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Maria Das Gracas De Oliveira Moraes x Banco Agibank S.A.

ID: 326004191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013991-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDES NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013991-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maria das Gracas de Oliveira Moraes - Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional… Processo 1013991-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maria das Gracas de Oliveira Moraes - Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA MORAES em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, em que aduz a autora, em síntese, ter entabulado contrato de mútuo no qual houve cobrança de juros abusivos, muito superiores à taxa média de mercado, pretendendo, então, a revisão da avença, além de condenação do banco réu à repetição em dobro do excesso e à indenizá-la pelo dano moral causado (fls. 01/46). Juntou documentos de fls. 47/107. Gratuidade concedida, com indeferimento da tutela de urgência (fl. 112). A requerida foi regularmente citada e apresentou contestação (fls. 116/146), suscitando preliminares de irregularidade na representação processual, inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, advoga a legalidade do contrato e a licitude de sua postura. Trouxe documentos (fls. 147/148). Houve réplica (fls. 251/266). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito. Anoto que as preliminares são despiciendas. Não há inépcia da inicial, porquanto preenchidos todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, além de ter sido instruída com todos os documentos necessários ao ajuizamento da ação, permitindo o pleno exercício do contraditório. Embora não se ignore o disposto no art. 330, §2º, do Código de Processo Civil, a especificação dos encargos sobre os quais recaem a insurgência, acompanhados dos respectivos fundamentos jurídicos, são suficientes ao preenchimento dos requisitos expressos no art. 319 da lei processual. Como já se decidiu: "A identificação dos encargos contratuais que a parte autora reputa indevidos é absolutamente suficiente para o recebimento da inicial e para apresentação da defesa pelo réu, de forma que a quantificação do valor incontroverso tem maior relação com eventual depósito da quantia que o autor entende devida" (TJSP 16ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1015522-34.2020.8.26.0007 Rel. Des. Mauro Conti Machado j. 26/10/2021). No mesmo sentido: "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação revisional. 1. Discussão sobre matéria de direito, envolvendo a interpretação de cláusulas contratuais, prescindível, dada tal peculiaridade do caso, a indicação do valor da obrigação incontroversa. Consideração de que a necessidade de prévia solução de questões relevantes de direito, para posterior definição do real valor devido pela mutuária, justifica seja mitigado o rigor da norma a que alude o art. 330, parágrafo 2º, do CPC. Hipótese em que, tendo a autora indicado expressamente as obrigações contratuais que impugna, razoável é que não se tenha por imprescindível, no caso, a necessidade de quantificação da obrigação incontroversa. 2. (...). Extinção do processo, sem resolução do mérito, afastada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso." (TJSP 19ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1007775-74.2021.8.26.0564 Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa j. 14/10/2021) Assim, ainda que as postulações genéricas sejam em princípio inadequadas, está-se em sede consumerista (Súmula 297 do STJ) e a forma em que redigida a inicial não impediu a financeira de exercer plenamente sua defesa. E ainda que a peça não tenha vindo acompanhada de comprovante de endereço atualizado, tal circunstância não inviabiliza o seguimento da demanda, nem resulta em qualquer prejuízo processual, porquanto tais dados não se mostram necessários à perfeita qualificação da parte. Expresso, nesse sentido, aliás, o § 2º do art. 319 do Código de Processo Civil: A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu". De outro turno, a procuração afigura-se regular para os fins do processo, mencionando a postulação em desfavor de instituições financeiras, com o fim de combater irregularidades contratuais (fl. 47), sendo que eventuais suspeitas de advocacia antiética ou predatória haverão de ser denunciadas ou representadas diretamente pela parte ao órgão de classe competente. Por fim, o interesse de agir é manifesto, pois a casa bancária resiste à pretensão. No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, embora tenha a autora apontado abusividade na taxa de juros pactuada no contrato, entendo que a avença, conquanto firmada entre pessoa física e instituição de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de ilegalidade, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, deve ser obedecido o disposto no contrato celebrado entre as partes, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. Além disso, não existe a limitação dos juros contratuais compensatórios a 12% (doze por cento) ao ano (Emenda Constitucional nº 40/03), ou a qualquer outro patamar pré-fixado. Deveras, a norma do art. 4° do Decreto n° 22.626/33 não se aplica às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na esteira da Súmula n° 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal: As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o sistema financeiro nacional. Isso porque as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm normatização própria, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com força de lei complementar, a teor do disposto no art. 192 da Carta Magna: trata-se da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que, por meio de seu art. 4°, inciso IX, delegou ao Conselho Monetário Nacional competência normativa para limitar, sempre que necessário, as taxas de juros praticadas pelos bancos, de onde se conclui, a contrario sensu, que não há limitação aos juros praticados pelas instituições financeiras, podendo ser pactuados livremente, a taxas de mercado. Nesse sentido: STJ, REsp n° 237.302/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20.3.2000, e a Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal. Também gozam as instituições financeiras de autorização para capitalização de juros, desde que expressamente pactuados, como no caso, inexistindo ilegalidade em tal prática nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17 (31 de março de 2000). Os diversos aspectos da questão já foram objeto de apreciação pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que acabou por consolidar as seguintes teses: "Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". "Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partirde 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". De outro turno, a instituição ré não nega a contratação de juros em patamares superiores à média de mercado. Todavia, simples análise da cópia do pacto que veio aos autos (fls. 147/148) e, aqui, não vinga a impugnação levantada pela requerente às fls. 270/271, quanto ao contrato apresentado, eis que o extrato SCR confirma a contratação com a ré, em janeiro de 2022 (fls. 84/85), sem menção a nenhuma outra com a instituição até maio de 2022 (fls. 80/81), não se olvidando que, instada, incapaz foi a autora de trazer aos autos elemento qualquer capaz de corroborar a existência de contratação outra no período (fls. 276/277), atestando a financeira a ausência de crédito em conta relativo a outra operação, no período, por meio do extrato de fl. 282 permite concluir, ao largo de dúvidas, que a consumidora sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês, da taxa de juros incidente e dos custos do contrato, tendo a ele anuído, por livre e espontânea vontade, por ser de seu interesse. Ora, a taxa média de juros praticada pelo mercado serve de mera referência e não constitui teto a ser observado pelas instituições financeiras, que, ao concederem o crédito, examinam variados aspectos para definir o risco de inadimplência daquele contrato. Quanto maior o risco, maiores as taxas de juros praticadas. A propósito: "É preciso levar em conta, nesse âmbito de 'taxa média do mercado', que não basta a classificação do tipo do crédito na listagem do Banco Central do Brasil. Cada instituição financeira tem o direito de analisar, particularmente, os riscos do negócio, o 'perfil' do mutuário, as garantias porventura oferecidas e outras circunstâncias. Isto quer dizer que, na mesma listagem, podem figurar mutuantes com taxas baixíssimas, mas com exigência de rígida garantia, e outros com taxas altíssimas, mas que entregam prontamente o dinheiro a quem solicita, às vezes até com desabonos registrados em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas considerações são feitas não para enquadramento deste caso concreto em alguma dessas hipóteses; pelo contrário, o são para se concluir que nada, nada mesmo, na ação objeto deste recurso, pode levas a uma conclusão segura na análise da pretensão. Em resumo: para se considerar uma taxa abusiva, não basta afirmar seja superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil; é necessário ter desvendadas todas as peculiaridades dos empréstimos, particularmente as já relatadas." (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001328-21.2021.8.26.0451 Rel. Des. José Tarciso Beraldo j. 26/10/2021). A consumidora tem plena capacidade civil, e por certo não tomou o empréstimo na primeira instituição financeira que encontrou: necessitando de dinheiro, evidentemente procurou por todas as casas bancárias que oferecem crédito e, atualmente, são centenas , e não foi por acaso que aderiu ao mútuo do AGIBANK, notoriamente dos mais caros do mercado (maior taxa de juros): nenhum outro banco se interessou em lhe emprestar valor algum (art. 375 do Código de Processo Civil). Ninguém em sã consciência contrata um empréstimo a 124,97% de juros ao ano (fl. 147) se puder obter a quantia por taxa inferior; se o fez, é porque lhe era premente o acesso à pecúnia, e a única financeira que lhe "estendeu a mão" foi a requerida. É claro que cobra em demasia, mas não se trata de filantropia, e sim de mercado financeiro. O risco de emprestar sem consignação e garantia a quem não dispõe de patrimônio e talvez negativado é tão excessivo e alto que, mesmo a taxas exorbitantes, os outros bancos não o fazem. Impor redução aos juros convencionados implica em ferir a própria livre iniciativa, e solapar esse relevante nicho de mercado, até então inexistente no país. Aplicar taxas de mercado a um empréstimo de risco fora de mercado significa impedir, em progressão, o acesso a crédito formal, em definitivo, a quem tenha restrições perante o sistema SERASA/SPC ou não disponha de patrimônio ou renda comprovável ou consignável. Repita-se: não se pode aplicar taxas médias de juros de mercado a um contrato firmado por pessoa que estava sem acesso a esse mesmo mercado. Destarte, nenhuma outra prova se mostra útil ao julgamento, pois a prática de juros acima do praticado pelas demais instituições é fato incontroverso, e é justamente o que justifica ter a autora conseguido obter o empréstimo, que, diante dessas ponderações e particularidades, não se reveste de ilícito. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, pagará a autora as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. - ADV: WILSON FERNANDES NEGRAO (OAB 535161/SP), OTÁVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 222098/MG), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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