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Processo nº 5000867-29.2025.4.02.5111

ID: 339090647

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-29.2025.4.02.5111

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE PINHEIRO DE OLIVEIRA

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VALDENIR DOS SANTOS VANDERLEI

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ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-29.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : ELIAS JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RJ172072) ADVOGADO(A) : VALDENIR DOS SANTOS VANDE…

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Carla Dagmara Souza Andrade e outros x Manuela Cavalheiro Asturian e outros

ID: 299397768

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000071-67.2012.8.21.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLA DAGMARA SOUZA ANDRADE CASSIA ELISA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELENARA RIVERO PEREIRA

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BIBIANE LISBÔA VALIM

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RODRIGO GONZALEZ ASTURIAN

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GUSTAVO CAMPOS COSTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000071-67.2012.8.21.0055/RS EXEQUENTE : CASSIA ELISA SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RODRIGO GONZALEZ ASTURIAN (OAB RS070479) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAMPOS COSTA (OAB RS055… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000071-67.2012.8.21.0055/RS EXEQUENTE : CASSIA ELISA SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RODRIGO GONZALEZ ASTURIAN (OAB RS070479) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAMPOS COSTA (OAB RS055388) EXEQUENTE : CARLA DAGMARA SOUZA ANDRADE (Sucessor) ADVOGADO(A) : RODRIGO GONZALEZ ASTURIAN (OAB RS070479) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAMPOS COSTA (OAB RS055388) INTERESSADO : RODRIGO GONZALEZ ASTURIAN ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAMPOS COSTA INTERESSADO : MIRIANE SOUZA CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : BIBIANE LISBÔA VALIM INTERESSADO : MANUELA CAVALHEIRO ASTURIAN ADVOGADO(A) : BIBIANE LISBÔA VALIM INTERESSADO : PRECASUL GESTAO E SOLUCAO EM PRECATORIOS LTDA ADVOGADO(A) : ELENARA RIVERO PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Na decisão do evento 188, DOC1 foi determinada a expedição de ofícios aos juízos de onde provinham as penhoras determinadas no rosto destes autos, conforme segue: 1) Processo n° 5012282-59.2019.8.21.0001 (fl. 24, do evento 2, DOC3 ), ofício datado de 13/02/2020 e proveniente da 5ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre; 2) Processo n° 5097822-70.2022.8.21.0001 ( evento 116, DOC1 ), ofício datado de 30/10/23 e proveniente da 5ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre; 3) Processo n° 5037063-09.2023.8.21.0001 ( evento 117, DOC1 ), ofício datado de 16/11/23 e proveniente da 5ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre; e 4) Processo n° 5000867-77.2020.8.21.0055 ( evento 133, DOC1 ) ofício datado de 02/12/24 e proveniente da 1ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão. Com relação ao processo de n° 5012282-59.2019.8.21.0001, houve determinação de cancelamento da penhora, por meio do ofício do evento 233, DOC1 . Quanto ao processo de n° 5097822-70.2022.8.21.0001, cujo débito possui caráter alimentar, foi informado que ele soma, atualmente, R$ 59.608,71 ( evento 234, DOC1 ). No tocante ao processo de n° 5037063-09.2023.8.21.0001, cujo débito também possui caráter alimentar, foi informado que ele soma, atualmente, R$ 284.339,12 ( evento 235, DOC1 ). E, a respeito do processo n° 5000867-77.2020.8.21.0055, de caráter fiscal, pois proveniente de uma execução fiscal, veio aos autos a informação de que o valor do débito é de R$ 3.603,40 ( evento 221, DOC1 ). Destaco que o débito de natureza alimentar prefere ao de natureza fiscal, devendo, assim, as penhoras dos processos de n°s 5097822-70.2022.8.21.0001 e 5037063-09.2023.8.21.0001 serem pagas com preferência a do processo de n° 5000867-77.2020.8.21.0055. Nesse sentido: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO FGTS DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POIS CREDORA DE FINANCIAMENTO GARANTIDO PELOS VALORES CONSTANTES DO FGTS. DESCABIMENTO. CRÉDITO ALIMENTAR QUE DETÉM PREFERÊNCIA SOBRE QUALQUER OUTRO DE NATUREZA CIVIL, FISCAL OU PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE DA IMPETRAÇÃO NO QUE TOCA À DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO. WRIT QUE PODE SER CONHECIDO APENAS EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DA CAIXA COMO TERCEIRA INTERESSADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, E ABRIU VISTAS AO PARQUET PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL ILÍCITO PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE BLOQUEIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO TAMBÉM NESTE PONTO, TENDO EM VISTA A LEGALIDADE DA DECISÃO QUE REITERADAMENTE NÃO VEM SENDO CUMPRIDA, E DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DO BANCO NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 50811429120248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 24-06-2024) Há depositado nos autos, atualmente, em nome de Rodrigo Gonzales Asturian, a quantia de R$ 325.115,52, a qual é insuficiente para o pagamento dos três débitos, abrangendo apenas a totalidade do proveniente do processo de n° 5097822-70.2022.8.21.0001 e parte da proveniente do processo de n° 5037063-09.2023.8.21.0001. Assim, determino seja efetuada a transferência dos seguintes valores: * R$ 59.608,71 (cinquenta e nove mil, seiscentos e oito reais e setenta e um centavos), ao processo de n° 5097822-70.2022.8.21.0001; e * R$ 265.506,81 (duzentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e seis reais e oitenta e um centavos), bem como eventuais rendimentos existentes na data da transferência, ao processo de n° 5037063-09.2023.8.21.0001. Ficarão descobertos parte do débito proveniente do processo de n° 5037063-09.2023.8.21.0001 e a integralidade do débito proveniente do processo de n° 5000867-77.2020.8.21.0055. Intimem-se. Preclusa esta decisão, voltem os autos conclusos para que seja efetuada a transferência dos valores, conforme a decisão supra.

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Processo nº 5000867-38.2025.4.02.5108

ID: 306017440

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-38.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO DE ARAUJO E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO PESSOA MARINHO

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PESSÔA & POTTHOFF ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-38.2025.4.02.5108/RJ RELATOR : LEONARDO DA COSTA COUCEIRO AUTOR : ANTONIO CLAUDIO DE ARAUJO E SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850…

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Processo nº 5000867-96.2022.8.21.0026

ID: 302862302

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-96.2022.8.21.0026

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LIBRAGA, BRANDAO SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA RAMOS DE MELO

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EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-96.2022.8.21.0026/RS EXEQUENTE : LIBRAGA, BRANDAO SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA RAMOS DE MELO (OAB RS046310) ADVOGADO(A) : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMME…

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Processo nº 5000867-17.2024.8.21.0062

ID: 303840710

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Rosário do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000867-17.2024.8.21.0062

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE GIUMELLI DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAIRADI DA SILVEIRA MIRANDA

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NAIALA MIRANDA R. DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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NAIALA MIRANDA ROSA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000867-17.2024.8.21.0062/RS RELATOR : JOSÉ LEONARDO NEUTZLING VALENTE REQUERENTE : LILIANE GIUMELLI DE MOURA ADVOGADO(A) : NAIALA MIRANDA ROSA …

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Transportes Neves Ltda x P. Pneus Servicos Ltda

ID: 304869213

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-33.2024.8.24.0159

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES NEVES LTDA

Polo Passivo:

P. PNEUS SERVICOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO PRIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KLAUS FRANZNER SELL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000867-33.2024.8.24.0159/SC RELATOR : GUILHERME COSTA CESCONETTO AUTOR : TRANSPORTES NEVES LTDA ADVOGADO(A) : VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) RÉU : P. PNEUS S…

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Banco Do Brasil S/A x Porto Alegre Clinicas Ltda.

ID: 302348363

Tribunal: TJRS Órgão: 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000867-84.2016.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

PORTO ALEGRE CLINICAS LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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GIULIANE GIORGI TORRES

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LETIERE DA SILVA RODRIGUES

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LUCAS RIGO PAVAO

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LETICIA DA SILVA BRIGIDO

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MONITÓRIA Nº 5000867-84.2016.8.21.0001/RS AUTOR : BANCO DO BRASIL S/A RÉU : PORTO ALEGRE CLINICAS LTDA. ADVOGADO(A) : LETICIA DA SILVA BRIGIDO (OAB RS125726) ADVOGADO(A) : LUCAS RIGO PAVAO (OAB RS11…

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Processo nº 5000867-64.2025.8.13.0398

ID: 309383176

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 5000867-64.2025.8.13.0398

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NICETE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO FALCAO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mar De Espanha / Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Avenida Bueno Brandão, 69, Centro, Mar De Espanha - MG - C…

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Processo nº 5000867-45.2020.8.13.0267

ID: 308651518

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Francisco Sá Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000867-45.2020.8.13.0267

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRENIRA DE NATAL AMANCIO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABRAAO JERONIMO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 181, Fórum Desembargador Onofre Mendes…

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Processo nº 5000867-55.2023.8.24.0066

ID: 309671549

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-55.2023.8.24.0066

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BEVILAQUA CONSTRUTORA E MATERIAL DE CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INGMAR GOULARTE MONTEIRO

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ISAIAS GRASEL ROSMAN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-55.2023.8.24.0066/SC EXEQUENTE : BEVILAQUA CONSTRUTORA E MATERIAL DE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : INGMAR GOULARTE MONTEIRO (OAB RS093629) ADVOGADO(A) : ISAIAS GR…

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