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Transpax Transportadora Ltda x ; Ilmo. Superintendente Da Superintendência De Fiscalização (Sufis) Da Sefaz/Mt

ID: 260130676

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036640-05.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TRANSPAX TRANSPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

; ILMO. SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO (SUFIS) DA SEFAZ/MT

Decisão

Advogados:

LUCINEA FERREIRA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1036640-05.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: JGPS TRANSPORTES LTDA (antiga TRANSPAX TRANSPORT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1036640-05.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: JGPS TRANSPORTES LTDA (antiga TRANSPAX TRANSPORTADORA LTDA) IMPETRADO: CHEFE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/MT - SUFIS Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por JGPS TRANSPORTES LTDA (antiga TRANSPAX TRANSPORTADORA LTDA) contra ato acoimado de coator praticado pelo CHEFE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/MT - SUFIS, consubstanciado na apreensão de dois caminhões transportados pela impetrante sob alegação de ausência de documentação fiscal obrigatória, além da lavratura de auto de infração com imposição de penalidade pecuniária no valor de R$ 132.836,20. Narra, em síntese, que no dia 16/04/2025, foram apreendidos dois caminhões da marca Volkswagen, identificados pelas Notas Fiscais nº 671528 e 670977, que estavam sendo transportados na modalidade de autotransporte. A autoridade fiscal alegou que os veículos estariam desacompanhados das notas fiscais obrigatórias, ensejando a lavratura dos Termos de Apreensão e Depósito nº 1185733-7 e nº 1185736-3. Informa que os veículos estavam devidamente emplacados e licenciados, conforme demonstrado por meio dos respectivos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), emitidos no dia 7 de abril de 2025, destacando que possuía toda a documentação fiscal exigida, incluindo as Notas Fiscais Eletrônicas, DANFE, DAMDFE e DACTE, emitidos antes da lavratura do auto de infração, o que comprova a regularidade do transporte. Sustenta que a autoridade coatora deixou de realizar a consulta eletrônica para verificar a existência e autenticidade das NF-e, contrariando a Portaria SEFAZ nº 358/2011, bem como ignorou as disposições da Resolução CONTRAN nº 911/2022 e do artigo 24, §6º, do Anexo V do RICMS/MT. Alega a presença do fumus boni iuris, considerando que os veículos estavam licenciados e emplacados, o que, nos termos do artigo 4º da Resolução CONTRAN nº 911/2022 e do artigo 24, §6º, do RICMS/MT, dispensa o porte físico da documentação fiscal, bem como do periculum in mora, tendo em vista que os veículos apreendidos seriam utilizados em feira de relevância nacional, sendo que sua retenção implica em graves prejuízos comerciais, contratuais e à imagem da empresa no mercado. Assim, pugna pela concessão de medida liminar para que seja determinada a imediata liberação dos veículos apreendidos e, no mérito, busca-se a concessão da segurança para anular o auto de infração lavrado. Instruiu o mandamus com documentos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, a legislação de regência impõe a demonstração da coexistência pacífica de dois requisitos, a saber: “a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora.”. A Impetrante anexou os seguintes documentos: i) TAD 1185733-7, que constituiu multa de R$ 66.418,10 – Id 191530283; ii) TAD 1185736-3, que constituiu multa no mesmo valor, de R$ 66.418,10 – Id 191530287; iii) DAMDFE 26070, DACTE 2775 e CRLV do veículo placa SPS6I83, Renavam 01430630547 e Chassi 953678TG7SR039109 – Id 191530288; iv) DAMDFE 26068, DACTE 2774 e CRLV do veículo placa SPS6J83, Renavam 01430637975 e Chassi 953678TG1SR039400 – Id 191530290; v) DANFE 671528, de venda a consumidor, do veículo Chassi 953678TG1SR039400, emitido por VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA para GID LOCACAO MATO GROSSO LTDA – Id 191532943; vi) DANFE 670977, de venda a consumidor, do veículo Chassi 953678TG7SR039109, emitido por VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA para GID LOCACAO MATO GROSSO LTDA – Id 191532944. Analisando os Termos de Apreensão e Depósito lavrados, constatam-se as seguintes informações complementares: TAD 1185733-6: “Resumo da ocorrência: FALTA DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DAS DANFE 670977/ 722/ 723/ 724 PARA OS PROCEDIMENTOS FISCAL REGULARES - TVF 209686 - ENVIO VIA EMAIL APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - VIDE ANEXO I - DADOS: DAMDFE 26070(33250417354841000108580010000260701002346302) DACTE 2775(33250417354841000108570020000027751000249751 NFE ENVIADAS APÓS A LAVRATURA DO TVF 209686 DANFE 670977(33241106020318000544550050006709771137488319) DANFE 722(43250350371734000155550010000007221310017300) DANFE 723(43250350371734000155550010000007231310017315) DANFE 724(43250350371734000155550010000007241310017320) II - DOS FATOS: Transportador JGPS transportes LTDA, cnpj 17.354.841/0001-08, apresentou o DAMDFE 26070 com DACTE 2775 sem notas fiscais vinculadas. Não apresentou notas fiscais para acobertar a carga. Foi lavrado o termo de verificação fiscal-TVF- Nº209686 para verificação física e documental da carga. Ao ser questionado o condutor sobre as notas fiscais da carga o mesmo informou não as possuir. Através do TVF 209686 foi solicitadas as respectivas danfes da carga. Após algumas horas as danfes foram enviadas por email(vide anexo). Tendo em vista falta de apresentação tempestiva da notas fiscais 670977/ 722 /723 e 724 fica lavrado o presente termo de apreensão e deposito - TAD.” TAD 1185736-3: “RESUMO DA OCORRÊNCIA: FALTA DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DAS DANFE 671528/ 703/ 704/ 705 PARA OS PROCEDIMENTOS FISCAL REGULARES - TVF 209687 - ENVIO VIA EMAIL APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - VIDE ANEXO I - DADOS: DAMDFE 26070 (33250417354841000108580010000260701002346302) DACTE 2775 (33250417354841000108570020000027751000249751 NFE ENVIADAS APÓS A LAVRATURA DO TVF 209686 DANFE 671528(33241106020318000544550050006715281722289268) DANFE 703(43250250371734000155550010000007031227017110) DANFE 704(43250250371734000155550010000007041227017126) DANFE 705(43250250371734000155550010000007051227017131) II - DOS FATOS: Transportador JGPS transportes LTDA, cnpj 17.354.841/0001-08, apresentou o DAMDFE 26070 com DACTE 2775 sem notas fiscais vinculadas. Não apresentou notas fiscais para acobertar a carga. Foi lavrado o termo de verificação fiscal-TVF- Nº209687 para verificação física e documental da carga. Ao ser questionado o condutor sobre as notas fiscais da carga o mesmo informou não as possuir. Através do TVF 209687 foram solicitadas as respectivas danfes da carga. Após algumas horas as danfes foram enviadas por email(vide anexo). Tendo em vista falta de apresentação tempestiva da notas fiscais 671528/ 703 / 704 e 705 fica lavrado o presente termo de apreensão e deposito - TAD.” Em relação à apreensão de mercadorias, o TJMT julgou o IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, concluindo pela legalidade na apreensão de mercadoria, quando não tiver por finalidade a cobrança de débitos pretéritos e que visem coibir infração material de caráter continuado, seja a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual, nos termos da seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. (N.U 1012269-81.2017.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Seção de Direito Público, Julgado em 19/09/2019, Publicado no DJE 08/10/2019) Não obstante, no presente caso, a mercadoria é devidamente amparada por documentação fiscal, de modo que, ainda que tenha sido apresentada em momento posterior à abordagem, é suficiente a fazer cessar a infração, conforme entendimento deste TJMT, não é suficiente a autorizar a apreensão da mercadoria: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO APÓS CORREÇÃO DE NOTA FISCAL. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 323/STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 02/TJMT. DISTINGUISHING. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que concedeu segurança determinando a liberação de mercadorias apreendidas em fiscalização rodoviária, quando transportadas de Recife/PE com destino a Porto Velho/RO, sob fundamento de inconsistências na documentação fiscal, formalizadas no Termo de Apreensão e Depósito nº 1169190-2. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a manutenção da apreensão das mercadorias após a regularização documental e identificação do contribuinte configura meio coercitivo para pagamento de tributos; e (ii) se o precedente firmado no IRDR Tema 02/TJMT, que legitima a apreensão de mercadorias em hipóteses específicas, aplica-se ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. A apreensão inicial das mercadorias encontrava respaldo legal no art. 952, §1º, I, do RICMS/MT, diante da inconsistência da documentação fiscal apresentada no momento da abordagem fiscalizatória. 4. Contudo, a partir da comprovação da propriedade das mercadorias mediante apresentação da Nota Fiscal correta (n. 00070), que continha todas as descrições dos produtos, cessou a infração material que legitimava a retenção, transmudando a medida em mecanismo indireto de cobrança tributária. 5. O IRDR Tema 02/TJMT, que legitima a apreensão de mercadorias em hipóteses específicas, condiciona expressamente sua aplicação à inexistência de "intenção de cobrança de valores pretéritos", o que não se verifica no caso concreto, onde a manutenção da apreensão, após a regularização documental, revela nítido caráter coercitivo. 6. A apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos afronta o entendimento consolidado na Súmula 323 do STF e os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, ratificando-se a sentença que concedeu a segurança para determinar a liberação das mercadorias apreendidas. Tese de julgamento: "1. A manutenção da apreensão de mercadorias após a regularização da documentação fiscal configura meio coercitivo para pagamento de tributos, violando a Súmula 323 do STF. 2. O IRDR Tema 02/TJMT não legitima a apreensão quando já sanada a inconsistência documental, caracterizando distinguishing a exigir interpretação sistemática e teleológica do precedente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; CTN, art. 136; RICMS/MT, art. 952, §1º, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 323/STF; IRDR Tema 02/TJMT; TJMT, 1009956-11.2021.8.11.0000; TJMT, APL 10167531120208110041; TJMT, AI 1025987-38.2023.8.11.0000; TJMT, AI 1016732-56.2023.8.11.0000; TJMT, Remessa Necessária 10017736820238110004. (N.U 1003975-86.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Portanto, diante da apresentação da documentação fiscal pertinente, revela-se ilegal a manutenção da apreensão da mercadoria. Isto posto, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar a imediata liberação das mercadorias apreendidas por meio dos TADs nº 1185733-7 e nº 1185736-3. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, ingressar no feito. Após, colha-se o parecer do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 23 de abril de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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Josefa Costa Ribeiro x Banco Bmg S/A

ID: 327197693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004084-79.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DEIVIS REGINALDO DA SILVA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1004084-79.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josefa Costa Ribeiro - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação de conversão de operação de cartão de crédito consignado … Processo 1004084-79.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josefa Costa Ribeiro - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação de conversão de operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado c.c. pedido de indenização por danos morais ajuizada por Josefa Costa Ribeiro em face de Banco BMG S/A, alegando que é aposentada por idade, recebendo benefício do INSS, e que devido a complicações financeiras procurou a ré para contratar empréstimo consignado. Contudo, a ré teria imposto a contratação do numerário por meio de RMC. Prossegue narrando que a autora teria contratado operação financeira do tipo empréstimo consignado, mas sem a sua anuência a ré teria formalizado operação de cartão de crédito consignado, no valor de R$ 1.434,50, passando a sofrer descontos mensais em seu benefício, desde junho de 2019. Diante disso, ajuizou a presente ação buscando a anulação do contrato de RMC e sua conversão em empréstimo consignado, além de indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos (fls. 16/77). Determinada a comprovação da hipossuficiência ou subsidiariamente o recolhimento das custas (fls. 78/79). A autora se manifestou a fl. 82, instruindo com documentos (fls. 83/111). Deferida a gratuidade à parte autora e indeferida a tutela de urgência (fls. 112/115). Contestação apresentada às fls. 120/133, instruída com documentos (fls. 134/287). Preliminarmente, alega necessidade de atualização da procuração e inépcia da inicial. Alegou, ainda, as prejudiciais de prescrição e decadência. No mérito, afirma que a autora tinha plena ciência quanto a modalidade de crédito que contratou, tendo contratado mediante assinatura no termo de adesão e no termo de autorização para desconto em folha, e que em todos os documentos assinados, constavam expressamente a informação de contratação do "BMG Card". Menciona que a parte autora solicitou um saque de R$ 1.434,50, bem como outros dois saques complementares nos valores de R$ 292,54 e R$ 273,59, que foram disponibilizados por meio de transferência bancária. Defende que, ainda que não tenha sido realizada compras por meio do cartão, houve o saque de valores advindos do limite do cartão de crédito consignado, o que demonstraria a efetiva contratação e o uso regular. Argumenta que não há a necessidade de ajuizamento de ação para o cancelamento do cartão, mas permanece o bloqueio da margem consignável, em caso de não quitação da dívida. Alega que o pedido de devolução de valores pagos a maior seria descabido, uma vez que a parte autora passou a sofrer os descontos no decorrer de longos anos até o ajuizamento da ação, contudo, não teria notificado administrativamente o Banco. Rechaçou o pedido de indenização de danos morais, ante a ausência de prova de sua ocorrência. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e subsidiariamente a improcedência da ação. Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 289/290). A parte ré requereu depoimento pessoal e expedição de ofício (fls. 292/294). Réplica anotada às fls. 297/306. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Passo à análise das preliminares. REJEITO o pedido de atualização de procuração. Ainda que a procuração tenha sido assinada em outubro de 2024, não vislumbro a necessidade de atualização do referido documento, considerando que não menção quanto a validade dos poderes conferidos para representação. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial quanto o comprovante de residência. O comprovante de residência não é considerado documento essencial para o ajuizamento da ação. Inclusive, já se manifestou nesse sentido este E. Tribunal: declaratória cumulada com repetição do indébito e danos morais Extinção do feito, sem resolução de mérito Insurgência Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante atualizado de endereço Descabimento Medida não prevista em lei Ademais, comprovante de residência que não é essencial à propositura da ação Exigência apenas de indicação do endereço, nos termos do art. 319, II, do CPC Extinção afastada Recurso provido.(TJSP;Apelação Cível 1055298-48.2023.8.26.0100; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição. Em que pese o contrato ter sido pactuado no longínquo ano de 2019, a própria ré juntou faturas do ano de 2025, no qual demonstram a ocorrência dos descontos no benefício da parte autora, se tratando de contrato de prestação continuada. Inclusive, este E. Tribunal já decidiu: AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS Sentença de parcial procedência Apelo do Banco réu Apelo do Banco - PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição Não ocorrência Tratando-se de ação fundada em direito pessoal, aplica-se, à espécie, o prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) Ademais, o caso envolve contrato de prestação continuada, que vigora enquanto perdurarem os descontos MÉRITO Contratação de cartão de crédito consignado O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a contratação de saque mediante a utilização do referido cartão Não verificada a ocorrência de vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais, inclusive não infirmadas pela autora, por ausência de réplica Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades Ausência de violação à Lei nº 8.078/90 e a Instruções Normativas do INSS Impossibilidade de conversão da contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado Contratos de natureza diversa Precedentes deste E. Tribunal Cancelamento do cartão Inteligência do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 Liberação da margem consignável apenas após o pagamento integral do débito Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos iniciais Inversão do Julgado, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios Honorária recursal Não incidência do § 11, do art. 85, do CPC, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ). PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA, RECURSO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1021553-98.2024.8.26.0405; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Portanto, não há que se falar em prescrição. Do mesmo modo, deve ser REJEITADA a prejudicial de decadência. Conforme já mencionado anteriormente, o contrato firmado pelas partes é de trato contínuo, não havendo que se falar em prazo decadencial. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há outras questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é improcedente. Pretende a autora a condenação da requerida à repetição de indébito dos valores descontados de seu benefício previdenciário em razão na emissão de cartão de crédito consignado não solicitado, a conversão da modalidade da contratação, além de indenização pelos danos morais. Todavia, os elementos de prova constantes dos autos não evidenciam a existência de qualquer ilegalidade por parte da ré nas operações de crédito firmadas, tendo procedido à emissão de cartão de crédito conforme contrato juntado aos autos (fls. 134/146), meio pelo qual a autora efetivou o empréstimo cujo valor foi utilizado. Quanto às alegadas abusividades praticadas pela ré, não há nestes autos judiciais, absolutamente, nenhuma comprovação das afirmações contidas na petição inicial, que se limita a transcrever doutrina e jurisprudência, sem faticamente, comprovar os fatos constitutivos do direito da autora. Conforme explicitado pela ré, houve a celebração de contrato para que a autora pudesse utilizar o cartão de crédito, conforme demonstram os comprovantes de transferência bancária de fls. 226/228. Com efeito, pela prova dos autos, houve a efetiva contratação do cartão de crédito pela autora, tendo sido disponibilizado pelo Banco a quantia indicada, cujos pagamentos não foram quitados, razão pela qual houve o débito de 5% em seu benefício previdenciário. Portanto, a parte autora anuiu com a aquisição do cartão de crédito, cabendo observar que se trata de reserva de margem para cartão de crédito. Destarte, não merece acolhida a pretensão para decretar a procedência do pedido formulado na inicial (nulidade do contrato e repetição do indébito). Em casos similares, assim já decidiu o TJSP: RECURSO - Apelação - Recorrente impugnou os fundamentos da sentença recorrida - Presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Recurso conhecido. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Comprovação da efetiva contratação entre as partes, com empréstimos mediante saques e autorização de descontos mensais no benefício previdenciário do autor, que instado para especificar prova a produzir, quedou-se inerte, de modo a operar o instituto da preclusão e autorizar o julgamento do feito no estado - Existência de dois saques transferidos para a conta bancário do demandante, que devolveu apenas o primeiro também objeto de baixa em sua fatura - No entanto, em momento algum impugnou a disponibilização e a utilização do segundo crédito liberado, que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário - Negócio celebrado pelo requerente que prevê ostensivamente a espécie e condições do contrato - Licitude dos descontos nos proventos do autor - Avença é hígida e foi regularmente contratada por pessoa maior e capaz, não havendo qualquer nulidade, já que não restou comprovado o alegado vício de consentimento - Não há falar-se em abusividade e vantagem excessiva por parte da instituição financeira nessa modalidade de contratação, que é lícita, pois prevista no artigo 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/201 - Ausente nulidade contratual - Válida e exigível a avença, nos termos pactuados - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1034321-69.2022.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. CONVERSÃO EM MÚTUO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Autor que alega não ter solicitado cartão de crédito. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade da contratação. Inocorrência. Modalidade prevista na Lei nº 13.172/2015. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011854-57.2023.8.26.0037; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024). Anoto que, cabe ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, ou seja, a ocorrência de um dano, a conduta ilícita do agente e o nexo de causalidade entre ambos, sendo que no caso em tela esses requisitos não foram preenchidos, pois não houve nenhuma conduta ilícita praticada pelos agentes da requerida. No caso em apreço, o autor invoca o direito básico à inversão do ônus da prova, inscrito do inciso VIII, do art. 6º do CDC. Porém, não ficou demonstrado a verossimilhança entre os fatos alegados e as provas carreadas aos autos, razão pela qual inviável sua pretensão. Com relação à cobrança de valores em seu benefício referente à "Reserva de Margem Consignável" inexiste qualquer ilegalidade, à medida que o débito está fundamentado na legislação em vigor. Conforme dispõe o art. 1º da Lei 10.820/2003: "Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos § 1o O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito." Grifos nossos Assim, todos os débitos ocorridos no benefício da autora somente ocorreram em razão do não pagamento da fatura mensal, havendo previsão legal expressa autorizativa de tal prática, donde se conclui, sem grande esforço, pela improcedência dos pedidos formulados. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Improcedência da ação. Apelo da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Reiteração do pedido de concessão do benefício nas razões recursais. Gratuidade que já foi concedida pelo juízo "a quo", sendo desnecessária sua reiteração neste grau de jurisdição. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. Afastamento. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Contratação de cartão de crédito RMC negada. Existência do ajuste, tal como celebrado, devidamente demonstrado pelo banco mediante autorização para descontos em folha dos valores e utilização do cartão para saques e compras. Contrato claro no sentido de esclarecer que se tratava de cartão de crédito com margem de reserva consignável. Inexistência de vício de consentimento. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. Descontos por exercício regular de direito do credor. Restituição de valores indevida. Dano moral não verificado. Conversão do contrato em empréstimo consignado indevida. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1028865-31.2022.8.26.0071; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) O atual sistema processual vigente institui que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e, ao réu a incumbência da prova da existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme estatuído no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil respectivamente. "A chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao 'critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências' (art. 6º, VIII). Isso quer dizer que não é automática inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. E essas circunstâncias concretas, nesse caso, não foram consideradas presentes pelas instâncias ordinárias" Resp 171988-R, Min. Waldemar Zveiter, DJ 28.06.1999 p. 104, JBCC vol. 194 p. 74, JSTJ vol. 8 p. 294, RT vol. 770 p. 210. Quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. A inversão do ônus probatório constitui exceção à regra geral estabelecida no artigo 373, inciso I, do CPC quanto à produção de provas, sendo passível de utilização somete quando verossímil o alegado pelo consumidor. Em razão disso, competia a autora comprovar seguramente nos autos os fatos que agasalham sua pretensão, entretanto, pelo que sem dos autos nada há nesse sentido que sustente suas alegações. O mínimo de prova de seu direito é dever da parte, sob pena de se ter nessas ações um verdadeiro enriquecimento injustificado, sem o mínimo de questionamento ou análise efetiva do caso. A regra que impera mesmo no processo civil pátrio é a de que quem alega o fato deve prová-lo. Desde que haja a afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer quem alega, dele é o ônus da prova, é seu dever processual comprovar de forma cabal suas alegações. Portanto, não há de se falar em inversão do ônus da prova, mantendo-se a autora a incumbência de comprovar de forma inequívoca a alegada culpa ou dolo da ré para a ocorrência do evento danoso, bem como a extensão dos danos cuja reparação pretende. Anoto, ainda, que não há que se falar em conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado, em razão da impossibilidade de o agente financeira realizar tal operação, considerando que se trata de operações distintas. Destaco, ainda, que este E. Tribunal já se manifestou quanto a tal impossibilidade. Nesse sentido: Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência contratual, (ii) restituição de valores e (iii) indenização por dano moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Apelação - Autor que defende a ocorrência de vício de consentimento e falha no dever da informação da instituição financeira. Julgamento - Aplicação da legislação consumerista - Hipótese na qual a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a regularidade da relação jurídica ora impugnada (existência, validade e eficácia do negócio jurídico) - Dever de informação observado - Inequívoca ciência do autor-apelante a respeito do conteúdo substancial da obrigação contraída - Conversão do contrato celebrado entre as partes em empréstimo pessoal consignado que se mostra descabida - Inocorrência, consequentemente, de abalo moral indenizável. Improcedência mantida - Honorários sucumbenciais majorados. APELAÇÃO DESPROVIDA(TJSP; Apelação Cível 1032857-85.2024.8.26.0602; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2025; Data de Registro: 13/07/2025) Do mesmo modo, inexiste dano moral indenizável, haja vista a ausência de ato ilícito por parte da casa bancária apta a ensejar qualquer indenização nesse sentido, restando caracterizada culpa exclusiva do consumidor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade da verba fica suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida à parte autora às fls. 112/115 (art. 98, § 3º do CPC). Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), DEIVIS REGINALDO DA SILVA (OAB 412134/SP)

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