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Mara Regina De Oliveira Garcia x Luiz Leopoldo Hoffmann

ID: 336812947

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5001180-63.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARA REGINA DE OLIVEIRA GARCIA

Polo Passivo:

LUIZ LEOPOLDO HOFFMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDIR ANTONIO FONTANA

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DILSON ANTONIO ROSA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5001180-63.2025.8.21.0087/RS AUTOR : MARA REGINA DE OLIVEIRA GARCIA ADVOGADO(A) : VALDIR ANTONIO FONTANA (OAB RS131017) RÉU : LUIZ LEOPOLDO HOFFMANN… Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5001180-63.2025.8.21.0087/RS AUTOR : MARA REGINA DE OLIVEIRA GARCIA ADVOGADO(A) : VALDIR ANTONIO FONTANA (OAB RS131017) RÉU : LUIZ LEOPOLDO HOFFMANN ADVOGADO(A) : DILSON ANTONIO ROSA MACHADO (OAB RS077785) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de liquidação de sentença pelo procedimento comum ajuizada por MARA REGINA DE OLIVEIRA GARCIA em face de LUIZ LEOPOLDO HOFFMANN , objetivando a liquidação da sentença proferida nos autos do processo nº 5002267-30.2020.8.21.0087, que condenou o requerido ao pagamento de aluguéis à parte autora, a contar da ocupação, ocorrida em outubro/2016, e enquanto permanecer no bem, sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo IGP-M, desde cada vencimento, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação. Os aluguéis restaram fixados em 50% da avaliação mercadológica a ser efetuada em liquidação de sentença. A autora requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, com fundamento nos documentos anexos no processo principal. Postulou, ainda, a realização de perícia técnica para avaliação do valor do aluguel do imóvel objeto da lide. A defensora dativa nomeada para atuar em favor da autora, Dra. Mariana Lamb Kraemer, OAB/RS 115.400, renunciou ao encargo por motivos de foro íntimo (evento 82), tendo sido nomeado em substituição o defensor dativo Dr. Valdir Antonio Fontana, OAB/RS 131.017 (evento 9), que aceitou o encargo (evento 13). É o breve relatório. Passo a decidir. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A autora requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, com fundamento nos documentos anexos no processo principal. Analisando os documentos juntados no processo principal (5002267-30.2020.8.21.0087), verifico que a autora comprovou sua condição de hipossuficiência econômica, tendo apresentado declaração de hipossuficiência financeira (evento 3, PROCJUDIC1, página 13), declaração de desemprego (evento 3, PROCJUDIC1, página 12), certidão negativa do DETRAN (evento 5, ANEXO3), consulta negativa de restituição de imposto de renda (evento 5, ANEXO5 e ANEXO6), além de extrato bancário demonstrando movimentação financeira de baixo valor (evento 5, ANEXO4). Ademais, a autora já foi beneficiária da assistência judiciária gratuita no processo de conhecimento, conforme se verifica da sentença proferida naqueles autos (evento 66). Assim, considerando que a autora comprovou sua condição de hipossuficiência econômica, bem como que já era beneficiária da assistência judiciária gratuita no processo de conhecimento, DEFIRO o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A sentença proferida no processo de conhecimento (5002267-30.2020.8.21.0087) condenou o requerido ao pagamento de aluguéis à parte autora, a contar da ocupação, ocorrida em outubro/2016, e enquanto permanecer no bem, sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo IGP-M, desde cada vencimento, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação. Os aluguéis restaram fixados em 50% da avaliação mercadológica a ser efetuada em liquidação de sentença. Trata-se, portanto, de liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;" No caso em tela, a sentença expressamente determinou que os aluguéis seriam fixados em 50% da avaliação mercadológica a ser efetuada em liquidação de sentença, sendo necessária, portanto, a realização de perícia técnica para avaliação do valor do aluguel do imóvel objeto da lide. Assim, considerando a necessidade de realização de perícia técnica para avaliação do valor do aluguel do imóvel objeto da lide, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial. DA NOMEAÇÃO DE PERITO Para a realização da perícia, nomeio como perito do juízo a Engenheira Civil PALOMA ARAUJO PINTO . Intime-se a perita nomeada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a aceitação do encargo. Fixo os honorários periciais, observando os parâmetros estabelecidos no Ato nº 038/2025-P da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em R$ 235,40 (duzentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos), considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita e os honorários periciais serão pagos pelo Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Após a aceitação do encargo pelo perito, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. DOS QUESITOS DO JUÍZO Apresento os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito: Qual o valor de mercado do aluguel do imóvel objeto da lide, situado na Rua Antonio Luckmann, nº 71, Bairro Jardim do Sol, Campo Bom/RS, considerando suas características, localização e estado de conservação? Quais os critérios utilizados para a avaliação do valor do aluguel do imóvel? Qual o valor de mercado do aluguel do imóvel no período de outubro/2016 até a presente data, considerando as variações do mercado imobiliário local? DA CITAÇÃO DO REQUERIDO Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto: DEFIRO o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora; DEFIRO o pedido de produção de prova pericial; NOMEIO como perita do juízo a Engenheira Civil PALOMA ARAUJO PINTO ; INTIME-SE a perita nomeada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a aceitação do encargo; Após a aceitação do encargo pelo perito e a apresentação da proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil; CITE-SE o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5002267-76.2025.8.21.0015

ID: 293152051

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-76.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR BERNARDO DE CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO JAIR PEREIRA TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002267-76.2025.8.21.0015/RS AUTOR : PAULO CESAR BERNARDO DE CAMARGO ADVOGADO(A) : PAULO JAIR PEREIRA TEIXEIRA JUNIOR (OAB SC067248) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Código de …

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Processo nº 5002267-75.2022.4.03.6107

ID: 311966295

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5002267-75.2022.4.03.6107

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIS CAMARGO MELLO

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ELIANA SANTAROSA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5002267-75.2022.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba EMBARGANTE: ALCIDES LUCIANO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5002267-75.2022.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba EMBARGANTE: ALCIDES LUCIANO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALCIDES LUCIANO DE OLIVEIRA, ELIZANGELA CHEDE DA ROCHA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIZANGELA CHEDE DA ROCHA DE OLIVEIRA, ANTONIO DE JESUS OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE JESUS OLIVEIRA, MARIA JOANA MENDONCA DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA SOUZA DE OLIVEIRA, MARIA NEUZA DE OLIVEIRA REDONDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA NEUZA DE OLIVEIRA REDONDO, LUIZ CARLOS REDONDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ CARLOS REDONDO, NATAL MENDONCA DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATAL MENDONCA DA COSTA, TEREZINHA DE OLIVEIRA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TEREZINHA DE OLIVEIRA COSTA, NERIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NERIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA, CLEUNICE TREVIZAN DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLEUNICE TREVIZAN DE OLIVEIRA, NIVALDO APARECIDO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NIVALDO APARECIDO DE OLIVEIRA, CILENE DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CILENE DE OLIVEIRA, VALDEMAR GEREMIAS DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDEMAR GEREMIAS DE OLIVEIRA, APARECIDA DA COSTA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO APARECIDA DA COSTA OLIVEIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: ANDRE LUIS CAMARGO MELLO - SP170033, ELIANA SANTAROSA MELLO - SP185465 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, COMPANHIA ACUCAREIRA DE PENAPOLIS EM RECUPERACAO JUDICIAL, CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIA, CELSO VIANA EGREJA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELSO VIANA EGREJA, MARIO ALUIZIO VIANNA EGREJA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIO ALUIZIO VIANNA EGREJA, JOSE SILVESTRE VIANA EGREJA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE SILVESTRE VIANA EGREJA, CELIA PENTEADO EGREJA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELIA PENTEADO EGREJA, CARLOS ALBERTO VIANA EGREJA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS ALBERTO VIANA EGREJA, LYGIA LIMA AMARAL EGREJA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LYGIA LIMA AMARAL EGREJA Advogado do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINA TRINDADE JACOB - SP443200 D E S P A C H O ID 331111181: Defiro o requerimento da embargante. Promova a secretaria a pesquisa quanto ao endereço do(s) requeridos no sistema SISBAJUD. Encontrado outro endereço, cite-se. Localizado o mesmo endereço já diligenciado, vista à embargante para apresentar, no prazo de 15 (quinze dias, outros endereços do(a) executado(a), a fim de viabilizar os atos processuais. Fornecido novo endereço, cite-se por meio de mandado, se a parte executada residir nesta cidade, e por carta, se residir em outra localidade.. Em sendo o caso de expedição de carta precatória, em princípio, intime-se o exequente para que proceda ao recolhimento das diligências do senhor oficial de justiça, a fim de possibilitar a realização do ato a ser deprecado, sob pena de sobrestamento do feito até o efetivo recolhimento, devidamente comprovado nos autos, para fins de instrução da carta. Após, remetam-se os autos ao gabinete. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 7 de novembro de 2024.

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Processo nº 5002267-24.2021.4.03.6103

ID: 314059937

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002267-24.2021.4.03.6103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANISIO FRANCISCO GONCALVES

Intimação de pauta

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARQUINI DO AMARAL

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RODRIGO ANDRADE DIACOV

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 1 de julho de 2025 Processo n° 5002267-24.2021.4.03.6103 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 1 de julho de 2025 Processo n° 5002267-24.2021.4.03.6103 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 29-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ANISIO FRANCISCO GONCALVES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5002267-22.2025.4.03.6317

ID: 325340451

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-22.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HUMBERTO DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO VIEIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-22.2025.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: CARLOS HUMBERTO DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO VIEIRA LOPES - SP396035 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de beneficio assistencial à pessoa com deficiência (NB 87/718.119.393-8; DER 28/11/2024). DECIDO. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Defiro, igualmente, a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1048, I do CPC. Indefiro a realização de perícia com cardiologista, diante da ausência de referido especialista nos quadros de peritos deste Juizado. Não obstante, não vislumbro a necessidade de ser examinado por este ou aquele profissional, ou nesta ou aquela especialidade, já que a perícia se faz por profissional médico, que, se não se sentir capaz, declinará em favor de especialista. PERÍCIA MÉDICA Intime-se a parte autora da designação da perícia médica no dia 25/08/2025 às 12h30min - VLADIA JUOZEPAVICIUS GONCALVES MATIOLI - Medicina, que será realizada na sede deste Juizado, localizado na Avenida Pereira Barreto, 1299, Bairro Paraíso, Santo André. A parte autora deverá: a) comparecer portando, obrigatoriamente, documento oficial de identificação (RG ou CNH) e CTPS, e documentação médica referente às moléstias noticiadas na petição inicial; b) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 10 (dez) minutos ao horário agendado. Em caso de não comparecimento, fica a parte intimada à comprovação documental do justo motivo da ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, independente de nova intimação, pena de extinção do feito sem a solução do mérito. PERÍCIA SOCIAL Intime-se a parte autora da designação de perícia social no dia 07/08/2025 às 11h00min - VICENTE PAULO DA SILVA - Serviço Social. A perícia social deverá ser realizada na residência da parte autora, em até 30 dias da data agendada, mediante prévio contato do(a) Perito(a) avisando a parte autora, devendo ser informado nos autos o endereço completo e telefone para contato do(a) Assistente Social. Deverá a parte autora manter disponível para análise, por ocasião da visita social, os documentos pessoais dos residentes no local, (RG, CPF, CTPS), bem como comprovantes de rendimentos e despesas ordinárias, tais como: pagamentos de tratamentos médicos, aluguel, etc. A mesma providência deverá ser adotada, se o caso, em relação aos filhos da parte autora não residentes no local. Faculta-se a apresentação de quesitos até 5 (cinco) dias da publicação desta decisão. Intime-se. Santo André, SP, data do sistema.

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Processo nº 5002267-13.2020.8.21.0028

ID: 326264461

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002267-13.2020.8.21.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002267-13.2020.8.21.0028/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção ao evento 79, SENT1 , promovi a exclus…

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Micheli Casagrande e outros x Cassiani Josefa De Oliveira e outros

ID: 326784817

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-60.2024.8.24.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICHELI CASAGRANDE URIEL AUGUSTO CANALE

Polo Passivo:

CASSIANI JOSEFA DE OLIVEIRA XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Sentença

Advogados:

URIEL AUGUSTO CANALE

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TALITA BRUNA CANALE

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BRUNO LUIZ MARTINAZZO

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MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR

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ALBERTO BRANCO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-60.2024.8.24.0037/SC AUTOR : URIEL AUGUSTO CANALE ADVOGADO(A) : URIEL AUGUSTO CANALE (OAB SC040115) ADVOGADO(A) : TALITA BRUNA CANALE (OAB SC062114)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-60.2024.8.24.0037/SC AUTOR : URIEL AUGUSTO CANALE ADVOGADO(A) : URIEL AUGUSTO CANALE (OAB SC040115) ADVOGADO(A) : TALITA BRUNA CANALE (OAB SC062114) AUTOR : MICHELI CASAGRANDE ADVOGADO(A) : URIEL AUGUSTO CANALE (OAB SC040115) ADVOGADO(A) : TALITA BRUNA CANALE (OAB SC062114) RÉU : XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. ADVOGADO(A) : ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB SP086475) RÉU : CASSIANI JOSEFA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, proponho sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos formulados por MICHELI CASAGRANDE em face de XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. e OLIVEIRA E CESA SERVICOS LTDA para: a) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva para julgar EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, em relação à requerida ?CASSIANI JOSEFA DE OLIVEIRA? b) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade ativa para julgar EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, em relação ao autor ?URIEL AUGUSTO CANALE? c) CONDENAR as rés XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. e OLIVEIRA E CESA SERVICOS LTDA, solidariamente, a restituir à autora o valor de R$ 27.544,59 (vinte e sete mil quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), no prazo de 30 (trinta) dias contados:(i) do encerramento do grupo; ou(ii) da contemplação da cota cancelada por sorteio, se ocorrida antes,com correção monetária desde cada desembolso, calculada com base nos rendimentos da aplicação financeira do fundo comum (Lei 11.795/2008, art. 30), deduzida a taxa de administração proporcional aos 8 (oito) meses de permanência no grupo (10/07/2023 a 10/01/2024), aplicando-se o percentual contratual de 13,5% ao ano de forma linear sobre o período, sob pena de juros moratórios de 1% ao mês, contados do 31º dia após o evento previsto em (i) ou (ii), e vedada a retenção de multa, cláusula penal ou outros encargos. Encaminho para apreciação do Magistrado, conforme art. 40 da Lei n. 9.099/1995. SENTENÇA Nesse contexto, HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga (art. 40 da Lei n. 9.099/95), JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos inicialmente formulados (CPC, art. 487, I) nos termos da fundamentação proposta.

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Processo nº 5000141-39.2024.4.03.6121

ID: 257730131

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Taubaté Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000141-39.2024.4.03.6121

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELISABETH REIMER SAMPAIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATASHA DE CARVALHO REIMER

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SUZY RIBEIRO LESSA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000141-39.2024.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté EMBARGANTE: ELISABETH REIMER SAMPAIO Advogados do(a) EMBARGANTE: NATASHA DE CARVALHO REIMER - SP347060, SUZY RIBEIR… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000141-39.2024.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté EMBARGANTE: ELISABETH REIMER SAMPAIO Advogados do(a) EMBARGANTE: NATASHA DE CARVALHO REIMER - SP347060, SUZY RIBEIRO LESSA - SP329856 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: ALESSANDRA CRISTINE EMILIANO MATOS - DF73262 S E N T E N Ç A Vistos, etc. ELISABETH REIMER SAMPAIO opõe embargos à execução que lhe é movida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Pelo despacho Num. 322165944, os embargos foram recebidos somente no efeito devolutivo. Intimada, a embargada apresentou impugnação (Num. 323148607), pugnando pela rejeição dos embargos. A embargante informou a quitação do débito executado (Num. 334355715). Relatei. Fundamento e decido. Nesta data este Juízo proferiu sentença de extinção da execução de título extrajudicial nº 5002267-33.2022.4.03.6121 pelo pagamento da dívida. A extinção da execução cujo título pretende-se desconstituir, pela via dos presentes embargos, implica na perda do objeto da ação, a ensejar a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Com efeito, é certo que os embargos à execução são ação incidental que visa a desconstituição do título exequendo. Não se pode olvidar entretanto, que constituem-se também na forma processualmente prevista do executado responder à pretensão do exequente, opondo-lhe resistência. Nas execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais, os embargos assumem o caráter de verdadeira contestação do executado, muito embora apresentada sob a forma de ação incidental. Assim, extinta a execução fiscal, forçoso é reconhecer que prejudicados restam os embargos, por perda do objeto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO RARO MANEJADO PELO DEVEDOR. 1. A decisão agravada julgou prejudicado o recurso especial, interposto em sede de embargos à execução, ante a perda superveniente de seu objeto, haja vista que o feito executivo fora extinto nos termos do art. 794, I, do CPC, em razão do pagamento total do débito pela parte executada. 2. A extinção do feito executivo implica o reconhecimento da perda do objeto do recurso especial interposto nos embargos do devedor. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1201977/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 17/10/2014) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil – CPC/2015. Incabível condenação em honorários advocatícios. Sem incidência de custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta

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Mara Regina De Oliveira Garcia x Luiz Leopoldo Hoffmann

ID: 334013867

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-30.2020.8.21.0087

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARA REGINA DE OLIVEIRA GARCIA

Polo Passivo:

LUIZ LEOPOLDO HOFFMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA LAMB KRAEMER

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DILSON ANTONIO ROSA MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002267-30.2020.8.21.0087/RS AUTOR : MARA REGINA DE OLIVEIRA GARCIA ADVOGADO(A) : MARIANA LAMB KRAEMER (OAB RS115400) RÉU : LUIZ LEOPOLDO HOFFMANN ADVOGADO(A) : DILSON AN…

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Processo nº 5002267-31.2024.4.03.6002

ID: 294702181

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5002267-31.2024.4.03.6002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO MARIA FIXER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURO ALCIDES LOPES VARGAS

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JACENIRA MARIANO

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JADSON PEREIRA GONCALVES

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RICARDO SOARES SANCHES DIAS

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RODRIGO DE OLIVEIRA FERREIRA

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ELIANE GRANCE MORINIGO

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ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 5002267-31.2024.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados REQUERENTE: 2ª VARA FEDERAL DE DOURADOS/MS REQUERIDO: GUSTAVO JAVIER CARBALLO, CLEMENTE ANTONIO DOS SANT… ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 5002267-31.2024.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados REQUERENTE: 2ª VARA FEDERAL DE DOURADOS/MS REQUERIDO: GUSTAVO JAVIER CARBALLO, CLEMENTE ANTONIO DOS SANTOS ATARAO, CEZAR AUGUSTO ESCOBAR, ROBERTO DE LIMA, SERGIO ANGELO QUATRIN Advogado do(a) REQUERIDO: ELIANE GRANCE MORINIGO - MS19070 Advogados do(a) REQUERIDO: JACENIRA MARIANO - MS7556, MAURO ALCIDES LOPES VARGAS - MS18654 Advogados do(a) REQUERIDO: JADSON PEREIRA GONCALVES - MS11026, RICARDO SOARES SANCHES DIAS - MS11558, RODRIGO DE OLIVEIRA FERREIRA - MS11651 TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, CONCEICAO MARIA FIXER ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA MARIA FERNANDES - PR71543 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA CLAUDIA BLASCZYK - MS23947 D E C I S Ã O Trata-se de incidente de alienação do Caminhão, marca Volkswagem, modelo 24.250 CNC 6x2, ano de fabricação e modelo 2011/2012, cor branca, placa ELW-6025/SP, Chassi 9534N8244CR226099, Renavam 00460375849 (autos principais n. 0003465-09.2015.4.03.6002). A leiloeira juntou o Auto de Arrematação (ID 349849927) e os comprovantes de pagamento do bem e da taxa judicial (ID 350258834). Foi expedida a Carta de Arrematação (ID 351643168). A leiloeira comunicou a entrega do bem (ID 355232158). Em 27/03/2025, a leiloeira informou nos autos que o arrematante encontrou dificuldade para realizar a transferência do bem para o seu nome, uma vez que o DETRAN/SP se recusa a alterar a titularidade do veículo adquirido em hasta pública, exigindo a prévia baixa de todas as restrições que incidem sobre o bem, incluindo débitos de IPVA e licenciamento, bem como a extinção de penhoras e outras restrições. Em razão disso, pede (ID 358774990): a) Determinar que a Secretaria da Vara promova com urgência a retirada da restrição RENAJUD de TRANSFERÊNCIA, referente ao veículo placas ELW-6025/SP no processo nº. 5002267-31.2024.4.03.6002; b) Determinar a expedição de Ofícios para baixa das seguintes restrições nos processos abaixo relacionados que recaem sobre o veículo arrematado de placa ELW-6025/SP; - Restrição RENAJUD Circulação nos autos nº. 1003719-37.2017.8.26.0176, em trâmite na Vara Única da Comarca de Embu-Guaçu – SP; - Restrição RENAJUD Transferência nos autos do processo n°. 1049475-77.2015.8.26.0002, em trâmite na 4ª Var Cível de Santo Amaro, São Paulo –SP; - Restrição RENAJUD Transferência nos Autos nº. 1049481-84.2015.8.26.0002, em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro de Santo Amaro, São Paulo – SP; - Restrição RENAJUD Circulação nos autos do processo nº. 1051002-64.2015 em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro de Santo Amaro, São Paulo – SP; - Restrição RENAJUD de Circulação nos autos nº. 0025391-98.2016.5.24.0002, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande –MS; c) Determinar a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda Pública de São Paulo – SEFAZ/SP, na pessoa de seu representante legal, para que realize a baixa dos débitos de IPVA e licenciamento, anteriores à arrematação; d) Determinar a expedição de ofício ao Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN/SP, na pessoa de seu representante legal, para que providencie a baixa e extinção dos ônus anteriormente registrados sobre o bem arrematado, bem como a imediata transferência da propriedade para o nome do(a) Arrematante. Outrossim, requer-se que sejam canceladas as multas por atraso na transferência e os pontos eventualmente lançados no prontuário do(a) veículo arrematado, uma vez que o referido fato é decorrente de circunstância superveniente à sua vontade, sendo que, tão logo recebeu a Carta de Arrematação, tomou todas as providências necessárias para realizar a transferência do bem. Em 06/05/2025, o arrematante peticionou nos autos relatando o ocorrido e pedindo (ID 362698171): 3. Oficie os órgãos judiciais abaixo, solicitando a baixa das restrições vinculadas aos processos: - Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP): Processos nº 10037193720178260176, 10494757720158260002, 10494818420158260002, 1051002-64.2015; - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT24): Processo nº 00253919820165240002. 4. Expeça mandado ao DETRAN/SP e ao RENAJUD para atualização do cadastro veicular, retirando todas as restrições listadas. É o relatório. Decido. De saída, registro que o veículo alienado nestes autos está apreendido no processo n. 0003465-09.2015.4.03.6002 desde 17/09/2015. Em sentença proferida no mencionado feito em 10/03/2016 (cópia em anexo), o bem foi declarado perdido em favor da União, já que utilizado para a prática do crime de tráfico de drogas. O trânsito em julgado ocorreu em 09/05/2017 (cópia da certidão em anexo). O veículo foi alienado e a Carta de Arrematação foi devidamente expedida (ID 351643168). De acordo com o artigo 908, §1º, do Código de Processo Civil, a arrematação em hasta pública deve assegurar ao arrematante a aquisição do bem livre de quaisquer ônus ou encargos, especialmente aqueles que recaiam sobre o antigo proprietário. Ademais, conforme estabelece o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os débitos e restrições anteriores à arrematação devem ser sub-rogados no preço pago. Vale registrar que na Carta de Arrematação já havia sido consignado que "E para que o arrematante possa tomar posse e domínio do referido bem, expediu-se a presente Carta de Arrematação em consonância com o art. 3º do Código de Processo Penal c/c o art. 901, § 1º, do Código de Processo Civil, e arts. 144-A, § 5º, do Código de Processo Penal, e 61, §§ 13, 14 e 15, da Lei 11.343/06, que vai devidamente assinada, devendo os órgãos competentes, a quem esta carta for apresentada, proceder à baixa e liberação de todo e qualquer ônus/ gravame incidente sobre o bem descrito na presente Carta de Arrematação, cujo registro tenha sido anterior ao presente instrumento, inclusive de outros juízos, independentemente de custas, taxas e emolumentos." Assim, DEFIRO o pedido formulado e determino: a) Oficie-se aos Juízo abaixo relacionados solicitando a baixa das restrições sobre o veículo arrematado: - Restrição RENAJUD Circulação. Autos n. 1003719-37.2017.8.26.0176 - Vara Única da Comarca de Embu-Guaçu/SP; - Restrição RENAJUD Transferência. Autos n. 1049475-77.2015.8.26.0002 - 4ª Vara Cível de Santo Amaro, São Paulo/SP; - Restrição RENAJUD Transferência. Autos n. 1049481-84.2015.8.26.0002 - 1ª Vara Cível do Foro de Santo Amaro, São Paulo/SP; - Restrição RENAJUD Circulação. Autos n. 1051002-64.2015.8.26.0002 - 1ª Vara Cível do Foro de Santo Amaro, São Paulo/SP; - Restrição RENAJUD de Circulação. Autos n. 0025391-98.2016.5.24.0002 - 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS; b) Oficie-se à Secretaria de Fazenda Pública de São Paulo – SEFAZ/SP para que realize a baixa dos débitos de IPVA e licenciamento anteriores à arrematação; c) Oficie-se ao Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN/SP para que providencie a baixa e extinção dos ônus anteriormente registrados sobre o bem arrematado, bem como a imediata transferência da propriedade para o nome do arrematante. Devem ser canceladas as multas por atraso na transferência e os pontos eventualmente lançados no prontuário do veículo arrematado, pois o arrematante adotou as providências necessárias para realizar a transferência do bem logo após o recebimento da carta de arrematação. Intimem-se. Cumpra-se. Cópias da presente decisão servem com OFÍCIO. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal Substituto

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