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Agildo Figueira & Cia Ltda x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 311541964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015080-27.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGILDO FIGUEIRA & CIA LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015080-27.2025.8.26.0002 (processo principal 1065669-40.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Agildo Figueira & Cia Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A … Processo 0015080-27.2025.8.26.0002 (processo principal 1065669-40.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Agildo Figueira & Cia Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fl. 28/29: Depósito judicial de R$ 12.325,14 pelo banco executado para fins de extinção. Fl. 30/31: A exequente concorda com o valor depositado para fins de extinção do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no Artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE, de imediato, em favor da exequente, referente ao valor de R$ 12.325,14 conforme dados bancários de fl. 31. Inexistindo interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e, recolhidas as eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos. Em conformidade com o estabelecido no Artigo 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 14 e 15 e Artigo 4º, IV da Lei 11.608/2003, deverá a parte executada comprovar o recolhimento da taxa judiciária (2% (dois por cento) do crédito satisfeito), através de Guia DARE (Satisfação da Execução - 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo de 5 dias sem comprovação do recolhimento, expeça-se carta de intimação (observando-se o disposto no Art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil), fazendo-se constar: o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através de Guia DARE (Satisfação da Execução - 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Após o transito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), BRUNO MENDES DA COSTA (OAB 472176/SP)

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Agildo Figueira & Cia Ltda x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 311549641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015080-27.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGILDO FIGUEIRA & CIA LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015080-27.2025.8.26.0002 (processo principal 1065669-40.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Agildo Figueira & Cia Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A … Processo 0015080-27.2025.8.26.0002 (processo principal 1065669-40.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Agildo Figueira & Cia Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fl. 28/29: Depósito judicial de R$ 12.325,14 pelo banco executado para fins de extinção. Fl. 30/31: A exequente concorda com o valor depositado para fins de extinção do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no Artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE, de imediato, em favor da exequente, referente ao valor de R$ 12.325,14 conforme dados bancários de fl. 31. Inexistindo interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e, recolhidas as eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos. Em conformidade com o estabelecido no Artigo 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 14 e 15 e Artigo 4º, IV da Lei 11.608/2003, deverá a parte executada comprovar o recolhimento da taxa judiciária (2% (dois por cento) do crédito satisfeito), através de Guia DARE (Satisfação da Execução - 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo de 5 dias sem comprovação do recolhimento, expeça-se carta de intimação (observando-se o disposto no Art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil), fazendo-se constar: o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através de Guia DARE (Satisfação da Execução - 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Após o transito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), BRUNO MENDES DA COSTA (OAB 472176/SP)

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Jair De Almeida Filho x Campo Belo Soluções Imobiliarias Ltda - Epp

ID: 291223793

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009021-40.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAIR DE ALMEIDA FILHO

Polo Passivo:

CAMPO BELO SOLUçõES IMOBILIARIAS LTDA - EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

EDIVALDO APARECIDO LUBECK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO JORDÃO BOTTAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER ROGÉRIO BELLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009021-40.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009021-40.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jair de Almeida Filho - Apelado: Campo Belo Soluções Imobiliarias Ltda - Epp - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - OPORTUNIDADE AMPLA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO A SUSTENTAR A RECONVENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. NO ÂMBITO DA AÇÃO DE COBRANÇA, A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO FOI CORRETAMENTE FUNDAMENTADA PELA AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUE SUSTENTASSEM AS ALEGAÇÕES DO RECONVINTE. 2. A OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS FOI DEVIDAMENTE CONCEDIDA, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA INÉRCIA PROCESSUAL DO RÉU. 3. MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO E OS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS APLICÁVEIS. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL, PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA E, NO QUE TANGE À RECONVENÇÃO, PARA 12% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleber Rogério Belloni (OAB: 155771/SP) - João Paulo Jordão Bottan (OAB: 351179/SP) - Edivaldo Aparecido Lubeck (OAB: 206417/SP) - 5º andar

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Processo nº 1107379-40.2024.8.26.0002

ID: 277677606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1107379-40.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. E. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOFIA GUIMARÃES TANGERINO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sofia Guimarães Tangerino da Costa (OAB 506750/SP) Processo 1107379-40.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. E. S. M. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte… ADV: Sofia Guimarães Tangerino da Costa (OAB 506750/SP) Processo 1107379-40.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. E. S. M. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. À míngua de outros elementos de convicção, arbitro os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora, servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora da parte requerida, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome do(a) representante legal, referida no cabeçalho. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data para audiência de conciliação. Com a data designada, cite-se e intime-se o réu POR MANDADO para os atos e termos da presente ação, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, será designada audiência de instrução e julgamento quando poderá ofertar contestação e produzir provas. Na ausência do requerido à audiência de conciliação, este não será intimado para os demais atos do processo nem para a audiência de instrução e julgamento, de modo que deverá comparecer ao Cartório deste Juízo para dela tomar ciência, sob pena de revelia em caso de não comparecimento. Caso a parte autora seja representada pela Defensoria Pública, dê-se ciência ao órgão. Intime-se.

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Processo nº 0010115-40.2024.8.26.0002

ID: 323138790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0010115-40.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. J. F. R. C. J. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO NOGUEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010115-40.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.J.F. - - R.C.J.F. - Vistos. Tendo em vista o novo endereço informado a fls.67/68, expeça-se mandado para cita… Processo 0010115-40.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.J.F. - - R.C.J.F. - Vistos. Tendo em vista o novo endereço informado a fls.67/68, expeça-se mandado para citação do requerido, nos termos da decisão de fls.08 e 60, a saber, "Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor 25% dos rendimentos líquidos do requerido. Consideram-se rendimentos líquidos o valor total dos ganhos brutos e eventuais horas extras, férias, 13º salário, terço constitucional sobre férias, salário família, adicionais de qualquer espécie, verbas rescisórias de natureza salarial, menos os descontos obrigatórios por lei (INSS e IR), excluindo também o F.G.T.S., e todas as demais verbas de caráter indenizatório. Na hipótese de ausência de vínculo formal de emprego, fixo alimentos provisórios no valor de 40% do salário mínimo, devidos a partir da citação. Tendo em vista o acúmulo de audiências a serem realizadas perante o Cejusc, e para privilegiar o principio da celeridade processual, converto o rito deste processo em comum. Cite-se e intime-se, advertindo-se o réu do prazo de 15 dias para apresentação de defesa, acompanhada pelos documentos necessários, em especial comprovante de renda ou holerite, CTPS e documentos pessoais (RG e CPF), tudo na forma digital, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Ressalte-se que, oportunamente, será designada audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, inexistindo assim qualquer prejuízo para as partes. Int.Ciência à defensoria. " - "Vistos. Fls. 35/50: recebo como emenda à inicial. Mantenho, por ora, os alimentos nos valores fixados provisoriamente a fls. 8. Aguarde-se cumprimento do mandado de citação expedido a fls. 32/33. Dê-se ciência à Defensoria Pública da constituição de novo Procurador pelos autores. Após, exclua-se do sistema o nome da Defensoria Pública. Int.". Int. - ADV: LUIZ RICARDO NOGUEIRA GONÇALVES (OAB 362961/SP), LUIZ RICARDO NOGUEIRA GONÇALVES (OAB 362961/SP)

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Francisco José Nigro Mazon e outros x Rafael Tellechea Rozani Cerqueira

ID: 323986273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007760-40.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSé NIGRO MAZON VANESSA LUCIENE TAMURA MAZON

Polo Passivo:

RAFAEL TELLECHEA ROZANI CERQUEIRA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS MOTTER BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELEONORA MARIA NIGRO KURBHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007760-40.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Vanessa Luciene Tamura Mazon - - Francisco José Nigro Mazon - Rafael Tellechea Rozani Cerque…

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Roberta Sobral Varjão Couto x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 326826167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020896-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA SOBRAL VARJãO COUTO

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

ROBERTA SOBRAL VARJÃO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020896-87.2025.8.26.0002 (processo principal 1016490-40.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0020896-87.2025.8.26.0002 (processo principal 1016490-40.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Roberta Sobral Varjão Couto - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos, DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação de efetuar o reembolso integral das solicitações de nºs3178583206 e 3170083180, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de majoração da multa já fixada anteriormente. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS) Nas execuções ou cumprimentos de sentença, em que se cobram honorários advocatícios, o advogado, desde a entrada em vigor da lei 15.109/2025, fica dispensado do adiantamento das custas processuais, que serão cobradas do executado, se este tiver dado causa ao processo. Dessa forma, deverá, em quinze dias, apresentar novo demonstrativo de débito, a fim de incluir os valores da taxa judiciária referente ao presente cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito - Valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), assim como eventuais valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Registre-se que, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em Juízo, devendo atentar-se a unidadejudicial por ocasião de eventual levantamento Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ROBERTA SOBRAL VARJÃO COUTO (OAB 458683/SP)

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Maria Aparecida Da Silva Gomes x Hdm Multiprop Administracao E Participacoes Ltda

ID: 308096032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014178-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

HDM MULTIPROP ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUILHERME MATOS CARDOSO

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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Processo 0014178-74.2025.8.26.0002 (processo principal 1047918-40.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida da Silva Gomes … Processo 0014178-74.2025.8.26.0002 (processo principal 1047918-40.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida da Silva Gomes - Hdm Multiprop Administracao e Participacoes Ltda - Vistos. Autos desarquivados. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP)

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Enel Distribuição São Paulo S/A x Allianz Seguros S/A.

ID: 306799694

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061207-40.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061207-40.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061207-40.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelado: Allianz Seguros S/a. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. RECURSO PROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROMOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS, EM VIRTUDE DE DISTÚRBIOS DE TENSÃO ELÉTRICA, E SE A SEGURADORA OPORTUNIZOU À CONCESSIONÁRIA A POSSIBILIDADE DE INSPECIONAR OS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS É OBJETIVA, CONFORME O ARTIGO 37, § 6°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E OS DANOS ALEGADOS. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS BENS DANIFICADOS PARA PERÍCIA TÉCNICA IMPEDE A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL, O QUE OBSTA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DA CONCESSIONÁRIA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EXIGE A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E OS DANOS ALEGADOS. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INVIABILIZA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Luiz Antonio de Aguiar Miranda (OAB: 93737/SP) - Carlos Alberto Pereira (OAB: 109520/SP) - 5º andar

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Elenita Rosa Mendonça e outros x Cesarmarq Transportes Pesados Ltda e outros

ID: 307952254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102044-40.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELENITA ROSA MENDONçA LUIS CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CESARMARQ TRANSPORTES PESADOS LTDA JOãO BOSCO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE LEONARDO MAGANHA

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JESSICA SANTORO AMANCIO

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Processo 1102044-40.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elenita Rosa Mendonça - - Luis Carlos dos Santos - João Bosco da Silva - - Cesarmarq Transportes Pes… Processo 1102044-40.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elenita Rosa Mendonça - - Luis Carlos dos Santos - João Bosco da Silva - - Cesarmarq Transportes Pesados Ltda - Vistos. Conheço e nego provimento ao recurso de embargos de declaração interposto a fls. 218/219. Destaque-se que o decisum vergastado bem examinou os elementos constantes dos autos no momento de sua prolatação, devendo a parte recorrente deduzir seus argumentos através do instrumento adequado, pois na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, pág. 400, ed. Forense). Impende frisar que não se admitem embargos de declaração com iniludível pretexto de rejulgamento da causa, desiderato que se não compadece com esse recurso de rígidos contornos processuais, sendo de se exigir para que venham a prosperar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (STJ. Emb. Decl. No Ag. Reg. No Agr. Instr. n.º 99.083 RS. Relator Min. Demócrito Reinaldo. j. 19.08.96). Oportuna a menção: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição na decisão quanto às anotações preexistentes. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. Pré-questionamento. Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos constitucionais e legais ventilados pelas partes. Embargos rejeitados. (TJSP. 15ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração cível n. 1024017.66.2018.8.26.0224. Data do Julgamento 14/06/2021). Outrossim, vigora nos Tribunais Superiores a figura do presquestionamento implícito, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados. (...)(EDcl no REsp 561372/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.03.2004, DJ 28.06.2004 p. 276). Trata-se de opção legislativa constante do CPC/2015: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade Int. - ADV: JESSICA SANTORO AMANCIO (OAB 393316/SP), JESSICA SANTORO AMANCIO (OAB 393316/SP), JOSE LEONARDO MAGANHA (OAB 209595/SP), JOSE LEONARDO MAGANHA (OAB 209595/SP)

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