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Tucuruvi Diálogo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Município De São Paulo

ID: 291462605

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036981-46.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TUCURUVI DIáLOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ICARO SORREGOTTI NEGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036981-46.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036981-46.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tucuruvi Diálogo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eurípedes Faim - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, MANTENDO O ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS POR PAUTA FISCAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) A LEGALIDADE DO CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" À QUITAÇÃO DO ISS; (II) A VALIDADE DO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS, COM O EMPREGO DE PAUTA FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" À QUITAÇÃO DO ISS É CONSIDERADO FORMA DE COERÇÃO INADMISSÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E PRECEDENTES DO TJSP. 4. O ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS POR PAUTA FISCAL NÃO ENCONTRA AMPARO NO ART. 148 DO CTN, POIS NÃO FORAM APONTADOS PELO MUNICÍPIO INDÍCIOS DE FALSIDADE OU OMISSÕES NOS DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" NÃO PODE SER CONDICIONADA À QUITAÇÃO DE TRIBUTOS. 2. O ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DO ART. 148 DO CTN.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §§ 3º E 5º.CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 148.LEI MUNICIPAL Nº 6.989/1966, ART. 83.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, AI Nº 683000/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. 31/10/2007.TJSP, APELAÇÃO Nº 3022841-91.2013.8.26.0224, REL. REZENDE SILVEIRA, J. 26/02/2015.TJSP, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 1001222-51.2015.8.26.0554, REL. CLÁUDIO MARQUES, J. 25/08/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB: 138152/SP) - Icaro Sorregotti Negri (OAB: 415583/SP) (Procurador) - 1º andar

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D. L. De M. C. N. e outros x T. E. C. N. S.

ID: 291164813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0016541-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. L. DE M. C. N. J. L. DE M. C. N.

Polo Passivo:

T. E. C. N. S.

Intimação

Advogados:

VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA DIAS GOES SILVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016541-68.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1061948-51.2022.8.26.0002) (processo principal 1061948-51.2022.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol…

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Hebrom Administradora De Benefícios Ltda. e outros x Pedro Marques Rodrigues

ID: 291302342

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006038-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HEBROM ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA. NOTRE DAME INTERMEDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

PEDRO MARQUES RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO ESPIRITO SANTO FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEREZA MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006038-68.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Banco Bradesco S/A x Lucineide Cordeiro Da Silva

ID: 313414733

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1086645-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LUCINEIDE CORDEIRO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRAULIO DE SOUSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL S

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086645-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Lucineide Cordeiro da Silva - Magistrado(a)…

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D. L. Dos S. O. x N. I. S. De S. S. A.

ID: 317474038

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004971-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D. L. DOS S. O.

Polo Passivo:

N. I. S. DE S. S. A.

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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VAGNER GABRIEL MALAQUIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ALLEMAN DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004971-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1073259-68.2024.8.26.0002

ID: 277857951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1073259-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Luís Fedeli (OAB 193114/SP) Processo 1073259-68.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. DO PEDIDO DE E…

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Daniel Pereira Fernandes x Cacilda Rocha Marques

ID: 320722804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1074908-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

CACILDA ROCHA MARQUES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉA PATRICIA TOLEDO TAVORA NIESS KAHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TOLEDO TÁVORA NIESS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DONIZETTI RODRIGUES MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074908-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Daniel Pereira Fernandes x Cacilda Rocha Marques

ID: 321173035

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1074908-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

CACILDA ROCHA MARQUES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉA PATRICIA TOLEDO TAVORA NIESS KAHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TOLEDO TÁVORA NIESS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DONIZETTI RODRIGUES MATHEUS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074908-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Fabio Aparecido Dos Santos 27985908846 x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda (Mercado Livre)

ID: 302152579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009239-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FABIO APARECIDO DOS SANTOS 27985908846

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (MERCADO LIVRE)

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE ABREU LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009239-68.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Aparecido dos Santos 27985908846 - Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda (Merc…

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Associação São Francisco De Assis - Irmãs Franciscanas Da Providência De Deus - Colégio Francisco Pio Xii x Doron Schwartz

ID: 297950665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010915-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SãO FRANCISCO DE ASSIS - IRMãS FRANCISCANAS DA PROVIDêNCIA DE DEUS - COLéGIO FRANCISCO PIO XII

Polo Passivo:

DORON SCHWARTZ

Intimação

Advogados:

MARIA EUGÊNIA JANUÁRIO CHAGAS

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GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANE ALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010915-68.2024.8.26.0002 (processo principal 1014476-20.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação São Francisco de Assis - Irmãs Franciscanas da Providê…

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