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Processo nº 5002364-42.2025.8.08.0014

ID: 258085965

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-42.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROSA BENTA DA COSTA TORRES

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

OSMAR JOSE SAQUETTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 Número do Processo: 5002364-42.2025.8.08.0014 REQUERENTE: ROSA BENTA DA COSTA TORRES Advogado do(a) REQUERENTE: OSMAR JOSE SAQUETTO - ES4894 REQUERIDO(S): BANCO C6 S.A. Endereço: Avenida Nove de Julho, 3186, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 D E C I S Ã O / O F Í C I O / M A N D A D O DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA A tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito, como espécie do gênero “tutelas provisórias”, é providência que colima entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos. É, portanto, tutela satisfativa no plano dos fatos, pois realiza o direito, proporcionando ao requerente o bem da vida por ele almejado com a ação cognitiva. Desdobra-se em tutela de urgência ou de evidência, cada qual com requisitos peculiares. A respeito da tutela de urgência de cunho antecipatório, edita o art. 300 do CPC, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. […] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” [grifos nossos] A tutela de evidência, por seu turno, é regulada pelo art. 311 do CPC, assim redigido: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” Versa o presente caso sobre tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, impondo-se a verificação concomitante dos requisitos clássicos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Evidenciados tais elementos, a proteção colimada é medida que se impõe. Entrementes, “caso haja real perigo de irreversibilidade ao estado anterior, a medida não deve ser concedida” (NERY JR., Nelson. Código de processo civil comentado. 11.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 529.). Evidentemente, “a necessidade de valorização do princípio da efetividade da tutela jurisdicional não deve ser pretexto para a pura e simples anulação do princípio da segurança jurídica. Adiante-se a medida satisfativa, mas preserva-se o direito do réu à reversão do provimento, caso a final seja ele, e não o autor, o vitorioso no julgamento definitivo da lide. […] O periculum in mora deve ser evitado para o autor, mas não à custa de transportá-lo para o réu (periculum in mora inverso)”(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. v.II. 41 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 759.). Pois bem. O que se infere da causa de pedir remota é a asserção de que a parte demandante, consumidor(a) por equiparação, não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo ou de cartão de crédito com reserva de margem junto à parte requerida. Não obstante, vem sendo alvo de descontos em seu benefício previdenciário. Esclarece que o(s) contrato(s) questionado(s) registra(m) a(s) numeração(numerações) 010017387943. Denota-se das circunstâncias emolduradas acima que a comprovação da narrativa exordial implicaria a necessidade de evidenciar fato negativo (a ausência de contratação), sendo curial, dessarte, em virtude da patente hipossuficiência probatória do consumidor, a inversão do ônus respectivo. Nesse viés, acerca da possibilidade da inversão do onus probandi, a fim de imputar-se a prova do fato positivo contrário a quem detenha melhores condições de se desincumbir de tal encargo, confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. […] 2. Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo. […] (AgRg no Ag 1181737/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 30/11/2009). “[…] - Tanto a doutrina como a jurisprudência superaram a complexa construção do direito antigo acerca da prova dos fatos negativos, razão pela qual a afirmação dogmática de que o fato negativo nunca se prova é inexata, pois há hipóteses em que uma alegação negativa traz, inerente, uma afirmativa que pode ser provada, de modo que apenas as negativas absolutas são insuscetíveis de prova. […] Desse modo, sempre que for possível provar uma afirmativa contrária àquela deduzida pela outra parte, tem-se como superada a alegação de “prova negativa”, ou “impossível”.” (REsp 1050554/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 09/09/2009). Ainda nesse mesmo sentido, observe-se: “[...] a modalidade de prova de fato negativo é considerada "diabólica" pela doutrina. Em casos como tais, notadamente por tratar-se de demanda com plena aplicação dos preceitos consumeristas, deve o ônus da prova ser invertido, justamente pela impossibilidade de o autor suportá-lo. [...]” (TJ-ES; AI 0004179-52.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; Julg. 23/04/2013; DJES 03/05/2013). Sendo assim, convergem no caso vertente ambos os elementos autorizadores da antecipação da tutela de mérito, quais sejam, a probabilidade do direito da parte autora e o risco na demora. Este último se consubstancia no esvaziamento do patrimônio da parte consumidora. Não há o perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que o crédito de que é titular a parte ré estará preservado, podendo ela, na hipótese de improcedência, valer-se dos meios legais para recobrar o que reputa devido, inclusive restabelecendo os descontos diretamente no benefício recebido pela parte Autora, já que estará preservada a respectiva margem por ordem judicial. Posto isso, até a ulterior e adequada elucidação dos fatos, é conveniente a suspensão dos efeitos deletérios temidos pela parte autora, em sede de antecipação da tutela, sem prejuízo do restabelecimento futuro da eficácia contratual, vez que se cuida de providência plenamente reversível. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO a antecipação da tutela. Oficie-se ao INSS determinando a imediata suspensão dos descontos consignados junto ao benefício previdenciário nº 177.600.709-0, em nome de ROSA BENTA DA COSTA TORRES (CPF Nº 652.766.127-49), referente ao(s) contrato(s) nº 010017387943, supostamente celebrado(s) entre a parte beneficiária e o BANCO C6 S.A. Contudo, deverá a autarquia previdenciária promover o bloqueio da margem consignável no limite do(s) valor(es) da(s) prestação(prestações) do(s) contrato(s) impugnado(s), impossibilitando o seu uso para novos empréstimos até nova ordem judicial. Constatada, outrossim, a verossimilhança das alegações iniciais, consoante argumentação supra, e estando a relação jurídica entre as partes albergada pelas normas consumeristas, DECRETO a inversão do onus probandi, na forma do antecitado art. 6º, inciso VIII, do CDC, ficando a parte requerida desde já advertida desse encargo. DEMAIS FINALIDADES a) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito, para, querendo, defender-se de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; b) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S), para participar da audiência de conciliação, instrução e julgamento, designada nos autos da ação supramencionada. AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA (PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL) Os Juizados Especiais são orientados pela simplicidade, informalidade e economia processual. O art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, permite expressamente a "conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real". A Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2.006) e o Código de Processo Civil reconhecem a videoconferência ou sistema audiovisual análogo como meios hábeis para a prática de atos processuais, inclusive colheita de provas (CPC, art. 236, § 3º, c/c art. 460, § 3º, art. 385, § 3º e art. 453, § 1º). Por fim, a Resolução CNJ nº 354/2020, disciplina a realização de audiências por videoconferência e telepresenciais, autorizando, dentre outras hipóteses, a sua concretização a requerimento das partes. Leia-se “de qualquer uma das partes”, já que a “oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial” (art. 3º, §3º). Destarte, não é lícito, à luz do processo cooperativo, que um dos litigantes, sem razão idônea, iniba a participação remota da outra, em detrimento dos princípios norteadores do microssistema. Mesmo porque o art. 13, da Lei nº 9.099/95, estabelece que serão válidos os atos processuais, quando preencherem as finalidades para as quais forem realizados. Frente a isso, desde já faculto a concretização da audiência sob a forma mista (presencial e videoconferência). Fica autorizado o comparecimento físico presencial dos participantes (partes e advogados) ou o acompanhamento do ato pelo link disponibilizado pela serventia deste juízo (GOOGLE MEET). As testemunhas e partes (estas em caso de depoimento pessoal), deverão se apresentar à sala de audiências deste juízo, para inquirição presencial, ou à sala passiva do fórum do local em que residem, para videoconferência (observados os ditames da Resolução CNJ nº 354/2020, art. 4º a contrario sensu). A oitiva telepresencial pressupõe a convenção das partes, na forma do art. 190, do CPC. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: Sala 01 - Audiência do 3º Juizado Cível (PJe) Data: 29/07/2025 Hora: 14:20 LOCAL DA AUDIÊNCIA: Fórum Juiz João Cláudio, Praça do Sol Poente, nº 100, bairro Esplanada, CEP: 29702-710, Colatina-ES Será permitida a participação por videoconferência (GOOGLE MEET) conforme orientações abaixo. ORIENTAÇÕES E ADVERTÊNCIAS: É necessário o comparecimento pessoal à sala de audiências ou a participação por videoconferência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (revelia). A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º, da Lei 9.099/95). A assistência por advogado é obrigatória, se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos. Sendo inferior, a presença do advogado será facultativa. A defesa deverá ser apresentada até o momento da audiência, oralmente ou por escrito. Caso não seja obtida a conciliação, na audiência poderão ser produzidas todas as provas, apresentados documentos, ouvidas as partes e as testemunhas. Nessa última hipótese, requerida a produção de prova oral, será agendada nova data em continuação para tal finalidade. Excepcionalmente, se houver disponibilidade da pauta do juiz togado ou leigo, e não houver prejuízo para a defesa, poderá ser imediatamente realizada a audiência de instrução e julgamento, na forma do art. 27 da lei 9.099/95. Se houver interesse na oitiva de testemunhas, a parte deverá trazê-las à audiência, independentemente de intimação. Se houver necessidade de intimar previamente as testemunhas, isso deverá ser requerido e justificado até cinco dias antes da audiência (art. 455, caput, e §4º do CPC e art. 34, §1º, da Lei nº 9.099/95). Serão ouvidas no máximo três testemunhas de cada parte. As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas pelo painel eletrônico do PJe, pelo Diário da Justiça, por telefone ou por outro meio de comunicação idôneo. A parte autora ficará intimada por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu constituinte. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95). Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. PAULA MOSCON Juíza de Direito CONTATOS DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Telefone: (27) 3721-5022 (Ramal: 233/277) Whatsapp: (27)99503-9287 E-mail: 3jecivel-colatina@tjes.jus.br ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA PELO GOOGLE MEET: 1) LINK DA VIDEOCHAMADA: https://meet.google.com/rjb-xtnd-pse 2) ACESSO POR QR CODE: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031113052792000000057471711 ROSA BENTA - BANCO C6 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Petição inicial (PDF) 25031113052803600000057471713 ROSA BENTA - BANCO C6 - PROCURAÇÃO 11032025 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25031113052827600000057471730 ROSA BENTA - CPF - RG - COMPROVANTE DE RESIDENCIA 14022025 Documento de Identificação 25031113052849200000057471731 ROSA BENTA - BANCO C6 - CADASTRO PESSOA JURÍDICA - CNPJ 11032025 Documento de Identificação 25031113052874700000057471736 ROSA BENTA - BANCO C6 - HISTÓRICO DE CREDITOS 2021 11032025 Documento de comprovação 25031113052892300000057471748 ROSA BENTA - BANCO C6 - HISTÓRICO DE CREDITOS 2022 11032025 Documento de comprovação 25031113052912900000057471740 ROSA BENTA - BANCO C6 - HISTÓRICO DE CREDITOS 2023 11032025 Documento de comprovação 25031113052940400000057471741 ROSA BENTA - BANCO C6 - HISTÓRICO DE CREDITOS 2024 11032025 Documento de comprovação 25031113052966600000057471743 ROSA BENTA - BANCO C6 - HISTÓRICO DE CREDITOS 2025 11032025 Documento de comprovação 25031113052992800000057471745 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25031117490499400000057522975 Habilitação nos autos Petição (outras) 25032410224162500000058236674 1377067_0_83_HABILITAÇÃO_371242615 Petição (outras) em PDF 25032410224171700000058236675 AGE 04.02.2022 Banco C6 Consignado (JUCESP)_compressed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25032410224183900000058236676 Procuração Ad judicia - C6 Consig - Chalfin - AGG Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25032410224212700000058236677 Despacho Despacho 25040317361962300000057563506 Despacho Despacho 25040317361962300000057563506 Petição (outras) Petição (outras) 25040916100100600000059354527 ROSA BENTA - BANCO C6 - PROVA DO CONTRATO 09042025 Documento de comprovação 25040916100115300000059356760

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Processo nº 5002364-32.2025.8.24.0035

ID: 306250060

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Orleans Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5002364-32.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLECI GODOI PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5002364-32.2025.8.24.0035/SC EXEQUENTE : CLECI GODOI PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1 . A assistência juríd… Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5002364-32.2025.8.24.0035/SC EXEQUENTE : CLECI GODOI PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1 . A assistência jurídica pelo Estado, em qualquer de suas formas (isenção de taxas, emolumentos, honorários, indicação de Defensor Público ou patrocínio por advogado dativo), é um benefício assegurado constitucionalmente apenas "aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição). Durante a constituinte, foi rejeitada a emenda 00340, de Mello Reis (PDS/MG), pela qual se propôs a supressão do trecho "aos que comprovarem insuficiência de recursos" do final do inciso LXXVI do art. 5º, do Projeto B (2º turno). A emenda foi rejeitada porque “a supressão proposta inviabiliza o texto aprovado em primeiro turno, na medida em que obriga o Estado a prestar assistência jurídica integral e gratuita para todos, independentemente de sua condição econômica”. 1 Venceu ali, portanto, a ideia sóbria de uma assistência jurídica pelo Estado que beneficie apenas quem efetivamente dela necessita, não a todos indistintamente. É um tanto óbvio, mas alegar não é o mesmo que provar: " O ônus de afirmar antecede o de provar, uma vez que o objeto do conhecimento do juiz é composto pelas afirmações das partes, e sem que haja estas não haveria sequer o que provar. As afirmações das partes qualificam-se como alegações, quando trazidas como fundamento de pedidos ou requerimentos; daí falar-se também em ônus de alegar com relação às demandas iniciais, recursos, respostas etc. " (Candido Rangel Dinamarco. Instituições de Direito Processual Civil II. 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 296) Quando a Constituição fala em comprovação, exige mais que a simples alegação do interessado. Não há qualquer sentido em se admitir como compatível com aquele dispositivo norma infraconstitucional segundo a qual "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (CPC, art. 99, §3º), porque isso nada mais é que um artifício que esvazia aquela previsão. Contorna-se regra constitucional por legislação ordinária, pois a presunção decorrente da mera alegação retira da parte o ônus probatório imputado pela Constituição e – qualquer um que milita no foro sabe – na prática acarreta a concessão indiscriminada do benefício a todos os que se declaram hipossuficientes. A impossibilidade deste tipo de abuso de formas (norma inferior contornando proibição norma superior) é uma exigência básica de sistematicidade do direito, decorrente da própria lógica implícita em qualquer ordenamento jurídico – ainda que no Brasil este artifício seja bastante aceito – e tem como exemplo mais notório de vedação expressa os arts. 4º, I, e 110 do CTN (o art. 166, VI, do Código Civil é outro exemplo, porém voltado aos negócios jurídicos em geral quando usados para burlar lei de ordem pública). E constitui artifício do mesmo tipo pretender que o benefício abranja apenas as assistências jurídicas e judiciária, não o benefício da gratuidade da justiça, como se este último, apenas por ser uma versão atenuada de benefícios mais abrangentes, estivesse imune à parte final do art. 5º, LXXIV, da Constituição. Existiu ali uma opção do constituinte que não pode ser ignorada pelo legislador ordinário. 2 . É extremamente importante a exigência de comprovação da condição econômica para todas as modalidades de assistência ao jurisdicionado hipossuficiente (gratuidade da justiça, assistência judiciária ou assistência jurídica), não apenas porque esta é interpretação mais adequada do dispositivo constitucional, mas também porque a concessão indiscriminada destes benefícios produz sérias distorções no sistema de justiça, que acabam por afetar negativamente os jurisdicionados em geral, mitigando a o direito da coletividade a um acesso de qualidade à justiça. Primeiro, as partes com condições de arcar com as despesas e honorários, mas que recebem o benefício por falta exigência de comprovação, fazem com que os serviços judiciários, nestes casos, sejam injustamente financiados pela coletividade, não pelo próprio usuário do sistema de justiça. Depois, a gratuidade concedida indiscriminadamente acarreta uma absurda situação em que a parte autora litiga com custo e risco zero. Atua na tentativa de obter vantagem patrimonial, ao mesmo tempo em que gera considerável incômodo ao réu, sem que se sujeite a qualquer infortúnio, ainda que mínimo, em caso de derrota. Cria-se, assim, um ambiente que estimula a litigância frívola, temerária e não raro de má-fé. Fomentam-se demandas promovidas açodadamente, sem o menor cuidado técnico, muitas vezes colocando pessoas no polo passivo sem uma reflexão mínima quanto às chances de sucesso. Este comportamento se reflete também nos incidentes processuais, processos incidentes e demais manifestações das partes no processo. A gratuidade incentiva comportamentos temerários e protelatórios também do demandado, pois autoriza o manejo, sem consequências, de inúmeras insurgências destituídas de fundamento (Recursos, Embargos à execução, requerimento de provas desnecessários etc.). Por fim, o aumento do número de processos, incidentes e recursos decorrentes de uma justiça que concede indiscriminadamente a gratuidade agrava consideravelmente o congestionamento do Poder Judiciário e dificulta que os demais processos aqueles dos jurisdicionados que pagam as custas ou dos que realmente necessitam da gratuidade recebam a atenção que idealmente lhes seria devida. O adequado funcionamento do sistema de justiça também é um valor constitucional e a comprovação da alegação de hipossuficiência é uma exigência mínima, que pouco inibe o acesso jurisdicionado, ao mesmo tempo em que gera profundos efeitos positivos sobre este sistema. O processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia de sonhadores visionários a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer que fosse. [...] Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos, estando tipificados em normas estritas. (Candido Rangel Dinamarco. Instituições de Direito Processual Civil II . 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 742). "Embora seja um imperativo alargar o acesso à Justiça Pública, amparando quem alega um direito plausível e não dispõe de recursos financeiros para ir a juízo reivindicá-lo, não é menos verdade que nem sempre o necessitado tem razão. Ao contrário, a certeza que sua penúria o exime de quaisquer riscos, via de regra constitui poderoso estímulo à temeridade e à emulação. O adversário do necessitado suportará todos os riscos: o da derrota e, mesmo em caso de vitória, o da impossibilidade de reembolsar-se das despesas realizadas. O apoio judiciário do tipo germânico, em que o órgão judiciário avalia, previamente, a plausibilidade da demanda e as condições econômicas do litigante, oferece o melhor paliativo a essa desigualdade inversa." (Araken de Assis. Processo Civil Brasileiro : Parte Geral. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 1, 2015, p. 78) 3 . Como critério determinador da hipossuficiência, na falta de critérios legais, utiliza-se aqui, sem prejuízo da análise das particularidades do caso concreto (inclusive a natureza da demanda), como parâmetro indiciário da hipossuficiência os requisitos da Resolução n. 15, de 29 de janeiro de 2014, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, a qual considera necessitada a pessoa natural que satisfaça três condições: (a) auferir renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis, ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 150 salários mínimos federais; (c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Vale registrar que, ainda de acordo com o referido ato normativo, " Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. " De outro lado, o limite constante na alínea "a" acima indicado será de 4 salários mínimos federais quando "houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros." Acima destes parâmetros, a gratuidade pode eventualmente ser concedida em parte (CPC, art. 98, §5º e §6º: " §5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. §6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. "). Por fim, esclareço que a opção por analisar a capacidade econômica do grupo familiar não nega ou contradiz a natureza pessoal do benefício da gratuidade (CPC, art. 99, §6º). O benefício é concedido só ao requerente, não favorecendo sucessores ou litisconsortes, mas isso não significa que a análise da capacidade econômica de quem quer que seja – requisito do benefício – possa ser seriamente aferida sem considerações do contexto familiar e social em que inserido o requerente. A capacidade econômica das pessoas só se afere à luz da estrutura familiar – vivemos, a rigor, em uma sociedade estruturada em famílias – e entendimento contrário acarretaria situações insustentáveis, como a de um filho menor de pais abastados obter o benefício porque formalmente não possui renda própria. 4 . No caso, a parte autora não trouxe aos autos as informações indicadas no despacho anterior. Não informou o juízo, portanto, os rendimentos de seu grupo familiar, nem acostou documentação oriunda do DETRAN, cartório de registro de imóveis e extratos bancários. Diante disso, indefiro a gratuidade. 5. Considerando que no cumprimento de sentença a taxa de Serviços Judiciais só é devida quando interposta a impugnação, ou ao final se não impugnado, dou prosseguimento ao feito (Lei Estadual nº 17.654, Art. 5°, III). 6. Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. 7. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10 (dez) por cento, na forma do art. 85, § 3º, I, § 4º, I, do CPC, Súmula 345 e Tema 973 ambos do STJ. 8. Caso não impugnado o cumprimento de sentença, expeça-se requisição de pequeno valor ou solicite-se o precatório em favor da parte exequente (CPC, art. 535, § 3º). 9. Havendo impugnação, retornem conclusos. 1. v. Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988: http://www6g.senado.gov.br/apem/data/EMEN-U/69140.html

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Processo nº 5002364-09.2024.4.02.5113

ID: 307452520

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002364-09.2024.4.02.5113

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTHONY VICENTE DE SOUZA ESTANISLAU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN PEREIRA BRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002364-09.2024.4.02.5113/RJ REQUERENTE : ANTHONY VICENTE DE SOUZA ESTANISLAU (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002364-09.2024.4.02.5113/RJ REQUERENTE : ANTHONY VICENTE DE SOUZA ESTANISLAU (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença homologatória de acordo que determinou a concessão do benefício assistencial ao autor, com DIB em 21/05/2024 e DIP em 01/04/2025, bem como o pagamento do valor total dos atrasados de R$ 15.143,83 , conforme eventos 32 e 37. No evento 35 foi requerido o destaque do honorários contratuais em nome de PEREIRA BRAGA ADVOGADOS, OAB/PR sob o nº 5875. No evento 52 consta manifestação do MPF requerendo a nulidade parcial do contrato de serviços advocatícios juntado no evento 35. Aduz que " o patamar máximo dos honorários advocatícios admitidos correntemente pela jurisprudência relativa aos clientes hipossuficientes tem sido o de 30% do valor das prestações atrasadas...; que a cláusula do contrato "dos honorários" (evento 35) que prevê "a divisão das primeiras 8 parcelas do benefício", deve ser declarada nula... requer se intime o exmo. advogado da parte exequente para que demonstre a ciência do jurisdicionado de que requererá o destaque do RPV e que nada lhe restará a ser cobrado." Decido. Trata-se de intervenção ministerial pleiteando a declaração de nulidade parcial da cláusula do contrato de honorários celebrado entre a parte autora e sua patrona, que estabelece a remuneração da causídica em patamar superior ao percentual de 30% do valor dos atrasados. Acerca dos honorários contratuais, o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu artigo 36, estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos, dentre outros elementos, a " complexidade e a dificuldade das questões versadas "; o " trabalho e o tempo necessários "; e a " condição econômica do cliente ". Na mesma linha, o art. 38 do Código de Ética da OAB dispõe que, na hipótese da adoção de cláusula quota litis , os honorários não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. Especificamente sobre os honorários a serem cobrados em ações judiciais para concessão de benefício assistencial, a tabela de honorários desta Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, estabelece, no item 3.2 da Tabela XIX 1 , o seguinte: Assim, verifica-se a previsão do percentual mínimo de 20% sobre o total dos atrasados ou de 2 salários mínimos, incluindo na base de cálculo do percentual eventuais parcelas percebidas em decorrência da concessão de tutela antecipada. Ainda sobre o tema, cumpre destacar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que assinala a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, fixando o patamar máximo de 30% do valor principal, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (REsp 1903416 / RS, Segunda Turma, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado 02/02/2021, DJe 13/04/2021) (grifo nosso) DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte.4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (REsp nº 1.155.200 - DF, Terceira Turma, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Relatora para o acórdão: Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/12/2011, DJe 02/03/2011) No mesmo sentido, colaciono julgado deste Tribunal Regional Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE 40% PARA 30%. NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES ATRASADOS E HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. CLÁUSULA ABUSIVA. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 34, XX, DO ESTATUTO DA OAB. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão agravada reduziu o percentual dos honorários advocatícios contratuais de 40% (quarenta por cento) para 30% (trinta por cento), por entender ser cláusula abusiva ante a natureza alimentar dos valores e o estado de hipossuficiência do autor, alinhando-se ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça expresso no Recurso Especial nº 1.155.200-DF. II - É sabido que o advogado, no exercício do seu ministério privado, presta serviço público e exerce função social, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 – Estatuto da OAB, constituindo infração disciplinar “locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa”, conforme estabelece o artigo 34, XX, do mesmo diploma legal. III - Ressalte-se, ainda, que os valores atrasados recebidos pelo autor são verbas alimentares provenientes de benefício previdenciário de pessoa hipossuficiente, sendo certo que a advogada agravante também receberá os honorários de sucumbência que serão pagos pelo INSS. IV – Agravo de instrumento desprovido.(TRF2, 0001890-15.2019.4.02.0000, Primeira Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÉ, julgado em 09/12/2019) No presente caso concreto, constata-se que o contrato de honorários celebrado entre a parte autora e seus patronos estipula remuneração correspondente as primeiras oito parcelas do benefício concedido, somado ao percentual de 30% sobre as parcelas em atraso (evento 35, anexo 2, tópico "Dos Honorarios"). Tal importância, conforme destacado pelo MPF, se mostra desproporcional e evidencia a abusividade da cláusula pactuada, observadas as disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB que limitam a liberdade contratual. Além disso, o quantum remuneratório destoa do entendimento jurisprudencial supramencionado e se distancia do patamar mínimo fixado na tabela da OAB-RJ, sem que haja justificativa para tanto, uma vez que se trata de causa de baixa complexidade que tramita no Juizado, curto tempo de tramitação, envolvendo verbas de caráter alimentar concedidas a pessoa em situação de miserabilidade. Neste cenário, impõe-se a excepcional intervenção do Judiciário para reduzir o percentual dos honorários contratuais, limitando-os a 30% sobre os valores em atraso. Ante ao exposto, ACOLHO o requerimento do MPF para limitar os honorários contratuais a 30% sobre os valores em atraso. Intimem-se os patronos para que dê ciência ao autor de que, com o destaque dos honorários contratuiais (30%) nos autos, nada mais lhe restará a ser cobrado. Expeçam-se as respectivas ordens de pagamento com base no valor apresentado no evento 32 ( R$ 15.143,83 - Data Base 05/2025), devendo o destaque dos honorários contratuais ser feito em nome de PEREIRA BRAGA ADVOGADOS, OAB/PR sob o nº 5875, no importe de 30% . Após, intime-se as partes e o MPF. 1. https://www.oabrj.org.br/sites/default/files/tabela_site_01_2024.pdf

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Kledir Peter Verdin x Bhp Billiton Brasil Investimentos Ltda. e outros

ID: 319485536

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-81.2021.8.08.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KLEDIR PETER VERDIN

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL INVESTIMENTOS LTDA. FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A. VALE S.A.

Sentença

Advogados:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES

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CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CONRADO FAVERO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5002364-81.2021.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KLEDIR PETER VERDIN REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., BHP BILLITON BRASIL INVESTIMENTOS LTDA., VALE S.A., FUNDACAO RENOVA Advogado do(a) REQUERENTE: CONRADO FAVERO - ES23193 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544 S E N T E N Ç A Trata-se de ação cível indenizatória proposta pelo requerente em face dos requeridos, em que alega ter sido afetado pelo rompimento da barragem de rejeitos de minério de propriedade da Samarco, ocorrido em novembro de 2015. Segundo o requerente, antes do desastre, captava água da sub-bacia hidrográfica do Rio São João Grande (distrito de Itapina), que deságua no Rio Doce, para irrigação da plantação de variadas culturas, que eram vendidas para diversos compradores da região. Com o incidente, sendo a prioridade o abastecimento humano, os pontos no Rio Doce de capitação do SANEAR e do Instituto Federal do Espirito Santo – IFES, tiveram que ser remanejados para capitarem água diretamente do Rio São João Grande, e devido a vazão necessária para suprir a falta da água do Rio Doce (imprópria para consumo), foi proibida a captação de água pelos agricultores da região da sub-bacia do Rio São João Grande, para aumentar a vazão da água para captação do SANEAR e do IFES. Assim, a irrigação foi paralisada, o que causou muitos danos ao requerente, já que a venda de seu cultivo agrícola era sua única forma de sustento. Pleiteou R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais e R$ 207.349,00 a título de danos materiais/lucros cessantes. Em contestação os requeridos (ID’s12314657, 13016076 e 15153392), notadamente a VALE S.A., apresentaram argumentos sustentando, em essência, que a responsabilidade pelo evento danoso recai exclusivamente sobre a SAMARCO MINERAÇÃO S.A., na qualidade de proprietária da barragem e administradora da atividade de alto risco, e que sua condição de acionista não implica em responsabilidade solidária automática pelos danos ambientais sem a comprovação de contribuição direta para o rompimento ou a desconsideração da personalidade jurídica. Os requeridos também suscitaram a necessidade de comprovação dos danos e da legalidade das atividades afetadas, incluindo a prova de licença para irrigação e a prova do nexo causal, considerando que na mesma época houve um período de seca hídrica. Em réplica (ID19520035), o requerente rebateu os argumentos da defesa. Quanto à necessidade de prova da licença de irrigação, o requerente argumentou que a exigência de tal licença estaria dispensada com base em previsões legais específicas. Decisão de saneamento no ID32152733. Pedido de julgamento antecipado pela BHP no ID37150233. Termo de audiência de instrução no ID48098710, com encerramento da instrução processual. Alegações finais no ID48662405, 49352938, 49530149, 49532018. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, deixo de intimar as partes da juntada tardia da resposta de ofício no ID 66543077, considerando que não houve impugnação da decisão proferida em audiência de instrução que encerrou a fase de instrução processual (ID48098710). Responsabilidade objetiva e solidária/subsidiária das rés A controvérsia nos autos gira em torno do pleito da parte autora de indenização por danos morais e materiais em virtude do acidente ocorrido com a barragem da empresa ré em 2015. A princípio, cumpre registrar que o eg. TJES já reconheceu a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva nas demandas decorrentes do desastre de Mariana, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM DA MINERADORA SAMARCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$1.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I . De acordo com o artigo 225, § 3º, da Constituição Federal e artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, as empresas respondem objetivamente pelos danos ambientais causados, haja vista restar consagrada a teoria do risco integral. […] (TJES, Classe: Apelação, 014160372000, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/10/2019, Data da Publicação no Diário: 25/10/2019) Com base em tal teoria, o dever de indenizar surge a partir da comprovação do dano e do nexo causal entre os prejuízos alegados pela parte autora e a conduta praticada pela empresa poluidora, não sendo afastado nem mesmo pela presença das chamadas excludentes de responsabilidade. Quanto à solidariedade da requerida VALE emerge indene de dúvidas, não apenas em virtude de sua condição de acionista e controladora da Samarco Mineração S.A., mas de igual modo pela circunstância de que tal pessoa jurídica utilizava as instalações da barragem de Fundão para a deposição de rejeitos de suas operações extrativistas próprias, logo, tendo concorrido de forma direta para a atividade poluidora que, ao cabo, resultou no desastre aqui analisado. Destarte, cuida-se de responsabilidade solidária, que concatena todos os agentes poluidores, assim qualificados pelo art. 3º, IV, da Lei nº 6.938/81 (v.g., STJ; REsp 67285-SP; Rel. Min. Castro Meira). Da mesma forma, a requerida Fundação Renova deve responder solidariamente pelos danos causados, considerando que fora constituída para o fim específico de indenização dos atingidos pelo desastre de Mariana/MG. Diversamente, a responsabilização da BHP Billiton Brasil Ltda., derivada unicamente da qualidade de acionista e controladora, fica limitada à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade controlada, por força do art. 4º da Lei nº 9.605/98 (STJ – REsp 279273 / SP – Ministra Nancy Andrighi – Terceira Turma). Dessarte, a incursão em seu patrimônio pressupõe a verificação, em futura fase de cumprimento de sentença, da insuficiência dos bens da Samarco Mineração S.A. e Vale S.A. para a garantia da satisfação do crédito porventura albergado pelo título judicial. O que não a inabilita, todavia, para figurar no polo passivo da demanda, sendo patente a sua legitimidade, máxime à luz do novel art. 134, §2º, do CPC. Ônus da prova O cerne da presente lide prende-se a apurar eventual responsabilidade da parte ré em indenizar supostos danos morais e materiais alegados pela parte autora, em razão dos prejuízos suportados e da impossibilidade desta de exercer sua atividade em decorrência do desastre ambiental imputado à parte ré. Pois bem, delimitado o quadrante desta ação, calha em primeiro momento registrar que, por força do art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. Cultivo de lavoura de café No caso, conforme consta no contrato de parceria agrícola de ID 7659022, a parte autora é detentora de 50% da distribuição dos frutos da lavoura cafeeira, que fica localizada no Córrego São João Grande, distrito de Itapina, Colatina-ES. Ademais, as notas fiscais de ID 7659038, o laudo técnico agronômico de ID7659029 e o relatório de informação de perdas de produção de ID7659034 corroboram as alegações iniciais sobre o cultivo de lavouras de café. No que tange à necessidade de o requerente comprovar a licença para a irrigação, a defesa alega que a ausência de tal comprovação inviabilizaria a indenização, por se tratar de atividade possivelmente ilícita. Contudo, o requerente, em sua réplica, contrapôs este argumento invocando disposições legais específicas que dispensam a referida licença para o tipo de atividade por ele desenvolvida (Resolução Normativa nº 017/2007 e Lei Estadual nº 10.179/2014). Ademais, reputa-se prescindível a exigência de comprovação da licença de irrigação para fins de análise do direito à indenização, considerando a necessidade de flexibilização de critérios probatórios em face da vulnerabilidade socioeconômica da região, especialmente para atividades informais e de subsistência. Reconhecida a responsabilidade pelo evento danoso e afastada a exigência de prova da licença de irrigação para fins de análise do mérito, passo a analisar a extensão dos danos indenizáveis. Danos materiais/Lucros cessantes proporcionais O requerente pleiteia indenização pela perda de seu cultivo sustentando que realizava a captação direta das águas da sub-bacia hidrográfica do rio São João Grande, ficando impossibilitado, com o rompimento da barragem, de promover a irrigação e manter a produção da lavoura como era antes da chegada dos rejeitos de minério. Conforme consta no “laudo técnico agronômico de produtividade” realizado unilateralmente pela parte autora no ID 8932171, houve uma perda significativa da produção entre os anos de 2016 a 2018, chegando a zerar no ano de 2017. Somado a isso, o relatório técnico de ID7659034 comprova a perda de produção e de renda em razão de déficit hídrico no mesmo período. Por meio da Resolução da Agência Estadual de Recursos Hídricos – AGERH (015/2015) e do “acordo de cooperação comunitária” juntados no ID 7659031 comprova-se que houve restrição, por tempo indeterminado, da captação de água para irrigação na região em decorrência da utilização da água do rio São João Grande prioritariamente para humanos e animais, isso após o incidente causado pela parte requerida. Dessa forma, a parte autora demonstrou o nexo de causalidade e o dano suportado em virtude do acidente causado por culpa da parte requerida. Contudo, o cálculo da indenização deve levar em conta as peculiaridades do caso e as concausas que podem ter influenciado a perda da lavoura. Neste ponto, a perda do cultivo não pode ser atribuída exclusivamente ao rompimento da barragem. De fato, houve a redução da captação de água para irrigação em decorrência da prioridade de abastecimento humano através do rio São João Grande, após suspensão dos pontos de captação no Rio Doce que havia sido contaminado. Contudo, conforme exposto pela requerida SAMARCO em contestação, a Resolução AGERH 005/2015 declarou, em 02 de outubro de 2015, cenário de alerta em virtude do prolongamento da escassez hídrica em rios de domínio do Estado do Espírito Santo. Conforme consta na referida norma: Art. 9º DETERMINAR que nos próximos 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação desta Resolução, ficam proibidas, em todo o Estado do Espírito Santo, no período diurno, compreendido entre às 5h00min e às 18h00min: a) As captações em cursos de água superficiais destinadas a todo e qualquer uso, exceto para o abastecimento humano. (...) Art. 10º A AGERH poderá estabelecer restrições adicionais em face ao possível agravamento da situação de cada Bacia Hidrográfica Estadual, por meio de Resolução específica. Tais determinações decorreram de uma situação preexistente de escassez hídrica que impactava a disponibilidade de água para irrigação antes mesmo do desastre de novembro de 2015. De acordo com o relatório técnico de ID7659034, desenvolvido através do sistema de seguro PROAGRO, em que se aferiu a perda de rentabilidade da produção, houve fatores principais, como “causadores da perda”, quais sejam déficit hídrico e alteração do regime de irrigação por determinação do art. 9º da Resolução AGERH 005/2015, que proibiu a captação em corpos hídricos no período diurno. Segundo consta no ID 7659034, pág. 01, houve “comprometimento do vigor vegetativo em 67% da área”. Ou seja, essa situação de escassez preexistente constitui uma concausa para a perda do cultivo, pois a produtividade agrícola já estaria comprometida independentemente do desastre. Assim, em aplicação analógica aos princípios de redução indenizatória por fatores não diretamente ligados ao ato ilícito principal, a indenização relativa à perda do cultivo deve ser reduzida pela metade (50%) em virtude da contribuição da escassez hídrica preexistente, conforme o Art. 944 do Código Civil (aplicando princípios de causalidade e equidade na fixação da indenização). O montante a ser indenizado deverá ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença, levando em conta a relação com os documentos juntados na inicial para fins de comprovação do alegado dano material/lucros cessantes no período de 2015 a 2018, sobre a cultura de Café Conilon. Condição de parceiro/meeiro agrícola Adicionalmente, o requerente atua na condição de parceiro/meeiro agrícola. Isso significa que ele não detinha a totalidade dos direitos sobre a produção ou a renda gerada pelo cultivo, mas sim uma fração, dividida com o(s) proprietário(s) da terra, conforme estabelece o contrato de parceria agrícola (ID7659022). Portanto, a indenização pela perda da produção não pode corresponder ao valor integral da lavoura, mas apenas à quota parte a que o requerente teria direito como meeiro. À vista disso, a indenização deve ser reduzida em 50% em função desta condição, assim procedo, por entender que esta percentagem representa a parcela de direito do requerente sobre a produção afetada. Com efeito, a indenização pela perda do cultivo será calculada com base no valor total do prejuízo apurado (mediante comprovação idônea da extensão da perda do cultivo existente no período, o que demanda prova mínima por parte do requerente em liquidação de sentença), e sobre este valor total incidirá uma primeira redução de 50% pela concausa da escassez hídrica preexistente, e, sobre o valor remanescente, uma segunda redução de 50% pela condição de meeiro agrícola. Em termos práticos, a indenização pela perda do cultivo corresponderá a 25% do valor total da perda da lavoura. Danos morais Ressalta-se que a parte autora não juntou provas satisfatórias capazes de atestar com firmeza os supostos danos morais experimentados. Em audiência de instrução e julgamento a testemunha indicada pelo requerente não compareceu e não houve pedido de demais diligências. Dessarte, as alegações autorais são insuficientes para comprovar uma violação à sua personalidade que, eventualmente, pudesse gerar qualquer condição de especificidade a ponto de ser possível o deferimento de indenização de ordem moral, para além dos danos materiais já analisados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, para condenar as requeridas SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A. e FUNDACAO RENOVA, solidariamente, bem como a requerida BHP BILLITON BRASIL INVESTIMENTOS LTDA. de forma subsidiária, ao pagamento de indenização por danos materiais/lucros cessantes, no percentual de 25% do valor total da perda da lavoura de café conilon, no período de 2015 a 2018, o que será apurado em liquidação de sentença, se necessário por arbitramento (art. 509, inciso I, do CPC), acrescido de juros legais da última citação e correção monetária a partir do ajuizamento. Quanto aos índices aplicáveis, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça-TJES e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Fiel ao Princípio da Sucumbência, diante da sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora e os requeridos, de forma pro rata, ao pagamento das custas processuais (sob pena de inscrição em dívida ativa) e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 86 do CPC, levando-se em consideração o que dispõe o §2º, inciso III e IV do artigo 85 do CPC. Suspendo a exigibilidade em favor da parte autora (art. 98, CPC). Diante da nova sistemática processual, não mais existindo juízo de admissibilidade no 1º grau de jurisdição (art. 1010, § 3º, do CPC-2015), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Caso houver preliminares suscitadas nas contrarrazões (art. 1009, § 2º), ou se a parte apelada interpuser apelação adesiva (art. 1010, § 2º), intime-se a parte apelante para manifestar-se e/ou oferecer contrarrazões, em 15 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença registrada eletronicamente no sistema Pje. Com o trânsito em julgado, pagas as custas remanescentes, ou inscrito em Dívida Ativa, e nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Colatina, 7 de julho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Substituição Legal

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Processo nº 5002364-57.2023.8.08.0064

ID: 283257245

Tribunal: TJES Órgão: Ibatiba - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002364-57.2023.8.08.0064

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NILSOMAR GOMES MEIRELES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ANDRESSA DOS SANTOS NASCIMENTO MARCAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

220 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 3… 220 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5002364-57.2023.8.08.0064 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NILSOMAR GOMES MEIRELES REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRESSA DOS SANTOS NASCIMENTO MARCAL - ES27693 SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de ação repetição de indébito c/c pedido de tutela de urgência em caráter antecedente ajuizada por Nilsomar Gomes Meireles em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM, todos devidamente qualificados nos autos. O autor aduz que se encontra na reserva remunerada da Polícia Militar deste estado, e contribuiu com a previdência no índice de 14% sobre o valor que excede o limite máximo estabelecido para o benefício do Regime Geral de Previdência Social. Ainda mais, infere que a Lei Federal nº 13.954/2019 determinou que a contribuição previdenciária passaria a ter como base de cálculo a totalidade da remuneração do militar, sendo que a mesma Lei incide em inconstitucionalidade ao fixar as alíquotas, eis que invade a competência tributária dos Estados, assim decidido com a fixação do Tema 1.177, pelo E. STF. Todavia, os descontos realizados com alicerce em comando legislativo declarado inconstitucional permanecem. Assim, requer o autor a restituição do valor equivocadamente recolhido. Em sede de contestação (id. nº 40191012), o requerido sustenta a ausência de ilegalidade dos descontos de contribuição previdenciária, vez que foram realizados com fundamento legal, no mais, pede a total improcedência dos pedidos. Réplica em id. nº 41308423. É o relatório. Decido. Registra-se que o feito reúne condições para julgamento antecipado, nos termos dos artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil, tendo em vista a suficiência dos elementos constantes nos autos e a possibilidade de aplicação do direito à espécie. Ressalta-se que o julgamento da lide no estado em que se encontra não acarreta prejuízo às partes, uma vez que ambas tiveram ampla oportunidade para apresentar todos os documentos que consideraram pertinentes, os quais foram devidamente submetidos ao contraditório, inclusive com a apresentação de réplica pela parte autora. Dessa forma, preenchidos os pressupostos processuais, bem como constatadas a legitimidade das partes e o interesse processual, passa-se ao exame do mérito, não havendo nulidades a serem sanadas e encontrando-se o processo em ordem regular. Ao mérito propriamente dito, verifica-se que a questão que envolve os autos diz respeito em definir qual alíquota deve ser aplicada em desconto sobre rendimento do autor para o custeio de contribuição previdenciária de policial militar da reserva remunerada. Nesse aspecto, sustenta o autor que não deve prevalecer a contribuição prevista no artigo 24-C da Lei nº 13.954/2019, a qual estabelece o desconto sobre a totalidade da remuneração. Argumenta que, anteriormente, já se encontrava submetido a descontos realizados pelo Estado unicamente sobre parcelas específicas dos proventos, e não sobre o montante integral de seus vencimentos. Em que pese as teses articuladas pela parte autora, não há suporte jurídico para o acolhimento dos pedidos. Explico: No caso em análise, cumpre salientar que a Reforma da Previdência, introduzida pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, promoveu substanciais alterações no regime previdenciário nacional. Em decorrência dessas mudanças, foi editada a Lei Federal nº 13.954/2019, com o propósito de reestruturar a carreira militar e regulamentar o correspondente Sistema de Proteção Social, o que resultou na modificação do Decreto-Lei nº 667, de 1969. A referida alteração passou a estabelecer que a contribuição previdenciária incidirá sobre a integralidade da remuneração dos militares estaduais, ativos e inativos, bem como de seus pensionistas. Nesse contexto, o Estado do Espírito Santo editou a Lei Complementar Estadual nº 943/2020, por meio da qual instituiu o Fundo de Proteção Social dos Militares – FPS, com a finalidade de assegurar o custeio dos benefícios de inatividade e das pensões militares, conforme disposto na mencionada norma complementar e na legislação correlata. Ao promulgar a referida lei, o Estado do Espírito Santo previu expressamente, em seu artigo 12, a aplicação do disposto no artigo 24-C do Decreto-Lei Federal nº 667, de 02 de julho de 1969, aos militares estaduais, ativos e inativos, e a seus pensionistas. Importa destacar que o artigo 24-C, acrescido ao Decreto-Lei nº 667/1969 pela Lei Federal nº 13.954/2019, dispõe o seguinte: "Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares." Dessa forma, embora a criação do Fundo de Proteção Social dos Militares tenha ocorrido por meio da Lei Complementar Estadual nº 943/2020, é a Lei Federal nº 13.954/2019 que estabelece as alíquotas e a base de cálculo das contribuições. Esta determina, de forma expressa, a incidência da contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares estaduais, ativos e inativos, bem como de seus pensionistas, com alíquota equivalente àquela aplicada às Forças Armadas, destinando-se sua arrecadação ao custeio dos benefícios de inatividade e pensões militares. É de ver que os servidores militares passaram a serem contribuintes nas alíquotas definidas pela Lei 13.954/19 e a par disso, o Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 1338750/SC - Tema 1177, fixou a seguinte tese sobre a temática: “Tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade” A despeito de reconhecer a inconstitucionalidade, o Supremo modulou os efeitos da decisão pro-futuro, de modo que considerou válidos descontos efetuados pelos entes estaduais até então praticados com base na Lei Federal até 1º de janeiro de 2023: “por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos ermos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022”. Dessa forma, ao se interpretar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, conclui-se que compete ao ente federado estadual definir a alíquota de contribuição previdenciária aplicável aos militares que lhe são vinculados, podendo, no exercício de sua autonomia legislativa, adotar a sistemática prevista na legislação federal, desde que tal opção esteja expressamente prevista em norma estadual. Ainda mais, forçoso mencionar a seguinte distinção, pois a situação tratada no Recurso Extraordinário nº. 1.338.750/SC (tema 1.177), diz respeito ao Estado de Santa Catarina, que não editou a devida norma incorporando a regra geral da Lei Nacional ao âmbito estadual. Situação diversa ocorreu no Estado do Espírito Santo, que promulgou a Lei Complementar nº 943/2020, incorporando a normativa nacional ao estado. Acerca deste aspecto, é pertinente tecer breves considerações sobre a técnica do distinguishing (distinção), amplamente utilizada no âmbito da aplicação de precedentes judiciais. Quando o julgador se depara com precedentes obrigatórios, sua primeira providência deve ser a análise da existência de similaridade entre o caso sob exame e o(s) paradigma(s) anteriormente firmados. Para tanto, impõe-se a utilização de um método comparativo, por meio do qual o magistrado examina os elementos objetivos do caso concreto, cotejando-os com aqueles presentes nas demandas precedentes. Verificada eventual correspondência fática, o próximo passo é a análise da ratio decidendi – ou seja, da fundamentação jurídica essencial que sustentou o entendimento firmado nos julgados anteriores. Ocorre o distinguishing quando se identifica distinção relevante entre o caso presente e o paradigma invocado, seja pela ausência de identidade entre os fatos essenciais de ambas as situações, seja em razão de particularidades do caso concreto que afastam a incidência da tese jurídica firmada no precedente, ainda que exista certa semelhança entre eles. Verificando, assim, a existência de diferenciação substancial entre o caso sub judice e aquele que deu origem ao precedente, o magistrado poderá adotar uma das seguintes condutas: (i) conferir interpretação restritiva à ratio decidendi, por entender que as especificidades do caso concreto inviabilizam a aplicação da tese jurídica anteriormente estabelecida (restrictive distinguishing), hipótese em que exercerá juízo livre, desvinculado do precedente; ou (ii) estender ao caso em julgamento a mesma solução anteriormente conferida, quando entender que a tese se aplica de forma compatível aos elementos fáticos e jurídicos da nova demanda. Outrossim, no âmbito do Estado do Espírito Santo, não se verifica qualquer vício de inconstitucionalidade, uma vez que a contribuição em questão não foi instituída com fundamento no artigo 25 da Lei Federal nº 13.954/2019, mas sim após a promulgação da Lei Complementar Estadual nº 943/2020. Dessa forma, evidencia-se distinção relevante entre a situação jurídica do autor e aquela apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.338.750/SC (Tema 1177 da Repercussão Geral). Em outras palavras, a declaração de inconstitucionalidade da norma federal não afeta a validade da legislação estadual que previu, de forma autônoma, as alíquotas aplicáveis. Isso porque, no exercício legítimo de sua competência legislativa, o Estado do Espírito Santo optou por adotar os percentuais constantes na legislação federal, incorporando-os validamente ao seu ordenamento jurídico por meio da Lei Complementar Estadual nº 943/2020. Nesse sentido, aliás, alinha-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - FPS. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. EC 103/19. LEI FEDERAL 13.954/19. LCE 943/20. CRIAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. 1) À luz da reforma da previdência (EC 103/19) O Estado do Espírito Santo, em simetria à Lei Federal nº 13.954/2019, editou a Lei Complementar Estadual nº 943/2020, que criou o Fundo de Proteção Social dos Militares FPS e trouxe a previsão de contribuição obrigatória e mensal de 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento) sobre a remuneração dos servidores públicos militares. Precedentes. 2) A ausência de direito adquirido a regime jurídico, bem como o caráter contributivo e solidário do sistema previdenciário, permite que eventual modificação legislativa com a revogação de norma que pautava a imunidade, alcance a ora apelante, não havendo que se falar em ofensa a direito adquirido, ofensa à razoabilidade, ao ato jurídico perfeito ou mesmo ao princípio da legalidade. 3) O artigo 24-F da Lei Federal nº 13.954/2019 assegura o direito adquirido quanto aos requisitos necessários à concessão de aposentadoria, mas não exclui do militar inativo, o dever de contribuir com o Fundo de Proteção Social dos Militares. 4) A declaração de inconstitucionalidade do art. 24-C, instituído pela Lei 13.954/19, não altera a aplicabilidade das alíquotas previstas, porquanto a Lei Complementar Estadual 943/20 expressamente dispõe sobre a alíquota a se fazer incidente, superando, assim, a dita previsão inconstitucional da Lei Federal. 5) Recurso conhecido e não provido. (TJES, Data: 10/Jul/2023, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 0003818-54.2021.8.08.0024, Magistrado: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Classe: APELAÇÃO CÍVEL). “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. FPS. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. EC 103/19, LEI FEDERAL 13.954/19, LCE 943/20. CRIAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Ausência de direito líquido e certo, tomando em consideração que as disposições da Lei Complementar nº 282/04 - não mais se aplicam aos servidores Militares, a inviabilizar, a princípio, que suas disposições sejam estendidas aos integrantes da carreira militar, sob pena de confronto direto com o disposto no art. 24-E, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 667/69, segundo as alterações empreendidas pela Lei nº 13.954/19, bem como LCE 943/20. Precedentes desta Corte. II. Sobre a inconstitucionalidade do artigo 25, da Lei Federal 13.954/19, especificamente no ponto em que estipula alíquota de contribuição para servidores estaduais, ainda que aparentemente tenha o STF reconhecido a inconstitucionalidade de tal previsão por ofensa aos limites da competência para dispor de normas gerais assegurada à União, em um primeiro momento parece-me que tal reconhecimento mostra-se desinfluente para o caso dos autos, quando a Lei Complementar Estadual 943/20, expressamente dispõe sobre a alíquota a se fazer incidente, superando, assim, a dita previsão inconstitucional da Lei Federal. III. Recurso conhecido e não provido. (TJES; APL-RN 0009971-40.2020.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 31/05/2022; DJES 10/06/2022)” (grifos adicionados). Outrossim, em deliberação proferida pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento mencionado, a Suprema Corte reafirmou o entendimento jurisprudencial de que a competência privativa da União para legislar sobre inatividade e pensões dos policiais militares não afasta a competência dos Estados para estabelecer as alíquotas da contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos de seus próprios militares inativos. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal há muito firmou entendimento no sentido de que compete aos Estados-membros disciplinar os direitos, deveres, remuneração, prerrogativas e demais situações específicas dos militares sob sua jurisdição, inclusive no que tange aos direitos de natureza previdenciária. (RE 610.290, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25-6-2013, 2ª T, DJE de 15-8-2013). É oportuno salientar que a Administração Pública encontra-se vinculada ao princípio da legalidade, segundo o qual não lhe é permitido conceder direitos, impor obrigações ou estabelecer restrições aos administrados de forma discricionária, sem respaldo em norma legal previamente estabelecida. Em outras palavras, a validade dos atos administrativos está condicionada à existência de lei que os ampare. Dessa maneira, não se verifica a ilegalidade alegada pela parte autora em sua petição inicial, uma vez que a conduta adotada pela Autarquia observou os limites da legalidade, inexistindo ato irregular que justifique a intervenção judicial. Ressalte-se que a fixação e a cobrança da alíquota questionada decorreram de norma específica, em consonância com a evolução legislativa aplicável à matéria. Nesse contexto, considerando que o artigo 24-C da Lei nº 13.954/2019 estabelece expressamente que a contribuição ao Fundo de Proteção Social dos Militares incidirá sobre a totalidade da remuneração dos inativos, não assiste razão ao requerente. Isso porque o legislador estadual, no regular exercício de sua competência normativa, deliberadamente adotou os percentuais ali previstos. Por fim, cumpre destacar que não há que se falar em direito adquirido no âmbito do regime jurídico tributário, uma vez que tal instituto não confere proteção contra alterações na legislação tributária. Ademais, a concessão de imunidade tributária somente é admissível quando expressamente prevista na Constituição Federal, não podendo ser assegurada por norma infraconstitucional de natureza ordinária. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça já consolidou entendimento a respeito da matéria, conforme se observa a seguir: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR APOSENTADO. FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - FPS. DESCONTO SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 943/2020. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. 1 – À luz da legislação relativa aos Militares, que veio em decorrência da Reforma da Previdência, não há substrato jurídico que possibilite a concessão da segurança. 2 - Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, na Ação Cível Originária nº 3.396/DF, firmou entendimento no sentido de que a União não possui competência para fixar as alíquotas a serem aplicadas aos militares dos Estados. 3 – Ocorre que o Estado do Espírito Santo editou a Lei Complementar nº 943/2020 que estabelece a cobrança da contribuição obrigatória e mensal no percentual de 9,5% sobre a remuneração e os proventos dos servidores públicos militares, de modo que a incidência da alíquota prevista na Lei Federal passou a ocorrer por efeito da legislação estadual. 4 - Não há direito adquirido ao regime jurídico da imunidade tributária ao tempo da aposentadoria, sobretudo se tiver havido – como de fato aconteceu – alteração constitucional com a revogação da norma que servia como parâmetro da imunidade. 5 – Recurso desprovido. Data: 29/Sep/2023, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 0011420-96.2021.8.08.0024, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Deste modo, demonstrada a legalidade da atuação administrativa, a improcedência dos pedidos é medida que deverá se impor. Diante de todas as considerações, passo ao dispositivo. Dispositivo. Ante todo o exposto, revogo a liminar concedida, julgando improcedente os pedidos autorais e, via de consequência, julgo extinto o processo, com a resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o requerido em honorários de sucumbência nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Não há remessa necessária, a teor do que preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Nada mais sendo requerido, certifique-se e arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Diligencie-se. IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0837180-92.2022.8.10.0001

ID: 259459067

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837180-92.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIVALDO LIMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ERIVALDO LIMA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KALIANDRA ALVES FRANCHI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIA ESMERINA DA CONCEICAO BELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCUS MOREIRA LIMA SOARES

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0837180-92.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0837180-92.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOSE AUGUSTO MENDES DA SILVA FILHO Advogado do(a) AUTOR: MARCUS MOREIRA LIMA SOARES - MA 9438-A REU: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, ALVORADA MOTOCICLETAS LTDA Advogado do(a) REU: ANTONIA ESMERINA DA CONCEICAO BELO - MA 14049 Advogados do(a) REU: ERIVALDO LIMA DA SILVA - MA 11527-A, KALIANDRA ALVES FRANCHI - BA 14527-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSE AUGUSTO MENDES DA SILVA FILHO, em face de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA e ALVORADA MOTOCICLETAS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Narrou o autor que, na data de 09 de dezembro de 2021, aderiu ao grupo de consórcio para aquisição de uma motocicleta modelo CG 160 START, a ser pago em 80 (oitenta) parcelas mensais de R$ 226,77 (duzentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos). Aduz que em 25/04/2022 verificou no aplicativo que havia sido contemplado e a atendente da requerida ratificou que o autor fora sorteado, contudo deveria aguardar aproximadamente de 30 (trinta) a 40 (quarenta) dias para recebimento. Além disso, foi informado que deveria proceder ao pagamento do frete quando do recebimento do bem móvel, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Alega que desde a contemplação em 25.04.2022, já transcorreram aproximadamente 70 (setenta) dias, mais que o dobro do prazo estabelecido pelas requeridas (30 dias), e até o momento não há uma informação clara e precisa sobre a data de entrega do referido bem móvel. Assim, requereu a tutela de urgência, inaudita altera pars, prevista no artigo 300 e seguintes do CPC, para que as requeridas sejam instadas a procederem a entrega do bem móvel em prazo razoável. No mérito, requer a declaração de nulidade da cláusula 4.5, despesas do consorciado, alíneas “A” a “F”, posto que não apresentam uma informação clara, como percentual, ou montante aproximado, bem como que seja afastada a cobrança do frete, no valor informado pela atendente da segunda ré de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Por fim, requer a indenização em danos morais. Devidamente citada, a requerida Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA apresentou contestação de ID. 76340595, aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, sob fundamento de que a responsabilidade de entrega não é da administradora do consórcio, mas da concessionária, que é responsável pela compra e venda do bem, à escolha do cliente. No mérito, pontuou-se que a montadora HONDA, em decorrência dos efeitos da pandemia, passou a operar com considerável redução da fabricação de motocicleta e componentes. Ao fim, requereu a total improcedência da ação. A concessionária ALVORADA MOTOCICLETAS LTDA apresentou contestação de ID. 84282303, aduzindo, igualmente, em sede preliminar, a perda do objeto da ação. Ainda em sede preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva, sob fundamento de que o autor firmou contrato junto à Administradora de Consórcio, a qual é a responsável por resolver os conflitos no que diz respeito ao contrato celebrado entre as partes, haja vista, ter cláusulas contratuais regidas pelo banco central e possuir políticas próprias de crédito. Seguiu aduzindo que é revendedora autorizada, porém só poderá agir na entrega do bem mediante autorização e liberação do crédito através da Administradora de Consórcio Nacional Honda, por meio de faturamento do fabricante. Antes de adentrar no mérito, impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor. Logo sem seguida, pugnou pela improcedência da ação, por inexistência de danos morais. Réplica à contestação em ID. 86140963. Em sede de réplica, o autor informa que, após muita conversa, em 13/10/2022, o segundo requerido Alvorada Motos entrou em contato para que o autor procedesse ao pagamento das despesas de frete e em 04/11/2022 (depois de quase 07 meses da contemplação – 25/04/2022) que o autor finalmente recebeu a motocicleta (sendo que a nota fiscal fora emitida desde 29/09/2022). Intimadas as partes acerca da produção de outras provas, todas pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA A ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil. Inicialmente, REJEITO a preliminar atinente à perda do objeto da ação., tendo em vista que a presente demanda, além da obrigação de fazer, consiste na obtenção do pleito indenizatório pelos transtornos sofridos pelo autor e a declaração de nulidade de cláusula. Quanto às preliminares de ilegitimidade passiva levantada pelas rés, cabe ressaltar que, no caso em discussão, há uma relação de consumo, envolvendo o requerente, destinatário final dos serviços oferecidos pelos requeridos, mediante contraprestação, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90, motivo pelo qual rejeito as preliminares levantadas. Outrossim, em se tratando de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores que integram a cadeia de produção ou prestação do serviço são partes legítimas no feito em que se discute falha na prestação dos serviços, haja vista o vínculo de solidariedade existente entre eles, artigos 7º, parágrafo único c/c 25, § 1º; e 34 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. [...] Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. [...] Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Quanto a impugnação à gratuidade da Justiça conferida aos autores, verifico que os requeridos não trouxeram aos autos elementos/documentos capazes de modificar a decisão que a concedeu, razão pela qual o mantenho. Rejeito, pois, a presente impugnação. Superadas as preliminares, passo para análise do mérito. Na presente demanda, resta inconteste no bojo dos autos que o autor fora devidamente contemplado em 25 de abril de 2022 (ID. 70635906), em sede do consórcio contratado, motivo pelo qual faz jus ao recebimento do bem objeto da contratação, conforme IDs. 70635902,70635908 e 70635906. No entanto, mesmo após ser contemplado e aguardar o decurso do prazo informado pelas requeridas, o autor não recebeu o bem móvel. Mais do que isso, necessitou ajuizar a presente demanda, em 04 de julho de 2022, sobressaindo mais de 7 (sete) meses de espera para receber a motocicleta, que somente foi entregue em 04 de novembro de 2022 (ID. 86140968). Em que pese o alegado pelas requeridas, a Nota Fiscal apresentada em ID. 86140968, datada de 29 de setembro de 2022, de fato, não se presta à comprovação de entrega da motocicleta, visto que a natureza da operação assinalada no documento é de "VENDA ENTREGA FUTURA - SIMPLES FATURAMENTO", e o autor não confirma o recebimento na referida data, mas somente em 04 de novembro de 2022, conforme carimbo de recebimento acostado na referida nota fiscal. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Verifica-se haver verossimilhança nas alegações do promovente, daí porque, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, sendo dever das empresas requeridas a comprovação da existência de alguma excludente de nexo de causalidade. Ora, a reparação dos danos na seara do Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente de outros corpos de leis existentes em nosso ordenamento jurídico, porquanto estabelece como critério primordial para as indenizações o sistema da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Como explicitado anteriormente o ônus de provar caberia ao demandado, todavia, este não se desincumbiu do ônus que lhe foi imputado, pois não trouxe aos autos comprovação de qualquer fato que desconfigurasse o nexo de causalidade no caso em questão. Explica-se que o atraso excessivo na entrega do bem, já devidamente contemplado, configura clara falha na prestação dos serviços. Neste sentido, oportunas as jurisprudências a seguir: EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONSÓRCIO DE MOTOCICLETA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO – RECHAÇADA – APLICAÇÃO DO CDC – EMPRESAS QUE PARTICIPAM DA MESMA CADEIA ECONÔMICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – MÉRITO – OBRIGAÇÃO DE FAZER DE ENTREGA DA MOTOCICLETA CONTEMPLADA DIANTE DO LANCE DADO PELA AUTORA SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - DANO MORAL CONFIGURADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEMORA EXCESSIVA PARA A ENTREGA DO BEM QUE SE DEU APÓS 07 (SETE) MESES DA CONTEMPLAÇÃO – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA CUMPRIMENTO DO PACTUADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 202200739484 Nº único: 0000433-34.2022.8.25.0075 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 18/11/2022) (TJ-SE - AC: 00004333420228250075, Relator: Iolanda Santos Guimarães, Data de Julgamento: 18/11/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONSÓRCIO. DEMORA NA ENTREGA DO AUTOMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Recai sobre o impugnante o ônus de comprovar que a parte beneficiária da justiça gratuita não preenche os requisitos legais que autorizam o deferimento da benesse. Logo, se a parte impugnante não comprova sua alegação acerca da suposta capacidade financeira do beneficiário, deve prevalecer o deferimento da gratuidade de justiça. 2) A presença das condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - deve ser averiguada a partir da narrativa autoral, com base na teoria da asserção; de sorte que, se na peça vestibular a parte demandante asseverou que a responsabilidade pelos danos alegados recai sobre a parte demandada, resta evidente a pertinência subjetiva desta. 3) A responsabilidade da administradora de consórcio Apelante resta patente na medida em que faz parte da cadeia de consumo, juntamente com a concessionária, de modo que responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, de acordo com os arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 4) O significativo atraso na entrega do bem objeto de contrato de consórcio, em que pese a adimplência do consumidor e o pagamento do lance, configura falha na prestação de serviço e, por conseguinte, o abalo moral que dela decorre deve ser indenizado. No caso, a entrega da motocicleta, que deveria ocorrer em até 30 (trinta) dias do pagamento (22/04/2021), apenas se deu dois meses depois do esgotamento de tal prazo, em 21/07/2021. 5) O quantum indenizatório fixado pelo juiz de primeiro grau (R$ 5.000,00) não se revela desproporcional ou desarrazoado, visto que atende ao critério bifásico elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça, estando em consonância com a jurisprudência pátria sobre a matéria 6) Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5002364-33.2021.8.08.0030, Relator: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO E A EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO – CONSÓRCIO – LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO SORTEADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – RECUSA INJUSTIFICADA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo relação negocial entre a administradora de grupos de consórcio e a concessionária onde foi firmado o contrato de adesão, estas respondem solidariamente perante o consumidor. “A ausência de expedição de carta de crédito ao contratante de forma injustificada, quando contemplado e comprovado que sua situação cadastral/financeira permanece a mesma da época da contratação, configura-se o dano moral , sendo justa também a multa diária para compelir a administradora de consórcio a expedir carta de crédito ao autor/consumidor. (Ap 1664/2015, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/12/2016, Publicado no DJE 14/12/2016) Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MT 10096174820188110003 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. NEGATIVA DE ENTREGA DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO E A CONCESSIONÁRIA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA ENTREGA DO VEÍCULO. PESSOA IDOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RR - AC: 08057454720218230010, Relator: ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO, Data de Julgamento: 27/10/2021, Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021). No caso em apreço, não há dúvidas acerca do atraso excessivo, desacompanhado de justifica plausível para meses de espera. Dessa forma, resta afastada qualquer quebra de nexo de causalidade levantada pelas requeridas, que é são legítimas partes a figurar no polo passivo da presente ação. Ressalto, ainda, que a condenação por danos morais envolve, necessariamente, a ofensa à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, Constituição Federal - CRFB/1988), compreendida como a fonte ética de onde brotam todos os direitos e deveres fundamentais. Para fins de fixação da indenização a título de danos morais, deve-se sopesar a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, como, por exemplo, o autor, mesmo após a contemplação, passou mais de 7 (sete) meses meses de espera aguardando o recebimento da motocicleta; não podendo, pois, constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco deve representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor. Em relação ao quantum fixado, a título de danos imateriais, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, ao levar em consideração os transtornos com o atraso na entrega da motocicleta ao autor. Por fim, quanto à declaração de nulidade da cláusula 4.5 (p. 02 - ID. 70635904), verifico, de pronto que não assiste razão ao autor, tendo em vista que a referida cláusula é clara e informa devidamente as despesas que deverão ser arcadas pelo consorciado, ora autor, prevendo de forma expressa a possibilidade de cobrança de “frete e seguro de transporte quando da aquisição do bem”. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO . COBRANÇA DO VALOR DE FRETE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. COBRANÇA PREVISTA EM CONTRATO. POSSIBILIDADE . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Recurso Inominado Nº 202200941691 Nº único: 0003957-86.2022 .8.25.0027 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Geilton Costa Cardoso da Silva - Julgado em 23/03/2023) (TJ-SE - RI: 00039578620228250027, Relator.: Geilton Costa Cardoso da Silva, Data de Julgamento: 23/03/2023, 2ª TURMA RECURSAL) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONTRATOS DE CONSÓRCIO. COBRANÇA DE FRETE. PREVISÃO NO CONTRATO . BOA-FÉ CONTRATUAL. INFORMAÇÃO GARANTIDA AO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. INCIDENTE ACOLHIDO . 1. Incontroverso tratar-se de relação de consumo, na qual devem ser observados princípios basilares para resguardar os interesses do consumidor, especialmente primando pela informação, lealdade e boa-fé (Lei n.º 8.078/1990) . 2. Verifico que, se houver expressa previsão contratual, existe legalidade na cobrança de valores relativos ao frete, que serão definidos quando da contemplação do consorciado, pois no momento da assinatura do contrato não é possível já definir o montante que será pago. 3. Ademais, de acordo com o art . 13, da Lei n.º 6.727/1979, as empresas que vendem consórcio ficam obrigadas a apresentar nota fiscal detalhada, a fim de demonstrar o valor do frete, do seguro, etc. 4 . Contudo, se apresentado ao Poder Judiciário questão demonstrando possível inconsistência do valor pago pelo frete, deve o órgão julgador avaliar se houve o devido detalhamento no documento fiscal e se o valor pago pelo frete equivale, efetivamente, ao que fora pago à transportadora. 5. Incidente acolhido. (TJ-PA - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 00057139620178140000 BELÉM, Relator.: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 18/09/2019, TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 01/10/2019) Assim, uma vez que há previsão contratual expressa (p. 02 - ID. 70635904), não vislumbro ilegalidade na referida cláusula e na cobrança de frete realizada, pois o dever de informação e boa-fé contratual foi devidamente respeitado, ao não merecer prosperar o pleito autoral quanto a tal pedido. CONCLUSÃO À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, ao solucionar o mérito da demanda, para CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir da data do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ. Tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, condeno as partes requeridas no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, CPC). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, observadas as cautelas legais. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital

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Nelson Antonio Pereira x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 300399588

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Rio Pomba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-55.2024.8.13.0558

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NELSON ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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GLEISON MELO DE SOUZA

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SOFIA COELHO ARAUJO

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DANIEL GERBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Juizado Especial da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Juizado Especial da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP: 36180-000 PROCESSO Nº: 5002364-55.2024.8.13.0558 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] AUTOR: NELSON ANTONIO PEREIRA CPF: 381.487.576-15 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais movida por NELSON ANTONIO PEREIRA em face de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. De início, constata-se que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355 do Código de Processo Civil, considerando que não há necessidade de produção de novas provas. A controvérsia é predominantemente de direito. Ademais, o juiz, na qualidade de destinatário final da prova (art. 371 do CPC), tem não apenas a faculdade, mas o dever de proferir julgamento quando este já se apresentar possível, visando evitar a morosidade processual. A parte autora requereu o reconhecimento da revelia em razão da ausência da parte ré à audiência de conciliação, conforme consta no documento de ID 10446436303. Verifica-se, contudo, que a ré foi devidamente citada (ID 10428547876) e apresentou contestação antes da realização da audiência, conforme o documento de ID 10434084781. De acordo com o Enunciado 78 Fonaje, o oferecimento de resposta, seja oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, portanto, os efeitos da revelia no caso de ausência. Isso significa que, mesmo havendo a apresentação de contestação, o não comparecimento da parte ré à audiência de conciliação justifica o reconhecimento da revelia. Portanto, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099/95, decreto a revelia da parte ré, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. Do ônus da prova. No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, entendo que não merece acolhimento, por ser incabível em ações de inexistência ou inexigibilidade de débito. O ônus probatório do fato negativo recai, automaticamente, sobre a parte contrária, pois sua comprovação é considerada “prova diabólica”, ou seja, impossível ou excessivamente difícil para quem alega. Assim, incumbe a ré comprovar a existência do contrato, inclusive sua juntada aos autos, bem como demonstrar que a autora foi, de fato, a contratante. Ressalte-se que a distribuição do ônus da prova em desfavor do réu não se mostra abusiva ou desproporcional, uma vez que se trata de prova que está sob seu domínio e cuja produção é plenamente viável, permitindo a verificação da autenticidade do débito impugnado. Ademais, confira-se o entendimento jurisprudencial a respeito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REQUISITOS PRESENTES - PROVA DE FATO NEGATIVO - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3°, do CPC). Presentes os pressupostos para concessão da medida, o deferimento da tutela provisória é imperativo. O art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, contempla a regra da distribuição estática do ônus da prova, atribuindo-se ao autor a missão de provar os fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Nos casos em que a parte autora fundamenta o pedido inicial em fato negativo, é transferido automaticamente para a parte ré o ônus de comprovar a existência do fato negado, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.241987-3/003, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª Câmara Cível, julgado em 05/05/2023, publicação em 10/05/2023, grifo nosso) Dessa forma, estabelece-se o ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré, por se tratar de pessoa jurídica, caberia a ela comprovar, de forma categórica, sua hipossuficiência financeira, tendo em vista a inaplicabilidade da regra prevista no § 3º do art. 99 do CPC, restrita às pessoas naturais. Nesse sentido, aliás, dispõe a Súmula nº 481 do STJ, segundo a qual “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. O simples fato de se tratar de entidade associativa sem fins lucrativos, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício. Todavia, o art. 51 da Lei nº 10.741/2003, que instituiu o Estatuto da Pessoa Idosa, dispõe expressamente, ipsis litteris: Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita. A partir da análise do estatuto social da ré, contido no ID 10434092746, verifica-se que, além de se tratar de entidade sem fins lucrativos, seus serviços são destinados exclusivamente a aposentados e pensionistas, grupo composto majoritariamente por pessoas idosas. Diante desse contexto, entendo haver plena subsunção à norma acima mencionada, razão pela qual defiro à ré a gratuidade da justiça requerida em sede de contestação. Ultrapassadas as preliminares, passo ao mérito. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se, portanto, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, litteris: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Dessa forma, incide a responsabilidade objetiva quando os danos causados ao consumidor decorrerem de defeitos na prestação de serviços, sendo desnecessária, portanto, a comprovação de culpa da requerida. O fornecedor somente não será responsabilizado se demonstrar a inexistência do defeito ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em apreço, a parte autora ajuizou a presente ação com o objetivo de obter a declaração de inexistência de débito e a consequente indenização por danos morais, sob a alegação de que descontos mensais, referentes à contribuição associativa, vêm sendo realizados em seu benefício previdenciário sem sua autorização ou anuência. É certo que não consta nos autos qualquer documentação idônea apresentada pela ré que comprove a existência de vínculo associativo ou a anuência expressa da autora. Não foi juntado contrato, ficha de filiação ou requerimento de adesão assinado pela parte autora que demonstre a relação jurídica subjacente à cobrança. Soma-se a isso o efeito material da revelia, consistente na presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Tratando-se de direitos disponíveis, inexiste nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a narrativa apresentada pela autora. Ressalte-se, ainda, que não há prova ou documento que elida tal presunção legal. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da indevida cobrança, uma vez que não se comprovou a existência de qualquer relação jurídica que legitimasse os descontos efetuados. Assim, diante da ausência de demonstração do vínculo associativo, o ônus da prova quanto à legitimidade da cobrança — que incumbia à ré, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor — não foi devidamente cumprido, tornando-se incontroversa a irregularidade da cobrança impugnada. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que a repetição do indébito em dobro independe de prova de dolo ou culpa do fornecedor, sendo suficiente a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva para autorizar a sanção legal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA EM VALORES EXCESSIVOS AO PACTUADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO . REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. ?A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva? (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021) . 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ( Súmula n. 7/STJ). 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1933554 AM 2021/0115164-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) Ainda, é de se destacar que a cobrança foi realizada sobre verba de natureza alimentar — o benefício previdenciário da autora —, o que acentua a gravidade da conduta da requerida e evidencia, com maior nitidez, a afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade do consumidor. Portanto, comprovada a cobrança indevida e ausente engano justificável, impõe-se a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No que diz com os danos morais, entendo caracterizados, na medida em que a hipótese em comento ultrapassa os meros dissabores do cotidiano. Trata-se de situação grave o fato de ter havido descontos indevidos, decorrentes de contribuições associativas lançadas sem a anuência da autora, diretamente no benefício previdenciário, por se tratar de verba alimentar, da qual a demandante depende para a sua mantença. Da mesma forma, a jurisprudência do TJMG já se manifestou no sentido de que os descontos indevidos no benefício previdenciário de mensalidades de entidades de aposentados sem sua autorização, com a consequente redução da renda mensal - superam o mero dissabor ou aborrecimento, caracterizando dano passível de indenização. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS EFETUADOS SOBRE PENSÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU DE INTERESSE DA PENSIONISTA EM INTEGRAR OS QUADROS ASSOCIATIVOS DA INSTITUIÇÃO. IRREGULARIDADE. VERBA ALIMENTAR. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Evidencia-se a irregularidade dos descontos efetuados por associação de aposentados, sobre benefício previdenciário, sem que tenha havido prévia autorização ou interesse da pensionista em integrar os quadros associativos da instituição. 2. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a realização de descontos mensais indevidos sobre benefício previdenciário dá ensejo à indenização por dano moral, notadamente em se considerando o caráter alimentar dos proventos de aposentadoria e pensões. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. V.v. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALOR IRRISÓRIO - PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR - NÃO VERIFICAÇÃO. 1- A indenização por danos morais é cabível quando verificada a ocorrência de danos ao psicológico da vítima, os quais devem ser duradouros, de difícil reparação e devem afetar os direitos personalíssimos do atingido. 2- É incabível a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais quando não há demonstração de que os descontos indevidos praticados no benefício previdenciário do consumidor comprometem a subsistência deste, dado o valor irrisório da quantia descontada em face ao provento mensal auferido. (Des. Claret de Moraes)(TJ-MG - AC: 10000205820665001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 26/01/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRREGULARIDADE. DANO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO" ASTREINTE "VENCIDA. VALOR DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. - Sofre dano moral passível de indenização, a pessoa que tem descontos indevidos em seu provento de aposentadoria, devendo o valor indenizatório ser fixado dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos. - A imposição de multa para o caso de descumprimento de comando judicial consubstancia mecanismo coercitivo, em prol da efetivação das decisões. Não deve, todavia, servir ao enriquecimento sem causa da parte em favor de quem foi estipulada. - A excessiva onerosidade da multa cominatória autoriza a intervenção judicial, para compatibilizar o seu montante ao escopo do instituto (fator de coerção), sem desvirtuá-lo, em atenção aos critérios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade." (TJMG - Processo: Apelação Cível nº. 1.0000.20.023366-6/001; Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata; DJe 26.06.20) Dessa forma, o desconto indevido configurou ato ilícito por parte da ré, devendo ela ser responsabilizada pelos prejuízos causados, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, eis que sua responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária também, no caso, a comprovação dos danos suportados pela autora, eis que a situação, pelas suas características e consequências, permite que os danos sejam presumidos. No tocante ao quantum indenizatório, importa destacar que o objetivo consiste em compensar o lesado e suavizar a ofensa sofrida, além de impor uma sanção ao causador do evento danoso, de sorte que não fique impune pela vulnerabilidade causada a interesses extrapatrimoniais de terceiros e seja mais cauteloso. Assim, deve-se seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em questão, levando-se em conta a natureza do dano, o grau de culpa da requerida, a capacidade econômica dos envolvidos, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da finalidade da condenação, entendo que a verba indenizatória deve ser fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em relação ao pleito de reparação por dano moral com base na teoria do desvio produtivo. Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, a perda de tempo útil pelo consumidor no sentido de reconhecer o direito violado em razão de falha do fornecedor caracteriza abusividade e enseja indenização por danos morais. "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável." (DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízodo tempo desperdiçado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011) No entanto, a aplicação da teoria demanda critério na análise das provas e não pode se dar indiscriminadamente, dando azo ao oportunismo. Perda de tempo útil considerável há que ser devidamente comprovada, não sendo suficiente vaga alegação de desvio produtivo lançada sem respaldo nos autos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ERRO DE PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - DESVIO PRODUTIVO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO TEMPO DESPERDIÇADO - SENTENÇA MANTIDA. [...] A teoria do desvio produtivo não pode ser aplicada quando o consumidor não comprova o efetivo tempo desperdiçado para resolver o imbróglio. -Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.598350-5/001, Relator (a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2021, publicação da sumula em 27/05/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUMENTO ABUSIVO DE TARIFA DE TELEFONIA. RECONHECIMENTO. LUCROS CESSANTES. PROVA CONCRETA. NECESSIDADE. REVELIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESINCUMBE O AUTOR DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. [...] À míngua de prova no sentido de que a falha na prestação de serviços pela ré provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, impõe-se afastar a pretendida reparação por dano extrapatrimonial com base na teoria do desvio produtivo do consumidor (perda de tempo útil). [...]. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.135545-2/001, Relator (a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2019, publicação da sumula em 25/11/2019) (grifei) Assim, verifico que o autor não trouxe aos autos nada no sentido de suas alegações para comprovar perda de tempo fora do razoável na tentativa de resolver a questão. Por fim, no que tange ao pedido de condenação da parte ré por litigância de má-fé, entendo que não merece acolhimento. Com efeito, a litigância de má-fé exige conduta processual dolosa, manifestamente temerária ou desleal, apta a comprometer a boa-fé objetiva e a lealdade que devem nortear a atuação das partes em juízo, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. No caso em exame, ainda que a parte ré tenha deixado de comprovar a existência da relação jurídica subjacente aos descontos impugnados, tal omissão já foi devidamente sancionada com a condenação à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. A restituição em dobro constitui, por si só, medida de caráter sancionatório, aplicável quando verificada conduta contrária à boa-fé objetiva, prescindindo, inclusive, de demonstração de dolo. Assim, impor nova penalidade à parte ré pelo mesmo fato — qual seja, a ausência de comprovação da regularidade da cobrança — resultaria em bis in idem e afrontaria o princípio que veda o enriquecimento sem causa, na medida em que a parte autora já será amplamente ressarcida pelos danos sofridos, inclusive com o acréscimo legal decorrente da repetição do indébito. Ressalte-se que a caracterização da má-fé processual exige prova inequívoca de que a parte, deliberadamente, alterou a verdade dos fatos, opôs resistência injustificada ao andamento do processo ou praticou qualquer das condutas previstas no rol taxativo do art. 80 do CPC. No caso concreto, embora ausente a comprovação do vínculo contratual, não se infere, a partir dos elementos constantes dos autos, a prática de ato atentatório à dignidade da justiça ou o intuito de fraudar ou obstruir o regular exercício do direito pela parte adversa. Portanto, ausente demonstração de dolo processual ou de qualquer das hipóteses legais de litigância de má-fé, impõe-se o indeferimento do pedido formulado nesse sentido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) condenar a parte ré à devolução, em dobro, de todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, com correção monetária, segundo os índices da CGJ, e com juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso; c) e para condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelos índices da CGJ a partir do arbitramento e com de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso ( primeiro desconto indevido), nos termos da súmula 54 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Havendo recurso voluntário das partes, movimente-se os autos para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Rio Pomba

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Processo nº 5013198-14.2019.4.03.6182

ID: 307195392

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013198-14.2019.4.03.6182

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MOREIRA VIANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIELSON LOPES DE SANTANA

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NICHOLAS DIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO NUNES BENVINDO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA APARECIDA BRANDAO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013198-14.2019.4.03.6182 AUTOR: ANTONIO MOREIRA VIANA Advogados do(a) AUTOR: DIELSON LOPES DE SANTANA - SP434221, NICHOLAS DIAS DE … 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013198-14.2019.4.03.6182 AUTOR: ANTONIO MOREIRA VIANA Advogados do(a) AUTOR: DIELSON LOPES DE SANTANA - SP434221, NICHOLAS DIAS DE SOUZA - SP431292 REU: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MINISTERIO DA FAZENDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) REU: NABIL EL BIZRI - MG46505 S E N T E N Ç A Tendo em vista que as ações de Procedimento Comum Cível n 5005979-02.2019.4.03.6100 e n. 5013198-14.2019.4.03.6182, em tramitação nesta Vara, contêm as mesmas partes e idêntica causa de pedir, promovo o julgamento simultâneo das ações reunidas por conexão. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ANTONIO MOREIRA VIANA contra a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – JUCE/MG e da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, na qual a parte autora requer a condenação das rés ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais, invocando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil (conforme emenda da inicial em Id 16318198 e despacho Id 18969699). Alega o autor, em suma, que seu nome foi utilizado para abertura de empresa em Arapora/MG, mas desconhece qualquer sociedade empresarial e jamais esteve nesse local. Aduz, ainda, a existência de débitos inscritos em dívida ativa, vinculados ao seu CPF, relativos ao Processo n. 10675.602.526/2014-53, no valor de R$232.471,76 e ao Processo n. 10675.721.291/2016-60, no valor de R$20.249,71, além do apontamento de protesto em seu nome. Afirma que não fez parte da constituição da empresa nem do fato gerador dos débitos em cobrança, tendo lavrado boletim de ocorrência. O pedido inicial foi instruído com documentos. A parte autora promoveu a emenda da inicial (Id 16318198) requerendo a condenação das rés ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais, invocando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Vieram os autos redistribuídos da 1ª Vara de Execuções Fiscais, por declínio de competência do Juízo (Id 17529514). O despacho Id 18969699 determinou a retificação da classe processual e deferiu os pedidos de prioridade de tramitação e de justiça gratuita. Ainda, recebeu a emenda à inicial e delimitou o objeto desta ação ao pedido indenizatório formulado, tendo em vista a pretensão de igual teor já deduzida no Procedimento Comum Cível n. 50059-79-02.2019.4.03.6100. A União Federal – Fazenda Nacional apresentou contestação, em Id 19317392. Alegou que há registro de firma individual em nome de ALEXANDRE FLAVIO DA CUNHA PEREIRA YACALOS CPF 601.599.693-52, sendo a mesma um Microempreendedor Individual (MEI) constituído em 28/02/2017 por meio do Portal do Empreendedor na internet e de que a empresa individual em referência participa, com 50% do capital social, na empresa ERGO ENGENHARIA ARQUITETURA URBANISMO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 25.066.170/0001-08. Aduz que o CPF do Autor consta como sócio administrador da empresa ERGO ENGENHARIA ARQUITETURA URBANISMO E SERVICOS LTDA, porém, o autor não solicitou à RFB a anulação do CNPJ por fraude. Sustenta que não foi localizado débito no CNPJ da empresa individual em comento, nem no CPF do autor. Argumenta com a improcedência dos pedidos indenizatórios porque não comprovado o dano material e porque ausente o nexo causal para os danos morais. Retorno da citação positiva da Junta Comercial Mg (Id 19637854). A União requereu o julgamento antecipado da lide, em Id 19648440. Réplica, em Id 20315126. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, em Id 24802407. Argumentou com a falta de interesse de agir do autor, dada a inexistência de registro de empresa em seu nome, naquele Estado. No mérito, alegou que o autor não demonstrou os danos sofridos e tampouco o nexo de causalidade apto a engendrar o dever de reparação. Defendeu, ademais, que a conduta descrita na inicial foi praticada por terceiro, inexistindo qualquer ato imputável à JUCE/ME e que ensejasse dano ao autor. Requer, assim, a improcedência dos pedidos. Em Id 25021096, o Estado de Minas Gerais alegou a existência de litispendência, ante a prévia propositura da ação n. 5005979-02.2019.403.6100 com idêntico pedido. Instado a manifestar, o autor defendeu a ausência de litispendência, vez que a presente ação tem por objeto somente o pedido de danos morais e materiais (Id 33324622). O julgamento foi convertido em diligência (Id 42747570) para decretar a revelia da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, vez que intempestiva a contestação, e intimar a parte autora acerca dos documentos juntados nos Ids 24808407 e 24802407, a fim de esclarecer qual o nome da empresa e CNPJ que utilizam o seu CPF. O autor apresentou carta (Id 44089638) destituindo a Advogada e o Estagiário constituídos nos autos. A decisão em Id 46134854 determinou a intimação do autor para a constituição de novo advogado e a intimação do MPF e a expedição de ofício à OAB para adoção de providências cabíveis, à vista do relatado pelo autor em sua carta. O MPF se manifestou em Id 46434191, informando as providências adotadas no âmbito de suas atribuições legais. A parte autora constituiu novos patronos, que peticionaram em Id 55937233, requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 60(sessenta) dias. Deferida a suspensão processual pelo prazo requerido pelo autor (Id 56282105). Pelo despacho em Id 239720162, a parte autora foi intimada novamente para informar o nome e CNPJ da empresa que utilizou indevidamente seu CPF, tendo em vista a anterior manifestação da Junta Comercial de Minas Gerais. Manifestação do autor, em Id 248824727. Em Id 305686248, o autor juntou cópia do processo administrativo n. 10675.602526/2014-53 e requereu o retorno dos autos ao estado inaugural. Convertido o julgamento em diligência (Id 321234847), intimando o autor para alegações finais, as quais foram apresentadas em Id 324425942. Sucessivamente, foram as rés intimadas para os mesmos fins, tendo a União Federal apresentado suas razões finais em Id 327587314. Decorreu “in albis” o prazo para o Estado de Minas Gerais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais pertinentes e condições da ação, e não havendo a necessidade de dilação probatória, passo a analisar o mérito. O autor relata que seu nome e CPF foram utilizados para abertura de sociedade empresária na cidade de Arapora/MG e que, em decorrência disso, foram originados débitos fiscais no município da Uberlândia/MG, em cobrança nos processos administrativos ns 10675.602.526/2014-53 e 10675.721.291/2016-60, nos valores de R$232.471,76 e 20.249,71. Os danos morais decorreriam, assim, da falha no dever de vigilância das rés quanto à ação de terceiros e que lhe acarretaram restrições em seu nome. De início, observo que é equivocada a informação apresentada na contestação da União sobre a existência de empresas registradas na Junta Comercial do Estado de São Paulo e abertas em nome do autor, visto que se trata de pessoa de nome “Alexandre” e CPF diverso das partes dos autos. Nesse ponto, a petição inicial afirma genericamente sobre o uso do nome do autor como proprietário de empresa aberta em Arapora/MG, a qual teria sido constituída por fraude de terceiro. Contudo, intimado para informar qual o(s) nome(s) e CNPJ da(s) empresa(s) que teria(m) se utilizado indevidamente de seu CPF, não o fez. Por outro lado, o Estado de Minas Gerais apresentou fato negativo do direito do autor consistente na manifestação da Junta Comercial de Minas Gerais informando sobre a inexistência de qualquer registro de empresa aberta em nome do autor com sede em Minas Gerais (Id 248024150). Portanto, não logrou o autor comprovar a abertura de empresa em seu nome com registro na Junta Comercial de Minas Gerais e tampouco a suposta existência de fraude na constituição de qualquer empresa a ele vinculada. Logo, fica afastada a responsabilidade da ré JUCE/MG pelos fatos alegados, eis que não comprovados. Quanto aos débitos referidos na petição inicial, conforme restou evidenciado na ação associada de n. 5005979-02.2019.4.03.6100, o lançamento decorreu de revisão de ofício da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF 2012/2011), culminando na aplicação de multa por atraso na entrega da declaração e apuração de imposto a pagar. Ocorre que o autor apresentou à Receita Federal do Brasil Declaração de não Reconhecimento da DIRPF/2012, sendo que sua alegação foi acolhida pela autoridade administrativa que, no âmbito de sua competência, proferiu despacho na data de 27/06/2018, determinando o cancelamento da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício de 2012, bem como do imposto a pagar de IRPF/2012 e da multa por atraso na entrega da DIRPF/2012 e o auto de infração, o que culminou no cancelamento dos débitos de que tratam os processos administrativos ns. 10675.602.526/2014-53 e 10675.721.291/2016-60, já inscritos em dívida ativa sob os ns. 60 1 14 023235-03 e 60 1 16 034711-00, na data de 03/07/2018. Nesse aspecto, não se pode atribuir culpa à União pela fraude na entrega da DIRPF 2012/2011, decorrente de ato de terceiro. Contudo, os desdobramentos advindos da entrega da declaração e que resultaram na inscrição dos débitos em dívida ativa, no ajuizamento de ação executiva fiscal (Id 16274701) e na inclusão do nome do autor em cadastros restritivos ao crédito (Id 16274705 e Id 16274706) são de competência e atribuição da União Federal e resultam da falha em seus sistemas de modo a obstar tais fraudes. A propósito, dispõe a Constituição Federal que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. E em que pese a anulação da declaração de imposto de renda e dos débitos inscritos em dívida ativa tenham ocorrido na esfera administrativa, mediante provocação do contribuinte, o que evidentemente demonstra a ausência de resistência quanto a tal pleito pela autoridade fiscal, ela não afasta a responsabilidade objetiva que detém a União Federal pela segurança de seus sistemas e o cruzamento de dados dos contribuintes, especialmente se advindo danos deles decorrentes. No ponto, a entrega de declaração falsa deu ensejo à indevida cobrança de tributo e apontamentos em nome do autor. Quanto aos danos morais, consigno que somente se cogita a obrigação de indenização quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento fragrantemente abusivo pela parte. Nesse sentido, basta a constatação dos fatos para que, a partir destes, analisando-se a potencialidade, decorra uma presunção acerca da configuração ou não do dano moral. De acordo com o próprio fato demonstrado, pois, é que se denota a existência de dano moral e sua extensão. O dever de indenizar, previsto no artigo 927 do Código Civil, exige a comprovação do ato/conduta, do dolo ou culpa na conduta perpetrada, do dano e do nexo causal havido entre o ato e o resultado. No mais, restou patente a ocorrência do dano moral, que se emerge, ipso facto. Saliente-se, nesse aspecto que a simples inscrição/manutenção indevida em cadastro de inadimplente enseja o dano moral. Constata-se, assim, a conduta (que, no caso, se trata de responsabilidade objetiva), o dano moral e o nexo de causalidade entre este e aquela. Sendo assim, somente resta a fixação do quantum necessário para a reparação dos danos moral ocorrido. Para a fixação do quantum da indenização por danos morais, necessário se faz aferir, consoante pacífica jurisprudência, as circunstâncias do caso concreto, tais como o grau de intensidade da culpa do ofensor, as condições financeiras deste e do ofendido, o grau de sofrimento do ofendido, as consequências da conduta, a reiteração de conduta do ofensor e o necessário para, ao menos, amenizar a dor sofrida pelo lesado. Logo, depreendo que os fatores acima devem ser harmonizados, a fim de que se possa haver uma justa indenização. Deste modo, diante de tais circunstâncias do caso, afigura-me como valor razoável e justo para, ao menos, mitigar o abalo moral sofrido, sem causar enriquecimento sem causa, e, ainda, com um aspecto pedagógico (para se evitar novas condutas), a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 784 - CJF, de 8/08/2022, a partir do arbitramento. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, verbis: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – DECLARAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA – APRESENTAÇÃO FRAUDULENTA EM NOME DO CONTRIBUINTE-AUTOR DA AÇÃO – MALHA FINA – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E PEDIDO DE DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER REDUZIDOS EM 50%. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. 1. Por razão didática primeiro analisado a apelação da União. 2. Não pode ser acolhida a alegação estatal de falta de interesse de agir do autor, uma vez que não houve resistência da administração tributária quanto ao pedido de nulidade dos lançamentos de ofício nºs 2017/840763897207441 e 2018/15176822097293 e das CDS’s 80.1.22.007821-07 e 80.1.19.095380-17, posto que não teria havido prévio requerimento administrativo. 3. A argumentação estatal não prospera, uma vez que o acesso ao Judiciário é livre a teor do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, não havendo qualquer exigência de que a parte percorra a via administrativa para depois acessar a via Judicial. 4. A parte autora levou a sua pretensão à via administrativa, quando atendeu a Intimação Fiscal nº 2018/919378891446355, ocasião em que prestou declaração, em que informa que jamais morou na cidade de São Paulo, sendo que reside na cidade de Araçatuba e trabalha em atividade rural, assim ele juntou aos autos comprovante de todos os rendimentos recebidos no ano-calendário, carteira de trabalho, contracheques mensais e documento de identidade, conforme consta do Termo de Atendimento nº 2018/010300931476 (ID 286383587). 5. Superada a preliminar de falta de interesse de agir do contribuinte-autor por ausência de apresentação de prévio recurso administrativo, analisa-se a preliminar de falta de interesse superveniente, em razão da revisão de ofício pela Receita Federal do Brasil, dos lançamentos e das CDA’s. 6. A Receita Federal do Brasil somente promoveu a revisão e cancelamento dos lançamentos e das CDA’s após a concessão da tutela de urgência. Ocorre que, a tutela foi concedida em 16/11/2022 e a revisão ocorreu em 15/02/2023. 7. Não ocorreu a perda do interesse de agir superveniente e sim o reconhecimento do pedido com o consequente cumprimento da prestação. 8. Afastada a preliminar de perda superveniente do interesse de agir, analisa-se o mérito da apelação estatal, consistente na alegação de ausência de ato lesivo por parte da União e da inexistência de danos morais efetivos, posto que a cobrança em discussão decorreu de fraude perpetrada por terceiros. 9. Conforme constou da Sentença o reconhecimento do pedido por parte da União, após a citação, equivale ao reconhecimento jurídico do pedido, entendimento este que foi sintetizado por esta Corte no julgamento da Apelação Cível 5004196-10.2022.4.03.9999, cuja relatoria coube a Desembargadora Federal Inês Virginia. 10. A União tinha a obrigação como destinatária das declarações anuais do imposto de renda de tomar as medidas necessárias para impedir que terceiros apresentem declarações falsas. Assim, sendo a União detentora dos cadastros de Informações Sociais (CNIS) e da Receita Federal do Brasil, bastaria cruzar os dados para verificar automaticamente que os dados constantes das Declarações Anuais do Imposto de Renda dos exercícios de 2017 e 2018 não eram corretas. Ocorre que, no CNIS consta que a atividade do contribuinte-autor era rural e não a informada na Declaração, além disso, lá consta o endereço do contribuinte autor, no caso é em Araçatuba e a Declaração de IR constou como endereço a cidade de São Paulo, portanto estes dados seriam facilmente verificáveis através do cruzamento dos dados, como a Receita Federal deixou de agir com zelo, o que configura atitude ilícita. 11. Configurada a atitude ilícita da Receita Federal do Brasil em aceitar Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda fraudulentas em nome do contribuinte-autor, o que gerou prejuízos para ele, pois o seu acesso ao crédito foi restrito, além de ter que provar para a Receita Federal que ele não apresentou as declarações do Imposto de Renda dos exercícios de 2017 e 2018. 12. Caraterizado o prejuízo ao contribuinte por atitude estatal, surge o seu dever indenizar, posto que o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal prescreve expressamente o dever das pessoas de direito público de responderem pelos danos que seus agentes causarem. 13. A previsão constitucional é caso de responsabilidade objetiva, cujos elementos caracterizadores são: conduta, nexo causal e dano. Assim, na presente ação a conduta equivocada da União ocasionou o dever de indenizar o autor por dano moral. 14. O dever da União de indenizar é latente, entendimento que encontra de acordo com a Jurisprudência, tendo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região sintetizado tal ideia no julgamento do Processo 5005927-12.2012.4.04.7009. 15. A atitude estatal de cancelar os lançamentos de ofício e as CDA’s após a citação equivale ao reconhecimento jurídico do pedido, portanto deve a União arcar com o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, contudo este deverá ser reduzido à metade nos termos do § 4º do artigo 90 do CPC. 16. Analisada a apelação da União passa-se ao exame da apelação do autor. 17. A União reconheceu o pedido, o que foi homologado na sentença, assim não pode falar que o cancelamento das CDA’s decorreu do provimento contido na sentença, sendo o que realmente a União foi condenada ao pagamento de dano moral. Assim, foi correta a base de cálculo dos honorários advocatícios fixado na sentença. 18. Apelação da União parcialmente provida e apelação do autor não provida. (TRF-3, ApCiv - 5002364-75.2022.4.03.6107, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, 3ª Turma, DJEN Data: 04/02/2025) TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Está consagrado no direito brasileiro de que a responsabilidade Civil do Estado é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e se baseia na teoria do risco administrativo, com exigência da ocorrência de dano, de uma ação administrativa, e o nexo causal entre ambos. Há, ainda, a possibilidade de se verificar a culpa da vítima, quando poderá haver abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. - Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil do Estado, como regra geral, é subjetiva, e se baseia na teoria da culpa administrativa, na qual deve ser comprovada, (por quem sofreu a lesão), a falta ou a deficiência de um serviço público, o qual o Estado estava obrigado, o dano e o nexo de causalidade entre a omissão havida e o dano sofrido. - O poder público, em face de sua omissão, poderá também responder objetivamente, isto ocorre quando o Estado está na posição de garante, ou seja, quando tem o dever legal de assegurar a integridade de pessoas ou coisas que estejam sob sua guarda, proteção direta ou custódia, sendo o caso de aplicação da “teoria do risco administrativo”, conforme explicitado anteriormente, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, mesmo sem haver atuação dos agentes estatais, porque a omissão, neste caso, se iguala a uma conduta comissiva. - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. - Outrossim, o dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. - Excepcionalmente, há situações em que o dano, e o consequente dever de indenizar, decorrem da própria existência do fato ilícito (dano moral in re ipsa). - A despeito do lançamento do débito tributário ter se dado em decorrência de fraude praticada por terceiros, fato é que mesmo após o reconhecimento da fraude e o cancelamento das DIRPFs o fisco manteve a inscrição do autor nos órgãos de proteção ao crédito. - Por se tratar de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o dano é presumido, razão pela qual o dano está comprovado, sendo que o montante da reparação não pode ser ínfimo, a fim de não estimular a reincidência, nem exagerado, este para não causar enriquecimento sem causa. - Apelação não provida. (TRF-3, Relator Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, ApCiv - 5004340-62.2018.4.03.6106, 6ª Turma, DJEN Data: 03/04/2024) ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTOS INDEVIDOS. PROTESTO INDEVIDO. FATO INCONTROVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Está consagrado no direito brasileiro de que a responsabilidade Civil do Estado é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e se baseia na teoria do risco administrativo, com exigência da ocorrência de dano, de uma ação administrativa, e o nexo causal entre ambos. Há, ainda, a possibilidade de se verificar a culpa da vítima, quando poderá haver abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. - O dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. - Por sua vez, o dano material ocorre quando repercute na esfera patrimonial. - Feitas tais considerações, verifica-se que no caso posto em desate se trata de responsabilidade civil do Estado na vertente objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, exigindo-se, portanto, a ocorrência de dano, de uma ação administrativa, e o nexo causal entre ambos. - No caso dos autos, está configurada a ocorrência do evento danoso, já que o autor teve seus nome indevidamente levado a protesto decorrente da inscrição de dívida ativa nº 80114032887-37 cujos débitos foram, comprovadamente, não pertencentes ao autor, ao que se depreende do Procedimento Administrativo nº 10880.722074/2015-81 em que foi reconhecido o indício de fraude da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2011, questão incontroversa, posto que a apelante somente questiona se esse fato é suficiente a gerar os referidos danos indenizáveis. - No caso dos autos, está configurada a ocorrência do evento danoso, já que o autor teve seus nome indevidamente levado a protesto decorrente da inscrição de dívida ativa nº 80114032887-37, cujos débitos, comprovadamente, não pertenciam a ele, ao que se depreende do Procedimento Administrativo nº 10880.722074/2015-81, em que foi reconhecido o indício de fraude da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, relativa ao exercício de 2011, questão incontroversa, posto que a apelante somente questiona se esse fato é suficiente a gerar os referidos danos indenizáveis. - Está configurado impacto na honra subjetiva do autor, posto que o protesto indevido causa dano in re ipsa, impactando diretamente o nome dele, sua credibilidade e reputação perante terceiros. - Atendendo aos critérios utilizados por esta E. Corte Regional e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o montante da indenização arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se adequado, portanto, deve ser mantido. Precedente: (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002949-47.2019.4.03.6103 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, TRF3 - 6ª Turma, DJEN DATA: 13/10/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.)” - Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. - Apelação não provida. (TRF-3, ApCiv - 0001196-51.2016.4.03.6102, Relator Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, DJEN Data: 30/11/2023 Quanto aos danos materiais, trata-se de mera alegação genérica da qual não há qualquer prova nos autos de sua existência, pelo que ficam negados. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em relação à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e PARCIPAMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em relação à União Federal – Fazenda Nacional para condená-la ao pagamento de compensação a título de danos morais, em favor do autor, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a ré União Federal ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizado, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios à parte ré, com fulcro do artigo 85, § 3º, I, do CPC, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado nos termos do Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, cuja execução ficará suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Partes isentas do recolhimento de custas (art. 4º da Lei n. 9.289/96). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Advindo o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5013198-14.2019.4.03.6182

ID: 307195409

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013198-14.2019.4.03.6182

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Sentença

Advogados:

NABIL EL BIZRI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013198-14.2019.4.03.6182 AUTOR: ANTONIO MOREIRA VIANA Advogados do(a) AUTOR: DIELSON LOPES DE SANTANA - SP434221, NICHOLAS DIAS DE … 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013198-14.2019.4.03.6182 AUTOR: ANTONIO MOREIRA VIANA Advogados do(a) AUTOR: DIELSON LOPES DE SANTANA - SP434221, NICHOLAS DIAS DE SOUZA - SP431292 REU: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MINISTERIO DA FAZENDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) REU: NABIL EL BIZRI - MG46505 S E N T E N Ç A Tendo em vista que as ações de Procedimento Comum Cível n 5005979-02.2019.4.03.6100 e n. 5013198-14.2019.4.03.6182, em tramitação nesta Vara, contêm as mesmas partes e idêntica causa de pedir, promovo o julgamento simultâneo das ações reunidas por conexão. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ANTONIO MOREIRA VIANA contra a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – JUCE/MG e da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, na qual a parte autora requer a condenação das rés ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais, invocando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil (conforme emenda da inicial em Id 16318198 e despacho Id 18969699). Alega o autor, em suma, que seu nome foi utilizado para abertura de empresa em Arapora/MG, mas desconhece qualquer sociedade empresarial e jamais esteve nesse local. Aduz, ainda, a existência de débitos inscritos em dívida ativa, vinculados ao seu CPF, relativos ao Processo n. 10675.602.526/2014-53, no valor de R$232.471,76 e ao Processo n. 10675.721.291/2016-60, no valor de R$20.249,71, além do apontamento de protesto em seu nome. Afirma que não fez parte da constituição da empresa nem do fato gerador dos débitos em cobrança, tendo lavrado boletim de ocorrência. O pedido inicial foi instruído com documentos. A parte autora promoveu a emenda da inicial (Id 16318198) requerendo a condenação das rés ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais, invocando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Vieram os autos redistribuídos da 1ª Vara de Execuções Fiscais, por declínio de competência do Juízo (Id 17529514). O despacho Id 18969699 determinou a retificação da classe processual e deferiu os pedidos de prioridade de tramitação e de justiça gratuita. Ainda, recebeu a emenda à inicial e delimitou o objeto desta ação ao pedido indenizatório formulado, tendo em vista a pretensão de igual teor já deduzida no Procedimento Comum Cível n. 50059-79-02.2019.4.03.6100. A União Federal – Fazenda Nacional apresentou contestação, em Id 19317392. Alegou que há registro de firma individual em nome de ALEXANDRE FLAVIO DA CUNHA PEREIRA YACALOS CPF 601.599.693-52, sendo a mesma um Microempreendedor Individual (MEI) constituído em 28/02/2017 por meio do Portal do Empreendedor na internet e de que a empresa individual em referência participa, com 50% do capital social, na empresa ERGO ENGENHARIA ARQUITETURA URBANISMO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 25.066.170/0001-08. Aduz que o CPF do Autor consta como sócio administrador da empresa ERGO ENGENHARIA ARQUITETURA URBANISMO E SERVICOS LTDA, porém, o autor não solicitou à RFB a anulação do CNPJ por fraude. Sustenta que não foi localizado débito no CNPJ da empresa individual em comento, nem no CPF do autor. Argumenta com a improcedência dos pedidos indenizatórios porque não comprovado o dano material e porque ausente o nexo causal para os danos morais. Retorno da citação positiva da Junta Comercial Mg (Id 19637854). A União requereu o julgamento antecipado da lide, em Id 19648440. Réplica, em Id 20315126. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, em Id 24802407. Argumentou com a falta de interesse de agir do autor, dada a inexistência de registro de empresa em seu nome, naquele Estado. No mérito, alegou que o autor não demonstrou os danos sofridos e tampouco o nexo de causalidade apto a engendrar o dever de reparação. Defendeu, ademais, que a conduta descrita na inicial foi praticada por terceiro, inexistindo qualquer ato imputável à JUCE/ME e que ensejasse dano ao autor. Requer, assim, a improcedência dos pedidos. Em Id 25021096, o Estado de Minas Gerais alegou a existência de litispendência, ante a prévia propositura da ação n. 5005979-02.2019.403.6100 com idêntico pedido. Instado a manifestar, o autor defendeu a ausência de litispendência, vez que a presente ação tem por objeto somente o pedido de danos morais e materiais (Id 33324622). O julgamento foi convertido em diligência (Id 42747570) para decretar a revelia da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, vez que intempestiva a contestação, e intimar a parte autora acerca dos documentos juntados nos Ids 24808407 e 24802407, a fim de esclarecer qual o nome da empresa e CNPJ que utilizam o seu CPF. O autor apresentou carta (Id 44089638) destituindo a Advogada e o Estagiário constituídos nos autos. A decisão em Id 46134854 determinou a intimação do autor para a constituição de novo advogado e a intimação do MPF e a expedição de ofício à OAB para adoção de providências cabíveis, à vista do relatado pelo autor em sua carta. O MPF se manifestou em Id 46434191, informando as providências adotadas no âmbito de suas atribuições legais. A parte autora constituiu novos patronos, que peticionaram em Id 55937233, requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 60(sessenta) dias. Deferida a suspensão processual pelo prazo requerido pelo autor (Id 56282105). Pelo despacho em Id 239720162, a parte autora foi intimada novamente para informar o nome e CNPJ da empresa que utilizou indevidamente seu CPF, tendo em vista a anterior manifestação da Junta Comercial de Minas Gerais. Manifestação do autor, em Id 248824727. Em Id 305686248, o autor juntou cópia do processo administrativo n. 10675.602526/2014-53 e requereu o retorno dos autos ao estado inaugural. Convertido o julgamento em diligência (Id 321234847), intimando o autor para alegações finais, as quais foram apresentadas em Id 324425942. Sucessivamente, foram as rés intimadas para os mesmos fins, tendo a União Federal apresentado suas razões finais em Id 327587314. Decorreu “in albis” o prazo para o Estado de Minas Gerais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais pertinentes e condições da ação, e não havendo a necessidade de dilação probatória, passo a analisar o mérito. O autor relata que seu nome e CPF foram utilizados para abertura de sociedade empresária na cidade de Arapora/MG e que, em decorrência disso, foram originados débitos fiscais no município da Uberlândia/MG, em cobrança nos processos administrativos ns 10675.602.526/2014-53 e 10675.721.291/2016-60, nos valores de R$232.471,76 e 20.249,71. Os danos morais decorreriam, assim, da falha no dever de vigilância das rés quanto à ação de terceiros e que lhe acarretaram restrições em seu nome. De início, observo que é equivocada a informação apresentada na contestação da União sobre a existência de empresas registradas na Junta Comercial do Estado de São Paulo e abertas em nome do autor, visto que se trata de pessoa de nome “Alexandre” e CPF diverso das partes dos autos. Nesse ponto, a petição inicial afirma genericamente sobre o uso do nome do autor como proprietário de empresa aberta em Arapora/MG, a qual teria sido constituída por fraude de terceiro. Contudo, intimado para informar qual o(s) nome(s) e CNPJ da(s) empresa(s) que teria(m) se utilizado indevidamente de seu CPF, não o fez. Por outro lado, o Estado de Minas Gerais apresentou fato negativo do direito do autor consistente na manifestação da Junta Comercial de Minas Gerais informando sobre a inexistência de qualquer registro de empresa aberta em nome do autor com sede em Minas Gerais (Id 248024150). Portanto, não logrou o autor comprovar a abertura de empresa em seu nome com registro na Junta Comercial de Minas Gerais e tampouco a suposta existência de fraude na constituição de qualquer empresa a ele vinculada. Logo, fica afastada a responsabilidade da ré JUCE/MG pelos fatos alegados, eis que não comprovados. Quanto aos débitos referidos na petição inicial, conforme restou evidenciado na ação associada de n. 5005979-02.2019.4.03.6100, o lançamento decorreu de revisão de ofício da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF 2012/2011), culminando na aplicação de multa por atraso na entrega da declaração e apuração de imposto a pagar. Ocorre que o autor apresentou à Receita Federal do Brasil Declaração de não Reconhecimento da DIRPF/2012, sendo que sua alegação foi acolhida pela autoridade administrativa que, no âmbito de sua competência, proferiu despacho na data de 27/06/2018, determinando o cancelamento da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício de 2012, bem como do imposto a pagar de IRPF/2012 e da multa por atraso na entrega da DIRPF/2012 e o auto de infração, o que culminou no cancelamento dos débitos de que tratam os processos administrativos ns. 10675.602.526/2014-53 e 10675.721.291/2016-60, já inscritos em dívida ativa sob os ns. 60 1 14 023235-03 e 60 1 16 034711-00, na data de 03/07/2018. Nesse aspecto, não se pode atribuir culpa à União pela fraude na entrega da DIRPF 2012/2011, decorrente de ato de terceiro. Contudo, os desdobramentos advindos da entrega da declaração e que resultaram na inscrição dos débitos em dívida ativa, no ajuizamento de ação executiva fiscal (Id 16274701) e na inclusão do nome do autor em cadastros restritivos ao crédito (Id 16274705 e Id 16274706) são de competência e atribuição da União Federal e resultam da falha em seus sistemas de modo a obstar tais fraudes. A propósito, dispõe a Constituição Federal que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. E em que pese a anulação da declaração de imposto de renda e dos débitos inscritos em dívida ativa tenham ocorrido na esfera administrativa, mediante provocação do contribuinte, o que evidentemente demonstra a ausência de resistência quanto a tal pleito pela autoridade fiscal, ela não afasta a responsabilidade objetiva que detém a União Federal pela segurança de seus sistemas e o cruzamento de dados dos contribuintes, especialmente se advindo danos deles decorrentes. No ponto, a entrega de declaração falsa deu ensejo à indevida cobrança de tributo e apontamentos em nome do autor. Quanto aos danos morais, consigno que somente se cogita a obrigação de indenização quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento fragrantemente abusivo pela parte. Nesse sentido, basta a constatação dos fatos para que, a partir destes, analisando-se a potencialidade, decorra uma presunção acerca da configuração ou não do dano moral. De acordo com o próprio fato demonstrado, pois, é que se denota a existência de dano moral e sua extensão. O dever de indenizar, previsto no artigo 927 do Código Civil, exige a comprovação do ato/conduta, do dolo ou culpa na conduta perpetrada, do dano e do nexo causal havido entre o ato e o resultado. No mais, restou patente a ocorrência do dano moral, que se emerge, ipso facto. Saliente-se, nesse aspecto que a simples inscrição/manutenção indevida em cadastro de inadimplente enseja o dano moral. Constata-se, assim, a conduta (que, no caso, se trata de responsabilidade objetiva), o dano moral e o nexo de causalidade entre este e aquela. Sendo assim, somente resta a fixação do quantum necessário para a reparação dos danos moral ocorrido. Para a fixação do quantum da indenização por danos morais, necessário se faz aferir, consoante pacífica jurisprudência, as circunstâncias do caso concreto, tais como o grau de intensidade da culpa do ofensor, as condições financeiras deste e do ofendido, o grau de sofrimento do ofendido, as consequências da conduta, a reiteração de conduta do ofensor e o necessário para, ao menos, amenizar a dor sofrida pelo lesado. Logo, depreendo que os fatores acima devem ser harmonizados, a fim de que se possa haver uma justa indenização. Deste modo, diante de tais circunstâncias do caso, afigura-me como valor razoável e justo para, ao menos, mitigar o abalo moral sofrido, sem causar enriquecimento sem causa, e, ainda, com um aspecto pedagógico (para se evitar novas condutas), a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 784 - CJF, de 8/08/2022, a partir do arbitramento. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, verbis: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – DECLARAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA – APRESENTAÇÃO FRAUDULENTA EM NOME DO CONTRIBUINTE-AUTOR DA AÇÃO – MALHA FINA – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E PEDIDO DE DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER REDUZIDOS EM 50%. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. 1. Por razão didática primeiro analisado a apelação da União. 2. Não pode ser acolhida a alegação estatal de falta de interesse de agir do autor, uma vez que não houve resistência da administração tributária quanto ao pedido de nulidade dos lançamentos de ofício nºs 2017/840763897207441 e 2018/15176822097293 e das CDS’s 80.1.22.007821-07 e 80.1.19.095380-17, posto que não teria havido prévio requerimento administrativo. 3. A argumentação estatal não prospera, uma vez que o acesso ao Judiciário é livre a teor do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, não havendo qualquer exigência de que a parte percorra a via administrativa para depois acessar a via Judicial. 4. A parte autora levou a sua pretensão à via administrativa, quando atendeu a Intimação Fiscal nº 2018/919378891446355, ocasião em que prestou declaração, em que informa que jamais morou na cidade de São Paulo, sendo que reside na cidade de Araçatuba e trabalha em atividade rural, assim ele juntou aos autos comprovante de todos os rendimentos recebidos no ano-calendário, carteira de trabalho, contracheques mensais e documento de identidade, conforme consta do Termo de Atendimento nº 2018/010300931476 (ID 286383587). 5. Superada a preliminar de falta de interesse de agir do contribuinte-autor por ausência de apresentação de prévio recurso administrativo, analisa-se a preliminar de falta de interesse superveniente, em razão da revisão de ofício pela Receita Federal do Brasil, dos lançamentos e das CDA’s. 6. A Receita Federal do Brasil somente promoveu a revisão e cancelamento dos lançamentos e das CDA’s após a concessão da tutela de urgência. Ocorre que, a tutela foi concedida em 16/11/2022 e a revisão ocorreu em 15/02/2023. 7. Não ocorreu a perda do interesse de agir superveniente e sim o reconhecimento do pedido com o consequente cumprimento da prestação. 8. Afastada a preliminar de perda superveniente do interesse de agir, analisa-se o mérito da apelação estatal, consistente na alegação de ausência de ato lesivo por parte da União e da inexistência de danos morais efetivos, posto que a cobrança em discussão decorreu de fraude perpetrada por terceiros. 9. Conforme constou da Sentença o reconhecimento do pedido por parte da União, após a citação, equivale ao reconhecimento jurídico do pedido, entendimento este que foi sintetizado por esta Corte no julgamento da Apelação Cível 5004196-10.2022.4.03.9999, cuja relatoria coube a Desembargadora Federal Inês Virginia. 10. A União tinha a obrigação como destinatária das declarações anuais do imposto de renda de tomar as medidas necessárias para impedir que terceiros apresentem declarações falsas. Assim, sendo a União detentora dos cadastros de Informações Sociais (CNIS) e da Receita Federal do Brasil, bastaria cruzar os dados para verificar automaticamente que os dados constantes das Declarações Anuais do Imposto de Renda dos exercícios de 2017 e 2018 não eram corretas. Ocorre que, no CNIS consta que a atividade do contribuinte-autor era rural e não a informada na Declaração, além disso, lá consta o endereço do contribuinte autor, no caso é em Araçatuba e a Declaração de IR constou como endereço a cidade de São Paulo, portanto estes dados seriam facilmente verificáveis através do cruzamento dos dados, como a Receita Federal deixou de agir com zelo, o que configura atitude ilícita. 11. Configurada a atitude ilícita da Receita Federal do Brasil em aceitar Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda fraudulentas em nome do contribuinte-autor, o que gerou prejuízos para ele, pois o seu acesso ao crédito foi restrito, além de ter que provar para a Receita Federal que ele não apresentou as declarações do Imposto de Renda dos exercícios de 2017 e 2018. 12. Caraterizado o prejuízo ao contribuinte por atitude estatal, surge o seu dever indenizar, posto que o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal prescreve expressamente o dever das pessoas de direito público de responderem pelos danos que seus agentes causarem. 13. A previsão constitucional é caso de responsabilidade objetiva, cujos elementos caracterizadores são: conduta, nexo causal e dano. Assim, na presente ação a conduta equivocada da União ocasionou o dever de indenizar o autor por dano moral. 14. O dever da União de indenizar é latente, entendimento que encontra de acordo com a Jurisprudência, tendo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região sintetizado tal ideia no julgamento do Processo 5005927-12.2012.4.04.7009. 15. A atitude estatal de cancelar os lançamentos de ofício e as CDA’s após a citação equivale ao reconhecimento jurídico do pedido, portanto deve a União arcar com o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, contudo este deverá ser reduzido à metade nos termos do § 4º do artigo 90 do CPC. 16. Analisada a apelação da União passa-se ao exame da apelação do autor. 17. A União reconheceu o pedido, o que foi homologado na sentença, assim não pode falar que o cancelamento das CDA’s decorreu do provimento contido na sentença, sendo o que realmente a União foi condenada ao pagamento de dano moral. Assim, foi correta a base de cálculo dos honorários advocatícios fixado na sentença. 18. Apelação da União parcialmente provida e apelação do autor não provida. (TRF-3, ApCiv - 5002364-75.2022.4.03.6107, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, 3ª Turma, DJEN Data: 04/02/2025) TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Está consagrado no direito brasileiro de que a responsabilidade Civil do Estado é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e se baseia na teoria do risco administrativo, com exigência da ocorrência de dano, de uma ação administrativa, e o nexo causal entre ambos. Há, ainda, a possibilidade de se verificar a culpa da vítima, quando poderá haver abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. - Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil do Estado, como regra geral, é subjetiva, e se baseia na teoria da culpa administrativa, na qual deve ser comprovada, (por quem sofreu a lesão), a falta ou a deficiência de um serviço público, o qual o Estado estava obrigado, o dano e o nexo de causalidade entre a omissão havida e o dano sofrido. - O poder público, em face de sua omissão, poderá também responder objetivamente, isto ocorre quando o Estado está na posição de garante, ou seja, quando tem o dever legal de assegurar a integridade de pessoas ou coisas que estejam sob sua guarda, proteção direta ou custódia, sendo o caso de aplicação da “teoria do risco administrativo”, conforme explicitado anteriormente, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, mesmo sem haver atuação dos agentes estatais, porque a omissão, neste caso, se iguala a uma conduta comissiva. - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. - Outrossim, o dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. - Excepcionalmente, há situações em que o dano, e o consequente dever de indenizar, decorrem da própria existência do fato ilícito (dano moral in re ipsa). - A despeito do lançamento do débito tributário ter se dado em decorrência de fraude praticada por terceiros, fato é que mesmo após o reconhecimento da fraude e o cancelamento das DIRPFs o fisco manteve a inscrição do autor nos órgãos de proteção ao crédito. - Por se tratar de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o dano é presumido, razão pela qual o dano está comprovado, sendo que o montante da reparação não pode ser ínfimo, a fim de não estimular a reincidência, nem exagerado, este para não causar enriquecimento sem causa. - Apelação não provida. (TRF-3, Relator Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, ApCiv - 5004340-62.2018.4.03.6106, 6ª Turma, DJEN Data: 03/04/2024) ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTOS INDEVIDOS. PROTESTO INDEVIDO. FATO INCONTROVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Está consagrado no direito brasileiro de que a responsabilidade Civil do Estado é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e se baseia na teoria do risco administrativo, com exigência da ocorrência de dano, de uma ação administrativa, e o nexo causal entre ambos. Há, ainda, a possibilidade de se verificar a culpa da vítima, quando poderá haver abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. - O dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. - Por sua vez, o dano material ocorre quando repercute na esfera patrimonial. - Feitas tais considerações, verifica-se que no caso posto em desate se trata de responsabilidade civil do Estado na vertente objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, exigindo-se, portanto, a ocorrência de dano, de uma ação administrativa, e o nexo causal entre ambos. - No caso dos autos, está configurada a ocorrência do evento danoso, já que o autor teve seus nome indevidamente levado a protesto decorrente da inscrição de dívida ativa nº 80114032887-37 cujos débitos foram, comprovadamente, não pertencentes ao autor, ao que se depreende do Procedimento Administrativo nº 10880.722074/2015-81 em que foi reconhecido o indício de fraude da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2011, questão incontroversa, posto que a apelante somente questiona se esse fato é suficiente a gerar os referidos danos indenizáveis. - No caso dos autos, está configurada a ocorrência do evento danoso, já que o autor teve seus nome indevidamente levado a protesto decorrente da inscrição de dívida ativa nº 80114032887-37, cujos débitos, comprovadamente, não pertenciam a ele, ao que se depreende do Procedimento Administrativo nº 10880.722074/2015-81, em que foi reconhecido o indício de fraude da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, relativa ao exercício de 2011, questão incontroversa, posto que a apelante somente questiona se esse fato é suficiente a gerar os referidos danos indenizáveis. - Está configurado impacto na honra subjetiva do autor, posto que o protesto indevido causa dano in re ipsa, impactando diretamente o nome dele, sua credibilidade e reputação perante terceiros. - Atendendo aos critérios utilizados por esta E. Corte Regional e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o montante da indenização arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se adequado, portanto, deve ser mantido. Precedente: (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002949-47.2019.4.03.6103 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, TRF3 - 6ª Turma, DJEN DATA: 13/10/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.)” - Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. - Apelação não provida. (TRF-3, ApCiv - 0001196-51.2016.4.03.6102, Relator Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, DJEN Data: 30/11/2023 Quanto aos danos materiais, trata-se de mera alegação genérica da qual não há qualquer prova nos autos de sua existência, pelo que ficam negados. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em relação à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e PARCIPAMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em relação à União Federal – Fazenda Nacional para condená-la ao pagamento de compensação a título de danos morais, em favor do autor, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a ré União Federal ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizado, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios à parte ré, com fulcro do artigo 85, § 3º, I, do CPC, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado nos termos do Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, cuja execução ficará suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Partes isentas do recolhimento de custas (art. 4º da Lei n. 9.289/96). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Advindo o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5002364-90.2024.4.03.6338

ID: 296165350

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-90.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA DOS SANTOS LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-90.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DEBORA DOS SANTOS LUIZ … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-90.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DEBORA DOS SANTOS LUIZ - SP507481 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB: 210.387.776-9, com DER em 17/07/2023, mediante o reconhecimento de períodos especiais. Citado, o réu apresentou contestação. No mérito, pugnou pela improcedência do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO a. Da gratuidade de justiça. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015, ante a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora. Não vislumbro a necessidade de renúncia ao valor que excede o limite de alçada deste JEF, considerando planilha de cálculo carreada pelo autor, sem qualquer impugnação concreta pelo réu. b. Do mérito Da aposentadoria Considerando a data do implemento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, o(a) segurado(a) terá direito à: (i) aposentadoria por tempo de serviço pelas regras anteriores à Emenda Constitucional (EC) 20/1998, proporcional ou integral, para a qual se exige a satisfação da carência (prevista artigo 142 da Lei nº 8.213/1991) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a mulher ou de 30 anos para o homem; (ii) aposentadoria pelas regras de transição da EC 20/1998, proporcional ou integral. Para a aposentadoria proporcional, será preciso a efetivação da carência (artigo 142 da Lei nº 8213/1991), do tempo de contribuição mínimo de 25 anos (se mulher) ou de 30 anos (se homem), da idade mínima de 48 anos ou 53 anos, respectivamente, e do pedágio de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava ao segurado para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (artigo 9º, § 1º, I, "a" e "b", da EC 20/1998); (iii) aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da EC 20/1998, com limitação do tempo de contribuição e carência em 13/11/2019 (data da promulgação EC 103/2019), que será devida desde que cumprida a carência mínima (artigo 142 da Lei nº 8.213/1991) e 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos de contribuição, no caso do homem; (iv) aposentadoria por pontos ou fórmula 85/95, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário instituída pela Medida Provisória nº 676/2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.183/2015, que acrescentou o artigo 29-C à Lei nº 8.213/1991. Esse dispositivo passou a prever a possibilidade de concessão de aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário quando o somatório da idade do segurado(a) com o seu tempo de contribuição atingir, no ano de 2015, o total de 85 pontos (para mulher) e 95 pontos (para homem). Também foi estabelecido o aumento progressivo no número de pontos para ambos os sexos até o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens; (v) aposentadoria por idade (requisitos preenchidos até 12/11/2019) para o(a) segurado(a) que comprovar idade de 60 anos, se mulher, e de 65 anos, se homem, bem como carência de 180 meses. Cabe observar que, em se tratando de segurado vinculado ao regime geral de previdência em período anterior a 24/07/1991, a contagem da carência levará em conta a regra de transição disposta do art. 142 da Lei 8.213/91, que estabelece períodos de carência diferenciados; (vi) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras da EC 103/2019, para o(a) segurado(a) que se filiar à Previdência Social a partir de 13/11/2019 (data da promulgação da referida Emenda), que exige o tempo de contribuição mínimo de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem (artigo 19, EC n. 103/2019), além da idade mínima de 62 anos para a mulher e de 65 anos para o homem (artigo 201, § 7°, I, CF/1988) e 180 meses de carência; (vii) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras de transição da EC 103/2019, a qual contempla a situação do(a) segurado(a) que já estava filiado à Previdência Social na data da promulgação do novo regramento (13/11/2019), que assim estipulam: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Vale consignar que a concessão do benefício previdenciário, independentemente da data do requerimento administrativo, deve considerar o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época da reunião de todos os requisitos e ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao segurado(a), a ser devidamente analisada na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento fixado pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime de repercussão geral (RE 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, julg. em 21/2/2013, DJe de 23/8/2013, pub. em 26/8/2013). Do tempo especial O artigo 201, § 1º, da Constituição Federal assegura a quem exerce atividades em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Nos termos da jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no AREsp 843.355/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016). Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. Sobre a questão vale lembrar, ainda, que os requisitos de habitualidade, permanência e não intermitência do trabalhador sob a influência de agentes nocivos durante a prestação laboral somente passou a ser exigida a partir do advento da Lei n° 9.032/95, que veio a alterar o caput do art. 57 da Lei n° 8.213/91. Assim, há que se concluir que as atividades prestadas antes da vigência da Lei n° 9.032/95, quando eram exigidos tais requisitos, serão consideradas de natureza especial, ao passo que o labor prestado posteriormente ao referido diploma legal somente terá essa característica se comprovada a habitualidade, permanência e não intermitência dos agentes nocivos à saúde. Sobre a relação dos agentes nocivos à saúde do segurado e o modo de comprovação da sua incidência, transcrevo o artigo 58 da Lei 8.213/91: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). Por outro lado, cumpre consignar que o laudo técnico ambiental não precisa ser contemporâneo ao período laborado, conforme Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que assim dispõe: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Vale frisar, também, que o PPP que preenche todos os requisitos formais goza de presunção de veracidade, cabendo às partes o ônus de comprovar suas alegações em sentido contrário (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Ressalto que, ainda que não conste do PPP a informação de que a exposição se dava de modo habitual e permanente, esta pode ser constatada dependendo da natureza da atividade, conforme descrição no PPP (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Ademais, de acordo com o Tema 208 da TNU: "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.". Da exposição ao agente nocivo ruído Quanto ao agente nocivo ruído, cumpre anotar, a princípio, a existência de três regras distintas, cada qual definidora dos limites de tolerância da exposição considerados para fins de enquadramento como atividade especial: 1°) Atividades desempenhadas até 05/03/1997, vigência do Decreto n°53.831/64: limite de tolerância de 80 dB(A); 2°) Atividades desempenhadas entre 06/03/1997 a 18/11/2003, vigência do Decreto n° 2.172/97: limite de tolerância de 90 dB(A); 3°) Atividades desempenhadas a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto n° 4.882/03: limite de tolerância de 85 dB(A). Como se pode observar, a variação dos limites de tolerância previstos em atos administrativos para a exposição ao agente nocivo ruído não se deu de forma linear, revelando, ao contrário, sensível regressão a partir do terceiro momento acima citado. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº. 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O C. STJ, no julgamento da Petição nº. 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Feitas tais ponderações, passo à análise do caso concreto. TEMPO ESPECIAL No caso dos autos, requer a parte autora o reconhecimento como tempo especial dos seguintes períodos: 1) EMPRESA: Zincagem Martins LTDA - Período: 01/03/1996 a 07/02/2005; e 01/09/2005 a 10/09/2010. - Função/Atividade: auxiliar de galvanoplastia; zincador - Agentes nocivos: Ruído 90dB (01/03/1996 a 07/02/2005); Ruído 89,2 dB (01/09/2005 a 10/09/2010) - Provas: CTPS (ID 327258905, fl. 4), PPP (ID 327258907, ID 327258908) Os documentos estão formalmente em ordem, regularmente assinados, carimbados e com a indicação de responsáveis técnicos pelos registros ambientais no período controvertido. Em relação ao período de 01/03/1996 a 05/03/1997, reconheço o enquadramento do período como especial, pela exposição ao agente nocivo ruído em nível superior ao limite de tolerância (80dB). Já o período de 06/03/1997 a 18/11/2003 deve ser desconsiderado, uma vez que dentro do limite de tolerância aplicável à época (90db). Quanto ao período de 19/11/2003 a 07/02/2005 e de 01/09/2005 a 10/09/2010, reconheço o enquadramento do período como especial, pela exposição ao agente nocivo ruído em nível superior ao limite de tolerância (85dB). 2) EMPRESA: Patrizzi Fernandes Industria e Comercio Ltda - Período: 26/12/2011 a 06/08/2012; e 18/02/2013 a 11/11/2019. - Função/Atividade: ajudante; soldador. - Provas: CTPS (ID 327258905, fl. 5); PPP (ID 327258909) - Agentes nocivos: 26/12/2011-06/08/2012: Ruído 90,1dB 18/02/2013-17/02/2014: Ruído 89 dB 18/02/2014-17/02/2015: Ruído 87 dB 18/02/2015-17/02/2016: Ruído 85,1dB 18/02/2016-17/02/2017: Ruído 86dB 18/02/2017-17/02/2018: Iluminamento 561 Lux 18/02/2018-17/02/2019: Ruído 85,2 dB 18/02/2019-11/11/2019: Ruído 85,1dB Em relação aos períodos 26/12/2011 a 17/02/2017 e de 18/02/2018 a 11/11/2019, reconheço o enquadramento do período como especial, pela exposição ao agente nocivo ruído em nível superior ao limite de tolerância (85dB). Já o período de 18/02/2017 a 17/02/2018, não pode ser considerado, uma vez que não há previsão legal de enquadramento. Em suma, restam reconhecidos os seguintes períodos como tempo especial: 01/03/1996 a 05/03/1997; 19/11/2003 a 07/02/2005; 01/09/2005 a 10/09/2010; 26/12/2011 a 17/02/2017 e de 18/02/2018 a 11/11/2019. Aposentadoria Em relação à concessão da aposentadoria, analisando a planilha de contagem de ID 367634709, verifica-se que a parte autora não cumpriu os requisitos antes das alterações trazidas pela EC 103/2019, tampouco até a DER do benefício requerido, eis que somou apenas 34 anos, 7 meses e 11 dias de tempo de contribuição, e 352 meses de carência. Ainda que reafirmada a DER, a parte autora não contaria com tempo mínimo para jubilação, tendo em vista que sequer atingiria o tempo mínimo , ainda que tivesse laborado por todo o período até a data atual. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a RECONHECER como tempo especial o período de 01/03/1996 a 05/03/1997; 19/11/2003 a 07/02/2005; 01/09/2005 a 10/09/2010; 26/12/2011 a 17/02/2017 e de 18/02/2018 a 11/11/2019. A presente decisão possui força de ofício, dispensando-se a sua expedição. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou de honorários advocatícios nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

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