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Município De Mostardas / Rs x Lara Terezinha Da Silva Pereira

ID: 255878235

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001667-97.2021.8.21.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MOSTARDAS / RS

Polo Passivo:

LARA TEREZINHA DA SILVA PEREIRA

80

Advogados:

LUCIANA LIMA DE MELLO

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CHRISTIANO HUBER NETO

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3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO …

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Processo nº 5001667-59.2025.4.03.6330

ID: 333823192

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-59.2025.4.03.6330

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CACILDA RITA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDREZA RODRIGUES MACHADO DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-59.2025.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: K. E. O., CACILDA RITA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDREZA RODRIGUES MACHADO DE QUEIROZ - SP272599 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Deste modo, concedo os benefícios da justiça gratuita, lembrando à parte autora, porém, que tal decisão pode ser reformada a qualquer tempo, caso comprovada a falsidade da declaração de pobreza, sujeitando-a, ademais, às penas da lei (art. 299 do Código Penal). Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, incisos I e IV, art. 319 e art. 320 do Código de Processo Civil), devendo apresentar cópia legível de comprovante de endereço (contas de luz, água, gás, TV a cabo ou estabelecimentos bancários) em nome próprio e atualizado (até 180 dias). No caso de apresentação de documento em nome de terceiro, deverá apresentar comprovante do vínculo de domicílio, consistente no respectivo contrato de locação ou de cessão a qualquer título. Na ausência desses documentos, deverá ser apresentada declaração assinada pelo titular do comprovante apresentado.Tal declaração é necessária independentemente do grau de parentesco do autor com o titular do comprovante. Fica desde já consignado que não serão aceitos documentos relacionados a crediário de loja, tampouco boletos de compras realizadas online. Com a emenda, cite-se a Caixa Econômica Federal, servindo cópia do presente despacho como mandado. No silêncio, ou descumprido o determinado pelo Juízo, ainda que parcialmente, tornem os autos conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil). Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001667-36.2024.4.04.7213

ID: 334520430

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - RIO DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-36.2024.4.04.7213

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TALITA VITORIA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA LARISSA MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-36.2024.4.04.7213/SC AUTOR : TALITA VITORIA DIAS ADVOGADO(A) : AMANDA LARISSA MACHADO (OAB SC051128) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo da Central de…

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Fabio Augusto Silva x Carla De Almeida Silva

ID: 308534662

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001667-16.2017.8.13.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO SILVA

Polo Passivo:

CARLA DE ALMEIDA SILVA

Intimação

Advogados:

JESSICA VIGLIONI BARRETO CARVALHO

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ALEXSANDRO BERNARDES FIRMINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis PROCESSO Nº: 5001667-16.2017.8.13.0223 l CLASSE: [CÍVEL] CUMP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis PROCESSO Nº: 5001667-16.2017.8.13.0223 l CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Locação de Imóvel, Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: FABIO AUGUSTO SILVA CPF: 113.778.136-06 RÉU: LIDSTON GABRIEL DE AGUIAR CPF: 097.094.586-80 e outros Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à 2ª executada. 2. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, conforme petição de ID nº 10359812403, requerendo a suspensão do presente cumprimento de sentença, sob o argumento de que não possui condições financeiras para arcar com dívida executada e que não possui veículos ou imóveis que possam garantir a execução. A parte exequente, devidamente intimada, manifestou no sentido de indeferir tal pretensão (ID nº 10359812403). O art. 525, §1º do CPC/2015 elenca as matérias que podem ser alegadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Pois bem, da análise do ID n° 10359812403 verifica-se que não foi alegada nenhuma matéria própria de impugnação, não sendo possível conhecer da referida manifestação. Ademais, a alegação de incapacidade financeira da executada não é justificativa suficiente para a determinação de suspensão do presente feito. Dessa forma, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de ID n° 10359812403 e determino o prosseguimento da presente execução. 3. Intime-se o 1º executado, conforme requerido na petição de ID n°10358818017. Intime-se. Cumpra-se. Divinópolis, data registrada pelo sistema. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

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Processo nº 5001667-98.2025.4.03.6317

ID: 294740067

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-98.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. H. D. S. L.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ZENAIDE ALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-98.2025.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: M. H. D. S. L. REPRESENTANTE: PAULA CRISTINA DOS SANTOS LEAO Advogados do(a) AUTOR: ZENAIDE ALVES FERREIRA - SP233129, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de beneficio assistencial à pessoa com deficiência (NB 87/718.755.717-6; DER 16/01/2025). DECIDO. I – Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. II – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC. No caso dos autos, necessária a dilação probatória, notadamente realização de perícias médica e socioeconômica, quando então será possível análise da capacidade da parte autora para vida independente e sua hipossuficiência econômica. Consequentemente, indefiro, por ora, a tutela de urgência requerida, que será devidamente reapreciada na Sentença. Intime-se a parte para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito, cópia legível do comprovante de residência, a exemplo de fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e atualizado, datado de no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação. Caso apresente documento de endereço em nome de terceiro, imperioso apresentar o correspondente comprovante de vínculo de domicílio ou, na sua ausência, declaração de residência assinada (pelo terceiro) e datada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia do RG do declarante, sob as penas do art. 299 do Código Penal Cumprida a determinação, agende-se perícias médica e social. Int. Santo André, SP, data do sistema.

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Processo nº 5001667-24.2025.8.24.0063

ID: 310312919

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Joaquim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001667-24.2025.8.24.0063

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARTA SILVANA GAMBA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001667-24.2025.8.24.0063/SC EXEQUENTE : MARTA SILVANA GAMBA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO I - Trat…

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Supermercado Menegolla Ltda x Solange Goncalves Machado e outros

ID: 312005513

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001667-44.2024.8.21.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO MENEGOLLA LTDA

Polo Passivo:

SOLANGE GONCALVES MACHADO SONARA GONCALVES MACHADO SORAIA GONCALVES MACHADO SUSANA GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTHONI LAURIVAL BRUNETTO

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CARLOS EDUARDO ROMAN

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VICTOR SILVESTRI JUNIOR

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EVERTON BORSATO GUISOLFI

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MARCOS VINICIUS BORTOLINI MANFIO

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SÉRGIO ANTONIO NUNES STÉDILE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001667-44.2024.8.21.0127/RS EXEQUENTE : SUPERMERCADO MENEGOLLA LTDA ADVOGADO(A) : EVERTON BORSATO GUISOLFI (OAB RS113440) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS BORTOLINI MANFIO (…

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Processo nº 5001667-17.2024.8.21.0136

ID: 291165413

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tapera Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001667-17.2024.8.21.0136

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IVANI ROSELI VOGT IVO VALDEMAR VOGT LACI CRISTINA VOGT LAURI ALOISIO VOGT LOIVA SERELI SIPP LUCIMARA HACKBART MARTINS PAULO ISIDORO SIPP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE AUGUSTO OPPELT

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INVENTÁRIO Nº 5001667-17.2024.8.21.0136/RS REQUERENTE : PAULO ISIDORO SIPP ADVOGADO(A) : HENRIQUE AUGUSTO OPPELT (OAB RS084234) REQUERENTE : LUCIMARA HACKBART MARTINS ADVOGADO(A) : HENRIQUE AUGUSTO …

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Processo nº 5001667-61.2023.8.13.0043

ID: 313841218

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Areado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001667-61.2023.8.13.0043

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA MURAD RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5001667-61.2023.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: VINICIUS CESAR DA SILVA CPF: 139.702.266-35 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação de concessão de benefício previdenciário, em fase de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, constata-se que a parte requerida comprovou o pagamento do crédito, uma vez que fora juntada aos autos, pela secretaria deste juízo, a comunicação de pagamento enviada pelo Eg. Tribunal Regional Federal. Nesse passo, tem-se que a obrigação imputada ao INSS restou integralmente cumprida. Ante o exposto, extingo a execução pela satisfação da obrigação, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e despesas processuais finais, ante o que orienta o artigo 10, I, da Lei nº. 14.939/2003. Incontinenti, expeça(m)-se os alvará(s), com seus acréscimos legais, em favor do(s) credor(es). No que pertine à liberação dos valores depositados em nome da parte credora, consigno que, em caso da procuração constante dos autos conferir poderes para o(a) procurador(a) proceder ao levantamento do alvará, o documento deverá ser expedido tanto em nome da parte quanto de seu(ua) advogado(a), devendo a r. secretaria certificar se os poderes outorgados pela parte exequente conferem a prerrogativa ao(à) procurador(a). Por fim, mas não menos importante, a confecção/expedição do alvará judicial deverá observar, se o caso, o aviso conjunto 115/2024 emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, publicado em 10/04/2024. Após, arquive-se o presente feito, procedendo-se às baixas de praxe. P.R.I.C. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Areado

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Estado Do Rio Grande Do Sul x Clarinda Schemite Pfeifer

ID: 283585479

Tribunal: TJRS Órgão: 22ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001667-19.2019.8.21.0095

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

CLARINDA SCHEMITE PFEIFER

80

22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓX… 22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 10 DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 14 HORAS, ENCERRANDO-SE NO DIA 17 DE JUNHO DE 2025, ÀS 13 HORAS E 59 MINUTOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ATO Nº 04/2021 DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. DESTACA-SE: (I) As partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta; (II) Poderão ser apresentados memoriais até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Nos processos físicos, dentro do mesmo prazo, os memoriais deverão ser encaminhados por petição eletrônica, devendo ser assinalada, no Sistema do Portal do Processo Eletrônico, como urgente; (III) Em até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, poderão as partes e o Ministério Público protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no Regimento Interno e no Art. 7º do referido Ato. Maiores informações pelo e-mail setorial da Secretaria (22_camcivel@tjrs.jus.br) ou pelos Telefones (51) 32106438 e (51) 980214897 (Balcão Virtual). Apelação Cível Nº 5001667-19.2019.8.21.0095/RS (Pauta: 362) RELATOR: Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN APELADO: CLARINDA SCHEMITE PFEIFER (AUTOR) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): JUSSARA MARIA LAHUDE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA/ RS (RÉU) PROCURADOR(A): MATHEUS COSTELLA MENEGUSSI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de maio de 2025. Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA Presidente

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