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Abt Comercial Eletrica Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 315514570

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-24.2024.8.21.1001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ABT COMERCIAL ELETRICA LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME JOHANN NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002567-24.2024.8.21.1001/RS AUTOR : ABT COMERCIAL ELETRICA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME JOHANN NETO (OAB RS061819) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : FELIPE ESBR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002567-24.2024.8.21.1001/RS AUTOR : ABT COMERCIAL ELETRICA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME JOHANN NETO (OAB RS061819) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA (OAB SP310300) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador. Cuidam-se os autos de ação declaratória c/c indenização ajuizada por ABT-COMERCIAL ELÉTRICA LTDA. em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A.-VIVO Passo a sanear o feito. I - Da inépcia da inicial A requerida alega que a parte autora deixou de cumprir o estabelecido no art. 330, do CPC, que assim dispõe: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Contudo, em análise da inicial, verifica-se que a exordial não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima, vez que contém os requisitos exigidos para acesso à Justiça, constando expressamente os fatos e fundamentos jurídicos, bem como os pedidos determinados e compatíveis, a permitir o exercício do contraditório constitucional. Assim, afasto a prefacial de inépcia da inicial. II -Da impugnação ao valor da causa A atribuição ao valor da causa é obrigatória, mesmo que não se tenha um valor conteúdo econômico imediato, conforme dispõe o art. 291 do CPC. No caso dos autos, a parte autora pretende a declaração de inexigibilidade da multa por quebra de contrato, no valor de R$ 66.274,64, postulando, ainda, a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados no valor a ser atribuído pelo julgador, atribuindo à causa o valor R$ 66.274,64. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora logrou demonstrar a origem do valor apontado como valor à causa, uma vez que correspondente ao objeto dos pedidos. Saliento, ainda, que a parte demandada deixou de indicar o valor que entende como correto para a causa, limitando-se a impugnar de forma genérica o valor atribuído à causa pelo autor. Dessa forma, improcede a irresignação da demandada, impondo-se a rejeição da impugnação apresentada. III- Do ônus da prova Na inicial, o autor requereu a inversão do ônus da prova, alegando ser hipossuficiente na relação processual. O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios têm como objetivo diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sempre que for verossímil suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, cabível a inversão, na medida em que o autor, consumidor, é hipossuficiente na relação. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. IV- Da Produção de provas Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Assim, como dificilmente é possível saber de antemão qual o número de testemunhas a serem ouvidas, e o tempo necessário para a oitiva, postergo sua eventual designação para após a abertura de prazo para que as partes especifiquem as provas que desejam produzir nos autos. Dito isso, intimem-se as partes para que digam sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se de que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Esclareço, ainda, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Prazo comum de 15 dias, observando-se que terão prazo em dobro a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

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Processo nº 5002567-29.2025.8.24.0282

ID: 324324539

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002567-29.2025.8.24.0282

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERMIANO MARIA MADALENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE DOS SANTOS GUIMARÃES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5002567-29.2025.8.24.0282/SC AUTOR : MARIA MADALENA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALINE DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB SC024712) AUTOR : DANIEL FERMIANO ADVOGADO(A) : ALINE DOS SANTOS GUIMARÃES … USUCAPIÃO Nº 5002567-29.2025.8.24.0282/SC AUTOR : MARIA MADALENA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALINE DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB SC024712) AUTOR : DANIEL FERMIANO ADVOGADO(A) : ALINE DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB SC024712) ATO ORDINATÓRIO I - A fim de dar andamento aos processos de usucapião existentes nesta unidade, foi publicada a Portaria n. 016/2024 1 deste Juízo, cujo inteiro teor segue: Art. 1º. Em caso de recebimento de pedido de usucapião o servidor deverá verificar se consta a qualificação civil completa (RG; CPF; CNPJ) dos confrontantes, da pessoa em nome da qual estiver registrado o imóvel, e do possuidor (Súmula 263 do STF). Algum deles sendo casado(a) ou em caso de manter união estável, o(a) esposo(a) ou companheiro(a) deverá ser nominado(a) e qualificado(a). Não constando a qualificação, a parte deverá ser intimada por ato ordinatório para efetuar o devido esclarecimento em 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Os confrontantes, a pessoa em nome da qual estiver registrado o imóvel, o possuidor, e os cônjuges/companheiros, havendo, deverão também ser cadastrados no sistema eproc quando do cadastramento da petição inicial como interessados, conforme orientação do infoeproc n. 30. Art. 2º. Com a petição inicial deverão ser juntados os seguintes documentos, os quais, para efeito de padronização e organização processual, deverão ser anexados separadamente, vedada a juntada de PDF único com todos os documentos, recebendo a nomeação específica disponível no sistema eproc, e observando a ordem abaixo. Não sendo apresentados quaisquer dos documentos ou cópias, a parte deverá ser intimada a proceder sua juntada no prazo de 15 (quinze) dias: I – 3 (três) fotografias atuais do imóvel, e, se existentes, fotografias pretéritas, que demonstrem a posse anterior (FOTO); II – Documento público que informe o valor territorial do imóvel usucapiendo atualizado (extrato/certidão IPTU ou ITR) ou, na falta deste, carta de avaliação particular realizada por corretor de imóveis (CÁLCULO); III – Planta georreferenciada Sirgas 2000 (PARECER); IV – Memorial descritivo georreferenciado Sirgas 2000 (MEMORIAIS); V – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) (ATA); VI – Certidões negativas Federal e Estadual referentes a ações possessórias em nome da parte autora e demais possuidores anteriores, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade. Anexar arquivos separadamente, ou seja, um anexo para cada certidão (CERTIDÃO NEGATIVA); VII – Certidão relativa à inscrição (ou inexistência dela) do imóvel no Registro Imobiliário de Jaguaruna e Tubarão, com a observação do Oficial da Serventia Extrajudicial atestando que o memorial descritivo e a planta (incisos III e IV) já foram conferidos pelo Sistema Métrica (ou outro similar) (CERTIDÃO PROPRIEDADE) e; VIII – Matrícula atualizada e de inteiro teor em caso de ser positiva a certidão indicada no item anterior (CERTIDÃO PROPRIEDADE) ; IX – Declaração de 2 (duas) testemunhas, firmada em Cartório Extrajudicial, mediante autêntica, discorrendo sobre a posse da maneira mais pormenorizada e minudente possível, informando seu exercício durante todo o período necessário à espécie e discorrendo, inclusive, sobre a posse exercida pelos antigos possuidores (DECLARAÇÃO); X – Documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, observando-se que poderão ser apresentados, também, aqueles que materializem o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel usucapiendo (carnês de IPTU, contas de luz, água, telefone), alvará de construção, certidões ou declarações emitidas pela PMF, CASAN, CELESC, que comprovem o histórico da ocupação do imóvel, dentre outros (OUTROS); XI – Em se tratando de usucapião ordinária (CC, art. 1.242), deverá ser apresentado o justo título, assim entendido como o instrumento hábil para transmitir o domínio ou outro direito real, mas que padece de vício extrínseco, ou seja, é o instrumento que, em tese, poderia transferir a propriedade, mas que por lhe faltar algum requisito não produz o efeito jurídico almejado. São exemplos de justo título: compromisso de compra e venda, escritura pública de compra e venda, escritura pública de transferência de direitos possessórios, etc (CONTRATO); Parágrafo primeiro. No tocante ao item II, o valor da causa deverá, em regra, corresponder ao valor venal do imóvel e, caso não coincidam, poderá o Cartório promover a retificação do valor da causa a fim de gerar a emissão automática da GRJ respectiva, intimando-se, em seguida, via ato ordinatório, para recolhimento das custas complementares. Parágrafo segundo. Ressalte-se que não há obrigatoriedade de ser cumprido o disposto nos incisos III, IV e VII segunda parte (Sistema Métrica), tratando-se de mera sugestão, porém, auxiliará no cumprimento/registro das sentenças, obtendo a segurança jurídica necessária pretendida por todos. Parágrafo terceiro. Em se tratando de usucapião de apartamento, aplicam-se os requisitos acima, com as seguintes adequações: a) no lugar dos confrontantes, deverá ser qualificado o condomínio, na pessoa do respectivo síndico, sem prejuízo da qualificação de eventual proprietário registral e cônjuge/companheiro; b) o levantamento topográfico e o memorial descritivo poderão ser substituídos por planta do imóvel, na qual conste especificamente a área privativa e comum do bem; c) fica dispensada a apresentação da certidão de confrontantes emitida pela Municipalidade; d) em se tratando de pedido formulado com fundamento no art. 183 da CRFB/88, a) área urbana; deverão ser comprovadas ainda: a localização do bem em área urbana; a metragem inferior a 250m²; a destinação do imóvel para moradia própria ou da família; a condição do postulante de não proprietário de outro imóvel urbano ou rural e de não beneficiado com esse direito anteriormente. II - Diante disso e com fundamento no dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC, terá a parte autora o prazo de 60 (sessenta) dias para realizar as adequações procedimentais necessárias, ciente de que o não cumprimento injustificado acarretará extinção sem resolução de mérito. III - Intimem-se. 1. Disponível em: http://busca.tjsc.jus.br/dje-consulta/rest/diario/caderno?edicao=3998&cdCaderno=4

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Processo nº 5002567-37.2024.4.03.6343

ID: 262205735

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-37.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VANIA APARECIDA DE PAIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHARLES CARLOS COSTA

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ANDREZA MORATO FRANZINO

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PLINIO SILVESTRE DE OLIVEIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-37.2024.4.03.6343 / 1ª Va… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-37.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: VANIA APARECIDA DE PAIVA Advogados do(a) AUTOR: ANDREZA MORATO FRANZINO - SP476015, CHARLES CARLOS COSTA - SP437312, PLINIO SILVESTRE DE OLIVEIRA RAMOS - SP461520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA VÂNIA APARECIDA DE PAIVA ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia concessão de benefício por incapacidade (NB 651.177.775-1; DER 29/07/2024). Em manifestação ao laudo, a parte autora apresenta sua impugnação; em síntese, aduz que a autora conta com moléstia incapacitante a qual, atrelada à idade avançada e baixa escolaridade da requerente, inviabilizam a possibilidade de exercício de atividade laborativa; aduz que as atividades exercidas pela requerente (babá, diarista, empregada doméstica) exigem demasiado esforço físico e movimentos repetitivos, de modo que a doença da autora inviabilizaria o exercício de tais atividades. Pugna pela realização de perícia com especialista em reumatologia. Brevemente relatado. Fundamento e decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo ao exame do mérito. A Constituição da República assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem o seu sustento em razão de incapacidade, nos termos da lei. A lei exigida no comando constitucional em destaque é a Lei n. 8.213/1991, que prevê os seguintes benefícios devidos em razão da incapacidade laboral, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Depreende-se dos dispositivos em exame que o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é devido ao segurado que apresente incapacidade para sua atividade habitual por mais de 15 dias, sendo temporária a inabilitação, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) pressupõe incapacidade total e permanente para o desempenho de trabalho que garanta a sua subsistência. A qualidade de segurado e, em regra, a carência de 12 contribuições (artigo 25, caput, inciso I, da Lei n. 8.213/1991) são requisitos para a concessão de ambos os benefícios. O reconhecimento da incapacidade laboral, total ou parcial, depende da realização de perícia médica por perito nomeado pelo Juízo nos termos do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, o Juiz não está adstrito às suas conclusões, podendo valer-se de outros elementos pessoais, profissionais ou sociais para a formação de sua convicção. Trago à colação os seguintes enunciados da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dada a sua pertinência ao tema: Súmula 47 da TNU: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Súmula 53 da TNU: “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. Súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Submetida a parte requerente ao exame pericial em 5/2/2025 (id 354672861), o Expert designado pelo Juízo consignou o que segue: “Periciada relata a existência de dores lombares, nos joelhos e quadris, refere estar em tratamento conservador. Todavia não apresenta qualquer exame comprobatório, ao exame físico apresenta algumas alterações. Entretanto sem a documentação adequada não é possível realizar afirmações sobre a doença e consequentemente sobre sua capacidade laboral. Além disso, foi avaliada pelo INSS recebendo parecer contrário, nele não colho nenhum erro que seja passível de se indicar contradição. Logo, não foi constatada incapacidade para sua atividade laboral, assim pode exercer sua função habitual. Conclusão: Não foi constatada incapacidade para sua atividade laboral habitual.” - grifei e destaquei O perito não identifica incapacidade laboral atual ou pretérita para as atividades laborais habituais declaradas pela autora: babá, empregada doméstica e diarista (quesito 2 do INSS). Do CNIS (id 361820834), denota-se que a autora teve vínculo empregatício formal até 10/10/2020; após, reingressou ao RGPS em 1/4/2023 como segurada facultativa de baixa renda. Ou seja, na DER objeto da lide, a autora era segurada facultativa de baixa renda, espécie contributiva caracterizada pela ausência de renda própria, dedicação exclusiva ao trabalho doméstico, pertencimento a família com renda de até dois salários mínimos e necessidade de inscrição no cadúnico. Ressalte-se que o exercício de ativa laboral, ainda que informal, gera óbice ao enquadramento do contribuinte como segurado facultativo de baixa renda, conforme Tema 241/TNU: O exercício de atividade remunerada, ainda que informal e de baixa expressão econômica, obsta o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, na forma do art. 21, §2º, II, alínea 'b', da Lei 8.212/91, impedindo a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5%. Sendo assim, ausente incapacidade para as atividades declaradas na perícia judicial, tampouco há incapacidade para as atividades “do lar”. No mais, não depreendo do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica. O postulado do livre convencimento motivado aponta no sentido do acolhimento da opinião do Perito (art. 35 Lei 9099/95), vez que o laudo oficial fora elaborado por técnico imparcial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. VINCULAÇÃO DO JUIZ (ARTS. 131 E 436, CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O CONTRARIEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade laborativa, total e temporária para o primeiro e total, permanente e insuscetível de reabilitação para o segundo (artigos 25, I, 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991). 2. A prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. 3. Laudo médico peremptório ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa total da parte autora. 4. O juiz não deve se afastar das conclusões do laudo pericial quanto ausentes outros elementos que o contrarie. 5. Irrelevante o preenchimento dos demais requisitos carência e qualidade de segurado. 6. Recurso improvido. (5ª Turma Recursal – SP, Processo 00017354620094036301, rel. Juiz Federal Omar Chamon, j. 10.05.2013) – g.n. Tampouco cabem esclarecimentos complementares ou mesmo quesitação ulterior, uma vez que foram respondidos adequadamente os quesitos formulados quanto à capacidade laboral. Portanto, deve prevalecer o laudo colacionado aos autos, eis que marcado pela equidistância das partes. Neste panorama, não preenchidos os requisitos para concessão do benefício pleiteado, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002567-79.2025.4.04.7117

ID: 294287694

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-79.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLECI FARIAS MACHADO ARDENGHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BATISTA PIPPI TABORDA FILHO

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EDUARDO WINCK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-79.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MARIA CLECI FARIAS MACHADO ARDENGHI ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA PIPPI TABORDA FILHO (OAB RS137766) ADVOGADO(A) : EDUARDO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-79.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MARIA CLECI FARIAS MACHADO ARDENGHI ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA PIPPI TABORDA FILHO (OAB RS137766) ADVOGADO(A) : EDUARDO WINCK (OAB RS114911) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA CLECI FARIAS MACHADO ARDENGHI em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, postulando, inclusive em tutela de urgência "determinar a imediata suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário da Autora, bem como a abstenção da Ré de realizar novos descontos relacionados ao contrato impugnado, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo." Relata que "A Parte Autora, pessoa idosa, de parcos recursos financeiros, titular de benefício previdenciário junto ao INSS, registrado sob o Número de Benefício (NB) nº 156.962.685- 2, constatou a ocorrência de descontos indevidos em seus proventos mensais, especificamente a partir da competência 03/2024 (estando ativa no momento) no montante de R$ 32,47 (trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), sob a rubrica “CONTRIB. PREVABRAP – 0800 591 8745”." Menciona que "Causa espanto a Autora tal cobrança, uma vez que, em momento algum, solicitou, contratou, anuiu ou autorizou qualquer tipo de desconto relativo à referida contribuição. Mais grave: sequer tem conhecimento da natureza do suposto serviço ou produto que lhe estaria sendo oferecido ou prestado. Ao realizar consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da entidade beneficiária dos descontos, verificou tratar-se de uma associação privada sediada na cidade de Maceió/AL, distante quase quatro mil quilômetros do domicílio da Autora, sem qualquer relação ou interesse direto que justificasse o vínculo, muito menos a cobrança em questão." Ressalta que "Ressalte-se que a Autora jamais firmou contrato, preencheu proposta de adesão ou manifestou qualquer forma de consentimento que legitimasse a retenção de valores em seu benefício previdenciário. Tampouco foi comunicado previamente ou teve ciência acerca da finalidade ou existência de tal encargo. Diante do ocorrido, a Autora procurou o INSS para obter esclarecimentos e pleitear a imediata cessação dos descontos indevidos. Contudo, a resposta obtida limitou-se à suspensão de futuras cobranças, sem qualquer previsão de restituição dos valores já debitados." Decido. Para o deferimento do pleito provisório devem ser preenchidos os requisitos contidos no art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto, o acolhimento do pedido liminar pressupõe a probabilidade do direito e a existência de risco de dano. Observo, de início, que não há, nos documentos até então colacionados e na inicial, sequer menção a eventual tratativa administrativa com a PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, no sentido de solucionar a lide (interesse de agir). Além disso, não se faz possível aferir – ao menos neste juízo perfunctório, próprio dos provimentos liminares – se de fato houve a contratação/autorização, a título de contribuição associativa com a PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, fato que demanda dilação probatória e regular processamento do feito. Em casos como o posto em tela, é imprescindível a manifestação da parte contrária para que o julgador disponha de um mínimo de certeza. Neste momento de cognição sumária, entendo prudente que antes de se deferir eventual medida antecipatória, em tutela de urgência, se oportunize o contraditório ouvindo-se a ré. Ademais, tratando-se de simples mensalidade associativa sem a existência de outras pendências financeiras, o cancelamento pode ser realizado a qualquer tempo pela própria segurada através do aplicativo governamental do "Meu INSS" ou da Central 135 1 , de modo que o efeito prático que se pretende obter com a liminar determinada pelo poder judiciário pode ser obtido por iniciativa da própria segurada, o que mitiga a necessidade de análise judicial da questão. Por fim, há de se considerar, ainda, que o sumário e breve trâmite do feito no Juizado Especial Federal Cível, bem como os princípios da economia processual, da simplicidade e da celeridade que o norteiam (art. 1°, Lei 10.259/01, e art. 2°, Lei 9.099), não justificam a concessão, desde logo, da medida. Desta forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Prosseguimento 3 . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. 4 . Citem-se as parte rés para que contestem o feito, no prazo de 30 (trinta) dias. 5 . Intime-se a PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS para que colacione aos autos, no prazo da contestação, cópia colorida do contrato/autorização que justifique os descontos no benefício previdenciário nº 156.962.685-2 (APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO), referente à rubrica nº 278, denominada CONTRIB. PREVABRAP - 0800 591 8745, no valor inicial de R$ 32,47 mensais ( evento 1, HISTCRE7 ) . 6. Embora os fatos controvertidos admitam composição entre as partes, deixo, por ora, de remeter o processo para conciliação porque, só no âmbito do CEJUSCON desta Subseção Judiciária de Erechim, já foram realizadas dezenas de audiências com a requerida e, além de não ter sido formalizado nenhum acordo, não houve sequer a disposição dela em tentar conciliar em praticamente nenhum processo, motivo pelo qual reputo que, neste momento, seria inócua a remessa. Isso não impede, por óbvio, eventual tentativa de conciliação diretamente entre as partes, por petição ou mesmo a futura designação de audiência se houver a manifestação de ambas as partes da disposição efetiva em conciliar. 7 . Após a contestação, caso seja alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou acostada nova documentação, intime-se a parte demandante para que se manifeste, no prazo de cinco dias. 8 . Por fim, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença, conforme disposto no art. 355, inciso I do CPC. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/aposentados-e-pensionistas-podem-excluir-automaticamente-mensalidade-associativa-no-Meu-INSS

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Processo nº 5002567-18.2025.4.04.7105

ID: 291439723

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTO ÂNGELO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-18.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARLA CAMILA PEREIRA BRASIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIELI ENGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO COLLETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-18.2025.4.04.7105/RS AUTOR : LUCIANA MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO COLLETO (OAB RS097323) ADVOGADO(A) : MARIELI ENGEL (OAB RS115788) ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-18.2025.4.04.7105/RS AUTOR : LUCIANA MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO COLLETO (OAB RS097323) ADVOGADO(A) : MARIELI ENGEL (OAB RS115788) ADVOGADO(A) : KARLA CAMILA PEREIRA BRASIL (OAB RS130131) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002567-86.2023.4.03.6338

ID: 326010149

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-86.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-86.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROGERIO MURILO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-86.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROGERIO MURILO COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5002567-45.2024.4.03.6114

ID: 261286786

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002567-45.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES TOLEDO NANCI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO LUIS TALPAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DE ALMEIDA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002567-45.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: MARIA DE LOURDES TOLEDO NANCI A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002567-45.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: MARIA DE LOURDES TOLEDO NANCI Advogados do(a) APELANTE: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260-A, VICTOR DE ALMEIDA PESSOA - SP455246-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002567-45.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: MARIA DE LOURDES TOLEDO NANCI Advogados do(a) APELANTE: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260-A, VICTOR DE ALMEIDA PESSOA - SP455246-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MARIA DE LOURDES TOLEDO NANCI, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de atos de perseguição por motivos políticos e ideológicos sofridos durante a ditadura militar. Alega, em síntese, que foi reconhecida a sua condição de anistiada política. Relata que foi detida e submetida a sevícias e maus tratos em 1971, foi perseguida pessoalmente e também em razão do envolvimento de seu marido José Nanci, nos movimentos políticos à época. Diz que em maio de 1971 foi demitida por justa causa da Fábrica de Motores Elétricos Búfalo, em razão da perseguição ao seu marido. A r. sentença julgou improcedente o pedido. Custas pelo Autor. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça. Apela a parte autora, em suas razões, reitera os termos da inicial e requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido. Com contrarrazões subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002567-45.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: MARIA DE LOURDES TOLEDO NANCI Advogados do(a) APELANTE: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260-A, VICTOR DE ALMEIDA PESSOA - SP455246-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge a controvérsia na verificação do direito do autor em receber indenização por danos morais pelo período em que alega ter sofrido perseguição política na década de 70. Da Prescrição do direito do autor ao alegado dano moral O prazo geral de prescrição aplicável à hipótese de pretensões formuladas em face da Administração Pública é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 20.10/32. Confira-se: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Por outro lado, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto Lei nº 2.910/1932, não se aplica aos danos decorrentes de violação de direitos da personalidade, os quais são imprescritíveis. A questão acerca da imprescritibilidade é decorrente do fato de que em determinadas circunstâncias, o direito à reparação dos danos provém de graves violações a direitos e garantias fundamentais praticadas no período de exceção - tais como mortes, prisões por motivo de opinião, perseguições politicamente motivadas, torturas, o que pode acarretar o afastamento da incidência de prescrição. Neste contexto, o autor pleiteia o reconhecimento da referida indenização com base na coação moral sofrida por ser extensivamente perseguido pelos agentes do regime militar, por ter participado de movimento político sindical/grevista, portanto, dentro do rol de imprescritibilidade. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. ANISTIADO POLÍTICO. DITADURA MILITAR. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 10.559/02. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter indenização por danos morais, em relação ao período da ditadura militar. 2. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à imprescritibilidade das ações de reparação de danos decorrente de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o regime militar. 3. A Corte Superior ainda tem firme entendimento no sentido de que a reparação econômica realizada pela União, decorrente da Lei n. 10.559/02, não se confunde com a reparação por danos morais, prevista no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, por se tratar de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas, visto que, enquanto a primeira visa à recomposição patrimonial, a segunda tem por escopo a tutela da integridade moral. 4. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, ou seja, prescinde da comprovação de culpa do agente, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre a conduta lesiva do Estado e o dano, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. No tocante à fixação da indenização, deve-se considerar a proporcionalidade à ofensa, a condição social e a viabilidade econômica do ofensor e do ofendido. Deve-se ter em conta, ademais, que a indenização não pode acarretar enriquecimento ilícito, nem representar valor irrisório. 6. Neste ponto da análise, a conclusão possível é a de que, atento às circunstâncias fáticas do caso concreto, é adequado estabelecer a indenização por dano moral no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal. 7. Precedentes. 8. Inversão do ônus de sucumbência. 9. Apelação do autor provida e apelação da parte ré desprovida.(APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5008393-07.2018.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/01/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.)." “PROCESSO CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUCIONAL. ANISTIADO POLÍTICO. DITADURA MILITAR. LEI Nº 10.559/02. DEMISSÃO DA PETROBRÁS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. Existe interesse processual da parte em recorrer ainda que o valor dado à causa seja inferior ao fixado a título de indenização, pois o montante descrito na inicial se trata de mera estimativa e não vincula o julgador. 2. É pacífico o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça quanto à imprescritibilidade das ações de reparação de danos decorrente de perseguição política durante o regime da ditadura militar. 3. O art. 2º da Lei nº 10.559/02 reconheceu como anistiado político aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 05 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram demitidos por interrupção de atividades profissionais, em decorrência de decisão de trabalhadores. 4. Em julho de 1983, o autor foi demitido de seu cargo (técnico químico de petróleo) por ter aderido ao movimento grevista dos petroleiros, cuja mobilização teve caráter essencialmente político. 5. A Refinaria Landulpho Alves (RLAM), em Mataripe/BA, onde o autor trabalhava, exigia qualificação específica para desempenho da função, razão pela qual enfrentou várias dificuldades para retornar ao mercado de trabalho. Além de o Estado deter o monopólio dessa atividade na época, as empresas privadas, temendo possíveis retaliações, passaram a recusar a contratação de petroleiros demitidos na greve de julho de 1983. 6. O autor também sofreu angústia e desespero ao constatar que pessoas de seu convívio social evitavam contato em virtude do desalinho entre o seu posicionamento político e o dos governantes da época. 7. Mais do que evidente, portanto, que a demissão do autor da PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S.A em razão de questões meramente políticas, implicou efetivo abalo psíquico e constrangimentos que vão além dos meros transtornos decorrentes de uma demissão em condições normais. 8. Segundo a Comissão de Anistia, ligada ao Ministério da Justiça, foi fato público e notório que em represália à participação de seus trabalhadores no movimento grevista naquele ano, a Petrobrás procedeu a cerca de 307 demissões, 180 na Refinaria de Mataripe-BA e 127 na Refinaria de Paulínia-SP. 9. A Corte infraconstitucional segue o entendimento de que a reparação econômica realizada pela União decorrente da Lei n. 10.559/02 não se confunde com a reparação por danos morais, prevista no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. 10. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, ou seja, prescinde da comprovação de culpa do agente, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre a conduta lesiva do Estado e o dano, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 11. In casu, diante das condutas comissivas praticadas pelos agentes estatais, resta configurada a responsabilidade objetiva, e, consequentemente, o dever de indenizar. 12. O valor da indenização deve ser majorado para R$ 100.000,00 (cem mil reais) a fim de adequar-se a todo o sofrimento suportado pelo autor após sua demissão da Petrobrás. 13. Precedentes. 14. Apelação da União desprovida. 15. Apelação do autor provida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2246336 - 0014608-45.2013.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 06/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2017 ).” MÉRITO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento de que é possível a cumulação do valor recebido a título de reparação econômica, nos termos da Lei nº 10.559/02, com aquele de indenização por danos morais. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGIME MILITAR. ANISTIA POLÍTICA.POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, inexiste vedação de acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto elas constituem verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas, conforme foi decidido na origem.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1609796/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 25/09/2019)”. “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIADO POLÍTICO.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR INSTAURADO EM 1964. REPARAÇÃO ECONÔMICA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO INIBE A REIVINDICAÇÃO DE DANOS MORAIS PELO ANISTIADO NA VIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.INOCORRÊNCIA. 1. O recebimento da reparação econômica de que trata a Lei nº 10.559/02 não exclui, só por si, o direito de o anistiado buscar na via judicial, em ação autônoma e distinta, a reparação dos danos morais que tenha sofrido em decorrência da mesma perseguição política geradora da prefalada reparação administrativa (art. 5º, V e X, da CF), pois distintos se revelam os fundamentos que amparam a cada uma dessas situações.2. Conforme jurisprudência consolidada, "o STJ entende ser possível a cumulação de valor recebido a título de reparação econômica com aquele de indenização de danos morais" (AgRg no REsp 1.270.045/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 12/08/2016) 3. Não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte.4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1385756/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019).” Neste sentido é também o posicionamento desta E. Corte Regional: “PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. DITADURA MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o firme entendimento de que é possível a cumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, por se tratar de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas. De fato, enquanto a primeira visa à recomposição patrimonial, a segunda tem por escopo a tutela da integridade moral. Precedentes. 2. No caso em comento, o autor, por defender ações contra o regime militar, foi vigiado, perseguido e afastado de suas atividades laborais na empresa Ford Brasil S/A, para fins de apuração de falta grave (incitar a greve), o que não gerou mero constrangimento, mas sim efetivo abalo psíquico. 3. É evidente que os procedimentos então adotados tinham caráter excepcional, usando métodos e técnicas que na normalidade democrática não poderiam ser admitidos, assim gerando danos morais passíveis de indenização, na forma do artigo 37, § 6º, c/c artigo 5º, V e X, ambos da Constituição Federal. 4. No tocante à indenização por danos morais, a conclusão possível é a de que, atento às circunstâncias fáticas do caso concreto, mostra-se adequado fixá-la em R$ 100.000,00 (cem mil reais). 5. Em relação aos consectários legais, adota-se o entendimento firmado pela 1ª seção do e. STJ no julgamento do REsp 1.492.221, que discute a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. 6. Inversão do ônus de sucumbência. 7. Apelação provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5003055-73.2019.4.03.6114 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/05/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.).” “PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ANISTIADO POLÍTICO - LEI Nº 10.559/02 - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A REPARAÇÃO ECONÔMICA CONCEDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA - PERSEGUIÇÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE - PRISÃO PARA AVERIGUAÇÃO - DANO COMPROVADO - MAJORAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS. I - Descabe reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, I e II, do CPC, se a condenação não ultrapassa o montante de 500 ou 1.000 salários mínimos. II - Pacificada na jurisprudência a possibilidade de cumulação entre a reparação econômica assegurada pela Lei nº 10.559/2002 e o recebimento de danos morais ante os fundamentos e finalidades diversas. III - É certa a condição de anistiado político do autor. A documentação também é farta no sentido de comprovar a perseguição política sofrida durante o regime ditatorial, incluindo prisão para averiguação no extinto Departamento de Ordem e Política Social (DOPS), havendo, ainda, informações prestadas por médico psiquiatra - não impugnada - de que o autor "apresenta o quadro descrito na Décima Revisão da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), da Organização Mundial da Saúde, sob o código F 62.0: "Modificação duradoura da personalidade após uma experiência catastrófica". IV - Patente a obrigação de indenizar, majora-se o valor fixado pelo juízo a quo para R$ 100.000,00, por estar em consonância com os parâmetros usualmente utilizados por esta E. Corte. V - Os consectários devem seguir o decidido pelo STJ no recurso repetitivo RESP nº 1.492.221. As condenações judiciais sujeitam-se aos seguintes encargos: "(a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E". VI - Honorários advocatícios devidos pela Administração Públicas majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC). VII - Apelação do autor provida; apelação da União parcialmente provida e improvida a apelação do Estado de São Paulo. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0009271-32.2009.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 26/11/2019 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.).” Confira-se, ainda, as disposições dos artigos, 3º, § 1º e do art.16, ambos da Lei nº 10.559/2002 a respeito do tema: “Art. 3o A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1o desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro Nacional. § 1o A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada.” "Art. 16. Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável." Como se verifica, não há exclusão dos direitos conferidos por outras normas, sendo vedado apenas o pagamento de verbas que tenham idêntico fundamento, ou seja, a Lei 10.559/2002, proíbe a acumulação de: i) reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada, nos termos do artigo 3º, § 1º e ii) pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se ao anistiado político, nesta hipótese, a escola da opção mais favorável, nos termos do artigo 16. Neste sentido, não há vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto se tratam de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade. Aplicação da orientação consolidada na Súmula 37/STJ: “Súmula: 37 - SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDOS DO MESMO FATO” Reconhecida a possibilidade de cumulação entre as referidas indenizações, passo à análise da verificação da efetiva ocorrência dos danos morais. Responsabilidade Civil do Estado Está consagrado no direito brasileiro de que a responsabilidade Civil do Estado é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e se baseia na teoria do risco administrativo, com exigência da ocorrência de dano, de uma ação administrativa, e o nexo causal entre ambos. Há, ainda, a possibilidade de se verificar a culpa da vítima, quando poderá haver abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Todavia, tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil do Estado, como regra geral, é subjetiva, e se baseia na teoria da culpa administrativa, na qual deve ser comprovada, (por quem sofreu a lesão), a falta ou a deficiência de um serviço público, o qual o Estado estava obrigado, o dano e o nexo de causalidade entre a omissão havida e o dano sofrido. Na teoria da culpa administrativa deve ser comprovada a ocorrência de uma falha na prestação de um serviço público, consoante a expressão consagrada pelo direito administrativo francês “faute de service”, em que deve ser verificada se a falta ou a prestação defeituosa ou retardamento de um serviço público acarretou prejuízo a terceiros. Nesta teoria da culpa administrativa a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, ou seja, exige-se a ocorrência do dolo ou culpa, (esta, numa das três vertentes: negligência, imprudência ou imperícia), que, no entanto, não precisam estar individualizadas, porquanto a culpa pode ser atribuída ao serviço público de forma genérica, ou seja, pela “falta do serviço”, oriunda da “faute de service” do direito francês. Entretanto, o poder público, em face de sua omissão, poderá também responder objetivamente, isto ocorre quando o Estado está na posição de garante, ou seja, quando tem o dever legal de assegurar a integridade de pessoas ou coisas que estejam sob sua guarda, proteção direta ou custódia, sendo o caso de aplicação da “teoria do risco administrativo”, conforme explicitado anteriormente, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, mesmo sem haver atuação dos agentes estatais, porque a omissão, neste caso, se iguala a uma conduta comissiva. Dano Moral O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, verbis: "Art. 5º. (...) ... V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)". Outrossim, o dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. Feitas tais considerações, verifica-se que o caso posto em desate se amolda à Responsabilidade Civil do Estado, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, a qual exige, na modalidade objetiva, a ocorrência de dano, de uma ação administrativa, e o nexo causal entre ambos, conforme acima explicitado. No caso dos autos restam demonstrados os danos morais, relativos aos prejuízos de ordem emocional sofridos pela autora, tendo sido perseguida, detida, exclusivamente em razão da sua participação e de seu marido em movimento político partidário na região do ABC, conforme os diversos documentos juntados em sua inicial que dão conta de sua ficha perante o DOPS e sua detenção para averiguações, fatos que denotam a utilização do aparato público com o intuito persecutório político, desprivilegiando direitos e garantias constitucionais à sua integridade psíquica e moral, configurada pois a afronta ao direito à personalidade. Importante frisar, por oportuno, que a autora teve reconhecido seu direito de Anistiada Política, por meio da Portaria nº 2058, de 12/05/2013 por declaração do Ministério da Justiça, sendo lhe concedida reparação econômica de caráter indenizatório em prestação mensal permanente e continuada. (id315053258) Valor a ser arbitrado Não obstante ser a lesão causada a um direito da personalidade seja incomensurável, a reparação civil tem natureza compensatória, de modo que não busca efetivamente supri-la, mas tão somente mitigar ou reconfortar aquele que fora lesado. Nesse caso, não há comprovação de que a parte autora tenha sido recolhida à prisão ou que tenha sofrido violência física, de modo que excessivo o valor pleiteado ou aquele comumente aplicado por esta Corte (R$100.000,00), para os casos de dano moral decorrentes de perseguição política, da qual tenha resultado sofrimento físico. Desta forma, observadas as especificidades do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade arbitro o valor da indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), atentando-se aos parâmetros adotados por esta E. Corte Regional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O que emerge dos autos é que o agravante, militante político de esquerda e dirigente sindical no Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo e Diadema entre os anos de 1980 a 1985, foi perseguido politicamente pelo Estado brasileiro por participar de movimentos grevistas e ações políticas na tentativa de retomada do Estado Democrático de Direito; foi monitorado por inúmeros órgãos de exceção; foi detido e indiciado em inquérito policial; teve seu nome veiculado na “Lista Negra” do Regime Militar, a qual era repassada entre o setor público e privado; seu nome constou de relatórios confidenciais elaborados no ano de 1980 pelo Serviço Nacional de Informações, da Presidência da República, como um dos líderes sindicais. É inegável que tais atos, nitidamente autoritários e repressivos, tinham potencial para abalar a esfera psíquica e moral da agravante. 2. Não houve sofrimentos físicos infligidos à parte autora. Assim, no tocante ao “quantum” indenizatório pretendido de cem mil reais, conclui-se que o mesmo é excessivo e desproporcional porquanto não se trata de reparação de dano moral advindo de violência física, casos em que esta Sexta Turma vem aplicando aquela quantia; assim sendo, resta fixada a indenização em trinta mil reais. Valor a ser corrigido conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualizado. 3. Os juros e correção monetária serão calculados conforme o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, SELIC, que tem aplicação imediata para todos os casos de indenizações devidas pelo Poder Público (AgInt no AREsp 1944981/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022); conforme atual orientação judicial para esses casos, os juros correrão a partir de 5 de outubro de 1988 (TRF3, QUARTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000552-78.2020.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 03/04/2023, DJEN DATA: 18/04/2023), e a correção monetária desde o arbitramento. No mais, incide o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualizado. 4. Agravo interno parcialmente provido, com manutenção da sucumbência arbitrada na sentença e fixação de honorários sequenciais. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001121-46.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 12/11/2023, Intimação via sistema DATA: 21/11/2023) As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária e juros de mora, de acordo com os critérios insculpidos no Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal, no capítulo referente às ações condenatórias em geral, em vigor por ocasião da liquidação do julgado. Com relação aos juros de mora, estes são incidentes a partir do evento danoso, no caso, a data da promulgação da Constituição Federal de 1988, nos termos da jurisprudência desta E. Corte Regional. Na hipótese dos autos, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atentando às peculiaridades da presente demanda, de modo a remunerar adequadamente o trabalho do Advogado fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo, para julgar parcialmente procedente o pedido e fixar a indenização pelo dano moral em R$30.000,00 (trinta mil reais), nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLITICO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A REPARAÇÃO ECONÔMICA CONCEDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PERSEGUIÇÃO POLITICA COMPROVADA. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O autor pleiteia o reconhecimento da referida indenização com base na coação moral sofrida por ser extensivamente perseguido pelos agentes do regime militar, por ter participado de movimento político sindical/grevista, portanto, dentro do rol de imprescritibilidade. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento de que é possível a cumulação do valor recebido a título de reparação econômica, nos termos da Lei nº 10.559/02, com aquele de indenização por danos morais. - Não há vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto se tratam de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade. Aplicação da orientação consolidada na Súmula 37/STJ. - Está consagrado no direito brasileiro de que a responsabilidade Civil do Estado é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e se baseia na teoria do risco administrativo, com exigência da ocorrência de dano, de uma ação administrativa, e o nexo causal entre ambos. Há, ainda, a possibilidade de se verificar a culpa da vítima, quando poderá haver abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. - O dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. - O caso posto em desate se amolda à Responsabilidade Civil do Estado, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, a qual exige, na modalidade objetiva, a ocorrência de dano, de uma ação administrativa, e o nexo causal entre ambos. - Restam demonstrados os danos morais, relativos aos prejuízos de ordem emocional sofridos pela autora, tendo sido perseguida, detida, exclusivamente em razão da sua participação e de seu marido em movimento político partidário na região do ABC, conforme os diversos documentos juntados em sua inicial que dão conta de sua ficha perante o DOPS e sua detenção para averiguações, fatos que denotam a utilização do aparato público com o intuito persecutório político, desprivilegiando direitos e garantias constitucionais à sua integridade psíquica e moral, configurada pois a afronta ao direito à personalidade. - A autora teve reconhecido seu direito de Anistiada Política, por meio da Portaria nº 2058, de 12/05/2013 por declaração do Ministério da Justiça, sendo lhe concedida reparação econômica de caráter indenizatório em prestação mensal permanente e continuada. - Não obstante ser a lesão causada a um direito da personalidade seja incomensurável, a reparação civil tem natureza compensatória, de modo que não busca efetivamente supri-la, mas tão somente mitigar ou reconfortar aquele que fora lesado. - Não há comprovação de que a parte autora tenha sido recolhida à prisão ou que tenha sofrido violência física, de modo que excessivo o valor pleiteado ou aquele comumente aplicado por esta Corte (R$100.000,00), para os casos de dano moral decorrentes de perseguição política, da qual tenha resultado sofrimento físico. - Observadas as especificidades do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade arbitro o valor da indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), atentando-se aos parâmetros adotados por esta E. Corte Regional. - As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária e juros de mora, de acordo com os critérios insculpidos no Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal, no capítulo referente às ações condenatórias em geral, em vigor por ocasião da liquidação do julgado. - Com relação aos juros de mora, estes são incidentes a partir do evento danoso, no caso, a data da promulgação da Constituição Federal de 1988, nos termos da jurisprudência desta E. Corte Regional. - Honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. - Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

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Processo nº 5002567-61.2024.8.13.0414

ID: 305654043

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Medina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002567-61.2024.8.13.0414

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARETUZA ANDRADE E FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGUES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Medina / Juizado Especial da Comarca de Medina Rua Francisco Figueiredo, 250, Fórum Doutor Antenor da Cunha Melo, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Medina / Juizado Especial da Comarca de Medina Rua Francisco Figueiredo, 250, Fórum Doutor Antenor da Cunha Melo, Centro, Medina - MG - CEP: 39620-000 PROCESSO Nº: 5002567-61.2024.8.13.0414 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Irredutibilidade de Vencimentos] AUTOR: ARETUZA ANDRADE E FERRAZ CPF: 040.311.756-98 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ARETUZA ANDRADE E FERRAZ (ID 10433136563) em face da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A parte embargante alega a existência de omissão e erro material na r. sentença, com fundamento no artigo 1.022, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta que a decisão judicial não abarcou integralmente o período pleiteado na petição inicial para as diferenças remuneratórias relativas a progressões, promoções e vencimentos básicos. Conforme exposto nos embargos, a exordial postulou o período de agosto de 2019 a julho de 2023 para tais verbas, enquanto a sentença fixou a condenação apenas até setembro de 2021. Adicionalmente, a embargante aponta a omissão da sentença quanto à indicação expressa da tabela de vencimentos correspondente à carreira e ao período discutido, especificamente a tabela V.3.1, do Anexo V, da Lei Estadual 21.710/15, cuja ausência poderia gerar celeuma e dificuldades na fase de cumprimento de sentença. Por fim, a parte embargante argui a necessidade de explicitação das verbas reflexas que deverão ser recalculadas a partir do reajuste dos vencimentos básicos, mencionando expressamente o Adicional de Valorização da Educação Básica – ADVEB (pedido 3.2 da inicial), a gratificação de 1/3 de férias regulamentares (pedido 3.3 da inicial) e o décimo terceiro salário (pedido 3.4 da inicial), a fim de evitar controvérsias futuras. Intimado, o ESTADO DE MINAS GERAIS apresentou contrarrazões (ID 10444253074), pugnando pela rejeição dos embargos de declaração, sob o argumento de que não há erro, contradição, obscuridade ou omissão no julgado. É o relatório. DECIDO. Os Embargos de Declaração constituem o instrumento processual adequado para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisões judiciais, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A finalidade precípua deste recurso é aprimorar a prestação jurisdicional, tornando a decisão clara, completa e coerente, de modo a permitir sua plena compreensão e execução. No caso em tela, a análise dos argumentos apresentados pela embargante revela a pertinência das alegações, especialmente no que concerne à necessidade de integração e esclarecimento da r. sentença para que esta reflita com precisão o alcance da condenação e evite futuras discussões na fase de cumprimento. Primeiramente, quanto à alegada omissão referente ao período da condenação, verifica-se que a petição inicial (conforme item 3.1 dos pedidos, referenciado no ID 10433136563) postulou as diferenças remuneratórias relativas a progressões, promoções e vencimentos básicos para o período compreendido entre agosto de 2019 e julho de 2023. Contudo, a parte dispositiva da sentença, ao condenar o Estado, fixou o termo final para o pagamento das diferenças salariais retroativas em setembro de 2021. Tal discrepância temporal configura, de fato, uma omissão parcial do pedido, na medida em que a decisão deixou de apreciar e decidir sobre a integralidade do lapso temporal postulado pela parte autora. A omissão de parte do pedido, ou a sua apreciação de forma incompleta, é vício que autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a sentença deve ser congruente com os limites da lide, conforme o princípio da adstrição. A ausência de manifestação sobre o período de outubro de 2021 a julho de 2023 impede a plena satisfação da pretensão autoral e a correta liquidação do julgado. Em segundo lugar, a embargante aponta a ausência de indicação da tabela de vencimentos específica (V.3.1, do Anexo V, da Lei Estadual 21.710/15) que deve servir de base para o cálculo das diferenças salariais. Embora a sentença tenha determinado o pagamento do reajuste salarial correspondente a 11,36%, concedido pela Lei nº 22.062/2016, e as diferenças salariais retroativas, a omissão da tabela de referência pode, de fato, gerar incertezas e discussões na fase de cumprimento de sentença. A clareza e a precisão do título executivo judicial são essenciais para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e evitar a instauração de incidentes processuais desnecessários. A especificação da base de cálculo é um elemento fundamental para a liquidação do julgado, e sua ausência pode ser caracterizada como um erro material ou, no mínimo, uma omissão que compromete a exequibilidade da decisão. A indicação da tabela V.3.1, do Anexo V, da Lei Estadual 21.710/15, conforme expressamente requerido na petição inicial e reiterado nos embargos, confere a necessária segurança jurídica para a fase de liquidação. Por fim, no que tange à explicitação das verbas reflexas, a sentença proferida mencionou genericamente "os reflexos remuneratórios aplicáveis ao caso". Contudo, a parte autora, em sua petição inicial (itens 3.2, 3.3 e 3.4), especificou quais seriam esses reflexos: o Adicional de Valorização da Educação Básica – ADVEB, a gratificação de 1/3 de férias regulamentares e o décimo terceiro salário. A ausência de menção expressa a essas verbas no dispositivo da sentença, apesar de terem sido objeto de pedido específico, pode gerar dúvidas quanto à sua inclusão no cálculo das diferenças. Embora a expressão "reflexos remuneratórios aplicáveis ao caso" possa ser interpretada de forma abrangente, a explicitação das verbas específicas evita qualquer margem para interpretações divergentes e assegura que o título executivo seja o mais completo possível, refletindo integralmente o que foi postulado e, se acolhido, deferido. A integração da sentença para incluir expressamente essas verbas reflexas é medida que visa à clareza e à segurança jurídica, prevenindo litígios futuros sobre o alcance da condenação. Diante do exposto, verifica-se que as alegações da parte embargante são procedentes, configurando-se as hipóteses de omissão e erro material que justificam o acolhimento dos presentes embargos de declaração para integrar e esclarecer a sentença proferida. A rejeição das contrarrazões do Estado de Minas Gerais se impõe, uma vez que as inconsistências apontadas pela embargante são manifestas e comprometem a clareza e a completude do julgado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, incisos II e III, do Código de Processo Civil, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por ARETUZA ANDRADE E FERRAZ (ID 10433136563) para, sanando as omissões e o erro material apontados, INTEGRAR E RETIFICAR a sentença proferida nos autos, que passa a ter a seguinte redação em sua parte dispositiva, no que tange aos pontos ora aclarados: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias apuradas na(s) carreira(s) de Professor de Educação Básica – carga horária: 24 horas (cargo 1), a título de: a) Progressão(s), promoção(s) e vencimentos: período(s) de agosto/2019 a julho/2023, referente à(s) progressão(s) de grau F para grau G, de grau G para grau H, de grau H para grau I; promoção(s) de nível II para nível III e; descumprimento dos vencimentos dispostos na tabela de vencimento V.3.1, do Anexo V, da Lei Estadual 21.710/15. b) Adicional de Valorização da Educação Básica – ADVEB: período(s) de agosto/2019 a julho/2023, referente aos reflexos dos reajustes dos vencimentos básicos. c) Gratificação de 1/3 de férias regulamentares: período(s) de janeiro/2020, janeiro/2021, janeiro/2022 e janeiro/2023, referente aos reflexos dos reajustes dos vencimentos básicos e ADVEB. d) 13º salário: período(s) de novembro/2019, novembro/2020, novembro/2021 e novembro/2022, referente aos reflexos dos reajustes dos vencimentos básicos e ADVEB. Os valores devidos deverão ser apurados por simples cálculos aritméticos, na fase de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita ou impugnação à mesma, formulado pelas partes, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. A sentença não precisa expressar o valor líquido da condenação eis que de acordo com o Enunciado 32 do FONAJEF “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95”. Para fins de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é da Turma Recursal, a quem se deve pedir gratuidade ou não, para fins de conhecimento de recurso, ficando assim alertadas as partes neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração, ou seja, não cabe ao juiz do JESP deferir ou indeferir gratuidade. Diligências necessárias. Cumpra-se. P.R.I. Mantenho as demais disposições da sentença que não foram objeto de alteração por estes embargos. Revogo a sentença de ID 10463942751. Diligências necessárias. Cumpra-se. P.R.I. Medina, data da assinatura eletrônica. ARNON ARGOLO MATOS ROCHA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Medina

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Processo nº 5002567-96.2025.8.21.0028

ID: 308878634

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Rosa Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5002567-96.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR CANALLE

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RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5002567-96.2025.8.21.0028/RS REQUERENTE : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : JAIR CANALLE (OAB RS069380) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de analisar pedido de restituição … RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5002567-96.2025.8.21.0028/RS REQUERENTE : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : JAIR CANALLE (OAB RS069380) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de analisar pedido de restituição do veículo marca KIA/SPORTAGE, de cor Branca e placas IVI0G70, formulado por HDI Seguros S.A. Sustenta a requerente que o automóvel foi objeto de roubo/furto e recuperado pela Delegacia de Polícia da cidade de Santa Rosa - RS, conforme Ocorrência Policial nº 1036/2025/151210, sendo que está apreendido e sua liberação depende de ordem judicial. Requereu seja oficiado ao DETRAN-RS por meio dos e-mails leiloes@detran.rs.gov.br e cdmi@detran.rs.gov.br acerca do presente pedido, para que se abstenha de reciclar/triturar e/ou leiloar administrativamente o veículo modelo KIA/SPORTAGE de placas originais IVI0G70, ante a pretensão de restituição do bem pela proprietária; a isenção de pagamento de diárias e taxas de remoção de depósito, em razão da empresa estar sub-rogada na condição de vítima, nos exatos termos do §1º do art. 15 da Portaria nº 441/2018, do DETRAN/RS; e que seja fornecida uma cópia do laudo pericial do automóvel no presente feito ( evento 1, INIC1 ). O Ministério Público não se opôs ao deferimento do pedido inicial ( evento 7, PROM1 ). Decido. No caso em tela, entendo que o veículo apreendido no processo principal deve ser restituído à requerente/proprietária, tendo em vista que não mais interessa ao feito. Ademais, não identifico a presença de quaisquer dos requisitos legais para que se mantenha a constrição patrimonial em desfavor da requerente, uma vez que comprovada a propriedade legal do bem, a condição de terceiro de boa-fé. Registre-se que a manutenção do veículo em depósito não contribuirá ao processo principal, uma vez que já juntado o laudo pericial no inquérito n.º 5001406-51.2025.8.21.0028, no qual foi constatado que "as numerações identificadoras de chassi e motor apresentavam as características do fabricante. Segundo pesquisa realizada no Sistema de Consultas Integradas, da Secretaria da Segurança pública do Estado do Rio Grande do Sul, o veículo com numeração de chassi KNAPB817BE7571586 possui placa identificadora IVI0G70 e numeração de motor F4NADH017323, sendo esta uma camioneta da marca Kia, modelo Sportage, ano 2014, cor branca, constatando coo furtado/roubado, sendo este o veículo periciado" . Outrossim, o Ministério Público - titular da ação - foi favorável à restituição, de modo que, não existindo perícias pendentes e não tendo o bem sido adquirido com proventos ilícitos, poderá ser restituído. Afora isso, a apreensão desnecessária do bem trará grande prejuízo à proprietária, pela evidente deterioração decorrente da manutenção em depósito. Nesse cenário, possível, neste momento processual, a devolução do automóvel à requerente, que comprovou ser sua proprietária em razão de contrato de seguro firmado com a antiga proprietária, consoante documentos que instruíram o pedido inicial. Outrossim, com relação às despesas decorrentes da apreensão e estada do veículo em depósito, necessária análise do artigo 15, §1°, da Portaria n. 441/2018, do DETRAN/RS. Da análise do teor do previsto na referida Portaria, publicada em 20/08/2018, verifica-se que a postulante se enquadra nas hipóteses de isenção das despesas. Pela pertinência, oportuna a transcrição do art. 15, in verbis : Art. 15. A liberação de veículos recolhidos exclusivamente por crime ou acidente com lesão dar-se-á somente depois do adimplemento das despesas decorrentes da remoção e estadas, estas últimas limitadas em seis meses, devendo no cadastramento do mandado ser registrado “com ônus”. § 1º Nos casos em que o proprietário ou condutor do bem automotor tenha sido vítima do ilícito criminal ou do acidente de trânsito com lesão, não será exigido o pagamento dos valores de remoção e estadas , cadastrando-se o mandado judicial de natureza criminal “sem ônus”. [grifado] No caso em apreço, constato que a requerente é vítima do fato, pois proprietária do veículo roubado, razão pela qual entendo ser possível a isenção das despesas à requerente. Nesse sentido: RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. TERCEIRO DE BOA- FÉ. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS COM O DEPÓSITO. Como sem decidindo este Colegiado em situações semelhantes a deste mandado: “... Vigia à época da apreensão, em dezembro de 2017, a Portaria do Detran nº 34/2009, com redação dada pela Portaria nº 487/2012, a qual isentava de pagamento de custas com estadia e remoção a retirada de veículo apreendido por ilícito criminal. Assim, não pode a proprietária do bem, reconhecida terceira de boa-fé, arcar com o ônus das despesas relativas ao depósito do automóvel, uma vez que não deu causa à apreensão . Nesse contexto, mesmo considerada a nova Portaria que regula a matéria (nº 441/2018), à impetrante deve ser estendida a isenção das custas concedida às vítimas de ilícito criminal, pois teve apreendido seu veículo por acaso, sem ter qualquer relação com o fato criminoso. Desproporcional exigir o pagamento das custas pela remoção e estadia do bem de terceiro que não teve responsabilidade pela apreensão ou pelo período em que ficou recolhido em depósito credenciado pelo Detran... Segurança concedida.” Mandado de Segurança concedido.(Mandado de Segurança Criminal, Nº 70083521393, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em: 12-02-2020). (grifei). Por todo o exposto, defiro o pedido de restituição do veículo marca KIA/SPORTAGE, de cor Branca, e placas IVI0G70, à requerente/proprietária HDI Seguros, independentemente de ônus, pelas razões acima expostas. Intime-se a requerente para que indique o nome completo e o CPF da pessoa que irá retirar o veículo, a fim de que possa ser expedido o alvará. Com a informação, expeça-se alvará de autorização, sem ônus, nos termos do previsto no art. 15, §1°, da Portaria n. 441/2018 do DETRAN-RS, devendo a retirada do veículo ocorrer no máximo em 15 (quinze) dias , contados da data da expedição do alvará judicial, sob pena de cobrança dos dias excedentes, nos termos do art. 15, § 4º , da Portaria nº 441/2018 do DETRAN/RS. Oficie-se à Autoridade Policial responsável pela apreensão. Oficie-se ao DETRAN/RS, por meio do e-mail leiloes@detran.rs.gov.br, para que se abstenha de reciclar/triturar/leiloar administrativamente o automóvel marca KIA/SPORTAGE, de cor Branca, e placas IVI0G70. Translade-se cópia da presente decisão ao processo principal. Intimações automáticas. Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, arquive-se o incidente de restituição. Diligências legais.

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Processo nº 0006361-16.2015.4.03.6102

ID: 292515930

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006361-16.2015.4.03.6102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA RUFINO

Acórdão

Advogados:

ARLINDO RAMOS DAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006361-16.2015.4.03.6102 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006361-16.2015.4.03.6102 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270-A, TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396-A APELADO: ADRIANA APARECIDA RUFINO Advogado do(a) APELADO: ARLINDO RAMOS DAS NEVES - SP266914-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006361-16.2015.4.03.6102 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270-A, TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396-A APELADO: ADRIANA APARECIDA RUFINO Advogado do(a) APELADO: ARLINDO RAMOS DAS NEVES - SP266914-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): As partes que integram a lide pactuaram, em 01/11/2016, por instrumento particular, contrato de arrendamento residencial mercantil com opção de compra (n.º 00.360.305/0001-04), tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do PAR — Programa de Arrendamento Residencial (ID 273648233, fls. 10/16). Em 24/09/2010, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ingressou com ação de reintegração de posse em face de ADRIANA APARECIDA RUFINO, tendo em vista o inadimplemento, a partir de 30/03/2010, do pagamento das parcelas ajustadas (processo n.º 0008957-46.2010.4.03.6102). Nestes autos, após a arrendatária ter efetuado depósito judicial com o intuito de quitar o débito, a CEF levantou quantia apta a liquidar os encargos contratuais vencidos até o mês de janeiro do ano de 2011. O montante excedente foi levantado pela arrendatária. Posteriormente, a instituição financeira ingressou com outra ação de reintegração de posse, ora sub judice, alegando novo inadimplemento contratual por parte de ADRIANA APARECIDA RUFINO, eis que as parcelas contratuais referentes aos meses de fevereiro do ano de 2011 a abril do ano de 2012, bem como dos meses de fevereiro a junho de 2015, não teriam sido devidamente pagas (ID 273648233, fls. 4/6 e 20/22). Em contrapartida, ADRIANA APARECIDA RUFINO, ora ré, propôs ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face da instituição financeira (processo n.º 0006681-32.2016.4.03.6102), cujos autos se encontram apensados. Após regular trâmite processual, foi prolatada sentença, a qual julgou ambas as ações em conjunto, nos seguintes termos (ID 273648233, fls. 100/102): “(...) Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos da ação de procedimento comum, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF: a) ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento. b) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, segundo o disposto no art. 85, §2,do CPC/2015; c) a proceder ao refinanciamento do montante do saldo devedor, acrescido no valor do débito em atraso, com os acréscimos devidos, utilizando os critérios estabelecidos no contrato de fls. 7-13, dos autos n° 6361-16.2015.403.6102,consoante os critérios do cálculo da fl. 50 dos autos da ação de reintegração, pelos quais foi fixado o valor da parcela mensal, considerando os valores pagos e a quantidade de parcelas pendentes. Concedo a antecipação doa efeitos da tutela nos autos da ação de procedimento comum, determinando que a CEF, em até 30 (dias), promova a atualização do valor da parcela apurado no cálculo da fl. 50 dos autos da reintegração e passe a emitir e enviar diretamente os boletos para a autora, reativando o financiamento em tais termos, com o primeiro vencimento fixado em março de 2017. Traslade-se cópia do referido cálculo para os autos da ação de procedimento comum. Decreto a extinção da reintegração sem deliberação quanto ao mérito, pois o resultado da ação de procedimento comum fez perecer o seu objeto. (...)” A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpôs recurso de apelação em face da r. sentença (ID 273648233, fls. 108/119). Em suas razões, em síntese, negou ter cometido qualquer falha procedimental durante o trâmite da ação de reintegração de posse n.º 0008957-46.2010.4.03.6102, notadamente durante o levantamento dos valores depositados em juízo pela apelada. Isto porque a recorrente teria ciência de que havia parcelas em aberto posterior ao mês de janeiro do ano de 2011, as quais não foram cobertas pelo quantum levantado. Ademais, suscitou que o dano moral sofrido pela recorrida não restou devidamente comprovado e, subsidiariamente, requereu a diminuição do valor fixado a título de indenização, para se evitar o enriquecimento sem causa da arrendatária. A apelada apresentou contrarrazões ao recurso (ID 273648233, fls. 125/128). Pleiteou, em suma, a manutenção integral da sentença prolatada. Nesse sentido, argumentou que, no bojo do processo n.º 0008957-46.2010.4.03.6102, purgou a mora por completo, mas o montante necessário à quitação total do débito não foi devidamente levantado por falha da instituição financeira. Outrossim, afirmou que o dano moral sofrido restou devidamente comprovado, devendo a apelante ser condenada ao pagamento de indenização. Vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006361-16.2015.4.03.6102 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270-A, TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396-A APELADO: ADRIANA APARECIDA RUFINO Advogado do(a) APELADO: ARLINDO RAMOS DAS NEVES - SP266914-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): Trata-se de ação de reintegração de posse proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de ADRIANA APARECIDA RUFINO devido ao inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil com opção de compra, cujo objeto é imóvel adquirido com recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial. O MM. Juízo da 6ª Vara Federal em Ribeirão Preto julgou o feito em conjunto com o processo em apenso (nº 0006681-32.2016.4.03.6102), sob os seguintes fundamentos: "(...) A controvérsia entre as partes nas duas ações e na reintegração anteriormente proposta diz respeito ao mesmo imóvel financiado (Matricula n° 96400, do 2° R.I. desta Comarca). Verifico que, na ação de reintegração de posse ajuizada anteriormente (autos a° 8957-46.2010.403.6102), a autora efetuou depósitos judiciais em montante superior ao devido naquela ação, o que possibilitava o adimplemento das prestações do financiamento em questão. Quando do levantamento do alvará, a CEF informou que as prestações seriam quitadas até janeiro de 2011, reconhecendo que havia prestações em atraso. Mesmo assim, sequer cogitou de requerer a apropriação de todo o montante depositado em juízo para o abatimento nas parcelas vencidas, declarando que pretendia ingressar com nova ação possessória. Nem cabe a alegação de que a autora (arrendatária) teria se apropriado do montante, porque o levantamento deu-se somente em 08.05.2012, havendo tempo suficiente para manifestar ao juízo, naquela ocasião, a necessidade de apropriação do dinheiro depositado naqueles autos. Em 15.09.2015, a CEF ingressou com nova ação de reintegração de posse (autos n° 6361-16.2015.403.6102), alegando o não pagamento dos valores contratados. Realizada audiência de justificação, a senhora Adriana alegou que não recebeu os boletos para os pagamentos, tendo concluído que nada devia ao banco. Segundo as informações prestadas pela Caixa Econômica Federal - CEF (Oficio n° 02-0466/2016, ás fls. 188-190), houve tentativa de entrega dos boletos em atraso á arrendatária, por intermédio da empresa contratada para a administração dos imóveis (Mark ml, á época, mas que houve recusa no recebimento. Contudo, a CEF não fez prova dessa recusa. Apesar das dificuldades financeiras, a senhora Adriana fez vários depósitos judiciais nos autos da reintegração de posse, demonstrando a sua boa - fé e a manifesta intenção de pagar a divida. Há interesse na manutenção do financiamento do imóvel que constitui a Sua moradia. Caberia, então, à CEF direcionar seus esforços para manter a pessoa na posse do imóvel, especialmente porque se trata de financiamento com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, de notório interesse social. Feitas essas considerações, verifico que a CEF teria condições de compor a situação, evitando as demandas possessórias para a reto a do imóvel. Entendo que a CEF não agiu com a cautela devida para evitar a inadimplência da arrendatária, tendo em vista que houve a purgação da mora pela ora e o levantamento na reintegração anterior deixou de ocorrer diante e erro da referida empresa pública. Nessas circunstâncias, impõe-se concluir que a nova ação de reintegração de posse causou injustificado dano moral para a senhora Adriana, que, nesse contexto, foi ameaçada de forma indevida de perder a sua moradia. Pelos fundamentos já consignados, verifico a ocorrência de dano moral. Passo a analisar a questão do quantum devido. De acordo com a jurisprudência pátria, o valor arbitrado a titulo de danos morais possui dupla função: a de ressarcir a parte afetada pelos danos sofridos, e a de evitar que atos semelhantes venham a ocorrer novamente. Desta forma, o quantum não pode ser ínfimo, mas também não pode implicar enriquecimento sem causa á parte lesada. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Para o caso dos autos, entendo ser suficiente a fixação do dano moral sofrido no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante da procedência dos pedidos da ação de procedimento comum, fica prejudicada a reintegração. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos da ação de procedimento comum, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF: a) ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento. b) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, segundo o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/20 15; c) a proceder ao refinanciamento do montante do saldo devedor, acrescido no valor do débito em atraso, com os acréscimos devidos, utilizando os critérios estabelecidos no contrato de fls. 7-13, dos autos n° 6361-16.2015.403.6102, consoante os critérios do cálculo da fl. 50 dos autos da ação de reintegração, pelos quais foi fixado o valor da parcela mensal, considerando os valores pagos e a quantidade de parcelas pendentes. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela nos autos da ação de procedimento comum, determinando que a CEF, em até30 (dias), promova a atualização do valor da parcela apurado no cálculo da fl. 50 dos autos da reintegração e passe a emitir e enviar diretamente os boletos para a autora, reativando o financiamento em tais termos, com o primeiro vencimento fixado em março de 2017. Traslade-se cópia do referido cálculo para os autos da ação de procedimento comum. Decreto a extinção da reintegração sem deliberação quanto ao mérito, pois o resultado da ação de procedimento comum fez perecer o seu objeto. (...)" Data a máxima venia ao entendimento adotado pelo MM. Juízo a quo, entendo que a r. sentença deve ser reformada, eis que procedente a pretensão da apelante. Inicialmente, denoto que o decisum se baseou, principalmente, nos atos processuais efetuados no bojo do processo nº 0008957-46.2010.4.03.6102, primeira ação de reintegração de posse proposta pela recorrente em face da recorrida. Cópias dos autos foram juntadas ao processo nº 0006681-32.2016.4.03.6102 em apenso (ID 93316257, fls. 21/80 e 103/127, dos autos em apenso). À época, após regular trâmite processual e ter sido efetuado depósito pela recorrida, foi determinado pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal em Ribeirão Preto (ID 93316257, fl. 106, dos autos em apenso): "SENTENÇA Tendo em vista o pagamento da dívida noticiado pela ré a fls. 33, 35, 42, e a aquiescência da autora (fls. 38/39), DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 269, III, do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados (fls. 35 e 42), cientificando o i. procurador das partes de que deverá retirá-lo imediatamente após sua intimação, bem como de que o referido alvará terá validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data da expedição. Deverão ser expedidos dois alvarás, um em favor da CEF (montante apurado às fls. 38/39) e o valor remanescente, em favor da ré. Noticiados os levantamentos, ao arquivo (baixa-findo). P.R.I." Posteriormente, o MM. Juízo também determinou o levantamento da quantia remanescente pelo procurador da recorrida (ID 93316257, fl. 120, dos autos em apenso). Em cumprimento à determinação judicial, a CEF levantou a quantia de R$ 1.802,62 (mil oitocentos e dois reais e sessenta e dois centavos) e se manifestou informando que o valor apenas cobriria a quitação das parcelas contratuais vencidas até o mês de janeiro de 2011. Na mesma oportunidade, ainda esclareceu que haviam outros débitos a serem pagos pela apelada, os quais seriam demandados através dos meios próprios para tanto (ID 93316257, fl. 115, dos autos em apenso). Desta feita, não se pode imputar falha à instituição financeira por ausência de levantamento do valor total depositado em juízo pela recorrida. A uma, porque cumpriu fielmente o determinado pelo magistrado a quo. A duas, porque se manifestou, expressamente, acerca da ausência da quitação do valor total do débito. Portanto, não se pode interpretar que houve má-fé por parte da apelante, eis que não se quedou inerte e apenas não levantou montante suficiente ao pagamento de todas as parcelas vencidas e não pagas por circunstâncias inerentes ao próprio trâmite processual. É certo que a CEF, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, poderia ter pleiteado o levantamento de quantia superior, de modo a quitar a dívida por inteiro. Contudo, não se pode afirmar que tal postura se constituía como dever processual. Ademais, uma vez informado nos autos que o montante levantado não supriria o total do débito, também caberia à própria arrendatária empreender esforços processuais e administrativos para que a dívida fosse quitada, inclusive mediante a formulação de requerimento voltado ao levantamento de quantia a maior pela instituição financeira. Outrossim, ainda que se interprete que houve erro por parte da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e que, por isso, a recorrida incorreu em inadimplemento das parcelas referentes aos meses de fevereiro de 2011 a abril de 2012, observa-se que a presente ação possessória também foi proposta em decorrência da ausência de pagamento de parcelas dos meses de fevereiro de 2015 a junho de 2015 (ID 273648233, fls. 4/6 e 20/22). A notificação acerca do inadimplemento referente ao primeiro período antes mencionado não foi juntada aos autos e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF não comprovou a recusa por parte da recorrida em receber os boletos de pagamento, tal como argumenta. Não obstante, a apelante juntou aos autos notificação extrajudicial entregue à apelada que indicava o inadimplemento referente a ambos os períodos (ID 273648233, fls. 20/21). Uma vez ultrapassado o prazo estipulado na referida notificação sem regularização da situação de inadimplência, resta caracterizado o esbulho possessório, nos termos do que prevê o art. 9º da Lei nº 10.188/01, pois a posse da arrendatária se tornou precária. Nesse sentido, colaciono precedentes jurisprudenciais da C. 2ª Turma, a qual componho neste E. Tribunal: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CPC 1973. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ESBULHO CARACTERIZADO. REQUISITOS RIGOROSOS DA LEI Nº 10.188/01. - Afastada a alegação de cerceamento de defesa devido à ausência de produção de prova testemunhal, uma vez que não há nos autos qualquer indício de violação às normas processuais aplicáveis. artigo 130 do CPC/73. - No mérito, a apelada comprovou a sua propriedade e posse anterior através do contrato de arrendamento e matrícula do imóvel. - Arrendatários devidamente notificados para a regularização do pagamento das prestações. Mora constituída. - Uma vez ultrapassado o prazo de 15 dias estipulado na notificação enviada pela Caixa Econômica Federal para regularização da situação de inadimplência, ficou caracterizado o esbulho possessório – nos termos do citado art. 9º, da Lei 10.188/01 -, uma vez que a posse do arrendatário passa a ser então precária. - Apelação desprovida. (Apelação Cível nº 0022054-27.2007.4.03.6100, 2ª Turma do TRF - 3ª Região, Relatora: Desembargadora Federal Diana Brunstein, Data de Julgamento: 08/11/2024, DJE data: 12/11/2024) - Grifos acrescidos. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. - O Programa de Arrendamento Residencial – PAR foi instituído pela Lei nº 10.188/2001 com o objetivo de suprir a falta de oferta de moradia à população de baixa renda, competindo sua operacionalização à Caixa Econômica Federal. - No Programa de Arrendamento Residencial, a Caixa Econômica Federal detém a propriedade fiduciária dos imóveis, estabelecendo o art. 9º, da Lei n. 10.188/2001, que na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse. - Não há nenhum impeditivo legal a que uma terceira empresa proceda à notificação prevista no art. 9º, da Lei nº 10.188/2001, desde que atendida a finalidade do ato. - Foi providenciado o envio de notificação dando ciência à arrendatária da ausência de pagamento das taxas de arrendamento, informando ainda a necessidade de regularização no prazo máximo de 5 dias, sob pena de restar configurado esbulho possessório, autorizando o ajuizamento de ação de reintegração de posse. - O endereço ao qual a notificação foi encaminhada é o mesmo do imóvel objeto do contrato de arrendamento residencial, razão pela qual deve ser dada como cumprida a exigência legal. - Restou comprovado o inadimplemento das taxas de arrendamento, o que caracteriza esbulho possessório e enseja a rescisão contratual, ao mesmo tempo em que não há irregularidade na notificação da arrendatária. - Apelação desprovida. (Apelação Cível nº 5002567-96.2020.4.03.6110, 2ª Turma do TRF - 3ª Região, Relatora: Desembargadora Federal Silvia Figueiredo Marques, Data de Julgamento: 03/07/2024, DJE data: 08/07/2024) - Grifos acrescidos. Uma vez reconhecida a procedência da pretensão autoral de reintegração de posse, não há que se falar em danos morais à apelada. A propositura da presente ação foi legítima, seja sob a ótica de ausência de falha da CEF no bojo do processo nº 0008957-46.2010.4.03.6102, seja sob a perspectiva de que, notificada, a recorrida não reparou o inadimplemento referente ao pagamento das parcelas relativas ao período de fevereiro a junho de 2015. Por fim, diante da inversão da sucumbência, devidos honorários advocatícios pela recorrida à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, fixados em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade deve ser suspensa, tendo em vista a concessão de gratuidade de justiça, nos termos do que preceitua o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo procedente o recurso de apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0006361-16.2015.4.03.6102 Requerente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Requerido: ADRIANA APARECIDA RUFINO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. INADIMPLEMENTO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença que julgou procedente ação de procedimento comum movida por Adriana Aparecida Rufino, condenando a CEF ao pagamento de danos morais e determinação de refinanciamento do saldo devedor referente a contrato de arrendamento mercantil com opção de compra, além de ter extinto a ação de reintegração de posse sem julgamento de mérito. II. Questão em discussão A controvérsia reside na verificação da legitimidade da ação de reintegração de posse proposta pela CEF, considerando-se: (i) se houve falha da instituição financeira no levantamento de valores depositados em juízo em processo anterior; e (ii) se restou caracterizado o esbulho possessório em razão do inadimplemento das parcelas contratuais. III. Razões de decidir A sentença recorrida fundamentou-se no fato de que a CEF não teria solicitado o levantamento integral dos valores depositados pela recorrida em processo anterior, o que teria levado ao seu inadimplemento. No entanto, verificou-se que a CEF cumpriu fielmente a determinação judicial, informando a insuficiência do montante levantado para quitar integralmente a dívida. O inadimplemento da recorrida decorreu também da ausência de pagamento de parcelas vencidas entre fevereiro e junho de 2015, após notificação da CEF, não tendo havido comprovação de pagamento ou contestação da dívida pela arrendatária. Nos termos do art. 9º da Lei nº 10.188/01, ultrapassado o prazo da notificação sem regularização, configura-se esbulho possessório, autorizando a reintegração de posse. A ação possessória é lícita e justificável, afastando-se a condenação da CEF ao pagamento de danos morais. Inversão da sucumbência, com condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade devido à gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Reforma da sentença para julgar procedente a reintegração de posse e afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial do inadimplemento é suficiente para caracterizar esbulho possessório no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial. 2. O cumprimento das determinações judiciais relativas ao levantamento de depósitos judiciais afasta a caracterização de conduta ilícita por parte da CEF." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.188/2001, art. 9º; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, Apelação Cível nº 0022054-27.2007.4.03.6100, Rel. Des. Federal Diana Brunstein; TRF-3, Apelação Cível nº 5002567-96.2020.4.03.6110, Rel. Des. Federal Silvia Figueiredo Marques. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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