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Processo nº 5002370-54.2024.8.21.0133

ID: 280972293

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Seberi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002370-54.2024.8.21.0133

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PEREIRA FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002370-54.2024.8.21.0133/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) DESPACHO/DECI…

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Processo nº 5002370-36.2021.8.13.0148

ID: 324840458

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002370-36.2021.8.13.0148

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J'ADORE UTSCH COMERCIO DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE SEMIJOIAS E

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO OTAVIO GONTIJO MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BATISTA DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA MENDES SOUZA TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Des… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROCESSO Nº: 5002370-36.2021.8.13.0148 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: J'ADORE UTSCH COMERCIO DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE SEMIJOIAS E CPF: 27.111.611/0001-63 RÉU: ALINE ROSE SENA MASCARENHAS CPF: 031.389.126-56 DESPACHO Vistos etc…, Requereu o exequente a pesquisa de possíveis ativos financeiros e patrimoniais em nome do executado através do sistema SNIPER. Decido. O novo sistema conveniado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não se presta a realizar atos constritivos, tampouco pesquisa, de forma objetiva, bens passíveis de penhora. Com efeito, a ferramenta SNIPER apenas permite o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que, em tese, seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. Ressalta-se que muitas informações fornecidas pela referida ferramenta não são sigilosas e podem ser obtidas de fontes públicas, pelas próprias partes interessadas. Nesse contexto, o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende tanto de uma justificativa da parte requerente, que demonstre minimamente a utilidade da realização do ato, quanto do exaurimento de atos constritivos simples, tais como SISBAJUD, RENAJUD, mandado de penhora, entre outros. Isso porque, repita-se, a ferramenta SNIPER não realiza atos constritivos, mas apenas demonstra, de forma visual, vínculos existentes entre a parte devedora e terceiros. Além disso, ante as inúmeras possibilidades de pesquisa na ferramenta, imprescindível que a parte Exequente esclareça o que pretende obter com a pesquisa – a título meramente exemplificativo, a pesquisa dos devedores pode ser feita de forma individual ou conjunta, as relações podem ser expandidas em vários graus, entre outros. Por ora, o sistema permite ver a relação de bens declarados por candidatos ao TSE, dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasil (Tribunal Marítimo); dados de CNPJ da Receita Federal. É preciso que se demonstre, portanto, indícios mínimos de que a parte executada já teve candidatura registrada na Justiça Eleitoral, ou possa ter aeronaves ou embarcações em seu nome, ou ainda, de que faça parte de sociedade empresária que possa constituir grupo econômico com outra. À vista de tais considerações iniciais em cotejo com as especificidades do caso em apreço, indefiro a consulta ao sistema SNIPER. Eventual reiteração deste requerimento deverá ser justificada, nos moldes da presente decisão. Intime-se o exequente para ciência, bem como para impulsionar o feito, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito com a consequente expedição da certidão de crédito. Lagoa Santa, data da assinatura eletrônica. GISLENE MARTINS MEUTZNER Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa

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Fernando Colares Figueredo e outros x Shopping Estacao 713 Pronta Entrega Ltda - Epp

ID: 331453141

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002370-91.2019.8.21.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO COLARES FIGUEREDO JACSON LUIZ CASAGRANDE RAQUEL ECHIMBACK CASAGRANDE

Polo Passivo:

SHOPPING ESTACAO 713 PRONTA ENTREGA LTDA - EPP

80

Advogados:

JONAS MATEUS GOULART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARINE DE BACCO GEREMIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA ZINI BOZARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BIANCA TRENTIN

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 31 (trinta e um) de julho de 2025, a partir das 13h, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250. Observada, como dito, a nova redação. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo , sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS. Quanto aos arquivos de áudio , serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Por fim, observe-se, também, o prazo do art. 248 sobre a eventual oposição ao modo de julgamento virtual do processo. Neste caso, os advogados que queiram realizar sustentação oral presencial deverão peticionar no prazo ali estabelecido naquele artigo. O processo poderá ser, então, eventualmente, retirado de pauta e inserido automaticamente como em mesa (extra-pauta) para a sessão eproc presencial de mesmo dia à tarde, a partir das 14h, na sala 810, independente de nova intimação. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Apelação Cível Nº 5002370-91.2019.8.21.0048/RS (Pauta: 390) RELATORA: Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS APELANTE: FERNANDO COLARES FIGUEREDO (RÉU) ADVOGADO(A): JONAS MATEUS GOULART (OAB SC036969) APELANTE: JACSON LUIZ CASAGRANDE (RÉU) ADVOGADO(A): JONAS MATEUS GOULART (OAB SC036969) APELANTE: RAQUEL ECHIMBACK CASAGRANDE (RÉU) ADVOGADO(A): JONAS MATEUS GOULART (OAB SC036969) APELADO: SHOPPING ESTACAO 713 PRONTA ENTREGA LTDA - EPP (AUTOR) ADVOGADO(A): BIANCA TRENTIN (OAB RS045553) ADVOGADO(A): DANIELA ZINI BOZARDI (OAB RS101077) ADVOGADO(A): KARINE DE BACCO GEREMIA (OAB RS092961) TESTEMUNHA: MURILO COLARES MARTINS (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: PATRICIA CRISTINA SILVEIRA (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Anilse Michels x Comercio De Veiculos Pai E Filhos Ltda

ID: 336807462

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002370-41.2022.8.24.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANILSE MICHELS

Polo Passivo:

COMERCIO DE VEICULOS PAI E FILHOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIANO CRUZ DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CALEBE OLIVEIRA FORTUNATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002370-41.2022.8.24.0036/SC AUTOR : ANILSE MICHELS ADVOGADO(A) : MARCIANO CRUZ DA SILVA (OAB SC037047) RÉU : COMERCIO DE VEICULOS PAI E FILHOS LTDA ADVOGADO(A) : CALEBE …

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Dione Cardoso Teixeira e outros x Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 299167797

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5002370-27.2019.8.21.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIONE CARDOSO TEIXEIRA LUIZ ALBERTO MAGRINI

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

SONIA NARA DIAS PETRY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANUEL PETRY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PETRY NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUARTA CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SE… 4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUARTA CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJRS, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 02/2023), A ACONTECER DE 26/06/2025, ÀS 17H, A 02/07/2025, ÀS 17H, OS SEGUINTES FEITOS, FICANDO CIENTES DE QUE: - EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVANCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS VIA LINK INFORMADO EM PETIÇÃO; A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO; EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO; É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDENCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA A PEDIDO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL DESIGNADA PARA A MESMA DATA, INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL DE JULGAMENTO OU ADITAMENTO. - MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL 4_CAMCRIMINAL@TJRS.JUS.BR OU PELO TELEFONE 51 99657-2677. Apelação Criminal Nº 5002370-27.2019.8.21.0037/RS (Pauta: 440) RELATORA: Desembargadora GISELE ANNE VIEIRA DE AZAMBUJA APELANTE: DIONE CARDOSO TEIXEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): BERNARDO PETRY NETO (OAB RS116681) ADVOGADO(A): MANUEL PETRY (OAB RS050204) ADVOGADO(A): SONIA NARA DIAS PETRY (OAB RS109770) APELANTE: LUIZ ALBERTO MAGRINI (RÉU) ADVOGADO(A): BERNARDO PETRY NETO (OAB RS116681) ADVOGADO(A): MANUEL PETRY (OAB RS050204) ADVOGADO(A): SONIA NARA DIAS PETRY (OAB RS109770) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): UBALDO ALEXANDRE LICKS FLORES TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: ALEX SANDRO LOPES LAGUNA (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: CRISTIAN SALGUEIRO DE MORAES (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA DEFESA: ANTONIO ALDEMIR MAGRINI (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: DAVID DE ALMEIDA CARVALHO (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: GICELIA ELAINE MAGRINI (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: DANIEL ISAQUE RIET CARDOSO (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador ROGERIO GESTA LEAL Presidente

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Processo nº 5002370-76.2024.8.24.0034

ID: 321940821

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002370-76.2024.8.24.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARIOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TARCÍSIO GUEDIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELLA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002370-76.2024.8.24.0034/SC AUTOR : BRUNO MARIOTTO ADVOGADO(A) : TARCÍSIO GUEDIM (OAB SC027660) ADVOGADO(A) : DANIELLA DOS SANTOS (OAB SC034570) DESPACHO/D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002370-76.2024.8.24.0034/SC AUTOR : BRUNO MARIOTTO ADVOGADO(A) : TARCÍSIO GUEDIM (OAB SC027660) ADVOGADO(A) : DANIELLA DOS SANTOS (OAB SC034570) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCURAÇÃO, com assinatura eletrônica da parte, mas que não observa o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2016, ou seja, certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, sob os critérios da ICP-Brasil, assinatura essa que é tida inclusive como qualificada nos termos do art. 4º, III da Lei 14.063/2020, uma vez que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos (§ 1º). Assim, embora exista regulamentação para assinatura digital, com previsão de assinaturas em documentos de forma eletrônica que utilizam certificados não emitidos pela ICP-Brasil (Art. 10, §2º, da Medida Provisória n. 2.200-2), e por consequência plataformas certificadoras privadas como Auttentique, Adobe, Zapsign, etc., é certo que não são oponíveis aos processos judiciais (art. 2º, parágrafo único, I, da Lei. 14.063/2020). Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, ANTE A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MESMO APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA SUPRIR O VÍCIO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE POR MEIO DA PLATAFORMA "ZAPSIGN", QUE NÃO SE ENCONTRA CREDENCIADA NO ICP-BRASIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI N. 11.419/2006 E ART. 10, § 1º, DA MP N. 2.200-2/2001. SENTENÇA MATIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5060598-09.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). Defiro prazo de 5 (cinco) dias para regularização, sob pena de indeferimento do pedido de alvará.

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Processo nº 5002370-59.2022.4.03.6341

ID: 324299001

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002370-59.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002370-59.2022.4.03.6341 RELATOR: 20º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002370-59.2022.4.03.6341 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472-A, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 12 de agosto de 2025, às 15:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5002370-59.2022.4.03.6341

ID: 324299019

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002370-59.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002370-59.2022.4.03.6341 RELATOR: 20º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002370-59.2022.4.03.6341 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472-A, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 12 de agosto de 2025, às 15:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5002370-54.2025.8.24.0030

ID: 326290074

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002370-54.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MURILLO FERREIRA DA ROSA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO SIELICHOW

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Procedimento Comum Cível Nº 5002370-54.2025.8.24.0030/SC AUTOR : MURILLO FERREIRA DA ROSA MARTINS ADVOGADO(A) : CRISTIANO SIELICHOW (OAB SC056504) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça g… Procedimento Comum Cível Nº 5002370-54.2025.8.24.0030/SC AUTOR : MURILLO FERREIRA DA ROSA MARTINS ADVOGADO(A) : CRISTIANO SIELICHOW (OAB SC056504) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. 2. Designo o dia 04/09/2025, às 15h45min , para audiência de conciliação das partes, cujo ato poderá dar-se de forma presencial e/ou virtual, a critério das partes. Oportunamente o link da audiência será disponibilizado nos autos pelo Cartório. Cite-se a parte ré, observado o disposto no § 1º, do artigo 695, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (artigo 697, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 3. Intimem-se. Cumpra-se.

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Flordalice Girelli x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 299163095

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002370-17.2015.8.21.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FLORDALICE GIRELLI

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY

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VANESSA FERREIRA DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002370-17.2015.8.21.0021/RS AUTOR : FLORDALICE GIRELLI ADVOGADO(A) : EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB RS079922) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002370-17.2015.8.21.0021/RS AUTOR : FLORDALICE GIRELLI ADVOGADO(A) : EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB RS079922) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Digam as partes sobre o interesse na produção de outras provas , devendo justificar a finalidade (para que) e pertinência (porque) ao processo, devendo observar ser desnecessário produzir prova sobre fatos já provados no feito por outros meios, bem como os fatos arrolados no artigo 374 do CPC. Tratando-se de demanda envolvendo o direito do consumidor, e verificada a hipossuficiência deste, especialmente para produzir a prova, inverto o ônus da prova , nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, c/c com o artigo 373, §1º, do CPC, para o efeito de determinar que a prova sobre a regularidade da contratação e cobranças dos serviços na fatura da autora recaia sobre o réu. Caso postulem a produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 15 dias úteis (artigos 5º e 6º do CPC, que estabelecem, respectivamente, o princípio da boa-fé, com seu decorrente dever de informação, e o princípio da cooperação entre as partes, c/c o artigo 357, § 3º, do CPC) a contar da intimação da presente decisão, a fim de permitir melhor organização da pauta quando da designação de eventual audiência de instrução, pois com o número de testemunhas resta possível prever o tempo necessário para o ato, e permitindo, se for o caso, a designação de outras audiências para o mesmo dia. Pretendendo a oitiva da parte adversa, deverá ser expressamente requerido pela parte interessada, no momento em que instado a dizer sobre as provas, não servindo o requerimento genérico anterior, sob pena de preclusão. No silêncio das partes ou se manifestando elas sem pedido de provas, venham os autos conclusos para julgamento do feito no estado em que se encontra. Havendo pedido de provas, voltem para decisão saneadora, na forma do artigo 357 do CPC ou eventual designação de audiência para tal finalidade, na forma do § 3º do artigo 357 do CPC. Agendada intimação eletrônica.

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