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Processo nº 5002467-35.2025.4.03.6315

ID: 306881158

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-35.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MORENO SOTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIO LOPES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5002467-35.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: LUCIANO MORENO SOTO Advogado do(a) AUTOR: JULIO LOPES COSTA - SP373565 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DO CONTROLE JUDICIAL DA COMPETÊNCIA E DO VALOR DA CAUSA 1.1. A competência do Juizado Especial Federal (JEF) é absoluta e determinada pelo valor da causa, que não pode exceder 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação (art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001). Compete a este Juízo, inclusive de ofício, zelar pela correta atribuição do valor da causa, nos termos do art. 292, §3º, do Código de Processo Civil. 1.2. Em demandas previdenciárias de prestação continuada, o valor da causa deve corresponder à soma de todas as parcelas vencidas no período não alcançado pela prescrição quinquenal — contadas retroativamente a partir do ajuizamento (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91) — acrescida de até 12 (doze) parcelas vincendas, conforme disposto no art. 260 do CPC. 1.3. O cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) para essa aferição deve considerar a integralidade do pedido formulado, refletindo o real benefício econômico pretendido. Isso inclui o impacto de eventuais conversões de tempo especial, averbações de novos períodos ou outros fatores que possam majorar o valor do benefício. A alegação de "imprevisibilidade" do resultado não exime a parte de seu dever de estimar o valor da causa com base naquilo que pleiteia. DA NECESSIDADE DE RENÚNCIA EXPRESSA E INEQUÍVOCA 2.1. A escolha pelo rito do JEF, caso o valor da causa apurado ultrapasse o teto legal, exige a renúncia expressa, inequívoca, irrevogável e incondicional ao montante excedente. Trata-se de condição de procedibilidade para este rito, conforme jurisprudência consolidada (STJ, Tema 1030). 2.2. A opção pelo rito mais célere do JEF é uma faculdade da parte. Uma vez exercida, implica a submissão a todas as suas regras, tornando-se definitiva (princípio da perpetuatio jurisdictionis). Não se admite, portanto, a tramitação sob a condição de uma futura remessa dos autos à Vara Comum. Tal requerimento é juridicamente inviável e será desconsiderado. DETERMINAÇÃO Considerando o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, cumpra as seguintes determinações: a) Apresentar planilha de cálculo detalhada, estimando o valor da causa conforme os critérios definidos no item 1.2, considerando a RMI que entende devida caso seu pedido seja julgado totalmente procedente. b) Após o cálculo, declarar expressamente sua opção, por meio de petição assinada pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar (conforme procuração anexa ou a ser juntada): I - Manter o processo no Juizado Especial Federal: Caso o valor da causa ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá constar na petição o seguinte termo de renúncia: "Para o fim específico de fixar a competência deste Juizado Especial Federal, o(a) autor(a), ciente das implicações legais, renuncia de forma expressa, irrevogável e incondicional a todo e qualquer valor que o crédito apurado nesta ação venha a exceder o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, calculados na data do ajuizamento da demanda (D.D.A.)." II - Desistir da ação para ajuizamento na Vara Comum: Requerer expressamente a desistência da ação, que será homologada sem ônus, a fim de viabilizar o ajuizamento da demanda na Justiça Federal Comum. Fica a parte ciente de que o silêncio ou o não cumprimento integral desta determinação será interpretado como falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, levando à sua extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5002467-92.2025.4.02.0000

ID: 301166813

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002467-92.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUCIA DANTAS MAGALHAES LOPES

Acórdão

Advogados:

PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT

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Agravo de Instrumento Nº 5002467-92.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA AGRAVADO : ANA LUCIA DANTAS MAGALHAES LOPES ADVOGADO(A) : PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5002467-92.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA AGRAVADO : ANA LUCIA DANTAS MAGALHAES LOPES ADVOGADO(A) : PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT (OAB RJ088073) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. demora na análise requerimento administrativo. fixação de multa diária. princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurge-se a agravante contra decisão de primeiro grau, que determinou a fixação de multa diária de R$200,00, limitada a R$50.000,00, pelo reiterado descumprimento de ordem judicial, a partir do decurso do prazo estipulado no presente despacho, sem prejuízo da multa anterior já fixada. E no caso de descumprimento, a indicação dos servidor(es) responsável(eis) pelo descumprimento injustificado da decisão judicial para aplicação das sanções cíveis e penais cabíveis. 2. Quanto à determinação de indicação do servidor responsável pelo descumprimento da ordem judicial, a decisão merece ser reformada. A atuação dos agentes públicos é imputada à pessoa jurídica de direito público que integra, conforme preconizado pela Teoria do Órgão adotada pelo direito pátrio, de modo que o servidor autárquico não responde pelo danos causados em sua atuação perante terceiros, mas apenas em face da entidade pública que presenta em demanda regressiva, comprovado o dolo ou culpa. 3. Os desdobramentos do caso são suficientes para justificar a fixação da multa na forma em que arbitrada pelo juízo de primeiro grau, inexistindo razões para o seu afastamento, destaca-se, ainda, que o valor diário fixado em R$ 200,00 observa parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, resta comprovada, portanto, a verossimilhança das alegações. O perigo na demora fica evidenciado pelo fato de que o tempo natural de processamento e julgamento do presente recurso poderá ocasionar risco de dano ao servidor público responsável. 4. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, ratificando a decisão que afasta a determinação de indicação do servidor responsável pelo descumprimento da decisão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5002467-85.2020.4.02.5103

ID: 297802280

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002467-85.2020.4.02.5103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALDO SARDINHA DA CUNHA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDMAR CRUZ TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002467-85.2020.4.02.5103/RJ AUTOR : ALDO SARDINHA DA CUNHA JUNIOR ADVOGADO(A) : EDMAR CRUZ TEIXEIRA (OAB RJ228664) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sen… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002467-85.2020.4.02.5103/RJ AUTOR : ALDO SARDINHA DA CUNHA JUNIOR ADVOGADO(A) : EDMAR CRUZ TEIXEIRA (OAB RJ228664) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte credora para, caso queira, requerer o cumprimento da sentença, nos termos do §1º do art. 513 do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a petição ser instruída com demonstrativo do débito que atenda aos requisitos do art. 524 do CPC/15. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, dê-se baixa e arquivem-se. Sendo requerido o cumprimento da sentença, proceda a Secretaria à retificação da autuação para cumprimento de sentença. Requerido o cumprimento, intime-se o devedor, na forma do art. 513, §2º, do CPC/15, observada, se for o caso, a previsão de seu parágrafo 4º, para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do CPC/15. Na mesma oportunidade, o devedor será intimado de que, com o transcurso do prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC/15). Comprovado nos autos o pagamento, intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito. Em caso de manifestação positiva, venham–me conclusos para sentença. Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o valor em execução será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também no mesmo percentual, por determinação do art. 523 do CPC/15 e seus parágrafos, devendo o(a) credor(a) ser intimado(a) para dar prosseguimento à execução, em 10 (dez) dias, trazendo memória discriminada e atualizada de cálculos, com a inclusão dos percentuais incidentes a título de multa e de honorários. Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 831 e seguintes do CPC/15 (art. 523, §3º, c/c 771, CPC/15), salvo se houver a concessão de efeito suspensivo à impugnação do devedor, caso apresentada, como determina o art. 525, §6º, do CPC/15. Decorrido in albis o prazo para impugnação, abra-se vista ao(à) credor para dizer se concorda com a penhora realizada, bem como atualizar o valor do débito. Sendo negativa a penhora, abra-se vista ao credor para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

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Processo nº 5002467-25.2025.8.24.0072

ID: 312600021

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002467-25.2025.8.24.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ADRIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ADRIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002467-25.2025.8.24.0072/SC EXEQUENTE : LUCAS ADRIANO ADVOGADO(A) : LUCAS ADRIANO (OAB SC064844) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívid… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002467-25.2025.8.24.0072/SC EXEQUENTE : LUCAS ADRIANO ADVOGADO(A) : LUCAS ADRIANO (OAB SC064844) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (Lei n. 9.099/1995, art. 53, c/c CPC, art. 829), conforme memorial de cálculo, ou indicar bens à penhora, fazendo constar do respectivo mandado " a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado " (CPC, art. 829, § 1º). Acrescente-se que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação (FONAJE, Enunciado 13), o(a) executado(a) poderá, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do seu respectivo valor, inclusive custas e honorários, requerer o parcelamento do débito remanescente em até 6 (seis) prestações mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 2. Caso o(a) executado(a) nomeie bens à penhora, deverá exibir prova de sua propriedade. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, eventual cônjuge deverá ser intimado, salvo em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Recaindo sobre bem móvel, o(a) exequente deverá disponibilizar os meios necessários para sua remoção; caso contrário, a parte executada tornar-se-á seu depositário fiel. 3. Efetuada a penhora, intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, a ser designada pela Secretaria do Juizado Especial, ocasião em que o executado(a) poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei n. 9.099/1995, art. 53, § 1º), devendo estar assistido por advogado, se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos (Lei n. 9.099/1995, art. 9º), e garantido o Juízo por penhora ou caução (FONAJE, Enunciado n. 117). Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada à audiência caracteriza ato atentatório à dignidade da justiçam, que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Lei n. 9.099/1995, art. 53, c/c CPC, art. 334, §§ 8º e 9º). 4. Não encontrado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, intime-se o(a) exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata extinção do processo (Lei n. 9.099/1995, art. 53, § 4º).

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Processo nº 5002467-54.2025.8.24.0030

ID: 283136241

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002467-54.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JAIR BACKES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESIEL LINCOLN DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002467-54.2025.8.24.0030/SC AUTOR : JAIR BACKES ADVOGADO(A) : jesiel lincoln dos santos (OAB SC032346) DESPACHO/DECISÃO I - Observem-se os di… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002467-54.2025.8.24.0030/SC AUTOR : JAIR BACKES ADVOGADO(A) : jesiel lincoln dos santos (OAB SC032346) DESPACHO/DECISÃO I - Observem-se os ditames da Lei nº 12.153/2009, em especial o não recolhimento das custas. II – Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto tenho a composição como improvável em razão das particularidades do feito. III – Tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei n. 12.153/2009, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta. Referido prazo não será ampliado por conta do art. art. 183 do CPC, já que a defesa, segundo o rito da Lei nº 12.153/2009, teria que ser apresentada no referido prazo. IV- No que diz respeito a eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, não vislumbro interesse na análise do pleito, pois as custas e honorários advocatícios são devidos somente em segundo grau, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. V- Promova-se o cadastro da tramitação prioritária se houver enquadramento. VI- Apresente a parte autora comprovante de residência e cópia de seus documentos de identificação pessoal, caso ainda não juntados aos autos. VII - Após o prazo da réplica, considerando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º do CPC), bem como corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a interpretação extensiva do cabimento do despacho de especificação de prova do art. 348 do CPC, determino ao Cartório, por meio de ato ordinatório, a intimação das partes para que, em 15 dias, de forma objetiva: a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; b) especifiquem, para cada questão de fato, as provas que pretendem produzir, detalhando o fato a ser provado e o meio probatório. Salienta-se que caso seja verificado que as provas requeridas são inócuas ao fim que se destinam, será procedido ao imediato julgamento do feito. Para o deferimento de eventual perícia, a parte deverá esclarecer a sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que consiste a prova técnica e a área de atuação do perito. Requerimentos genéricos de produção de prova (testemunhal, documental ou pericial) serão desconsiderados, hipótese em que será presumido o desinteresse na produção de outras provas.

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Processo nº 5002467-97.2025.4.02.5107

ID: 313563666

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-97.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA LARA DA FONSECA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAIS CORREA VILA VERDE FIGUEIREDO CARDOZO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002467-97.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : AMANDA LARA DA FONSECA SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA (OAB RJ0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002467-97.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : AMANDA LARA DA FONSECA SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA (OAB RJ089384) ADVOGADO(A) : THAIS CORREA VILA VERDE FIGUEIREDO CARDOZO (OAB RJ106406) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5000019-55.2025.4.03.9301

ID: 280747306

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000019-55.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIA SOARES RISSI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVI MULLER RANGEL

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000019-… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000019-55.2025.4.03.9301 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: JULIA SOARES RISSI Advogado do(a) RECORRENTE: DAVI MULLER RANGEL - RS105776-A RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de recurso de medica cautelar contra a decisão, exarada nos autos do processo nº 5002467-42.2024.4.03.6324, que indeferiu pedido de tutela provisória visando a revisão de prestações oriundas contrato de financiamento estudantil, bem como a condenação da requerida em obrigação de não fazer, a fim de que não inclua o nome da requerente nos cadastros restritivos de crédito. A liminar foi indeferida (id. 311463274). Foram apresentadas contrarrazões (id. 312611919/314449048). Decido. II – VOTO O recurso em tela tem previsão nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001. A tutela de urgência é medida excepcional que reclama a comprovação do direito vindicado, por meio de prova inequívoca, de tal modo a convencer o julgador da verossimilhança da alegação. Sob tal perspectiva, deve-se perquirir se o recorrente se incumbiu em demonstrar a verossimilhança de suas alegações, ou seja, se a “aparência de verdade” emana dos argumentos e das provas lançadas nos autos. No caso em tela, a decisão liminar neste recurso restou assim fundamentada (id. 311463274): “(...) Malgrado os argumentos expendidos pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela pleiteada. No caso em tela não há como se aferir de plano o fumus boni juris justificador da concessão da medida pleiteada apenas com a documentação apresentada pelo recorrente. De fato, somente será possível constatar as ilegalidades aventadas pela parte autora por meio de cognição exauriente, a ser realizada mediante dilação probatória, conforme bem consignou o magistrado a quo. Ademais, ressalto que a autora não apresentou quaisquer documentos que demonstrem, ainda que de forma indiciária, a ausência de rendimentos formais, como CTPS sem registro de vínculo empregatício, por exemplo. Outrossim, oportuno salientar que a última parcela do financiamento foi paga em 15/01/2024 (pág. 25 do id. 311085830), conforme consta dos dados do contrato apresentados pela autora, ao passo que o processo principal somente foi ajuizado em 05/06/2024 e, até o presente momento, a autora não comprovou que teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito, o que infirma o alegado periculum in mora. Por fim, saliento que a celeridade e informalidade do processamento dos feitos neste Juizado Especial enfraquecem sobremaneira as alegações de periculum in mora justificadoras da medida requerida. Neste sentido, somente em situações excepcionais é possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal. (...)” Reedito tais razões, mormente em face da ausência de verossimilhança do direito invocado. DISPOSITIVO Pelo exposto, mantenho a decisão hostilizada e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 não prevê sua incidência na hipótese. Após as formalidades legais, dê-se baixa da Turma Recursal. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto do(a) relator(a) sorteado(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal

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Processo nº 5000019-55.2025.4.03.9301

ID: 280747326

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000019-55.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVI MULLER RANGEL

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000019-… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000019-55.2025.4.03.9301 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: JULIA SOARES RISSI Advogado do(a) RECORRENTE: DAVI MULLER RANGEL - RS105776-A RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de recurso de medica cautelar contra a decisão, exarada nos autos do processo nº 5002467-42.2024.4.03.6324, que indeferiu pedido de tutela provisória visando a revisão de prestações oriundas contrato de financiamento estudantil, bem como a condenação da requerida em obrigação de não fazer, a fim de que não inclua o nome da requerente nos cadastros restritivos de crédito. A liminar foi indeferida (id. 311463274). Foram apresentadas contrarrazões (id. 312611919/314449048). Decido. II – VOTO O recurso em tela tem previsão nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001. A tutela de urgência é medida excepcional que reclama a comprovação do direito vindicado, por meio de prova inequívoca, de tal modo a convencer o julgador da verossimilhança da alegação. Sob tal perspectiva, deve-se perquirir se o recorrente se incumbiu em demonstrar a verossimilhança de suas alegações, ou seja, se a “aparência de verdade” emana dos argumentos e das provas lançadas nos autos. No caso em tela, a decisão liminar neste recurso restou assim fundamentada (id. 311463274): “(...) Malgrado os argumentos expendidos pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela pleiteada. No caso em tela não há como se aferir de plano o fumus boni juris justificador da concessão da medida pleiteada apenas com a documentação apresentada pelo recorrente. De fato, somente será possível constatar as ilegalidades aventadas pela parte autora por meio de cognição exauriente, a ser realizada mediante dilação probatória, conforme bem consignou o magistrado a quo. Ademais, ressalto que a autora não apresentou quaisquer documentos que demonstrem, ainda que de forma indiciária, a ausência de rendimentos formais, como CTPS sem registro de vínculo empregatício, por exemplo. Outrossim, oportuno salientar que a última parcela do financiamento foi paga em 15/01/2024 (pág. 25 do id. 311085830), conforme consta dos dados do contrato apresentados pela autora, ao passo que o processo principal somente foi ajuizado em 05/06/2024 e, até o presente momento, a autora não comprovou que teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito, o que infirma o alegado periculum in mora. Por fim, saliento que a celeridade e informalidade do processamento dos feitos neste Juizado Especial enfraquecem sobremaneira as alegações de periculum in mora justificadoras da medida requerida. Neste sentido, somente em situações excepcionais é possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal. (...)” Reedito tais razões, mormente em face da ausência de verossimilhança do direito invocado. DISPOSITIVO Pelo exposto, mantenho a decisão hostilizada e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 não prevê sua incidência na hipótese. Após as formalidades legais, dê-se baixa da Turma Recursal. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto do(a) relator(a) sorteado(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal

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Processo nº 5002467-69.2025.4.04.7006

ID: 317809362

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002467-69.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOMINIQUE ALVES MARTINS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002467-69.2025.4.04.7006/PR EXEQUENTE : LUIZA APARECIDA DE LIMA ADVOGADO(A) : DOMINIQUE ALVES MARTINS (OAB PR113552) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento Individua… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002467-69.2025.4.04.7006/PR EXEQUENTE : LUIZA APARECIDA DE LIMA ADVOGADO(A) : DOMINIQUE ALVES MARTINS (OAB PR113552) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença contra a Fazenda Pública, decorrente de título judicial exarado na Ação Civil Pública nº 5002030-14.2014.4.04.7006, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Guarapuava/PR. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que a parte exequente não comprovou o vínculo como professora por ocasião de sua matrícula no Programa Especial de Capacitação Docente oferecido pela Vizivali (ev. 18). Intimada, a parte exequente informa que já havia concluído o magistério em 1989 (ev. 22) e que já consta nos autos declaração de tempo de serviço que comprova o exercício da atividade na data da inscrição (ev. 28). A União reiterou os termos da impugnação (ev. 25). Vieram-me conclusos. Decido. 2. A impugnação da parte executada não merece acolhimento . A parte exequente apresentou declaração informando que atua como professora na Escola Municipal Hilda Teixeira Coutinho - EF desde 28/02/1989 (ev. 1.5 ). Tal declaração não foi expressamente impugnada pela União. É possível inferir-se, portanto, que a exequente detinha vínculo formal como professora no momento de sua inscrição no curso de formação da Vizivali, que foi concluído em 2007 (ev. 1.6 ). Por essa razão, rejeito a impugnação apresentada pela União no ev. 18. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte exequente, no montante de 10% (dez por cento) do valor executado pela totalidade da rejeição da impugnação, que serão somados àqueles já fixados para o cumprimento de sentença (item 4 da decisão de ev. 5). 3. Intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias , observado o prazo em dobro do ente público. 4. Preclusa a presente decisão, expeça-se a requisição de pagamento do valor indicado pela parte exequente no ev. 1.12 - R$ R$12.045,91 (12/2023) + honorários advocatícios fixados no item 4 da decisão de evento 5 + 10% fixados no item 2 desta decisão. 5. Após, cumpram-se os itens 8 e seguintes da decisão de ev. 5.

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Processo nº 5002467-07.2025.8.24.0078

ID: 323881304

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-07.2025.8.24.0078

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA REJANE ZANIN LANDIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA MANSSON SURDO

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GUILHERME DE SOUZA PEDROSO

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RIZZATTI E PEDROSO ADVOCACIA

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ROBERTO ANTÔNIO RIZZATTI FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002467-07.2025.8.24.0078/SC AUTOR : FABIOLA REJANE ZANIN LANDIM ADVOGADO(A) : ROBERTO ANTÔNIO RIZZATTI FILHO ADVOGADO(A) : GUILHERME DE SOUZA PEDROSO ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002467-07.2025.8.24.0078/SC AUTOR : FABIOLA REJANE ZANIN LANDIM ADVOGADO(A) : ROBERTO ANTÔNIO RIZZATTI FILHO ADVOGADO(A) : GUILHERME DE SOUZA PEDROSO ADVOGADO(A) : CAROLINA MANSSON SURDO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que tramita sob o rito da Lei n. 9.099/95. DECIDO. A solução do litígio pode ser alcançada pela sessão de conciliação, na forma do art. 16 da Lei n. 9.099/1995. No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, em observância ao regramento nacional, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) “concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos [...]” (Res. CNJ n. 125/2010, art. 7º, IV e CPC, art. 165) e Unidade Judiciária em que devem “preferencialmente” ser realizadas e geridas essas sessões (Res. CNJ n. 125/2010, art. 8º). Diante disso, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Virtual Estadual - CEJUSC, para designação da audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência, a quem competirá pautar o ato e realizar as comunicações processuais, inclusive a citação. A parte autora deverá participar da audiência, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95). A ausência da parte ré ensejará a decretação da revelia (arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995). Ressalte-se que as partes deverão estar obrigatoriamente assistidas por advogado(a) nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência virtual de conciliação a ser agendada, cumprida e realizada pelo CEJUSC. Desde já, fica autorizado o cumprimento do ato citatório via aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos moldes definidos na Circular n. 222 de 17 de julho de 2020, editada pela Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Não sendo localizada a parte ré, deverá a parte autora indicar novo endereço, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Constatada a ausência de tempo hábil para citação/intimação, autorizo a redesignação do ato, se necessário for. Frustrada a tentativa conciliatória, deverá a parte ré oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). Intime-se. Cumpra-se.

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