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Nanban Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Responsabilidade Limitada x V A Irmer Contabilidade E Consultoria e outros

ID: 301864285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1141754-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NANBAN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

V A IRMER CONTABILIDADE E CONSULTORIA VALDIR APARECIDO IRMER

Intimação

Advogados:

VIVIAN MARTINS SGARBI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO AMARAL SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1141754-35.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Nanban Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Responsabilidade Limitad… Processo 1141754-35.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Nanban Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Responsabilidade Limitada - V A Irmer Contabilidade e Consultoria - - Valdir Aparecido Irmer - Vistos. 1. Fls. 159/161: Indefiro o pedido de intimação postal dos executados para o pagamento do débito, vez que esta fase já foi superada. 2. Diante do descumprimento do acordo homologado, defiro o bloqueio dos ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito exequendo (fls. 162). Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada em relação ao executado Valdir Aparecido Irmer, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Proceda-se via SISBAJUD, anotando-se que já recolhidas as custas. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Valdir Aparecido Irmer Valor atualizado: R$ 6.684,07 3. Considerando a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio dos ativos financeiros, de forma contínua e reiterada pelo prazo de 30 dias, em nome da empresa executada até o limite do débito exequendo (fls. 162). Proceda-se via SISBAJUD, anotando-se que já recolhidas as custas. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: V A Irmer Contabilidade e Consultoria Valor atualizado: R$ 6.684,07 Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Se negativo o bloqueio, dê-se ciência à parte exequente, aguardando provocação pelo prazo de 15 dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP), VIVIAN MARTINS SGARBI (OAB 63110/PR), VIVIAN MARTINS SGARBI (OAB 63110/PR)

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Nanban Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Responsabilidade Limitada x V A Irmer Contabilidade E Consultoria e outros

ID: 301864377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1141754-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NANBAN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

V A IRMER CONTABILIDADE E CONSULTORIA VALDIR APARECIDO IRMER

Intimação

Advogados:

VIVIAN MARTINS SGARBI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO AMARAL SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1141754-35.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Nanban Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Responsabilidade Limitad… Processo 1141754-35.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Nanban Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Responsabilidade Limitada - V A Irmer Contabilidade e Consultoria - - Valdir Aparecido Irmer - Vistos. 1. Fls. 159/161: Indefiro o pedido de intimação postal dos executados para o pagamento do débito, vez que esta fase já foi superada. 2. Diante do descumprimento do acordo homologado, defiro o bloqueio dos ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito exequendo (fls. 162). Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada em relação ao executado Valdir Aparecido Irmer, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Proceda-se via SISBAJUD, anotando-se que já recolhidas as custas. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Valdir Aparecido Irmer Valor atualizado: R$ 6.684,07 3. Considerando a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio dos ativos financeiros, de forma contínua e reiterada pelo prazo de 30 dias, em nome da empresa executada até o limite do débito exequendo (fls. 162). Proceda-se via SISBAJUD, anotando-se que já recolhidas as custas. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: V A Irmer Contabilidade e Consultoria Valor atualizado: R$ 6.684,07 Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Se negativo o bloqueio, dê-se ciência à parte exequente, aguardando provocação pelo prazo de 15 dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP), VIVIAN MARTINS SGARBI (OAB 63110/PR), VIVIAN MARTINS SGARBI (OAB 63110/PR)

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Banco Bradesco S/A e outros x Alexandre Fernandes De Oliveira

ID: 307366221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034860-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

ALEXANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SOLANGE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1034860-35.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Alexandr… Processo 1034860-35.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Alexandre Fernandes de Oliveira e outro - Vistos. Fls. 409/410 em reconsideração a decisão de fls. 405/406, item 2. O art. 870 do Código de Processo Civil estabelece como regra a avaliação por Oficial de Justiça, prevendo o seu parágrafo único que a nomeação de perito ficará relegada aos casos em que houver necessidade de conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar. O(s) bem(ns) a ser(em) avaliado(s) no presente caso não apresenta(m) características ou peculiaridades especiais a ensejar maior complexidade e a consequente necessidade de conhecimentos técnicos, em razão do que não é o caso de nomeação de perito. Assim, DETERMINO a avaliação por Oficial de Justiça do bem imóvel de matrícula nº 71.498, registrado no 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, penhorado a fls. 162/163. Na forma do art. 872, a avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; e II - o valor dos bens. Expeça-se o mandado de avaliação. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como MANDADO DE AVALIAÇÃO. Fica a parte exequente intimada a recolher as diligências do Sr. Oficial de Justiça, em 5 dias, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Recolhidas as diligências ou verificada sua isenção, encaminhe-se a presente decisão, com a respectiva folha de rosto, para a Central de Mandados. Fls. 411. Aguarde-se a expedição do mandado de constatação deferido às fls. 405/406. Fls. 412/413. Manifeste a parte exequente a fim de informar se recebeu do governo o valor garantido de 80% (oitenta por cento) do montante do empréstimo, conforme alegação da parte executada. Fls. 414 e 431. A admissão da sucessão do cedente do crédito objeto do título executivo pelo cessionário independe de consentimento do executado, na forma do art. 778, §1º, III, e §2º, do CPC, bastando a comprovação da respectiva cessão. Desta forma, comprovada a cessão, DEFIRO o pedido de sucessão processual com exclusão da exequente original do polo ativo e inclusão da parte requerente. Anotada a modificação do polo ativo e o nome do advogado da parte no sistema SAJ. Manifeste-se o novo exequente, em termos de prosseguimento, em 15 dias. No silêncio, arquivem-se. Int. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), SOLANGE OLIVEIRA SILVA (OAB 281943/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1118862-35.2022.8.26.0100

ID: 309613648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1118862-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA S/C SINEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1118862-35.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Indefiro a expedição de ofícios. A respeito de "pesquis… Processo 1118862-35.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Indefiro a expedição de ofícios. A respeito de "pesquisas" junto à CVM, CBLC, SETIP, BMF-Bovespa, etc., o Regulamento Bacen Jud 2.0, do Banco Central do Brasil, dispõe em seu artigo 13, § 1º, que "Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB) e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via BACEN JUD 2.0". O Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, nº 148/19, publicou o Ofício Circular nº 018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem a seguinte redação: "Na qualidade de Coordenador do Comitê Gestor do Sistema BacenJud, dirijo-me a Vossa Excelência para informar que as Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento foram inseridas no Sistema Bacenjud, ação que em muito auxiliará na efetividade da prestação jurisdicional." A versão do Regulamento do sistema Bacenjud publicado em 2/4/18 já permitia que as ordens judiciais fossem destinadas às seguintes instituições: "XIII - Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento". Portanto, não tem cabimento a expedição de ofício para a CVM e demais instituições operadoras do mercado financeiro, pois a pesquisa dos ativos é possível via Sisbajud. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão indeferiu pedido de expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), instituições bancárias e operadoras de telefonia e TV a cabo, a fim de identificar bens e direitos em nome da executada. Obrigação da parte de localização de bens penhoráveis, bem como de indicar precisamente aqueles sobre os quais devem recair a constrição. Ademais, a expedição de ofício à CVM e instituições bancárias já são abrangidas por meio do sistema Bacenjud, nos termos do Comunicado CG n. 148/2019. Decisão mantida. (Agravo de Instrumento 2134652-22.2020.8.26.0000, TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mário A Silveira, j. 02/07/2020). Assim, indefiro ofícios à CVM, CBLC, Setip e BMF-Bovespa, pois a pesquisa Sisbajud já abrange pesquisa dos ativos que, eventualmente, poderiam ser encontrados por meio de tais pesquisas. Bem como indefiro a expedição de ofício à CNSeg, SUSEP e PREVIC, tendo em vista a impenhorabilidade de planos de previdência privada. Requeira o credor o que de direito e apresente novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Os juros devem ser atualizados a partir do vencimento OU devem ser tidos em conta separada, sob pena de se capitalizar duplamente, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Além disso, sobre as custas e despesas não há incidência de juros. Prazo: 15 dias. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo (cod. 61614). Int. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Atman Servicos Eireli

ID: 294287581

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063281-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ATMAN SERVICOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

SONIA REGINA CASSIN BORGES

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ELOIZA MARIA PEREIRA AMANCIO

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LUIZ FELIZARDO BARROSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063281-35.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063281-35.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Atman Servicos Eireli e outro - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. REAJUSTE ANUAL DE 2020 SUSPENSO PELA ANS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM BASE NOS ARTS. 803, I, E 925 DO CPC. A RECORRENTE SUSTENTA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA EXECUTADA, ALEGANDO QUE AS QUESTÕES SUSCITADAS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE QUANTO À ORIGEM DOS VALORES COBRADOS, RELACIONADOS A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO E A REAJUSTE SUSPENSO TEMPORARIAMENTE PELA ANS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUTIR A LEGALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E A LEGITIMIDADE DOS VALORES COBRADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É ADMISSÍVEL QUANDO A MATÉRIA SUSCITADA PUDER SER CONHECIDA DE OFÍCIO E ESTIVER DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ.4. NO CASO CONCRETO, A EXECUÇÃO TEM POR BASE INADIMPLÊNCIA OCORRIDA ENTRE JUNHO E DEZEMBRO DE 2021, INCLUINDO VALORES ANTERIORES AO CANCELAMENTO DO CONTRATO E POSTERIORES AO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS.5. ADUZ A EXEQUENTE QUE PARTE DOS VALORES COBRADOS REFEREM-SE AO REAJUSTE ANUAL DE 2020, SUSPENSO PELA ANS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, SENDO POSTERIORMENTE PARCELADO PARA PAGAMENTO AO LONGO DE 2021.6. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA DE QUE TODOS OS VALORES EXECUTADOS DERIVEM EXCLUSIVAMENTE DE CLÁUSULA RECONHECIDA COMO ABUSIVA EM AÇÃO COLETIVA COM EFICÁCIA ERGA OMNES.7. DIANTE DA CONTROVÉRSIA EXISTENTE, MOSTRA-SE INADEQUADA A UTILIZAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO MEIO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 803, I; 925.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP N. 1.110.925/SP, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22/4/2009. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felizardo Barroso (OAB: 369272/SP) - Eloiza Maria Pereira Amancio (OAB: 311088/SP) - Sonia Regina Cassin Borges (OAB: 289416/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Atman Servicos Eireli

ID: 294288094

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063281-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ATMAN SERVICOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

SONIA REGINA CASSIN BORGES

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ELOIZA MARIA PEREIRA AMANCIO

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LUIZ FELIZARDO BARROSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063281-35.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063281-35.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Atman Servicos Eireli e outro - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. REAJUSTE ANUAL DE 2020 SUSPENSO PELA ANS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM BASE NOS ARTS. 803, I, E 925 DO CPC. A RECORRENTE SUSTENTA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA EXECUTADA, ALEGANDO QUE AS QUESTÕES SUSCITADAS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE QUANTO À ORIGEM DOS VALORES COBRADOS, RELACIONADOS A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO E A REAJUSTE SUSPENSO TEMPORARIAMENTE PELA ANS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUTIR A LEGALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E A LEGITIMIDADE DOS VALORES COBRADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É ADMISSÍVEL QUANDO A MATÉRIA SUSCITADA PUDER SER CONHECIDA DE OFÍCIO E ESTIVER DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ.4. NO CASO CONCRETO, A EXECUÇÃO TEM POR BASE INADIMPLÊNCIA OCORRIDA ENTRE JUNHO E DEZEMBRO DE 2021, INCLUINDO VALORES ANTERIORES AO CANCELAMENTO DO CONTRATO E POSTERIORES AO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS.5. ADUZ A EXEQUENTE QUE PARTE DOS VALORES COBRADOS REFEREM-SE AO REAJUSTE ANUAL DE 2020, SUSPENSO PELA ANS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, SENDO POSTERIORMENTE PARCELADO PARA PAGAMENTO AO LONGO DE 2021.6. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA DE QUE TODOS OS VALORES EXECUTADOS DERIVEM EXCLUSIVAMENTE DE CLÁUSULA RECONHECIDA COMO ABUSIVA EM AÇÃO COLETIVA COM EFICÁCIA ERGA OMNES.7. DIANTE DA CONTROVÉRSIA EXISTENTE, MOSTRA-SE INADEQUADA A UTILIZAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO MEIO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 803, I; 925.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP N. 1.110.925/SP, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22/4/2009. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felizardo Barroso (OAB: 369272/SP) - Eloiza Maria Pereira Amancio (OAB: 311088/SP) - Sonia Regina Cassin Borges (OAB: 289416/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Che Guiyu x Marcia Regina Silva

ID: 335571559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033238-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CHE GUIYU

Polo Passivo:

MARCIA REGINA SILVA

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE DOS SANTOS TIBURCIO

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FRANCISCO IGOR SOUZA MOREIRA

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DESIREE JULIANA DE CARVALHO

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Processo 0033238-35.2022.8.26.0100 (processo principal 1028257-48.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Che Guiyu - Marcia Regina Silva e outros - Compulsando os a… Processo 0033238-35.2022.8.26.0100 (processo principal 1028257-48.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Che Guiyu - Marcia Regina Silva e outros - Compulsando os autos, verifico que houve levantamento às fls. 253/257 dos autos principais. 1. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. 3. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 4. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 5. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 6. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 7. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 8. Expeça-se mandado de levantamento em favor *** EXEQUENTE/EXECUTADO/PERITO. Ressalte-se que para a expedição do mandado de levantamento, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. 9. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. - ADV: JORGE ANDRE DOS SANTOS TIBURCIO (OAB 316794/SP), DESIREE JULIANA DE CARVALHO (OAB 354008/SP), DESIREE JULIANA DE CARVALHO (OAB 354008/SP), DESIREE JULIANA DE CARVALHO (OAB 354008/SP), JORGE ANDRE DOS SANTOS TIBURCIO (OAB 316794/SP), DESIREE JULIANA DE CARVALHO (OAB 354008/SP), JORGE ANDRE DOS SANTOS TIBURCIO (OAB 316794/SP), JORGE ANDRE DOS SANTOS TIBURCIO (OAB 316794/SP), FRANCISCO IGOR SOUZA MOREIRA (OAB 298327/SP)

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Processo nº 1003092-28.2025.8.26.0281

ID: 302704133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003092-28.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FELIPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA FLORENTINO

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Processo 1003092-28.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudio Felipe - Vistos. 1) Indefiro, por ora, o pedido liminar. Com efeito, prima facie, o cancelamento é… Processo 1003092-28.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudio Felipe - Vistos. 1) Indefiro, por ora, o pedido liminar. Com efeito, prima facie, o cancelamento é possível a qualquer tempo diante do que preceitua o §1º do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008 ("§ 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição consignatária acordante, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor, por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido no inciso II do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17."). Todavia, não consta nos autos prova de que tenha havido a solicitação. Ainda, o contrato objeto da demanda trata-se de Cartão de crédito com uso da Reserva de Margem Consignável (RMC). Assim, a quitação depende da verificação das respectivas faturas. A propósito, é o que explicita a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "CONTRATO Serviços bancários Cartão de crédito consignado Cancelamento a pedido do beneficiário - Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008 (art. 17-A, § 1º) - Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral Banco que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar a autora a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há que se falar em previsão inicial de "fim dos descontos" - Inexistência nos autos de qualquer indício de "eventual" crédito a ser restituído - Sentença mantida Recurso não provido." (TJSP; Apelação 1007048-79.2022.8.26.0597; Relator (a): Maia da Rocha; 21ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 02/06/2023; Registro: 02/06/2023) "OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Procedência parcial. Cartão cancelado. Apelo da autora. Pretensão de utilização dos valores pagos para quitação do débito. Impossibilidade. Devida a rescisão do pacto a qualquer tempo (art. 17-A da Instrução Normativa nº 28 do INSS). Tal circunstância, porém, não afasta o dever de quitação da dívida, mediante pagamento à vista ou com a margem consignável até sua liquidação total, sendo conferida ao mutuário a faculdade de optar pela forma de pagamento do eventual saldo devedor. Precedentes. Sucumbência recíproca reconhecida. Honorários advocatícios. Mantidos em 10% do valor da causa (Tema 1076). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1099850-35.2022.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alcides; 21ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023) Nessa senda, prima facie, faz-se necessária a formação do contraditório para que as circunstâncias relatadas sejam melhor contextualizadas. 2) É necessária a comprovação de hipossuficiência. Para a apreciação do pedido de gratuidade, providencie a parte autora comprovantes de rendimentos, extrato bancário referentes aos últimos 3 meses e as declarações de bens prestadas à Receita Federal nos últimos dois exercícios, sob pena de indeferimento. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas processuais. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA FLORENTINO (OAB 290839/SP)

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Patrícia Unger Clemente x Banco Bmg S/A

ID: 306377186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002503-36.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA UNGER CLEMENTE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE GODOY

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MOYSES FONSECA MONTEIRO ALVES

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Processo 1002503-36.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Patrícia Unger Clemente - Banco BMG S/A - Vistos. 1) Fls. 151/159 - Recebo a emenda à exordial. 2) De… Processo 1002503-36.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Patrícia Unger Clemente - Banco BMG S/A - Vistos. 1) Fls. 151/159 - Recebo a emenda à exordial. 2) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, porquanto comprovada a necessidade (fls. 154/159). Anote-se e observe-se. 3) Indefiro, por ora, o pedido liminar. Com efeito, prima facie, o cancelamento é possível a qualquer tempo diante do que preceitua o §1º do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008 ("§ 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição consignatária acordante, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor, por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido no inciso II do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17."). Todavia, não consta nos autos prova de que tenha havido a solicitação. Ainda, o contrato objeto da demanda trata-se de Cartão de crédito com uso da Reserva de Margem Consignável (RMC). Assim, a quitação depende da verificação das respectivas faturas. A propósito, é o que explicita a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "CONTRATO Serviços bancários Cartão de crédito consignado Cancelamento a pedido do beneficiário - Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008 (art. 17-A, § 1º) - Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral Banco que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar a autora a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há que se falar em previsão inicial de "fim dos descontos" - Inexistência nos autos de qualquer indício de "eventual" crédito a ser restituído - Sentença mantida Recurso não provido." (TJSP; Apelação 1007048-79.2022.8.26.0597; Relator (a): Maia da Rocha; 21ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 02/06/2023; Registro: 02/06/2023)." "OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Procedência parcial. Cartão cancelado. Apelo da autora. Pretensão de utilização dos valores pagos para quitação do débito. Impossibilidade. Devida a rescisão do pacto a qualquer tempo (art. 17-A da Instrução Normativa nº 28 do INSS). Tal circunstância, porém, não afasta o dever de quitação da dívida, mediante pagamento à vista ou com a margem consignável até sua liquidação total, sendo conferida ao mutuário a faculdade de optar pela forma de pagamento do eventual saldo devedor. Precedentes. Sucumbência recíproca reconhecida. Honorários advocatícios. Mantidos em 10% do valor da causa (Tema 1076). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1099850-35.2022.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alcides; 21ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023)" Nessa senda, prima facie, faz-se necessária a formação do contraditório para que as circunstâncias relatadas sejam melhor contextualizadas. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5) Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil. Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: MOYSES FONSECA MONTEIRO ALVES (OAB 152000/MG), RICARDO LOPES DE GODOY (OAB 77167/MG)

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Administradora E Construtora Soma Ltda. e outros x Bruno Haratez Iteanu e outros

ID: 308040027

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089083-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA. ANDRE SOUZA CHAVES SONIA HARATEZ

Polo Passivo:

BRUNO HARATEZ ITEANU ILANA HARATEZ

Despacho

Advogados:

HENRIQUE BORBA OLDONI

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ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI

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IVAN MUSSOLINO

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GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO

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HENRIQUE AUGUSTO PAULO

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HENRIQUE AUGUSTO PAULO

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HENRIQUE AUGUSTO PAULO

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DESPACHO Nº 1089083-35.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1089083-35.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Administradora e Construtora Soma Ltda. - Apelante: Andre Souza Chaves - Apelante: Sonia Haratez - Apelada: Ilana Haratez - Apelado: Bruno Haratez Iteanu - I. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo r. Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que julgou extinta ação declaratória, com fundamento no artigo 485, inciso VI do CPC de 2015, condenando o Espólio de Ilana Haratez ao pagamento de custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. A reconvenção foi, além disso, julgada improcedente, ficando a parte ré-reconvinte condenada ao pagamento de custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, também arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da reconvenção (fls. 2258/2264). A apelante, inicialmente, alega não possuir condições financeiras de arcar com as custas de preparo recursal de uma única vez, aduzindo que o preparo recursal alcança o teto legal, razão pela qual pede seja deferido o parcelamento de seu recolhimento em dez mensalidades. No mais, argumenta que a sentença incorreu no vício, concretizada decisão surpresa, vulnerando o direito ao contraditório ao adotar as teses da prescrição e da supressio, sobre as quais não teve a oportunidade de se manifestar. Argumenta não haver se consumado a prescrição extintiva, tendo em vista que o termo inicial não é aquele do ato irregular, mas, sim, da ciência dos prejuízos acerca de sua ocorrência. Assevera que a autora do ato ilícito não pode ser beneficiada pela tese da supressio, de modo a legitimar a própria torpeza da causadora do dano. Acrescenta que a sentença é nula por cerceamento de defesa, aduzindo ser imprescindível a produção de provas pericial, documental e testemunhal para dirimir as questões relevantes sobre os fatos que envolvem a gestão fraudulenta da falecida Ilana Haratez. Pede seja dado provimento ao recurso, para anular a sentença apelada, a fim de que, retornando os autos à Vara de origem, se já assegurado não só o diálogo substancial a respeito dos fundamentos aventados pela juíza na decisão impugnada como também a instrução regular da ação com deferimento da produção pelas partes das provas relativas às questões de fato objeto de mérito da reconvenção (fls. 2275/2284). II. Em contrarrazões, a apelada pede seja indeferido o pedido de parcelamento das custas de preparo recursal, bem como seja desprovido o recurso (fls. 2367/2384). III. O parcelamento do pagamento do preparo não é previsto no artigo 99 do CPC de 2015 ou na legislação processual e não se adequa às regras naturalmente atinentes à taxa judiciária, a qual constitui um tributo. O preparo é previsto para ser recolhido integralmente no momento do ajuizamento do recurso respectivo, prevista eventual complementação diante de equívoco de cálculo. Diante de sua natureza, vinculado este à interposição de um recurso, como pressuposto de sua admissibilidade, o preparo não pode ser parcelado, porquanto haveria de ser aguardado o pagamento da última parcela para que o conhecimento do recurso respectivo fosse possível, o que não se admite. Indefiro, assim, o pleito para parcelamento do valor do preparo. IV. Antes, portanto, da apreciação do mérito do apelo, promova a recorrente a complementação do recolhimento do preparo, com o recolhimento das parcelas faltantes em uma única vez, observado o prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Henrique Augusto Paulo (OAB: 77333/SP) - Guilherme Tambarussi Bozzo (OAB: 315720/SP) - Ivan Mussolino (OAB: 389632/SP) - André Luis Bergamaschi (OAB: 319123/SP) - Henrique Borba Oldoni (OAB: 444044/SP) - 4º andar

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