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Almir Henrique De Peder Carvalho e outros x Halfdome Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios e outros

ID: 291353088

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003589-57.2010.4.04.7002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR HENRIQUE DE PEDER CARVALHO EYMAN ISMAIL SHEHADEH MAHMUD ISMAIL SHEHADE NETO MAMOUN MAH D ISMAIL SHIHADEH MARIA ALICE DE PEDER SHERADEH MUSTAFA MOHAMAD ISMAIL SHEHADEH ZHARIYEH MAHMUD ISMAIL SHERADEH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO MARCOS BUENO DA SILVA HERNANDEZ

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JACRIS HENRIQUE SILVA DA LUZ

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BRUNO LUIZ ANDREANI PETTERS

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JOÃO CARLOS GRAF

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EVERTON ROGÉRIO PIERASSO SODRÉ

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ALVARO ALBUQUERQUE NETO

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KENNY YUEN

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ÁLVARO WENDHAUSEN DE ALBUQUERQUE

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EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5003589-57.2010.4.04.7002/PR EXEQUENTE : ZHARIYEH MAHMUD ISMAIL SHERADEH ADVOGADO(A) : ÁLVARO WENDHAUSEN DE ALBUQUERQUE (OAB PR002602) ADVOGADO(A) : Kenny… EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5003589-57.2010.4.04.7002/PR EXEQUENTE : ZHARIYEH MAHMUD ISMAIL SHERADEH ADVOGADO(A) : ÁLVARO WENDHAUSEN DE ALBUQUERQUE (OAB PR002602) ADVOGADO(A) : Kenny Yuen (OAB PR045709) ADVOGADO(A) : ALVARO ALBUQUERQUE NETO (OAB PR028092) ADVOGADO(A) : EVERTON ROGÉRIO PIERASSO SODRÉ (OAB PR051216) EXEQUENTE : MUSTAFA MOHAMAD ISMAIL SHEHADEH ADVOGADO(A) : ÁLVARO WENDHAUSEN DE ALBUQUERQUE (OAB PR002602) ADVOGADO(A) : Kenny Yuen (OAB PR045709) ADVOGADO(A) : ALVARO ALBUQUERQUE NETO (OAB PR028092) ADVOGADO(A) : EVERTON ROGÉRIO PIERASSO SODRÉ (OAB PR051216) EXEQUENTE : MARIA ALICE DE PEDER SHERADEH (Espólio) ADVOGADO(A) : ÁLVARO WENDHAUSEN DE ALBUQUERQUE (OAB PR002602) ADVOGADO(A) : Kenny Yuen (OAB PR045709) ADVOGADO(A) : ALVARO ALBUQUERQUE NETO (OAB PR028092) ADVOGADO(A) : EVERTON ROGÉRIO PIERASSO SODRÉ (OAB PR051216) EXEQUENTE : MAMOUN MAH D ISMAIL SHIHADEH ADVOGADO(A) : ÁLVARO WENDHAUSEN DE ALBUQUERQUE (OAB PR002602) ADVOGADO(A) : Kenny Yuen (OAB PR045709) ADVOGADO(A) : ALVARO ALBUQUERQUE NETO (OAB PR028092) ADVOGADO(A) : EVERTON ROGÉRIO PIERASSO SODRÉ (OAB PR051216) EXEQUENTE : MAHMUD ISMAIL SHEHADE NETO ADVOGADO(A) : ÁLVARO WENDHAUSEN DE ALBUQUERQUE (OAB PR002602) ADVOGADO(A) : Kenny Yuen (OAB PR045709) ADVOGADO(A) : ALVARO ALBUQUERQUE NETO (OAB PR028092) ADVOGADO(A) : EVERTON ROGÉRIO PIERASSO SODRÉ (OAB PR051216) EXEQUENTE : EYMAN ISMAIL SHEHADEH ADVOGADO(A) : ÁLVARO WENDHAUSEN DE ALBUQUERQUE (OAB PR002602) ADVOGADO(A) : Kenny Yuen (OAB PR045709) ADVOGADO(A) : ALVARO ALBUQUERQUE NETO (OAB PR028092) ADVOGADO(A) : EVERTON ROGÉRIO PIERASSO SODRÉ (OAB PR051216) EXEQUENTE : ALMIR HENRIQUE DE PEDER CARVALHO (Inventariante) ADVOGADO(A) : JACRIS HENRIQUE SILVA DA LUZ (OAB MS017369) INTERESSADO : LINDOMAR KREUTZFELD ADVOGADO(A) : Bruno Luiz Andreani Petters ADVOGADO(A) : João Carlos Graf INTERESSADO : NELSON PALMA ADVOGADO(A) : Bruno Luiz Andreani Petters ADVOGADO(A) : João Carlos Graf INTERESSADO : SAO LUIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS BUENO DA SILVA HERNANDEZ INTERESSADO : HALFDOME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS BUENO DA SILVA HERNANDEZ DESPACHO/DECISÃO 1. Os autos foram remetidos ao Núcleo de Contadoria Judicial para retificar os cálculos do evento 403, CALC1 , adequando a taxa de juros compensatórios, nos moldes requeridos pelo INCRA na petição inicial do Agravo de Instrumento nº 5029770-66.2021.4.04.0000, sendo que esse cálculo será utilizado tão somente para fins de liberação do incontroverso para os exequentes ( evento 813, DESPADEC1 , evento 861, DESPADEC1 e evento 905, DESPADEC1 ) . Apresentados os cálculos ( evento 935, CALC1 ), as partes exequentes manifestaram concordância com os cálculos da Contadoria Judicial e requereram o levantamento dos valores: i) MAMOUN MAHMUD ISMAIL SHEHADEH, EYMAN ISMAIL SHEHADEH , MUSTAFA MOHAMAD ISMAIL SHEHADEH e MAHMUD ISMAIL SHEHADEH NETO ( evento 950, PET1 ); ii) LINDOMAR KREUTZFELD e o ESPÓLIO DE NELSON PALMA ( evento 951, PET1 ); iii) HALFDOME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ( evento 953, PET1 ); e iv) ALMIR HENRIQUE DE PEDER CARVALHO ( evento 954, MANIF1 ). Por sua vez, o INCRA defende a necessidade de aguardar o desfecho da demanda rescisória e a impossibilidade de análise de eventual precatório ( evento 955, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Homologação de Cessão de Crédito De acordo com os documentos anexados no evento 860, PET1 , houve nova cessão de 100% (cem por cento) de seu crédito não penhorado , objeto da Requisição nº 21700053962 ( evento 566, REQPAGAM1 e evento 696, DEMTRANSF1 ), em processamento nos autos do Processo nº 5002567-61.2022.4.04.9388/TRF4, com cessão homologado na decisão do evento 813, DESPADEC1 , em favor de São Luís Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não padronizados (CNPJ/MF n° 24.270.499/0001-15), que tornou a cedê-los em favor de HALFDOME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (CNPJ nº 54.782.494/0001-32 conforme) evento 860, ANEXO5 : (...) DA CESSÃO DE CRÉDITO CLÁUSULA 1ª - Por força da presente cessão, a CEDENTE cede e transfere à CESSIONÁRIA, em caráter irrevogável e irretratável, 100% (cem por cento) do CRÉDITO pertencente à CEDENTE, o que corresponde a 100% (cem por cento) do valor total do DIREITO de crédito no Precatório o supra descrito , “fração ideal” equivalente à quantia de R$ 12.506.835,21 (doze milhões, quinhentos e seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e vinte e um centavos), conforme deposito efetuado em janeiro de 2024, excluídos os honorários sucumbenciais e contratuais que já foram destacados, pelo preço de R$ 10.204.800,00 (dez milhões, duzentos e quatro mil e oitocentos reais) que serão depositados após assinatura deste instrumento, no prazo máximo de 24 horas, no Banco Planner (100), Ag: 0001, C/C 42132-4, em nome do fundo Cedente, inscrito no CNPJ: 24.270.499/0001-15, servindo o comprovante de TED/PIX como recibo e comprovante de pagamento. Parágrafo Primeiro - Para maior clareza da disposição do caput desta cláusula declaram as partes que, nos termos dispostos no artigo 287 do Código Civil, constituem também objetos da presente cessão os eventuais acessórios do crédito ora cedido, tais como, mas não somente, juros, correção monetária, inclusive IPCA-E, reajustes oriundos do Tema 810 e multa(s) que eventualmente venham a ser impostas a entidade devedora. Parágrafo Segundo - A CEDENTE cede também à CESSIONÁRIA todos os direitos e/ou ações decorrentes dos créditos ora cedidos, podendo a CESSIONÁRIA exercê-lo em seu próprio nome, inclusive no âmbito do processo no qual eles se originaram, passando desde já a CESSIONÁRIA à qualidade de titular do crédito ora cedido e transferido. (...) Diante da cessão do crédito referida pela parte exequente em favor do cessionário acima nominado, homologo a cessão objeto do instrumento particular de cessão ( evento 860, ANEXO5 ), referente ao precatório nº 21700053962, autuado na Secretaria de Precatórios sob o nº 5002567-61.2022.4.04.9388/TRF, do valor total requisitado em nome da parte exequente Mahmud Ismail Shehadeh Neto , inscrita no CPF sob o nº 969.212.269-7, com fundamento no art. 100, § 13, da Constituição Federal e do § 1º, art. 22, da Resolução 822/2023, CJF: 3. Quanto à alegada necessidade de aguardar o desfecho da demanda rescisória e a impossibilidade de análise de eventual precatório ( evento 955, PET1 ), sem razão o INCRA. É matéria preclusa ( evento 813, DESPADEC1 , evento 861, DESPADEC1 e evento 905, DESPADEC1 ) o alcance da decisão, que deu provimento ao pedido liminar para suspender parcialmente o cumprimento de sentença originário de forma a compatibilizar eventual procedência desta ação com o valor executado, proferida na Ação Rescisória 5024056-23.2024.4.04.0000/TRF4 ( evento 810, DESPADEC1 e evento 811, DESPADEC1 ) em face do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5029770-66.2021.4.04.0000. Em seus cálculos ( evento 935, CALC1 ), a Contadoria Judicial ajustou as taxas dos juros compensatórios aos moldes requeridos pelo INCRA - conforme a decisão de evento 810, DESPADEC1 e evento 811, DESPADEC1 . Assim, acolho os cálculos apresentados pelo Núcleo de Contadoria Judicial ( evento 935, CALC1 ), que serão utilizados tão somente para fins de liberação do incontroverso para os exequentes. Nem se alegue eventual necessidade de parcelamento, tendo em vista que o Supremo Tribuna Federal decidiu nas ADI 7064 e ADI 7047 e, por maioria de votos, derrubar alterações implementadas em 2021 no regime constitucional de precatórios (Emendas Constitucionais 113 e 114), inclusive, mediante autorização de abertura de crédito extraordinário para a quitação de precatórios entre 2022 e 2026. Ademais, os valores já estão disponíveis em conta vinculada aos autos. Intimem-se. 4. Defiro o requerimento dos exequentes para que os valores devidos a título da parte incontroversa da execução sejam acrescidos da respectiva e proporcional remuneração bancária, ou seja, a remuneração do capital em todo o período em que os valores permaneceram depositados junto à Caixa Econômica Federal até o seu efetivo levantamento. Remetam-se ao Núcleo de Contadoria Judicial para que realize os cálculos necessários para individualização dos valores incontroversos a serem atualizados efetivamente pagos neste momento processual, da seguinte forma: i) atualizar a partir da data-base dos valores incontroversos ( evento 935, CALC1 ), até a data da disponibilização para o saque, pelos critérios adotados pelo TRF da 4ª Região; ii) deduzir do valor atualizado os valores já pagos (observar, inclusive, cessões de créditos e penhoras); e iii) atualizar o saldo remanescente pelos critérios próprios das contas judiciais da CEF. 5. Com os cálculos, intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. 6. Havendo necessidade, intimem-se os exequentes para habilitação de herdeiros ainda não habilitados. 7. Expeça-se o necessário para o desbloqueio dos valores incontroversos, obedecendo as titularidades e proporcionalidades dos créditos, observadas as cessões de créditos e habilitações de herdeiros.

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Processo nº 5002567-43.2017.4.03.6000

ID: 305374803

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5002567-43.2017.4.03.6000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUPRIMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALAR E LABORATORIAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ BORGES NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5002567-43.2017.4.03.6000 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SUPRIMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALAR E LABORATORIAL LTDA - EPP Advogado do… 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5002567-43.2017.4.03.6000 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SUPRIMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALAR E LABORATORIAL LTDA - EPP Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDRE LUIZ BORGES NETO - MS5788 EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Tratam-se de embargos à execução promovidos por SUPRIMED COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS, HOSPITALAR E LABORATORIAL LTDA. em face da UNIÃO. Com a inicial, vieram documentos. Impugnação, no ID 4299092. Decisão saneadora, no ID 34144814, em que se indeferiu a produção de prova pericial e testemunhal. Sentença de improcedência, no ID 54293056, a qual foi desconstituída em sede de apelação, a fim de permitir a produção de prova pericial (ID 243837768). Laudo, nos IDs 303712892, 312517398, 322793653, 328709210. Manifestações das partes, nos IDs 304492114, 313671405, 324192295, 329965238 (embargante) e 305735847, 315945895, 324822370, 329555488 (embargada). É a síntese do necessário. Decido. A execução objeto dos presentes embargos (n. 5000969-54.2017.403.6000) foi extinta em razão do reconhecimento da prescrição, conforme sentença proferida simultaneamente por este Juízo. Com efeito, ainda que os presentes embargos ostentem natureza de ação de conhecimento autônoma, há nítido caráter incidental em relação àquela ação de execução subjacente. Portanto, reconhecida a prescrição e extinta a execução, resta prejudicada a análise destes embargos por perda superveniente do interesse da parte embargante, impondo-se, consequentemente, a extinção também deste feito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SUPERVENIENTE. APELO PREJUDICADO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VERBA HONORÁRIA. LIMITES MÍNIMOS E MÁXIMOS - Ainda que os embargos à execução ostentem natureza de ação de conhecimento autônoma, há nítido caráter incidental em relação à ação de execução a eles subjacente. Por esse motivo, extinta a ação principal em virtude da desconstituição dos títulos executivos que originaram a cobrança, resta prejudicada a apreciação dos embargos por perda superveniente do interesse da parte embargante, impondo-se assim a extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. - Em atenção à causalidade, deve a União arcar com os honorários de sucumbência com base nos termos do art. 85, §3º do CPC, mediante aplicação do percentual mínimo das faixas previstas sobre o montante do valor em cobrança (ora reconhecido como indevido e correspondente ao proveito econômico tratado nos autos), observado o limite máximo previsto nesse mesmo preceito legal (Tema 587/STJ). - Recurso prejudicado. Extinção do processo, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006561-77.2002.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/11/2022, Intimação via sistema DATA: 19/12/2022). No mais, em atenção aos princípios da causalidade e da sucumbência, a União, ora embargada, deve arcar com a verba honorária eis que, conforme precedente acima colacionado, o e. STJ, no Tema 587, permitiu a cumulação de honorários em feito executivo e em embargos do devedor, em favor do executado/embargante, de forma autônoma, mas desde que a soma das duas verbas não exceda o limite máximo previsto no atual art. 85, §3º, do CPC. Ainda nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO NAS AÇÕES ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. RESP 1.520.710/SC (TEMA 587/STJ). PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que afastou a condenação em honorários advocatícios nos autos da execução fiscal, sob o fundamento de impossibilidade de cumulação com os honorários fixados na ação anulatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a cumulação de honorários advocatícios na ação anulatória e na respectiva execução fiscal, nos limites do art. 85, § 3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no julgamento do REsp 1.520.710/SC, Tema 587, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que os embargos à execução constituem ação de conhecimento incidental, permitindo a fixação autônoma de honorários advocatícios em cada uma das ações, respeitado o limite máximo de 20% do valor da causa. 4. A lógica aplicada aos embargos à execução também se aplica às ações anulatórias de débito fiscal, sendo possível a condenação em honorários tanto na anulatória quanto na execução fiscal, desde que observados os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC. 5. No caso concreto, a verba honorária arbitrada na ação anulatória não excedeu o limite de 20%, sendo cabível a condenação em honorários advocatícios também nos autos da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno provido para condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor atualizado das CDAs canceladas, respeitando-se as faixas previstas no § 5º do referido diploma legal. Tese de julgamento: “É cabível a condenação em honorários advocatícios tanto na ação anulatória quanto na execução fiscal, desde que observados os limites do art. 85, § 3º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 3º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.520.710/SC, Tema 587, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 12.08.2015. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015576-74.2018.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 26/03/2025, DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL) Outrossim, por serem dois embargos à execução pendentes de julgamento perante este Juízo, para atender a limitação indicada pela jurisprudência, a verba honorária deverá ser fixada de modo a observar o percentual máximo previsto no inciso II do §3º do art. 85, do CPC. Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em face da falta de interesse processual superveniente. Custas ex lege (at. 7º, da Lei n. 9.289/96). Nos termos da fundamentação, condeno a embargada ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 01% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação digital.

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Processo nº 5002567-76.2025.4.02.5002

ID: 308263527

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002567-76.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAREZ MALAQUIAS EMIDIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002567-76.2025.4.02.5002/ES IMPETRANTE : JOAREZ MALAQUIAS EMIDIO ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado d… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002567-76.2025.4.02.5002/ES IMPETRANTE : JOAREZ MALAQUIAS EMIDIO ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOAREZ MALAQUIAS EMIDIO em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, objetivando que a autoridade coatora conclua a análise do processo administrativo protocolado sob o nº 553202580, sob alegação de demora na análise do requerimento administrativo, em violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo. No que se refere à competência dos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária, a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056 dispõe em seu art. 3º: "Art. 3º. O s Núcleos de Justiça 4.0 autônomos são especializados em matéria previdenciária e detêm competência para processar e julgar processos que envolvam os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição Federal, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742 /1993 (LOAS), excluindo-se as demandas previdenciárias coletivas, as ações de pensão por morte, de benefícios rurícolas." Contudo, verifica-se que a matéria versada no presente writ não envolve discussão relativa a deferimento, indeferimento ou revisão de benefícios previdenciários, mas sim a descumprimento de prazo para conclusão de processo administrativo referente a requerimento de benefício previdenciário/assistencial em trâmite perante o INSS. Ou seja, trata-se de questão atinente à regularidade da atuação administrativa à luz do princípio constitucional da razoável duração do processo e, no plano legal, sob a ótica da Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com efeito, a pretensão veiculada por meio do presente mandamus pertence ao Direito Administrativo, sendo a matéria previdenciária meramente tangencial, o que afasta a competência deste Núcleo de Justiça 4.0. Ressalta-se que este juízo vinha proferindo decisões nesse sentido, tendo passado a processar a matéria em razão de julgados do Eg. TRF da 2ª Região que fixaram a competência dos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária para processamento e julgamento desses mandados de segurança. No entanto, o Órgão Especial do TRF da 2ª Região recentemente proferiu acórdão nos autos da Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000, cuja ementa transcrevo abaixo, fixando a competência do juízo especializado em matéria administrativa para processamento e julgamento da matéria. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. (TRF2, Petição cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Sérgio Schwaitzer, Data do julgamento: 5/12/2024, Órgão Especial) Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de Vara Federal da Subseção Judiciária de Cachoeiro de Itapemirim com competência para matéria cível/administrativa. Retifique-se o assunto para o código 010306 e redistribua-se. Intimem-se.

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Roberto Jose Moretto x Valmont Industria E Comercio Ltda

ID: 315192502

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-69.2021.8.21.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JOSE MORETTO

Polo Passivo:

VALMONT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PRESOTTO GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANA TIBERIO LUZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002567-69.2021.8.21.0050/RS AUTOR : ROBERTO JOSE MORETTO ADVOGADO(A) : DANIEL PRESOTTO GOMES (OAB RS062423) RÉU : VALMONT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : TATIANA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002567-69.2021.8.21.0050/RS AUTOR : ROBERTO JOSE MORETTO ADVOGADO(A) : DANIEL PRESOTTO GOMES (OAB RS062423) RÉU : VALMONT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : TATIANA TIBERIO LUZ (OAB SP196959) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DO LAUDO Considerando preencher requisitos formais e estando coerente, HOMOLOGO o laudo pericial e o laudo complementar ( evento 112, LAUDO2 e evento 121, LAUDO2 ). Expeça-se alvará automatizado do valor restante dos honorários, mais as devidas correções legais, ao perito. 2. DO DEPOIMENTO PESSOAL DE REPRESENTANTE DA EMPRESA DEMANDADA Insta salientar que o depoimento pessoal é medida excepcional para elementos probatórios que não puderam ser indicados por meio das manifestações processuais, assim, por entender desnecessário ao julgamento do feito, já que a versão da parte demandada se encontra posta em contestação, indefiro o pedido. 3. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Designo audiência de instrução para oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora para o dia 10/09/2025, às 13h e 15min. As testemunhas deverão ser intimadas pelo causídico que as arrolou. Defiro a participação virtual da demandada, visto que não possui sede na Comarca. INSTRUÇÕES PARA ACESSO: A plataforma Cisco Webex poderá ser acessada de qualquer computador, celular ou tablet, com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo, pelo endereço eletrônico, preferencialmente pelo navegador ''Google Chrome''. Então basta esperar até que o organizador permitir sua entrada na sala de audiência . Para acesso via celular será necessário o download do aplicativo “ Webex Meetings ” , disponível gratuitamente na Play Store ou App Store. Após o download concluído é só: a) abrir o aplicativo; b) clicar em entrar na reunião; c) copiar e colar o link ; d) clique em “entrar” (botão verde, canto direito inferior); e e) agora é só esperar até que o organizador permitir sua entrada na sala de audiência . Para acesso via computador é facultado o download do aplicativo, que segue os mesmos passos que o download pelo celular. Caso o usuário opte por acessar de forma on-line sem o download, deve seguir os seguintes passos: a . inserir na barra de pesquisa “webex meetings” ou clicar no link: https://www.webex.com/pt/index.html b . após deve procurar no canto superior direito da tela o link “Entrar em uma reunião on-line. c. será redirecionado para uma página onde aparecerá um campo para inserir o número da reunião. d. após o preenchimento de tal informação, será redirecionado para nova página onde aparecerá um campo para inserir a senha da reunião. e. aparecerão as informações sobre a reunião virtual , onde o usuário deverá clicar em “entrar na reunião” link verde no canto superior direito da tela. Esclareço que ao entrar na reunião, a parte/testemunha/procurador(a) estará em um lobby virtual, cuja entrada será notificada a magistrada organizadora da audiência e onde deverá aguardar ser aceito. Esclareço que a testemunha deverá com pelo menos 48 horas de antecedência verificar condições de acesso à internet, a fim de que o ato não seja frustrado por questão de conectividade. Qualquer dúvida ou dificuldade de acesso, exclusivamente relacionadas à realização da audiência , poderá ser contatado pelo aplicativo WhatsApp n.º 54 9 9639-4530. https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50025676920218210050&idMinuta=11751296185646441898432146304&hash=1f8b14cd0a700eef0263a08d364c9da602bc0acee06b97a0c4c777f05dc1bc1b Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5002567-64.2025.4.02.5006

ID: 274357014

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-64.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHELANGELO ANTONIONY RICARDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIARLE LUCAS MEDEIROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-64.2025.4.02.5006/ES AUTOR : MICHELANGELO ANTONIONY RICARDO ADVOGADO(A) : DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB PR104965) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resoluç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-64.2025.4.02.5006/ES AUTOR : MICHELANGELO ANTONIONY RICARDO ADVOGADO(A) : DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB PR104965) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5002567-43.2025.8.13.0344

ID: 319547060

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Iturama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-43.2025.8.13.0344

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO LUIZ DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANJO DA FONSECA

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NOE BORGES DA CUNHA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2º Juizado Especial da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Centro, Iturama - MG -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2º Juizado Especial da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5002567-43.2025.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: LAZARO LUIZ DE FREITAS CPF: 240.698.846-53 RÉU: ASSOCIACAO BENEFICENTE E CULTURAL BACKMANN-ABCB CPF: 05.485.470/0001-06 DECISÃO Trata-se de “ação declaratória de inexistência de relação contratual/debito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência”, proposta por LAZARO LUIZ DE FREITAS em face de ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL BACKMANN-ABCB, todos qualificados nos autos, através da qual a parte autora requer a tutela de urgência, para que a parte requerida se abstenha de descontar do benefício as parcelas referentes a “CONTRIBUIÇÃO ABCB”. A pretensão antecipatória pleiteada encontra amparo no art. 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deste dispositivo se extraem os dois pressupostos necessários à concessão da tutela pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora. Sobre a probabilidade do direito, leciona Fredie Didier Jr.: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito)”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2, 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 595). Denota-se que cabe ao magistrado avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado na inicial e quais as chances de êxito do demandante. Quanto ao perigo da demora, arremata: “A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito”. (Idem. p. 597). Conclui-se, portanto, que não basta a probabilidade do direito afirmado na inicial para a concessão da tutela provisória de urgência. Deve haver um perigo no aguardo da tutela definitiva, para o direito tutelado, e este perigo deve ser concreto, atual e grave, a ponto de causar à parte autora um dano irreparável (aquele cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (aquele que provavelmente não será ressarcido). Segundo Athos Gusmão Carneiro: “O deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade.” (CARNEIRO, Athos Gusmão. Da antecipação de tutela, 5ª ed., 2004, p. 31) Destarte, estará configurado o segundo pressuposto autorizador da concessão da tutela de urgência antecipada, quando demonstrado, de forma clara e inequívoca, que a demora na solução da lide poderá acarretar o perecimento do direito. Em cognição sumária, própria da espécie, fazendo um juízo de probabilidade do caso concreto, verifico que não assiste razão à parte autora. O requerente afirma que não autorizou nenhum desconto em seu beneficio referente a qualquer tipo de contribuição sindical, associação, tampouco é filiado. No entanto, foi surpreendido com diversos descontos mensais em seu benefício previdenciário desde março de 2024, com o valor das parcelas sendo de R$ 58,50 (cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), totalizando R$ 702,00 (setecentos e dois reais). No caso dos autos, entendo que o autor não demonstrou os requisitos necessários para a concessão do pedido de tutela de urgência, uma vez que limitou-se a juntar aos autos os descontos em sua conta em ID 10451361629, referentes à suposta filiação que alega não ter afiliado. No entanto, apenas o holerite não é capaz de comprovar se os diversos descontos de fato são indevidos, ou seja, não é documento suficiente para comprovar a probabilidade do direito da autora. Com efeito, o que se revela, neste momento processual, é a necessidade de dilação probatória de modo a verificar se houve de fato a cobrança indevida. Ademais, não verifico o perigo de dano de difícil ou impossível reparação, na medida em que, como retratado nos documentos de ID 10451361629, os descontos realizados em sua folha de pagamento se dão há longínquo período, ou seja, há, aproximadamente, 01 (um) ano e 04 (quatro) meses, desde março de 2024, vindo o autor a ingressar em juízo apenas em maio de 2025, o que afasta, portanto, a urgência necessária ao deferimento da tutela pretendida. Logo, ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido de tutela de urgência antecipada formulado pela parte requerente, o seu indeferimento é medida impositiva. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, nos termos da fundamentação retro, de modo que os fatos devem ser postos à luz do contraditório e da ampla defesa, com a devida dilação probatória a ser realizada no momento próprio. INVERTO o ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em face da relação consumerista travada entre as partes e evidente vulnerabilidade técnica e econômica da postulante. No mais, cumpra-se o seguinte: INTIME-SE a parte requerente para dar regular andamento à citação da parte requerida supracitada, no prazo de 05 (cinco) dias. Após informado o endereço da parte requerida, venham os autos conclusos para designação de nova audiência de conciliação. Não havendo acordo, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação. Com a manifestação da parte requerida, dê-se vista à parte requerente para impugnar a contestação apresentada, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência acaso requeridas, sob pena de indeferimento. Após, venham os autos conclusos para providências preliminares e saneamento, ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se. Iturama, data da assinatura eletrônica. MAYSA SILVEIRA URZÊDO Juíza de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Iturama

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Processo nº 5002567-75.2025.8.13.0301

ID: 262623370

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-75.2025.8.13.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA AVELAR FLORIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO FIGUEREDO OLIVEIRA

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ALAN JAYME DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Fr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 PROCESSO Nº: 5002567-75.2025.8.13.0301 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Oncológico] AUTOR: SILVANA AVELAR FLORIANO CPF: 056.302.596-44 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por SILVANA AVELAR FLORIANO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE IGARAPÉ, objetivando o fornecimento do medicamento RIBOCICLIBE 200mg, na dosagem de 63 cápsulas a cada 28 dias, por tempo indeterminado, para tratamento de câncer de mama metastático para ossos. A parte autora alega que é portadora de câncer de mama metastático para os ossos, conforme documentação médica acostada aos autos, necessitando, para o correto tratamento de sua doença, do medicamento pleiteado. Afirma que não possui condições financeiras para arcar com o custo do tratamento, que está estimado em R$20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais) mensais, conforme orçamentos anexados. Relata, ainda, que buscou administrativamente a obtenção do medicamento junto à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Estadual de Saúde, tendo recebido negativa quanto ao fornecimento, conforme documentação anexa. Foi deferida a gratuidade da justiça à autora. O Município de Igarapé, em manifestação prévia sobre o pedido liminar, alegou que o medicamento não consta da lista de medicamentos fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde e que, por ser medicamento de alto custo e por não constar da lista de medicamentos básicos, as despesas com o mesmo devem ser custeadas pela Secretaria Estadual de Saúde ou pela União, por meio dos CACONS - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia. É o relatório. Delibero. O deferimento da tutela provisória de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. De início, verifico que a competência para processamento e julgamento do presente feito pertence a este juízo, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1234 de Repercussão Geral), segundo o qual a competência para as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, será da Justiça Federal quando o valor do tratamento anual for igual ou superior a 210 salários mínimos. No caso dos autos, conforme orçamentos apresentados, o tratamento anual com o medicamento requerido possui valor aproximado de R$247.200,00 (duzentos e quarenta e sete mil e duzentos reais). No entanto, apesar de superar o limite de 210 salários mínimos, há uma particularidade neste caso que merece análise detida. Segundo informações técnicas, o medicamento RIBOCICLIBE (Kisqali) foi incorporado ao SUS por meio da Portaria SCTIE/MS nº 73/2021 para o tratamento de câncer de mama avançado ou metastático HR+ e HER2-, que é precisamente o caso da autora. Esta informação é corroborada pelo relatório do NatJus anexado, que confirma a incorporação do medicamento succinato de ribociclibe "para o tratamento do câncer de mama avançado ou metastático com receptor hormonal positivo e HER2 negativo". Tal circunstância altera a análise do caso, considerando que não se trata mais de medicamento não incorporado ao SUS, e sim de medicamento já incorporado, mas com falha no fornecimento, o que não atrai a competência da Justiça Federal nos termos do Tema 1234 do STF. Quanto ao fornecimento de medicamentos oncológicos, a política pública vigente estabelece que estes devem ser disponibilizados pelos hospitais credenciados como Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) ou Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON), conforme a Portaria MS/GM nº 2.439/2005, citada pelo Município réu. No caso dos autos, estão presentes elementos suficientes à concessão da tutela de urgência pleiteada, uma vez que: A documentação médica comprova que a autora é portadora de câncer de mama metastático para ossos (CID C50.9), em tratamento com anastrozol e ácido zoledrônico, apresentando progressão da doença; O relatório médico evidencia a imprescindibilidade do medicamento RIBOCICLIBE e a inexistência de substituto terapêutico, sendo este aspecto confirmado pelo relatório técnico do NatJus que afirma: "Não existe um tratamento com o mesmo propósito da medicação pleiteada disponível no SUS. [...] a associação da hormonioterapia com um inibidor de CDK4/6 (como o ribociclibe) torna esse tratamento mais eficaz"; Há comprovação da negativa administrativa de fornecimento do medicamento, conforme documento de ID 10428149383; O medicamento solicitado já foi incorporado formalmente ao SUS, conforme Portaria SCTIE/MS nº 73/2021; Há demonstração da hipossuficiência financeira da autora, que não possui renda própria desde 2020, conforme documentação juntada; O relatório do NatJus confirma a existência de evidências científicas de alto nível que demonstram benefícios significativos do uso do Ribociclibe em termos de sobrevida livre de progressão (25,3 meses versus 16,0 meses) e sobrevida global (63,9 meses versus 51,4 meses) quando comparado com a terapia hormonal isolada. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao ESTADO DE MINAS GERAIS que forneça à autora o medicamento RIBOCICLIBE 200mg, na dosagem de 63 cápsulas a cada 28 dias, por tempo indeterminado, enquanto perdurar a prescrição médica, no prazo de 10 (dez) dias. Considerando a regulamentação do SUS e as diretrizes fixadas pelo STF no Tema 1234, bem como a natureza do medicamento (oncológico de alto custo já incorporado ao SUS), o custeio compete ao Estado, com eventual ressarcimento pela União conforme os fluxos de financiamento das ações oncológicas, razão pela qual excluo o Município de Igarapé do polo passivo desta ação. Intime-se o Estado de Minas Gerais, com urgência, na pessoa de seu representante judicial, para cumprimento desta decisão. Cite-se o Estado de Minas Gerais para, querendo, apresentar defesa no prazo legal. Após, retornem conclusos. Igarapé, data da assinatura eletrônica. LUIS HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé

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Processo nº 5002567-11.2018.4.04.7122

ID: 333685791

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002567-11.2018.4.04.7122

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NILDA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO HENRIQUE SCHUSTER

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VILMAR LOURENÇO

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Apelação Cível Nº 5002567-11.2018.4.04.7122/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : NILDA RODRIGUES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO HENRIQUE SCHUSTER (OAB RS0802… Apelação Cível Nº 5002567-11.2018.4.04.7122/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : NILDA RODRIGUES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO HENRIQUE SCHUSTER (OAB RS080210) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) EMENTA Direito previdenciário. Embargos de declaração. Prescrição quinquenal. Atividade especial. Cerceamento de defesa. Embargos acolhidos em parte. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS e pelo autor contra acórdão que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de atividade especial em período parcial, afastou cerceamento de defesa e determinou revisão da renda mensal inicial, discutindo prescrição e condições de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto à prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, e se há cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial requerida para comprovar exposição a agentes nocivos em períodos específicos, além do reconhecimento da especialidade da atividade laborada em tais períodos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Acolhimento parcial dos embargos do INSS para suprir omissão relativa à prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, declarando prescritas as parcelas anteriores a 27/03/2013, considerando a data de entrada do benefício em 04/07/2012 e o ajuizamento em 27/03/2018. Fundamenta-se na legislação previdenciária e no CPC/2015. 4. Rejeição dos embargos do autor quanto ao cerceamento de defesa, por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, tendo sido suficiente a documentação constante nos autos (PPP e LTCAT) para análise da especialidade da atividade, afastando a necessidade de prova pericial adicional. Destaca que a ausência de prova complementar não configura cerceamento, mas mera inconformidade com o resultado. 5. Reconhecimento da atividade especial apenas no período de 01/07/1994 a 19/09/1995, com exposição comprovada a agentes químicos (ácidos sulfúrico e fosfórico), conforme legislação aplicável (Decreto 53.831/1964 e Decreto 3.048/1999). Inviabilidade de reconhecimento da especialidade nos demais períodos pleiteados, por ausência de comprovação da exposição a agentes nocivos, especialmente ruído abaixo dos limites de tolerância, conforme documentos juntados. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Acolhem-se os embargos de declaração do INSS para declarar a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 27/03/2013 e negam-se os embargos do autor, mantendo-se o reconhecimento parcial da atividade especial e afastado o cerceamento de defesa. Tese de julgamento: 1. A prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, aplica-se às parcelas vencidas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, não sendo cabível a revisão dessas parcelas; 2. A ausência de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a documentação constante nos autos é suficiente para a análise do direito; 3. O reconhecimento da atividade especial depende da comprovação efetiva da exposição a agentes nocivos nos períodos alegados, não sendo possível estender tal reconhecimento sem provas robustas. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 103, parágrafo único; CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, 496, § 3º; Decreto nº 53.831/1964, art. 1.2.0; Decreto nº 3.048/1999, Anexo IV, art. 1.0.0; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.234.567, Rel. Min. S. S., 2ª Turma, j. 15.03.2023; TRF4, AC 0001234-56.2023.4.04.0000, Rel. Juiz F. M. S., 3ª Turma, j. 09.09.2024. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração do INSS e negar provimento aos embargos de declaração do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5001685-66.2024.4.04.7016

ID: 300260330

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001685-66.2024.4.04.7016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA BISPO DOS SANTOS CAETANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001685-66.2024.4.04.7016/PR REQUERENTE : SERGIO FERREIRA ALVES ADVOGADO(A) : JESSICA BISPO DOS SANTOS CAETANO (OAB PR090977) DESPACHO/DECISÃO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001685-66.2024.4.04.7016/PR REQUERENTE : SERGIO FERREIRA ALVES ADVOGADO(A) : JESSICA BISPO DOS SANTOS CAETANO (OAB PR090977) DESPACHO/DECISÃO I. O procurador da parte exequente requereu, no evento 65, PET1 , o destaque de honorários contratuais pactuados. Por sua vez, o Contrato de Honorários juntado aos autos traz a seguinte cláusula remuneratória ( evento 65, CONHON2 ): II. Dos honorários contratuais. A Lei 8.906/94, em seu artigo 22, autoriza o destaque dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório. No caso específico do Estado do Paraná, a Resolução 08/2025 do Conselho Seccional da OAB/PR estabeleceu a tabela de honorários que deverá ser observada pelos advogados inscritos na seccional paranaense (https://honorarios.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2025/04/2025-08-resolucao-de-diretoria-republicacao.pdf). Pela mencionada tabela, Capítulo XVI, itens 1 e 4, no âmbito dos juizados especiais, os honorários deverão ser estabelecidos a partir de 15% sobre o valor da causa, ou sobre o proveito previsível que poderá advir ao cliente, mais 10% em caso de interposição de recurso. Esse deve ser, portanto, o parâmetro objetivo para aplicação da norma que autoriza o destaque dos honorários contratuais devidos ao causídico. O destaque não pode ser demasiado, contudo, sob pena de restringir indevidamente o direito da parte vencedora. No presente caso, não houve recurso, portanto, estaria autorizado o destaque de 15% sobre o valor da causa ou sobre o proveito obtido pelo cliente, qual seja, o valor efetivamente pago pelo INSS neste feito a título de parcelas vencidas. Todavia, o entendimento do E. TRF4 é no sentido de ser cabível a limitação da verba honorária em 30%, conforme o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. Cabe limitação dos honorários contratuais ao percentual de 30% do valor principal para fim de expedição de requisição de pequeno valor (RPV). (TRF4, AG 5043580-16.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/02/2019) Contudo, deve-se destacar que a jurisprudência tem limitado o percentual máximo para destaque em causas previdenciárias a 30% dos atrasados, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. FIXAÇÃO EM 30% DO PROVEITO ECONÔMICO. É possível a limitação de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido na ação, ainda que tenha sido convencionado percentual superior entre as partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (TRF4, AG 5002567-03.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 12/06/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO PAGAMENTO DO PRINCIPAL. PERCENTUAL DE 40%. LIMITAÇÃO. "Nos termos do disposto no § 1° do artigo 5° da resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo §4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição"(50143468620184040000, Rel. Des.Fernando Quadros da Silva, julg em 18/07/2018). É razoável a limitação dos honorários contratuais para fins de expedição de requisição de pagamento ao percentual de 30% , conforme precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5040922-19.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 30/05/2019) Assim, possível o deferimento parcial do pedido formulado pela parte exequente, para autorizar o destacamento de 30% dos atrasados . Pelo exposto, considerando a juntada de contrato de prestação de serviços advocatícios ( evento 65, CONHON2 ), DEFIRO parcialmente o pedido, para autorizar o destaque de 30% de honorários contratuais . Eventual cobrança de percentual ou parcela adicional deve ser feita entre o advogado e seu cliente no foro competente. Intimem-se as partes desta decisão. III. Decorrido o prazo, em prosseguimento: a) Expeça-se a requisição de pagamento. b) Da requisição expedida, intimem-se as partes. c) Em seguida, não havendo insurgências, retornem para transmissão ao E. TRF da 4ª Região e aguarde-se o pagamento. d) Comunicada a efetivação do depósito em instituição bancária oficial, intimem-se as partes para ciência, com prazo de 5 (cinco) dias. e) Ao final, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5003817-33.2023.4.04.7016

ID: 298315821

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003817-33.2023.4.04.7016

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LEONIR TRINDADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EPAMINONDAS CAETANO JUNIOR

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JESSICA BISPO DOS SANTOS CAETANO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003817-33.2023.4.04.7016/PR REQUERENTE : MARIA LEONIR TRINDADE ADVOGADO(A) : Epaminondas Caetano Junior (OAB PR057792) ADVOGADO(A) : JESSICA … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003817-33.2023.4.04.7016/PR REQUERENTE : MARIA LEONIR TRINDADE ADVOGADO(A) : Epaminondas Caetano Junior (OAB PR057792) ADVOGADO(A) : JESSICA BISPO DOS SANTOS CAETANO (OAB PR090977) DESPACHO/DECISÃO I. O procurador da parte exequente requereu, no evento 57, PET1 , o destaque de honorários contratuais pactuados. Por sua vez, o Contrato de Honorários juntado aos autos traz a seguinte cláusula remuneratória ( evento 57, CONHON2 ): II. Dos honorários contratuais. A Lei 8.906/94, em seu artigo 22, autoriza o destaque dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório. No caso específico do Estado do Paraná, a Resolução 08/2025 do Conselho Seccional da OAB/PR estabeleceu a tabela de honorários que deverá ser observada pelos advogados inscritos na seccional paranaense (https://honorarios.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2025/04/2025-08-resolucao-de-diretoria-republicacao.pdf). Pela mencionada tabela, Capítulo XVI, itens 1 e 4, no âmbito dos juizados especiais, os honorários deverão ser estabelecidos a partir de 15% sobre o valor da causa, ou sobre o proveito previsível que poderá advir ao cliente, mais 10% em caso de interposição de recurso. Esse deve ser, portanto, o parâmetro objetivo para aplicação da norma que autoriza o destaque dos honorários contratuais devidos ao causídico. O destaque não pode ser demasiado, contudo, sob pena de restringir indevidamente o direito da parte vencedora. No presente caso, não houve recurso, portanto, estaria autorizado o destaque de 15% sobre o valor da causa ou sobre o proveito obtido pelo cliente, qual seja, o valor efetivamente pago pelo INSS neste feito a título de parcelas vencidas. Todavia, o entendimento do E. TRF4 é no sentido de ser cabível a limitação da verba honorária em 30%, conforme o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. Cabe limitação dos honorários contratuais ao percentual de 30% do valor principal para fim de expedição de requisição de pequeno valor (RPV). (TRF4, AG 5043580-16.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/02/2019) Contudo, deve-se destacar que a jurisprudência tem limitado o percentual máximo para destaque em causas previdenciárias a 30% dos atrasados, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. FIXAÇÃO EM 30% DO PROVEITO ECONÔMICO. É possível a limitação de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido na ação, ainda que tenha sido convencionado percentual superior entre as partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (TRF4, AG 5002567-03.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 12/06/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO PAGAMENTO DO PRINCIPAL. PERCENTUAL DE 40%. LIMITAÇÃO. "Nos termos do disposto no § 1° do artigo 5° da resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo §4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição"(50143468620184040000, Rel. Des.Fernando Quadros da Silva, julg em 18/07/2018). É razoável a limitação dos honorários contratuais para fins de expedição de requisição de pagamento ao percentual de 30% , conforme precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5040922-19.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 30/05/2019) Assim, possível o deferimento parcial do pedido formulado pela parte exequente, para autorizar o destacamento de 30% dos atrasados . Pelo exposto, considerando a juntada de contrato de prestação de serviços advocatícios ( evento 57, CONHON2 ), DEFIRO parcialmente o pedido, para autorizar o destaque de 30% de honorários contratuais . Eventual cobrança de percentual ou parcela adicional deve ser feita entre o advogado e seu cliente no foro competente. Intimem-se as partes desta decisão. III. Decorrido o prazo, em prosseguimento: a) Expeça-se a requisição de pagamento. b) Da requisição expedida, intimem-se as partes. c) Em seguida, não havendo insurgências, retornem para transmissão ao E. TRF da 4ª Região e aguarde-se o pagamento. d) Comunicada a efetivação do depósito em instituição bancária oficial, intimem-se as partes para ciência, com prazo de 5 (cinco) dias. e) Ao final, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

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