas testemunhas, possui força executiva própria, nos termos do art. 784, inciso VIII, do CPC, sendo desnecessária a formalidade exigida no inciso III do mesmo artigo, aplicável apenas a outros tipos de contrato particular. 3. A presença do nome da embargante no contrato como locatária é suficiente para a legitimar no polo passivo da execução, nos moldes do art. 779, I, e 784, VIII, ambos do CPC. 4. Proposta de acordo formulada nos autos pela embargante reforça o reconhecimento tácito da obrigação 5. Reformada a sentença para afastar a ilegitimidade passiva da embargante, reconhece-se a validade do título executivo e, ausente planilha ou demonstrativo do valor que entende devido, impõe-se a extinção dos embargos à execução sem resolução do mérito, à luz do art. 917, §§ 3º e 4º do CPC. 5. Recurso provido. 6. Sentença reformada, com extinção dos embargos à execução, sem resolução de mérito. 7. Inversão do ônus da sucumbência com condenação da embargante ao pagamento de custas e honorários." (TJSP: Apelação Cível 1002805-50.2022.8.26.0514; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado;Foro de Itupeva - Vara Única; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025). Os elementos de convicção extraídos dos autos impõem a improcedência dos embargos. A questão controvertida diz respeito a não apresentação do valor mensal da cota devida pelo embargado que deveria consta na planilha de débitos apresentada pelo exequente nos respectivos autos da execução. No entanto, observada a planilha juntada às fls.38/48, extraída da petição inicial ofertada pelo exequente nos autos principais, constata-se que houve discriminação das cotas condominiais devidas mês a mês. Neste cenário, a alegação de inexequibilidade do débito não procede. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que majoro para 15% do valor atualizado da execução, a serem cobrados naqueles autos em conjunto com a dívida principal. Com o trânsito em julgado, mantida esta decisão, certifique-se e translade-se cópia desta sentença aos autos da execução, arquivando-se estes autos em seguida. Intime-se. Campinas, 26 de junho de 2025. - ADV: LUCIMAR CORDEIRO RODRIGUES (OAB 295027/SP), MARIA AMÉLIA BASTIA DA SILVA (OAB 97263/SP), RONILSON MARCIO EVARISTO (OAB 420436/SP)

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Processo nº 0016245-64.2025.8.26.0114

ID: 318736184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016245-64.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MELISSA CRISTINA SUGINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA CRISTINA SUGINO

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Processo 0016245-64.2025.8.26.0114 (processo principal 1017334-42.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Melissa Cristina Sugino - Recebo o pedido de cumprimento def… Processo 0016245-64.2025.8.26.0114 (processo principal 1017334-42.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Melissa Cristina Sugino - Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Recolha a exequente as despesas postais, bem como indique o endereço para intimação, no prazo de 5 dias. Após, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: MELISSA CRISTINA SUGINO (OAB 279054/SP)

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Cesar Augusto Ribeiro Nunes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 304279731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014394-87.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO RIBEIRO NUNES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ FERRAZ MING

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0014394-87.2025.8.26.0114 (processo principal 1008604-42.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cesar Augusto Ribeiro Nunes - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA… Processo 0014394-87.2025.8.26.0114 (processo principal 1008604-42.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cesar Augusto Ribeiro Nunes - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIO LUIZ FERRAZ MING (OAB 300298/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Lourdes Maria Monteiro x Safra Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 320393155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023251-42.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES MARIA MONTEIRO

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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MATHEUS SANTOS DIAS

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Processo 1023251-42.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Maria Monteiro - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional c/… Processo 1023251-42.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Maria Monteiro - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional c/c repetição do indébito entre as partes supra. Aduziu a autora ter firmado com a requerida um contrato de financiamento. Ocorre que a requerente afirma que o contrato teria sido celebrado contra o ordenamento jurídico vigente e foram incluídas taxas e tarifas que não foram informadas em momento algum. Pediu a concessão da tutela de urgência para que sejam deferidos depósitos judiciais mensais das parcelas no valor de R$ 1.386,68 (um mil, trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos). Definitivamente requereu a repetição de indébito e gratuidade da justiça. Deu à causa o valor de R$ 16.509,05 (dezesseis mil, quinhentos e nove reais e cinco centavos). A tutela de urgência e o pedido de justiça gratuita foram indeferidos (fl. 65). A autora interpôs Embargos de Declaração (fls. 68/70), apontando uma omissão na decisão no que tange aos pressupostos que justificariam a negativa de seu pedido de justiça gratuita. Porém, em nova decisão (fl. 71), os embargos de declaração foram recebidos, porquanto tempestivos, mas negado seguimento. Regularmente citada (fl. 85), a instituição financeira requerida apresentou contestação (fls. 86/94), na qual afirmou sobre a legalidade do contrato pactuado, a ciência inequívoca da parte autora acerca das condições pactuadas, inclusive das taxas aplicadas. Alegou, ainda, a impossibilidade de revisão judicial do contrato diante da livre pactuação entre as partes. Instadas a especificarem provas (fl. 152), a parte requerida requereu o julgamento antecipado da lide e a autora, por sua vez, quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. O feito comporta pronto julgamento. A ação é improcedente. Quanto às taxas/serviços incluídos no contrato: Com efeito, estabeleceu o Código de Processo Civil de 2015 o regime de precedentes vinculantes, que abarca aqueles provindos dos julgamentos de recursos extraordinários e especiais repetitivos, como consta no artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Logo, as teses firmadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede dos recursos especiais repetitivos 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (temas 958 e 972) vinculam a todos os órgãos jurisdicionais. Desta forma, destaca-se o conteúdo de referidas decisões: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução,ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (tema 958); "1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." (tema 972). No caso do presente feito, verifica-se que constou do contrato firmado entre as partes que haveria o pagamento dos seguintes encargos: registro de contrato, seguro, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação (fls. 25/26). 1.1 Tarifa de Cadastro: No tocante à tarifa de cadastro, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 566, através da qual reconheceu que é válida e pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos contratos firmados após 30.04.2008, nada mais havendo a ser discutido a tal título: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 1.2 Tarifa de Avaliação: Quanto à tarifa de avaliação, nota-se que não poderia ter sido cobrada em razão da instituição financeira ré não ter trazido aos autos documento capaz de comprovar a efetiva prestação de serviço de avaliação do veículo automotor usado que pudesse justificar o repasse do custeio ao consumidor. Desta forma, tal cobrança deve ser afastada. 1.3 Seguro Prestamista: Quanto ao seguro, não se vislumbra a alegada venda casada com o contrato de financiamento porque o contrato foi firmado de forma autônoma, conforme fls. 113/115. Ademais, o seguro não se caracteriza como tarifa e decorre da livre celebração do contrato, não havendo qualquer abusividade na sua contratação, de sorte que incabível a devolução do valor pago pelo seguro. O consumidor optou pela contratação, razão pela qual não pode agora requerer a devolução do valor pago até então, eis que nesse período, se ocorresse algum evento danoso coberto, haveria o pagamento da respectiva indenização, ou seja, nesse período, o seguro estava vigente por opção do próprio consumidor. 1.4 Registro de contrato: Quanto à tarifa para o registro do contrato de financiamento no órgão de trânsito, nota-se que tal cobrança encontra suporte no art. 1.361 do Código Civil e no art. 2º da Resolução-CONTRAN nº 320, de 2009. Referido encargo não foi regulado por nenhuma norma emitida pelo CMN ou Banco Central, não sendo classificado como tarifa bancária, nem considerado serviço financeiro essencial, prioritário, especial ou diferenciado (Resolução-CMN nº 3.518, de 2007). Assim, é perfeitamente possível que os bancos repassem ao consumidor o pagamento da quantia devida pelo ato registral, eis que o ato constitui condição necessária para a constituição da propriedade fiduciária em favor da instituição financeira e conclusão do contrato, e não deve ser assumido por ela por não possuir natureza bancária. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, julgando extinta esta ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (I) DECLARAR A NULIDADE da cobrança da tarifa de avaliação (II) DETERMINAR A RESTITUIÇÃO das quantias apontadas acima, com correção e juros desde os desembolsos. Sucumbentes ambas as partes, arcará o réu com o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora em 10% sobre o valor da condenação, bem como arcará a parte requerente com honorários ao patrono do réu em 10% do valor de que sucumbiu. Custas na mesma proporção. P.R.I.C. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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