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Processo nº 1024108-04.2022.8.26.0100

ID: 293582975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024108-04.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024108-04.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolh… Processo 1024108-04.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP)

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Isis Pizzoli e outros x Carrara Serviços De Segurança E Vigilância Ltda e outros

ID: 275849999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001952-87.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISIS PIZZOLI LUCIANE PIZZOLI

Polo Passivo:

CARRARA SERVIçOS DE SEGURANçA E VIGILâNCIA LTDA CARRARA SERVIçOS LTDA MAXIMUS SERVIçOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA RODOMIX - OBRAS E SERVIçOS LTDA SAFIRA VIGILâNCIA PATRIMONIAL LTDA THS CONSTRUçõES SPE LTDA TIGER SERVIçOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROBERTO CILTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MENDONÇA DE OLIVEIRA

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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CAUE GONZALEZ LOGELSO

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ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Marcelo Mendonça de Oliveira (OAB 211814/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Rafael Roberto Cilto (OAB 293458/SP), Caue Gonzalez Logelso (OAB 35918… ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Marcelo Mendonça de Oliveira (OAB 211814/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Rafael Roberto Cilto (OAB 293458/SP), Caue Gonzalez Logelso (OAB 359183/SP) Processo 0001952-87.2023.8.26.0008 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Luciane Pizzoli, Isis Pizzoli - Reqdo: THS Construções SPE LTDA, Tiger Serviços de Limpeza e Portaria LTDA, Safira Vigilância Patrimonial LTDA, Carrara Serviços de Segurança e Vigilância LTDA, Carrara Serviços LTDA, Rodomix - Obras e Serviços LTDA, Maximus Serviços de Portaria e Limpeza LTDA - Vistos. No presente incidente almeja-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica das pessoas naturais Rosângela Amélia da Conceição (CPF nº 192.281.488-10) e Emerson Guimarães Lima (CPF nº 174.381.248-51), a fim de incluir no polo passivo do feito de nº 0206929-32.2009.8.26.0008 os seguintes: - THS Construções SPE LTDA, CNPJ nº 38.093.607/0001-36; - Tiger Serviços de Limpeza e Portaria LTDA, CNPJ nº 31.747.407/0001-00; - Safira Vigilância Patrimonial LTDA, CNPJ nº 31.715.398/0001-76; - Carrara Serviços de Segurança e Vigilância LTDA, CNPJ nº 13.468.972/0001-57; - Carrara Serviços LTDA, CNPJ nº 04.826.233/0001-07; - Rodomix - Obras e Serviços LTDA, CNPJ nº 03.980.092/0001-01; - Maximus Serviços de Portaria e Limpeza LTDA, CNPJ nº 21.718.803/0001-56. Alega a parte demandante, em síntese, que: - "[...] verificou que o Sr. Emerson Guimarães de Lima continua na atividade, mas de forma oculta, e o mesmo acontece com a Sra. Rosangela Amélia da Conceição. [...]"; - "[...] verificou-se que Sr. Emerson Guimarães atua de forma oculta nas empresas de sua esposa, Sra. Thelma Lídia Sales de Souza, que, inclusive, fez parte do quadro societário. [...]"; - "[...] o Sr. Emerson atua como responsável oculto, principalmente da empresa CARRARA SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. [...]"; - "[...] CARRARA SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., não é a única empresa em nome da Sra. Thelma Lídia Sales de Souza [...]"; - nos autos de nº 1091620-04.2022.8.26.0100, "[...] há uma comunicação de rescisão contratual entre as partes, o Condomínio comunica sua insatisfação com os serviços prestados pela empresa onde menciona Carrara [...]"; - nos autos de nº 1001641-44.2021.8.26.0100, pode-se "[...] verificar que a parte requerente, em trocas de mensagem, informa que fora contratado pelo Sr. Emerson, e que todos envolvidos no respectivo processo, se reportavam ao mesmo [...]", sendo que "[...] o Sr. EMERSON constituiu o mesmo advogado para defender seus direitos, não só dele, mas da empresa CARRARA SERVIÇOS LTDA., e das Sras. THELMA LIDIA SALES DE SOUZA e LUCIANE KARINA SALES DE SOUZA. [...]"; - nos autos de nº 1000371-79.2022.5.02.0038, "[...] as partes envolvidas também possuem relação entre si: CARRARA SERVIÇOS LTDA., TIGER SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA., SAFIRA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA. e MAXIMUS SERVIÇOS DE PORTARIA LIMPEZA LTDA. [...]"; - "[...] a empresa MAXIMUS está em nome de RONE PETERSON GUIMARÃES LIMA, irmão do Sr. Emerson. Não há dúvidas que o Sr. Emerson está, e sempre esteve, sobre o controle de todas empresas, mas sempre de forma oculta, sempre com a intenção de lesar seus credores. [...]"; - nos autos de nº 1001641-44.2021.8.26.0010, "[...] fora anexdo um demonstrativo de créditos bancários, onde consta diversos recebimentos das empresas dos irmãos do Sr. Emerson, não sá das empresas, mas, também, do Sr. François [...]"; - "[...] apesar do Sr. Emerson e a Sra. Thelma não serem casados de forma oficial, não há como negar o relacionamento de ambos, uma vez que os mesmos moram no mesmo endereço [...]"; - "[...] Não há como questionar a não formação do grupo familiar e econômico. [...]"; - "[...] a Sra. Thelma é esposa do Sr. Emerson, e a Sra. Luciane, é a irmã da Sra. Thelma. [...]"; - "[...] François Guimarães de Lima e Rone Peterson Guimarães de Lima, ambos são irmãos do Sr. Emerson, e por fim a Sra. Edilueza Guimarães de Lima que é mãe do Sr. Emerson, fato este que comprova que as referidas empresas pertencem ao mesmo grupo, e tudo sob comando do Sr. Emerson. [...]"; - "[...] com relação a senhora Rosangela Amélia da Conceição, a mesma atua como procuradora na empresa RODOMIX OBRAS E SERVIÇOS LTDA., que é de titularidade da sua irmã. [...]"; - nos autos de nº 0214100-39.2009.5.02.0079, Rosângela "[...] figura como procuradora desde 2018, e conforme a empresa RODOMIX, fora incluída nos processos da empresa MADRI. A Sra. Rosangela vem se apresentando como funcionária, realizando um suposto registro e anexando nos processos, fato este que já fora derrubado nos autos da ação trabalhista processo nº 0214100-39.2009.5.02.0079 [...]". Tiger Serviços de Limpeza e Portaria LTDA foi citada (fl(s). 1135) e apresentou manifestação (fl(s). 1138/1150) também acompanhada de prova documental. Em preliminar, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em resumo, que: - "[...] nunca foi sócia da empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA [...]"; - "[...] EMERSON GUIMARÃES DE LIMA, que jamais integrou o quadro societário da empresa requerida e às sócias da empresa Requerida, Sras. THELMA LÍDIA SALES DE SOUZA e LUCIANE KARINA SALES ESPER que jamais integraram o quadro societário da empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. [...]"; - "[...] Para que seja aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, imprescindível que se demonstre o desvio de finalidade, o abuso de personalidade e confusão patrimonial, o que efetivamente não restou comprovado no caso dos autos. [...]". Houve réplica (fls. 1306/1310). Maximus Serviços de Portaria e Limpeza LTDA foi citada (fl(s). 1136) e apresentou manifestação (fl(s). 1197/1209) também acompanhada de prova documental. Em preliminar, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em resumo, que: - "[...] nunca foi sócia da empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA [...]"; - "[...] EMERSON GUIMARÃES LIMA, que jamais compôs o quadro societário da empresa requerida. E, da mesma forma, a RONE PETERSON DE LIMA, o qual jamais compôs o quadro societário da empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. [...]"; - "[...] Para que seja aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, imprescindível que se demonstre o desvio de finalidade, o abuso de personalidade e confusão patrimonial, o que efetivamente não restou comprovado no caso dos autos. [...]". Houve réplica (fls. 1239/1244). Safira Vigilância Patrimonial LTDA foi citada (fl(s). 1137) e apresentou manifestação (fl(s). 1251/1266) também acompanhada de prova documental. Em preliminar, arguiu ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente. No mérito, sustentou, em resumo, que: - "[...] nunca foi sócia da empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA [...]"; - "[...] EMERSON GUIMARÃES DE LIMA, que jamais integrou o quadro societário da empresa requerida e às sócias da empresa Requerida, Sras. THELMA LÍDIA SALES DE SOUZA e LUCIANE KARINA SALES ESPER que jamais integraram o quadro societário da empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. [...]"; - "[...] Para que seja aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, imprescindível que se demonstre o desvio de finalidade, o abuso de personalidade e confusão patrimonial, o que efetivamente não restou comprovado no caso dos autos. [...]". Houve réplica (fls. 1311/1319). THS Construções SPE LTDA foi citada (fls. 1341) e apresentou manifestação (fl(s). 1353/1368) também acompanhada de prova documental. Em preliminar, arguiu ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente. No mérito, sustentou, em resumo, que: - "[...] nunca foi sócia da empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. [...]"; - "[...] EMERSON GUIMARÃES DE LIMA, que jamais integrou o quadro societário da empresa requerida e às sócias da empresa Requerida, Sras. THELMA LÍDIA SALES DE SOUZA e LUCIANE KARINA SALES ESPER que jamais integraram o quadro societário da empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. [...]"; - "[...] Para que seja aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, imprescindível que se demonstre o desvio de finalidade, o abuso de personalidade e confusão patrimonial, o que efetivamente não restou comprovado no caso dos autos. [...]". Houve réplica (fls. 1567/1577). Carrara Serviços de Segurança e Vigilância LTDA foi citada (fl(s). 1342) e apresentou manifestação (fl(s). 1423/1437) também acompanhada de prova documental. Em preliminar, arguiu ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente. No mérito, sustentou, em resumo, que: - "[...] nunca foi sócia da empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. [...]"; - as integrantes de seu quadro social "[...] jamais integraram o quadro societário da empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA., e, ainda, ao sócio da empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA., EMERSON GUIMARÃES DE LIMA, que jamais integrou o quadro societário da empresa requerida e às sócias da empresa Requerida, Sras. THELMA LÍDIA SALES DE SOUZA e LUCIANE KARINA SALES ESPER que jamais integraram o quadro societário da empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. [...]"; - "[...] Para que seja aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, imprescindível que se demonstre o desvio de finalidade, o abuso de personalidade e confusão patrimonial, o que efetivamente não restou comprovado no caso dos autos. [...]". Houve réplica (fls. 1816/1823). Carrara Serviços LTDA foi citada (fl(s). 1343) e apresentou manifestação (fl(s). 1391/1406) também acompanhada de prova documental. Em preliminar, arguiu ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente. No mérito, sustentou, em resumo, que: - "[...] nunca foi sócia da empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA [...]"; - as integrantes de seu quadro social "[...] jamais integraram o quadro societário da empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. [...]"; - "[...] EMERSON GUIMARÃES LIMA, o qual em que pese tenha integrado o quadro de sócios da empresa Requerida, sua breve passagem nos quadros societários da empresa requerida se deu no período de pouco mais de 02 (dois) meses, entre 20/02/2009 a 28/04/2009 [...]"; - "[...] Para que seja aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, imprescindível que se demonstre o desvio de finalidade, o abuso de personalidade e confusão patrimonial, o que efetivamente não restou comprovado no caso dos autos. [...]". Houve réplica (fls. 1578/1589). Rodomix - Obras e Serviços LTDA foi citada (fl(s). 1498) e apresentou manifestação (fl(s). 1499/1512) também acompanhada de prova documental. Em preliminar, arguiu ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente. No mérito, sustentou, em resumo, que: - "[...] RODOMIX - OBRAS E SERVICOS EIRELI e a empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA ME são pessoas jurídicas absolutamente distintas, administradas por gestores distintos [...]"; - "[...] RODOMIX - OBRAS E SERVICOS EIRELI e a empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA ME tratam-se de empresas com personalidades jurídicas próprias e independentes, não havendo sócios em comum na composição de seus quadros societários [...]"; - "[...] Nos autos do processo apontado pela requerente (processo trabalhista nº 0214100-39.2009.5.02.0079) a procuração assinada foi outorgada pela socia da empresa contestante, motivo pelo qual as alegações apresentadas não merecem prosperar [...]"; - "[...] Como se pode observar às fls. 228 (dos autos da ação trabalhista processo nº 0214100-39.2009.5.02.0079 (fls. 400 dos presentes autos), trata-se de procuração outorgada pela empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA ME ao seu procurador PEDRO IGOR SANTOS DE ALMEIDA, fato este sem qualquer relação com a empresa RODOMIX OBRAS ESERVICOS LTDA [...]"; - "[...] O único vínculo existente entre a empresa requerida RODOMIX - OBRAS E SERVICOS EIRELI com Rosangela Amélia da Conceição (socia da empresa MADRI SANEAMENTO AMBIENTALLTDA ME) decorre unicamente de vínculo trabalhista. [...]". Houve réplica (fls. 1553/1561). É o relatório. Fundamento e decido. 1) Preliminar - Ilegitimidade passiva Uma vez adotada pelo ordenamento jurídico pátrio a teoria da asserção, alegando a parte demandante ser titular de direito por ato ou fato imputado à parte demandada, a análise da pertinência ou da procedência do pedido diz respeito ao mérito, e não ao procedimento. Assim, a referida preliminar há de ser analisada nesse âmbito (meritório). 2) Preliminar - Prescrição intercorrente Conforme disposto no art. 206, § 3º, I, do CC, prescreve em 3 anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos. Aplica-se tal prazo também à prescrição intercorrente. Em 10.10.2016 (fl. 548 dos autos de nº 0206929-32.2009.8.26.0008), a parte exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, CPC. Em 03.11.2016 (fl. 549 dos autos de nº 0206929-32.2009.8.26.0008), foi deferida a suspensão do feito. A partir de então, os autos permaneceram suspensos pelo prazo de 1 ano, período em que esteve suspensa a prescrição (§1º do art. 921 do CPC/15). Ou seja, de 03.11.2016 a 03.11.2017 a prescrição estava suspensa. Decorrido tal prazo, deu-se início ao prazo da prescrição intercorrente (§4° do art. 921 do CPC/15). Contudo, em 23.11.2017 (fl. 553 dos autos de nº 0206929-32.2009.8.26.0008), a parte exequente requereu o desarquivamento dos autos, sendo que em 11.01.2018 (fl. 557 dos autos de nº 0206929-32.2009.8.26.0008) foi requerida a realização de pesquisa de bens dos executados, tendo prosseguido o feito, inexistindo inércia da parte exequente, não havendo, portanto, falar em prescrição intercorrente. 3) Passo a analisar as alegações referentes a cada um dos integrantes do polo passivo. 3.1) THS Construções SPE LTDA, CNPJ nº 38.093.607/0001-36 Alega a parte demandante que Emerson Guimarães Lima possui um relacionamento com Thelma Lídia Sales de Souza, e que esta, juntamente com sua irmã Luciane Karina Sales Esper, integra o quadro societário de THS Construções SPE LTDA. Devidamente intimada (fls. 1888/1890), a parte demandante limitou-se a afirmar que a referida sociedade empresária é gerida por Emerson Guimarães Lima, sem, contudo, indicar as folhas dos autos em que constariam os documentos comprobatórios de sua alegação. Desse modo, não se comprovou o alegado abuso da personalidade jurídica. Portanto, em relação à referida sociedade empresária, malogra a pretensão inicial. 3.2) Tiger Serviços de Limpeza e Portaria LTDA, CNPJ nº 31.747.407/0001-00 Alega a parte demandante que Emerson Guimarães Lima possui um relacionamento com Thelma Lídia Sales de Souza, e que esta, juntamente com sua irmã Luciane Karina Sales Esper, integra o quadro societário de Tiger Serviços de Limpeza e Portaria LTDA. Ademais, afirma que "[...] em consulta ao site do Tribunal de Justiça, verificamos o processo nº 1091620-04.2022.8.26.0100 em que a empresa TIGER SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA. move em face do CONDOMÍNIO LIVING PRIVILEGE, onde no referido processo há uma comunicação de rescisão contratual entre as partes, o Condomínio comunica sua insatisfação com os serviços prestados pela empresa onde menciona Carrara [...]". Ainda, aduz que "[...] Em consulta a outro processo trabalhista, processo nº 1000371-79.2022.5.02.0038, onde as partes envolvidas também possuem relação entre si: CARRARA SERVIÇOS LTDA., TIGER SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA., SAFIRA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA. e MAXIMUS SERVIÇOS DE PORTARIA LIMPEZA LTDA. [...]". Devidamente intimada (fls. 1888/1890), a parte demandante limitou-se a afirmar que a referida sociedade empresária é gerida por Emerson Guimarães Lima, indicando a existência de troca de e-mail juntada nos autos de nº 1091620-04.2022.8.26.0100 (vide fl. 4). O referido documento, elaborado de forma unilateral, mostra-se insuficiente para comprovar a alegação do demandante. Como sabido, a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, que exige prova robusta, a qual, no presente caso, é inexistente ou, ao menos, não foi demonstrada. Desse modo, não se comprovou o alegado abuso da personalidade jurídica. Portanto, em relação à referida sociedade empresária, malogra a pretensão inicial. 3.3) Safira Vigilância Patrimonial LTDA, CNPJ nº 31.715.398/0001-76 Alega a parte demandante que Emerson Guimarães Lima possui um relacionamento com Thelma Lídia Sales de Souza, e que esta, juntamente com sua irmã Luciane Karina Sales Esper, integra o quadro societário de Safira Vigilância Patrimonial LTDA. Ademais, afirma que em consulta ao "[...] processo nº 1000371-79.2022.5.02.0038, onde as partes envolvidas também possuem relação entre si: CARRARA SERVIÇOS LTDA., TIGER SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA., SAFIRA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA. e MAXIMUS SERVIÇOS DE PORTARIA LIMPEZA LTDA. [...]". Devidamente intimada (fls. 1888/1890), a parte demandante limitou-se a afirmar que a referida sociedade empresária é gerida por Emerson Guimarães Lima, sem, contudo, indicar as folhas dos autos em que constariam os documentos comprobatórios de sua alegação. Desse modo, não se comprovou o alegado abuso da personalidade jurídica. Portanto, em relação à referida sociedade empresária, malogra a pretensão inicial. 3.4) Carrara Serviços de Segurança e Vigilância LTDA, CNPJ nº 13.468.972/0001-57 Alega a parte demandante que Emerson Guimarães Lima possui um relacionamento com Thelma Lídia Sales de Souza, e que esta integra o quadro societário de Carrara Serviços de Segurança e Vigilância LTDA. Ademais, afirma que Emerson Guimarães Lima "[...] atua como responsável oculto, principalmente da empresa CARRARA SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. [...]". Devidamente intimada (fls. 1888/1890), a parte demandante limitou-se a afirmar que a referida sociedade empresária é gerida por Emerson Guimarães Lima, indicando a existência de troca de e-mail juntada nos autos de nº 1091620-04.2022.8.26.0100 (vide fl. 4). O referido documento, elaborado de forma unilateral, mostra-se insuficiente para comprovar a alegação do demandante. Como sabido, a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, que exige prova robusta, a qual, no presente caso, é inexistente ou, ao menos, não foi demonstrada. Desse modo, não se comprovou o alegado abuso da personalidade jurídica. Portanto, em relação à referida sociedade empresária, malogra a pretensão inicial. 3.5) Carrara Serviços LTDA, CNPJ nº 04.826.233/0001-07 Alega a parte demandante que Emerson Guimarães Lima possui um relacionamento com Thelma Lídia Sales de Souza, e que esta, juntamente com sua irmã Luciane Karina Sales Esper, integra o quadro societário de Carrara Serviços LTDA. Ademais, afirma que "[...] em consulta ao site do Tribunal de Justiça, verificamos o processo nº 1091620-04.2022.8.26.0100 em que a empresa TIGER SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA. move em face do CONDOMÍNIO LIVING PRIVILEGE, onde no referido processo há uma comunicação de rescisão contratual entre as partes, o Condomínio comunica sua insatisfação com os serviços prestados pela empresa onde menciona Carrara [...]". Ainda, aduz que "[...] no processo nº 1001641-44.2021.8.26.0100 onde figura a empresa CARRARA SERVIÇOS LTDA, podemos verificar que a parte requerente, em trocas de mensagem, informa que fora contratado pelo Sr. Emerson, e que todos envolvidos no respectivo processo, se reportavam ao mesmo [...]", sendo que "[...] no referido processo, o Sr. EMERSON constituiu o mesmo advogado para defender seus direitos, não só dele, mas da empresa CARRARA SERVIÇOS LTDA., e das Sras. THELMA LIDIA SALES DE SOUZA e LUCIANE KARINA SALES DE SOUZA. [...]". Outrossim, alega que "[...] Em consulta a outro processo trabalhista, processo nº 1000371-79.2022.5.02.0038, onde as partes envolvidas também possuem relação entre si: CARRARA SERVIÇOS LTDA., TIGER SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA., SAFIRA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA. e MAXIMUS SERVIÇOS DE PORTARIA LIMPEZA LTDA. [...]". Devidamente intimada (fls. 1888/1890), a parte demandante indicou as folhas dos autos em que constariam os documentos que, em tese, comprovariam suas alegações (fls. 5, 8/9, 11, 106/136, 455, 686/698, 767, 929, 932, 933, 939, 1242, 1582 e 1852/1860). Passo a analisá-los. 3.5.1) Documentos de fl. 5 Trata-se de mensagem encaminhada via e-mail, juntada como meio de prova nos autos de nº 1001641-44.2021.8.26.0010, em trâmite perante a e. 18ª Vara Cível do Foro Central, movida por Nelson Roberto Marcantonio Vinha e Carlos Alberto Gaglioni contra Carrara Servicos LTDA, Thelma Lídia Sales de Souza, Luciane Karina Sales de Souza, Cicero Estelino Rodrigues de Medeiros, Sílvia Iracymar Orlandin e Emerson Guimarães Lima. Ressalta-se que, consoante decisão saneadora proferida naquele feito, Emerson Guimarães Lima lá não apresentou contestação. Ademais, no presente feito, embora Carrara Serviços LTDA sustente que Emerson Guimarães Lima integrou seu quadro societário apenas entre 20/02/2009 e 28/04/2009, fato é que deixou de impugnar de forma específica o documento de fl. 5. Tal omissão permite concluir que Emerson Guimarães Lima, ainda que não figurasse formalmente como sócio, atuava como representante da referida sociedade empresária. Entretanto, ainda que esteja demonstrado que Emerson Guimarães Lima atuava como representante de Carrara Serviços LTDA, o documento de fl. 5 mostra-se insuficiente para comprovar a alegação da parte demandante. Como sabido, a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, que exige prova robusta do alegado abuso da personalidade jurídica - requisito que, em relação ao referido documento, não se encontra satisfeito. 3.5.2) Documentos de fl. 8 e 686/698 Trata-se de documento denominado "Demonstrativo dos Créditos Bancários Cujas Origens e Natureza Devem Ser Comprovadas", expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, juntado aos autos de nº 1001641-44.2021.8.26.0010 (fls. 686/698). Não se desincumbiu a parte demandante de especificar - e até mesmo comprovar - de que modo o referido documento comprovaria o alegado abuso da personalidade jurídica, de modo que o referido documento não se presta como meio de prova. 3.5.3) Documentos de fl. 9 e 11 Trata-se de fotografias que em nada contribuem para o adequado deslinde da controvérsia. A eventual relação entre Emerson Guimarães Lima e a sócia de Carrara Serviços LTDA, por si só, não constitui elemento suficiente para comprovar o alegado abuso da personalidade jurídica. 3.5.4) Documento de fls. 106/136 Trata-se do documento intitulado "CCS - Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ", juntado aos autos da reclamação trabalhista de nº 0098800-54.2008.5.02.0373 (3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes), o qual demonstra que, mesmo após a retirada formal de Emerson Guimarães Lima do quadro societário de Carrara Serviços LTDA, ele ainda mantinha vínculo com a referida sociedade empresária. Ademais, no presente feito, embora Carrara Serviços LTDA sustente que Emerson Guimarães Lima integrou seu quadro societário apenas entre 20/02/2009 e 28/04/2009, fato é que deixou de impugnar de forma específica o documento de fls. 106/136. Tal omissão permite concluir que Emerson Guimarães Lima, ainda que não figurasse formalmente como sócio, atuava como representante da referida sociedade empresária. Entretanto, ainda que esteja demonstrado que Emerson Guimarães Lima atuava como representante de Carrara Serviços LTDA, o documento de fls. 106/136 mostra-se insuficiente para comprovar a alegação da parte demandante. Como sabido, a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, que exige prova robusta do alegado abuso da personalidade jurídica - requisito que, em relação ao referido documento, não se encontra satisfeito. 3.5.5) Documento de fl. 455 Trata-se da petição inicial dos autos de nº 1001641-44.2021.8.26.0010, em trâmite perante a e. 18ª Vara Cível do Foro Central, movida por Nelson Roberto Marcantonio Vinha e Carlos Alberto Gaglioni contra Carrara Servicos LTDA, Thelma Lídia Sales de Souza, Luciane Karina Sales de Souza, Cicero Estelino Rodrigues de Medeiros, Sílvia Iracymar Orlandin e Emerson Guimarães Lima. Considerando que a referida ação sequer foi julgada, não há que se levar em consideração, neste feito, os fatos narrados na referida petição inicial. 3.5.6) Documentos de fls. 767, 929, 932/933 e 939 Trata-se de prints referentes a conversas realizadas através do WhatsApp, juntados aos autos de nº 1001641-44.2021.8.26.0010. Ressalta-se que, consoante decisão saneadora proferida naquele feito, Emerson Guimarães Lima lá não apresentou contestação. Ademais, no presente feito, embora Carrara Serviços LTDA sustente que Emerson Guimarães Lima integrou seu quadro societário apenas entre 20/02/2009 e 28/04/2009, fato é que deixou de impugnar de forma específica os documentos de fls. 767, 929, 932/933 e 939. Tal omissão permite concluir que Emerson Guimarães Lima, ainda que não figurasse formalmente como sócio, atuava como representante da referida sociedade empresária. Entretanto, ainda que esteja demonstrado que Emerson Guimarães Lima atuava como representante de Carrara Serviços LTDA, os documentos de fls. 767, 929, 932/933 e 939 mostram-se insuficientes para comprovar a alegação da parte demandante. Como sabido, a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, que exige prova robusta do alegado abuso da personalidade jurídica - requisito que, em relação aos referidos documentos, não se encontra satisfeito. 3.5.7) Documento de fl. 1242 Embora o referido documento indique certo vínculo entre Maximus Serviços de Portaria e Limpeza LTDA e Thelma Salles Souza, que integra o quadro societário de Carrara Serviços LTDA, não constitui elemento suficiente para comprovar o alegado abuso da personalidade jurídica. 3.5.8) Documento de fl. 1582 Trata-se de imagem capturada de perfil em rede social atribuída a Emerson Guimarães Lima, na qual este se autodenomina "Diretor na Carrara Serviços". Contudo, por não conter qualquer indicação de data, o referido documento carece de valor probatório. 3.5.9) Documento de fls. 1852/1860 Trata-se de sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista de nº 0098800-54.2008.5.02.0373 (3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes), a qual concluiu que Emerson Guimarães Lima é sócio de fato de Carrara Serviços LTDA. Ainda que este juízo não esteja vinculado àquela sentença, os fatos ali descritos reforçam a conclusão de que Emerson Guimarães Lima, de fato, exercia funções de representação em nome de Carrara Serviços LTDA. Entretanto, ainda que esteja demonstrado que Emerson Guimarães Lima atuava como representante de Carrara Serviços LTDA, o documento de fls. 1852/1860 mostra-se insuficiente para comprovar a alegação da parte demandante. Como sabido, a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, que exige prova robusta do alegado abuso da personalidade jurídica - requisito que, em relação ao referido documento, não se encontra satisfeito. 3.5.10) Conclusão em relação a Carrara Serviços LTDA Embora tenha a parte demandante comprovado que Emerson Guimarães Lima, de fato, exercia funções de representação em nome de Carrara Serviços LTDA, não se desincumbiu de comprovar os alegados abuso da personalidade jurídica e/ou fraude. Ressalte-se que, diferentemente do que ocorre na Justiça do Trabalho, onde prevalece a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, no presente caso é imprescindível a comprovação inequívoca de que o executado tenha realizado atos caracterizados pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, com o propósito específico de fraudar credores o que, frise-se, ainda que considerados os documentos em conjunto, não restou demonstrado nos autos. Portanto, em relação à referida sociedade empresária, malogra a pretensão inicial. 3.6) Rodomix - Obras e Serviços LTDA, CNPJ nº 03.980.092/0001-01 Alega a parte demandante que Rosângela Amélia da Conceição "[...] atua como procuradora na empresa RODOMIX OBRAS E SERVIÇOS LTDA., que é de titularidade da sua irmã. [...]". Ademais, afirma que "[...] A Sra. Rosângela Amélia da Conceição, ex-sócia do Sr. Emerson, utiliza uma procuração pública para gerir e administrar a empresa registrada em nome de sua irmã. Em processos judiciais, tentou alegar que era funcionária da empresa, mas a procuração demonstra claramente sua posição de controle fls. 73/75. [...]". Devidamente intimada (fls. 1888/1890), a parte demandante indicou as folhas dos autos em que constariam os documentos que, em tese, comprovariam suas alegações (fls. 73/75, 137/158, 379/380, 397/400). Passo a analisá-los. 3.6.1) Documento de fls. 73/75 Trata-se de procuração pública na qual figura como outorgante Rodomix - Obras e Serviços LTDA e como procuradora Rosângela Amélia da Conceição. Entretanto, ainda que esteja demonstrado o vínculo entre Rodomix - Obras e Serviços LTDA e Rosângela Amélia da Conceição, o documento de fls. 73/75 mostra-se insuficiente para comprovar a alegação da parte demandante. Como sabido, a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, que exige prova robusta do alegado abuso da personalidade jurídica - requisito que, em relação ao referido documento, não se encontra satisfeito. 3.6.2) Documento de fls. 137/158 Trata-se do documento intitulado "CCS - Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ", juntado aos autos da reclamação trabalhista de nº 0098800-54.2008.5.02.0373 (3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes), o qual demonstra vínculo entre Rodomix - Obras e Serviços LTDA e Rosângela Amélia da Conceição, o que permite concluir que esta atuava como representante da referida sociedade empresária. Entretanto, ainda que esteja demonstrado o vínculo entre Rodomix - Obras e Serviços LTDA e Rosângela Amélia da Conceição, o documento de fls. 137/158 mostra-se insuficiente para comprovar a alegação da parte demandante. Como sabido, a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, que exige prova robusta do alegado abuso da personalidade jurídica - requisito que, em relação ao referido documento, não se encontra satisfeito. 3.6.3) Documento de fls. 379/380 Trata-se de decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista de nº 0214100-39.2009.5.02.0079 (79ª Vara do Trabalho de São Paulo), a qual concluiu que "[...] não há como acolher a alegação de que o vínculo entre as executadas decorre apenas pelo fato da sra. ROSANGELA AMELIA DA CONCEIÇÃO ter sido contratada pela reclamada como empregada em 13.12 .2019, já que mantinham relação há mais de um ano. [...]". Este juízo não está vinculado à referida decisão, de modo que o referido documento, por si só, não constitui elemento suficiente para comprovar o alegado abuso da personalidade jurídica. 3.6.4) Documento de fls. 397/400 Trata-se de acordo formulado nos autos da reclamação trabalhista de nº 0214100-39.2009.5.02.0079 (79ª Vara do Trabalho de São Paulo). Não se desincumbiu a parte demandante de especificar - e até mesmo comprovar - de que modo o referido documento comprovaria o alegado abuso da personalidade jurídica, de modo que o referido documento não se presta como meio de prova. 3.6.5) Conclusão em relação a Rodomix - Obras e Serviços LTDA Embora tenha a parte demandante comprovado que Rosângela Amélia da Conceição, de fato, exercia funções de representação em nome de Rodomix - Obras e Serviços LTDA, não se desincumbiu de comprovar os alegados abuso da personalidade jurídica e/ou fraude. Ressalte-se que, diferentemente do que ocorre na Justiça do Trabalho, onde prevalece a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, no presente caso é imprescindível a comprovação inequívoca de que o executado tenha realizado atos caracterizados pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, com o propósito específico de fraudar credores o que, frise-se, ainda que considerados os documentos em conjunto, não restou demonstrado nos autos. Portanto, em relação à referida sociedade empresária, malogra a pretensão inicial. 3.7) Maximus Serviços de Portaria e Limpeza LTDA, CNPJ nº 21.718.803/0001-56 Alega a parte demandante que "[...] Em consulta a outro processo trabalhista, processo nº 1000371-79.2022.5.02.0038, onde as partes envolvidas também possuem relação entre si: CARRARA SERVIÇOS LTDA., TIGER SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA., SAFIRA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA. e MAXIMUS SERVIÇOS DE PORTARIA LIMPEZA LTDA. [...]". Ademais, afirma que "[...] Constituída em 19/12/2014, a empresa está formalmente em nome de Rone Peterson Guimarães Lima, irmão do Sr. Emerson - fls. 161/164 dos autos. Contudo, de acordo com cópias extraídas dos autos da ação trabalhista, documentos de fls.1685, demonstra que o Sr. Emerson Guimarães de Lima possui vínculo empregatício com a empresa Maximus Serviços de Portaria e Limpeza Limitada desde 10/02/2021 [...]". Ainda, aduz que "[...] Há nos autos, também, a pesquisa realizada no site da whois, onde podemos verificar mais um vínculo da empresa MAXIMUS com a empresa do Grupo Carrara, conforme fls.1242 dos autos. [...]". Outrossim, alega que "[...] Emerson Guimarães de Lima possui vínculo com a empresa Maximus [...]". Devidamente intimada (fls. 1888/1890), a parte demandante indic

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Processo nº 1000626-81.2025.8.26.0145

ID: 292281294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000626-81.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. M. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000626-81.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.M.T.M. - Vistos. Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, uma vez que… Processo 1000626-81.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.M.T.M. - Vistos. Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, uma vez que foi apresentada declaração de hipossuficiência e não se verifica, nos autos, a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Determino a tramitação preferencial. Anote-se. Não vislumbro o enquadramento nas hipóteses elencadas no art. 189 do CPC para a tramitação do feito em segredo de justiça. Recebo a petição inicial como ação de produção antecipada de provas, ajuizada com fundamento no art. 381 do CPC. Sustenta a parte autora que recebe benefício previdenciário, sendo que, ao verificar seu extrato junto ao INSS identificou a existência de descontos recorrentes sob a rubrica "RMC - Reserva de Margem Consignável", realizados pelo réu, oriundos de múltiplos contratos de empréstimos consignados, dos quais não possui conhecimento, nem se recorda da contratação. Aduz que, não obstante as tentativas administrativas realizadas, não obteve êxito em acessar na íntegra os respectivos contratos. Requer a concessão de um provimento antecipado para que o réu seja compelido a apresentar os contratos que se encontram sob sua guarda, descritos na exordial, sob pena de multa diária Considerando a previsão da lei processual bem como o direito à informação do art. 54-G do CDC: Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado aopagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - recusar ou não entregar ao consumidor, ao garante e aos outros coobrigados cópia da minuta do contrato principal de consumo ou do contrato de crédito, em papel ou outro suporte duradouro, disponível e acessível, e, após a conclusão, cópia do contrato; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - impedir ou dificultar, em caso de utilização fraudulenta do cartão de crédito ou similar, que o consumidor peça e obtenha, quando aplicável, a anulação ou o imediato bloqueio do pagamento, ou ainda a restituição dos valores indevidamente recebidos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Sem prejuízo do dever de informação e esclarecimento do consumidor e de entrega da minuta do contrato, no empréstimo cuja liquidação seja feita mediante consignação em folha de pagamento, a formalização e a entrega da cópia do contrato ou do instrumento de contratação ocorrerão após o fornecedor do crédito obter da fonte pagadora a indicação sobre a existência de margem consignável. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º Nos contratos de adesão, o fornecedor deve prestar ao consumidor, previamente, as informações de que tratam o art. 52 e o caput do art. 54-B deste Código, além de outras porventura determinadas na legislação em vigor, e fica obrigado a entregar ao consumidor cópia do contrato, após a sua conclusão (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) - grifei No mesmo sentido, é o entendimento do E. TJSP: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer consistente em exibição de documentos. Produção antecipada de provas. Sentença de procedência, condenando o banco requerido à exibição de documentos. Inconformismo do réu. Hipótese em que a autora pretende que a instituição financeira requerida exiba os contratos efetuados entre as partes no período de 29/08/2019 até 20/04/2022. Exibição de documentos. Direito do correntista de exigir documentos contratuais da instituição bancária, com fundamento no art. 381, incisos II e III, do CPC. Interesse de agir configurado. Existência de prova da notificação extrajudicial. Resistência do requerido evidenciada pela inércia em responder à notificação extrajudicial. Pedido não genérico. Documentos especificados pela autora na petição inicial. Reconhecimento da relação jurídica. Existência de contratos e transações entre as partes confirmada. Ausência de litigância de má-fé. Exercício regular do direito de ação pela autora. Não configuradas as hipóteses do art. 80 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1108498-04.2022.8.26.0100; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE SER EXIGIDA A APRESENTAÇÃO DE DETERMINADO DOCUMENTO PELA VIA AUTÔNOMA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000758-60.2024.8.26.0344; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) Desta forma, DEFIRO a produção antecipada de provas, para apresentação de documentos relacionados aos contratos de empréstimos consignados de nºs 625470052, 627421018, 613847972, 598070927, 598501602, 628061020, 578876084, 555411367, 558611307, 557511660, 533916269 e 239378065, pelo banco réu, em 30 dias, sob pena de multa de R$500,00 por dia, limitada a R$10.000,00, iniciando-se a partir da entrega comprovada ao banco. Esta decisão serve como Ofício que a parte autora deve entregar ao banco réu por via oficial de contato ao consumidor ou em agência bancária, comprovando nos autos em 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000554-94.2025.8.26.0145

ID: 278404385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-94.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. M. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000554-94.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. M. T. M. - Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 99 do Código de … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000554-94.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. M. T. M. - Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, uma vez que foi apresentada declaração de hipossuficiência e não se verifica, nos autos, a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Determino a tramitação preferencial. Anote-se. Não vislumbro o enquadramento nas hipóteses elencadas no art. 189 do CPC para a tramitação do feito em segredo de justiça. Recebo a petição inicial como ação de produção antecipada de provas, ajuizada com fundamento no art. 381 do CPC. Sustenta a parte autora que recebe benefício previdenciário, sendo que, ao verificar seu extrato junto ao INSS identificou a existência de descontos recorrentes sob a rubrica "RMC - Reserva de Margem Consignável", realizados pelo réu, oriundos de múltiplos contratos de empréstimos consignados, dos quais não possui conhecimento, nem se recorda da contratação. Aduz que, não obstante as tentativas administrativas realizadas, não obteve êxito em acessar na íntegra os respectivos contratos. Requer a concessão de um provimento antecipado para que o réu seja compelido a apresentar os contratos que se encontram sob sua guarda, descritos na exordial, sob pena de multa diária Considerando a previsão da lei processual bem como o direito à informação do art. 54-G do CDC: Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado aopagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - recusar ou não entregar ao consumidor, ao garante e aos outros coobrigados cópia da minuta do contrato principal de consumo ou do contrato de crédito, em papel ou outro suporte duradouro, disponível e acessível, e, após a conclusão, cópia do contrato; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - impedir ou dificultar, em caso de utilização fraudulenta do cartão de crédito ou similar, que o consumidor peça e obtenha, quando aplicável, a anulação ou o imediato bloqueio do pagamento, ou ainda a restituição dos valores indevidamente recebidos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Sem prejuízo do dever de informação e esclarecimento do consumidor e de entrega da minuta do contrato, no empréstimo cuja liquidação seja feita mediante consignação em folha de pagamento, a formalização e a entrega da cópia do contrato ou do instrumento de contratação ocorrerão após o fornecedor do crédito obter da fonte pagadora a indicação sobre a existência de margem consignável. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º Nos contratos de adesão, o fornecedor deve prestar ao consumidor, previamente, as informações de que tratam o art. 52 e o caput do art. 54-B deste Código, além de outras porventura determinadas na legislação em vigor, e fica obrigado a entregar ao consumidor cópia do contrato, após a sua conclusão (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) - grifei No mesmo sentido, é o entendimento do E. TJSP: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer consistente em exibição de documentos. Produção antecipada de provas. Sentença de procedência, condenando o banco requerido à exibição de documentos. Inconformismo do réu. Hipótese em que a autora pretende que a instituição financeira requerida exiba os contratos efetuados entre as partes no período de 29/08/2019 até 20/04/2022. Exibição de documentos. Direito do correntista de exigir documentos contratuais da instituição bancária, com fundamento no art. 381, incisos II e III, do CPC. Interesse de agir configurado. Existência de prova da notificação extrajudicial. Resistência do requerido evidenciada pela inércia em responder à notificação extrajudicial. Pedido não genérico. Documentos especificados pela autora na petição inicial. Reconhecimento da relação jurídica. Existência de contratos e transações entre as partes confirmada. Ausência de litigância de má-fé. Exercício regular do direito de ação pela autora. Não configuradas as hipóteses do art. 80 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1108498-04.2022.8.26.0100; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE SER EXIGIDA A APRESENTAÇÃO DE DETERMINADO DOCUMENTO PELA VIA AUTÔNOMA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000758-60.2024.8.26.0344; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) Desta forma, DEFIRO a produção antecipada de provas, para apresentação de documentos relacionados aos contratos de empréstimos consignados de nºs 010018 736035 e 010012204631 pelo banco réu, em 30 dias, sob pena de multa de R$500,00 por dia, limitada a R$10.000,00, iniciando-se a partir da entrega comprovada ao banco. Esta decisão serve como Ofício que a parte autora deve entregar ao banco réu por via oficial de contato ao consumidor ou em agência bancária, comprovando nos autos em 5 (cinco) dias. Intime-se.

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Lia Ferreira De Souza x Alexandre Okada Figueiredo

ID: 321137364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1033711-04.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LIA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ALEXANDRE OKADA FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

MARCELLO BENEVIDES PEIXOTO

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ELIANE REGINA COUTINHO NEGRI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA PRATA BARSAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033711-04.2022.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Lia Ferreira de Souza - Alexandre Okada Figueiredo - Eliane Regina Coutinho Negri Soares - Vistos. LIA FERREIRA… Processo 1033711-04.2022.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Lia Ferreira de Souza - Alexandre Okada Figueiredo - Eliane Regina Coutinho Negri Soares - Vistos. LIA FERREIRA DE SOUZA ajuizou ação de exigir contas em face de ALEXANDRE OKADA FIGUEIREDO, aduzindo adquiriu imóvel junto ao réu durante o período do matrimônio e que o requerido comprometeu-se em acordo de divórcio consensual a transferir 50% do valor líquido da venda do imóvel em prazo não superior a 30 dias após o recebimento do valor. Além disso, o réu deveria prestar contas com exibição de contratos, escrituras, comprovantes de depósitos e extratos bancários. Informa que o imóvel foi vendido em 15 de novembro de 2020 por R$ 1.850.000,00, com pagamento em duas parcelas, sendo a primeira de R$ 1.350.000,00 (R$ 1.250.000,00 para o requerido e R$ 100.000,00 de comissão de corretagem) e a segunda de R$ 500.000,00. Alega, contudo, que os valores prestados pelo réu nã condizem com os documentos encaminhados, com informações distorcidas e incertezas acerca do recolhimento do Imposto de Renda. Requereu a procedência da demanda para que o requerido peste as contas de forma adequada. Juntou documentos (fls. 13/133). Citada, a parte ré apresentou contestação de fls. 180/182, afirmando que foi realizada a referida compra e venda e que efetuou os pagamentos devidos à autora, conforme avençado no contrato de divórcio. Declara que a autora aceitou as contas prestadas e resistiu à pretensão inicial, requerendo a improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 183/203). Réplica às fls. 207/213. Decisão de fls. 214/215 encerrou a primeira fase da ação de exigir contas, reconhecendo a obrigação do requerido Alexandre Okada Figueiredo de prestar contas no prazo de 15 dias e imputando ao réu o pagamento as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da primeira fase. O requerido apresentou suas contas às fls. 218/381 informando que a parte ré não possuiria crédito. A requerente, por sua vez, impugnou as contas apresentadas pelo requerido às fls. 387/398 apontando para erros aritméticos e a inclusão indevida de "empréstimos que não constavam do rol de abatimentos previstos no acordo de divórcio". Manifestação do réu (fls. 409/412), seguida de documentos (fls. 413/580). Diante da divergência de cálculos entre as partes, a decisão às fls. 593/594, determinou a produção de prova pericial contábil para apurar a adequação das contas e a existência de eventual crédito. Laudo pericial às fls. 729/748, seguido de manifestações das partes (fls. 755/761 e 762/765) e documentos (fls. 766/786). Manifestação complementar do perito às fls. 802/815, seguido de manifestações das partes (fls. 820/828 e 829/831). É o relatório. Fundamento e decido. No presente caso, conforme a decisão de fls. 214/215, foi determinado que a requerida prestasse as contas, as quais foram impugnadas pela parte autora às fls. 387/398. Assim, a fim de sanar a controvérsia, foi determinada a realização de perícia contábil. O laudo pericial, em conjunto com o laudo complementar, está correto. A prestação de contas abrangeu a totalidade da relação, inexistindo justa causa para não se considerar todos os créditos/débitos que constam dolaudodo expert, que, adequadamente, não considerou os alegados empréstimos e pagamentos realizados pelo réu quando sobre estes existissem controvérsia. O laudo teve como objetivo verificar a adequação dos valores depositados à requerente e os pagamentos de despesas comuns realizados pelo requerido em decorrência da venda do imóvel. O perito apurou que o ganho de capital com a venda do imóvel foi de R$ 523.324,97, resultando em um imposto de renda de R$ 78.498,75. As despesas com condomínio e manutenção comprovadas e consideradas pelo perito totalizaram o montante de R$ 63.076,39, de modo que o valor líquido a ser partilhado corresponderia ao total de R$ 1.608.424,86, sendo o valor do crédito da requerente correspondente a R$ 804.212,43. Demonstrou o perito que os valores repassados pelo requerido à requerente totalizaram R$ 777.322,20. Assim, conluiu o perito haver um saldo remanescente de R$ 26.890,23, relativo ao que o requerido deixou de repassar à parte autora, valor este que atualizado para abril de 2025, correspondia a R$ 51.146,47, sendo que os encargos de mora foram estabelecidos no próprio acordo de divórcio. Homologo os cálculos do perito, já que inexiste demonstração de inadequação técnica ao adotar os parâmetros utilizados, fixados com base no contrato celebrado e documentos juntados pelas partes. A questão relativa ao abatimento de eventuais empréstimos arguido pelo requerido não se confunde com a causa de pedir da presente ação, visto que ausente qualquer prova de um acordo no sentido de que tais valores seriam abatidos do montante a ser recebido pela autora antes do seu efetivo pagamento, não podendo haver compensação sem que exista aceite quanto ao desconto ou prova inequívoca do ajuste e/ou obrigação. Assim, apurado o crédito em favor da parte autora era no valor de R$ 51.146,47, o que implica na parcial sucumbência da parte demandada. Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, com fundamento no artigo 552 do Código de Processo Civil, JULGO parcialmenteruins as contas prestadas pela parte ré, reconhecendo o crédito da autora e condenando o requerido ao pagamento de R$ 51.146,47, acrescido de correção monetária pelo IGPM e juros de 1% ao mês desde abril de 2025. A parte ré sucumbiu, arca com as custas, despesas processuais e honorários nesta segunda fase da ação de exigir contas que arbitro em dez por cento do valor da condenação. Preparo é de 4% a ser calculado sobre o valor do crédito reconhecido (condenação). Dispensado o registro. - ADV: ELIANE REGINA COUTINHO NEGRI SOARES (OAB 254755/SP), ANA LUIZA PRATA BARSAM (OAB 283855/SP), MARCELLO BENEVIDES PEIXOTO (OAB 423384/SP)

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Processo nº 1021780-04.2022.8.26.0100

ID: 311021800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021780-04.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LOTUS PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL LP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021780-04.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Vistos. Fls. 734/735: Apesar de… Processo 1021780-04.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Vistos. Fls. 734/735: Apesar de o INFOSEG ser um sistema de informações que é disponibilizado aos órgãos do Poder Judiciário, este não é sistema de busca de bens. Conforme informação disponível no portal eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, o INFOSEG tem como finalidade oferecer "soluções para abordagens preventivas e análises criminais", o que torna sua consulta possível apenas enquanto medida atípica, com fundamento no inciso IV do art. 139, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça entende que o emprego de meios executivos atípicos é cabível desde que presentes indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável e que a medida atípica seja aplicada de modo subsidiário, porém, ainda que as diversas buscas por bens e ativos sejam infrutíferas, não é cabível o emprego de sistemas informativos dedicados à persecução criminal e à segurança pública com a finalidade de satisfazer pretensão de natureza cível, por desvirtuar as atribuições do sistema de informações disponibilizado pelo Ministério da Justiça e pelo Conselho Nacional de Justiça. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. (...). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...). TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. (...). 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta (I) ao CCS-BACEN e (II) ao SIMBA, bem como (III) a expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. (...). 4. A adoção de medidas executivas atípicas apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, o qual, no CPC/15, apresenta-se de forma mais evidente e com escopo ampliado, alcançando, pois, as obrigações de pagar quantia certa. 5. O modelo atípico não pode se dissociar dos ditames constitucionais. Deve-se ter em vista, na própria aplicação das medidas insculpidas no art. 139, IV, do CPC/15, a dicção do art. 8º do mesmo diploma legal, no sentido de que "o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". 6. Jurisprudência sedimentada no sentido de que: "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp 1.864.190/SP, Terceira Turma, DJe 19/6/2020). 7. Consulta ao CCB-BACEN. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 8. Decisão desta Terceira Turma que decidiu pela inexistência de impedimento à consulta ao CCS-BACEN nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito (REsp 1.938.665/SP, Terceira Turma, DJe 3/11/2021). 9. Expedição de ofício ao COAF. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), criado pela Lei nº 9.613/98 e reestruturado pela Lei nº 13.974/20, é órgão administrativo vinculado ao Ministério da Fazenda e com autonomia técnica e operacional. A sua principal atribuição é produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. 10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. (...). 17. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a expedição de ofício tão somente ao Banco Central do Brasil, para que efetue a pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS), de bens e ativos financeiros titularizados pelo recorrido, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau de jurisdição." (REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Ante o exposto, indefiro a consulta ao INFOSEG. No silêncio, decorrido prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP)

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Processo nº 1000739-35.2025.8.26.0145

ID: 324331432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000739-35.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000739-35.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.T. - Recebo a petição inicial. Defiro a tramitação preferencial. Anote-se. Defiro a gratuidade processual, nos … Processo 1000739-35.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.T. - Recebo a petição inicial. Defiro a tramitação preferencial. Anote-se. Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, uma vez que foi apresentada declaração de hipossuficiência e não se verifica, nos autos, a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Considerando a previsão da lei processual bem como o direito à informação do art. 54-G do CDC: Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - recusar ou não entregar ao consumidor, ao garante e aos outros coobrigados cópia da minuta do contrato principal de consumo ou do contrato de crédito, em papel ou outro suporte duradouro, disponível e acessível, e, após a conclusão, cópia do contrato; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - impedir ou dificultar, em caso de utilização fraudulenta do cartão de crédito ou similar, que o consumidor peça e obtenha, quando aplicável, a anulação ou o imediato bloqueio do pagamento, ou ainda a restituição dos valores indevidamente recebidos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Sem prejuízo do dever de informação e esclarecimento do consumidor e de entrega da minuta do contrato, no empréstimo cuja liquidação seja feita mediante consignação em folha de pagamento, a formalização e a entrega da cópia do contrato ou do instrumento de contratação ocorrerão após o fornecedor do crédito obter da fonte pagadora a indicação sobre a existência de margem consignável. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º Nos contratos de adesão, o fornecedor deve prestar ao consumidor, previamente, as informações de que tratam o art. 52 e o caput do art. 54-B deste Código, além de outras porventura determinadas na legislação em vigor, e fica obrigado a entregar ao consumidor cópia do contrato, após a sua conclusão (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) - grifei No mesmo sentido, é o entendimento do E. TJSP: APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE SER EXIGIDA A APRESENTAÇÃO DE DETERMINADO DOCUMENTO PELA VIA AUTÔNOMA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000758-60.2024.8.26.0344; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer consistente em exibição de documentos. Produção antecipada de provas. Sentença de procedência, condenando o banco requerido à exibição de documentos. Inconformismo do réu. Hipótese em que a autora pretende que a instituição financeira requerida exiba os contratos efetuados entre as partes no período de 29/08/2019 até 20/04/2022. Exibição de documentos. Direito do correntista de exigir documentos contratuais da instituição bancária, com fundamento no art. 381, incisos II e III, do CPC. Interesse de agir configurado. Existência de prova da notificação extrajudicial. Resistência do requerido evidenciada pela inércia em responder à notificação extrajudicial. Pedido não genérico. Documentos especificados pela autora na petição inicial. Reconhecimento da relação jurídica. Existência de contratos e transações entre as partes confirmada. Ausência de litigância de má-fé. Exercício regular do direito de ação pela autora. Não configuradas as hipóteses do art. 80 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1108498-04.2022.8.26.0100; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) Desta forma, DEFIRO a produção antecipada de provas, para apresentação de documentos relacionados aos contratos indicados na exordial, pelo banco réu, em 30 dias, sob pena de multa de R$500,00 por dia, limitada a R$10.000,00, iniciando-se a partir da entrega comprovada ao banco. Esta decisão serve como Ofício que a parte autora deve entregar ao banco réu por via oficial de contato ao consumidor ou em agência bancária, comprovando nos autos em 5 (cinco) dias. A designação de audiência anterior à contestação pode prejudicar a celeridade e a razoável duração do processo, princípios previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º e 8º do Código de Processo Civil vigente. Em razão disso e tendo em vista as especificidades da causa, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise da conveniência de sua designação em momento oportuno (artigo 139 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se para réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do Código de Processo Civil). - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000760-11.2025.8.26.0145

ID: 327231734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000760-11.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000760-11.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.T. - Recebo a petição inicial. Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Ci… Processo 1000760-11.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.T. - Recebo a petição inicial. Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, uma vez que foi apresentada declaração de hipossuficiência e não se verifica, nos autos, a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Considerando a previsão da lei processual bem como o direito à informação do art. 54-G do CDC: Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - recusar ou não entregar ao consumidor, ao garante e aos outros coobrigados cópia da minuta do contrato principal de consumo ou do contrato de crédito, em papel ou outro suporte duradouro, disponível e acessível, e, após a conclusão, cópia do contrato; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - impedir ou dificultar, em caso de utilização fraudulenta do cartão de crédito ou similar, que o consumidor peça e obtenha, quando aplicável, a anulação ou o imediato bloqueio do pagamento, ou ainda a restituição dos valores indevidamente recebidos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Sem prejuízo do dever de informação e esclarecimento do consumidor e de entrega da minuta do contrato, no empréstimo cuja liquidação seja feita mediante consignação em folha de pagamento, a formalização e a entrega da cópia do contrato ou do instrumento de contratação ocorrerão após o fornecedor do crédito obter da fonte pagadora a indicação sobre a existência de margem consignável. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º Nos contratos de adesão, o fornecedor deve prestar ao consumidor, previamente, as informações de que tratam o art. 52 e o caput do art. 54-B deste Código, além de outras porventura determinadas na legislação em vigor, e fica obrigado a entregar ao consumidor cópia do contrato, após a sua conclusão (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) - grifei No mesmo sentido, é o entendimento do E. TJSP: APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE SER EXIGIDA A APRESENTAÇÃO DE DETERMINADO DOCUMENTO PELA VIA AUTÔNOMA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000758-60.2024.8.26.0344; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer consistente em exibição de documentos. Produção antecipada de provas. Sentença de procedência, condenando o banco requerido à exibição de documentos. Inconformismo do réu. Hipótese em que a autora pretende que a instituição financeira requerida exiba os contratos efetuados entre as partes no período de 29/08/2019 até 20/04/2022. Exibição de documentos. Direito do correntista de exigir documentos contratuais da instituição bancária, com fundamento no art. 381, incisos II e III, do CPC. Interesse de agir configurado. Existência de prova da notificação extrajudicial. Resistência do requerido evidenciada pela inércia em responder à notificação extrajudicial. Pedido não genérico. Documentos especificados pela autora na petição inicial. Reconhecimento da relação jurídica. Existência de contratos e transações entre as partes confirmada. Ausência de litigância de má-fé. Exercício regular do direito de ação pela autora. Não configuradas as hipóteses do art. 80 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1108498-04.2022.8.26.0100; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) Desta forma, DEFIRO a produção antecipada de provas, para apresentação de documentos relacionados aos contratos indicados na exordial, pelo banco réu, em 30 dias, sob pena de multa de R$500,00 por dia, limitada a R$10.000,00, iniciando-se a partir da entrega comprovada ao banco. Esta decisão serve como Ofício que a parte autora deverá entregar ao banco réu por via oficial de contato ao consumidor ou em agência bancária, comprovando nos autos em 5 (cinco) dias. A designação de audiência anterior à contestação pode prejudicar a celeridade e a razoável duração do processo, princípios previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º e 8º do Código de Processo Civil vigente. Em razão disso e tendo em vista as especificidades da causa, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise da conveniência de sua designação em momento oportuno (artigo 139 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se para réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do Código de Processo Civil). - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000764-48.2025.8.26.0145

ID: 327231736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-48.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000764-48.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.T. - Recebo a petição inicial. Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Ci… Processo 1000764-48.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.T. - Recebo a petição inicial. Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, uma vez que foi apresentada declaração de hipossuficiência e não se verifica, nos autos, a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Considerando a previsão da lei processual, bem como o direito à informação do art. 54-G do CDC: Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - recusar ou não entregar ao consumidor, ao garante e aos outros coobrigados cópia da minuta do contrato principal de consumo ou do contrato de crédito, em papel ou outro suporte duradouro, disponível e acessível, e, após a conclusão, cópia do contrato; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - impedir ou dificultar, em caso de utilização fraudulenta do cartão de crédito ou similar, que o consumidor peça e obtenha, quando aplicável, a anulação ou o imediato bloqueio do pagamento, ou ainda a restituição dos valores indevidamente recebidos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Sem prejuízo do dever de informação e esclarecimento do consumidor e de entrega da minuta do contrato, no empréstimo cuja liquidação seja feita mediante consignação em folha de pagamento, a formalização e a entrega da cópia do contrato ou do instrumento de contratação ocorrerão após o fornecedor do crédito obter da fonte pagadora a indicação sobre a existência de margem consignável. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º Nos contratos de adesão, o fornecedor deve prestar ao consumidor, previamente, as informações de que tratam o art. 52 e o caput do art. 54-B deste Código, além de outras porventura determinadas na legislação em vigor, e fica obrigado a entregar ao consumidor cópia do contrato, após a sua conclusão (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) - grifei No mesmo sentido, é o entendimento do E. TJSP: APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE SER EXIGIDA A APRESENTAÇÃO DE DETERMINADO DOCUMENTO PELA VIA AUTÔNOMA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000758-60.2024.8.26.0344; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer consistente em exibição de documentos. Produção antecipada de provas. Sentença de procedência, condenando o banco requerido à exibição de documentos. Inconformismo do réu. Hipótese em que a autora pretende que a instituição financeira requerida exiba os contratos efetuados entre as partes no período de 29/08/2019 até 20/04/2022. Exibição de documentos. Direito do correntista de exigir documentos contratuais da instituição bancária, com fundamento no art. 381, incisos II e III, do CPC. Interesse de agir configurado. Existência de prova da notificação extrajudicial. Resistência do requerido evidenciada pela inércia em responder à notificação extrajudicial. Pedido não genérico. Documentos especificados pela autora na petição inicial. Reconhecimento da relação jurídica. Existência de contratos e transações entre as partes confirmada. Ausência de litigância de má-fé. Exercício regular do direito de ação pela autora. Não configuradas as hipóteses do art. 80 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1108498-04.2022.8.26.0100; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) Desta forma, DEFIRO a produção antecipada de provas, para apresentação de documentos relacionados aos contratos indicados na exordial, pelo banco réu, em 30 dias, sob pena de multa de R$500,00 por dia, limitada a R$10.000,00, iniciando-se a partir da entrega comprovada ao banco. Esta decisão serve como Ofício que a parte autora deverá entregar ao banco réu por via oficial de contato ao consumidor ou em agência bancária, comprovando nos autos em 5 (cinco) dias. A designação de audiência anterior à contestação pode prejudicar a celeridade e a razoável duração do processo, princípios previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º e 8º do Código de Processo Civil vigente. Em razão disso e tendo em vista as especificidades da causa, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise da conveniência de sua designação em momento oportuno (artigo 139 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se para réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do Código de Processo Civil). - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000745-42.2025.8.26.0145

ID: 324331393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000745-42.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000745-42.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.T. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por RONALDO CELSO… Processo 1000745-42.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.T. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por RONALDO CELSO TOMAZELA em face do BANCO DO BRASIL S.A. Aduz o autor que, ao analisar seu Histórico de Empréstimos Consignados (HISCON) junto ao INSS, identificou a existência de múltiplos contratos de empréstimos consignados e de Reserva de Margem Consignável (RMC/RCC) vinculados ao seu benefício previdenciário. Sustenta, contudo, não possuir conhecimento sobre as condições e requisitos de tais pactos, nem se recordar da contratação de alguns deles. Requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré seja compelida a apresentar os contratos que se encontram sob sua guarda e que são discriminados na petição inicial, sob pena de multa diária. Com a inicial vieram os documentos de fls. 12/54. É a síntese do necessário. Decido. Defiro a gratuidade da justiça e a tramitação prioritária do feito, em razão da condição de pessoa idosa e da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora. Anote-se. INDEFIRO, contudo, o pedido de tramitação da ação em segredo de justiça. A situação fática narrada não se amolda às hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. A mera alegação de vulnerabilidade do cliente, embora relevante, não justifica, por si só, a restrição da publicidade dos atos processuais, que é a regra geral. Retire-se a tarja aplicada. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP, que faculta à parte a utilização da ferramenta de "documentos sigilosos" no sistema para as peças que contenham dados sensíveis: "CONCORRÊNCIA DESLEAL SEGREDO DE JUSTIÇA Decisão que indeferiu pedido de segredo de justiça Inconformismo da autora Não acolhimento - Não verificadas as hipóteses do art. 189 do CPC, não há falar-se em segredo de justiça - Possibilidade de utilização da ferramenta do sistema "documentos sigilosos", para documentos que possam conter informações sigilosas, como dados fiscais, bancários ou pessoais - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103188-38.2024.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025). Compete ao advogado da parte promover a correta classificação dos documentos quando do peticionamento para restringir sua publicidade, uma vez que o sistema deste Egrégio Tribunal Bandeirante assim permite, conforme orientações disponíveis https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208772-02.2021.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). A inicial afirma que Trata-se de ação autônoma de obrigação de fazer, proposta com fundamento no precedente estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1803251 SC (2018/0235823-3), com o objetivo específico de obrigar a instituição financeira ré a exibir documentos comuns às partes, já existentes, em decorrência da frustrada tentativa extrajudicial de obtenção desses documentos. A despeito da nomenclatura atribuída pela parte autora à ação ("obrigação de fazer"), a pretensão deduzida possui natureza de produção antecipada de provas, procedimento especial disciplinado pelos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil. Isso porque o objeto central e imediato da demanda é a exibição de documentos para viabilizar o prévio conhecimento de fatos que podem justificar ou evitar o ajuizamento de uma ação principal futura. O pleito encontra amparo tanto na legislação processual quanto no Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 54-G, II, veda expressamente a recusa do fornecedor em entregar ao consumidor cópia do contrato de crédito: "Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas: [...] § 2º Nos contratos de adesão, o fornecedor deve prestar ao consumidor, previamente, as informações de que tratam o art. 52 e ocaputdo art. 54-B deste Código, além de outras porventura determinadas na legislação em vigor, e fica obrigado a entregar ao consumidor cópia do contrato, após a sua conclusão." Neste mesmo sentido caminha a jurisprudência brasileira, em consonância com legislação consumerista e processual: "APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE SER EXIGIDA A APRESENTAÇÃO DE DETERMINADO DOCUMENTO PELA VIA AUTÔNOMA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000758-60.2024.8.26.0344; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer consistente em exibição de documentos. Produção antecipada de provas. Sentença de procedência, condenando o banco requerido à exibição de documentos. Inconformismo do réu. Hipótese em que a autora pretende que a instituição financeira requerida exiba os contratos efetuados entre as partes no período de 29/08/2019 até 20/04/2022. Exibição de documentos. Direito do correntista de exigir documentos contratuais da instituição bancária, com fundamento no art. 381, incisos II e III, do CPC. Interesse de agir configurado. Existência de prova da notificação extrajudicial. Resistência do requerido evidenciada pela inércia em responder à notificação extrajudicial. Pedido não genérico. Documentos especificados pela autora na petição inicial. Reconhecimento da relação jurídica. Existência de contratos e transações entre as partes confirmada. Ausência de litigância de má-fé. Exercício regular do direito de ação pela autora. Não configuradas as hipóteses do art. 80 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1108498-04.2022.8.26.0100; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) No caso dos autos, a parte autora demonstrou ter notificado a instituição financeira extrajudicialmente, sem obter resposta, o que evidencia a resistência do réu e a necessidade da intervenção judicial. Desta forma, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que o BANCO DO BRASIL S.A. apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, cópias legíveis e integrais dos contratos listados na inicial às fls. 03/04, bem como os demais documentos que se encontrem vinculados ao CPF do autor, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no art. 400, parágrafo único, do CPC. Cite-se e intime-se o banco réu, por carta, para cumprimento da presente decisão e para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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