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Processo nº 5002014-13.2025.8.13.0015

ID: 306191970

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002014-13.2025.8.13.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO LUIZ PIMENTA AZEVEDO

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FELIPE DE SOUZA OLIVEIRA

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ADEMIR BUENO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de Freitas, 255, Ilha do Lazareto, Além Paraíba - MG - CEP: 36660-000 PROCESSO Nº: 5002014-13.2025.8.13.0015 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: SEBASTIAO LUIZ DA SILVA CPF: 939.671.366-04 e outros RÉU: EUBERT MANUEL MORAES BENTO CPF: 119.185.397-74 e outros DECISÃO Vistos, etc. Não obstante manifestação da parte autora, denoto que em que pese ter havido declaração de hipossuficiência econômica para concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, certo é que a hipossuficiência não restou comprovada. Com relação à assistência judiciária, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. A presunção decorrente de declaração de pobreza (pessoa física) e ausência de recursos financeiros (pessoa jurídica) não constitui prova inequívoca daquilo que nelas são afirmados, cabendo ao juiz, diante de seu prudente árbitro e tendo em conta outros elementos existentes nos autos, com fundadas razões, indeferir tais pedidos, ante a consideração acerca da capacidade da parte arcar com o pagamento das custas e das despesas processuais, a fim de evitar o desvirtuamento do instituto que visa garantir o acesso gratuito à justiça, àqueles que, de fato, não tem meios para arcar com os ônus do processo. Não se pode perder de vista que as custas, as despesas processuais e taxas judiciárias possuem natureza de tributo e dispensa imotivada de seus recolhimentos prejudica os cofres públicos e, indiretamente, os cidadãos mineiros. Nesse sentido, ressalto que a Corte Superior do TJMG, em incidente de uniformização de jurisprudência, entendeu que, nos casos em que o magistrado tenha fundada dúvida a respeito da veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo requerente do benefício da justiça gratuita, há a possibilidade de condicionar a concessão da benesse à comprovação do estado declarado pelo requerente. Nesse caso, não haveria afronta ao art. 4º da Lei nº. 1.060/50, tendo em vista a discricionariedade do juiz na livre apreciação das provas, conforme insculpido nos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil. Ressaltou-se, por fim, que a declaração de pobreza tem apenas presunção juris tantum, o que permite ao magistrado determinar a comprovação do que foi declarado, mormente quando a parte contrária apresenta impugnação ao pedido de assistência judiciária. (Incidente de Uniformização nº. 1.0024.08.093413-6/002, Rel. Des. Roney Oliveira, julgado em 25/08/2010). Desta maneira, considerando as disposições contidas no art. 99, §2º, do CPC, determino a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar sua hipossuficiência, mediante juntada de extrato de rendimentos da última declaração de IR ou outros documentos hábeis, pressuposto legal para concessão de gratuidade de justiça. Após o prazo indicado, nova conclusão. Int. Cumpra-se. Além Paraíba, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba

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Processo nº 5002014-46.2025.4.03.6119

ID: 308122597

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002014-46.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE MATTOS DE SIQUEIRA MESQUITA

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BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002014-46.2025.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EMBARGANTE: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: BRENO GARBOIS FER… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002014-46.2025.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EMBARGANTE: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO - RJ131402, FELIPE MATTOS DE SIQUEIRA MESQUITA - RJ242488 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução fiscal, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a extinção da execução fiscal n. 5008127-50.2024.4.03.6119, sob o fundamento de nulidade do crédito exigido. Intimada a juntar os documentos indispensáveis ao processamento dos embargos (id. 358929556), a parte embargante atendeu a determinação do juízo (id. 360075205). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Id. 360075205: Recebo como emenda à inicial. Conheço de ofício da litispendência entre o presente processo e a ação anulatória n. 5105072-13.2023.4.02.5101, ajuizada em 10/10/2023, com precedência a esta (25/03/2025), em trâmite perante a 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (docs. anexos). De fato, tanto nos presentes embargos à execução fiscal como na ação anulatória n. 5105072-13.2023.4.02.5101, discute-se a nulidade da multa administrativa objeto do processo administrativo n. 25752.178337/2016-25. Destarte, trata-se de repetição da ação anulatória distribuída em 10/10/2023, sob o n. 5105072-13.2023.4.02.5101, nos termos do § 3º, do artigo 337, do Código de Processo Civil, uma vez que ambas as ações possuem partes, causa de pedir e pedido idênticos. Assim, no intuito de impedir a existência de decisões conflitantes, impõe-se o reconhecimento da litispendência, conforme orientação pacífica do E. STJ: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC. Precedentes. 2. Extintos os embargos à execução, sem resolução do mérito, não há que se falar em condenação da exequente ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, em razão da necessidade do executado contratar advogado para se defender, pois, ausente qualquer causa suspensiva da exigibilidade, a Fazenda Pública tinha o dever de ajuizar a execução fiscal, sob pena de o crédito tributário restar atingido pela prescrição. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1040781/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 17/03/2009) Dispositivo Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão de litispendência, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 7° da Lei n° 9.289/96). Sem honorários advocatícios. Traslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição. P.I.C. GUARULHOS, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 5002014-20.2025.8.21.0070

ID: 281301317

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002014-20.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS GERMANO LEUCK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLE VARGAS CAFFARATE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002014-20.2025.8.21.0070/RS EXEQUENTE : LUCAS GERMANO LEUCK ADVOGADO(A) : NICOLE VARGAS CAFFARATE (OAB RS129199) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Defere-se a gratuidade d…

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Processo nº 5002014-84.2019.4.04.7103

ID: 317328041

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5002014-84.2019.4.04.7103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIRTON DA SILVA ABADI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELDER ROSSEVEL SOUZA GOMES

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5002014-84.2019.4.04.7103/RS ACUSADO : AIRTON DA SILVA ABADI ADVOGADO(A) : ELDER ROSSEVEL SOUZA GOMES (OAB RS077485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da suspensã… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5002014-84.2019.4.04.7103/RS ACUSADO : AIRTON DA SILVA ABADI ADVOGADO(A) : ELDER ROSSEVEL SOUZA GOMES (OAB RS077485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da suspensão condicional do processo concedida ao acusado AIRTON DA SILVA ABADI ( evento 221, MANIF_MPF1 ), diante de reiterados descumprimentos das condições pactuadas. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A suspensão condicional do processo foi homologada em 29/10/2020 ( evento 69, TERMOAUD1 ), mediante o cumprimento das seguintes condições: (1) comparecimento pessoal, mensal e obrigatório a Juízo para informar e justificar suas atividades; (2) comunicação ao juízo caso tenha de se ausentar da comarca onde reside por mais de 20 (vinte) dias ou caso mude de endereço; (3) pagamento de prestação pecuniária consistente em 05 (cinco) salários-mínimos nacionais vigentes ao tempo do pagamento, em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$522,50 (quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), com vencimento da 1ª parcela no dia 05/11/2020 , e assim sucessivamente nos meses subsequentes, juntando comprovante nos autos. Ainda que tenha adimplido integralmente a prestação pecuniária, o acusado descumpriu as outras duas condições, já que, realizou apenas 11 (onze) apresentações mensais em juízo e, mesmo após intimado, manteve-se inerte. Além disso, aparentemente o acusado alterou seu endereço sem prévia comunicação, não tendo sido mais encontrado (eventos 193 e 223). Desta forma, há evidente desídia no cumprimento das condições por parte do acusado, de modo que se impõe a revogação do acordo, na forma do §4º, do art. 89, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, com fulcro no art. 89, §4º, da Lei nº 9.099/95, REVOGO a suspensão condicional do processo concedida a AIRTON DA SILVA ABADI e determino o prosseguimento do feito. Intime-se a defesa técnica do acusado a fim de que, no prazo de 10 dias, apresente resposta à acusação. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002014-27.2025.8.24.0073

ID: 320764036

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002014-27.2025.8.24.0073

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JANIO KIPFER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO BAZZAN CESARINO

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Procedimento Comum Cível Nº 5002014-27.2025.8.24.0073/SC AUTOR : JANIO KIPFER ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao pol… Procedimento Comum Cível Nº 5002014-27.2025.8.24.0073/SC AUTOR : JANIO KIPFER ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao polo ativo. 2. Deixo de designar audiência de conciliação, pois, em que pese o contido no art. 334 do CPC, é pequena a probabilidade de composição em casos como o presente e poderá a parte interessada, em qualquer momento que preceder a sentença, apresentar acordo escrito. 3. Cite-se o polo passivo para, querendo, contestar a ação, com as advertências legais. Cientifique-se que a parte ré deverá indicar e-mail pessoal para fins de comunicação/intimação. Com a resposta, à réplica. 4. Após, intimem-se as partes para especificação das provas que pretendem produzir em 15 dias, com indicação da necessidade e utilidade, cientes de que o silêncio será interpretado como opção pelo julgamento antecipado. Por economia processual e de modo a promover o melhor aproveitamento da pauta, deverão, na mesma oportunidade, apresentar (ou ratificar) o rol de testemunhas (art. 357, §4º, do CPC). Dispenso a oitiva das partes, porquanto não vislumbro nada a ser esclarecido por elas além do que façam constar em suas manifestações escritas. Inverto o ônus da prova ope judicis quanto à documentação relativa à relação jurídica discutida nestes autos, porque incumbe ao empresário manter o registro das operações empresariais que realiza no mercado, consoante interpretação dos arts. 1.194 do CC e 43 do CDC. Ressalto que, em se tratando de documentos cujo conteúdo é comum aos litigantes, a negativa de apresentação implica a admissão dos fatos que a parte pretende comprovar como verdadeiros, na forma dos arts. 373, § 1º, 396, 399, III, e 400, II, do CPC. Portanto, cabe ao(s) fornecedor(es) demandado(s) apresentar(em) toda documentação referente à relação jurídica debatida nos autos em juízo, dentro do prazo de resposta. A prova de eventual pagamento, não obstante, incumbe a quem alega (art. 373 do CPC), já que, para o polo adverso, constitui fato negativo.

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Renato Da Silva Dutra x Banco Pan S.A.

ID: 324422748

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Estrela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002014-89.2025.8.21.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DA SILVA DUTRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADINE EIDELWEIN

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002014-89.2025.8.21.0047/RS AUTOR : RENATO DA SILVA DUTRA ADVOGADO(A) : NADINE EIDELWEIN (OAB RS120897) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002014-89.2025.8.21.0047/RS AUTOR : RENATO DA SILVA DUTRA ADVOGADO(A) : NADINE EIDELWEIN (OAB RS120897) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Das preliminares arguidas em contestação (e.14) 1.1. Da ilegitimidade passiva O Banco PAN S.A. arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não houve qualquer contratação formalizada pela autora junto a instituição financeira demandada. No caso em tela, a parte autora questiona o depósito realizado em sua conta bancária, realizado pelo banco demandado. Sendo a ré a depositante do valor, é ela quem figura como legítima para responder à pretensão formulada pela autora. Assim, indefiro a preliminar. 1.2. Da inépcia da inicial Ademais, a preliminar de inépcia da inicial por alegações genéricas não merece ser acolhida, pois a autora demonstrou sua pretensão com clareza, formulando pedidos certos e permitindo assim o exercício do contraditório e da ampla defesa. Poranto, vai afastada a preliminar. 1.3. Da falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo (e.27). Ainda, alegou o requerido que a autora seria carecedora de interesse de agir, pois não teria realizado requerimento administrativo para solucionar o problema antes de ingressar com a presente ação. Razão, contudo, não lhe assiste. Não se configura como requisito ao ajuizamento da presente ação a comprovação do pedido e ressarcimento pela via administrativa, pois tal exigência configuraria obstáculo à parte de ter acesso ao Poder Judiciário, garantia Constitucional prevista no art. 5º, inclusive diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Por conseguinte, indefiro a preliminar aventada. 2. Do prosseguimento do feito Inexistindo demais provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução. Intimem-se. Após, voltem conclusos para julgamento. Dil. legais.

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Processo nº 5002014-06.2022.8.13.0407

ID: 321487395

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Juatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002014-06.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA HABROVANSKY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BARBOZA ANTUNES

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IGOR LEMOS MANSUR

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FABIO MARTINS BORGES JUNIOR

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EDISON URBANO MANSUR

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DAVI SOUZA DE PAULA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO Nº: 5002014-06.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: ANA PAULA HABROVANSKY CPF: 047.585.566-36 RÉU: MUNICIPIO DE JUATUBA CPF: 64.487.614/0001-22 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANA PAULA HABROVANSKY em face do MUNICÍPIO DE JUATUBA, partes devidamente qualificadas nos autos, na qual a parte autora pleiteia a declaração de nulidade dos contratos temporários firmados, com o consequente reconhecimento do direito ao recebimento de horas extraordinárias e de intervalo intrajornada, bem como a condenação ao pagamento do FGTS e dos respectivos reflexos nas verbas rescisórias. Ocorre, contudo, que a parte autora não apresentou, na petição inicial, a discriminação dos valores que entende devidos, tampouco juntou planilha atualizada demonstrando o montante pleiteado em cada rubrica, limitando-se a indicar, como valor da causa, a quantia de R$ 89.740,71, sem qualquer especificação quanto aos critérios de cálculo adotados ou à origem de tal valor. Como é cediço, o valor da causa deve corresponder à estimativa pecuniária do proveito econômico pretendido com a demanda, conforme dispõe o artigo 292 do Código de Processo Civil. Ademais, é imprescindível que a parte autora detalhe os valores que pretende ver reconhecidos e pagos, a fim de possibilitar o adequado contraditório, bem como aferição da competência deste Juízo. Nesse ponto, vale destacar que a Lei n.º 12.153/09, que institui os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece, em seu artigo 2º, caput e § 4º, que é de até 60 (sessenta) salários mínimos o valor das causas que podem ser processadas e julgadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, possuindo competência absoluta para tanto. Dessa forma, mostra-se imprescindível que a parte autora esclareça, de forma individualizada, os valores que compõem sua pretensão, apresentando planilha discriminada, com a memória de cálculo correspondente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte autora promova a emenda à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando planilha atualizada e detalhada dos valores pleiteados, com a devida memória de cálculo, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC. A fim de garantir celeridade no presente feito, no mesmo prazo supramencionado, fica a parte autora intimada a apresentar seu rol de testemunhas. Realizada a emenda, intime-se o Município requerido para se manifestar, em observância ao contraditório. Após, voltem os autos conclusos para análise do recebimento da emenda e apreciação do pedido de produção de prova testemunhal formulado pela autora (id n. 10213014530). Não sendo apresentada a emenda no prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos conclusos para julgamento quanto ao indeferimento da inicial. P. I. C. Juatuba, data da assinatura eletrônica. LEONIDAS AMARAL PINTO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Juatuba 5

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Processo nº 5002014-19.2023.4.03.6183

ID: 262056104

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002014-19.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA BIAGIONI SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GLAUCILENE VITOR GORGONHA

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RODRIGO CARVALHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002014-19.2023.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ISABEL CRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002014-19.2023.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ISABEL CRISTINA BIAGIONI SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GLAUCILENE VITOR GORGONHA - SP273830, RODRIGO CARVALHO DA SILVA - SP494613 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1) Id. 361869962 e anexos - Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS, caso em que ficam os cálculos homologados e autorizada, desde já, a expedição dos ofícios requisitórios, OU apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. b) informar se o nome da parte exequente cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando comprovante de inscrição atualizado da Receita Federal. Desde logo destaco que, caso não haja comprovação documental de regularidade de inscrição do CPF, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. c) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios. 2) Na hipótese de a parte exequente não se manifestar sobre os cálculos do INSS ficam desde já homologados. 3) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Por fim, consigno, desde logo, que, caso a situação cadastral do CPF/CNPJ não esteja regular perante a Receita Federal, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. 4) Efetuada a expedição dos ofícios requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. 5) Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. 6) Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. 7) Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. 8) Caso a parte exequente não concorde com os valores apresentados pelo INSS deverá apresentar seu próprio demonstrativo dos valores que entende devidos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Apresentado o discriminativo, intime-se a representação judicial do INSS na forma do artigo 535 do CPC. Intime-se. São Paulo, 28 de abril de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

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Processo nº 5002014-84.2019.4.04.7103

ID: 331476631

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5002014-84.2019.4.04.7103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIRTON DA SILVA ABADI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELDER ROSSEVEL SOUZA GOMES

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5002014-84.2019.4.04.7103/RS ACUSADO : AIRTON DA SILVA ABADI ADVOGADO(A) : ELDER ROSSEVEL SOUZA GOMES (OAB RS077485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da suspensã… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5002014-84.2019.4.04.7103/RS ACUSADO : AIRTON DA SILVA ABADI ADVOGADO(A) : ELDER ROSSEVEL SOUZA GOMES (OAB RS077485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da suspensão condicional do processo concedida ao acusado AIRTON DA SILVA ABADI ( evento 221, MANIF_MPF1 ), diante de reiterados descumprimentos das condições pactuadas. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A suspensão condicional do processo foi homologada em 29/10/2020 ( evento 69, TERMOAUD1 ), mediante o cumprimento das seguintes condições: (1) comparecimento pessoal, mensal e obrigatório a Juízo para informar e justificar suas atividades; (2) comunicação ao juízo caso tenha de se ausentar da comarca onde reside por mais de 20 (vinte) dias ou caso mude de endereço; (3) pagamento de prestação pecuniária consistente em 05 (cinco) salários-mínimos nacionais vigentes ao tempo do pagamento, em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$522,50 (quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), com vencimento da 1ª parcela no dia 05/11/2020 , e assim sucessivamente nos meses subsequentes, juntando comprovante nos autos. Ainda que tenha adimplido integralmente a prestação pecuniária, o acusado descumpriu as outras duas condições, já que, realizou apenas 11 (onze) apresentações mensais em juízo e, mesmo após intimado, manteve-se inerte. Além disso, aparentemente o acusado alterou seu endereço sem prévia comunicação, não tendo sido mais encontrado (eventos 193 e 223). Desta forma, há evidente desídia no cumprimento das condições por parte do acusado, de modo que se impõe a revogação do acordo, na forma do §4º, do art. 89, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, com fulcro no art. 89, §4º, da Lei nº 9.099/95, REVOGO a suspensão condicional do processo concedida a AIRTON DA SILVA ABADI e determino o prosseguimento do feito. Intime-se a defesa técnica do acusado a fim de que, no prazo de 10 dias, apresente resposta à acusação. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002013-72.2025.8.13.0453

ID: 328621624

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002013-72.2025.8.13.0453

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH ROCHA PEREIRA TREGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAVIO VIEIRA BRUNO

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FERNANDA DIAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002013-72.2025.8.13.0453 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ELIZABETH ROCHA PEREIRA TREGA CPF: 037.904.136-74 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ELIZABETH ROCHA PEREIRA TREGA em face do BANCO BMG S.A. A autora, aposentada e pensionista do INSS, afirma ter constatado descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, no valor inicial de R$44,51, iniciados em novembro de 2021 e ainda vigentes. Alega que jamais contratou qualquer operação envolvendo Reserva de Margem Consignável (RMC), tampouco solicitou ou utilizou cartão de crédito vinculado a essa modalidade, sendo que o único cartão que possui é o de saque de seu benefício. Relata que, até maio de 2025, foram realizados 42 descontos, totalizando R$2.410,95. Requereu, portanto, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos vinculados ao contrato “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais. Postulou, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. É o breve relato. Decido. DA CERTIDÃO DE TRIAGEM (id. 10483203405) Registro que, embora conste da certidão de triagem os processos de nº 5002011-05.2025.8.13.0453, nº 5002012-87.2025.8.13.0453 e nº 5002014-57.2025.8.13.0453, não há que se falar em conexão, haja vista que as aludidas demandas têm como objeto contratos diversos, o que afasta a aplicação do art. 55 do CPC. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que associe estes autos aos de nº 5002011-05.2025.8.13.0453, nº 5002012-87.2025.8.13.0453 e nº 5002014-57.2025.8.13.0453, para que tramitem de forma conjunta. Outrossim, embora a certidão de triagem tenha certificado que o comprovante de endereço de id. 10481546523 é insuficiente, verifica-se no documento de id. 10481537388 que a autora recebe seu benefício previdenciário na cidade Itaipé, de modo que tal fato, aliado aos demais documentos juntados aos autos, é suficiente para comprovação do domicílio da suplicante e consequente fixação de competência. Por fim, a autora juntou, no id. 10495955324, documento de identidade emitido recentemente, sanando a irregularidade apontada na certidão de triagem. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Tendo em vista a documentação de id. 10481537388 e id. 10481561318 e atento à declaração de hipossuficiência de id. 10481572660 defiro à parte autora, até segunda ordem, o benefício da assistência judiciária gratuita. DA TUTELA URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o perigo de dano de dano ou risco ao resultado útil do processo, confira-se ensinamento extraídos da obra de Fredie Didier Jr.: "A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. [...] o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação." (Curso de Direito Processual Civil, vol. 02, 2025, ed. Juspodivm, p. 776-777). No caso sub judice, a parte autora afirma ter sido vítima de fraude, na qual cartão de crédito consignado foi inserido em seu benefício de forma fraudulenta. Entretanto, não vejo configurado o perigo de dano, notadamente em razão da antiguidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte. Em análise ao relato da inicial, verifica-se que os descontos impugnados vêm ocorrendo desde novembro de 2021, o que afasta, a princípio, a alegada urgência, bem como risco de dano ao resultado útil do processo. Em situações análogas, vejamos o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS DE CARTÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - LONGO LAPSO TEMPORAL EM QUE OS DESCONTOS VÊM INCIDINDO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Tendo em vista o longo lapso temporal entre o início dos descontos da operação de crédito impugnada e a data da propositura da ação de origem, conclui-se, por ora, pela ausência do perigo da demora, razão pela qual deve ser indeferida a tutela de urgência pleiteada. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.405133-0/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025). Patente, portanto, o indeferimento da tutela de urgência perquirida nas razões de ingresso. Isso posto, por verificar que não restou demonstrado o perigo de dano, indefiro o pedido de tutela de urgência. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do que de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Gustavo Câmara Corte Real Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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