Resultados para "5002012-03.2023.8.13.0245" – Página 59 de 60

Francisco De Assis Loures De Mendonca x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 256481976

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guarani Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-46.2024.8.13.0284

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS LOURES DE MENDONCA

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO SARAIVA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº: 5002012-46.2024.8.13.0284 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS LOURES DE MENDONCA CPF: 434.256.157-34 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Francisco de Assis Loures de Mendonça em face da Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (APDAP PREV), ambos qualificados na inicial. Relata o autor que é aposentado pelo INSS e percebe pouco mais de 1 (um) salário-mínimo. Assevera que após consultar um advogado para análise de descontos realizados em seu benefício, verificou a existência de descontos operados pela ré. Sustenta que esses descontos nunca foram contratados e/ou autorizados, sendo, portanto, indevidos. Expõe que os descontos são realizados desde dezembro de 2023 e que até o ajuizamento da ação já havia sido descontado o valor total de R$ 537,84 (quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos). Assim, alegando ilegalidade no ato praticado pela requerida, o autor ajuizou a presente ação formulando como principais pedidos: a declaração de inexistência de negócio jurídico referente ao contrato/débito junto a ré que originou os descontos; a restituição, em dobro, de todos os valores já descontados e os que porventura forem descontados no decorrer do processo; e a condenação da requerida a lhe pagar a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Gratuidade de justiça e tutela de urgência concedidas na decisão de id nº 10357302482. Contestação no id nº 10383285652, na qual foi requerida a improcedência da demanda. Impugnação à contestação no id nº 10399949168. Audiência de conciliação no id nº 10424298364. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. O feito é regular, sem nulidades a serem reconhecidas e declaradas de ofício. No que toca o pedido de deferimento de gratuidade de justiça à requerida, entendo que este não prospera nos autos, uma vez que ausente a comprovação de hipossuficiência financeira. Friso que, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos só faz jus ao benefício da justiça gratuita se demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorre na espécie. Dessa forma, inviável a concessão da gratuidade de justiça à requerida. Passo ao mérito. No caso dos autos, necessário aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, porque a relação jurídica material versada nos autos envolve o consumidor (art. 20 do CDC) e o fornecedor de bens e serviço (art. 30 do CDC). Assim, necessário inverter o ônus probatório, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte autora hipossuficiente econômica, jurídica e tecnicamente, de forma a facilitar sua defesa, bem como, por ser verossímeis suas alegações. Narra a parte autora que verificou, em seu beneficio previdenciário, vários descontos indevidos realizados pela requerida desde o mês de dezembro do ano de 2023. Alega, ainda, que nunca firmou nenhum contrato com a ré, tampouco a autorizou a realizar descontos em seu beneficio previdenciário. Em contrapartida, a parte demandada informa que não há cobrança indevida ou ilegalidades, pois, ao contrário do que alega a parte demandante, foi sim realizada a contratação pelo autor, tendo ele assinado um temo de filiação. Assim, a controvérsia que reside no feito versa sobre a existência de falha na prestação do serviço, ante suposta cobrança indevida, sendo certo que a parte autora afirma que não autorizou os descontos em seu beneficio previdenciário e a ré sustenta a legalidade das cobranças. Como cediço, cumpre a parte autora o ônus da prova das alegações sustentadas, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Na mesma toada, em conformidade com o inciso II, daquele dispositivo, incumbe à parte ré o ônus de provar a existência do negócio jurídico entre as partes. A responsabilidade contratual da parte ré é objetiva, respondendo independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Entretanto, no caso em tela, não há que se falar em excludente da responsabilidade objetiva da empresa ré diante da culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro, eis que a falha ocorrida é inerente à atividade prestada pela empresa ré. Compulsando os autos, verifica-se que não foram acostados documentos referentes à associação da parte autora à instituição requerida, seja por meio de contratação física ou digital. O que a parte ré trouxe aos autos foi somente um termo de cancelamento de associação (id nº 10383301950), no qual é informado que a requerida enviaria o pedido de cancelamento da associação ao INSS. Outrossim, a requerida não buscou produzir outras provas nos autos, tendo inclusive pugnado pelo julgamento antecipado da lide, de modo que não demonstrou a inequívoca vontade do consumidor em aderir à associação e permitir os descontos mensais em seu beneficio previdenciário. Logo, de rigor o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes e o direito à restituição dos valores descontados indevidamente. Em relação às cobranças indevidas, cujos valores foram pagos, a devolução ocorrerá em dobro nos termos do parágrafo único, do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 600.663/RS, tendo em vista que a ré não se desincumbiu de comprovar que a cobrança teria decorrido de engano justificável, a fim de afastar a pretensão de devolução em dobro em favor do consumidor. Quanto ao pedido formulado por ambas as partes de condenação por litigância de má-fé, deixo de acolhê-los, uma vez que não restou evidenciado nos autos o dolo manifesto das partes em alterar a verdade dos fatos. Resta, portanto, a análise acerca da existência de dano moral indenizável. A Constituição Federal garante, em seu art. 5º, inciso X, que: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. O dever de reparar os danos morais não se prende a uma reposição material de prejuízos, pois que a dor moral suportada pela parte requerente, decorrente de um desprestigio, um sentimento negativo que se instalou no seu intimo, não tem expressão econômica. Corresponde, sim, à tentativa de impedir que novas condutas lesivas sejam praticadas, significando, mesmo, uma pena civil, e a oferta de condições de superação desta dor moral pelo prejudicado, através do conforto que a reposição pecuniária o pode trazer. A reparabilidade do dano moral é hoje pacificada na doutrina e jurisprudência, mormente após o advento da Constituição Federal. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vitima, servirá como um paliativo compensatório. No caso dos autos, entendo que este restou demonstrado, pois o incidente ocorrido com a parte autora supera o que a doutrina e jurisprudência convencionaram chamar de meros dissabores. Como a responsabilidade civil da ré é cristalina, de forma que é justa a recomposição dos danos morais suportados pela parte autora. Em relação ao quantum, entendo que a indenização por danos morais têm como finalidade compensar a vítima pelo constrangimento, vergonha e abalos psíquicos sofridos e punir o autor do fato de forma pedagógica, evitando que novas condutas danosas sejam praticadas, sem, contudo, causar o enriquecimento ilícito. Observando critérios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os princípios orientadores da intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima da vítima (autor), a condição da empresa ré, e os parâmetros jurisprudenciais de compensação e prevenção, considero que o quantum indenizatório se perfaz suficiente e adequado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se coaduna às já mencionadas peculiaridades do caso. Isto posto, julgo procedentes os pedidos autorais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes; b) condenar a requerida a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário; c) condenar a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral. Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC). A correção monetária deve ser auferida a partir do desembolso de cada parcela, nos termos da Súmula 43 do STJ. Os juros moratórios também serão contados a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei. O pagamento de indenização por dano moral em favor da autora no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deve ser corrigida desde a data desta sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica. Os juros moratórios serão contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei. Torno definitiva a tutela de urgência concedida nos autos. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação. P. R. I. C. Guarani, data da assinatura eletrônica. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guarani

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002012-02.2023.4.03.6328

ID: 300817028

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-02.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IONE LIMA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TALITA FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-02.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: IONE LIMA FERNAND… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-02.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: IONE LIMA FERNANDES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TALITA FERNANDEZ - SP265052 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002012-02.2023.4.03.6328

ID: 300817041

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-02.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TALITA FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-02.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: IONE LIMA FERNAND… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-02.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: IONE LIMA FERNANDES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TALITA FERNANDEZ - SP265052 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tatiana Andrade Guimaraes Oliveira Campos x Francisco Olimpio Da Fonseca e outros

ID: 282133104

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5002012-20.2020.8.13.0338

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA ANDRADE GUIMARAES OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

FRANCISCO OLIMPIO DA FONSECA FRANCISCO OLIMPIO DA FONSECA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO OLIMPIO DA FONSECA

Intimação

Advogados:

SARA PEREIRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAULO PEREIRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DINIZ OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-05… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-054 PROCESSO Nº: 5002012-20.2020.8.13.0338 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: TATIANA ANDRADE GUIMARAES OLIVEIRA CAMPOS CPF: 033.685.286-02 RÉU: FRANCISCO OLIMPIO DA FONSECA registrado(a) civilmente como FRANCISCO OLIMPIO DA FONSECA CPF: 072.281.636-72 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por TATIANA ANDRADE GUIMARAES OLIVEIRA CAMPOS em face de FRANCISCO OLIMPIO DA FONSECA. A Autora, em sua petição inicial (ID 114345963), alegou ser proprietária do imóvel registrado sob a Matrícula nº 22.535 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna, tendo adquirido o bem em 30 de setembro de 2019 e, desde então, mantendo a posse do imóvel, exercendo atividades de pecuária e agricultura em pequena escala. Aduziu que, a partir de março de 2020, o reuerido, por intermédio de um preposto conhecido como “Geraldo Limão”, iniciou atos de turbação, movendo cercas, instalando cadeados na porteira e dificultando o acesso ao imóvel. Relatou que, em 24 de março de 2020, utilizou-se do desforço imediato, rompendo os cadeados e informando a autoridade policial, conforme Boletim de Ocorrência nº 2020-014707268-001. Mencionou que, em 31 de março de 2020, o requerido fixou novos cercamentos e, em 13 de abril de 2020, retornou ao imóvel, rompeu os cadeados, os substituiu e instalou uma placa com os dizeres “propriedade privada” e seu número de contato. A Autora sustentou que tais atos causaram-lhe frustração, estresse e medo, além de impedir a plena destinação econômica do bem, configurando danos morais e materiais. Requereu, em sede liminar, a expedição de mandado de manutenção de posse com fixação de astreintes, e, ao final, a manutenção definitiva da posse, a condenação do requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos materiais (frutos não percebidos) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais. A decisão inicial (ID 117627239) deferiu a liminar de manutenção de posse em favor da Autora, sob o fundamento de que a posse anterior e a turbação há menos de ano e dia haviam sido comprovadas, cominando multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em caso de eventual atentado à posse. O Réu apresentou contestação (ID 2970451404), arguindo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, sustentou que adquiriu o imóvel em 1994 de Ronnei Gonzaga Silva, por meio de contrato particular de compra e venda e procuração, tendo pago o preço justo e exercido a posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta desde então, realizando obras, cuidando, plantando e mantendo o bem cercado e vigiado, sendo reconhecido pelos vizinhos como o legítimo possuidor. Afirmou que Ronnei Gonzaga Silva, que havia adquirido o imóvel de Athenas Rios Antônio em 1990, somente regularizou o registro em seu nome em 02 de maio de 2019 e, em 30 de setembro de 2019, alienou o referido imóvel à Autora, Tatiana Andrade Guimarães. O réu alegou que a autora nunca teve posse do imóvel e que suas afirmações são inverídicas, sendo as provas apresentadas (registro de propriedade e boletins de ocorrência unilaterais) insuficientes para comprovar a posse. Acusou a autora de litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos. Em pedido contraposto, requereu a proteção possessória em seu favor, a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A autora apresentou Impugnação à contestação (ID 3780653034), reiterando sua posse desde 2019. O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar o recurso (ID 8219748051), deu-lhe parcial provimento para tornar sem efeito a tutela possessória liminar deferida na origem e determinar a designação de audiência de justificação prévia, nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil. Em audiência de justificação prévia, realizada em 18 de abril de 2022 (ID 9437963781), foi colhido o depoimento da testemunha Leandro Lima de Oliveira, arrolada pela autora. Na mesma audiência, foi indeferida a liminar de manutenção da posse em favor da autora, sob o argumento de que “não ficou demonstrada a posse anterior da autora”. A decisão de saneamento (ID 9917821151) indeferiu a petição inicial da autora quanto ao pedido de condenação do réu em danos materiais, por ausência de causa de pedir específica. Delimitou as questões de fato controvertidas: a) ocorrência de posse pretérita da autora e turbação pelo réu; b) ocorrência de posse do requerido anterior à turbação imputada à Autora; c) ocorrência de danos morais sofridos pelo réu. Fixou o ônus da prova para a Autora quanto ao item "a" e para o requerido quanto aos itens "b" e "c". Na audiência de instrução realizada em 14 de agosto de 2024 (ID 10288472552), foi colhido o depoimento da testemunha Geraldo Marcos Peixoto de Souza e na audiência de instrução final, realizada em 10 de outubro de 2024 (ID 10324367386), foi colhido o depoimento da testemunha Athenas Rios Gonzaga. As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Decido. O processo encontra-se formalmente em ordem. Não há nulidades a serem sanadas. Para a concessão da manutenção de posse, o artigo 561 do Código de Processo Civil impõe ao autor o ônus de provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em tela, a autora fundamentou sua pretensão na alegação de que é proprietária do imóvel desde 30 de setembro de 2019 e que, desde a aquisição, manteve a posse, exercendo atividades de pecuária e agricultura. Contudo, a prova da posse, que é o elemento essencial nas ações possessórias, não se confunde com o registro de propriedade. Embora a autora tivesse apresentado o registro do imóvel em seu nome, este documento, por si só, não é suficiente para comprovar o exercício fático da posse. A fragilidade da prova da posse da autora foi, inclusive, o motivo que levou o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais a reformar a decisão liminar inicialmente concedida por este Juízo. O acórdão proferido no Agravo de Instrumento (ID 8219748051). Após a determinação do Tribunal, foi realizada a audiência de justificação prévia em 18 de abril de 2022 (ID 9437963781), com o objetivo de permitir à autora comprovar sua posse anterior, mas resultado dessa audiência foi desfavorável à pretensão dela. A única testemunha ouvida, Leandro Lima de Oliveira, arrolada pela autora, não corroborou a tese de posse anterior dela sobre o imóvel, pelo contrário, em seu depoimento afirmou que a pessoa conhecida como “Limão”, preposto do réu Francisco, era quem procedia à abertura da porteira para retirada de animais, evidenciando que a posse era exercida pelo réu e não pela autora. Na fase de instrução processual, também, foi produzida prova oral, consistente no depoimento de testemunhas. A testemunha GERALDO MARCOS PEIXOTO DE SOUZA declarou, em audiência, que o réu exercia a posse do imóvel há mais de 20 anos. Relatou que prestou serviços ao requerido na condição de trabalhador rural, sendo responsável por atividades de manutenção da propriedade, tais como limpeza do terreno, conservação das cercas e demais cuidados com o imóvel. Essa testemunha era conhecida pelo apelido de "GERALDO LIMÃO". Por sua vez, a testemunha ATHENAS RIOS GONZAGA afirmou ter conhecimento de que o requerido é o proprietário do imóvel, mas informou não ter condições de afirmar quem detém, de fato, a posse do bem, justificando que não reside na localidade há mais de 50 anos. A alegação da autora de que exercia atividades de pecuária e agricultura no local, não encontrou respaldo probatório suficiente nos autos. Os boletins de ocorrência, por sua vez, são meras declarações unilaterais e não se mostram aptos a comprovar, por si só, a posse fática da autora. Diante do conjunto probatório, verifica-se que a autora não logrou êxito em demonstrar o exercício de sua posse anterior sobre o imóvel, requisito essencial para a procedência da ação de manutenção de posse. A ausência de comprovação da posse fática da autora implica, por consequência lógica, a inexistência da turbação alegada, uma vez que não se pode turbar uma posse que não se demonstrou existir. A posse é um fato, de modo que a mera alegação de propriedade, embora comprovada por registro, sem a demonstração daquele fato (posse) não é suficiente para amparar uma pretensão possessória. Portanto, ausente o requisito essencial da posse anterior da autora, a pretensão de manutenção de posse não pode ser acolhida e consequentemente o pedido de indenização por danos morais formulado pela autora, que se baseia na turbação de sua posse, também não prospera. A natureza dúplice das ações possessórias, prevista no artigo 556 do Código de Processo Civil, permite que o réu, em sua contestação, alegando ter sido ofendido em sua posse, demande a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo Autor. O réu, em contestação, pleiteou a sua manutenção na posse do imóvel, bem como a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais, alegando abalo moral e psicológico decorrente das "idas da autora ao imóvel" e da propositura da presente ação. No que se refere à posse, restou comprovado nos autos que o réu exercia posse anterior, foi esbulhado por práticas da autora, bem como exerce a posse contínua do imóvel em questão há tempo considerável, o que justifica o reconhecimento de seu direito possessório. Ficou evidenciado que ele mantinha cuidados regulares com o bem, zelando por sua conservação e integridade, o que demonstra o exercício da posse. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não há nos autos qualquer elemento que evidencie conduta abusiva ou ilícita por parte da autora. A simples propositura da presente demanda — ainda que julgada improcedente em parte — não configura, por si só, ofensa à honra ou à integridade psíquica do réu. O direito de ação é assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXXV, da CF), e seu exercício regular, sem má-fé ou abuso, não caracteriza ilícito passível de indenização. Igualmente, as alegações relativas às visitas da autora ao imóvel não se mostram suficientes para caracterizar dano moral. Não foi comprovado que tais condutas tenham extrapolado os limites do razoável ou tenham causado sofrimento significativo ou constrangimento ilegítimo. Eventuais incômodos próprios de uma disputa judicial não configuram, por si sós, lesão a direitos da personalidade. Dessa forma, ausente demonstração de ato ilícito ou de efetivo abalo moral indenizável, o pedido de indenização por danos morais formulado pelo réu não merece prosperar. O réu requereu, também, a condenação da autora por litigância de má-fé, com base na alegação de alteração da verdade dos fatos. Para a configuração da litigância de má-fé, é indispensável a comprovação do dolo da parte em prejudicar a outra ou em atuar de forma temerária, alterando a verdade dos fatos com o intuito de obter vantagem indevida. Embora a pretensão da autora não tenha sido acolhida, e algumas de suas alegações não tenham encontrado respaldo probatório, não se verifica, no contexto dos autos, a presença de dolo ou de conduta manifestamente temerária que justifique a aplicação das penalidades previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil. A conduta da autora limitou-se ao exercício regular do direito de ação, voltada à obtenção de tutela possessória, não havendo elementos que evidenciem intuito deliberado de distorcer a verdade dos fatos ou de induzir o Juízo a erro. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TATIANA ANDRADE GUIMARAES OLIVEIRA CAMPOS em face de FRANCISCO OLIMPIO DA FONSECA e, por consequência disso, mantenho o requerido na posse do imóvel. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo autor para fins de ser indenizado em danos morais. CONDENO a autora TATIANA ANDRADE GUIMARAES OLIVEIRA CAMPOS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida à autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerido a pagar honorários advocatícios sucumbenciais correspondente ao pedido contraposto de danos morais formulados por ele em relação à autora, os quais, conforme art. 85, § 3º, do CPC, fixo em 10% do valor atribuído ao pedido (R$ 15.000,00), devidamente corrigido por índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, desde a data da contestação. EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Proceda a Secretaria à juntada da sentença aos autos do processo nº 5002647-64.2021.8.13.0338. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Itaúna, data da assinatura eletrônica. ALEX MATOSO SILVA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002012-79.2025.8.24.0001

ID: 319435987

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Abelardo Luz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002012-79.2025.8.24.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002012-79.2025.8.24.0001/SC EXECUTADO : BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o devedor para, no pr… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002012-79.2025.8.24.0001/SC EXECUTADO : BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante previsão do art. 513 do CPC, pagar o valor do débito atualizado até a data do cumprimento da obrigação, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios da fase, na forma do art. 523, caput e § 1º, do CPC, ciente, ainda, do prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, na forma do art. 525, caput, do CPC. 1.1 A intimação deverá ser realizada na pessoa do advogado do devedor, caso o tenha constituído na fase de conhecimento e, não o tendo, deverá ser efetivada por carta com aviso de recebimento ou por Oficial de Justiça (art. 513, §2º, do CPC). Outrossim, caso o devedor tenha sido citado por edital e declarado revel na fase de conhecimento, a intimação deverá ser realizada também por edital, nos termos do art. 513, §2º, IV, do CPC. 1.2 Sendo necessário, expeça-se carta precatória para a comarca respectiva ao domicílio da parte requerida/executada. 2. Havendo pagamento, intime-se o exequente para manifestar-se sobre a sua regularidade no prazo de 10 (dez) dias. Ainda, havendo requerimento, expeça-se alvará em favor da parte exequente para liberação do valor depositado. 3. Caso a parte executada não tenha procurador constituído nos autos e não for localizada no endereço em que já foi citada/intimada no processo de conhecimento, o ato será reputado eficaz, uma vez que é obrigação das partes comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo (art. 513, §3º, do CPC). Sendo o caso, certifique-se a ocorrência e intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito e manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Oferecida impugnação e não havendo pedido de efeito suspensivo, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Após, encaminhem-se os autos conclusos para decisão. 5. Decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%. Em caso de pagamento parcial, os percentuais acima citados incidirão apenas sobre a parcela restante. 6. Não havendo impugnação ou concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito e manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 5 dias. 7. Em seguida, cumpram-se os itens abaixo referentes a penhora e expropriação de bens, conforme requerimento da parte exequente, independentemente de nova conclusão dos autos. 8. Da penhora de dinheiro 8.1 Efetue-se bloqueio de eventuais créditos em contas bancárias de titularidade da parte executada, até o valor do débito, via SISBAJUD (art. 845, §1º, do CPC), inclusive mediante o uso do instrumento de reiteração de pedidos - "teimosinha" - até o período de 30 dias, caso requerido. Servirá o comprovante de transferência como termo de penhora, para todos os fins. 8.2 Para fins de penhora de valores, será considerado ínfimo e deverá ser imediatamente desbloqueado valor inferior a 10% do montante atualizado da dívida, desde que não alcançados R$ 1.000,00 ou mais, cifras que não serão consideradas irrisórias para fins de desbloqueio 8.3 Se houver bloqueio de, pelo menos, 10% do valor devido, a quantia bloqueada deverá ser transferida e o devedor, intimado para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 8.4 A intimação da parte executada acerca da penhora far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente (art. 841, do CPC). 8.5 Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 (noventa) dias, devendo aquela se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias. 8.6 O silêncio será considerado como integral satisfação e os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. 9. Da penhora de veículos 9.1 Se inexistentes respostas positivas ou forem localizados valores de pequena monta em relação ao total do débito executado, consulte-se via RENAJUD e anote-se a restrição total (circulação, licenciamento e transferência) de eventuais veículos encontrados em nome da parte executada, com exceção daqueles que foram constituídos por alienação fiduciária (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/1969). Servirá o extrato de bloqueio como termo de penhora, para todos os fins. 9.2 Encontrados veículos, expeça-se mandado de remoção, avaliação e intimação. Formalizada a penhora, intime-se, imediatamente, o executado. 9.3 Observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao depositário. Somente com a expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder do executado, hipótese na qual os autos deverão vir conclusos para análise do pedido. 9.4 Sendo necessário, expeça-se carta precatória, independentemente nova decisão judicial. 9.5 Ausente impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. 9.6 Nada requerendo neste sentido ou silente, encaminhem-se os autos ao(a) leiloeiro(a), conforme Portaria deste Juízo. 10. Dos bens constituídos por alienação fiduciária 10.1 Sendo encontrados bens com registro de alienação fiduciária, nos termos do art. 835, XII, do CPC, defiro, desde já, a penhora dos direitos aquisitivos derivados da respectiva promessa, nos termos do art. 835, XII, do CPC. 10.2 Expeça-se termo de penhora e oficie-se ao credor fiduciário - que deverá ser indicado pela parte exequente - para que se abstenha de transferir o bem em caso de quitação integral do contrato bem como de repassar eventuais valores remanescentes em favor do alienante em razão de possível consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Requisitem-se informações a respeito dos valores totais dos contratos de financiamento, valores e números das prestações avençadas e o número de prestações pagas, com prazo de 10 (dez) dias para resposta. 10.3 Intime-se o executado acerca da penhora, cientificando-o de que por tal ato restou constituído depositário, e do prazo para o oferecimento de embargos. 10.4 Indefiro desde já a remoção do bem, porquanto se trata de penhora unicamente de direitos. 10.5 Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias). 11. Da penhora de bens imóveis 11.1 Em eventual pedido de penhora de bens imóveis, deverá a parte exequente: a) providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 dias; b) se for o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação, se exigíveis; c) havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 11.2 Cumpridas as diligências acima, expeça-se termo de penhora e mandado de avaliação do(s) imóvel(is) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), conforme art. 845, § 1º, do CPC, e intime-se imediatamente a parte executada e seu eventual cônjuge. 11.3 Sendo necessário, expeça-se carta precatória, independentemente nova decisão judicial. 11.4 Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 11.5 Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 11.6 Ausente impugnação, intime-se o exequente para se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. 11.7 Havendo requerimento de adjudicação do bem descrito nos autos, intime-se a parte executada (art. 876, § 1º, CPC), com prazo de 5 (cinco) dias e, não havendo discordância, pelo valor de avaliação realizada pelo respectivo laudo/parecer e, em sendo o caso, comprovado o pagamento da diferença, lavre-se o auto de adjudicação. 11.8 Após, intime-se a parte interessada para: a) providenciar o necessário para a expedição de carta de adjudicação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição; b) comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas no artigo 799 e 889 do CPC, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. Prazo de 20 dias. 11.9 Cumprido o item anterior, expeça-se carta de adjudicação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao adquirente. 11.10 Nada requerendo neste sentido, encaminhem-se os autos ao leiloeiro, conforme Portaria deste Juízo. 12. Dos bens que guarnecem a residência/estabelecimento da parte executada 12.1 Havendo requerimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da residência/estabelecimento do(a) devedor(a), o qual deverá ser cumprido integralmente pelo Oficial de Justiça, com o inventário dos bens, ressaltando-se a possibilidade de penhora daqueles encontrados em duplicidade, de elevado valor ou considerados dispensáveis. 12.2 Em sendo necessário, ou em havendo recusa do(a) intimando(a) em atender à ordem judicial, desde já fica autorizada ordem de arrombamento para entrada no domicílio, bem como de cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens. Para tanto, igualmente fica autorizada a requisição de força policial. 12.3 Observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao depositário. Somente com a expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder do executado, hipótese na qual os autos deverão vir conclusos para análise do pedido. 12.4 Efetuada a penhora, intime-se imediatamente a parte executada. 12.5 Sendo necessário, expeça-se carta precatória, independentemente nova decisão judicial. 12.6 Ausente impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. 12.7 Nada requerendo neste sentido ou silente, encaminhem-se os autos ao(a) leiloeiro(a), conforme Portaria deste Juízo. 12.8 Inexitosas as providências supra e não localizados bens, no mesmo ato, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar nos autos bens de sua propriedade passíveis de penhora e seus respectivos valores, bem como sua localização, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa no importe de até 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V, e parágrafo único). 12.9 Se forem oferecidos bens pelo devedor, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 13. Do Serasajud 13.1 Defiro eventual requerimento de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes via Serasajud. 13.2 Consigno que a responsabilidade pela retirada do nome da parte devedora do referido cadastro, bem como por qualquer eventual inexatidão é exclusiva da parte exequente, que deverá promover imediatamente o cancelamento se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §§ 3º e 4º, do CPC). 14. Informações via Prevjud 14.1 Sendo requerido, busquem-se informações via sistema PREVJUD acerca de eventuais endereços, benefícios previdenciários e/ou vínculos empregatícios dos devedores, inclusive mediante extração de CNIS. 14.2 Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do processo. 14.3 Após, voltem conclusos. 15. Informações via Infojud 15.1 Sendo requerido, realize-se consulta via INFOJUD de declarações de Imposto de Renda e operações imobiliárias relativas aos três últimos exercícios da parte executada. 15.2 No caso de resposta positiva, esta deverá ser inserida nos autos, observando-se a preservação do sigilo, com posterior intimação da parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 15.3 Sobrevindo resposta negativa, certifique-se nos autos e intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. 16. Disposições finais 16.1 Havendo insucesso no cumprimento das medidas supranumeradas, intime-se o(a) exequente para, em 10 (dez) dias, indicar o valor atualizado do débito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. 16.2 Em caso de inércia, intime-se pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 16.3 Eventuais especificidades deverão ser apresentadas via petição fundamentada, vindo os autos conclusos para análise dos pleitos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Virgilio De Souza Lima Neto x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 309430113

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-93.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIRGILIO DE SOUZA LIMA NETO

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Sentença - Carta

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BOURGUIGNON MOURA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5002012-93.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VIRGILIO DE SOUZA LIMA NETO REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE BOURGUIGNON MOURA - ES12088 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação 2.1 Preliminar A Requerida alega, em sede de contestação, a carência de ação por ausência de interesse de agir, sustentando que a interrupção do serviço decorreu de débito regular e não de erro da concessionária. Contudo, razão não lhe assiste. A inicial preenche todos os requisitos legais e expõe fatos concretos que, em tese, demonstram abuso por parte da Ré ao suspender serviço essencial com base em débito controvertido e pretérito. A suposta inadimplência é justamente o que se busca discutir judicialmente, restando caracterizado o interesse processual. A alegação de ausência de interesse confunde-se com o mérito, razão pela qual rejeito a preliminar. Rejeito, portanto, a preliminar. 2.2 Do Mérito Superadas as questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC). Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de produção de outras provas. A relação de consumo existente entre as partes é indiscutível, razão pela qual a responsabilidade da parte requerida se torna objetiva e, por isso responde, sem a indagação de culpa, pelos danos causados ao consumidor em decorrência das falhas na prestação dos seus serviços (CDC, arts. 6º VI e 14), valendo frisar, por oportuno, que há a presunção de boa-fé dos fatos alegados pela parte requerente, conforme se destaca pela técnica do art. 4º, I e III, também do CDC. Como forma de proteção do consumidor em juízo, o CDC traz ainda a inversão do ônus probandi prevista no seu art. 6º, VIII, quando presentes à verossimilhança de suas alegações e comprovada a sua hipossuficiência. A controvérsia posta nos autos gira em torno da legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica por suposto débito pretérito (junho/2023, R$ 8.649,61), bem como da responsabilidade civil por danos morais decorrentes do referido corte. Extrai-se da documentação acostada que o Autor possui um imóvel na cidade de Marataízes/ES, utilizado como casa de veraneio, sendo que a energia foi interrompida em 22/02/2025, após alegada ausência de pagamento de débito do ano de 2023. Verifica-se ainda que o Autor trouxe extratos bancários dos últimos meses, notadamente o de fevereiro/2025 (ID 63878647), comprovando saldo suficiente em conta corrente e débito automático em favor da EDP, inclusive com o pagamento de R$ 568,46 referente à conta de janeiro/2025. Além disso, não há nos autos elementos capazes de demonstrar que o débito de R$ 8.649,61 decorreu de consumo ordinário da unidade, tratando-se de fatura por consumo irregular estimado, conforme DANFE anexado (ID 63878644), cuja cobrança, inclusive, deve observar procedimento administrativo com contraditório, o que não restou comprovado. A requerida defende a regularidade da cobrança do referido valor, que por sua vez é consequência do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Em que pese à requerida informar e defender que todo o procedimento respeitou as regras preceituadas na ANEEL, o fato é que no momento da inspeção, não havia ninguém do imóvel para acompanhar a vistoria. Em análise ao TOI (ID 69818862), verifica-se que o proprietário do imóvel não acompanhou a inspeção e não assinou o documento. Além disso, a requerida não comprovou que a parte autora recebeu a notificação posterior. Desta feita, comprovado está de que o TOI está eivado de nulidade e assim, eventuais cobranças que decorram do mesmo não são legítimas. Seguem julgados neste sentido: MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO CDC. RESTRIÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO AO DIREITO DE ACOMPANHAR A VISTORIA. COBRANÇA INDEVIDA. CÁLCULO UNILATERAL DA ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONSUMIDA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme prevê a Resolução n.º 414/2010 da ANEEL e, desde que observados os princípios constitucionais aplicáveis à sua atividade, a CEMIG pode cobrar por consumo de energia elétrica que deixou de ser registrado durante o período em que o medidor se encontrava em funcionamento irregular, sendo possível o lançamento da cobrança retroativa, por estimativa, referente à "energia não faturada". 2. Todavia, deve a concessionária oportunizar - de fato - ao consumidor o acompanhamento dos procedimentos administrativos de inspeção e de vistoria do aparelho medidor de energia, bem como provar que a avaria existente foi causada pelo usuário, o que não restou demonstrado in casu.> EMENTA: (TJMG - Apelação Cível 1.0105.15.033030-3/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2019, publicação da súmula em 10/12/2019) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AFASTADA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) REALIZADO SEM A PRESENÇA E ASSINATURA DO CONSUMIDOR OU PESSOA POR ELE INDICADA. ATO PRATICADO EM DESACORDO COM O ART. 129, § 1º, I E § 2º, E ANEXO V, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE BENEFÍCIO ECONÔMICO DA AUTORA/CONSUMIDORA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REDE BIFÁSICA PARA TRIFÁSICA, APÓS RETIRADA DO MEDIDOR. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO MANTIDA. SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA E RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71010107829, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 29-09-2021) EMENTA: MEDIDOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DO CDC - RESTRIÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR DE ACOMPANHAR A VISTORIA - COBRANÇA INDEVIDA - CÁLCULO UNILATERAL DA ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONSUMIDA - INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É facultada ao julgador a análise das provas requeridas pelas partes, podendo indeferir aquelas que não são úteis e necessárias ao processo, sem que o ato se caracterize em uma hipótese de cerceamento de defesa. Agravo Retido não provido. Conforme prevê a Resolução n.º 414/2010 da ANEEL e, desde que observados os princípios constitucionais aplicáveis à sua atividade, a CEMIG pode cobrar por consumo de energia elétrica que deixou de ser registrado durante o período em que o medidor se encontrava em funcionamento irregular, sendo possível o lançamento da cobrança retroativa, por estimativa, referente à "energia não faturada". Deve a concessionária oportunizar ao consumidor o acompanhamento dos procedimentos administrativos de inspeção e de vistoria do aparelho medidor de energia.> EMENTA: (TJMG - Apelação Cível 1.0672.11.018443-5/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2020, publicação da súmula em 14/09/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. TOI IRREGULAR E COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DECRETAR A NULIDADE DO TOI IRREGULAR. APELAÇÃO DA RÉ. NULIDADE DO TOI. O ordenamento jurídico não admite a dita vistoria como apta a fundamentar a cobrança de multa, e recuperação de consumo, prova produzida de forma unilateral, ao arrepio dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sendo que o ônus da prova acerca da manipulação do equipamento de medição pelo consumidor e da veracidade da suposta irregularidade, compete à concessionária. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00042708220178190029, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 03/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-04) APELAÇÃO CÍVEL. Relação de consumo. Ação declaratória de nulidade (TOI) c/c indenizatória por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso do réu, visando à reforma integral do julgado e, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais. TOI que foi produzido unilateralmente, sem outras provas que corroborassem com a sua conclusão. Inversão do ônus da prova deferida. Ausência de requerimento de prova pericial. TOI que não ostenta presunção de legitimidade - enunciado sumular do TJRJ n.º 256. Mantida a declaração de nulidade do TOI, da cobrança de multa e diferença de consumo. Restituição em dobro, na forma do art. 42 do CDC. Dano moral configurado in re ipsa e arbitrado inadequadamente na quantia de R$ 15.000,00. Finalidade compensatória e punitivo-pedagógica. Redução para R$ 4.000,00, quantia que diante do caso concreto se mostra mais adequada e que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes do TJRJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 02886680920108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI, Data de Julgamento: 11/05/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 13/05/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIGHT. TOI IRREGULAR. Sentença de parcial procedência para cancelar o TOI, desconstituir a cobrança e determinar a restituição das quantias pagas. RECURSO DO AUTOR para julgar procedente o pedido de indenização pelos danos morais. Parte ré que não produziu a prova pericial cabal para comprovar que os valores cobrados eram do porte de consumo real da parte autora. Dano moral caracterizado. Perda do tempo útil. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. (TJ-RJ - APL: 00132137820188190021, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 04/09/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) Desta feita, entendo pelo cancelamento de cobrança de R$ 8.649,61 da instalação da parte autora, declarando nulo o Termo de Ocorrência e Inspeção. Determino que a requerida se abstenha de cobrar a referida quantia e suspender o fornecimento de energia, eis que decorrente de TOI nulo. No que tange ao pedido de condenação em danos extrapatrimoniais, entendo que merece acolhida. Explico. O dano moral é todo prejuízo de ordem pessoal e subjetivo que atinge o íntimo da pessoa. Assim, percebe-se que o dano moral pode e deve ser configurado sempre que a atitude de alguém interferir de modo efetivo na tranquilidade, relações psíquicas, entendimentos e afetos de uma pessoa. No presente caso, o dano moral decorre dos transtornos causados à requerente, devido às atitudes da ré, que não informou a razão da cobrança de valores exorbitantes de forma clara e precisa, além de a requerente ter diligenciado por diversas vezes, em vão, na tentativa de solucionar o problema de forma extrajudicial. Ademais, o receio de ficar sem energia, caso não efetuasse o pagamento da quantia cobrada, interferiu na esfera de tranquilidade da requerente, que se viu obrigada a desembolsar valor não previsto em seu orçamento para não sofrer interrupção no fornecimento de energia elétrica. Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis que concorrem para a fixação de indenizações dessa natureza (entre as quais a garantia do caráter pedagógico-repressivo da sanção, relativamente ao ofensor, sem, no que diz com o ofendido, que se propicie a este um enriquecimento desmedido ou sem causa, a extensão e a repercussão social do dano, as capacidades econômico-financeiras de ambos os envolvidos no conflito e as balizas de razoabilidade e de proporcionalidade na mensuração do assim chamado pretium doloris, entendo equilibrado e consentâneo com essas balizas o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). 3. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado unilateralmente pela Requerida, referente à unidade consumidora de titularidade da parte autora (código de instalação nº 0000953041), bem como a inexigibilidade do débito lançado com base no referido TOI, no valor de R$ 8.649,61 (oito mil seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos); b) DETERMINAR que a Requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica do imóvel localizado na Praça Projetada, s/nº, Bairro Areais Negras, Marataízes/ES, com fundamento no referido débito declarado inexigível, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a hipótese de não proceder, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à comunicação de baixa da informação em referência, caso já não o tenha feito por força de decisão anteriormente proferida nestes autos; c) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), com juros de mora pela SELIC desde a citação, por se tratar de relação contratual, sem fixação de índice autônomo de correção monetária (a fim de se evitar o bis in idem, uma vez que aquele já cumpre a função dúplice de remunerar a mora e atualizar o capital). d) CONFIRMO a decisão ID nº 63947836. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Procedido o devido pagamento, e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma da Portaria n. 03/2015 deste Juizado Especial Cível c/c o Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Cachoeiro de Itapemirim/ES, [data da assinatura eletrônica]. MARCUS VINICIUS RONCETTE CHRISTO FARIAS Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal nº 9.099/95. P. R. I. Cachoeiro de Itapemirim /ES, [data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) Nome: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Endereço: Avenida Jones dos Santos Neves, 196, Maria Ortiz, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29301-455

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002012-85.2025.4.03.6310

ID: 309414843

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-85.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROQUE DOS SANTOS FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIZA VALERIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KAMACHI KOBASHIGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-85.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: JOSE ROQUE DOS SANTOS FRANC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-85.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: JOSE ROQUE DOS SANTOS FRANCA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO KAMACHI KOBASHIGAWA - SP279610, THAIZA VALERIA DA SILVA - SP351336 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que foram preenchidos os requisitos presentes na Lei Federal nº 1.060/50. Segue sentença. SENTENÇA A parte autora propôs a presente ação em que objetiva o reconhecimento, averbação e conversão de períodos exercidos sob condições especiais, e a consequente majoração do coeficiente de cálculo da Renda Mensal Inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Juntou documentos. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ofereceu resposta e alegou, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa, a ineficácia da sentença e a impossibilidade jurídica do pedido que exceder sessenta salários mínimos, a renúncia “ex lege”, bem como a observância da prescrição quinquenal das prestações. No mérito, aduz que a parte autora não tem direito ao benefício pleiteado, razão pela qual requer que a demanda seja julgada totalmente improcedente. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Quanto à preliminar constantemente suscitada pelo INSS, relacionada ao valor da causa e, por conseguinte, à competência deste Juizado, deve ser rejeitada, na medida em que a matéria é apreciada quando da análise do mérito, além do que, o valor dado à causa é inferior a 60 salários-mínimos. Deste modo, restam igualmente superadas as alegações pertinentes à “ineficácia do preceito condenatório que exceder o limite de alçada do JEF”, em face da aplicação do art. 3º, “caput”, parte final, da Lei nº 10.259/01. Quanto ao valor dos atrasados até o ajuizamento da presente ação, a Lei nº 10.259/01 prevê como valor de alçada deste Juizado o limite de 60 salários mínimos. Tal representa a quantificação econômica do interesse em jogo feita pelo legislador para autorizar a aplicação do rito mais simples da mencionada lei. Assim, entendo não ser possível o pagamento de atrasados até o ajuizamento em valor superior ao teto estabelecido. Ao escolher ajuizar demanda perante este Juizado, no momento da propositura a parte autora renuncia aos valores excedentes em favor de obter a prestação jurisdicional mais célere e de forma simplificada. Inclusive tal renúncia encontra-se expressa na Lei nº 9.099/95. O limite ora mencionado, bem como a renúncia supra referida não abrangem as prestações vencidas no curso da presente ação, vez que o jurisdicionado não deve arcar pela demora a que não deu causa. Procede a preliminar de prescrição no que se refere às diferenças anteriores ao quinquênio legal anterior à propositura da ação, no caso de eventual provimento do pedido, ressalvadas as hipóteses de direitos da parte absolutamente incapaz. Do mérito. Pretende a parte autora o reconhecimento, averbação e conversão de períodos exercidos sob condições especiais, e a consequente majoração do coeficiente de cálculo da Renda Mensal Inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, NB.: 42/193.966.463-0, com DIB em 08.02.2019, bem como o pagamento das diferenças em atraso. Com relação ao pedido de reconhecimento dos períodos urbanos laborados sob condições especiais de 03.06.1987 a 22.11.1987, 21.04.1988 a 10.11.1988, 12.06.1989 a 06.02.1991, 12.07.2013 a 10.07.2014, 11.07.2014 a 10.07.2015, 11.07.2015 a 10.07.2016 e 11.07.2016 a 04.04.2017, constam nos autos documentos (PPP) que demonstram efetivamente que a parte autora laborou em condições especiais exposta a agente nocivo ruído acima do limite tolerado nos períodos de 03.06.1987 a 22.11.1987, 21.04.1988 a 10.11.1988 e 12.06.1989 a 06.02.1991 na Usina Santa Barbara S/A Açúcar e Álcool e 12.07.2013 a 04.04.2017 na Tinturaria Santa Adelina Ltda.. Nos citados documentos, os empregadores declaram a exposição a agentes nocivos ensejadores da configuração de tais períodos para concessão de aposentadoria especial. Eventual fiscalização da veracidade das declarações pode ser procedida pela autarquia impondo-se as eventuais punições cabíveis à empresa. Considero como agente agressivo o ruído superior a 80 dB na vigência do Decreto n. 53.831/64, até 5 de março de 1997; superior a 90 dB, no período compreendido entre 6 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003; superior a 85 decibéis a partir de 19 de novembro de 2003, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (Pet 9.059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013) Ademais, aplico também a orientação adotada pela TNU no tema 174, com a seguinte tese: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. (Processo nº. 0505614-83.2017.4.05.8300, Embargos de Declaração julgados em 22/03/2019) Não é possível o argumento do Instituto Nacional do Seguro Social de que os aparelhos preventivos inibem a ação dos agentes nocivos. É certo que os Equipamentos de Proteção Individual reduzem a ação destes agentes e reduzem lesões, mas há sobejas estatísticas e trabalhos científicos que comprovam que os mesmos não impedem os danos à saúde do trabalhador. Oxalá assim fosse. A Constituição Federal de 1988, no parágrafo 1°, de seu artigo 201, esclarece o princípio da igualdade, insculpido no caput do artigo 5° desta Carta, ao determinar tratamento diferenciado ao trabalhador que exercer suas funções em condições especiais, quais sejam, aquelas que tragam prejuízo à sua saúde. Determina o princípio da igualdade que os desiguais devem ser tratados desigualmente. No caso dos trabalhadores, devem ser aposentados mais cedo aqueles que trabalharam em condições piores que os demais. Contudo, pretende a Administração Pública, num golpe de pena, revogar a Constituição através de uma série de malfadadas ordens de serviço. Impõe que a conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais submeta-se a tamanha sorte de exigências que a tornam quase impossível. Anoto, entre estas exigências, a apresentação de laudos da empresa. Ora, não é o trabalhador quem deve arcar com eventual irregularidade da empresa. Ademais, há períodos laborados em épocas que a legislação não possuía tais exigências, sendo inadmissível laudo posterior para este fim. De qualquer modo, o que se tem, no presente caso, é a situação de um trabalhador que em determinado período de sua vida exerceu suas atividades em condições especiais. Hoje, pretende aposentar-se e não pode ver aquele tempo considerado, proporcionalmente, para fins de benefício comum. Não importa, pois, que sorte de limitações se pretende impor, ou através de que ato normativo, o que é certo é que a Constituição Federal garante o tratamento diferenciado para este trabalhador. Nem se diga que a Magna Carta utiliza-se da expressão “definidos em lei complementar”, pois se refere à forma desta consideração e não a ela mesma. Não poderá o legislador complementar reduzir ou impedir o tratamento diferenciado concedido pelo constituinte. Neste passo, adoto apenas ilustrativamente o atual texto da Constituição Federal alterado pela Emenda Constitucional n.° 20, uma vez que possuo entendimento pessoal de que a mesma seja inconstitucional por vício formal. Ademais, igual raciocínio vale para a antiga redação do inciso II, do artigo 202. Outro argumento que entendo cabível é o de que, ainda que superados os anteriores, não poderia de modo algum a norma retroagir para atingir o ato jurídico perfeito. Não se trata aqui de aquisição de direito a sistema de concessão de aposentadoria, ou, de preenchimento dos requisitos legais para concessão desta, mas sim de considerar-se fato já ocorrido, perfeito e acabado. O trabalhador exerceu suas atividades em condições especiais e isto deve ser considerado ao tempo da concessão de seu benefício. Quando uma lei entra em vigor, revogando ou modificando outra, sua aplicação é para o presente e para o futuro. Incompreensível seria que o legislador, ou o administrador na emissão de atos normativos inferiores, instituísse qualquer norma que pretendesse regular fatos passados. Haveria, caso se entendesse possível a retroação indiscriminada da nova norma, grave dano à segurança jurídica e, assim, profunda ameaça à existência do próprio Estado Democrático de Direito. Assim, se ocorre ato jurídico que cumpre integralmente as etapas de sua formação sob a vigência da norma anterior, não pode haver rejeição de eficácia ao mesmo ato por determinação de lei nova. O desfazimento do ato já perfeito constituir-se-ia em grave ofensa à Constituição Federal de 1988. Não se pode inserir novas regras para a verificação de se o exercício foi especial ou não. Deve-se, pois, verificar a ocorrência concreta deste exercício conforme as regras da época da atividade. De qualquer modo, apesar de não ser o caso dos autos, ainda para os eventos futuros, tais normas limitantes chocam-se frontalmente com a Constituição padecendo de vício insanável que as exclui de nosso ordenamento. A aposentadoria especial não é privilégio deste ou daquele trabalhador, senão reconhecimento dos malefícios causados por determinadas condições de trabalho. Assim, se o trabalhador exerceu suas atividades em condições hostis deve tal período ser considerado, proporcionalmente, como se em regime de aposentadoria especial ele estivesse requerendo seu benefício. Contudo, compete a administração verificar a ocorrência dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado em face do que ora se decide. O reconhecimento do direito à consideração como especiais dos períodos mencionados, afastadas as limitações mencionadas, não implica necessariamente na concessão do benefício. Finalmente, aduziu o réu que a conversão há que ser feita na razão de 1,2 anos para cada ano trabalhado em condições especiais vez que assim determinava o decreto vigente ao tempo do exercício. Por tratar-se de reconhecimento de tempo exercido em condições especiais, entendo que a superveniência de legislação mais benéfica impõe sua aplicação em favor do segurado. Assim, foi adotado o fator de conversão vigente ao tempo do requerimento, qual seja 1,4. Preenchidos os requisitos legais, compete ao juiz apenas aplicar a lei. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: (1) reconhecer, averbar e converter os períodos laborados em condições especiais de 03.06.1987 a 22.11.1987, 21.04.1988 a 10.11.1988, 12.06.1989 a 06.02.1991 e 12.07.2013 a a 04.04.2017; (2) acrescer tais tempos aos demais já reconhecidos em sede administrativa, no momento da concessão do benefício, NB.: 42/193.966.463-0; e (3) proceda à revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o cumprimento da presente sentença, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária na importância de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. Com a revisão do benefício, remetam-se os autos para CECALC, solicitando apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, dos cálculos de liquidação para apurar os valores atrasados na forma e nos parâmetros estabelecidos nesta sentença. São devidos os valores atrasados, no caso em espécie, a partir da DIB (08.02.2019), uma vez que o autor demonstrou ter apresentado os documentos em que se funda esta sentença na fase administrativa, que precedeu a concessão do benefício. Os valores das diferenças deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo, observando-se a prescrição quinquenal. Os juros de mora deverão ser calculados a contar da citação, de forma englobada quanto às parcelas anteriores e de forma decrescente para as parcelas posteriores, até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor (RPV). As parcelas vencidas até o ajuizamento da ação deverão ser corrigidas monetariamente sem o cômputo de juros e limitadas em 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, em face do limite de alçada deste Juizado, previsto no art. 3º, "caput", parte final, da Lei nº10.259/01. Após, somadas estas às demais parcelas vencidas posteriores ao ajuizamento, deverão ser corrigidas e acrescidas de juros nos termos do julgado. Ou seja, tendo em vista as regras de competência previstas no art. 3º da citada Lei, o valor da condenação deverá observar, considerando somente as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 (sessenta) salários mínimos da época. O INSS, ao informar o cumprimento da decisão, deverá evidenciar se houve ou não a revisão do benefício e, de qualquer forma, o total de tempo de contribuição acumulado em consequência da averbação ora assegurada. Com o trânsito em julgado, dê-se vista às partes dos cálculos apresentados pela CECALC pelo prazo de 10 (dez) dias e, após, expeça-se ofício requisitório referente aos valores atrasados. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Americana, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002012-83.2022.4.03.6183

ID: 311879280

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002012-83.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE LOPES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

MISMA ANDRADE VIEIRA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCELIA MARIA DOS SANTOS SCREPANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002012-83.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002012-83.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIS HENRIQUE LOPES DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: LUCELIA MARIA DOS SANTOS SCREPANTI - SP358244-A, MISMA ANDRADE VIEIRA GUEDES - SP420052-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em ação que objetiva a revisão da renda mensal inicial do benefício, com a utilização das contribuições de todo o período contributivo do segurado, denominada “revisão da vida toda”. A r. sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS à revisão do benefício, para que os salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício sejam os ocorridos ao longo de todo o período contributivo, inclusive os anteriores a 1994, com aplicação de juros de mora e correção monetária. Determinou o pagamento de verba honorária. Isentou o INSS do pagamento das custas processuais. Em razões recursais, o INSS sustenta, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo em razão da não publicação do acórdão proferido pelo STF no tema 1.102, bem como em virtude da falta de sistema para elaboração de cálculo com os parâmetros da revisão da vida toda, bem como a ocorrência da decadência e prescrição. No mérito, sustenta a impossibilidade de subversão do princípio da isonomia; inexistência de regra de transição mais gravosa; exposição de motivos da Lei 9.876/99 e o princípio da realidade; impossibilidade de aplicação da jurisprudência do direito ao melhor benefício; a correta incidência dos princípios da segurança jurídica e da contributividade; observância ao princípio da contrapartida; ofensa ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial; risco da possibilidade de aplicação da tese da “revisão da vida toda” a todos os filiados do RPPS’s; ausência de prejuízo aos segurados em geral e; por fim, impossibilidade jurídica de participação dos critérios legais de cálculo da renda dos benefícios. Insurge-se, ainda, quanto aos consectários fixados. A parte autora apresentou contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. Processo sobrestado em decorrência da ordem proferida nos autos do RE nº 1.276.977/DF. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, cabível no presente caso a regra do art. 932, V, b, do CPC, que autoriza o relator a dar provimento a recurso interposto em face de decisão contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso repetititvo. Assim, passo à análise do caso concreto. As preliminares referentes à necessidade de suspensão do processo em razão da não publicação do acórdão proferido pelo STF no tema 1.102, bem como em virtude da falta de sistema para elaboração de cálculo com os parâmetros da revisão da vida toda restaram prejudicadas diante da decisão definitiva acerca do Tema 1102. DA PRESCRIÇÃO A jurisprudência pacificou o entendimento no sentido de que o direito ao benefício previdenciário é imprescritível, sendo apenas atingidas pelo decurso do prazo prescricional as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação de conhecimento individual, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1.005 (REsp nºs 1.766.533/SC, 1.761.874/SC e 1.751.667/RS). No caso dos autos, tratando-se de matéria decidida definitivamente pelo Tema 1102, onde ficou assentado a prevalência da regra instituída pelo artigo 3º da Lei nº 9.876/99 aos segurados que se enquadrem na norma prevista, não sendo possível a opção pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei de Benefícios, ainda que mais vantajosa, tenho por prejudicada a preliminar de prescrição arguida. DA DECADÊNCIA Com relação à decadência, cumpre notar que o prazo previsto no artigo 103 da Lei n° 8.213/91 deve incidir quando a questão discutida nos autos diz respeito à modificação do ato de concessão do benefício previdenciário. No que se refere aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da Medida Provisória nº 1.523/97, o prazo decadencial começa a fluir a partir de 1º de agosto de 1997, sendo que, nos casos dos benefícios concedidos após esta data, a contagem tem início a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (Repercussão Geral no RE nº 626.489 e REsp Representativo de Controvérsia nº 1.326.114/SC). In casu, o benefício da parte autora foi concedido 13/03/2018. A presente ação foi ajuizada em 17/02/2022, não havendo que se falar, portanto, em ocorrência da decadência. Quanto ao mérito, consigno não ser caso de manutenção de sobrestamento do feito, considerando o efeito vinculante e a eficácia erga omnes do quanto decidido pelo E. STF nas ADIs 2.110 e 2.111. A questão ora debatida versa sobre a possibilidade de revisão do benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/99, a qual foi denominada como "revisão da vida toda". A matéria foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça quando da análise do Recurso Especial 1.554.596, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 999), tendo a Primeira Seção daquela E. Corte entendido pela possibilidade de aplicação, na apuração do salário de benefício, da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável que a regra de transição instituída no art. 3º, da Lei 9.876/99, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/99). O INSS interpôs recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal (RE 1.276.977/DF), o qual foi afetado no rito dos recursos representativos de controvérsia e cadastrado como Tema 1.102, cuja ementa passo a transcrever: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). Foram opostos embargos de declaração pelo INSS, sendo certo que o entendimento firmado pelo E. STF ao apreciar o Tema 1.102 ficou superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte, fixou a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Esse acórdão foi objeto de embargos de declaração pelo Instituto de Estudos Previdenciários – IEPREV na ADI 2.110 e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM na ADI 2.111, que foram julgados de forma conjunta na data de 27.09.2024. Os primeiros não foram conhecidos em razão da ilegitimidade de parte, enquanto o segundo foi, por maioria de votos, conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Vale registrar que o acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos nas mencionadas ADI´s, expressamente consignou que “o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Opostos novos embargos de declaração pelo IEPREV, restou decidido, à unanimidade de votos, pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIsnºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficaram mantidas, também, as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Desta feita, vê-se que restou superada a Tese firmada no Tema 1.102 do STF, pelo julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111. Prevalece, portanto, a regra instituída pelo artigo 3º da Lei nº 9.876/99 aos segurados que se enquadrem na norma prevista, não sendo possível a opção pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei de Benefícios, ainda que mais vantajosa. Assim, a improcedência do pedido formulado na inicial é medida de rigor. Vale ressaltar, por fim, que as decisões proferidas pelo E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade são dotadas de eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99, sendo, portanto, de aplicação imediata. Desta feita, reformada a r. sentença de Primeiro Grau no que se refere ao pedido revisional e à condenação do INSS ao pagamento de verba honorária. No tocante à sucumbência da parte autora, incabível a sua condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tampouco à restituição de eventuais valores porventura recebidos a título de tutela antecipada cuja decisão tenha sido proferida até 05.04.2024, em observância à modulação dos efeitos da decisão fixada por aquela Corte. Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, V, b, do CPC/2015, rejeito a matéria preliminar e dou provimento ao apelo do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, sem condenação da parte autora no pagamento de honorários e demais ônus da sucumbência. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Rosa Florinda Da Solidade x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 257722415

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-60.2016.8.13.0079

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA FLORINDA DA SOLIDADE

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE GLECIA RAMOS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA RIBEIRO SILVA VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 9 PROCESSO Nº: 5002012-60.2016.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ANA ROSA FLORINDA DA SOLIDADE CPF: 043.011.806-64 RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 01.149.953/0001-89 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de revisão contratual promovida por ANA ROSA FLORINDA DA SOLIDADE em face de BANCO VOTORANTIM S.A, conforme fatos e fundamentos constantes na inicial. Juntou documentos. No ID 33546958, foi proferida decisão que deferiu a assistência judiciária gratuita a parte autora e determinou suspensão da tramitação do processo, haja vista a existência de recurso repetitivo sobre o tema. Foi determinado o prosseguimento do feito e indeferida a tutela de urgência no ID 264361942 Citada, a parte ré apresentou contestação no ID 3169581411, acompanhada de documentos, requereu alteração do polo passivo para constar o Banco Votorantim S.A, e arguiu preliminares de inépcia da inicial e impugnação à justiça gratuita. No ID 4529467998, a parte autora apresentou impugnação. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide no ID 5601912998. No ID 10131637089, foi proferida decisão saneadora que rejeitou as preliminares arguidas na contestação e determinou a intimação da parte ré para apresentar o contrato. A parte ré apresentou o contrato no ID 10209172166. A parte autora requereu novamente o julgamento antecipado da lide no ID 10240305741. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato do necessário. Decido. Processo em ordem, com as partes devidamente representadas. Não há vício ou nulidade a ser sanada. A juntada do contrato é suficiente para o deslinde da causa (ID 10209172166). A questão de mérito é de fato e de direito. Os fatos encontram-se suficientemente provados através dos documentos juntados, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, verifica-se a necessidade de regularização do polo passivo, haja vista a sucessão empresarial informada nos autos. Assim, retifique-se o cadastro da parte ré, a fim de que passe a constar a sociedade sucessora, como informado no ID 3169581411. A parte ré arguiu a inépcia da inicial, alegando que cabe à parte autora identificar, na petição inicial, precisamente o valor sobre o qual pretende controverter, e o respectivo valor incontroverso, nos termos do artigo art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, razão não assiste à ré, uma vez que a parte autora cuidou de informar os valores das parcelas que foram pactuadas e a capitalização dos juros cobrada e entendida como abusiva. Ademais, a autora especificou o seu inconformismo com as cobranças contratuais que entende abusivas. Sendo assim, não há que se falar em inépcia da inicial. A parte ré impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita à autora, sob argumento de que a parte autora não demonstrou hipossuficiência para arcar com as custas do processo. Contudo, verifico que a parte autora cuidou de comprovar sua hipossuficiência financeira, ao passo que o Banco réu não se desincumbiu de seu ônus, qual seja, demonstrar eventuais fontes de renda da parte autora. Portanto, afasto a preliminar arguida. Passo, assim, ao julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC). A relação jurídica entabulada entre as partes deve ser analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, por ser o autor consumidor final do serviço e do crédito disponibilizado pelo requerente, que é fornecedor daquele serviço. Destaco, ainda, a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Todavia, o Código de Defesa do Consumidor se aplica somente no que couber, uma vez que existem normas específicas que regulam a atividade financeira nacional. Em tais casos, deve o julgador fazer uma interpretação sistemática, ou seja, observar todo o ordenamento jurídico, aplicando ao caso as normas legais que mais se apropriam à espécie. Quanto à alegação da parte autora acerca da existência de cláusulas abusivas no contrato celebrado com o autor, vale destacar que, como regra geral, os contratos se baseiam no princípio do pacta sunt servanda. Em relação à alegação de abusividade na capitalização dos juros remuneratórios, analisando-se o contrato celebrado entre as partes, por meio de simples cálculo aritmético, pode-se constatar a pactuação da incidência de juros capitalizados, uma vez que, quando se multiplicada a taxa de juros mensal por doze (doze meses), obtém-se percentual menor do que a taxa efetiva anual contratada. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é lícita a capitalização mensal de juros, desde que pactuada entre as partes e para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, que é a hipótese dos autos. Nestes termos: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001.INCIDÊNCIA. SÚMULA 168/STJ. 1 - A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do art. 5º da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, é possível a capitalização mensal dos juros. Incidência da súmula 168/STJ. (STJ - AgRg na Pet 5858/DF, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, J. 10/10/2007, DJ 22.10.2007 p. 188) (grifei) Em relação aos juros remuneratórios foi sedimentado pelos tribunais superiores que as instituições financeiras devem respeitar o índice médio praticado pelo mercado financeiro à época da contratação. Pelo documento de ID 10209172166, infere-se que o contrato prevê a taxa de juros mensal de 2,56% e anual de 35,44%. Nesse ponto, são consideradas abusivas as taxas de juros remuneratórios que superem em 50% (cinquenta por cento) a média praticada no mercado, seguindo a orientação do Col. Superior Tribunal de Justiça, constante do REsp. nº 1.061.530/RS, de relatoria da Em. Ministra NANCY ANDRIGHI: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (STJ – REsp. nº 1061530/RS, Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009 - destaquei). Verifica-se, assim, que não foi ultrapassado o paradigma estabelecido, conforme taxa média informada para o mês de junho de 2011, conforme documento anexo. Quanto à cláusula que prevê a cobrança de Tarifa de Cadastro, a jurisprudência firmou entendimento pela validade da Tarifa de Cadastro, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira e, ainda, nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. Na hipótese, o contrato é posterior à data em testilha. Além disso, o autor não alegou a existência de prévio relacionamento com a instituição financeira. Assim, a cobrança da tarifa é legal, mormente sua modicidade em relação ao valor do débito principal. Acerca da Tarifa de Registro do Contrato, aplica-se o entendimento sobre a legalidade da sua cobrança, conforme julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553/SP, também pelo c. STJ. na resolução do Tema Repetitivo nº 958. Registro, nesse sentido, que o documento de ID 5734993 indica que o banco réu promoveu a inserção do registro de gravame no prontuário do veículo, o que justifica a cobrança. No que diz respeito à Tarifa de Avaliação, na decisão supracitada o STJ também decidiu pela sua legalidade, contudo, desde que o banco comprove a realização do serviço (Recurso Especial nº 1.578.553/SP, na resolução do Tema Repetitivo nº 958). Nesse sentido, não tendo o banco réu comprovado que realizou a avaliação do bem, deve igualmente restituir o valor ao autor (R$ 317,00). Sobre a Taxa de Emissão de Boleto e Serviços de Terceiros não se vislumbra suas cobranças, conforme item “Pagamentos autorizados” do contrato (ID 10239665034). Quanto à cobrança de Comissão de Permanência, o STJ editou Súmula dizendo que Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmula 294). Também deixou claro que A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (súmula 472). Nesse sentido, vislumbro que o item 16 do contrato celebrado entre as partes prevê a cumulação da comissão de permanência com a multa moratória. Contudo, a comissão de permanência foi fixada em 12% (cláusula 6 do contrato), sem que fosse fixada sua periodicidade. Levando em consideração que o negócio jurídico pactuado entre as partes é formalizado por contrato de adesão, devem as suas cláusulas ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Nesse sentido, a periodicidade daquela taxa de 12% fixada a título de comissão de permanência há de ser considerada como sendo pactuada na periodicidade anual (1% ao mês). Diante deste panorama, portanto, deve-se permitir a cobrança, no período da inadimplência, da comissão de permanência à taxa de 12% ao ano (ou 1% ao mês), cumulativamente com o percentual de 2% sobre a parcela em atraso (previsão de multa moratória para o caso de inadimplência na mesma cláusula), já que, assim, o somatório de tais encargos não ultrapassaria a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Quanto à impugnação da autora quanto aos juros moratórios aplicado, vislumbra-se que estes se confundem com a comissão de permanência, eis que os únicos encargos exigidos para situação de anormalidade foram a comissão de permanência e multa. Com a fixação da periodicidade de incidência no tópico acima, então, não há que se falar em sua aplicação em patamar superior a 1% ao mês. Impõe-se a restituição em dobro quando evidenciado que a cobrança for contrária à boa-fé objetiva, ou seja, se violar os princípios da honestidade, lealdade e informação exigidos nos negócios jurídicos. Esse é o entendimento recente adotado pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...). (grifei) Ao meu juízo, tratando-se de cobrança controversa, deve-se ter como paradigma a data de uniformização de entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema, a fim de se aferir pela violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva. No presente caso, o contrato analisado foi celebrado no ano de 2011 e, conforme fundamentação alhures, a única abusividade verificada relaciona-se com a cobrança de tarifa de avaliação, tema que restou pacificado pelo e. STJ, através do Tema 958 (julgado em 2018). Destarte, havendo a contratação em época que a questão ainda era controversa na jurisprudência, entendo pelo afastamento da repetição do indébito em dobro, procedendo à determinação da devolução de forma simples. Por fim, caso seja necessária eventual restituição de valores ao autor por incidência da comissão de permanência em desacordo com o fixado nesta sentença, esta se dará na forma simples, visto não se verificar conduta maliciosa da parte ré, eis que se embasava em disposição contratual modulada apenas posteriormente a sua cobrança. Desta maneira, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do CPC, para fixar a periodicidade de incidência da comissão de permanência na forma anual (12% a.a. ou 1% a.m.). Condeno a parte ré a proceder a devolução dos valores cobrado a título de Tarifa de Avaliação (R$317,00), de forma simples, observando que haverá incidência de correção monetária de acordo com os índices da CGJ/MG, desde o efetivo pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença e através de simples cálculos aritméticos, devendo o autor comprovar eventual pagamento de parcelas em atraso. Em razão da sucumbência reciproca, condeno as partes ao pagamento de custas (na proporção de 80% para o autor e 20% para o réu) e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, para cada parte, tendo em vista o valor ínfimo da condenação, conforme § 8º, do art. 85, do CPC. Suspensa a exigibilidade em relação ao autor, tendo em vista o benefício da justiça gratuita concedido. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique a Secretaria a respeito de sua tempestividade, na forma do caput do art. 1.023 do CPC. Após, intime-se a parte contrária para se manifestar, conforme § 2º do dispositivo supracitado. Tudo cumprido, após o decurso do prazo para ambas as partes, voltem os autos conclusos. Caso seja interposta apelação, proceda a Secretaria à intimação da parte contrária para contrarrazões (§ 1º do art. 1.010 do CPC), atentando-se à possibilidade de apelação adesiva (§ 2º do mesmo dispositivo). Certificado o decurso do prazo para ambas as partes, remetam-se os autos ao Tribunal. Nas hipóteses de extinção pelo art. 485 do CPC, atente-se a Secretaria quanto ao disposto no seu § 7º, devendo os autos serem remetidos para a conclusão para análise da retratação. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração de eventuais custas finais, se for o caso; havendo, intime-se a parte condenada para pagamento, em dez dias. Caso não sejam pagas, expeça-se CNPDP para envio à AGE. Caso a parte interessada requeira a execução do título judicial, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e certifique-se a respeito do atendimento ao disposto no art. 524 do CPC. Após, intime-se a parte executada (pessoalmente, caso não tenha procurador constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar os valores cobrados, fazendo-se constar que, em caso de não pagamento, sobre o débito incidirá a multa de 10% (dez por cento) prevista no § 1º, do art. 523, do CPC/15, além dos honorários também previstos. Advirta a parte executada da disposição do art. 525 do CPC/15. Registre-se que a intimação também deverá ser pessoal caso haja o decurso do prazo de 01 ano entre o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento de sentença (art. 513, § 4º, do CPC). Para a hipótese de pagamento voluntário da condenação, fica deferida, desde já, a expedição de alvará em favor da parte credora e de seu procurador, se possuir poderes para tal fim. P. I. C. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002012-44.2024.4.03.6335

ID: 296064568

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-44.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. D. J. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-44.2024.4.03.6335 AUTOR: M. D. J. S. REPRESENTANTE: LUCIENI JESUS CUSTODIO Advogados do(a) AUTOR: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA - SP441510-E, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, A parte autora pede seja condenado o réu a conceder-lhe benefício assistencial de prestação continuada, previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. É O RELATÓRIO, no essencial. Quanto ao pleito formulado pelo réu, indefiro o requerimento para realização da perícia social ao argumento de que não há controvérsia. A parte autora pretende a revisão do ato administrativo do INSS que indeferiu a concessão do benefício por não atender ao critério de deficiência, sendo apenas essa a controvérsia dos autos. Ademais, o INSS não aponta qualquer indício da falta de atendimento do requisito social a justificar a designação da prova pericial, já que o requereu de forma genérica e sem fundamentação concreta. As demais questões preliminares arguidas pelo INSS na contestação ficam repelidas, visto não terem sido verificadas as hipóteses consignadas na peça defensiva. Ultrapassadas as preliminares aventadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. FUNDAMENTO e decido. O benefício assistencial de prestação continuada pleiteado pela parte autora exige a prova de dois requisitos legais, disciplinados no artigo 20 da Lei nº 8.742/93: idade superior a 65 anos ou deficiência incapacitante de longo prazo; e hipossuficiência econômica. DEFICIÊNCIA A deficiência que autoriza a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, à luz da matriz constitucional do benefício (art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988), é aquela definida no art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/1993, que considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, cabendo ressaltar que o impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos por, no mínimo, dois anos (art. 20, § 10, da Lei nº 8.742/1993). Ressalte-se que a deficiência, segundo o conceito legal, não equivale à incapacidade total para o trabalho. Trata-se de conceito mais amplo, que envolve a aferição da possibilidade de participação social em igualdade de condições, diante da existência de barreiras que dificultam sobremaneira o desempenho das potencialidades pessoa. Entretanto, considero que a constatação de incapacidade laborativa total é um dos parâmetros que podem ser levados em consideração pelo julgador, sem prejuízo de outros, haja vista que pode representar barreira concreta à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. É dizer: embora a incapacidade laborativa total não seja sinônimo de deficiência, pode ser indicativo do preenchimento de tal requisito para efeito de concessão do benefício assistencial, desde que associada a outros elementos do caso concreto que permitam valorar de forma global a aptidão para participação social em igualdade de condições. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA No que tange ao requisito de hipossuficiência econômica ou miserabilidade exigido pelo artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93, é importante primeiramente compreendê-lo de acordo com o estágio atual da jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal (STF). Referido dispositivo legal estabelece que é incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso a pessoa cuja família tenha renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Sobre o ponto, vale ressaltar que a Lei 13.981/2020 ampliou o critério legal de renda per capita para 1/2 salário mínimo, entretanto o dispositivo teve sua eficácia suspensa por decisão cautelar Supremo Tribunal Federal na ADPF 662. Sobreveio a Lei nº 13.982/2020, que restabeleceu o parâmetro de 1/4 do salário mínimo para aferição da hipossuficiência econômica, de sorte que esse parâmetro é o que deve nortear a atuação do juiz. A jurisprudência do STF sobre a constitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 evoluiu de maneira interessante. Inicialmente, o critério foi considerado plenamente constitucional, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 1.232. Todavia, o dispositivo passou por processo de inconstitucionalização, de sorte que o Supremo passou a considerá-lo parcialmente inconstitucional sem, todavia, retirá-lo do ordenamento jurídico. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 567.985, a Corte concluiu que o critério de aferição de hipossuficiência econômica ali contido não pode ser o único para solução de todos os casos e declarou a inconstitucionalidade parcial da norma em comento, sem pronúncia de nulidade. Veja-se a ementa do julgado: RE 567.985 – STF – PLENO – DJe 02/10/2013 RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO GILMAR MENDES EMENTA Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. A proclamação de inconstitucionalidade parcial sem pronúncia de nulidade fez com que a norma permanecesse válida, mas abriu a possibilidade de utilização de outros critérios de aferição da hipossuficiência econômica, ou miserabilidade, diante de eventuais particularidades do caso concreto, de modo a atender ao parâmetro constitucional expresso no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal conclamou os Poderes Executivo e Legislativo a adotarem medidas institucionais necessárias para assegurar a constitucionalidade plena do art. 20, §3º, notadamente porque as prestações que compõem o mínimo existencial são mutáveis com o passar dos anos, não sendo a renda mensal o único parâmetro capaz de traduzir a hipossuficiência econômica que dá ensejo ao benefício. Entretanto, a inércia do Poder Legislativo em criar novos parâmetros de aferição, somada técnica de decisão adotada pelo Supremo, permitem concluir que o requisito de 1/4 do salário mínimo não foi extirpado do ordenamento jurídico, mesmo porque a eficácia contida da previsão constitucional esvaziaria o direito social em questão, caso inexistisse parâmetro legal para sua concessão. Assim, o art. 20, §3º, da Lei nº 8.472 servirá de parâmetro por este juízo para aferição da condição econômica da parte autora, não sendo, entretanto, o único critério utilizado para tal fim. Note-se, por oportuno, que no âmbito infraconstitucional o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia se posicionado no sentido de que o critério previsto no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único para aferição da hipossuficiência econômica, consoante o julgado do Recurso Especial (REsp) nº 1.112.557 (DJe 20/11/2009). Ainda no que concerne à hipossuficiência, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do disposto no artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), e decidiu que, assim como o benefício assistencial ao idoso, o benefício assistencial ao deficiente e benefícios previdenciários de valor correspondente ao salário mínimo não devem ser considerados na contagem da renda per capita familiar para concessão do benefício previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Confira-se a parte final da ementa do julgado proferido no RE 580.963: RE 580.963 – STF – PLENO – DJe 13/11/2013 RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES EMENTA […] 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Assim, para cálculo da renda familiar per capita devem ser excluídos benefícios assistenciais ou previdenciários de valor correspondente ao salário mínimo e percebidos por idoso maior de 65 anos (art. 34, caput, da Lei nº 10.741/2003), ou por deficiente, aqui inclusos os inválidos, por força do disposto no artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). O CASO DOS AUTOS A perícia médica atesta que a parte autora M. D. J. S. é pessoa com deficiência por ser portador de Asma Grave, com limitação de atividades que demandam maior exigência pulmonar. De acordo com o laudo pericial (ID 349462956): O menor M. D. J. S., 07 anos, é portador de Asma Grave com sintomas iniciados em 2023. Necessita de uso de múltiplas medicações e aguarda aquisição de nova medicação almejando melhor controle da doença. Conclusão: O menor M. D. J. S. apresenta deficiência por ser portador de Asma Grave. Analisando as respostas aos quesitos, nota-se que o impedimento é de longo prazo, vez que o expert concluiu pela incapacidade para os atos da vida civil, bem como que a referida moléstia incapacita-o para a vida independente, mesmo para as atividades pessoais diárias. Em resposta aos quesitos unificados do Juiz e do INSS, inclusive suplementares, assim atestou o referido profissional (ID 349462956): Quesitos: 1. O periciando é portador de deficiência física ou mental que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento? RESPOSTA: O menor M. D. J. S., 07 anos, apresenta Asma Grave, com limitação de atividades que demandam maior exigência pulmonar. 2. O periciando é portador de doença? RESPOSTA: Sim. 3. Admitindo-se que o periciando seja portador de doença ou deficiência, indaga-se: a) Essa moléstia o incapacita para o trabalho? RESPOSTA: Prejudicado. b) Essa moléstia o incapacita para os atos da vida civil? RESPOSTA: Sim. c) Essa moléstia o incapacita para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como vestir, alimentar-se, locomover-se e comunicar-se? RESPOSTA: Sim. d) Caso seja menor de 16 anos, o periciando necessita de cuidados especiais que impeçam que o seu cuidador/responsável exerça atividade laborativa remunerada? RESPOSTA: Sim. Sim. 4. Qual a data do início da deficiência ou doença? Como chegou a essa data? RESPOSTA: Dia 27 de novembro de 2023, data do Relatório do médico assistente. 5. Qual a data do início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames se baseou para concluir pela incapacidade. RESPOSTA: A Data do Início da Incapacidade é semelhante a Data do início da Doença (...); 43. Queira o senhor perito informar se o eventual impedimento produz efeitos em prazo superior a dois anos. ( x ) sim ( ) não Com efeito, a incapacidade gera impedimentos a longo prazo de natureza física em função dos acometimentos que apresenta, haja vista que pode representar barreira concreta à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Saliente-se que, no bojo do procedimento administrativo instaurado junto ao INSS, o próprio réu reconheceu ser caso de impedimento de longo prazo (ID 340349514 - fls 37): “Avaliação Médica: Foi realizada avaliação médica em 01/04/2024 tendo sido confirmada a existência de impedimento de longo prazo”. Assim, a parte autora é considerada incapaz, possuindo impedimento de longo prazo, atendendo o requisito da deficiência para a concessão do benefício pleiteado. Acrescido a tal fato, também está impedida de exercer funções laborativas, conforme a Constituição Federal de 1988, uma vez que é menor e possui apenas 7 anos de idade. Quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, o próprio INSS, durante o processo administrativo (ID 340349514 - fls. 37/38), reconheceu que a parte autora atende ao requisito de renda per capita, já que o valor de sua renda per capita líquida foi igual a R$0,00. De fato, conforme o próprio INSS, o único motivo da recusa administrativa foi que a parte autora “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS” (ID 340349514 – fls. 37). Isso posto, torna-se necessário levarmos em consideração a tese fixada pela TNU, que estabelece que, se o indeferimento administrativo ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade. No presente caso, não houve impugnação especifica da autarquia, portanto desnecessária a produção em juízo da prova de miserabilidade. Tema 187 da Turma Nacional de Uniformização: (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Dessa forma, não há necessidade da produção, em juízo, de perícia social. Assim, considerando a condição de miserabilidade em que vive a parte autora, resta cumprido o requisito da hipossuficiência econômica. Tendo em vista que a DII (27/11/2023) é anterior à data do Requerimento Administrativo (23/02/2024), é a partir da data do Requerimento Administrativo que deve ter início o benefício postulado. Presentes os requisitos legais de deficiência incapacitante de longo prazo e da hipossuficiência econômica. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei nº 8.742/93, reconhecido o direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, é de rigor a PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, com DIB em 23/02/2024 (data do requerimento administrativo). DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 e julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o réu, por via de consequência, a conceder à parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, a partir de 23/02/2024, no valor de um salário mínimo. Condeno o réu também a pagar as prestações vencidas, desde a data do início do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios contados da citação, tudo conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua redação vigente na data de publicação desta sentença. A partir da EC n. 113/2021, os valores serão atualizados e corrigidos pela aplicação da taxa SELIC. Em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade que informam os Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei nº 9.099/95) e uma vez que esta sentença ainda pode ser submetida a reexame por meio de recurso, o valor das prestações vencidas deverá ser calculado após o trânsito em julgado e a implantação do benefício, tudo de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença. Fica a parte autora sujeita à revisão administrativa do benefício a cada dois anos, nos termos do artigo 21 da Lei nº 8.742/93. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Reembolso de honorários periciais adiantados à conta do Tribunal deve ser suportado pelo réu (art. 32 da Resolução CJF nº 305/2014). À falta de requerimento de tutela antecipada, o cumprimento da sentença deverá aguardar o trânsito em julgado, em razão do que eventual recurso interposto será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, a fim de evitar perigo de dano irreparável para a parte contrária. Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado esta sentença, sem recurso, certifique-se e oficie-se à CEAB/DJ para implantação do benefício em favor da parte autora, em 45 (quarenta e cinco) dias. No mais, prossiga-se na forma da Portaria em vigor no âmbito deste Juizado Especial Federal. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 600 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes