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Jeanderson Barbosa Da Silva e outros x Ibrace - Instituto Brasileiro De Certificacao e outros

ID: 259347228

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010891-87.2022.5.15.0092

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JEANDERSON BARBOSA DA SILVA MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AUTOMACAO

Notificação

Advogados:

NESTOR MATEUS SAMRSLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KEILA ADRIANA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0010891-87.2022.5.15.0092 : JEANDERSON BARBOSA DA SILVA : INSTITUTO DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0010891-87.2022.5.15.0092 : JEANDERSON BARBOSA DA SILVA : INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 566545b proferido nos autos. DESPACHO Indefiro a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, por se tratar de empresa falida, cuja execução fica suspensa, inclusive em face dos sócios. A execução individual contra os sócios da empresa falida deve ser direcionada ao Juízo Universal da Falência, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, que dispõe sobre a necessidade de habilitação do crédito no processo falimentar. Ademais, o art. 82-A, § único, da Lei de Falências traz que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar (…)". Retifique-se a autuação do feito para constar que a reclamada é massa falida, bem como cadastre-se o Administrador Judicial. Após, em cumprimento da Lei 11.101/2005, dê-se ciência ao Administrador Judicial da massa falida acerca da presente execução, por meio do advogado representante da empresa administradora. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, sob nº 1020234-95.2024.8.26.0114, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A FALÊNCIA CITADA. Nome do credor/reclamante: JEANDERSON BARBOSA DA SILVA, CPF: 441.067.058-18 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$559.631,47 Contribuições previdenciárias (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$7.709,82 Imposto de renda (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$5.589,19 Honorários advocatícios (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$84.832,63 Nome do advogado e CPF/nome da sociedade de advogados e CNPJ: KEILA ADRIANA BORGES, CPF: 842.514.926-68 OBS: keilaborgesadvocacia@gmail.com Custas processuais: R$7.600,00, das quais é isenta, nos termos da lei DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0010891-87.2022.5.15.0092 Vara: Assessoria de Execução III de Campinas Data da distribuição da ação: 13/06/2022 15:58:57 Data da sentença condenatória: 03/03/2023 Data da decisão homologatória dos cálculos: 31/01/2024 Data do trânsito em julgado execução: 06/03/2024 Para comprovar o débito da reclamada, serve a PRESENTE DECISÃO como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do art.124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 5 anos. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 MARCELO CHAIM CHOHFI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

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Processo nº 1020234-95.2024.8.26.0114

ID: 293377998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1020234-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE IBRACE INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICAçãO MASSA FALIDA DE INSTITUTO DE CERTIFICAçõES BRASILEIRO S/A MASSA FALIDA DE IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AUTOMAçãO (NOME FANTASIA IPDA - PESQUISA, DESENVOLVIMENT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MULLER CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CASTANHO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA LEITE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSETE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE MAIA DE BARROS VITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONAN GOMES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SANTA CHIARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NESTOR MATEUS SAMRSLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SANCHES DE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS DE MATTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE CORASOLLA CARREGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍZA DA COSTA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CORASOLLA CARREGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DANTAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEILA ADRIANA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA BRANQUINHO ALGARTE ESTEPHANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GABRIEL DE PAULI VITORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE ANDRADE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA BRANDÃO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE FELISARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIVALDA DA SILVA CIPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELY MARCIO DENZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GOULART ROTELLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORON LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO ACHETE MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE CORDEIRO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA ALVES NUNES DAVITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON WANDERLEY RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020234-95.2024.8.26.0114 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Massa Falida de Instituto de Certificações Bras… Processo 1020234-95.2024.8.26.0114 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Massa Falida de Instituto de Certificações Brasileiro S/A - - Massa Falida de Ibrace Instituto Brasileiro de Certificação - - Massa Falida de Ipda - Instituto de Pesquisa, Desenvolvimento e Automação (Nome Fantasia Ipda - Pesquisa, Desenvolviment - Mynarski, Samrsla e Rutzen Consultoria Empresarial e Administração Judicial Ltda - Itaú Unibanco S/A - - Banco do Brasil S.A. - - Mateus de Mattos Rodrigues - - Luis Augusto Barchi Felisardo - - Gestock Gerenciamento e Comercio de Materiais Ltda - - Gabriela de Almeida Carvalho Duarte - - Claro S/A - - Supermedy Importação e Exportação Ltda - - Cref Invest Securitizadora S.a. - - Slash Quality Treinamento e Consultoria Ltda ¬ Epp - - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - - Waldir Dalben - - Walter Dalben - - Celso Jose Dalben - - Edson Carlos Dalben - - Edmilson Dalben - - Emerson Jose Dalben - - West Side Representações, Viagens e Turismo Ltda - - Instituto de Pesquisas Eldorado - - Thiago de Assis Bareli - - CELY VIRGINIA DE OLIVEIRA PRAES - - Guilherme Gomes Silva - - Alexandre Moraes - - Alisson Silva de Lima - - Bruno Michell Miron - - Aline Alves de Jesus - - Bruno dos Santos Silva - - Bruno da Silva Araújo - - HUDERSON RIBEIRO DOS SANTOS - - Jeanderson Barbosa da Silva - - Jessica Faciroli da Silva - - Jessica Caroline Junqueira de Araújo - - Julia Beatriz Grandin Arcenio - - Layla Hananda de Oliveira - - Lucas Amaury Wilson Caldeira - - Matheus de Souza Zacarias - - Rogerio da Silva - - Yuri Christian Silva Pingerno - - Caio Souza Vieira da Silva - - Fabiana Scarpel Machado Vieira da Silva - - Paulo Andre Peres Dias Lima - - Gustavo Antonio de Moraes Montagnana - - João Paulo da Silva Cunha - - Cristina Coelho Guzman - - Cely Luciane Martins Bicca - - Vanessa Carleti - - DL Comércio e Indústria de Produtos Eletronicos LTDA - - Ricardo Soares de Souza - - Lucas Corasolla Carregari - - Bruna Goulart Rotella e outros - Camila Goulart Rotella - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Impacto Controle de Pragas Ltda – Epp - - Movida Locadora de Veículos S/A - - West Side Representações, Viagens e Turismo Ltda - - Priscila Vedovatto Santos Pioto - - Guilherme Henrique Teixeira - - Rilson Roberto da Silva - - Ana Lúcia de Lima Carinhanha - - Guilherme Henrique Teixeira - - Leonardo Araujo da Silva e outros - Vistos. Fls. 32276/32347 e 32361. Ciente do cumprimento da determinação de fl. 32275 e de manifestação da Administradora Judicial. Aguarde-se parecer do Ministério Público, intimado à fl. 32362. Fls. 32363/32372. Deve o peticionante prosseguir com seu pleito nos termos de fl. 32373. - ADV: RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA (OAB 214810/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), FERNANDO HENRIQUE FELISARDO (OAB 223383/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), ANDERSON WANDERLEY RODRIGUES (OAB 235950/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), THIAGO MULLER CHAGAS (OAB 177888/SP), MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), ANTONIO HENRIQUE CORDEIRO BATISTA (OAB 453107/SP), JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE (OAB 434415/SP), SOLANGE MAIA DE BARROS VITOR (OAB 370824/SP), GRAZIELA BRANDÃO DE LIMA (OAB 374780/SP), GRAZIELA BRANDÃO DE LIMA (OAB 374780/SP), GRAZIELA BRANDÃO DE LIMA (OAB 374780/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), LUCAS CORASOLLA CARREGARI (OAB 406037/SP), LUCAS CORASOLLA CARREGARI (OAB 406037/SP), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), MATEUS DE MATTOS RODRIGUES (OAB 443647/SP), ANDREZA ALVES NUNES DAVITT (OAB 450246/SP), ANTONIO HENRIQUE CORDEIRO BATISTA (OAB 453107/SP), CAMILA GOULART ROTELLA (OAB 155053/MG), CAMILA GOULART ROTELLA (OAB 155053/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), NESTOR MATEUS SAMRSLA (OAB 107274/RS), MAYARA CRISTINA DA SILVA (OAB 458079/SP), ANTONIO HENRIQUE CORDEIRO BATISTA (OAB 453107/SP), KARLA BRANQUINHO ALGARTE ESTEPHANELLI (OAB 241433/SP), THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), MARIA JOSE CORASOLLA CARREGARI (OAB 67283/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), RAFAELA SANTA CHIARA (OAB 268318/SP), TALITA LEITE FERNANDES (OAB 283830/SP), GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI (OAB 288250/SP), ELY MARCIO DENZIN (OAB 296148/SP), BRENO ACHETE MENDES (OAB 297710/SP), GUILHERME DE ANDRADE MOURA (OAB 365011/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), NATHALIA SANCHES DE LACERDA (OAB 312887/SP), NATHALIA SANCHES DE LACERDA (OAB 312887/SP), RONAN GOMES DE MELO (OAB 341388/SP), ERIVALDA DA SILVA CIPRIANO (OAB 352744/SP), JOSÉ GABRIEL DE PAULI VITORIO (OAB 356423/SP), JOSÉ GABRIEL DE PAULI VITORIO (OAB 356423/SP), JOSÉ GABRIEL DE PAULI VITORIO (OAB 356423/SP), LUÍZA DA COSTA ALONSO (OAB 364548/SP)

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Processo nº 1020234-95.2024.8.26.0114

ID: 293379002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1020234-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE IBRACE INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICAçãO MASSA FALIDA DE INSTITUTO DE CERTIFICAçõES BRASILEIRO S/A MASSA FALIDA DE IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AUTOMAçãO (NOME FANTASIA IPDA - PESQUISA, DESENVOLVIMENT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MULLER CHAGAS

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THIAGO CASTANHO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA LEITE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSETE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE MAIA DE BARROS VITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONAN GOMES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SANTA CHIARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NESTOR MATEUS SAMRSLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SANCHES DE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS DE MATTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE CORASOLLA CARREGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍZA DA COSTA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CORASOLLA CARREGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DANTAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEILA ADRIANA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA BRANQUINHO ALGARTE ESTEPHANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GABRIEL DE PAULI VITORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE ANDRADE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI

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GRAZIELA BRANDÃO DE LIMA

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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FERNANDO HENRIQUE FELISARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIVALDA DA SILVA CIPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELY MARCIO DENZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GOULART ROTELLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORON LUZ

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BRENO ACHETE MENDES

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ANTONIO HENRIQUE CORDEIRO BATISTA

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ANDREZA ALVES NUNES DAVITT

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ANDERSON WANDERLEY RODRIGUES

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Processo 1020234-95.2024.8.26.0114 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Massa Falida de Instituto de Certificações Bras… Processo 1020234-95.2024.8.26.0114 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Massa Falida de Instituto de Certificações Brasileiro S/A - - Massa Falida de Ibrace Instituto Brasileiro de Certificação - - Massa Falida de Ipda - Instituto de Pesquisa, Desenvolvimento e Automação (Nome Fantasia Ipda - Pesquisa, Desenvolviment - Mynarski, Samrsla e Rutzen Consultoria Empresarial e Administração Judicial Ltda - Itaú Unibanco S/A - - Banco do Brasil S.A. - - Mateus de Mattos Rodrigues - - Luis Augusto Barchi Felisardo - - Gestock Gerenciamento e Comercio de Materiais Ltda - - Gabriela de Almeida Carvalho Duarte - - Claro S/A - - Supermedy Importação e Exportação Ltda - - Cref Invest Securitizadora S.a. - - Slash Quality Treinamento e Consultoria Ltda ¬ Epp - - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - - Waldir Dalben - - Walter Dalben - - Celso Jose Dalben - - Edson Carlos Dalben - - Edmilson Dalben - - Emerson Jose Dalben - - West Side Representações, Viagens e Turismo Ltda - - Instituto de Pesquisas Eldorado - - Thiago de Assis Bareli - - CELY VIRGINIA DE OLIVEIRA PRAES - - Guilherme Gomes Silva - - Alexandre Moraes - - Alisson Silva de Lima - - Bruno Michell Miron - - Aline Alves de Jesus - - Bruno dos Santos Silva - - Bruno da Silva Araújo - - HUDERSON RIBEIRO DOS SANTOS - - Jeanderson Barbosa da Silva - - Jessica Faciroli da Silva - - Jessica Caroline Junqueira de Araújo - - Julia Beatriz Grandin Arcenio - - Layla Hananda de Oliveira - - Lucas Amaury Wilson Caldeira - - Matheus de Souza Zacarias - - Rogerio da Silva - - Yuri Christian Silva Pingerno - - Caio Souza Vieira da Silva - - Fabiana Scarpel Machado Vieira da Silva - - Paulo Andre Peres Dias Lima - - Gustavo Antonio de Moraes Montagnana - - João Paulo da Silva Cunha - - Cristina Coelho Guzman - - Cely Luciane Martins Bicca - - Vanessa Carleti - - DL Comércio e Indústria de Produtos Eletronicos LTDA - - Ricardo Soares de Souza - - Lucas Corasolla Carregari - - Bruna Goulart Rotella e outros - Camila Goulart Rotella - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Impacto Controle de Pragas Ltda – Epp - - Movida Locadora de Veículos S/A - - West Side Representações, Viagens e Turismo Ltda - - Priscila Vedovatto Santos Pioto - - Guilherme Henrique Teixeira - - Rilson Roberto da Silva - - Ana Lúcia de Lima Carinhanha - - Guilherme Henrique Teixeira - - Leonardo Araujo da Silva e outros - Vistos. Fls. 32276/32347 e 32361. Ciente do cumprimento da determinação de fl. 32275 e de manifestação da Administradora Judicial. Aguarde-se parecer do Ministério Público, intimado à fl. 32362. Fls. 32363/32372. Deve o peticionante prosseguir com seu pleito nos termos de fl. 32373. - ADV: RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA (OAB 214810/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), FERNANDO HENRIQUE FELISARDO (OAB 223383/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), ANDERSON WANDERLEY RODRIGUES (OAB 235950/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), THIAGO MULLER CHAGAS (OAB 177888/SP), MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), ANTONIO HENRIQUE CORDEIRO BATISTA (OAB 453107/SP), JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE (OAB 434415/SP), SOLANGE MAIA DE BARROS VITOR (OAB 370824/SP), GRAZIELA BRANDÃO DE LIMA (OAB 374780/SP), GRAZIELA BRANDÃO DE LIMA (OAB 374780/SP), GRAZIELA BRANDÃO DE LIMA (OAB 374780/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), LUCAS CORASOLLA CARREGARI (OAB 406037/SP), LUCAS CORASOLLA CARREGARI (OAB 406037/SP), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), MATEUS DE MATTOS RODRIGUES (OAB 443647/SP), ANDREZA ALVES NUNES DAVITT (OAB 450246/SP), ANTONIO HENRIQUE CORDEIRO BATISTA (OAB 453107/SP), CAMILA GOULART ROTELLA (OAB 155053/MG), CAMILA GOULART ROTELLA (OAB 155053/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), NESTOR MATEUS SAMRSLA (OAB 107274/RS), MAYARA CRISTINA DA SILVA (OAB 458079/SP), ANTONIO HENRIQUE CORDEIRO BATISTA (OAB 453107/SP), KARLA BRANQUINHO ALGARTE ESTEPHANELLI (OAB 241433/SP), THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), MARIA JOSE CORASOLLA CARREGARI (OAB 67283/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), RAFAELA SANTA CHIARA (OAB 268318/SP), TALITA LEITE FERNANDES (OAB 283830/SP), GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI (OAB 288250/SP), ELY MARCIO DENZIN (OAB 296148/SP), BRENO ACHETE MENDES (OAB 297710/SP), GUILHERME DE ANDRADE MOURA (OAB 365011/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), NATHALIA SANCHES DE LACERDA (OAB 312887/SP), NATHALIA SANCHES DE LACERDA (OAB 312887/SP), RONAN GOMES DE MELO (OAB 341388/SP), ERIVALDA DA SILVA CIPRIANO (OAB 352744/SP), JOSÉ GABRIEL DE PAULI VITORIO (OAB 356423/SP), JOSÉ GABRIEL DE PAULI VITORIO (OAB 356423/SP), JOSÉ GABRIEL DE PAULI VITORIO (OAB 356423/SP), LUÍZA DA COSTA ALONSO (OAB 364548/SP)

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Processo nº 1020234-95.2024.8.26.0114

ID: 293378485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1020234-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE IBRACE INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICAçãO MASSA FALIDA DE INSTITUTO DE CERTIFICAçõES BRASILEIRO S/A MASSA FALIDA DE IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AUTOMAçãO (NOME FANTASIA IPDA - PESQUISA, DESENVOLVIMENT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MULLER CHAGAS

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THIAGO CASTANHO PAULO

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THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA LEITE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSETE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE MAIA DE BARROS VITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONAN GOMES DE MELO

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RICARDO BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SANTA CHIARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NESTOR MATEUS SAMRSLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SANCHES DE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS DE MATTOS RODRIGUES

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARIA JOSE CORASOLLA CARREGARI

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MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍZA DA COSTA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CORASOLLA CARREGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DANTAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEILA ADRIANA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA BRANQUINHO ALGARTE ESTEPHANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GABRIEL DE PAULI VITORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE

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GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA

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GUILHERME DE ANDRADE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA BRANDÃO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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FERNANDO HENRIQUE FELISARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIVALDA DA SILVA CIPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELY MARCIO DENZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GOULART ROTELLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORON LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO ACHETE MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE CORDEIRO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA ALVES NUNES DAVITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON WANDERLEY RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020234-95.2024.8.26.0114 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Massa Falida de Instituto de Certificações Bras… Processo 1020234-95.2024.8.26.0114 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Massa Falida de Instituto de Certificações Brasileiro S/A - - Massa Falida de Ibrace Instituto Brasileiro de Certificação - - Massa Falida de Ipda - Instituto de Pesquisa, Desenvolvimento e Automação (Nome Fantasia Ipda - Pesquisa, Desenvolviment - Mynarski, Samrsla e Rutzen Consultoria Empresarial e Administração Judicial Ltda - Itaú Unibanco S/A - - Banco do Brasil S.A. - - Mateus de Mattos Rodrigues - - Luis Augusto Barchi Felisardo - - Gestock Gerenciamento e Comercio de Materiais Ltda - - Gabriela de Almeida Carvalho Duarte - - Claro S/A - - Supermedy Importação e Exportação Ltda - - Cref Invest Securitizadora S.a. - - Slash Quality Treinamento e Consultoria Ltda ¬ Epp - - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - - Waldir Dalben - - Walter Dalben - - Celso Jose Dalben - - Edson Carlos Dalben - - Edmilson Dalben - - Emerson Jose Dalben - - West Side Representações, Viagens e Turismo Ltda - - Instituto de Pesquisas Eldorado - - Thiago de Assis Bareli - - CELY VIRGINIA DE OLIVEIRA PRAES - - Guilherme Gomes Silva - - Alexandre Moraes - - Alisson Silva de Lima - - Bruno Michell Miron - - Aline Alves de Jesus - - Bruno dos Santos Silva - - Bruno da Silva Araújo - - HUDERSON RIBEIRO DOS SANTOS - - Jeanderson Barbosa da Silva - - Jessica Faciroli da Silva - - Jessica Caroline Junqueira de Araújo - - Julia Beatriz Grandin Arcenio - - Layla Hananda de Oliveira - - Lucas Amaury Wilson Caldeira - - Matheus de Souza Zacarias - - Rogerio da Silva - - Yuri Christian Silva Pingerno - - Caio Souza Vieira da Silva - - Fabiana Scarpel Machado Vieira da Silva - - Paulo Andre Peres Dias Lima - - Gustavo Antonio de Moraes Montagnana - - João Paulo da Silva Cunha - - Cristina Coelho Guzman - - Cely Luciane Martins Bicca - - Vanessa Carleti - - DL Comércio e Indústria de Produtos Eletronicos LTDA - - Ricardo Soares de Souza - - Lucas Corasolla Carregari - - Bruna Goulart Rotella e outros - Camila Goulart Rotella - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Impacto Controle de Pragas Ltda – Epp - - Movida Locadora de Veículos S/A - - West Side Representações, Viagens e Turismo Ltda - - Priscila Vedovatto Santos Pioto - - Guilherme Henrique Teixeira - - Rilson Roberto da Silva - - Ana Lúcia de Lima Carinhanha - - Guilherme Henrique Teixeira - - Leonardo Araujo da Silva e outros - Vistos. Fls. 32276/32347 e 32361. Ciente do cumprimento da determinação de fl. 32275 e de manifestação da Administradora Judicial. Aguarde-se parecer do Ministério Público, intimado à fl. 32362. Fls. 32363/32372. Deve o peticionante prosseguir com seu pleito nos termos de fl. 32373. - ADV: RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA (OAB 214810/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), FERNANDO HENRIQUE FELISARDO (OAB 223383/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), ANDERSON WANDERLEY RODRIGUES (OAB 235950/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), THIAGO MULLER CHAGAS (OAB 177888/SP), MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), ANTONIO HENRIQUE CORDEIRO BATISTA (OAB 453107/SP), JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE (OAB 434415/SP), SOLANGE MAIA DE BARROS VITOR (OAB 370824/SP), GRAZIELA BRANDÃO DE LIMA (OAB 374780/SP), GRAZIELA BRANDÃO DE LIMA (OAB 374780/SP), GRAZIELA BRANDÃO DE LIMA (OAB 374780/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), LUCAS CORASOLLA CARREGARI (OAB 406037/SP), LUCAS CORASOLLA CARREGARI (OAB 406037/SP), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), MATEUS DE MATTOS RODRIGUES (OAB 443647/SP), ANDREZA ALVES NUNES DAVITT (OAB 450246/SP), ANTONIO HENRIQUE CORDEIRO BATISTA (OAB 453107/SP), CAMILA GOULART ROTELLA (OAB 155053/MG), CAMILA GOULART ROTELLA (OAB 155053/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), NESTOR MATEUS SAMRSLA (OAB 107274/RS), MAYARA CRISTINA DA SILVA (OAB 458079/SP), ANTONIO HENRIQUE CORDEIRO BATISTA (OAB 453107/SP), KARLA BRANQUINHO ALGARTE ESTEPHANELLI (OAB 241433/SP), THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), MARIA JOSE CORASOLLA CARREGARI (OAB 67283/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), RAFAELA SANTA CHIARA (OAB 268318/SP), TALITA LEITE FERNANDES (OAB 283830/SP), GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI (OAB 288250/SP), ELY MARCIO DENZIN (OAB 296148/SP), BRENO ACHETE MENDES (OAB 297710/SP), GUILHERME DE ANDRADE MOURA (OAB 365011/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), NATHALIA SANCHES DE LACERDA (OAB 312887/SP), NATHALIA SANCHES DE LACERDA (OAB 312887/SP), RONAN GOMES DE MELO (OAB 341388/SP), ERIVALDA DA SILVA CIPRIANO (OAB 352744/SP), JOSÉ GABRIEL DE PAULI VITORIO (OAB 356423/SP), JOSÉ GABRIEL DE PAULI VITORIO (OAB 356423/SP), JOSÉ GABRIEL DE PAULI VITORIO (OAB 356423/SP), LUÍZA DA COSTA ALONSO (OAB 364548/SP)

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Fundação De Crédito Educativo - Fundacred e outros x Yann Ferraz Nakada

ID: 317256289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045163-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE CRéDITO EDUCATIVO - FUNDACRED SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Polo Passivo:

YANN FERRAZ NAKADA

Intimação

Advogados:

RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAELA AMBIEL CARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045163-95.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Fundação de Crédito Educativo - Fundacred - - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Yann Ferraz Nakada e out… Processo 1045163-95.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Fundação de Crédito Educativo - Fundacred - - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Yann Ferraz Nakada e outro - 1-DIGA o credor sobre a certidão de fl. 98, relativa a Gilberto Ferraz (falecimento). 2-Petição do executado Yann Ferraz Nakada (fls. 105/107): A experiência tem demonstrado que, em muitas oportunidades, a audiência de conciliação termina infrutífera. Relembro que não é preciso que se designe audiência para que as partes transijam. Aliás, os advogados são profissionais com conhecimento jurídico e devidamente habilitados para negociarem qualquer acordo, de modo que este Juízo não só recomenda, mas encoraja as partes a se conciliarem, o que será imediatamente homologada pelo Juízo. 3-Como não houve pagamento e nem ajuizamento de embargos à execução, DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s) Yann Ferraz Nakada, através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 10 de junho de 2025. - ADV: RAFAELA AMBIEL CARIA (OAB 363781/SP), RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO (OAB 99631/RS), RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO (OAB 99631/RS)

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Abrar Shafiq e outros x Bruna Helena Dos Santos e outros

ID: 330366580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0029088-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ABRAR SHAFIQ JUNIOR DONIZETTI DE SOUZA

Polo Passivo:

BRUNA HELENA DOS SANTOS LEANDRO CARLOS REZENDE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MIRELLA MARSON LENZI

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EVA APARECIDA PINTO

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AMANDA LIZA BARBOSA SILVA

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Processo 0029088-95.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - JUNIOR DONIZETTI DE SOUZA - - Abrar Shafiq - BRUNA HELENA DOS SANTOS - - Leandro Carlos Rezende… Processo 0029088-95.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - JUNIOR DONIZETTI DE SOUZA - - Abrar Shafiq - BRUNA HELENA DOS SANTOS - - Leandro Carlos Rezende dos Santos - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: MIRELLA MARSON LENZI (OAB 433055/SP), AMANDA LIZA BARBOSA SILVA (OAB 434598/SP), EVA APARECIDA PINTO (OAB 290770/SP), EVA APARECIDA PINTO (OAB 290770/SP), MIRELLA MARSON LENZI (OAB 433055/SP), AMANDA LIZA BARBOSA SILVA (OAB 434598/SP)

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Processo nº 1020234-95.2024.8.26.0114

ID: 302392475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1020234-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE IBRACE INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICAçãO MASSA FALIDA DE INSTITUTO DE CERTIFICAçõES BRASILEIRO S/A MASSA FALIDA DE IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AUTOMAçãO (NOME FANTASIA IPDA - PESQUISA, DESENVOLVIMENT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MULLER CHAGAS

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THIAGO CASTANHO PAULO

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THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

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TALITA LEITE FERNANDES

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SUSETE GOMES

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SOLANGE MAIA DE BARROS VITOR

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RONAN GOMES DE MELO

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RICARDO BONATO

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RENATA GHEDINI RAMOS

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RAPHAEL STORANI MANTOVANI

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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RAFAELA SANTA CHIARA

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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NESTOR MATEUS SAMRSLA

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NATHALIA SANCHES DE LACERDA

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MAYARA CRISTINA DA SILVA

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MATEUS DE MATTOS RODRIGUES

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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MARIA JOSE CORASOLLA CARREGARI

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MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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LUÍZA DA COSTA ALONSO

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LUCAS CORASOLLA CARREGARI

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KLEBER DANTAS JUNIOR

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KEILA ADRIANA BORGES

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KARLA BRANQUINHO ALGARTE ESTEPHANELLI

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSÉ GABRIEL DE PAULI VITORIO

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JORGE VICENTE LUZ

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JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE

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GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA

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GUILHERME DE ANDRADE MOURA

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GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI

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GRAZIELA BRANDÃO DE LIMA

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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FERNANDO HENRIQUE FELISARDO

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIANA DINIZ ALVES

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ERIVALDA DA SILVA CIPRIANO

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ELY MARCIO DENZIN

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EDUARDO CHALFIN

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CAMILA GOULART ROTELLA

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BRUNO CESAR MORON LUZ

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BRENO ACHETE MENDES

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ANTONIO HENRIQUE CORDEIRO BATISTA

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ANDREZA ALVES NUNES DAVITT

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ANDERSON WANDERLEY RODRIGUES

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Processo 1020234-95.2024.8.26.0114 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Massa Falida de Instituto de Certificações Bras… Processo 1020234-95.2024.8.26.0114 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Massa Falida de Instituto de Certificações Brasileiro S/A - - Massa Falida de Ibrace Instituto Brasileiro de Certificação - - Massa Falida de Ipda - Instituto de Pesquisa, Desenvolvimento e Automação (Nome Fantasia Ipda - Pesquisa, Desenvolviment - Mynarski, Samrsla e Rutzen Consultoria Empresarial e Administração Judicial Ltda - Itaú Unibanco S/A - - Banco do Brasil S.A. - - Mateus de Mattos Rodrigues - - Luis Augusto Barchi Felisardo - - Gestock Gerenciamento e Comercio de Materiais Ltda - - Gabriela de Almeida Carvalho Duarte - - Claro S/A - - Supermedy Importação e Exportação Ltda - - Cref Invest Securitizadora S.a. - - Slash Quality Treinamento e Consultoria Ltda ¬ Epp - - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - - Waldir Dalben - - Walter Dalben - - Celso Jose Dalben - - Edson Carlos Dalben - - Edmilson Dalben - - Emerson Jose Dalben - - West Side Representações, Viagens e Turismo Ltda - - Instituto de Pesquisas Eldorado - - Thiago de Assis Bareli - - CELY VIRGINIA DE OLIVEIRA PRAES - - Guilherme Gomes Silva - - Alexandre Moraes - - Alisson Silva de Lima - - Bruno Michell Miron - - Aline Alves de Jesus - - Bruno dos Santos Silva - - Bruno da Silva Araújo - - HUDERSON RIBEIRO DOS SANTOS - - Jeanderson Barbosa da Silva - - Jessica Faciroli da Silva - - Jessica Caroline Junqueira de Araújo - - Julia Beatriz Grandin Arcenio - - Layla Hananda de Oliveira - - Lucas Amaury Wilson Caldeira - - Matheus de Souza Zacarias - - Rogerio da Silva - - Yuri Christian Silva Pingerno - - Caio Souza Vieira da Silva - - Fabiana Scarpel Machado Vieira da Silva - - Paulo Andre Peres Dias Lima - - Gustavo Antonio de Moraes Montagnana - - João Paulo da Silva Cunha - - Cristina Coelho Guzman - - Cely Luciane Martins Bicca - - Vanessa Carleti - - DL Comércio e Indústria de Produtos Eletronicos LTDA - - Ricardo Soares de Souza - - Lucas Corasolla Carregari - - Bruna Goulart Rotella e outros - Camila Goulart Rotella - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Impacto Controle de Pragas Ltda – Epp - - Movida Locadora de Veículos S/A - - West Side Representações, Viagens e Turismo Ltda - - Priscila Vedovatto Santos Pioto - - Guilherme Henrique Teixeira - - Rilson Roberto da Silva - - Ana Lúcia de Lima Carinhanha - - Guilherme Henrique Teixeira - - Leonardo Araujo da Silva - - Alex Sandro Ferreira de Moura e outros - Ao CREDOR peticionante das fls. 32509/32519, ALEX SANDRO FERREIRA DE MOURA: Conforme Comunicado CG nº 219/2018, as Habilitações e/ou Impugnações de Crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, com distribuição por dependência ao processo principal, no prazo de 05 (cinco) dias corridos da publicação deste Ato, para que não haja prejuízo ao prazo legal. Atenção ao momento processual, se é cabível a apresentação de habilitações e/ou impugnações de forma administrativa ou judicial. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: LUCAS CORASOLLA CARREGARI (OAB 406037/SP), LUCAS CORASOLLA CARREGARI (OAB 406037/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE (OAB 434415/SP), MATEUS DE MATTOS RODRIGUES (OAB 443647/SP), ANDREZA ALVES NUNES DAVITT (OAB 450246/SP), ANTONIO HENRIQUE CORDEIRO BATISTA (OAB 453107/SP), ANTONIO HENRIQUE CORDEIRO BATISTA (OAB 453107/SP), ANTONIO HENRIQUE CORDEIRO BATISTA (OAB 453107/SP), GUILHERME DE ANDRADE MOURA (OAB 365011/SP), JOSÉ GABRIEL DE PAULI VITORIO (OAB 356423/SP), JOSÉ GABRIEL DE PAULI VITORIO (OAB 356423/SP), JOSÉ GABRIEL DE PAULI VITORIO (OAB 356423/SP), LUÍZA DA COSTA ALONSO (OAB 364548/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), SOLANGE MAIA DE BARROS VITOR (OAB 370824/SP), GRAZIELA BRANDÃO DE LIMA (OAB 374780/SP), GRAZIELA BRANDÃO DE LIMA (OAB 374780/SP), GRAZIELA BRANDÃO DE LIMA (OAB 374780/SP), ERIVALDA DA SILVA CIPRIANO (OAB 352744/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), THIAGO MULLER CHAGAS (OAB 177888/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), MAYARA CRISTINA DA SILVA (OAB 458079/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), CAMILA GOULART ROTELLA (OAB 155053/MG), CAMILA GOULART ROTELLA (OAB 155053/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), NESTOR MATEUS SAMRSLA (OAB 107274/RS), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), RONAN GOMES DE MELO (OAB 341388/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), FERNANDO HENRIQUE FELISARDO (OAB 223383/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA (OAB 214810/SP), GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI (OAB 288250/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), MARIA JOSE CORASOLLA CARREGARI (OAB 67283/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), RAFAELA SANTA CHIARA (OAB 268318/SP), RAPHAEL STORANI MANTOVANI (OAB 278128/SP), TALITA LEITE FERNANDES (OAB 283830/SP), MARILDA IZIQUE CHEBABI (OAB 24902/SP), ELY MARCIO DENZIN (OAB 296148/SP), BRENO ACHETE MENDES (OAB 297710/SP), THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP), FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO (OAB 300777/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), NATHALIA SANCHES DE LACERDA (OAB 312887/SP), NATHALIA SANCHES DE LACERDA (OAB 312887/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), ANDERSON WANDERLEY RODRIGUES (OAB 235950/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), KARLA BRANQUINHO ALGARTE ESTEPHANELLI (OAB 241433/SP)

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Cicera Teixeira Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 309760278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061168-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CICERA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

GICÉLIA MICHALTCHUK

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GICELIA MICHALTCHUK

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1061168-95.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cicera Teixeira da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de resc… Processo 1061168-95.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cicera Teixeira da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de rescisão contratual ajuizada por CICERA TEIXEIRA DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, em que aduz a autora, em síntese, ter entabulado contrato de mútuo no qual houve cobrança de juros abusivos, muito superiores à taxa média de mercado, pretendendo, então, a revisão da avença, além da condenação do réu em danos morais e à repetição em dobro do excesso (fls. 01/20). Documentos às fls. 22/41. O feito foi redistribuído a este juízo (fl. 43). Gratuidade de justiça deferida e tutela de urgência indeferida às fls. 134/135. Interposto agravo de instrumento, houve concessão da liminar para a suspensão dos descontos (fls. 138/139). O réu ingressou no feito e ofereceu contestação, suscitando preliminares de inépcia da inicial, conexão, irregularidade na procuração e irregularidade no comprovante de residência. No mérito, defende a legalidade do contrato e a licitude de sua postura, pugnando pela improcedência (fls. 142/156). Documentos às fls. 157/159 Réplica às fls. 161/172. Determinada a especificação de provas (fl. 173), a requerente manifestou-se à fls. 176/179 e o requerido à fl. 180. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito. Em que pese a alegação de preliminar de conexão suscitada em contestação, referente aos autos nº 1001031-58.2024.8.26.0564, a rigor é caso de extinção em razão da coisa julgada. Deveras, em exame via e-SAJ do referido processo, que tramitou perante a 8ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo, verifico que exatamente o mesmo contrato insurgido nesta inicial (fl. 05, nº 1216830669, celebrado em 05/10/2021, com parcelas de R$ 28,09, no valor de R$ 1.222,36) foi lá objeto de pedido anulatório por ausência de relação jurídica (vide fls. 01/16 daqueles autos). A ação de São Bernardo do Campo foi ajuizada em 18/01/2024 e a exordial aqui foi protocolizada em 28/12/2024, quando a sentença proferida nos autos nº 1001031-58.2024.8.26.0564 já havia, há muito, transitado em julgado (o que ocorrera em 16/04/2024 (certidão de fl. 298 daquele feito). O pleito, portanto, encontra óbice direto aos arts. 485 inciso V, e 502, ambos do Código de Processo Civil, e, por se tratar de matéria de ordem pública, compete vir conhecido de ofício. No mais, ao assim agir, tratando-se, inclusive, da mesma advogada a atuar em ambos os feitos, incide a parte em inegável litigância de má-fé, de forma desleal e predatória, em desfavor de todo o sistema de justiça, valendo-se, em concomitância, de deduções de ações sob a prerrogativa do foro de domicílio da autora e da sede da ré, em burla aos sistemas de prevenção existentes, incidindo nas hipóteses do art. 80, incisos I, III e V, do Código de Processo Civil, razão pela qual vão multadas em 9% do valor dado à causa. Anoto que, no caso, estando-se diante de estratagema nefasto adotado pela patrona da parte, a condenação lhe é solidária, pois a conduta é inerente ao exercício profissional e à capacidade postulatória. Nesse sentido: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Pretensão fundada na cobrança de seguro não contratado no cartão de crédito da autora. Ação improcedente com condenação do advogado da autora por litigância de má-fé. Apelo da autora e do patrono. Inconformismo justificado apenas no tocante ao valor da multa imposta. Correta a manutenção da cobrança do seguro pois devidamente contratado pela autora, inclusive em instrumento diverso do contrato principal. Inexistência de venda casada; ademais, o contrato assinado pela autora ofertava diversos planos de seguro com características e valores diferentes, optando ela por plano intermediário, restando evidente que não houve imposição da requerida. Correta a condenação pessoal do advogado da autora por litigância de má-fé eis que poucos dias antes do ajuizamento da ação teve acesso nos autos da notificação nº 1011358-20.2021.8.26.0224 ao contrato de seguro devidamente assinado pela autora. Ajuizamento da ação fundada na alegação de que o seguro não foi contratado, o que caracteriza alteração da verdade dos fatos e atuação temerária art. 80, II e V, do CPC/15. Sanção que, todavia, revelou-se excessiva redução da multa de R$11.000,00 para R$5.000,00 art. 81, §2º, do CPC/15 - recurso parcialmente provido." (grifo nosso) (TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1020185-20.2021.8.26.0224, , Rel. Des. Jovino de Sylos, DJe 05/10/2022). III DISPOSITIVO. Ante todo exposto, reconheço, de ofício, a existência de coisa julgada material e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a autora e sua advogada, no mais, solidariamente, à multa por litigância de má-fé, na forma dos arts. 80, incisos I, III e V, e 81, ambos do Código de Processo Civil, no equivalente a 9% do valor dado à causa, atualizado. Pagará a requerente as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade deferida. Sem prejuízo, dada a ilegal conduta processual praticada, oficie-se ao Tribunal de Ética da OAB-RS, instruindo-se com cópia desta e integral destes autos, para fins de apuração e verificação de eventual falta disciplinar cometida. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Campinas, 25 de junho de 2025. DANIEL OVALLE DA SILVA SOUZA Juiz de Direito - ADV: GICELIA MICHALTCHUK (OAB 517790/SP), GICÉLIA MICHALTCHUK (OAB 517790/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1020234-95.2024.8.26.0114

ID: 296757208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1020234-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE IBRACE INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICAçãO MASSA FALIDA DE INSTITUTO DE CERTIFICAçõES BRASILEIRO S/A MASSA FALIDA DE IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AUTOMAçãO (NOME FANTASIA IPDA - PESQUISA, DESENVOLVIMENT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MULLER CHAGAS

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THIAGO CASTANHO PAULO

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THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

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TALITA LEITE FERNANDES

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SUSETE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE MAIA DE BARROS VITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONAN GOMES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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RAFAELA SANTA CHIARA

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NESTOR MATEUS SAMRSLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SANCHES DE LACERDA

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MAYARA CRISTINA DA SILVA

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MATEUS DE MATTOS RODRIGUES

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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MARIA JOSE CORASOLLA CARREGARI

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MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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LUÍZA DA COSTA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CORASOLLA CARREGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DANTAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEILA ADRIANA BORGES

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KARLA BRANQUINHO ALGARTE ESTEPHANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GABRIEL DE PAULI VITORIO

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JORGE VICENTE LUZ

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JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE

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GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA

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GUILHERME DE ANDRADE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA BRANDÃO DE LIMA

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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FERNANDO HENRIQUE FELISARDO

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIANA DINIZ ALVES

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ERIVALDA DA SILVA CIPRIANO

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ELY MARCIO DENZIN

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EDUARDO CHALFIN

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CAMILA GOULART ROTELLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORON LUZ

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BRENO ACHETE MENDES

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ANTONIO HENRIQUE CORDEIRO BATISTA

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ANDREZA ALVES NUNES DAVITT

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ANDERSON WANDERLEY RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020234-95.2024.8.26.0114 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Massa Falida de Instituto de Certificações Bras… Processo 1020234-95.2024.8.26.0114 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Massa Falida de Instituto de Certificações Brasileiro S/A - - Massa Falida de Ibrace Instituto Brasileiro de Certificação - - Massa Falida de Ipda - Instituto de Pesquisa, Desenvolvimento e Automação (Nome Fantasia Ipda - Pesquisa, Desenvolviment - Mynarski, Samrsla e Rutzen Consultoria Empresarial e Administração Judicial Ltda - Itaú Unibanco S/A - - Banco do Brasil S.A. - - Mateus de Mattos Rodrigues - - Luis Augusto Barchi Felisardo - - Gestock Gerenciamento e Comercio de Materiais Ltda - - Gabriela de Almeida Carvalho Duarte - - Claro S/A - - Supermedy Importação e Exportação Ltda - - Cref Invest Securitizadora S.a. - - Slash Quality Treinamento e Consultoria Ltda ¬ Epp - - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - - Waldir Dalben - - Walter Dalben - - Celso Jose Dalben - - Edson Carlos Dalben - - Edmilson Dalben - - Emerson Jose Dalben - - West Side Representações, Viagens e Turismo Ltda - - Instituto de Pesquisas Eldorado - - Thiago de Assis Bareli - - CELY VIRGINIA DE OLIVEIRA PRAES - - Guilherme Gomes Silva - - Alexandre Moraes - - Alisson Silva de Lima - - Bruno Michell Miron - - Aline Alves de Jesus - - Bruno dos Santos Silva - - Bruno da Silva Araújo - - HUDERSON RIBEIRO DOS SANTOS - - Jeanderson Barbosa da Silva - - Jessica Faciroli da Silva - - Jessica Caroline Junqueira de Araújo - - Julia Beatriz Grandin Arcenio - - Layla Hananda de Oliveira - - Lucas Amaury Wilson Caldeira - - Matheus de Souza Zacarias - - Rogerio da Silva - - Yuri Christian Silva Pingerno - - Caio Souza Vieira da Silva - - Fabiana Scarpel Machado Vieira da Silva - - Paulo Andre Peres Dias Lima - - Gustavo Antonio de Moraes Montagnana - - João Paulo da Silva Cunha - - Cristina Coelho Guzman - - Cely Luciane Martins Bicca - - Vanessa Carleti - - DL Comércio e Indústria de Produtos Eletronicos LTDA - - Ricardo Soares de Souza - - Lucas Corasolla Carregari - - Bruna Goulart Rotella e outros - Camila Goulart Rotella - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Impacto Controle de Pragas Ltda – Epp - - Movida Locadora de Veículos S/A - - West Side Representações, Viagens e Turismo Ltda - - Priscila Vedovatto Santos Pioto - - Guilherme Henrique Teixeira - - Rilson Roberto da Silva - - Ana Lúcia de Lima Carinhanha - - Guilherme Henrique Teixeira - - Leonardo Araujo da Silva e outros - Vistos, Fls. 32.471/32.473 e 32.485: Intime-se o Ministério Público para que informe os dados do inquérito policial instaurado, a fim de que as cópias requisitadas possam ser devidamente encaminhadas. Intime-se, ainda, o Representante do Ministério Público para que se manifeste quanto ao requerido pela Administradora Judicial, às fls. 31.503/31.581. Fls. 32.485/32.493: Manifestem-se a Falida, os credores e o Ministério Público no prazo de 2 (dois) dias. Após, encaminhem-se os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE FELISARDO (OAB 223383/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA (OAB 214810/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), THIAGO MULLER CHAGAS (OAB 177888/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), MARILDA IZIQUE CHEBABI (OAB 24902/SP), MAYARA CRISTINA DA SILVA (OAB 458079/SP), ANTONIO HENRIQUE CORDEIRO BATISTA (OAB 453107/SP), CAMILA GOULART ROTELLA (OAB 155053/MG), CAMILA GOULART ROTELLA (OAB 155053/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), NESTOR MATEUS SAMRSLA (OAB 107274/RS), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), GUILHERME DE ANDRADE MOURA (OAB 365011/SP), LUÍZA DA COSTA ALONSO (OAB 364548/SP), JOSÉ GABRIEL DE PAULI VITORIO (OAB 356423/SP), JOSÉ GABRIEL DE PAULI VITORIO (OAB 356423/SP), JOSÉ GABRIEL DE PAULI VITORIO (OAB 356423/SP), ERIVALDA DA SILVA CIPRIANO (OAB 352744/SP), LUCAS CORASOLLA CARREGARI (OAB 406037/SP), GRAZIELA BRANDÃO DE LIMA (OAB 374780/SP), SOLANGE MAIA DE BARROS VITOR (OAB 370824/SP), GRAZIELA BRANDÃO DE LIMA (OAB 374780/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), ANTONIO HENRIQUE CORDEIRO BATISTA (OAB 453107/SP), LUCAS CORASOLLA CARREGARI (OAB 406037/SP), JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE (OAB 434415/SP), MATEUS DE MATTOS RODRIGUES (OAB 443647/SP), ANDREZA ALVES NUNES DAVITT (OAB 450246/SP), ANTONIO HENRIQUE CORDEIRO BATISTA (OAB 453107/SP), GRAZIELA BRANDÃO DE LIMA (OAB 374780/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), KARLA BRANQUINHO ALGARTE ESTEPHANELLI (OAB 241433/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), ANDERSON WANDERLEY RODRIGUES (OAB 235950/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), MARIA JOSE CORASOLLA CARREGARI (OAB 67283/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), RONAN GOMES DE MELO (OAB 341388/SP), RAFAELA SANTA CHIARA (OAB 268318/SP), NATHALIA SANCHES DE LACERDA (OAB 312887/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO (OAB 300777/SP), THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP), BRENO ACHETE MENDES (OAB 297710/SP), ELY MARCIO DENZIN (OAB 296148/SP), GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI (OAB 288250/SP), TALITA LEITE FERNANDES (OAB 283830/SP), NATHALIA SANCHES DE LACERDA (OAB 312887/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP)

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Maria Da Conceição De Oliveira x Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Ao Servidor Público - Abamsp

ID: 294160241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055736-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MúTUO AO SERVIDOR PúBLICO - ABAMSP

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1055736-95.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Conceição de Oliveira - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo Ao Servidor Público - Abamsp - Vistos. M… Processo 1055736-95.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Conceição de Oliveira - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo Ao Servidor Público - Abamsp - Vistos. MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECIPADA em face da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO - ABAMSP, igualmente qualificada. Aduz a autora, em síntese, que é pensionista do INSS e notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO ABAMSP", no valor de R$ 19,96 (dezenove reais e noventa e seis centavos) mensais, durante o período de janeiro de 2019 a julho de 2019. Alega que jamais celebrou qualquer contrato com a ré ou autorizou os referidos descontos. Diante disso, pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 279,44 (duzentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. A inicial foi instruída com documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora, a ré foi citada e apresentou contestação às fls. 98-112. Preliminarmente, arguiu a prescrição da pretensão, sustentando a aplicação do prazo trienal do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, por se tratar de relação associativa, ou, subsidiariamente, o prazo quinquenal do CDC, que também já teria transcorrido desde o último desconto (julho de 2019) até o ajuizamento da ação (novembro de 2024). No mérito, defendeu a inaplicabilidade do CDC, a regularidade da filiação, a inexistência de dano moral e a devolução administrativa de parte dos valores pelo INSS. Houve réplica. Instadas a especificarem provas , a autora pugnou pelo julgamento antecipado , e a ré quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A questão prejudicial de mérito referente à prescrição, arguida pela ré e objeto de análise prévia por este juízo, deve ser acolhida. A controvérsia central para a definição do prazo prescricional reside na natureza da relação jurídica entre as partes e, consequentemente, na legislação aplicável. A parte autora fundamenta sua pretensão no Código de Defesa do Consumidor, sustentando a existência de uma relação de consumo e, por conseguinte, a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto em seu artigo 27. A parte ré, por sua vez, alega que a relação é de natureza civil (associativa), aplicando-se o prazo trienal do Código Civil para a reparação civil (art. 206, § 3º, V). Ainda que se considere, para fins de argumentação, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tese mais favorável à autora, a prescrição da pretensão se operou. O artigo 27 do CDC estabelece: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". No caso em tela, a própria autora delimita os descontos que reputa indevidos como tendo ocorrido entre janeiro de 2019 e julho de 2019. A presente ação, contudo, foi ajuizada somente em 27 de novembro de 2024. Tratando-se de pretensão de reparação de danos decorrentes de descontos mensais, o termo inicial do prazo prescricional conta-se da data de cada lesão, ou seja, de cada desconto indevido. Ainda que se adote o entendimento de que o prazo se inicia a partir do último ato lesivo, este ocorreu em julho de 2019. Dessa forma, entre a data do último desconto (julho de 2019) e a data de propositura da ação (novembro de 2024), transcorreram mais de 5 (cinco) anos. A alegação da autora de que o prazo prescricional se inicia com a "ciência do dano", conforme o princípio da actio nata, não a socorre. Embora o referido princípio seja aplicável, não há nos autos qualquer elemento que demonstre que a ciência dos descontos se deu em momento posterior à sua ocorrência, de modo a justificar o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o último débito. Ao contrário, a autora anexa os extratos do INSS que detalham os descontos, os quais são documentos que, por sua natureza, são disponibilizados ao beneficiário periodicamente, presumindo-se a ciência contemporânea aos fatos. A alegação genérica de conhecimento recente, desacompanhada de qualquer adminículo probatório, não é suficiente para afastar a contagem do prazo a partir da lesão. Desta forma, seja pela ótica do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor, a pretensão da autora de reaver os valores e ser indenizada está prescrita. Ante o exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG)

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