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Processo nº 2190772-12.2025.8.26.0000

ID: 309262957

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2190772-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON NERIS DOS SANTOS JEAN MURILO GUEDES MURGIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDILSON NERIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2190772-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2190772-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Campinas - Impetrante: Edilson Neris dos Santos - Paciente: Jean Murilo Guedes Murgia - Corréu: Andre Souza de Oliveira - Corréu: Anselmo Tomaz dos Santos - Corréu: Carlos Ferreira da Silva - Corréu: Flavio Aparecido Barbosa - Corré: Hellen Santos Rocha - Corréu: Isaac Antunes de França - Corréu: Jefferson Luis da Silva - Corréu: Linilton Antônio do Nascimento Vieira - Corréu: Pedro Henrique Pereira Coutrin - Corréu: Vinicius Rocha - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2190772-12.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS CORREA Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Edilson Neris dos Santos, em favor de JEAN MURILO GUEDES MURGIA sob a alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do d. MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Campinas, que, nos autos do processo nº 1500381-76.2025.8.26.0609, decretou sua prisão preventiva. Aduz, em síntese, a falta de fundamentação do ato que determinou a medida, que, a seu ver, seria genérica. Alega que os motivos indicados na decisão se referem meramente a elementos caracterizadores do delito imputado e ressalta que o paciente é primário e têm residência fixa. Argumenta que os elementos de prova até o momento reunidos contra o paciente são parcos e destaca, ainda, que os fatos em apuração datam do ano de 2023 e, em assim sendo, faltaria contemporaneidade à ordem exarada. Nestes termos, pleiteia o deferimento da liminar para que o paciente seja posto em liberdade até o julgamento do mérito deste Habeas Corpus e que, ao final, seja-lhe concedida a ordem, confirmando-se a liminar. A liminar em sede de Habeas Corpus só deve ser deferida em casos excepcionais, em que o constrangimento ilegal estiver demonstrado de forma insofismável, o que não é a hipótese presente. Trata-se de feito em que se imputa a vários acusados a participação na organização criminosa denominada “PCC Primeiro Comando da Capital”. A análise dos documentos trazidos, bem como a de outros constantes no feito original demonstra que uma complexa investigação foi levada a efeito pela polícia e por membros do Ministério Público, integrantes do GAECO, e logrou identificar diversos núcleos de atuação da referida organização. A título de exemplo, faço referência aos relatórios 2024.034, 2024.058 e 2024.080, fls. 63 e seguintes, 227 e seguintes e 280 e seguintes dos autos principais, e à denúncia oferecida às fls. 480 também do feito original. A partir daí, o argumento de que a decretação da custódia carece de fundamentação, de pronto, não convence. Com efeito, por ocasião do recebimento da denúncia, o magistrado anotou: “Observo que há nos autos prova da existência do crime de organização criminosa e indícios substanciais de que os denunciados a integram, o que, como abaixo exposto, autoriza a decretação das prisões preventivas pleiteadas pelos Ministério Público a fls.55/62. Em primeiro lugar, porque a tentativa de destruição de provas por parte de Hellen Santos Rocha, quando do cumprimento dos mandados de busca expedidos por este juízo demonstra que, soltos, tudo farão para dificultar as investigações e destruir outras provas que não as contidas nos telefones celulares e demais aparelhos eletrônicos apreendidos. Em segundo lugar, porque, como consignado na decisão exarada a fls.1136/1139 dos autos nº 1024553-09.2024.8.26.0114, o conteúdo do telefone de Isaac Antunes de França é altamente comprometedor, evidenciando que ele e outras pessoas, dentre elas os denunciados, compunham grupos em aplicativo de mensagem destinados, em tese, à administração de negócios ilícitos, como se indicam os documentos acostados aos autos, notadamente o relatório de fls.11/174 e os demais os que se acham a fls.358/378, 379/388, 389/412, 413/429, 558/610, 691/750 e 751/769 daqueles citados autos. E se a custódia cautelar a princípio foi indeferida em virtude da não comprovada contemporaneidade dos delitos investigados, cumpre consignar que a situação se modificou sensivelmente; além da aludida tentativa de destruição de provas, outro investigado atentou contra a vida dos policiais que cumpriram os mandados de busca e acabou falecendo em troca de tiros com eles. Já o telefone celular de André Souza de Oliveira revelou conteúdo semelhante ao de Isaac (fls.30/33), motivo pelo qual foi preso em flagrante pelo crime de organização criminosa. O acusado Carlos Ferreira da Silva, por sua vez, confessou a prática da infração que lhe é irrogada e admitiu ter participado da organização até o ano de 2023, como se verifica pela mídia cujo link foi juntado a fls.62. A par de tudo isso, consigne-se que Flávio Aparecido Barbosa, conquanto não tenha sido encontrado em cinco endereços distintos, foi ouvido por video conferência pelo Ministério Público, mas, sintomaticamente, não se dignou a informar seu paradeiro, revelando claro propósito de se furtar à aplicação da lei penal. O mesmo se diga em relação a Anselmo Tomaz dos Santos e Pedro Henrique Pereira Coutrin, que também não foram localizados quando do cumprimento dos mandados de busca domiciliar. Há indícios veementes, portanto, de que os acusados integram o famigerado Primeiro Comando da Capital, organização criminosa nascida neste estado, que, por não ter tempestiva e adequadamente reprimida, ganhou dimensão nacional e hoje atua até mesmo em outros países. Tornou-se uma organização criminosa pré mafiosa, que fatura somas astronômicas provenientes de uma gama enorme de atividades criminosas, entre as quais o tráfico de drogas e a exploração sexual, coopta agentes públicos, infiltra-se na administração pública e, abertamente, desafia e enfrenta o Estado. Ademais, exceto Flávio, que é primário, todos os demais acusados ostentam ao menos uma condenação anterior com trânsito em julgado, como se verifica pelas folhas de antecedentes e certidões acostadas aos autos na nesta data. Sendo assim, decreto a prisão preventiva dos denunciados, exceção feita a Carlos Ferreira da Silva, em relação a quem o Ministério Público não requereu a medida, e André Souza de Oliveira, que já se encontra preso em virtude de decisão exarada nos autos nº 0000260-65.2025.8.26.0628, pois, em face de todas as circunstâncias mencionadas, é lícito concluir que em liberdade continuaram a delinquir e a afrontar a ordem pública. Além disso, como também foi aludido, a providência assegurará eventual aplicação da lei penal, pois seria ingênuo imaginar que se viessem a ser condenados eles, que ostentam condenações anteriores e aos que tudo indica vivem de atividades criminosas, não empreenderiam fuga.” (fls. 641 feito original - grifei) Desta feita, vê-se que o juízo foi extremamente detalhado na avaliação do caso. Tanto é assim, que, inicialmente, chegou a negar os pedidos de prisão preventiva. No mais, tendo em conta os contornos concretos do delito imputado e as recentes dificuldades enfrentadas no cumprimento das ordens até o momento exaradas pelo judiciário, tem-se que a custódia do paciente, por ora, nos termos em que prolatada, está fundamentada e se justifica pela necessidade de se assegurar a correta apuração dos fatos. Justificada a prisão, eventuais condições pessoais favoráveis, como já consignado pelo Primeiro Grau não têm o condão de, por si só, impor a soltura. Por estes motivos, na profundidade que comporta a análise da questão em sede de liminar, não há que se falar, por ora, em constrangimento ilegal. Destarte, ausentes os elementos justificadores da medida, INDEFIRO a liminar requerida. Tendo em vista os documentos trazidos e o acesso desta Relatoria aos autos originais através do sistema eletrônico deste Tribunal, dispenso as informações de praxe. Encaminhe-se o feito à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. MARCOS CORREA Relator - Magistrado(a) Marcos Correa - Advs: Edilson Neris dos Santos (OAB: 400666/SP) - 10ºAndar

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Wedja Dos Santos Correia x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 327789593

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036387-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WEDJA DOS SANTOS CORREIA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036387-40.2025.8.11.0001. AUTOR: WEDJA DOS SANTOS CORREIA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036387-40.2025.8.11.0001. AUTOR: WEDJA DOS SANTOS CORREIA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA JUSTIÇA GRATUITA O artigo 54 da Lei nº 9.099/95 assegura o acesso gratuito ao juizado especial, em primeiro grau de jurisdição, ao passo que eventual peculiaridade sobre condições de arcar com custas e despesas deverá ser formulada em segunda instância, caso haja prolação de recurso. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, sendo a Autora vítima do evento, consoante artigo 17 do CDC, razão pela qual devem ser aplicados ao caso os ditames contidos legislação de consumo, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por deferir nesta oportunidade, nos termos do artigo 6º, VIII do mesmo diploma legal. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas (ID 199153319), requereram o julgamento antecipado da lide. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c Danos Morais. Alega a parte Autora que teve seu nome negativado indevidamente pela empresa Ré, uma no valor de R$ 2.872,74 (dois mil e oitocentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos), e outra no valor de R$ 2.235,12 (dois mil e duzentos e trinta e cinco reais e doze centavos), apesar de desconhecer a origem do débito. Requer a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. Importa consignar que a parte Autora nega a existência de relação jurídica entre as partes. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram à solenidade, mas optaram em prosseguir com a demanda. A Ré, em defesa tempestiva, defende a legitimidade da cobrança, fundada num suposto exercício regular de direito, uma vez que a parte Autora teria uma dívida originária com a instituição bancária BANCO DO BRASIL, qual teria sido objeto de cessão à Ré. Pois bem. Para que a Ré venha a ser responsabilizada civilmente, faz-se necessário a presença de três requisitos basilares: ato ilícito, dano e nexo de causalidade dentre eles. Ao examinar o feito, vislumbro que, na defesa, a Ré não trouxe qualquer documentação que atestasse, de fato, a idoneidade da negativação e da cobrança, pois, embora tenha juntado o termo de cessão de crédito firmada entre si e a aludida instituição (documento de ID 198820643), não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse o vínculo da parte autora com a cedente. Portanto, presume-se verdadeira a versão posta na inicial. Em casos análogos, a Turma Recursal Única e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se pronunciaram no mesmo sentido, veja-se: Recurso Inominado nº 1011686-88.2020.811.0001. Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Recorrido: ROBSON DA PIEDADE KALAMENCENCO. Data do Julgamento: 25/06/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como do termo de cessão público. 2. No caso, não há prova da legalidade do débito negativado, pois foi apresentado somente o contrato originário da dívida, desacompanhado do termo de cessão de público. 3. Assim, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito revela-se indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 4. É ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5. Com relação ao valor indenizatório, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 6. Não comprovada a legitimidade do débito, mantém-se a declaração de inexigibilidade. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT 10116868820208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/06/2021) (g.n.) EMENTA RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – CESSÃO DE CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE E ORIGEM DO DÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – PLEITO DE MAJORAÇÃO PELA PARTE PROMOVENTE E DE IMPROCEDÊNCIA PELA PROMOVIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO –TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO GENÉRICO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA PROMOVIDA DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE PROMOVENTE PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo alegação de inexistência de débito pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. É indispensável para comprovação da cessão de crédito a juntada de termo de cessão de crédito, geral ou específico, que vincule o consumidor ao contrato e à dívida inscrita, sem o que resta caracterizada a inscrição como indevida. Não havendo comprovação da cessão de crédito é indevida a inscrição nos órgãos de proteção. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa” e, portanto, dispensa a comprovação da extensão dos danos suportados. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e, assim, de rigor a majoração do valor da indenização quando estipulado em valor insuficiente. Reforma da sentença a fim de majorar o “quantum” indenizatório fixado pelo juízo “a quo”. O marco de incidência dos juros, se tratando de relação extracontratual fluem a partir do evento danoso. Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte promovida desprovido e recurso da parte promovente parcialmente provido. (TJ-MT 10351720520208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 25/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/03/2021) Não há o que se falar em expedir ofício ao credor originário, como requer a Ré, considerando que os documentos que dão legitimidade a negativação, devem ser apresentados nos autos pela Ré, por força do artigo 373, II do CPC. Logo, na esfera da responsabilidade civil, a Ré não demonstrou fato impeditivo, desconstitutivo ou modificativo do direito da parte Autora, uma vez que não acostou aos autos qualquer contrato firmado pela mesma, ou outro documento apto a ensejar a cobrança ou seu apontamento em órgão de proteção ao crédito, restando configurado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e 927 do C.C., sendo o nexo causal a própria negativação indevida. Houve, portanto, falha na prestação do serviço pela Ré, ao negativar indevidamente o nome da Autora, sem acautelar-se da segurança necessária e, ainda, não apresentando nenhuma conduta hábil a mitigar os danos causados. Vê-se que, independentemente de fraude ou má-organização interna, a responsabilidade neste caso é objetiva e não depende, para a respectiva responsabilização civil, da culpa da Ré, a qual deve assumir os riscos da atividade econômica que explora, não transferindo-os ao consumidor vulnerável, razão pela qual OPINO por DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS nos valores de R$ 2.872,74 (dois mil e oitocentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos), e outra no valor de R$ 2.235,12 (dois mil e duzentos e trinta e cinco reais e doze centavos), e, consequentemente, declarar INDEVIDA qualquer cobrança relativa aos presentes fatos, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) DO PLEITO PELOS DANOS MORAIS Por outro lado, não vejo como acolher o pedido de indenização por dano moral pleiteado pelo Autor, uma vez que o histórico de negativações do Autor (ID 198819040), demonstra que as dívidas discutidas nos autos foi inserida pela Ré no dia 29/04/2025, enquanto que a Autora possui outras 3 (três) negativações pretéritas, ainda ativas, sendo a mais antiga em 03/05/2024 e a mais recente em 21/01/2025, mas todas foram inseridas antes da negativação realizada pela Ré (29/04/2025), conforme trecho do documento abaixo, veja: Assim, embora demonstrada a conduta ilícita por parte Reclamada ao negativar o nome do Autor por dívida inexistente, o fato de possuir registro anterior no cadastro de inadimplentes aponta a inexistência de abalo de crédito, do que se conclui que não tenha tido prejuízo decorrente da conduta ilícita da empresa. É oportuno ressaltar que o STJ editou a súmula n.º 385 que assim dispõe: “Da anotação irregular em cadastro de proteção de crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito do cancelamento”. Destarte, não há que se falar em dano moral indenizável, em conformidade com o disposto no enunciado citado acima, razão pela qual OPINO pela sua improcedência. DISPOSITIVO: Assim, ante todo o exposto e fundamentado, após a análise da versão fática trazida por ambas as partes, OPINO por: 1. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC, para reconhecer a relação de consumo e deferir a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. 2. DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS nos valores de R$ 2.872,74 (dois mil e oitocentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos), e outra no valor de R$ 2.235,12 (dois mil e duzentos e trinta e cinco reais e doze centavos), e, consequentemente, declarar INDEVIDA qualquer cobrança relativa aos presentes fatos, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais em razão da negativação pretérita em nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Isabela Cristina Demenciano x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 333362267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056854-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA CRISTINA DEMENCIANO

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

MARINA JESSICA DEMENCIANO

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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Processo 1056854-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabela Cristina Demenciano - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. ISABELA CRISTINA DEMENCIANO, qua… Processo 1056854-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabela Cristina Demenciano - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. ISABELA CRISTINA DEMENCIANO, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A, também qualificada, alegando, em síntese, que, em 5 de março de 2024, solicitou formalmente o trancamento de sua matrícula junto à instituição de ensino ré. Afirmou ter sido informada por uma atendente que, se a solicitação fosse feita até 10 de março de 2024, o boleto de cobrança subsequente não teria validade. No entanto, em 2 de maio de 2024, a autora começou a receber cobranças referentes ao boleto em questão, por meio de ligações, SMS, e-mails e WhatsApp. Diante disso, entrou novamente em contato com a ré, abrindo um novo chamado. Apontou que a instituição alegou que o cancelamento da matrícula só foi efetivado em 13 de março de 2024 e que, portanto, a cobrança era devida. Sustentou que a responsabilidade pelo atraso na efetivação do trancamento é exclusiva da ré, o que resultou em cobranças indevidas e na negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pleiteou, assim, a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$273,93 , a devolução em dobro do valor, e a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a suspensão das cobranças. Juntou documentos (pp. 14/53). Foram deferidos a tutela de urgência para suspender a negativação e a exigibilidade do débito e os benefícios da justiça gratuita (pp. 54/55 e 63). A ré apresentou contestação (pp. 112/120). Em preliminar, arguiu a perda do objeto da ação, uma vez que não haveria débitos em nome da autora e que a negativação já havia sido baixada. No mérito, sustentou a regularidade da cobrança, afirmando que o boleto de março de 2024 foi gerado antes da solicitação de cancelamento da matrícula pela autora. Alegou que o contrato prevê o pagamento das mensalidades até o mês do cancelamento e que a baixa do débito ocorreu por mera liberalidade. Impugnou a ocorrência de danos morais e o pedido de restituição em dobro, por ausência de pagamento em excesso. Requereu a total improcedência dos pedidos. Juntou documentos às pp. 121/131. A ré requereu o julgamento antecipado da lide (p. 135). A autora apresentou réplica (pp. 136/140). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos estão comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, afasto a preliminar de perda do objeto. O pedido de declaração de inexigibilidade do débito e de indenização por danos morais permanecem, ainda que a negativação tenha sido baixada e a cobrança suspensa administrativamente. A pretensão autoral não se limita à exclusão do apontamento, mas à declaração da nulidade do débito em si e à reparação pelos danos supostamente causados pela conduta da ré. A controvérsia reside na legalidade da cobrança da mensalidade de março de 2024 e da consequente negativação do nome da autora, considerando a solicitação de trancamento da matrícula. Restou incontroverso que a autora solicitou o trancamento de sua matrícula em 05/03/2024. Foi informado à autora que, se a solicitação fosse feita até 10/03/2024, o boleto subsequente não teria validade. Contudo, a ré efetivou o trancamento somente em 13/03/2024. A própria requerida, em resposta ao chamado da autora (CS30725247), reconheceu que a aluna solicitou o cancelamento da matrícula em 05/03/2024 e tinha direito à isenção das mensalidades de março em diante, mas que o sistema não excluiu o boleto de março de 2024, que permaneceu pendente e gerando juros (p. 42). Isso demonstra que a falha na exclusão do boleto foi da instituição, que não processou o trancamento a tempo, conforme a informação prestada à consumidora. Ainda que a ré alegue que o boleto de março já estava gerado e disponível para pagamento no momento da solicitação de cancelamento, a informação crucial é a de que a solicitação, se feita até 10/03/2024, invalidaria o boleto. A autora agiu conforme as orientações da ré e o atraso na efetivação do trancamento não pode ser imputado a ela. A conduta da instituição de ensino, ao não processar o trancamento dentro do prazo informado, configura falha na prestação de serviço. Anoto que, diante do cunho consumerista da relação entre as partes, a ré responde de maneira objetiva pelas falhar nas prestação de seu serviço, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, o débito de R$273,93, referente à mensalidade de março de 2024, é inexigível, pois o cancelamento deveria ter sido processado antes da data de validade informada para a isenção da cobrança. Quanto aos danos morais, a negativação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito é fato gerador de dano moral in re ipsa, ou seja, independe de prova do prejuízo, bastando a comprovação do ato ilícito. O extrato do Serasa (pp. 52/53) comprova a inclusão da dívida da Anhanguera Educacional Participações S/A no valor de R$273,93, com vencimento em 15/03/2024. A ré tentou afastar os danos morais alegando a existência de outras negativações em nome da autora. Contudo, em uma análise detida do extrato do Serasa (pp. 52/53), verifica-se que as outras duas dívidas negativadas (MIDWAY S.A. e NU FINANCEIRA S.A.) possuem datas de vencimento posteriores (13/09/2024 e 10/07/2024, respectivamente), enquanto a dívida da ré venceu em 15/03/2024. Isso significa que, na data da negativação pela ré (que ocorreu após o vencimento do boleto de março, presumidamente), a negativação da Anhanguera era a única ou a primeira a impactar o histórico da autora, não se aplicando a Súmula 385 do STJ, que pressupõe negativações preexistentes e legítimas. Considerando os transtornos e constrangimentos inerentes à negativação indevida, a indenização por danos morais deve ser fixada em valor que, ao mesmo tempo, compense a vítima e sirva como medida punitiva e pedagógica para evitar novas práticas abusivas pela ré. Entendo como razoável e proporcional o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Por fim, quanto ao pedido de devolução em dobro do débito, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, a ré alegou que a baixa do débito ocorreu por "mera liberalidade" e que não houve pagamento em excesso pela autora. Não há nos autos prova de que a autora tenha efetivamente pago o boleto de R$273,93 que gerou a negativação. A ré, em sua contestação, afirmou que a autora "realizou o pagamento do valor que era devido" (p. 116), mas, em seguida, em seu próprio sistema, o débito consta como "cancelado" (p. 116) ou "baixado" (p. 99), sem indicar pagamento. Para que a devolução em dobro seja devida, é necessário que haja o pagamento indevido. Não havendo prova do pagamento, não há que se falar em restituição, seja simples ou em dobro. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ISABELA CRISTINA DEMENCIANO em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A, para: a ) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$273,93 (duzentos e setenta e três reais e noventa e três centavos) referente à mensalidade de março de 2024 da autora, confirmando a tutela de urgência concedida; e b) CONDENAR a ré ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A a pagar à autora ISABELA CRISTINA DEMENCIANO a título de indenização por danos morais o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Considerando a sucumbência mínima da parte autora e forte no princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Registre-se, ainda, que a exigibilidade das multas processuais não é afastada nem mesmo em caso de prévia concessão de gratuidade de Justiça, tudo conforme o art. 98, §4º, do CPC. P.I. Campinas, 13 de junho de 2025. - ADV: MARINA JESSICA DEMENCIANO (OAB 323387/SP), EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB 238245/SP)

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Vagner Rodrigo Alves x Recarga Pay Instituição De Pagamento Ltda

ID: 276402109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052004-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VAGNER RODRIGO ALVES

Polo Passivo:

RECARGA PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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STEFANNI ALESSANDRA BATISTA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Stefanni Alessandra Batista Pinto (OAB 440185/SP) Processo 1052004-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vagner Rodrigo Alves - Reqdo: Recarg… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Stefanni Alessandra Batista Pinto (OAB 440185/SP) Processo 1052004-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vagner Rodrigo Alves - Reqdo: Recarga Pay Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. 1. Retire-se a tarja de tramitação prioritária, uma vez que nada foi determinado nesse sentido. 2. VAGNER RODRIGO ALVES ingressou com Ação de Obrigação de Fazer cc Pedido Indenizatório por Danos Morais cc Tutela Antecipada contra RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, ambos qualificados, alegando, em suma, que é cliente da ré, titular da conta corrente nº 5831787984, agência 0001, na qual lhe são depositados seus proventos salariais. Narrou que em 13/10/2024 fez jogo de aposta pelo APP da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor de R$20,18, cancelando horas após a operação. Todavia, após o cancelamento sua conta foi totalmente bloqueada, sem aviso prévio. Relatou que apesar de suas várias diligências para resolver a questão no âmbito administrativo, a ré permanece inerte e a conta bloqueada, sem que possa se utilizar do saldo de R$12.349,19. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita, e, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio da conta mantida junto à ré. No mérito, pleiteou a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos às pp. 20/46, 48/49 e 54/63. Foram deferidos ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, acolhendo-se igualmente o pedido de tutela de urgência (pp. 64/65). Comunicou a ré o cumprimento da decisão acolheu o pedido de tutela de urgência (p. 73). O autor comunicou que o bloqueio em sua conta, no entanto, permanece, e que o saldo se encontra zerado. Requereu o arresto de valores em contas da ré no montante equivalente ao valor que tinha depositado em sua própria conta corrente antes dos fatos (pp. 78/79). O pedido não foi acolhido (p. 85). Contestou a ré (pp. 97/111), argumentando, em síntese, que o bloqueio apontado pelo autor é apenas da transação por ele mesmo cancelada, concluindo que "Portanto, não houve falha na prestação do serviço por parte da RECARGAPAY, pois é na verdade um bloqueio na transação e não na conta" (p. 103). Em seguida, discorreu sobre a legalidade do bloqueio realizado, afirmando que "exerceu seu direito em realizar o bloqueio da conta para averiguações, nos termos do contrato celebrado entre as partes" (p. 105) e que "o encerramento da conta que seria realizado é expressamente munido de amparo legal, contratual e jurisprudencial, uma vez que o bloqueio da conta com aviso prévio é perfeitamente válido" (p. 106). Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos às pp. 112/138. Houve réplica, informando o autor que ficou quase um mês sem acesso a sua conta corrente e que concorda com o julgamento antecipado da lide (pp. 142/151). A ré informou que não tem provas a produzir (pp. 152/153). É o relatório essencial. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, vez que o deslinde da lide depende exclusivamente de prova documental, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que as partes não especificaram provas a serem produzidas e que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Consigno, inicialmente, que a relação entre as partes tem cunho consumerista, enquadrando-se autor e ré nos conceitos presentes nos arts. 2o e 3o do CDC. Incide no caso, portanto, todo o sistema protetivo estabelecido pela Lei 8.078/90. A contestação é completamente genérica, além de contraditória, ora afirmando a ré que não houve bloqueio da conta em questão, mas da operação cancelada pelo consumidor, ora asseverando que a conta foi, de fato, bloqueada, mas sem explicar os motivos, nem demonstrar que houve notificação prévia do autor. Não bastasse, os prints de sistema interno da ré que a instruíram, além de parcialmente ilegíveis, são incompreensíveis. Por fim, não se manifestou a ré quanto à alegação do autor de resistência ao cumprimento da decisão que acolheu o pedido de tutela de urgência (pp. 78/79 e 87/89), nem esclareceu na peça de defesa a respeito da transferência de saldo ocorrida em 07/11/2024, operação que já tinha sido cancelada em 30/10/2024 (p. 80). Consideram-se, de tal forma, incontroversos os fatos narrados na inicial, nos termos do art. 241, caput, do CPC, tendo bloqueado a ré o acesso do autor a própria conta corrente de forma injusta e repentina. E ainda que assim não fosse, era da ré o ônus/encargo de demonstrar que não incorreu em ilícito, ou, ainda, que teria providenciado o desbloqueio em tempo adequado após comunicada a falha do serviço. Em outras palavras, a ré deixou de se desvincular de seu ônus de provar a existência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Portanto, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a confirmação da decisão que acolheu o pedido de tutela de urgência às pp. 64/65. O dano sofrido pelo autor em razão da falha na prestação do serviço do banco é evidente e merece ser indenizado. Não há dúvidas de que a falta de acesso aos próprios recursos, bem como a falta de notificação prévia e de informação a respeito da operação que importou na mudança do seu saldo, causam abalo anímico que deve ser indenizado, extrapolando-se os corriqueiros aborrecimentos advindos das relações consumeristas. Ressalte-se que a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Não passou despercebido ao Juízo, ademais, o descaso com que a ré tratou o consumidor, postura que se repetiu nesta sede com a apresentação da contestação, como já dito, genérica e contraditória. Entende-se que o montante da indenização por dano moral ser fixado de maneira equitativa e moderada, observando as peculiaridades do caso, para que não se transforme o sofrimento em instrumento de captação de vantagem. Deve, ainda, proporcionar ao ofendido uma compensação pelo dano sofrido e ao ofensor uma advertência, para que a ofensa não se repita. Considerados tais parâmetros, a gravidade do dano, as circunstâncias e as consequências dos fatos, arbitro a indenização pelos danos morais em R$8.000,00. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, condenando a ré ao desbloqueio de conta corrente da autora e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. O banco sustenta a regularidade do encerramento da conta por suspeita de transação irregular e nega falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o bloqueio da conta corrente sem prévia notificação configura falha na prestação do serviço; e (ii) estabelecer se há dano moral indenizável na hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR O bloqueio unilateral de conta corrente sem notificação prévia viola o dever de informação e transparência imposto pelo Código de Defesa do Consumidor e afronta o direito à ampla defesa e ao contraditório previsto no art. 5º, inciso LIV, da CF/1988. A instituição financeira não demonstrou ter comunicado previamente a autora sobre a necessidade de atualização cadastral ou sobre a suspeita de irregularidade na conta, caracterizando falha na prestação do serviço. O fato de a conta ter recebido um PIX mesmo após o alegado bloqueio, bem reforça a contradição da justificativa apresentada pelo banco. O dano moral é configurado, pois o bloqueio indevido de conta bancária extrapola mero aborrecimento, gerando transtornos significativos à parte autora. O valor fixado na sentença é proporcional e adequado às circunstâncias do caso. Majorados os honorários advocatícios para R$ 2.500,00, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, considerando a atuação em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O bloqueio unilateral de conta corrente sem prévia notificação caracteriza falha na prestação do serviço, violando os princípios da informação e transparência. O dano moral é configurado em razão do transtorno significativo causado ao correntista, sendo devida indenização. (...) (TJSP; Apelação Cível 1000151-86.2024.8.26.0137; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Cerquilho -Vara Única; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame: Indenizatória por dano moral. Bloqueio indevido de sua conta corrente após quitação de débito, causando prejuízos. Sentença de procedência. II.Questão em Discussão: Avaliar a legitimidade do bloqueio da conta corrente e a existência de danos morais indenizáveis. III.Razões de Decidir: Responsabilidade objetiva da Ré decorrente do risco de sua atividade empresarial. Bloqueio integral da conta corrente sem justificativa excedeu os limites do exercício regular de direito, configurando abuso e dano moral. A indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 é adequada e proporcional aos prejuízos sofridos. IV.Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento:1. Responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade empresarial. 2. O bloqueio indevido de conta corrente gera direito à indenização por danos morais.(TJSP; Apelação Cível 1045473-86.2023.8.26.0001; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VAGNER RODRIGO ALVES contra RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA para, confirmando a decisão que acolheu o pedido de tutela de urgência às pp. 64/65, condenar a ré no pagamento ao autor de R$8.000,00, a título de indenização por dano moral, com correção monetária pela Tabela do TJSP a partir desta data e juros de mora de 1% desde a citação. Sucumbente, condeno a ré ainda no pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2o, do CPC. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 23 de abril de 2025.

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