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Processo nº 1143408-57.2022.8.26.0100

ID: 279981787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1143408-57.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ

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BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA

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ADV: Bruno Marcelo Rennó Braga (OAB 157095/SP), Julliana Christina Paolinelli Diniz (OAB 182302/SP) Processo 1143408-57.2022.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Maria Isabel Gonçalve… ADV: Bruno Marcelo Rennó Braga (OAB 157095/SP), Julliana Christina Paolinelli Diniz (OAB 182302/SP) Processo 1143408-57.2022.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Maria Isabel Gonçalves - Vistos. Inicialmente, cumpre observar que por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte. É importante salientar que com certa frequência este magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenhamcondições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedirdocumentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, determino que a parte requerida, esclareça, no prazo de 15 dias, de que forma garante sua subsistência atualmente, informando sua renda média mensal, que deverá ser comprovada por meio de (i) cópia da última declaração do imposto de renda; (ii) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) mantidas pela parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, além de (iii) extratos de movimentações bancárias e de cartões de crédito relativos aos últimos 3 (três) meses. No mais, aguarde-se manifestação dos demais requeridos. Intimem-se.

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Qualicorp Administradora De Benefícios S/A e outros x Miguel Couto Da Silva

ID: 276347451

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1092386-57.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

MIGUEL COUTO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DENER DELGADO BOAVENTURA

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092386-57.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092386-57.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelante: Unimed Nacional – Cooperativa Central - Apelado: Miguel Couto da Silva (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE CONTRATO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE OS AUTORES, REPRESENTANDO MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, BUSCAM A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE APÓS NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO PLANO E CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE DETERMINAR A LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E A OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO SERVIÇO EM CASOS DE TRATAMENTO CONTÍNUO E NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA.III. RAZÕES DE DECIDIR. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA É AFASTADA, POIS O CONSUMIDOR É PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO É VEDADA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E LEGISLAÇÃO VIGENTE, QUE ASSEGURAM A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE É VEDADA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. 2. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS É JUSTIFICADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E TRANSTORNOS CAUSADOS AO BENEFICIÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Dener Delgado Boaventura (OAB: 144800/SP) - 4º andar

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Dirce Nunes Caffaro e outros x Antonio Carlos Hernandes Nunes e outros

ID: 276403788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089379-57.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIRCE NUNES CAFFARO FRANCISCO CARLOS NUNES CAFFARO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS HERNANDES NUNES MARISTELA CAFFARO SAMAAN REGINA HERNANDES NUNES VERA LUCIA NUNES BONANNO

Intimação

Advogados:

ROBSON ALVES FERRI

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NATALIA DE FREITAS SANSONE CARVALHO

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LUIS GUSTAVO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA

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JOSE DA CONCEIÇÃO CARVALHO NETTO

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IVAN TOHMÉ BANNOUT

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ADV: Luis Gustavo Ferreira Bohler de Oliveira (OAB 165569/SP), Ivan Tohmé Bannout (OAB 208236/SP), Robson Alves Ferri (OAB 241077/SP), Jose da Conceição Carvalho Netto (OAB 313317/SP), Natalia de Fre… ADV: Luis Gustavo Ferreira Bohler de Oliveira (OAB 165569/SP), Ivan Tohmé Bannout (OAB 208236/SP), Robson Alves Ferri (OAB 241077/SP), Jose da Conceição Carvalho Netto (OAB 313317/SP), Natalia de Freitas Sansone Carvalho (OAB 347578/SP) Processo 1089379-57.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Carlos Nunes Caffaro, Dirce Nunes Caffaro - Reqda: Vera Lucia Nunes Bonanno, Maristela Caffaro Samaan, Regina Hernandes Nunes, Antonio Carlos Hernandes Nunes - Vistos. Pp. 675/678 (corré Maristela) - Embargos conhecidos, mas, como de nítido colorido infringente, desprovidos. Vê-se que o intuito exposto nos embargos é, a bem da verdade, a modificação da solução adotada no decisum atacado, o que se incompatibiliza com o escopo de tal recurso, cuja finalidade precípua é aclarar eventual omissão, obscuridade ou contradição. In casu, busca a parte embargante a alteração do quando decidido acerca da gratuidade de justiça concedida aos autores. A insurgência da parte, contudo, deve ser apresentada através do recurso cabível. Pp. 379/381(corréus Antonio e Regina) - Ciente o Juízo. Pp. 685/687 - Ciente o Juízo quanto à interposição de agravo de instrumento pelos corréus Antonio e Regina (n. 2097719-74.2025.8.26.0000). Fica mantida a decisão guerreada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se noticias de julgamento definitivo do recurso. Recebido sem efeito suspensivo, não há óbice ao seguimento do feito. Pp. 688/689 (autores) - Ciente o Juízo. Não havendo consenso entre as partes acerca das propostas de acordo apresentadas, dá-se seguimento ao feito. Por ora, do que foi apresentado nos autos, tenho como ponto controvertido o valor de mercado de cada um dos imóveis. Considerando-se a preferência legal delineada pelo art. 870 do CPC, possível que a avaliação se dê, em um primeiro momento, por Oficial de Justiça, considerando se tratar de opção mais célere e menos onerosa às partes. Assim, encaminhe-se ao oficial de justiça para que traga aos autos valores de imóveis semelhantes aos de matrículas n. 134.074 (pp. 15/20), 134.075 (pp. 21/26), 134.076 (pp. 27/32) e 134.077 (pp. 33/38), todos do 2º CRI desta Capital, e encontrados na mesma região, obtidos em sites especializados ou imobiliária, informando o valor na certidão. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada. Com a apresentação dos valores ou qualquer intercorrência, tornem conclusos. Intime-se.

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Atua Gtis Hipódromo Empreendimentos Ltda x Rilton Medeiros Dos Santos

ID: 323171500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049151-57.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ATUA GTIS HIPóDROMO EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RILTON MEDEIROS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 0049151-57.2022.8.26.0100 (processo principal 1071106-40.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Atua Gtis Hipódromo Empreendimentos Ltda - Rilton Medeiros dos Santos … Processo 0049151-57.2022.8.26.0100 (processo principal 1071106-40.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Atua Gtis Hipódromo Empreendimentos Ltda - Rilton Medeiros dos Santos - Vistos. 1) INDEFIRO a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para obtenção de informações previdenciárias da(o/s) executada(o/s), porquanto tais informações podem ser acessadas através do sistema PrevJUD, mediante o prévio recolhimento da taxa pertinente. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. 2) DEFIRO a consulta ao sistema Renajud para localização e inclusão de RESTRIÇÃO VEICULAR, na modalidade indicada. Executada(o/s): RILTON MEDEIROS DOS SANTOS, CPF 039.454.084-07. Restrição: [X] Transferência [ ] Licenciamento [ ] Circulação Em caso de eventual resultado positivo: a) Providencie a z. Serventia a juntada dos EXTRATOS DETALHADOS, contendo: - Dados do Veículo; - Dados do Proprietário; - Restrições Renajud. b) DETERMINO A PENHORA DO(S) VEÍCULO(S), independentemente de auto, nos termos do art. 845, º 1º, do CPC, ficando o executado como depositário do bem penhorado. c) FICA(M) A(O/S) EXECUTADA(O/S) INTIMADA(O/S), na pessoa de seu advogado ou, na ausência de procurador constituído nos autos, por via postal, devendo o exequente, neste caso, efetuar o recolhimento da taxa postal (exceto se beneficiário da AJG), para manifestar-se, nos termos do art. 525, parágrafo 11, do CPC. Encaminhem-se os autos à FILA DE PESQUISAS, para realização da(s) medida(s) supra deferida(s). Com os resultados, dê-se ciência às partes. Int. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Mannrich E Vasconcelos Advogados e outros x Wal Mart Brasil Ltda

ID: 309838414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050418-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANNRICH E VASCONCELOS ADVOGADOS NEGRãO, FERRARI E ASSOCIADOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

WAL MART BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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IGOR GOES LOBATO

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Processo 0050418-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1031955-57.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Negrão, Ferrari e Associados Advogados - - Mannrich e Vasconcelos Ad… Processo 0050418-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1031955-57.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Negrão, Ferrari e Associados Advogados - - Mannrich e Vasconcelos Advogados - Wal Mart Brasil LTDA - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor da parte exequente. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Processo nº 1077933-57.2022.8.26.0100

ID: 282487906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077933-57.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESERVA DO BOSQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS ROSSI DE CASTRO E SILVA

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ADV: Marcus Vinicius Rossi de Castro E Silva (OAB 257042/SP) Processo 1077933-57.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Reserva do Bosque - Vistos. Diante da inexistên… ADV: Marcus Vinicius Rossi de Castro E Silva (OAB 257042/SP) Processo 1077933-57.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Reserva do Bosque - Vistos. Diante da inexistência de prova de abertura de inventário, retifique-se o polo passivo para constar Espólio de Francisca Maria da Silva, representada pela sua filha Camila Melo Guerra (fls. 98/101). 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jose Abrante de Melo e Francisca Maria da Silva, Espólio Valor atualizado: R$ 15.643,78. 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Int.

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M2 Soluções Em Engenharia Ltda x Matheus Souza Pereira

ID: 338305602

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara Cível - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095878-57.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M2 SOLUçõES EM ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

MATHEUS SOUZA PEREIRA

Edital

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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FELIPE VASSALLO REI

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O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). Gustavo Coube de Carvalho, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) MATHEUS SOUZA PEREIRA, CPF 4919893280…

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Adail Carneiro Da Silva x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 335889422

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara de Registros Públicos - Foro Central Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002176-57.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADAIL CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

MARCOS PAULO DE MENEZES

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1002176-57.2022.8.26.0100 O Dr. Rodrigo Jae Hwa An, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos, d…

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Processo nº 1140886-57.2022.8.26.0100

ID: 315319783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1140886-57.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR

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JULIANA FALCI MENDES FERNANDES

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Processo 1140886-57.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Defiro a rea… Processo 1140886-57.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora/arresto em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Carne Nobre Alimentos Ltda, Everaldo Doerner e Narejara Doerner Rodrigues Valor atualizado: R$ 336.541,46 4. Bloqueados valores suficientes ou a maior, proceda-se o imediato desbloqueio do que supera o débito e, quanto ao restante do valor, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferênciados valores bloqueados para conta judicial. 5. Fica o exequente cientificado pela publicação desta decisão no DJE. 6. Caso a parte executada já tenha sido citada, fica desde já intimada do bloqueio na pessoa de seu patrono constituído, pela publicação desta decisão no DJE, para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. 7. Caso contrário, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para providenciar os meios para citação e/ou intimação da parte executada. 8. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, fica desde logo determinado o desbloqueio dos valores irrisórios. 9. Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. Int. - ADV: JULIANA FALCI MENDES FERNANDES (OAB 223768/SP), ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP)

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Processo nº 1140886-57.2022.8.26.0100

ID: 315319788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1140886-57.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR

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JULIANA FALCI MENDES FERNANDES

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Processo 1140886-57.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Defiro a rea… Processo 1140886-57.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora/arresto em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Carne Nobre Alimentos Ltda, Everaldo Doerner e Narejara Doerner Rodrigues Valor atualizado: R$ 336.541,46 4. Bloqueados valores suficientes ou a maior, proceda-se o imediato desbloqueio do que supera o débito e, quanto ao restante do valor, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferênciados valores bloqueados para conta judicial. 5. Fica o exequente cientificado pela publicação desta decisão no DJE. 6. Caso a parte executada já tenha sido citada, fica desde já intimada do bloqueio na pessoa de seu patrono constituído, pela publicação desta decisão no DJE, para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. 7. Caso contrário, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para providenciar os meios para citação e/ou intimação da parte executada. 8. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, fica desde logo determinado o desbloqueio dos valores irrisórios. 9. Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. Int. - ADV: JULIANA FALCI MENDES FERNANDES (OAB 223768/SP), ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP)

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