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Aparecida Wilma Oliveira x Banco Bmg S.A

ID: 334397247

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002706-98.2024.8.13.0515

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA WILMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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PEDRO SOUSA MONTEIRO

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GILMARA LEITE MOTA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperan… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5002706-98.2024.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: APARECIDA WILMA OLIVEIRA CPF: 515.610.696-04 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por APARECIDA WILMA OLIVEIRA em face de BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou na inicial que recebe benefício previdenciário do INSS e que, ao consultar seu histórico de consignações, constatou a existência de um contrato de cartão de crédito consignado, averbado pela instituição ré em seu benefício, com descontos mensais de R$ 69,15. Afirmou que desconhece a efetivação de tal ajuste, não tendo autorizado os descontos, e que não foi informada sobre as peculiaridades do "cartão de crédito consignado", o que a teria induzido a erro, configurando vício de manifestação de vontade. A requerente aduziu que sempre contratou empréstimos consignados na modalidade clássica e que a ausência de informações claras sobre o montante total do débito, o número de parcelas e a taxa de juros do contrato de cartão consignado demonstra a invalidade do negócio jurídico. A requerente solicitou, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência da relação jurídica e nulidade do contrato nº 15668891, com o consequente cancelamento do contrato e a interrupção imediata dos descontos. Pediu a condenação do requerido à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 10.638,20, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 21.200,00. Subsidiariamente, caso não fosse acolhida a inexistência, pediu a conversão do contrato para a modalidade de crédito pessoal consignado, com aplicação das taxas de juros do Banco Central para essa modalidade. A decisão inicial foi deferido a tutela antecipada para determinar que o banco se abstivesse de promover os descontos. No ID 10263509187, o banco réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente: a) a inépcia da inicial por ausência de provas que justifiquem o direito pleiteado e falta de delimitação da controvérsia; b) a revogação da justiça gratuita por ausência de provas da insuficiência da autora, uma vez que o valor percebido por ela seria incompatível com o benefício; c) a extinção sem resolução do mérito devido à prescrição da demanda ou, subsidiariamente, a prescrição quinquenal, conforme o artigo 27 do CDC; d) a decadência, considerando que decorreram quatro anos da celebração do contrato; e) a irregularidade na ausência de comprovante de residência atualizado; f) a falta de interesse de agir da autora por ausência de tentativa prévia de solução extrajudicial da controvérsia.O banco réu também teceu considerações sobre a suposta prática predatória da advocacia por parte dos procuradores da autora, solicitando a intimação pessoal da autora para confirmar a contratação com seus causídicos. No mérito, alegou: g) a existência e validade do contrato de cartão de crédito consignado, com ciência da parte autora; h) a inexistência de fraude, uma vez que a formalização do contrato foi realizada por autenticação mecânica, envio de documentos e selfie da autora, e os valores foram devidamente utilizados pela autora, inclusive com novos saques na mesma modalidade; i) que cumpriu com seu dever de informação clara e precisa, conforme o artigo 6º, II e III, do CDC; j) a improcedência de todos os pedidos da inicial; k) a impossibilidade de conversão para empréstimo consignado, ante a ausência de ilegalidade e má-fé; l) a impossibilidade de inversão automática do ônus da prova, por ausência de hipossuficiência da autora; m) por fim, em caso de procedência da demanda, pleiteou a restituição dos valores disponibilizados através do saque do cartão de crédito para evitar enriquecimento ilícito, bem como a condenação da autora por litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos. Houve impugnação à contestação pela parte autora. O despacho saneador (ID 10428211537) determinou a especificação das provas a serem produzidas pelas partes. A parte autora, em ID 10387933735, requereu a produção de prova pericial documentoscópica, digital e do áudio, com indicação de assistente técnico. O banco réu, em ID 10379940165, requereu a produção de prova oral, com oitiva da autora. Ambas as partes apresentaram manifestações relativas às questões de fato e direito. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. É a síntese. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, consigno que as partes são legítimas. O pedido é juridicamente possível, pois previsto e não vedado pelo ordenamento jurídico em vigor. Presente o interesse de agir, visto que a parte autora, sentindo-se lesada em seu direito, necessitou acionar a via jurisdicional, devidamente adequada, buscando a obtenção de provimento útil. Presentes, pois, as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo a prova documental e os elementos já produzidos nos autos suficientes para a formação do convencimento deste Juízo Aplica-se, aqui, as regras previstas na legislação consumerista, por enquadrar-se a autora na figura de consumidora (art. 2º, CDC) e o banco réu como prestador de serviços (art. 3º, CDC). É necessário, portanto, verificar se o banco prestou serviços defeituosos à parte autora, nos moldes do art. 14 da Lei n.º 8.078/90 (CDC). A questão central da presente lide envolve a validade e a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes, considerando a alegação da autora de ter sido induzida em erro ao acreditar que contratava um empréstimo consignado, quando na realidade foi firmado um contrato de cartão de crédito consignado. A parte autora negou ter vínculo contratual com a parte ré e não autorizou a contratação de "cartão de crédito consignado", aduzindo ausência de comprovação idônea de sua anuência. Como sabido, o negócio jurídico é válido quando presentes os requisitos elencados no art. 104 do Código Civil: (a) agente capaz; (b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e (c) forma prescrita ou não defesa em lei. No entanto, é possível a anulação do negócio jurídico se ocorrer alguma das hipóteses elencadas no artigo 171 do Código Civil, como o "erro" (art. 171, II, CC), caracterizado quando a declaração de vontade não expressa a real vontade do emitente. Os artigos 138 e 139 do Código Civil detalham o erro substancial, que anula negócios jurídicos. Acerca da contratação de cartão de crédito consignado, o Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 73 (processo n.º 1.0000.20.602263-4/001), firmou teses sobre a nulidade do contrato em caso de erro substancial, ou sua conversão em empréstimo consignado sob certas condições: Acerca da contratação de cartão de crédito consignado, o Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 73 (processo n.º 1.0000.20.602263-4/001), firmou as seguintes teses: 1) deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la. 4) Se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para "as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público", deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado. 5) Não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada. 6) Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. 7) Para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras. 8) Examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado. 9) Os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação. 10) Na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, os valores descontados em conta bancária do consumidor deverão ser devolvidos pela instituição financeira, incidindo sobre tais valores correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. No caso em tela, a autora alegou suposto desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias devido à ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades do "cartão de crédito consignado", o que a teria induzido a erro. Contudo, da análise da documentação acostada aos autos pelo banco réu , verifica-se que a autora firmou Contrato de cartão de crédito consignado. Conforme a defesa do Banco BMG S.A., a contratação da avença ocorreu via telefone, sendo disponibilizada a proposta do contrato à autora com todos os termos expressos, havendo adesão e aceitação dos termos por meio de AUTENTICAÇÃO MECÂNICA, ENVIO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS E UMA SELFIE. O banco réu afirmou que a formalização foi realizada em conformidade com as exigências normativas aplicáveis e que a nomenclatura da modalidade de empréstimo encartada na cédula de crédito estava expressa em caixa alta e em negrito, não deixando margem para outra interpretação. Ademais, os valores contratados foram devidamente disponibilizados na conta bancária da autora, e a própria autora utilizou o cartão para realizar novos saques na modalidade de cartão de crédito consignado, o que expressa plena aquiescência ao termo celebrado e convalida a modalidade de empréstimo. As faturas e demonstrativos de cálculos juntados pelo banco réu detalham os encargos, juros e demais taxas incidentes sobre o capital emprestado, com informações claras ao contratante quanto ao desconto mensal em folha de pagamento do valor total ou mínimo da fatura mensal. Nos termos do artigo 6º, II e III, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras têm o dever de fornecer informações claras e precisas sobre os serviços oferecidos. No presente caso, tal obrigação foi cumprida, não havendo elementos para configurar o alegado erro substancial. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se manifestou no sentido de que, havendo contrato devidamente assinado e saque autorizado, não há ato ilícito ou dano moral. A legalidade da contratação e a existência do débito foram plenamente comprovadas. As preliminares arguidas pelo réu relativas à inépcia da inicial por ausência de provas e de interesse de agir (pela falta de tentativa administrativa) foram superadas pela instrução probatória e pela própria contestação da lide, que denota a resistência do réu ao direito pleiteado, afastando a tese de ausência de interesse de agir, conforme entendimento consolidado. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça e alegação de litigância predatória, não foram apresentados elementos suficientes para revogação da justiça gratuita anteriormente deferida ou para a condenação por litigância de má-fé, embora a conduta dos patronos da autora possa ser apurada em outras vias. Assim, ausente o vício de consentimento ou qualquer falha informacional por parte do banco réu, não há fundamento para declarar a nulidade do contrato, determinar a restituição de valores ou fixar indenização por danos morais. O que se tem aqui é uma verdadeira tentativa de alterar a verdade dos fatos, utilizando-se o poder judiciário para fins de não efetuar o pagamento a que se comprometeu. Indo adiante, analisando a conduta processual da parte autora, em cotejo com as alegações e provas apresentadas pelo Banco BMG S.A., verifica-se que a presente demanda se enquadra em condutas que configuram litigância de má-fé. Isto porque a autora insiste na tese de total desconhecimento e inexistência da contratação do cartão de crédito consignado e dos descontos, afirmando que nunca celebrou qualquer negócio jurídico com o réu. Contudo, o Banco BMG S.A. apresentou vasta documentação que demonstra a contratação do cartão de crédito consignado, a disponibilização dos valores correspondentes na conta bancária da autora e a efetiva utilização desses valores por ela. Tais documentos incluem comprovantes de saques e faturas do cartão. A alegação genérica da autora de que os documentos são "informações confusas" sem "vinculação com os contratos ou com o cliente" ou que a gravação de áudio seria "inaudível" e "induzida" mostra-se insuficiente para justificar uma completa negativa de conhecimento da contratação diante da robustez das provas apresentadas pela instituição financeira. Tal postura se assemelha a uma "verdadeira tentativa de alterar a verdade dos fatos". Ademais disso, a parte ré trouxe aos autos um panorama preocupante de judicialização em massa, evidenciando que o advogado da autora é responsável por um volume excessivo de ações "idênticas" contra o Banco BMG S.A., muitas delas ajuizadas por idosos hipossuficientes sem prévia busca de solução administrativa. Destaco que neste juízo há dezenas de processos promovidos pelos mesmos advogados e com as mesmas alegações e, invarialmente, é apresetando a documentação pelo Banco Réu contradizendo a alegação de "nunca ter feito negócio jurídico". A alegação de que a parte autora "desconhece a origem dos descontos" e que "não celebrou qualquer negócio jurídico" para, ao mesmo tempo, ter se beneficiado dos valores, sugere uma intenção de se "locupletar indevidamente" às custas do Banco Réu. Tal comportamento configura uso do processo para conseguir objetivo ilegal, uma vez que busca obter vantagem econômica sem respaldo fático ou jurídico e contribui para a sobrecarga do Poder Judiciário. Assim, o ajuizamento em massa de ações que não representam o genuíno interesse da parte, mas sim um modelo de negócio que explora as fragilidades do sistema judiciário e de consumidores vulneráveis. As condutas da parte autora, no presente caso, evidenciam a alteração da verdade dos fatos e o uso do processo para conseguir objetivo ilegal, o que se amolda perfeitamente aos incisos II e III do artigo 80 do Código de Processo Civil. Conforme o artigo 81 do Código de Processo Civil, o litigante de má-fé deve ser condenado a pagar multa, que pode ser fixada entre 1% e 10% sobre o valor corrigido da causa, além de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu e arcar com os honorários advocatícios e despesas. Considerando o valor da causa e a gravidade da conduta, em especial o impacto da judicialização em massa e a tentativa de induzir o juízo a erro para obter enriquecimento sem causa, impõe-se a aplicação da multa em 10% sobre o valor da causa. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e em face da conduta da autora, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, com fundamento nos artigos 80, incisos II e III, e 81, caput, do Código de Processo Civil, CONDENO APARECIDA WILMA OLIVEIRA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa em favor do Banco BMG S.A. Por via de consequência, revogo a tutela antecipada deferida no id 9775222255. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa (R$ 31.838,20), nos termos do artigo 85 do CPC, suspendendo a exigibilidade, pois já deferida a gratuidade de justiça. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta ou decorrido o prazo, in albis, remetam-se os autos ao Tribunal Competente, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Após, transcorrido o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Piumhi, data da assinatura eletrônica. CESAR RODRIGO IOTTI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi

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Processo nº 5002706-44.2024.4.02.5105

ID: 278135138

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002706-44.2024.4.02.5105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA FONSECA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SEBASTIAO MOYSES DA SILVA LUZ

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RECURSO CÍVEL Nº 5002706-44.2024.4.02.5105/RJ RECORRIDO : SILVIA FONSECA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SEBASTIAO MOYSES DA SILVA LUZ (OAB RJ158811) DESPACHO/DECISÃO Recorre o INSS de sentença que a… RECURSO CÍVEL Nº 5002706-44.2024.4.02.5105/RJ RECORRIDO : SILVIA FONSECA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SEBASTIAO MOYSES DA SILVA LUZ (OAB RJ158811) DESPACHO/DECISÃO Recorre o INSS de sentença que acolheu o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. Alega a necessidade de reforma da sentença, sob o argumento de inexistência de prova material apta a comprovar o exercício de atividade rural pela autora. Sustenta que a demandante não apresentou início de prova material contemporâneo que cubra todo o período reivindicado, e que as declarações não podem ser consideradas como tal, por se tratarem de simples relatos testemunhais reduzidos a termo, produzidos sem a devida oportunidade de contraditório. Contrarrazões sustentando a manutenção da sentença. É o relatório. Decido. A controvérsia consiste em definir se a autora apresentou início de prova material suficiente para comprovar o exercício de atividade rural, atendendo aos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade como segurado especial. Colho da sentença a seguinte fundamentação: A autora trouxe alguns documentos que corroboram sua atividade neste período, sempre com trabalho na localidade de Caixa D’Água, Trajano de Moraes. Vejamos os documentos postos no evento 1, PROCADM24: - declaração fornecida pelos herdeiros do lote 28 onde afirmam que a autora e seu irmão José trabalham no referido sítio – 2022 - p. 7-8; - ficha de filiação da autora ao Sindicato Rural da localidade – 18/9/2002 – p. 15; - imagem de satélite com o sítio lote 23 e local das atividades rurais – p. 16-18; - notas fiscais de aquisição de insumos agrícolas pela autora – 2022 a 2024 – p. 20-22; - contribuições sociais pagas pela autora ao sindicato rural – 2010 a 2024; - termo de ocupação da área rural emitida pelo Incra em favor da mãe da autora – 1987 – p. 41; - certidão eleitoral onde a autora é considerada lavradora – 2024 – p. 45; - fichas de saúde ou internação hospitalar onde é considerada lavradora – 1986, 1993, 1998 – p. 49-52. A autora não possui qualquer anotação em seu CNIS (ev.1, procadm24, p. 61). A autora juntou sentença nos autos do processo n. 5003063-58.2023.4.02.5105, emitida em favor de José Fonseca, seu irmão, onde este requereu mesmo benefício por idade na qualidade de segurado especial, tendo o INSS firmado acordo (vide evento 1, anexo20). Tanto naqueles autos, como nestes (evento 1, anexo17) há declarações de adquirentes da produção que firmaram declarações no ano de 2022 identificando José e a autora como produtores rurais sediados no sítio em Caixa D’Água. Vale dizer que os documentos admitidos pelo Juízo (certidão eleitoral e, ficha médica) possuem reconhecimento judicial (ficha médica - TNU; PEDILEF 2007.83.05.501035-6/PE; Rel. Juiz Fed. Ricarlos Almagro V. Cunha; DJ de 13/5/2010. Certidão eleitoral - PEDILEF 2002.81.10.001357-6/PB; Rel. Juiz Fed. Guilherme Bollorini Pereira; DJ de 11/2/2005; PEDILEF 2004.70.95.005346-2/PR; Rel. Juiz Fed. Edilson Pereira Nobre Júnior; DJ de 4/12/2006; PEDILEF 2007.83.02.505452-7/PE; Rel. Juiz Fed. Otávio Henrique Martins Port, DJ de 9/7/2009), sendo certo que os incs. VIII (licença de ocupação emitida pelo INCRA), XV (certidão eleitoral), XXVII (compra de insumos agrícolas), XXIX (ficha de inscrição em sindicato de trabalhador rural), XXX (contribuição social ao sindicato de trabalhador rural) e XXXV (ficha de atendimento médico) do art. 116 da IN PRES/INSS nº 128/22 reconhecem os documentos apresentados pela autora como comprovantes de atividade como segurada especial. Nos termos da jurisprudência do STJ, é prescindível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idêntico à carência do benefício no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência. (STJ; AgRg no REsp. 1.341.102/SP; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; DJe de 19/9/2014; AR 4.094/SP; Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; DJe de 26/9/2012; AgRg no Resp. 1.117.709/SP; Rel. Min. Felix Fischer; DJe de 21/6/2010; AgRg no REsp. 967.344/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 7/4/2008). No mesmo caminho a TNU que, ao editar a Súmula 14 entendeu que “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. De acordo com a documentação apresentada (e sua qualidade), tenho que a autora cumpre a carência de 15 anos exigida. Por isto, o pedido deve ser julgado procedente, por haver prova de cumprimento total da carência exigida na qualidade de segurada especial. Dispositivo Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora a partir da data do requerimento administrativo ( 2/2/2024 ). O INSS contesta o conjunto probatório e afirma que não há início de prova material para comprovação do labor rural. No entanto, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) editou a Súmula 14, a qual dispõe que “ para concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência ”, bem como a Súmula 34 que prevê que " para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar ". Portanto, a comprovação da atividade rural pode ser feita de forma descontínua, ou seja, não há necessidade de o segurado acostar vários documentos para cada ano do período equivalente à carência do benefício, pois “ é prescindível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idêntico à carência do benefício no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência ” (STJ, AgRg no REsp 939191, Rel. Min. Hamilton Carvalhido. DJ 07.04.2008, p. 1). No caso, a autora afirma que exerceu a atividade rural em regime de economia familiar com seu irmão José Fonseca, o qual teve sua aposentadoria rural reconhecida, nos autos do processo n° 5003063-58.2023.4.02.5105. A autora traz aos autos documentos que a qualificam como lavradora, além de declarações confirmando o seu labor rural, juntamente com seu irmão. Entre os documentos, destacam-se: termo de ocupação da área rural emitido pelo INCRA em favor da mãe da autora em 1987, que estabelece o vínculo histórico da família com a propriedade rural; ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais da localidade datada de 18/9/2002; contribuições sociais pagas ao sindicato rural no período de 2010 a 2024, demonstrando a continuidade da atividade; notas fiscais de aquisição de insumos agrícolas de 2022 a 2024; certidão eleitoral de 2024 onde consta a profissão de lavradora; fichas de atendimento médico e hospitalar de 1986, 1993 e 1998 onde é qualificada como lavradora; e declarações de adquirentes da produção rural de 2022. De fato, meras declarações assinadas por terceiros, desacompanhadas de outros elementos, não substituem o início de prova material exigido pela legislação. No entanto, a Turma Nacional de Uniformização tem reconhecido que documentos relativos à propriedade rural na qual a parte autora teria trabalhado constituem início de prova material idôneo (PEDILEF n. 2006.83.03.501599-0/PE, PEDILEF n. 2006.43.00.906123-6/TO, PEDILEF n. 2006.70.95.014573-0/PR). Aqui, o início de prova material não reside nas declarações isoladamente consideradas, mas no termo de ocupação da área rural emitido pelo INCRA em favor da mãe da autora em 1987, documento oficial que comprova a vinculação da família à propriedade rural. Este documento, aliado às notas fiscais de aquisição de insumos agrícolas, às contribuições sindicais, à ficha de filiação sindical e às certidões indicando a profissão de lavradora, forma um conjunto probatório suficiente. A alegação de ausência de comprovação do regime de economia familiar também não se sustenta diante das provas dos autos. A circunstância de a autora trabalhar em conjunto com seu irmão José Fonseca na mesma propriedade rural encontra confirmação na documentação apresentada e nas declarações de terceiros. Significativo notar que o próprio INSS reconheceu a condição de segurado especial do irmão da autora no processo nº 5003063-58.2023.4.02.5105, inclusive firmando acordo judicial para concessão do benefício com base na mesma documentação e na mesma propriedade rural. Se o INSS reconheceu administrativamente e judicialmente a condição de segurado especial do irmão da autora, utilizando documentação da mesma propriedade e referente ao mesmo núcleo familiar, não há fundamento lógico ou jurídico para negar idêntico reconhecimento à autora, que trabalha na mesma propriedade e em regime de economia familiar com o irmão. A aplicação da perspectiva de gênero no julgamento de questões previdenciárias rurais encontra fundamento na necessidade de reconhecer as especificidades do trabalho feminino no campo. Nesse sentido, vale a menção ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do CNJ: O substrato material sobre o qual as normas de direito previdenciário se aplicam diz respeito, essencialmente, ao histórico laboral de vida das pessoas – dimensão em que a desigualdade de gênero e raça manifesta alguns de seus aspectos mais relevantes, dada a elevada importância dos benefícios previdenciários para a composição da renda das famílias brasileiras, especialmente as que residem em áreas rurais. Assim, a aplicação de tratamento supostamente neutro entre homens e mulheres, inclusive com o cruzamento com outros critérios proibidos de discriminação, é capaz de levar a iniquidades que alijam estas últimas do recebimento de benefícios previdenciários, visto serem consideradas, por exemplo, “do lar” na divisão do seu trabalho familiar ou ainda por terem maior dificuldade para estabelecer vínculos laborais formais e cumprir carências. As mulheres são também submetidas a outros obstáculos diferenciados para a comprovação do seu trabalho rural. A dispensa legal da efetivação de contribuições ao sistema previdenciário, embora represente nitidamente uma norma de caráter protetivo que reconhece a vulnerabilidade dessa modalidade de trabalho, acaba por gerar algumas dificuldades no que diz respeito à prova do labor. O trabalhador rural segurado especial caberá o ônus da prova não só do trabalho na terra no período exigido pela lei, mas também do labor desenvolvido em regime de economia familiar, o qual caracteriza essa modalidade de segurado. As premissas determinadas pela lei para o reconhecimento dessa peculiaridade do trabalho rural apresentam embaraços específicos no que diz respeito às mulheres, cujo trabalho produtivo é corriqueiramente apreciado sob o paradigma do trabalho masculino”. Isso ocorre porque o poder simbólico, que parte do paradigma do trabalho masculino para atribuir valor ao trabalho feminino, acaba operando na lógica da decisão. Mesmo que a mulher dedique a mesma quantidade de horas de trabalho rural quanto o homem, ou que seu trabalho seja tão duro quanto o do companheiro ou familiar, a sua comprovação depende de um esforço probatório qualificado, o qual decorre da presunção derivada do senso comum, de que o homem é o provedor, e de que cabe à mulher uma função meramente “auxiliar”. Assim, se a família labora no campo em pequenas propriedades, ao homem está formada automaticamente a convicção de que ele lavra a terra. À esposa, tal presunção não se faz a priori. Dela, comumente, se exige a prova de que o tempo dedicado ao trabalho doméstico não tenha consumido a maior parte das horas do dia, o que conduz a decisão sobre reconhecer ou não o trabalho em regime de economia familiar a um espaço maior de discricionariedade judicial”. Coaduno com tais argumentos e esclarecimentos para fins de avaliar o período de atividade rural da autora mulher sob a perspectiva de gênero, acolhendo a prova registrada, contrato de comodato, em nome do sogro da autora como prova do labor rural da autora, agricultora mulher. O trabalho das trabalhadoras rurais é frequentemente invisibilizado em razão da divisão tradicional de papéis, sendo comumente considerado auxiliar em relação ao trabalho masculino. Esta percepção decorre de paradigmas sociais que não correspondem à realidade do labor rural desenvolvido em regime de economia familiar, no qual homens e mulheres contribuem de forma igualitária para a subsistência e sustento do núcleo familiar. O conjunto probatório, analisado sob esta perspectiva, demonstra inequivocamente o exercício da atividade rural pela autora. A inexistência de vínculos registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais é própria da condição de segurado especial. A ausência de anotações trabalhistas urbanas, por sua vez, corrobora a alegação de exercício exclusivo de atividade rural. O argumento de que não foi comprovado o regime de economia familiar em razão de eventual exercício de atividade urbana por membro do núcleo familiar não encontra respaldo nas provas dos autos. O INSS não apresentou qualquer elemento concreto que demonstre a existência de renda urbana no núcleo familiar da autora que descaracterize o regime de economia familiar. A mera alegação genérica, desacompanhada de prova específica, não ésuficiente para infirmar a presunção decorrente da documentação apresentada. O rigor excessivo na análise da prova em benefícios rurais contraria a finalidade social da legislação previdenciária, que busca amparar trabalhadores que, pelas peculiaridades de sua atividade, enfrentam dificuldades naturais para a constituição de prova documental formal. Pelo exposto, nos termos do art. 2º da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ. Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5002706-26.2021.8.21.7000

ID: 324678785

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5002706-26.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE PIRES RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL PAULI FADEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MONTE FADEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5002706-26.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLARICE PIRES RODRIGUES ADVOGADO(A) : GABRIEL MONTE FADEL (OAB RS043764) ADVOGADO(A) : GABRIEL PAULI FADEL (OAB RS… Precatório Nº 5002706-26.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLARICE PIRES RODRIGUES ADVOGADO(A) : GABRIEL MONTE FADEL (OAB RS043764) ADVOGADO(A) : GABRIEL PAULI FADEL (OAB RS007889) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Erica Goularte x Unimed Criciuma Cooperativa Trabalho Medico Regiao Carbonifera

ID: 312345440

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004731-26.2020.8.24.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERICA GOULARTE

Polo Passivo:

UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MEDICO REGIAO CARBONIFERA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO BORGES PETRY

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PATRICIA DE FREITAS FENILLI

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SERGIO DE FREITAS FENILLI

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REGIANA BUSS MARGOTTI

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MARYANE COAN GRASSI

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Apelação Nº 5004731-26.2020.8.24.0028/SC APELANTE : ERICA GOULARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : REGIANA BUSS MARGOTTI (OAB SC048274) ADVOGADO(A) : MARYANE COAN GRASSI (OAB SC044445) APELADO : UNIMED CRICIU… Apelação Nº 5004731-26.2020.8.24.0028/SC APELANTE : ERICA GOULARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : REGIANA BUSS MARGOTTI (OAB SC048274) ADVOGADO(A) : MARYANE COAN GRASSI (OAB SC044445) APELADO : UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MEDICO REGIAO CARBONIFERA (RÉU) ADVOGADO(A) : Sergio de Freitas Fenilli (OAB SC019390) ADVOGADO(A) : PATRICIA DE FREITAS FENILLI (OAB SC010631) ADVOGADO(A) : FABRICIO BORGES PETRY (OAB SC054868) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Erica Goularte , irresignada com a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Içara que, nos autos da ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais n. 5004731-26.2020.8.24.0028, movida em face de Unimed Criciúma Cooperativa Trabalho Médico Região Carbonífera, julgou improcedentes os pleitos iniciais nos seguintes termos ( evento 35, SENT1 ): DIANTE DO EXPOSTO, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I, c/c art. 490), julgo improcedente a pretensão formulada por ERICA GOULARTE em face de UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MEDICO REGIAO CARBONIFERA, revogando a tutela provisória de urgência anteriormente deferida. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas e custas processuais (CPC, art. 82, § 2º) e dos honorários advocatícios de sucumbência, na razão de 10% sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios fica suspensa, durante o prazo extintivo de 5 anos, em face dos benefícios da Gratuidade da Justiça, que ora concedo, com efeitos retroativos ao ajuizamento do feito, por haver provas da hipossuficiência financeira alegada (eventos 224.10, 224.11 e 224.13). Inconformada, a autora recorreu, sustentando o dever de fornecimento pelo plano de saúde do medicamento Enoxaparina - 60 mg, indicado por seu médico assistente em virtude do diagnóstico de trombose venosa profunda ilíaco-femoral direita, durante período gestacional ( evento 40, APELAÇÃO1 ). Com contrarrazões ( evento 45, CONTRAZAP1 ), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Presentes os requisitos legais, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático do recurso, conforme previsto no art. 932, do CPC e art. 132, do RITJSC, bem como da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça a qual prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Dessa forma, viável o julgamento monocrático da apelação, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. Versam os autos sobre a obrigatoriedade, ou não, de fornecimento da medicação Enoxoparina 60mg por parte da operadora de plano de saúde ré. Observa-se do caderno processual que a apelante, beneficiária do plano de saúde contratado, foi diagnosticada com trombose venosa profunda ilíaco-femoral direita, necessitando do uso do medicamento anticoagulante específico, acima referido, durante o período gestacional ( evento 1, ATESTMED19 ). A tutela de urgência foi deferida pelo magistrado a quo ( evento 3, DESPADEC1 ), no entanto, após a instrução processual sobreveio sentença de improcedência dos pleitos iniciais, e a revogação da tutela anteriormente deferida ( evento 35, SENT1 ). No caso, a negativa do plano de saúde deu-se justamente com base em ser o medicamento destinado ao tratamento domiciliar, não considerado de cobertura obrigatória pela ANS, além de expresso dispositivo de exclusão de cobertura . Vale transcrever-se a previsão contratual ( evento 1, OUT24 ): CLÁUSULA 5ª - EXCLUSÃO DE COBERTURA Não gozam de cobertura, as despesas decorrentes de: [...] g) fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar: são aqueles que não requerem administração assistida, ou seja, não necessitam de intervenção ou supervisão direta de profissional de saúde habilitado ou cujo uso não é exclusivamente hospitalar, podendo ser adquiridos por pessoas físicas em farmácias de acesso ao público e administrados em ambiente externo ao de unidade de saúde (hospitais, clínicas, ambulatórios e em estabelecimentos de atendimento de urgência e emergência). Nada obstante a incidência do CDC na hipótese, entende-se não haver abusividade (art. 51, CDC) no dispositivo referido, porquanto clara e destacada a exclusão do fornecimento de medicamentos para uso domiciliar. A cláusula possui sentido unívoco e apresenta-se em consonância com o disposto no art. 10, inc. VII, da Lei n. 9.656/98: Art. 10. É instituído o plano ou seguro-referência de assistência à saúde, com cobertura assistêncial comp reendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria ou centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças relacionadas na Classificação Estatística Internacional de Doença e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) I - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; Imperioso destacar o art. 12 daquela norma: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; (...) g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; (grifei). Note-se que a cláusula 5ª, item "g" do contrato de prestação de serviços harmoniza-se com a Lei dos Planos de Saúde. Bem verdade que não foge ao crivo deste relator decisões favoráveis ao intento, proferida por Câmaras de Direito Civil desta Corte, em situações análogas. Apesar disso, malgrado a lamentável circunstância da autora, esposa-se, concessa venia , o entendimento de inviabilidade de interpretação da cláusula excludente à luz do art. 47, do CDC, porque não configurado – a princípio – um desequilíbrio aparente ou gritante abusividade. Sobre o tema, destaca-se julgado recente, do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS QUE OBRIGAM O FORNECIMENTO. RECUSA DA OPERADORA QUE SE REVELA JUSTIFICADA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, verifica-se que o acórdão recorrido destoa da orientação do Superior Tribunal de Justiça, a qual preconiza que "é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim " (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.964.771/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.860.635/MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 18.12.2023, grifei). Em consonância com o entendimento acima exposto, colhem-se precedentes desta Corte de Justiça: PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CLEXANE (ENOXAPARINA SÓDICA) - USO DOMICILIAR - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - EXCLUSÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA LIMITATIVA VÁLIDA - LEI 9.656/1998, ART. 10, INC. VI, E § 4º - OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS - DESCABIMENTO. 1 Inexiste abusividade na negativa de cobertura assistencial a medicamento autoadministrável em ambiente domiciliar, adquirível em fármacia mediante prescrição médica e que não se enquadra como terapia antineoplásica ou correlata, notadamente quando amparada em cláusula contratual escrita em destaque e de fácil compreensão. Afinal, consoante entendimento firmado pela Corte da Cidadania, "'É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021 )' (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022)" (AgInt no REsp n. 1.859.473/RJ, Min. Raul Araújo). 2 Não há falar em dever de indenizar dano moral quando nem sequer configurado o ato ilícito. (AC n. 5001677-81.2022.8.24.0028, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 28.05.2024, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITEADO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE). INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E NO ROL DA ANS. EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL E CONTRATUAL QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR (ART. 10, VI, DA LEI N. 9.656/1998). FÁRMACO IGUALMENTE NÃO CONTEMPLADO PELAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS EM QUE O USO DOMICILIAR É PERMITIDO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 5050788-38.2021.8.24.0038, rel. Des. José Agenor de Aragão, j. em 18.04.2024, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVEL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA A ENTREGA DE MEDICAMENTOS COM TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TROMBOFILIA DURANTE A GESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FÁRMACO DE "CLEXANE 40MG" PELA MÉDICA ASSISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ALEGADA A AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DOMICILIARES. TESE ACOLHIDA. EXPRESSA EXCLUSÃO DA COBERTURA DO FÁRMACO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. LEGISLAÇÃO PÁTRIA QUE EXCEPCIONA O FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR AOS CASOS DE NEOPLASIA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL NO MESMO SENTIDO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n. 5009920-40.2023.8.24.0008, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j.em 09.04.2024, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESSARCIMENTO DE DESPESAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO AUTORAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, VI, DA LEI N. 9.656/1998. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE QUE NÃO ESTÃO OBRIGADAS A FORNECER FÁRMACOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, SALVO ANTINEOPLÁSICOS. ADEMAIS, EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL A EXCLUIR MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. CLÁUSULA MAIS RESTRITIVA CUJA LICITUDE FOI RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE O MEDICAMENTO POSTULADO - HENOXAPARINA 40MG (CLEXANE) - É DE USO DOMICILIAR E NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DEVER DA OPERADORA DE FORNECÊ-LO. DECISÃO REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA E HONORÁRIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n. 5002706-50.2019.8.24.0036, relª. Desª. Rosane Portella Wolff, j. em 19.10.2023, grifei). Ressalte-se, com o perdão do truísmo, que a atividade ofertada pelos planos de saúde é de cunho eminentemente empresarial, cujo objetivo visa à obtenção de lucro, tornando impossível o dever de garantir a saúde de forma integral, ilimitada e universal. Decerto que premida pelas condições graves de saúde, justifica-se a busca da consumidora sempre pela melhor qualidade da medicina disponível no mercado, porém ela não pode exorbitar da abrangência do plano de saúde, sob pena de romper o equilíbrio contratual. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. O recurso, portanto, malogra. Por derradeiro, necessário deliberar-se a respeito do arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, conforme o § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Destaca-se da doutrina: O CPC faculta a estipulação de verba honorária também para a fase recursal, de ofício ou a requerimento da parte. A nova verba, de acordo com o CPC 85 §11, deve respeitar os limites estabelecidos para a fase de conhecimento. A ideia contida na disposição é remunerar adequadamente o trabalho do advogado nessa fase, que pode ser tão ou mais intenso que na primeira instância. [...] a intenção do legislador, ao criar a verba honorária em sede recursal, foi a de evitar recursos abusivos (mesmo havendo já a multa em razão da litigância de má-fé e pela interposição de embargos de declaração protelatórios). Ainda em relação ao mesmo documento, a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 433 e 437). Extrai-se da jurisprudência: [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt no EREsp n. 1539725/DF, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 19.10.2017). Em face do insucesso do apelo da autora, sucumbente desde a origem, estipulam-se honorários recursais em 2 % (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fulcro nos §§ 2º e 11, do art. 85, do CPC. Ante o exposto , com fulcro no art. 932, VIII, do CPC/15, c/c o art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO . Fixo honorários sucumbenciais apelatórios em favor da parte recorrida, no importe de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, sustados nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Custas pela recorrente, suspensas de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5002639-46.2023.8.24.0036

ID: 337445935

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002639-46.2023.8.24.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA ZAMIN UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE REGINA MORTARI ZECHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARINA GUIDI VALVERDE MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002639-46.2023.8.24.0036/SC APELANTE : BIANCA ZAMIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANE REGINA MORTARI ZECHINI (OAB SC017579) ADVOGADO(A) : KARINA GUIDI VALVERDE MARTINS (OAB SC018114) APELAN… Apelação Nº 5002639-46.2023.8.24.0036/SC APELANTE : BIANCA ZAMIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANE REGINA MORTARI ZECHINI (OAB SC017579) ADVOGADO(A) : KARINA GUIDI VALVERDE MARTINS (OAB SC018114) APELANTE : UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RÉU) ADVOGADO(A) : RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB SP306529) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelações cíveis interpostas por Biana Zamin e Unimed Campinas - Cooperativa de Trabalho Médico, irresignadas com a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul que, nos autos da ação cominatória c/c indenização por danos materiais movida pela primeira, julgou procedentes os pleitos iniciais nos seguintes termos ( evento 35, SENT1 ): Ante o exposto, confirmando a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, resolvo o mérito da lide e, pois, julgo procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: (1) reconhecer a obrigação da ré de custear o tratamento com enoxaparina a que a autora deve se submeter durante a gestação, nos termos da requisição de sua médica obstetra; e (2) condenar a ré a pagar/ressarcir à autora a importância de R$ 5.837,28 (cinco mil oitocentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos), com correção monetária (INPC), a contar dos respectivos desembolsos, e com juros legais (1% ao mês), estes a contar da citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, estes últimos que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Inconformada, a demandada recorreu, sustentando ser incabível o dever de fornecimento do medicamento Enoxaparina -20 mg, em razão de ser vendido em farmácia para uso domiciliar, estando excluído contratualmente ( evento 51, APELAÇÃO1 ). Por seu turno, requereu a demandante a aplicação da multa diária pelo atraso no cumprimento da determinação liminar ( evento 56, APELAÇÃO1 ). Com contrarrazões ( evento 61, CONTRAZAP1 ), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Presentes os requisitos legais, conheço dos recursos. Passo ao julgamento monocrático dos reclamos, conforme previsto no art. 932, do CPC e art. 132, do RITJSC, bem como da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça a qual prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Jus tiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Dessa forma, viável o julgamento monocrático das apelações, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 1) Do apelo da ré: Versam os autos sobre a obrigatoriedade, ou não, de fornecimento da medicação Enoxoparina 20mg por parte da operadora de plano de saúde ré. Observa-se do caderno processual que a autora, beneficiária do plano de saúde contratado, com histórico de trombofolia, necessita do uso do medicamento anticoagulante específico, acima referido, durante o período gestacional ( evento 1, OUT8 ). No caso, a negativa do plano de saúde deu-se justamente com base em ser o medicamento destinado ao tratamento domiciliar, não considerado de cobertura obrigatória pela ANS, além de expresso disp ositivo de exclusão de cobertura. Vale transcrever-se a previsão contratual ( evento 20, CONTR2 ): IV - EXCLUSÕES DE COBERTURA 1. VISANDO O PERFEITO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, FICA EXPRESSAMENTE AJUSTADO ENTRE AS PARTES, QUE A UNIMED NÃO SE RESPONSABILIZARÁ PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ABAIXO RELACIONADOS QUE ESTÃO EXCLUÍDOS DA COBERTURA CONTRATUAL, SALVO SE ESTES VIEREM A INTEGRAR O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, HIPÓTESE EM QUE PODERÁ HAVER REAJUSTE POR REVISÃO TÉCNICA DOS VALORES ORA AJUSTADOS. [...] 1.29) MATERIAIS E MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR; Nada obstante a incidência do CDC na hipótese, entende-se não haver abusividade (art. 51, CDC) no dispositivo referido, porquanto clara e destacada a exclusão do fornecimento de medicamentos para uso domiciliar. A cláusula possui sentido unívoco e apresenta-se em consonância com o disposto no art. 10, inc. VII, da Lei n. 9.656/98: Art. 10. É instituído o plano ou seguro-referência de assistência à saúde, com cobertura assistêncial compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria ou centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças relacionadas na Classificação Estatística Internacional de Doença e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) I - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; Imperioso destacar o art. 12 daquela norma: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; (...) g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; (grifei). Note-se que a cláusula IV, 1.29, do contrato de prestação de serviços harmoniza-se com a Lei dos Planos de Saúde. Bem verdade que não foge ao crivo deste relator decisões favoráveis ao intento, proferida por Câmaras de Direito Civil desta Corte, em situações análogas. Apesar disso, malgrado a lamentável circunstância da autora, esposa-se, concessa venia , o entendimento de inviabilidade de interpretação da cláusula excludente à luz do art. 47, do CDC, porque não configurado – a princípio – um desequilíbrio aparente ou gritante abusividade. Sobre o tema, destaca-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS QUE OBRIGAM O FORNECIMENTO. RECUSA DA OPERADORA QUE SE REVELA JUSTIFICADA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, verifica-se que o acórdão recorrido destoa da orientação do Superior Tribunal de Justiça, a qual preconiza que "é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim " (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.964.771/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.860.635/MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 18.12.2023, grifei). Em consonância com o entendimento acima exposto, colhem-se precedentes desta Corte de Justiça: PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CLEXANE (ENOXAPARINA SÓDICA) - USO DOMICILIAR - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - EXCLUSÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA LIMITATIVA VÁLIDA - LEI 9.656/1998, ART. 10, INC. VI, E § 4º - OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS - DESCABIMENTO. 1 Inexiste abusividade na negativa de cobertura assistencial a medicamento autoadministrável em ambiente domiciliar, adquirível em fármacia mediante prescrição médica e que não se enquadra como terapia antineoplásica ou correlata, notadamente quando amparada em cláusula contratual escrita em destaque e de fácil compreensão. Afinal, consoante entendimento firmado pela Corte da Cidadania, "'É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021 )' (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022)" (AgInt no REsp n. 1.859.473/RJ, Min. Raul Araújo). 2 Não há falar em dever de indenizar dano moral quando nem sequer configurado o ato ilícito. (AC n. 5001677-81.2022.8.24.0028, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 28.05.2024, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITEADO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE). INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E NO ROL DA ANS. EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL E CONTRATUAL QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR (ART. 10, VI, DA LEI N. 9.656/1998). FÁRMACO IGUALMENTE NÃO CONTEMPLADO PELAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS EM QUE O USO DOMICILIAR É PERMITIDO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 5050788-38.2021.8.24.0038, rel. Des. José Agenor de Aragão, j. em 18.04.2024, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVEL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA A ENTREGA DE MEDICAMENTOS COM TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TROMBOFILIA DURANTE A GESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FÁRMACO DE "CLEXANE 40MG" PELA MÉDICA ASSISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ALEGADA A AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DOMICILIARES. TESE ACOLHIDA. EXPRESSA EXCLUSÃO DA COBERTURA DO FÁRMACO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. LEGISLAÇÃO PÁTRIA QUE EXCEPCIONA O FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR AOS CASOS DE NEOPLASIA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL NO MESMO SENTIDO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n. 5009920-40.2023.8.24.0008, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j.em 09.04.2024, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESSARCIMENTO DE DESPESAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO AUTORAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, VI, DA LEI N. 9.656/1998. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE QUE NÃO ESTÃO OBRIGADAS A FORNECER FÁRMACOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, SALVO ANTINEOPLÁSICOS. ADEMAIS, EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL A EXCLUIR MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. CLÁUSULA MAIS RESTRITIVA CUJA LICITUDE FOI RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE O MEDICAMENTO POSTULADO - HENOXAPARINA 40MG (CLEXANE) - É DE USO DOMICILIAR E NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DEVER DA OPERADORA DE FORNECÊ-LO. DECISÃO REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA E HONORÁRIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n. 5002706-50.2019.8.24.0036, relª. Desª. Rosane Portella Wolff, j. em 19.10.2023, grifei). Ainda, há precedente do Relator: AC n. 5004731-26.2020.8.24.0028, j. em 27.06.2025. Ressalte-se, com o perdão do truísmo, que a atividade ofertada pelos planos de saúde é de cunho eminentemente empresarial, cujo objetivo visa à obtenção de lucro, tornando impossível o dever de garantir a saúde de forma integral, ilimitada e universal. Decerto que, premida pelas condições graves de saúde, justifica-se a busca da consumidora sempre pela melhor qualidade da medicina disponível no mercado, porém ela não pode exorbitar da abrangência do plano de saúde, sob pena de romper o equilíbrio contratual. A sentença, assim, deve ser reformada para julgar improcedentes os pleitos iniciais, com a revogação da tutela de urgência deferida. O recurso, portanto, prospera. 2) Do apelo da autora: Derradeiramente, em virtude do êxito do apelo da ré, com o reconhecimento da ausência de responsabilidade pelo fornecimento do medicamento Enoxoparina 20mg, fica prejudicado o reclamo da autora ( evento 56, APELAÇÃO1 ), o qual versa sobre a aplicabilidade da multa diária fixada. 3) Dos ônus sucumbenciais: Com a improcedência dos pleitos exordiais, tem-se a inversão dos encargos sucumbenciais, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil, condenando-se a demandante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Outrossim, na fixação da verba honorária, mesmo naqueles feitos improcedentes, observam-se o trabalho desenvolvido pelo procurador, seu grau de zelo e o local da prestação do serviço, além da natureza da causa, consoante preconiza o art. 85, § 2º, do CPC; obedecendo-se, ainda, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Estipula o aludido art. 85: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...]. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. Em face da pouca complexidade da demanda, do lugar de prestação dos serviços, além do trabalho desenvolvido pelo profissional, fixam-se os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa. 4) Dos honorários recursais: Derradeiramente, emerge a necessidade de deliberar-se a respeito dos honorários recursais, conforme o § 11, do art. 85, do diploma processual, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Nesse desiderato, destaca-se da doutrina: O CPC faculta a estipulação de verba honorária também para a fase recursal, de ofício ou a requerimento da parte. A nova verba, de acordo com o CPC 85 §11, deve respeitar os limites estabelecidos para a fase de conhecimento. A ideia contida na disposição é remunerar adequadamente o trabalho do advogado nessa fase, que pode ser tão ou mais intenso que na primeira instância.[...] a intenção do legislador, ao criar a verba honorária em sede recursal, foi a de evitar recursos abusivos (mesmo havendo já a multa em razão da litigância de má-fé e pela interposição de embargos de declaração protelatórios). Ainda em relação ao mesmo documento, a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 433 e 437). Extrai-se da jurisprudência: [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt no EREsp n. 1539725/DF, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 19.10.2017). Conforme os itens "b" e "c" do precedente acima, deixa-se de estipular a verba honorária. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC/15, c/c o art. 132, XVI, do RITJSC, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, julgando-se improcedentes os pleitos exordiais, com a revogação da tutela de urgência deferida; prejudicado o reclamo da autora. Redistribuo, ainda, os ônus sucumbenciais nos moldes da fundamentação. Custas pela demandante. Intimem-se.

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Tiago Henrique Silva De Toledo Braz x Cicero Machado De Moraes e outros

ID: 321574979

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5002706-55.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE SILVA DE TOLEDO BRAZ

Polo Passivo:

CICERO MACHADO DE MORAES DME POCOS DE CALDAS PARTICIPACOES S.A. - DME FABIO CAMARGO DE SOUZA JOSE EMILIO DEL GRECO MONCLAIR JOSE DE ARAUJO PAULO NEY DE CASTRO JUNIOR RICARDO CESAR DE BOM SERGIO ANTONIO CARVALHO DE AZEVEDO WAGNER FRUGOLI POSSIDONIO

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO CANDIDO NETO

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VANESSA CRISTINA GAVIAO BASTOS

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MARIO MARQUES DE OLIVEIRA

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RICARDO LUIZ BATISTA

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OTACILIO ANDREATTA LEMOS

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IZADORA OLIVEIRA JUNQUEIRA RIBEIRO

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CRISTIANO SALES MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5002706-55.2025.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO POPULAR (66) ASSUNTO: [Afastamento do Cargo] AUTOR: TIAGO HENRIQUE SILVA DE TOLEDO BRAZ CPF: 070.183.266-56 RÉU: MONCLAIR JOSE DE ARAUJO CPF: 646.318.776-34 e outros DECISÃO Vistos. TIAGO HENRIQUE SILVA DE TOLEDO BRAZ, vereador em exercício, ingressou com a presente ação popular com pedido de suspensão liminar do ato impugnado em face do DME POCOS DE CALDAS PARTICIPACÕES S.A., PAULO NEY DE CASTRO JÚNIOR (atual Prefeito Municipal), SERGIO ANTONIO CARVALHO DE AZEVEDO (ex-prefeito e atual Diretor da DME), CICERO MACHADO DE MORAES, FABIO CAMARGO DE SOUZA, JOSE EMILIO DEL GRECO, MONCLAIR JOSE DE ARAUJO e RICARDO CESAR DE BOM, WAGNER FRUGOLI POSSIDONIO ao argumento de que: o ato de investidura do ex-prefeito Municipal, requerido Sérgio Antônio Carvalho de Azevedo, ao cargo de presidente da DME Poços de Caldas Participações S.A., viola a Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais) e a Lei Complementar n.º 111/2010 (Estatuto Jurídico do DME), em virtude da: 1) ausência de requisitos técnicos e profissionais exigidos para ocupação do cargo; 2) intensa propaganda, divulgação e exposição na campanha eleitoral em 2024 a favor do atual Prefeito, seu ex-secretário, em desrespeito a quarentena legal de 36 (trinta e seis) meses; de acordo com a inicial: a indicação do diretor da empresa pública municipal pelo atual Prefeito ocorreu como um dos seus primeiros ato no cargo, no dia 03 de janeiro de 2025, e não recebeu aprovação do Comitê de Avaliação Estatutário da empresa requerida; mesmo diante da reprovação técnica, após parecer da Procuradoria Geral do Município, a indicação restou submetida ao Conselho de Administração, composto por membros indicado pelo ex-prefeito, em 17 de janeiro de 2025, por seis votos a um; neste cenário, houve destituição do diretor-presidente e eleição do requerido Sérgio para o cargo; requereu liminar e final procedência para invalidação definitiva da investidura do ex-prefeito Sérgio Antônio Carvalho de Azevedo no cargo de diretor-presidente da empresa pública municipal DME Poços de Caldas Participações S.A. e condenação do indicado a ressarcir integralmente aos cofres públicos todos os valores percebidos durante o exercício ilegal do cargo, devidamente corrigidos (Lei n.º 4.717/1965, art. 11) com as demais consequências de estilo. Postergado o pedido antecipatório ao efetivo contraditório e oitiva do Ministério Público (id. 10395985914). O DME POÇOS DE CALDAS PARTICIPAÇÕES S.A. apresentou contestação no id. 10439800738 ao argumento de que: não é parte legítima por não participar do procedimento de nomeação do Diretor Presidente, nos termos do artigo 6.º da Lei Federal n.º 4.717/1965; falta de interesse de agir pela inexistência de lesividade ao patrimônio; ausência de requisitos para concessão da tutela de urgência; no mérito alega a: regularidade da nomeação que ocorreu de acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 111/2010, em seu artigo 24, § 2º; o Comitê de Avaliação Estatutário possui natureza meramente opinativa, conforme previsto na estrutura estatutária da DME Participações S.A.; não houve ingerência do atual prefeito; o exercício da função de prefeito legitima o requerido Sérgio a exercer o encargo; o Decreto que regulamenta a Lei Federal n.º 13.303/2016 não se aplica à DME Participações S.A. por possuir legislação própria (Lei Complementar Municipal n.º 111/2010); a vedação do artigo 17, § 2º, inciso II, da Lei Federal n.º 13.303/2016 é restrita a quem tenha atuado na organização, estruturação e realização de campanha eleitoral, em posições de comando ou decisão; o requerido Sérgio seria servidor efetivo do Município, com remuneração próxima ao cargo de Diretor atualmente ocupado; ausência de ato de improbidade administrativa; requereu a extinção ou final improcedência. CÍCERO MACHADO DE MORAES, JOSÉ EMÍLIO DEL GRECO, MONCLAIR JOSÉ DE ARAÚJO, RICARDO CÉSAR DE BOM, WAGNER FRUGOLI POSSIDÔNIO e FÁBIO CAMARGO DE SOUZA, Conselheiros de Administração da empresa DME POÇOS DE CALDAS PARTICIPAÇÕES S/A., apresentaram contestação no id. 10449591265 ao argumento de que: como conselheiros administrativos, não são parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; falta de interesse de agir; no mérito, alegam que: a indicação e investidura atendem a legislação vigente; procederam a análise técnica da indicação e agiram de acordo com a Lei 13.303/16, bem como alicerçados nos Pareceres da Procuradoria Geral do Município e do Instituto Brasileiro de Administração Municipal; requereram a improcedência. PAULO NEY DE CASTRO JUNIOR, Prefeito Municipal, apresentou contestação no id. 10452545144, ao argumento de que: promoveu a mera indicação o que afasta sua legitimidade passiva; a nomeação se deu pelo Conselho Administrativo, órgão diverso de Avaliação Estatutária; ausência de interesse processual e demais matérias de direitos, similares a defesa apresentada pela DME; a demanda teria caráter “politiqueiro” com existência de abertura de processo de cassação perante a Câmara Municipal; requereu a extinção e final procedência. O Ministério Público requereu a juntada do Inquérito Civil 02.16.0518.0182265.2025-10 que tramita perante a 2ª Promotoria de Justiça (id. 1045773127). Seguiu manifestação das partes (ids. 1046508537, 10465249153, 10466594028, 10466606930). O autor manifestou no id. 1047049525. Parecer Ministerial no id. 10486061860 pelo deferimento da tutela provisória de urgência. Relados. Decido. 1- Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse processual Na análise da condição da ação, no momento do recebimento da inicial e adotando a teoria da asserção, o juiz deve analisar apenas se a parte requerente faz parte da relação jurídica de direito material mencionada na exordial, ainda que hipoteticamente. Esse é o entendimento encampado pelo Superior Tribunal de Justiça: "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ilegitimidade passiva demanda, no caso, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. 3. Agravo regimental não provido. (...) Pela Teoria da Asserção se o Autor apontou a Ré como causadora do dano, cabe ao juiz conhecer da relação jurídica conforme posta em Juízo, uma vez que a verificação acerca se a Ré tem ou não responsabilidade pelos eventuais danos sofridos pelo demandante, é questão a ser resolvida no mérito. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Desse modo, entendo que não é o caso de se extinguir o feito, por ora, por ilegitimidade passiva ad causam da agravante, tendo em vista que é necessária dilação probatória, quando então serão analisados os limites da responsabilidade da Supervia sobre os fatos narrados na inicial, tendo a decisão agravada pautado na lei, na jurisprudência e na prova dos autos. Pelo exposto, VOTO PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 3.1. Com efeito, rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Demais disso, o entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 655.283 - RJ (2015/0014428-8) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que se à verificação das condições da ação a teoria da asserção, bastando, para aferição da legitimidade passiva, que os fatos narrados na inicial possibilitem, em abstrato, a responsabilização do réu (REsp 2.092.096/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 15/12/2023). Por sua vez, reza o artigo 6º da Lei 4717/95: Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos dele. § 1º Se não houver benefício direto do ato lesivo, ou se for ele indeterminado ou desconhecido, a ação será proposta somente contra as outras pessoas indicadas neste artigo. § 2º No caso de que trata o inciso II, item "b", do art. 4º, quando o valor real do bem for inferior ao da avaliação, citar-se-ão como réus, além das pessoas públicas ou privadas e entidades referidas no art. 1º, apenas os responsáveis pela avaliação inexata e os beneficiários da mesma. § 3º A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente. § 4º O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores. § 5º É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular. Logo, “são legitimadas passivas ad causam, nos termos do art. 6º da Lei 4717/65, as pessoas que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que dele tenham se beneficiado diretamente. O legislador, ao estabelecer a norma prevista no art. 6º da Lei 4.717/65, sujeitou à ação o beneficiário direto do ato, não se enquadrando nessa categoria os que apenas episódica e circunstancialmente tenham sido beneficiados. Beneficiário indireto é aquele que não guarda relação de causalidade necessária e suficiente com o ato ou fato apontado como irregular na ação popular” (STJ, REsp 234.388/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, jul. 07.06.2005, DJ 01.08.2005, p. 373). Assim, a defesa indireta apresentada se confunde com o mérito e com ele será analisado, uma vez recebida a inicial. Isto porque, a ação popular é instrumento processual se pauta justamente na análise na i/legalidade do ato administrativo de investidura do Sr. Sérgio Antônio Carvalho de Azevedo na presidência da DME Participações S.A., ato administrativo complexo composto pela indicação, aprovação pelo Comitê de Avaliação Estatutário e pelo Conselho de Administração antes da investidura. 1.2 Neste ponto, em sede de saneador, destaco a necessidade de manifestação e eventual adequação, diante do alegado no id. 10470495255 quanto ao defeito de representação processual do DME PARTICIPAÇÕES S/A. 2- Quanto a natureza jurídica da empresa DME POCOS DE CALDAS PARTICIPACOES S.A., o DME era uma autarquia municipal (Departamento Municipal de Eletricidade de Poços de Caldas) criada pela Lei Municipal n.º 420/1954, alterada pelo art. 1º da Lei n.º 2.547/1977. Por determinação da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), para atuar na distribuição e geração de energia, o DME foi obrigado a adotar nova estrutura societária composta pelas empresas públicas de capital fechado: DME Distribuição S.A., DME Energética S.A. e DME Poços de Caldas Participações S.A., sendo a última (Holding) que administra as outras duas empresas. Assim, o DME POCOS DE CALDAS PARTICIPACOES S.A. - DME possui capital 100% público, de titularidade do município de Poços de Caldas. A transformação de autarquia municipal em empresa Pública se deu através da Lei Complementar Municipal 111 de 26.03.2010. Sobre o conceito de empresa pública, ensina Celso Antônio Bandeira de Melo: “Deve-se entender que empresa pública é a pessoa jurídica criada por força de autorização legal como instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de direito privado, mas submetida a certas regras especiais decorrentes de ser coadjuvante da ação governamental, constituída sob quaisquer das formas admitidas em direito e cujo o capital seja formado unicamente por recursos de pessoas de direito público interno ou de pessoas se suas administrações indiretas” (Curso de Direito Administrativo, 19 edição, 2005, pág. 171). As empresas públicas são instrumentos de intervenção estatal no domínio econômico, ora para explorar atividade tipicamente econômica, ora para prestar serviços públicos de natureza comercial e industrial. Assim, consta da Constituição Federal. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (...) Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado.” 3- Feitas estas considerações, destaco que os atos administrativos contam com presunção relativa de veracidade. Assim, “o Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade e, agora, pela Constituição, também sob o aspecto da moralidade (artigos 5º, inciso LXXXIII e 37)." (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30ª Ed., 2017) Sobre o tema, José dos Santos Carvalho Filho ensina que: "(...) o controle judicial sobre atos da Administração é exclusivamente de legalidade. Significa dizer que o Judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a Lei ou com a Constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa. Se o ato for contrário à lei ou à Constituição, o Judiciário declarará a sua invalidação de modo a não permitir que continue produzindo efeitos ilícitos. (...) O que é vedado ao Judiciário, como corretamente tem decidido os Tribunais, é apreciar o que se denomina normalmente de mérito administrativo, vale dizer, a ele é interditado o poder de reavaliar critérios de conveniência e oportunidade dos atos, que são privativos do administrador público. Já tivemos a oportunidade de destacar que, a se admitir essa reavaliação, o que não corresponde obviamente à sua competência. Além do mais, a invasão de atribuição é vedada na Constituição em face do sistema da tripartição de Poderes (art. 2º)." (Manual de Direito Administrativo, Editora Lumen Juris, 15ª Edição, 2006, Rio de Janeiro, pág. 832/833). 4- A ação popular é um instituto previsto na Constituição da República, posto à disposição dos cidadãos brasileiros, que estejam no gozo de seus direitos cívicos e políticos, com objetivo de obtenção da invalidade de atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio da Administração Pública, tendo como consequência a condenação dos responsáveis pela sua prática e os beneficiários ao pagamento de perdas e danos. Extrai-se das lições de Carvalho Filho: “O objeto fundamental da ação popular é o de anular atos lesivos aos bens sob tutela, como ecoa no texto constitucional. A questão, porém, merece rápida e necessária observação. A Lei nº 4.717/1965 adota a clássica divisão do direito privado no que concerne aos vícios dos atos, admitindo a existência de atos nulos (art. 2º) ao lado dos atos anuláveis (art. 3º). Sem a crítica da maior análise a respeito dessa dicotomia e dos casos que a lei relacionou como integrantes de uma ou de outra das categorias, o certo é que o autor tem a pretensão de invalidar a conduta lesiva ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente. A respeito da natureza do ato impugnado, tem lavrado controvérsia a respeito da necessidade, ou não, de comprovar-se a lesividade do ato, além de sua ilegalidade. Tanto a Constituição como a Lei nº 4.717/1965 aludem à anulação de atos lesivos, mas o diploma regulador inclui hipóteses em que, sem embargo da ilegalidade, não há propriamente lesividade. Por tal razão, entendem alguns que, ocorrida a hipótese da ilegalidade prevista na lei, haverá lesividade, sobretudo porque a lei não contém palavras inúteis. Para outros, porém, não basta a ilegalidade formal do ato, exigindo-se que a lesividade seja demonstrada sob o aspecto material ou moral, o que exclui, em consequência, a presunção de lesividade. Para outros, ainda, pode haver ilegalidade ou lesividade. Em nosso entender, melhor é a primeira interpretação. Se o legislador considerou passíveis de ação popular atos nulos e anuláveis, ao mesmo tempo em que se preocupou em proceder à enumeração de várias hipóteses consideradas como de nulidade (art. 4º), com certeza as reputou sempre concreta ou presumivelmente lesivas, seja material, seja moralmente. Ocorrendo qualquer delas, portanto, à sentença caberá anular o ato. Permitimo-nos, contudo, distinguir: se a lesão não for aferida pecuniariamente, a decisão limitar-se-á à anulação do ato; caso possível essa aferição, aí sim, a sentença, além do conteúdo anulatório, teria também conteúdo condenatório, em ordem a responsabilizar os agentes e terceiros que deram ensejo à lesão, o que é expressamente autorizado pelo art. 11, da Lei 4.717/1965. No caso de ser procedente e reconhecida a ilegalidade, o bem jurídico a ser obtido é a restauração da legalidade rompida com a prática do ato lesivo. Como exemplo, se o ato de uma autarquia ofende o princípio da moralidade administrativa, o autor popular formula a pretensão de invalidar esse ato e ver restabelecida a situação de legalidade existente antes da prática do ato. Podemos averbar, por isso, que o objeto da ação é de caráter desconstitutivo, porque visa a desconstituir o ato lesivo a um dos bens sob tutela. (José dos Santos Carvalho Filho. Manual de Direito Administrativo. Editora Atlas. 30ª Edição. 2016. pg. 1115/116) 5- O pedido antecipatório. O Código de Processo Civil de 2015 unificou os requisitos para a concessão da tutela cautelar e de tutela satisfativa (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). De acordo com o art. 294, “a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”, sendo que o art. 300, afirma que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Como destacado, a ação popular é o meio processual destinado à proteção judicial de interesses fundamentais da coletividade, entre os quais se incluem a defesa do patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, das autarquias e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades que recebam recursos públicos. A Lei n. 4.717, de 1965, reguladora da ação popular, preceitua: “Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência". No caso em análise, pretende o autor popular, vereador em exercício, em sede de antecipação de tutela, a suspensão do ato de investidura do Sr. Sérgio Antônio Carvalho de Azevedo ao cargo de Presidente Diretor da empresa pública municipal DME Participações S.A., praticado através da indicação pelo atual Prefeito de Poços de Caldas e aprovação do Conselho Administrativo da empresa pública DME Participações S.A. Em contrapartida, tanto a empresa pública, como os demais requeridos, após defesas indiretas do mérito, insiste na legalidade do ato, em que pese o parecer técnico contrário do Comitê de Avaliação Estatutário. Da análise dos autos, neste momento processual, entendo pela violação dos princípios administrativos constitucionais e das restrições legais. A narrativa inicial traça linha do tempo em que, o atual prefeito, como um de seus primeiros atos políticos, indicou o ex-prefeito ao cargo de Diretor Presidente da empresa pública de geração e distribuição de energia elétrica. A Lei Complementar Municipal n.º 111/2010 (Estatuto Jurídico do DME), presente no id. 10394968062, dispõe: “Art. 12. A estrutura organizacional da DME será composta pelos seguintes órgãos (redação dada pela Lei Complementar n. 200 de 2018): I - Conselho de Administração, composto por 7 (sete) membros; II - Comitê de Auditoria Estatutário, composto por 3 (três) membros; III - Comitê de Avaliação Estatutário, composto por 3 (três) membros; IV - Conselho Fiscal, composto por 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes; V - Diretoria Executiva, constituída por 3 (três) diretores, sendo 1 (um) Presidente, 1 (um) Diretor de Novos Negócios e 1 (um) Diretor Administrativo-financeiro. §1º. O Município de Poços de Caldas, através do Chefe do Executivo, indicará os membros componentes dos Conselhos de Administração e Fiscal, Comitê de Auditoria Estatutário, Comitê de Avaliação Estatutário e os Diretores, observado o disposto no §2º deste artigo. (redação dada pela Lei Complementar n. 200 de 2018) § 2º. Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, deverá ser observado o seguinte (redação dada pela Lei Complementar n. 200 de 2018) I - dentre os membros do Conselho de Administração, 1 (um) membro deverá ser empregado das empresas DME, DMED e DMEE, eleito por estes, conforme regulamento interno da DME, e 2 (dois) membros deverão ser independentes; II - dentre os membros do Comitê de Auditoria Estatutário, 2 (dois) membros deverão ser independentes; III - dentre os membros do Conselho Fiscal, 1 (um) membro deverá ser servidor público com vínculo permanente com a administração pública direta do Município de Poços de Caldas. (...) Art. 17. Para eleição dos cargos da Diretoria serão escolhidos cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, devendo ser atendidos os requisitos mínimos previstos nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. (redação dada pela Lei Complementar n. 200 de 2018) § 1º. Em relação ao Diretor-Presidente, deverão ser atendidos alternativamente os requisitos das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I e, cumulativamente, os requisitos dos incisos II e III (incluído pela Lei Complementar n. 200 de 2018): I - ter experiência profissional de, no mínimo: a) 10 (dez) anos em emprego cujo requisito seja bacharelado em curso de ensino superior, no setor público ou privado, em empresa que desenvolva as atividades de distribuição, geração, transmissão ou comercialização de energia elétrica ou administração destas; b) 4 (quatro) anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos: (NR) 1. cargo de direção ou de chefia superior em empresa com capital social igual ou superior ao da DME ou que desenvolva as atividades de geração, transmissão, distribuição ou comercialização de energia elétrica ou administração destas, entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos 2 (dois) níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa; 2. cargo em comissão ou função de confiança equivalente a Diretor, Secretário ou superior, no setor público; ou c) 4 (quatro) anos de experiência como profissional liberal em atividade direta ou indiretamente vinculada nas áreas de geração, transmissão, distribuição ou comercialização de energia elétrica; II - ser bacharel em curso de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação, em área compatível com o cargo para o qual foi indicado; e III - não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010.” Nesta trilha, a indicação do ex-prefeito foi submetida a apreciação do Comitê de Avaliação Estatutário que, na reunião de 14 de janeiro de 2025, por unanimidade, emitiu parecer desfavorável a eleição do requerido Sérgio para o cargo de Presidente da DME nos seguintes termos (id. 10395036547): “Diante de todo o exposto, s.m.j., e à luz dos princípios legais como o da moralidade administrativa, CONCLUI-SE que o indicado para o cargo de Presidente da empresa pública DME Poços de Caldas Participações S.A. DME: -NÃO ATENDE A NENHUM DOS REQUISITOS RELATIVOS À EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, dispostos no inciso I da Lei 13.303/2016, bem como inciso I, do §1º do art. 20 do Estatuto da DME; - POSSUI IMPEDIMENTO PARA SUA INDICAÇÃO, devido ao seu enquadramento nas vedações dos incisos II e V, do § 2º, art. 17 da Lei 13.303/2016. Conforme constante do parecer jurídico anexo: “A nomeação de pessoas que possam comprometer a imparcialidade e a independência da gestão destas empresas contraria os princípios que regem a Administração Pública e as melhores práticas de governança.” Apesar da reprovação do Comitê de Avaliação Estatutário da empresa com fundamento na ausência de requisitos técnicos para que o requerido Sérgio assumisse o cargo de Direção, a Secretaria Municipal de Governo, em 17 de janeiro, insistiu deliberadamente na indicação (id. 10395038929), com base em Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município (id. 10395038929). Assim, o atual prefeito atuou ativamente na investidura do ex-prefeito, inclusive através dos setores municipais e que se empenham na manutenção da investidura a revelia dos princípios constitucionais e do ordenamento jurídico aplicável ao caso. O Parecer da lavra da Procuradora Geral do Município, traça as mesmas diretrizes apresentadas nas defesas anexadas aos autos, com alargamento da interpretação de leis e violação do princípio da legalidade restrita imposta pelo artigo 37 da Constituição Federal. Além da clara incapacidade técnica, o requerido Sérgio não atende ao artigo 17, § 2º, inciso II, da Lei Federal n.º 13.303/2016, que dispõe: "Art. 17. (...) § 2º É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria: (...) II - de pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral." Extrai-se do caderno processual que a investidura do Sr. Sérgio Azevedo, promovida pelos demais requeridos afronta os princípios da moralidade e da impessoalidade que regem a Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal). Com relação ao desvio de finalidade, destaco o Parecer Ministerial (id. 10486061860) no que se refere ao apoio eleitoral: “(...) a documentação acostada à inicial, em especial o farto material iconográfico e digital do ID 10394962061, demonstra de forma inequívoca que a participação do réu Sérgio Azevedo na campanha eleitoral que elegeu o atual Prefeito, Paulo Ney, em 2024, ultrapassou, e muito, o mero apoio político. O então ex-prefeito não foi um simples simpatizante ou cabo eleitoral eventual; ele foi posicionado e se portou como o (principal) protagonista e fiador da candidatura de seu sucessor, liderando caminhadas, carreatas e passeatas, protagonizando materiais de propaganda e utilizando de forma estratégica sua imagem e capital político para alavancar a campanha do aliado.” Por certo, a indicação com mero cunho político para direção de empresa pública municipal gera prejuízo ao erário, uma vez não observada a qualificação técnica exigida pelo próprio Comitê de Avaliação Estatutário. Por todos os ângulos analisados, é inegável a verossimilhança das alegações de que o ato administrativo praticado é incompatível com o regramento constitucional, em desrespeito aos princípios administrativos, elencados expressamente no art. 37 da CF, com destaque a violação da estrita legalidade, impessoalidade e moralidade. Por fim, destaco do Parecer Ministerial da lavra do Promotor de Justiça Glaucir Antunes Modesto: “O perigo da demora, neste caso, é patente e se manifesta sob uma dupla perspectiva: institucional e patrimonial. No plano institucional, a manutenção de um Diretor-Presidente que, prima facie, não preenche os requisitos legais e incorre em vedação expressa, compromete a integridade, a credibilidade e a governança da DME Participações S.A. Além disso, reduz a confiança do órgão público, gerando incertezas quanto à lisura dos processos de contratação e à transparência na aplicação dos recursos públicos, insegurança a qual reflete diretamente na eficiência administrativa, pois afasta os quadros técnicos especializados e induz à rotatividade de servidores com perfil técnico, impedindo o desenvolvimento de projetos de longo prazo. No aspecto patrimonial, a presunção de irregularidade na nomeação do Sr. Sérgio Azevedo enseja grave risco de dilapidação do patrimônio público. A atuação de agente público considerado inadequado pode resultar em decisões contrárias ao interesse da empresa, em particular na celebração de contratos, convênios e investimentos, expondo a DME Participações S.A. a prejuízos quantificáveis e a eventual aplicação de multas e sanções pelos órgãos de controle. Ressalte-se que a Lei nº 13.303/2016 instituiu mecanismos de responsabilização dos administradores estatais justamente para coibir esses riscos, impondo-lhes deveres de diligência e de observância estrita dos princípios que regem a Administração. Jurisprudencialmente, o Tribunal de Contas da União já firmou entendimento no sentido de que a nomeação de pessoa com perfil claramente político, sem a devida qualificação técnica, configura violação ao princípio da eficiência e à própria segurança jurídica dos atos administrativos. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 805553/DF, reconheceu que a impessoalidade e a moralidade exigem, como condição de admissibilidade do ato de nomeação, a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a formação e experiência do nomeado, afastando meras relações de favorecimento político. Por fim, cumpre destacar que a fundamentada moção de repúdio aprovada no âmbito da Câmara Municipal desta Comarca foi subscrita pelos vereadores inclusive alguns da base de apoio ao governo municipal, contrariando a nomeação ora inquinada de ilegalidade. Isso traduz o descontentamento dos representantes do povo eleitos para a referido órgão legislativo e reforça a percepção de ilegitimidade e desvio de finalidade do ato, inclusive sob a ótica do controle político exercido por referido Poder. O combativo Vereador LUCAS ARRUDA, líder do Governo atual, assinou a moção o que, só por si, já seria motivo suficiente para o afastamento do ex-prefeito do cargo. Além disso, a Lei das Estatais foi um marco no combate ao aparelhamento político de empresas públicas, e permitir que uma nomeação com fortes indícios de ilegalidade, imoralidade e pessoalidade se perpetue no tempo é legitimar a própria conduta que a lei buscou reprimir, gerando um precedente nefasto e abalando a confiança na gestão da coisa pública. A estabilidade de uma empresa pública não se sustenta na manutenção de atos ilegais, mas sim no estrito cumprimento da lei e dos princípios da Administração Pública. No plano patrimonial, o dano é concreto, contínuo e de difícil reparação. A cada dia que o Sérgio Azevedo permanece no cargo, valores significativos são pagos a título de remuneração, em flagrante prejuízo ao erário, configurando, em tese, enriquecimento ilícito por parte do nomeado, que percebe verba pública para o exercício de um cargo para o qual, ao que tudo indica, não possui a devida habilitação legal. A continuidade dessa situação agrava o dano financeiro, tornando cada vez mais difícil a sua integral recomposição ao final do processo. O argumento do dano reverso, aventado pela defesa, não se sustenta, pois o maior dano à empresa e ao interesse público é a perpetuação de uma situação de manifesta ilegalidade. Presentes, portanto, de forma inequívoca, os requisitos autorizadores da medida. O fumus boni iuris assenta-se na robusta prova documental que indica a violação de ao menos dois dispositivos legais distintos e autônomos (art. 17 da LCM nº 111/2010 e art. 17, § 2º, II, da Lei nº 13.303/2016). O periculum in mora, por sua vez, resta configurado pelo grave e contínuo dano institucional e patrimonial que a manutenção do ato impugnado acarreta à empresa pública e, por conseguinte, à coletividade. A proteção ao patrimônio público e à moralidade administrativa, contudo, exige uma atuação célere e eficaz do Poder Judiciário, sob pena de ineficácia do provimento final. Ademais, a medida pleiteada revela-se plenamente reversível, uma vez que, na hipótese de eventual improcedência da ação, será possível a reintegração do Réu ao cargo, sem prejuízo da apuração e reparação de eventuais danos. Ressalte-se, por fim, que o DME trata-se de instituição sólida e estruturada, cujo funcionamento não depende exclusivamente da atuação do Diretor-Presidente, de modo que sua ausência não comprometeria a continuidade dos serviços, os quais permanecerão em regular andamento até o deslinde definitivo da presente demanda e/ou nomeação de dirigente provisório.” Ante o exposto, acolho o Parecer Ministerial, defiro o pedido de antecipação de tutela popular para suspender a investidura do requerido Sérgio Antônio Carvalho de Azevedo no cargo de Diretor-Presidente da DME Poços de Caldas Participações S.A., com seu consequente afastamento das funções, recondução do anterior diretor de forma provisória, até final julgamento, ou devido processo legal de indicação de terceiro que atenda a legislação vigente. I-se as partes para manifestarem interesse na produção de provas, com indicação e justificativa de quais as pretendem produzir, delimitação dos fatos sobre os quais recairão a atividade probatória e as questões processuais e de mérito a serem apreciadas caso pendentes de análise, no prazo comum de 30 dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, i-se a requerida DME PARTICIPAÇÕES S.A. para manifestação e eventual adequação, diante do alegado no id. 1047049525 quanto ao defeito de representação processual. Esgotado eventual contraditório, antes de nova conclusão, ouça-se o Ministério Público. Cumpra-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. Edmundo José Lavinas Jardim Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas em substituição legal

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Processo nº 5047918-95.2025.8.24.0000

ID: 312363328

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047918-95.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TYARA CAROLINE GAEDTKE NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA BRAZ LUX

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047918-95.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TYARA CAROLINE GAEDTKE NASCIMENTO ADVOGADO(A) : TATIANA BRAZ LUX (OAB SC029094) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento … Agravo de Instrumento Nº 5047918-95.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TYARA CAROLINE GAEDTKE NASCIMENTO ADVOGADO(A) : TATIANA BRAZ LUX (OAB SC029094) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TYARA CAROLINE GAEDTKE NASCIMENTO , no bojo da "Ação Declaratória de Indébito, c/c Indenização por Danos Morais" que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul (Autos n. 50097562020258240036), ajuizada contra a Agravada Unimed do Estado de Santa Catarina Federação Estadual das Cooperativas Médicas, cuja decisão interlocutória indeferiu o pedido de tutela de urgência ( processo 5009756-20.2025.8.24.0036/SC, evento 7, DESPADEC1 ). Em suas razões, a Agravante requereu in limine a tutela de urgência e, no mérito, a reforma da decisão ao sustentar que (i) é gestante e foi diagnosticada com trombofilia, sendo-lhe prescrito o fármaco Enoxaparina Sódica 40mg ante o histórico de aborto, (ii) a Agravada indeferiu a cobertura contratual do fármaco Volare 40mg, pela desobrigatoriedade legal e contratual no fornecimento de medicação domiciliar, (iii) o fármaco tem indicação para o diagnóstico, além de histórico de evidência científica e recomendado pelo Conitec, (iv) necessita com urgência do fármaco para evitar outra interrupção e (v) o art. 35-C da Lei 9.656/98 dispõe que é obrigatório o atendimento de urgência nos casos de complicações gestacionais ( 1.1 ). Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. DECIDO. 1. Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é despicienda a intimação da parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso não tenha sido citado na ação de origem, porquanto não formada a relação processual. Precedentes: AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018; AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017. [...]" (AgInt no REsp n. 1.558.813/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe de 23/3/2020). A análise do pedido liminar resta prejudicada com o julgamento do meritum causae recursal. 3. Nas hipóteses previstas no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, possível a análise de insurgência recursal ou de procedimentos de competência originária do tribunal por decisão unipessoal. Assim, existente pronunciamento desta Corte sobre a temática, possível a análise do recurso pela via monocrática. 4. Versam os autos sobre ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada pela Agravante contra a Agravada, postulando in limine o fornecimento de de enoxaparina sódica e, no mérito, a confirmação da liminar, a condenação ao reembolso do importe de R$ 1.055,76 e danos morais em R$ 5.000,00. Em suma, sustentou que passou por um aborto em 2024 e nesta segunda gestação foi diagnosticada com trombofilia hereditária, sendo-lhe indicado o fármaco Enoxaparina 40mg, devido o alto risco de aborto, com uso durante a gestação e no puerpério. O pedido de cobertura contratual foi indeferido pela Agravada, resultando no ajuizamento da presente ação com os pedidos elencados ( processo 5009756-20.2025.8.24.0036/SC, evento 7, DESPADEC1 ). Em decisão interlocutória, inaudita altera parte, o magistrado indeferiu o pedido sob o seguinte fundamento, " na análise do texto legal, recente entendimento da Terceira Turma do STJ, por meio do julgamento do REsp 1.692.938/SP, considerou 'lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde para esse fim'. Ou seja, especificamente à cobertura de medicamento, a cláusula restritiva do plano de saúde que exclui a cobertura para fornecimento de fármacos em caráter ambulatorial é legal " ( 7.1 ). Nesse momento, a insurgência cinge-se sobre a necessidade de recebimento do fármaco "Enoxaparina". 4.1. Em 22/09/2022 foi publicada a Lei n. 14.454/2022, produzindo alterações na Lei n. 9.656/1998, no seguinte termo que interessa ao caso: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: [...] § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I – exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II – existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais . Insta esclarecer que, antes do advento dessas alterações na Lei dos Planos de Saúde, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça considerou o rol da Agência Nacional de Saúde com essência taxativa ao julgar os Embargos de Divergência no REsp 1.886.929/SP, estabelecendo a seguinte tese: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS (EDV no REsp n. 1.886.929 /SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08/06/2022). Em uma interpretação literal da normativa, a nova Lei flexibilizou o regramento composto pelo STJ. A Lei mantém o rol da ANS como referência mínima para a concessão de fármacos ou tratamentos pela operadora, remetendo as exceções para cumprimento dos requisitos expostos nos incisos I e II do § 13 do artigo 10 (Lei n. 14.454/2022 que alterou a Lei n. 9.656/1998). Considerando que a nova Lei está ativa e propagando os seus efeitos, ainda que a jurisprudência pátria não tenha consolidado entendimento sobre as especificidades deste assunto controvertido, é necessário firmar neste momento um instrumento de orientação que possa conferir segurança jurídica às partes. Neste teor, o artigo 6º da LINDB dispõe: " A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada ". No entendimento deste Órgão Fracionário, a Lei n. 14.454/2022 será aplicada nos casos em que os requerimentos foram formulados após a sua vigência e, nos casos de requerimentos anteriores, aplica-se a tese estabelecida pelo STJ no julgamento dos Leading Cases EDv no REsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. A exceção se configura nos casos de tratamentos continuados, que serão apreciados sob a égide da nova legislação. No presente caso, a negativa ao requerimento de cobertura contratual ocorreu em junho/2025, ou seja, posterior à publicação da Nova Lei, pelo que se aplicam os seus requisitos. 4.2. O direito à saúde tem a essência de cláusula pétrea no ordenamento jurídico (CR, art, 196), considerado o permissivo da liberdade do cidadão em escolher o que lhe traz qualidade de vida, seja o ambiente que o permeia, o trabalho em que estará inserido e principalmente, o recurso médico e/ou tipo de tratamento adequado. Nesse interim, ao julgar o REsp 1.883.654/SP, o Exmo. Ministro Luis Felipe Salomão consignou: " A saúde suplementar cumpre propósitos traçados em políticas públicas legais e infralegais, não estando o Judiciário legitimado e aparelhado para interferir, em violação à tripartição de poderes, nas políticas públicas traçadas pelos demais poderes " (STJ - 1.883.654/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 08/06/2021). O sistema de saúde é matéria delicada no âmbito público e privado, os quais estão submetidos à precificação da indústria da saúde, seja pela fluência da lei da oferta e demanda, o marketing ou a influência exercida pela patente de determinadas fórmulas e materiais. Deste modo, ao julgador cabe agir com parcimônia para não influir na gestão e em consequência gerar prejuízo na esfera econômica. A Agravante foi diagnosticada com Trombofilia na segunda gestação, considerada de risco, considerando que foi vítima de aborto na primeira. A enfermidade é uma predisposição para desenvolver trombose por deficiência na ação das enzimas que realizam a coagulação do sangue. Com isso, a médica assistente prescreveu o fármaco "Enoxaparina", um anticoagulante capaz de evitar a trombose venosa ( 1.11 ): Compulsando os autos, denota-se a negativa para o medicamento Enoxaparina, com a seguinte descrição ( 1.12 ): A Enoxaparina tem a sua aplicação em ambientes hospitalar, ambulatorial ou domiciliar. No caso, a médico assistente fez constar na prescrição " Uso subcutâneo, 01 aplicação ao dia, durante toda a gestação + 30 dias no pós parto " ( 1.11 ). Para avaliar o cumprimento dos requisitos da Lei n. 14.454/2022 que produziu alterações na Lei n. 9.656/1998, é necessário aguardar a dilação probatória. Entretanto, ainda que se observe a pertinência ao uso, fato é que seu uso é domiciliar e de fácil acesso em farmácias do âmbito privado, não havendo motivos para se excepcionar a regra disposta na Lei n. 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), in verbis : Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: [...] VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; E a Resolução Normativa 465/2021 da Agência Nacional de Saúde: Art. 17. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência previstos nesta Resolução Normativa e seus Anexos, na forma estabelecida no art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998. Parágrafo único. São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: [...] VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos previstos nos incisos IX e X do art. 18, e ressalvado o disposto no art. 13 [...]. Denota-se que a lei prevê expressamente a negativa de cobertura aos medicamentos domiciliares, excetuando-se aqueles relativos ao tratamento de neoplasia . Sobre o assunto, o STJ já se posicionou no seguinte sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. ANTICOAGULANTE. AUTOADMINISTRAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim.Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)" (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 2. Hipótese na qual, conforme expressamente consignado no acórdão recorrido, o contrato firmado pelas partes prevê a exclusão da cobertura de medicamentos para uso domiciliar, e o medicamento prescrito - anticoagulante - pode ser adquirido diretamente pelo paciente para autoadministração em seu ambiente domiciliar, não se afigurando indevida, portanto, a negativa de cobertura pelo plano de saúde. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1859473 RJ 2020/0019511-3, Relator: Raul Araújo, DJe 13/06/2023). AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, ADQUIRIDO E APLICADO EM FARMÁCIA. NÃO ENQUADRAMENTO COMO ANTINEOPLÁSICO, COMO MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) NEM ESTÁ ENTRE OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. COBERTURA LEGAL OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ. PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO. 1. Como assentado pela Terceira Turma, é "lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021) " (REsp n. 1.692.938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021) 2. "Domiciliar, de acordo com a lei, refere-se a ambiente que, necessariamente, contrapõe-se a ambulatorial e a hospitalar, com o que se exclui da cobertura legal o fornecimento de medicamentos que, mesmo prescritos pelos profissionais da saúde e ministrados sob sua recomendação e responsabilidade, devam ser utilizados fora de ambulatório ou hospital" (REsp 1883654/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 02/08/2021). Portanto, os medicamentos receitados por médicos para uso doméstico e adquiridos/aplicados comumente em farmácias não estão, em regra, cobertos pelos planos de saúde (REsp 1692938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021). 3. Por um lado, como ponderado em recente recurso repetitivo julgado pela Segunda Seção, REsp n. 1.755.866/SP, relator Ministro Marco Buzzi, a universalização da cobertura não pode ser imposta de modo completo e sem limites ao setor privado, porquanto, nos termos dos arts. 199 da Constituição Federal e 4º da Lei n. 8.080/1990, a assistência à saúde de iniciativa privada é exercida em caráter complementar, sendo certo que a previsão dos riscos cobertos, assim como a exclusão de outros, é inerente aos contratos. Por outro lado, a saúde suplementar cumpre propósitos traçados em regras legais e infralegais. Assim sendo, não se limita ao tratamento de enfermidades, mas também atua na relevante prevenção, não estando o Judiciário legitimado e aparelhado para interferir, em violação da tripartição de Poderes, nas políticas públicas. Precedente. 4. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp n. 1966152/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26/04/2022 - grifei). Em complemento " no que diz respeito ao medicamento de uso domiciliar, a jurisprudência dominante e mais recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim (arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 - atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021). (REsp 1.692.938/SP, Rel. Ministro Ricardo Viilas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021) " (STJ - REsp: 2061255, Relator: Marco Aurélio Bellizze, j. 12/06/2023). Corrobora-se com a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR . GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. ENOXAPARINA SÓDICA. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL LÍCITA. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. Agravo de Instrumento interposto por beneficiária de plano de saúde contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer, cujo objeto é o fornecimento do medicamento Enoxaparina Sódica (40mg a cada 12h) durante toda a gestação e até 45 dias após o parto, totalizando 542 aplicações. A agravante sustenta a essencialidade do medicamento para manutenção da gravidez diante de diagnóstico de trombofilia, invocando prescrição médica, urgência do caso e parecer favorável da Conitec, além do art. 35-C da Lei nº 9 .656/98. 2. A questão em discussão consiste em definir se é lícita a negativa de fornecimento, pelo plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não incluído na cobertura obrigatória da ANS, prescrito em razão de complicações gestacionais. 3 . A jurisprudência consolidada do STJ admite a exclusão contratual do fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, salvo hipóteses expressamente previstas em lei ou incluídas no rol da ANS, como os antineoplásicos orais, tratamentos em regime de home care ou listados em cobertura mínima obrigatória (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR; AgInt no AREsp 2.124 .296/GO).3.1. A cláusula contratual que exclui o fornecimento de medicamentos para uso domiciliar é considerada válida e eficaz, não havendo ilegalidade ou abusividade quando respeitadas as exceções legais .3.2. O medicamento Enoxaparina Sódica, embora prescrito por profissional habilitado e relacionado a gravidez de alto risco, é de uso domiciliar e não se enquadra nas hipóteses legais de cobertura obrigatória, nos termos do art. 10, VI, da Lei n . 9.656/98.3.3 . O art. 35-C da mesma Lei, invocado pela agravante, refere-se à cobertura obrigatória em casos de urgência e emergência antes do cumprimento de prazos de carência, o que não se aplica ao fornecimento de medicamento domiciliar fora das hipóteses legais e contratuais de cobertura. 4. Recurso não provido . Teses de julgamento: É lícita a negativa de fornecimento de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde quando não incluído nas hipóteses legais de cobertura obrigatória, como tratamentos antineoplásicos orais, home care ou medicamentos previstos no rol da ANS.O art. 35-C da Lei nº 9.656/98 não impõe cobertura de medicamento domiciliar fora das hipóteses de urgência e emergência previstas para atendimento imediato .A prescrição médica, por si só, não tem o condão de ampliar as obrigações contratuais do plano de saúde para além dos limites legais e da cobertura pactuada. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, arts. 10, VI; 12, I, c, e II, g; 35-C, I e II . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Rel. Min . Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. em 29.11.2022; STJ, AgInt no AREsp 2 .124.296/GO, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j . em 12.6.2023; TJSC, AI n. 5019035-75 .2024.8.24.0000, Rel . Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 28.5 .2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.338.212/SP, Rel. Min . Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 18.9.2023 . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002578-31.2025.8 .24.0000, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025) . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESSARCIMENTO DE DESPESAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO AUTORAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, VI, DA LEI N. 9.656/1998. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE QUE NÃO ESTÃO OBRIGADAS A FORNECER FÁRMACOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, SALVO ANTINEOPLÁSICOS. ADEMAIS, EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL A EXCLUIR MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. CLÁUSULA MAIS RESTRITIVA CUJA LICITUDE FOI RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE O MEDICAMENTO POSTULADO - HENOXAPARINA 40MG (CLEXANE) - É DE USO DOMICILIAR E NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DEVER DA OPERADORA DE FORNECÊ-LO. DECISÃO REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA E HONORÁRIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002706-50.2019.8.24.0036, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19/10/2023). Deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE VALORES. PRETENDIDA OBRIGAÇÃO, À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE MEDICAMENTO PARA GESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO, DIANTE DA REGULARIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. SUBSISTÊNCIA. MEDICAMENTO ENOXAPARINA QUE É DE USO DOMICILIAR . CLÁUSULA CONTRATUAL AMPARADA PELO DISPOSTO NO ART. 10, INC. VI DA LEI 9.656/98 E PELOS RECENTES PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA . OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE DEVE SER AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS . RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004830-76.2022 .8.24.0011, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j . 16-07-2024). E de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIAGNÓSTICO DE TROMBOFILIA NA CONSTÂNCIA DA GESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FÁRMACO DE ENOXAPARINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DOMICILIARES. PREVISÃO EXPRESSA DA EXCLUSÃO DA COBERTURA NO CONTRATO. TESES ACOLHIDAS. EXEGESE DA LEI 9.656/1998, ART. 10, INC. VI E RN 465/2021 DA ANS, ART. 17, INC. VI. EXCEÇÃO APENAS AOS FÁRMACOS ANTINEOPLÁSICOS. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC n. 5002252-64.2022.8.24.0004, j. 12/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DIAGNÓSTICO DE TROMBOFILIA NA CONSTÂNCIA DA GESTAÇÃO GEMULAR. PRESCRIÇÃO DO FÁRMACO DE ENOXAPARINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA RÉ CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DOMICILIARES. PREVISÃO EXPRESSA DA EXCLUSÃO DA COBERTURA NO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PROTELATÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO CONSIDEROU A PREVISÃO DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. TESES ACOLHIDAS. EXEGESE DA LEI 9.656/1998, ART. 10, INC. VI E RN 465/2021 DA ANS, ART. 17, INC. VI. EXCEÇÃO APENAS AOS FÁRMACOS ANTINEOPLÁSICOS. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AFASTAMENTO DA MULTA PROTELATÓRIA FIXADA. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, AC 50205794320218240020, j. 16/11/2023). Bom explicitar que não se denota complicação gestacional capaz de mitigar a regra aposta na legislação especial, além do que, subsiste uma multiplicidade de medicações que podem ser usadas em domicílio e são indicadas para qualquer tipo de enfermidade nos mais variados graus de urgência, nem por isso terão cobertura contratual e legal. O que se preza no momento é pela igualdade no acesso da saúde suplementar por todos os beneficiários. Dessa forma, mantenho hígida a decisão combatida. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC e art. 132 do RITJSC, pela via monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Comunique-se ao juízo a quo . Custas legais, pela Agravante. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas devidas.

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Processo nº 5010068-25.2025.4.03.0000

ID: 276542518

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010068-25.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAY ADRIANO LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIELLE LOPES MALDONADO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010068-25.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: CLAY ADRIANO LOPE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010068-25.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: CLAY ADRIANO LOPES Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIELLE LOPES MALDONADO - MS26084 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de tutela de urgência, interposto por CLAY ADRIANO LOPES contra r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS, nos autos da ação anulatória nº 5002706-14.2025.4.03.6000, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para a suspensão dos efeitos da consolidação de propriedade fiduciária e do leilão extrajudicial designado para o dia 31/03/2025, bem como a manutenção de sua posse até o julgamento final da demanda. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "I. Relatório Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Clay Adriano Lopes, nos autos da presente ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual objetiva, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da consolidação de propriedade fiduciária e do leilão extrajudicial designado para o dia 31/03/2025, bem como a manutenção de sua posse até o julgamento final da demanda. Sustenta que celebrou com a ré, um contrato de alienação fiduciária em garantia para aquisição do imóvel localizado na Rua Serra da Mantiqueira, nº 446, Campo Grande/MS, registrado no 2º cartório de registro de imóveis sob matrícula n° 37.646. Alega o autor que celebrou contrato de financiamento habitacional com a instituição ré em fevereiro de 2011, tendo adimplido regularmente suas obrigações por mais de dez anos, até que, em razão de graves problemas de saúde enfrentados desde o ano de 2021, passou a encontrar dificuldades financeiras que o impediram de honrar com os pagamentos. Sustenta que, apesar de sua boa-fé e da busca por renegociação do débito, foi surpreendido, no dia 27/03/2025, com a informação de que o imóvel estaria incluído em leilão, sem que houvesse qualquer notificação formal prévia da consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária ou da data do leilão designado. Acontece, que o autor ficou em mora com a requerida, que em 31.10.2023 consolidou a propriedade, como comprova matrícula em anexo (id. 358958264). No mais, após a consolidação da propriedade, a requerente teve ciência de que seu imóvel, se encontra disponível em leilão com PRIMEIRO LEILÃO AGENDADO PARA O DIA 31.03.2025 e o SEGUNDO LEILÃO AGENDADO PARA O DIA 02/04/2025. Porém, afirma que nunca foi notificado para purgar a mora. Formula os seguintes pedidos: a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista a sua atual condição financeira, comprovada por holerite e demais documentos anexados, que demonstram renda líquida mensal de 2,5 salários mínimos; b) A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para que sejam suspensos os efeitos da consolidação da propriedade e do leilão extrajudicial, impedindo-se qualquer ato de desocupação forçada do imóvel até o julgamento final da demanda, sob pena de danos irreparáveis à saúde mental e física do autor, devidamente comprovados nos autos; c) A citação da parte Ré para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática; d) Ao final, o julgamento da ação com procedência dos pedidos, confirmando-se a tutela concedida e assegurando o direito do autor para: d.1) O reconhecimento da nulidade da execução extrajudicial, ante a ausência de intimação pessoal do Autor para a purgação da mora, conforme exige o artigo 26 da Lei nº 9.514/97, com a consequente anulação de todos os atos dela decorrentes, inclusive a consolidação da propriedade e o leilão realizado; d.2) O reconhecimento da nulidade do leilão extrajudicial e de todos os atos subsequentes, tendo em vista a ausência de intimação pessoal do Autor sobre a data, hora e local da hasta pública, o que viola entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstrado na fundamentação jurídica; d.3) A autorização para consignação em pagamento das parcelas em atraso, devidamente corrigidas, permitindo ao Autor purgar a mora, nos termos da Lei nº 9.514/97, e regularizar sua situação contratual; d.4) A possibilidade de renegociação da dívida, assegurando ao Autor condições viáveis para quitação do débito e preservação do imóvel, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato; e) A condenação da parte Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil; Juntou documentos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Necessário registrar, desde logo, que alguns dispositivos da Lei n. 9.514/1997 foram alterados pela Lei n. 13.465/2017, de 11.7.2017: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (...) § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1º A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (...) § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 9º O disposto no § 2o-B deste artigo aplica-se à consolidação da propriedade fiduciária de imóveis do FAR, na forma prevista na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (...) Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. Parágrafo único. Nas operações de financiamento imobiliário, inclusive nas operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), uma vez averbada a consolidação da propriedade fiduciária, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos e não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (...) Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH; II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) Diante dessas alterações legislativas, a purgação da mora poderia ter sido feita somente até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária. Note-se, a esse respeito, que o inc. II do art. 39 limitou a aplicação do Decreto-Lei n. 70/1966 aos contratos com garantia hipotecária. E até a data do segundo leilão o devedor poderá exercer o direito de preferência, nos termos do § 2º-B do art. 27, acima transcrito. Esse foi o entendimento, a contrario sensu, adotado pelo e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região no seguinte precedente: CIVIL. SFH. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO OBJETIVANDO SUSPENSÃO DE LEILÃO E APRESENTAÇÃO DE EXTRATO DETALHADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.465/17. MUTUÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. A Lei nº 9.514/97 prevê em seu artigo 39, inciso II, a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Como o artigo 34 do referido decreto prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, assegura-se ao devedor a possibilidade de purgar a mora, nos termos em que previsto pelo Decreto-Lei, desde que compreenda, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. 2. A questão da purgação da mora, contudo, passou a obedecer nova disciplina com o advento da Lei nº 13.465, publicada em 06.09.2017, ao inserir o § 2º-B no artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 3. Assim, a partir da inovação legislativa não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. 4. Em primeiro, nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017, entendo que pode o mutuário purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal. 5. Diversamente, quando a propriedade foi consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 6. No caso, a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária foi averbada na matrícula do imóvel em 08.07.2014 (fl. 79), portanto, antes da vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, de modo que é lícito ao mutuário purgar a mora. 9. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2237708 - 0000483-05.2015.4.03.6331, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 26/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2018 ) Registre-se, também, os seguintes precedentes no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez consolidada a propriedade pelo credor fiduciário, resta ao devedor adimplir o valor integral do contrato pendente de pagamento, qual seja, as parcelas vencidas e as vincendas, sendo certo que com o inadimplemento das prestações dá-se o vencimento antecipado do contrato e, consequentemente, o adimplemento deve englobar o valor total da dívida e não somente o montante até então não pago. 2. Agravo de instrumento desprovido. (AI 5004979-31.2019.4.03.0000, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/07/2019.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REALIZAÇÃO DO LEILÃO. INTIMAÇÃO. NULIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por em face de decisão que, nos autos da Ação Ordinária, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Alegam os agravantes que não foram intimados das datas designadas para realização dos leilões. Clamam pela suspensão dos efeitos do leilão já realizado, bem como da expedição da cartão de arrematação e seus posterior registro, uma vez que o bem já foi arrematado. No contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento dos termos contratuais, a Caixa Econômica Federal, desde que obedecidos os procedimentos previstos na lei, tem o direito de requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ocorra de maneira válida, é imperioso que esta observe um procedimento cuidadosamente especificado pela normativa aplicável. Com efeito, conforme se depreende do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97, os mutuários devem ser notificados pessoalmente para purgarem a mora no prazo de quinze dias. No tocante ao leilão do imóvel promovido após a consolidação da propriedade, a Lei nº 9.514/97, do mesmo modo, é clara ao dispor acerca da necessidade de comunicação ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato. Acerca dos leilões públicos, tudo indica que houve intimação pessoal. Consta dos autos Notificação Extrajudicial - Leilão de Imóveis (ID 1193788 pag.2) que foi devidamente enviada ao endereço do agravante conforme se depreende do doc.ID 1193788 - pag.1. Por fim, consta ainda cópia da publicação da notificação do leilão em jornal de grande circulação (ID 1193747). A questão da purgação da mora, contudo, passou a obedecer à nova disciplina com o advento da Lei nº 13.465 publicada em 12.07.2017 e que inseriu o § 2º-B ao artigo 27 da Lei nº 9.514/97. A partir da inovação legislativa não mais se discute o direito à purgação da mora entre a consolidação e o segundo leilão, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos "encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos". Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AI 5000940-88.2019.4.03.0000, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/08/2019.) No que se refere à alegação de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária em favor da instituição financeira, por ausência de notificação pessoal, não há nos autos qualquer documento nesse sentido. Registre-se que, por ser parte interessada, a fim de subsidiar a defesa dos direitos ditos violados, a parte autora poderia obter cópia dos documentos referentes ao procedimento da consolidação de propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis ou à CEF, mas não o fez. Desta forma, não verifico a probabilidade no alegado direito da autora, dado que a suposta nulidade decorrente da ausência de notificação para purgar a mora carece de comprovação. Com efeito, a autora não trouxe cópia do processo administrativo referente à consolidação da propriedade fiduciária, disponível no Cartório de Registro de Imóveis e também na CEF. Além disso, no caso, a parte autora sequer se dispõe a efetuar os depósitos para purgar a mora, e não menciona o valor da dívida. Ressalto que os parâmetros para calcular o valor devido estão no contrato, cabendo à parte interessada fazê-los ou diligenciar junto ao agente financeiro para exercer eventual direito de preferência. De toda forma, o simples requerimento não é apto a suspender, muito menos anular a realização do leilão, visto que a faculdade legal que lhe é dada para purgação da mora, o que ensejaria a suspensão do leilão, pressupõe o efetivo pagamento. A autora se limitou a trazer a certidão de matrícula do imóvel no id. 358958264. E sem a respectiva documentação não é possível fazer qualquer juízo de valor acerca da intimação para purgar a dívida. III. Dispositivo Diante disso, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Defiro o pedido de gratuidade de justiça à autora, forte no art. 99, §3º, CPC (id. 359000702). Cite-se. Na contestação, a CEF deverá informar se o imóvel foi arrematado e explicar a regularidade da data da segunda praça do leilão. Intimem-se." (ID 359128885, autos de origem) Em suas razões recursais, aduz o agravante, em síntese, que: (i) a consolidação da propriedade fiduciária em favor da instituição credora ocorreu de forma ilegal, pois o agravante não foi pessoalmente intimado para purgar a mora, como exige o art. 26 da Lei nº 9.514/97; (ii) o agravante enfrenta sérias limitações em sua condição de saúde, encontrando-se em situação de vulnerabilidade extrema, agravada pelo risco de perda da moradia, elemento essencial à sua dignidade; (iii) a intimação por edital promovida de forma extrajudicial é absolutamente nula, pois sequer se cogitou da realização de citação por hora certa, tampouco se esgotaram os meios ordinários de localização do devedor fiduciante, ora agravante; (iv) as certidões do Oficial do 2ª CRI da Comarca de Campo Grande/MS demonstram que todas as tentativas de localização, inclusive os Avisos de Recebimento-AR's, ocorreram em horário comercial, exatamente nos períodos em que o agravante se encontra em sala de aula, ministrando aulas como professor da rede pública; (v) o próprio Oficial Registrador certificou que "não havia ninguém no imóvel, nem mesmo nas residências vizinhas, mas o mesmo possui indícios que se encontra habitado, com padrão de energia elétrica e cachorro no quintal", sendo precipitada a qualificação de que o agravante estivesse em local ignorado; (vi) o procedimento adotado não observou o § 3º-A do art. 26 da Lei nº 9.514/97, que impõe, quando não encontrado o devedor em seu domicílio e havendo suspeita de ocultação, a intimação de pessoa da família ou, na ausência desta, vizinho, retornando ao local em horário previamente designado; (vii) a intimação pessoal prevista no §4º-B do art. 26 da Lei nº 9.514/97 exige diligência real e efetiva e houve falha no envio de intimação para o endereço eletrônico do agravante (CLAYADRIANO@HOTMAIL.COM) , já que foi utilizado endereço equivocado, qual seja, CLEIAADRIANO@HOTMAIL.COM, em afronta ao § 4º-B art. 26 da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 14.711, de 2023; (viii) não se tentou a citação por hora certa, não se esgotaram os meios ordinários e sequer se utilizou o e-mail correto do agravante. Busca a reformada da r. decisão agravada, reconhecendo-se a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, ante a inobservância dos requisitos legais para intimação pessoal do devedor fiduciante, bem como o deferimento do efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de sustar os efeitos do leilão extrajudicial e impedir a imissão na posse por parte do arrematante, assegurando-se a permanência do agravante no imóvel até o julgamento definitivo do presente agravo, bem como a concessão de tutela de urgência recursal, diante da probabilidade do direito invocado, do perigo de dano irreversível, notadamente a perda da moradia, e o delicado estado de saúde do agravante, de acordo com o laudo médico juntado (ID 322592393). É o relatório. Decido. O agravo de instrumento é o meio adequado de impugnação contra as decisões tomadas pelo juiz na fase de conhecimento do processo judicial e contra os pronunciamentos proferidos em liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário. Essa é a redação do art. 1.015 do CPC/15, leia-se: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Observo que a hipótese dos presentes autos corresponde a uma daquelas previstas no rol legal acima transcrito. Preenchido o requisito do cabimento, e presentes os demais pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, este deve ser conhecido. O Relator está autorizado a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrado o perigo de dano e a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 1019, inciso I, do CPC/15. Por sua vez, o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão da tutela de urgência está adstrita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Passo ao exame do pedido de concessão de efeito suspensivo e de tutela de urgência. Verifica-se que foi firmado contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária- Programa Carta de Crédito Individual-FGTS, regido pelas disposições da Lei nº 9.514/97 (ID 362522755, 362522754 e 362522751, autos de origem ). Importa ressaltar que o contrato é um negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, produzindo efeitos jurídicos e obrigações aos contratantes. O contrato celebrado nos termos da Lei nº 9.514/1997 possui cláusula relativa ao regime de satisfação da obrigação diferente de mútuos firmados com garantia hipotecária. Assim, quando do descumprimento contratual pelo fiduciante, há o vencimento antecipado da dívida e, decorrido o prazo para purgação da mora, a propriedade do imóvel será consolidada em nome da credora fiduciária, que deve alienar o bem para a satisfação de seu direito de crédito. Portanto, vencida e não paga a dívida (totalmente ou parcialmente) e constituído em mora o fiduciante, mantida a inadimplência, a propriedade do imóvel será consolidada em nome do fiduciário, de acordo com o procedimento da Lei nº 9.514/1997, viabilizando o leilão do bem (art. 27 da Lei nº 9.514/97). Nesse passo, a constitucionalidade do procedimento da alienação fiduciária de coisa imóvel previsto na Lei nº 9.514/1997 é matéria pacificada, conforme o julgado desta C. Corte, a seguir colacionado: CONSTITUCIONAL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA PELA LEI N. 9.514/97. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Com base no art. 370 do Código de Processo Civil, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de provas, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, basta a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades, de modo que a prova pericial mostra-se de todo inútil ao deslinde da causa. 3. A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei n. 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante a propriedade se consolida em mãos do credor fiduciário. 4. Afasta-se de plano a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista pela Lei n. 9.514/97, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66 de há muito declarada constitucional pelo STF. 5. Os contratos de financiamento foram firmados nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, com alienação fiduciária em garantia, cujo regime de satisfação da obrigação (artigos 26 e seguintes) diverge dos mútuos firmados com garantia hipotecária. 6. A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. 7. Providenciada pela instituição financeira a intimação da parte devedora para purgar a mora acompanhada de planilha de projeção detalhada do débito e, posteriormente, para exercer seu direito de preferência previsto na legislação de regência, denota-se que foram observadas as regras do procedimento executório. 8. O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia não ofende os princípios fundamentais do contraditório ou ampla defesa, porquanto não impede que devedor fiduciante submeta à apreciação do Poder Judiciário eventuais descumprimentos de cláusulas contratuais ou abusos ou ilegalidades praticadas pelo credor. 9. Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei Consumerista aos contratos regidos pelo SFI, e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou demonstrada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. 10. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026408-58.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/04/2020). No mesmo sentido, o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, que, no deslinde do Tema 982, firmou a seguinte tese: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. Assim, resta cristalino o entendimento de que o procedimento previsto da Lei nº 9.514/1997, na execução extrajudicial nos contratos de alienação fiduciária, é constitucional e não viola os princípios de acesso à justiça, do devido processo legal e demais direitos processuais previstos na Constituição. Inclusive, não há norma autorizadora ao inadimplemento do devedor quanto ao pagamento das prestações contratadas em virtude de enfrentar problemas financeiros. Aliás, contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia já integram políticas públicas que atendem à proteção do direito fundamental à moradia. Quanto à possibilidade de purgação da mora, faz-se necessário tecer algumas observações. Primeiramente, registre-se que a redação original do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997, previa a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, em que era disposto que o devedor-fiduciante podia purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação pessoal (art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997) ou até a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel em leilão (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Contudo, a Lei nº 13.465/2017 alterou o disposto no art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (...) II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966,exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca." Logo, caso a manifestação para purgar a mora tenha ocorrido em momento anterior à Lei nº 13.465/2017 e alterações na Lei nº 9.514/1997, a purgação de mora é possível até a lavratura do auto de arrematação. Com o novo texto do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997, os contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia não se enquadrariam em “procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”. Assim, após a Lei nº 13.465/2017, de 11 de julho de 2017, o regramento passou a ser outro. Portanto, como regra, a partir da Lei nº 13.465/2017, nas situações em que há contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, regulado pela Lei nº 9.514/97, não há mais aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966. Inclusive, a Lei nº 13.465/2017, acrescentou o art. 26-A e o art. 27, § 2º-B na Lei nº 9.514/97, in verbis: “Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. § 1º A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1º do art. 26 desta Lei. § 2ºAté a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3° do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária.” “Art. 27 (...) § 2º-B.Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2° deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos.” Neste sentido, até a data da averbação da consolidação da propriedade em favor do credor, é possível o pagamento das parcelas em atraso pelo devedor fiduciante, purgando a mora e mantendo o contrato. No entanto, após a consolidação da propriedade fiduciária e até a data da realização do último leilão, é assegurado apenas o direito de preferência em adquirir definitivamente o imóvel, desde que pago o valor integral do contrato e das demais despesas decorrentes da consolidação da propriedade. Portanto, com as alterações no art. 26-A e 27 da Lei nº 9.514/97, introduzidas pela Lei nº 13.465/17, o momento limite para a purgação da mora passou a ser outro. Dessa forma, há duas situações distintas: 1ª) a possibilidade de purgar a mora; e 2ª) o direito de preferência na aquisição do imóvel. Esclarecido este ponto, cumpre analisar o aspecto relativo à aplicação das alterações trazidas pela Lei nº 13.465/2017 no art. 27, da Lei nº 9.514/1997. Quanto ao marco temporal para início da aplicação da Lei nº 13.465/2017, há entendimento da C. Segunda Turma, que componho neste E. Tribunal de que, para identificar qual o regramento aplicado ao caso concreto, há de se considerar a data da manifestação da vontade do devedor. Destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. UTILIZAÇÃO DO FGTS. CONTRATO DE MÚTUO. POSSIBILIDADE. - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - Com base na redação original do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997 (que previa a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966), o devedor-fiduciante podia purgar a mora em 15 dias após a intimação pessoal (art. 26, § 1º, dessa Lei nº 9.514/1997), ou até a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel em leilão (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966).Com as alterações da Lei nº 13.465/2017 no art. 27 e no art. 39, ambos da Lei nº 9.514/1994, a purgação da mora deve se dar em 15 dias após a intimação pessoal, ou até a averbação da consolidação da propriedade, após o que restará ao devedor-fiduciante o apenas exercício do direito de preferência em leilão (até da data do segundo leilão). - Sobre a controvérsia de direito intertemporal, contratos de trato sucessivo estão sujeitos à garantia da irretroatividade mínima de lei (art. 5º, XXXV, da Constituição), de tal modo que as alterações promovidas pela Lei nº 13.465/2017 se aplicam às intimações pessoais feitas para purgação da mora após sua publicação (DOU de 12/07/2017, em nada prejudicando a retificação de 06/09/2017 e a republicação de 08/09/2017), pois até então o devedor-fiduciante era comunicado para regularizar a pendência no período de aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. Todavia, este E.TRF entende que o marco temporal para aplicação da Lei nº 13.465/2017 é momento em que o devedor manifesta sua vontade de purgar a mora (diretamente ao devedor-fiduciante, ou mediante propositura de medida judicial). - O devedor-fiduciante ajuizou ação judicial em primeira instância antes da publicação da Lei nº 13.465/2017 (DOU de 12/07/2017), mencionando interesse em purgar a mora com a utilização do saldo depositado em conta vinculada do FGTS. - A jurisprudência firmou entendimento no sentido de admitir o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS, mesmo nos contratos de mútuo realizados fora do Sistema Financeiro da Habitação, desde que o mutuário preencha os requisitos do art. 20, incisos VI e VII, alíneas “a” e “b” da Lei nº 8.036/1990, bem como do art. 35, VII, alínea “b”, do Decreto nº 99.684/1990, quais sejam: a) tratar-se de imóvel destinado à moradia própria; b) que o requerente não seja mutuário do SFH e nem proprietário de outro imóvel na localidade; e, c) possuir vinculação com o FGTS há mais de três anos. - Ainda que se trate de contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia, é possível a utilização do FGTS para a purgação da mora, em razão da finalidade social relacionada à garantia do direito à moradia, uma vez que a não purgação da mora no procedimento de execução extrajudicial poderá resultar na perda do imóvel que serve de moradia aos mutuários. - A purgação da mora deve englobar todos os valores previstos no art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/1997. Eventual discussão acerca dos valores devidos deverá ser feita em sede de liquidação de sentença, podendo haver a complementação, se necessário, na forma consignada na r. sentença. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001553-82.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 06/09/2023, DJEN DATA: 13/09/2023) Em sentido semelhante, há decisão do C. STJ, que considerou a data da consolidação da propriedade e da purga da mora para verificar a incidência, ou não, da nova redação introduzida pela Lei nº 13.465/17: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. 2.O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de o mutuário efetuar a purgação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4.Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5.Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos:"i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997" (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6.Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Dessa forma, quanto ao direito intertemporal, a fim de definir se será cabível a purgação da mora ou apenas o direito de preferência, deve-se verificar a data em que ocorreu a consolidação da propriedade e a manifestação para purgar a mora. Tendo o devedor-fiduciante manifestado sua vontade em purgar a mora em data anterior à Lei nº 13.465/17, aplica-se o antigo regramento da Lei nº 9.514/97, sendo possível a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. No entanto, se tal manifestação ocorreu após a vigência da Lei nº 13.465/17, que introduziu o art. 26-A e o § 2º-B no art. 27 à Lei nº 9.514/97, é garantido ao devedor apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel até a realização do segundo leilão, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97. No presente caso, verifico que a averbação nº 10, efetuada em 31/10/2023 na matrícula do imóvel registrada sob o nº37.646 perante o Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Campo Grande-2ª Circunscrição/MS, indica que o fiduciante foi intimado a saldar os débitos em atraso, mas não purgou a mora. Assim, o referido Cartório procedeu à averbação da consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária Caixa Econômica Federal-CEF (ID 358958264 - autos de origem). Importante ressaltar que o procedimento de consolidação foi juntado aos autos de origem pela agravada, quando da apresentação da contestação, após a prolação da decisão agravada (ID 362522762, autos de origem), sendo possível constatar que o Serviço Registral certificou os seguintes passos: - comunicado enviado pelo Registro de Imóveis de Campo Grande-2ª Circunscrição ao credor fiduciário CEF esclarecendo que: a) “após três tentativas em dias alternados, não obteve êxito em notificar o devedor fiduciante, por não terem sido encontrados no endereço fornecido, tendo em vista que conforme certificação do oficial, o mesmo estava ausente”; b) “ no local, não havia ninguém no imóvel, nem mesmos nas residências vizinhas mas o mesmo possui indícios que encontra-se habitado, verificamos a existência de relógio de energia, cachorro no quintal do local, sendo precipitado a qualificação de que o notificado está em local ignorado”; c) “ a intimação por edital para fins de purgação da mora em procedimento de alienação fiduciária do imóvel é medida excepcional, devendo ser realizada após o esgotamento de todas as diligências possíveis para localizar o mutuário”; d) “no caso fático, ainda não foram esgotados os meios para se efetivar a intimação pessoal do fiduciante e não se adotando a intimação por hora certa, por não haver indícios claros de ocultação do(a) mesmo (a)”; e) “a notificação via edital só se mostra devida após esgotadas as tentativas de localização pessoal e com a devida constatação de sua localidade ignorada, incerta ou inacessível, na forma do art. 26,§§ 3º e 4º, da Lei 9514/97”; f) “ a intimação editalícia realizada sem o prévio esgotamento das tentativas de intimação pessoal gera nulidade insanável, conforme Súmula 30 do STJ”; g) “a fim de evitar nulidade do processo ou discussões judiciais do termo ‘não foram encontrados no local’, há duas possibilidades de interpretação para lugar ignorado’: não estando no local momentaneamente, sendo uma interpretação literal, efetivamente não haver indícios, do(s) devedor(es) residir(em) ou ocupar(em) o imóvel para outros fins, senda essa interpretação finalística e sistemática”; h)“para preservar o direito de propriedade do notificado e validar o negócio jurídico em trâmite legal, essa Serventia orienta que seja esgotado (sic) os meios de localização do devedor, podendo ainda o credor se valer da intimação pela esfera judicial” (fls. 60/62- ID 362522762, autos de origem); - a CEF enviou ofício ao 2º Registro de Imóveis de Campo Grande/MS informando que, em atendimento ao artigo 26,§4º-B, da lei Lei 9514/97, com a redação dada pela Lei 14711/2023, o endereço eletrônico para envio da intimação ao devedor é CLEIAADRIANO@HOTMAIL.COM (fl. 64-ID 362522762, autos de origem); - consta carta de intimação nº 18616 encaminhada para cleiaadriano@hotmail.com, informando que, após algumas tentativas de localização para entrega da carta de notificação nos endereços fornecidos pelo credor CEF, referente ao pagamento das parcelas em atraso e solicitando o comparecimento no cartório (fls. 64 e 74- ID 362522762, autos de origem); - publicado edital nº1418/2024, em 05/08/2024 (fl. 79 - ID 362522762, autos de origem); e - certificado que na data de 30/08/2024, transcorreu o prazo previsto no art. 26, da Lei 9514/97 para comparecimento no Serviço Registral e atender à intimação referente ao processo de notificação nº 18616, feita através do edital eletrônico, publicado nº 1420/2024 (fl 82 - ID 362522762, autos de origem) No entanto, a alegação do agravante acerca da não observância ao disposto no parágrafo 4º-B do artigo 26, da Lei 9514, de 20/11/1997, com a redação da Lei nº14.711/2023, uma vez que a intimação teria sido encaminhada para endereço eletrônico equivocado (o que ensejaria na publicação de edital sem que fossem esgotados todos os meios de intimação do devedor para que pudesse exercer seu direito de purgar a mora), não foi demonstrada quando do ajuizamento da ação, não sendo objeto de análise no decisum agravado. Ou seja, a documentação referente ao procedimento de consolidação só foi trazida pela agravada, quando da apresentação da contestação (ID 362522762 - autos de origem), após a decisão que indeferiu a liminar. Assim, tal questão não deve ser aqui conhecida, sob pena de supressão de instância, mas sem prejuízo de que o MM. Juízo de primeiro grau aprecie o ponto suscitado, as provas trazidas e, se o entender plausível, acolha a pretensão, em nova decisão interlocutória. Destarte, em análise perfunctória, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da suspensão da r. decisão recorrida. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo e a concessão da tutela recursal. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Publique-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 5010068-25.2025.4.03.0000

ID: 276542538

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010068-25.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIELLE LOPES MALDONADO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010068-25.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: CLAY ADRIANO LOPE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010068-25.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: CLAY ADRIANO LOPES Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIELLE LOPES MALDONADO - MS26084 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de tutela de urgência, interposto por CLAY ADRIANO LOPES contra r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS, nos autos da ação anulatória nº 5002706-14.2025.4.03.6000, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para a suspensão dos efeitos da consolidação de propriedade fiduciária e do leilão extrajudicial designado para o dia 31/03/2025, bem como a manutenção de sua posse até o julgamento final da demanda. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "I. Relatório Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Clay Adriano Lopes, nos autos da presente ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual objetiva, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da consolidação de propriedade fiduciária e do leilão extrajudicial designado para o dia 31/03/2025, bem como a manutenção de sua posse até o julgamento final da demanda. Sustenta que celebrou com a ré, um contrato de alienação fiduciária em garantia para aquisição do imóvel localizado na Rua Serra da Mantiqueira, nº 446, Campo Grande/MS, registrado no 2º cartório de registro de imóveis sob matrícula n° 37.646. Alega o autor que celebrou contrato de financiamento habitacional com a instituição ré em fevereiro de 2011, tendo adimplido regularmente suas obrigações por mais de dez anos, até que, em razão de graves problemas de saúde enfrentados desde o ano de 2021, passou a encontrar dificuldades financeiras que o impediram de honrar com os pagamentos. Sustenta que, apesar de sua boa-fé e da busca por renegociação do débito, foi surpreendido, no dia 27/03/2025, com a informação de que o imóvel estaria incluído em leilão, sem que houvesse qualquer notificação formal prévia da consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária ou da data do leilão designado. Acontece, que o autor ficou em mora com a requerida, que em 31.10.2023 consolidou a propriedade, como comprova matrícula em anexo (id. 358958264). No mais, após a consolidação da propriedade, a requerente teve ciência de que seu imóvel, se encontra disponível em leilão com PRIMEIRO LEILÃO AGENDADO PARA O DIA 31.03.2025 e o SEGUNDO LEILÃO AGENDADO PARA O DIA 02/04/2025. Porém, afirma que nunca foi notificado para purgar a mora. Formula os seguintes pedidos: a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista a sua atual condição financeira, comprovada por holerite e demais documentos anexados, que demonstram renda líquida mensal de 2,5 salários mínimos; b) A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para que sejam suspensos os efeitos da consolidação da propriedade e do leilão extrajudicial, impedindo-se qualquer ato de desocupação forçada do imóvel até o julgamento final da demanda, sob pena de danos irreparáveis à saúde mental e física do autor, devidamente comprovados nos autos; c) A citação da parte Ré para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática; d) Ao final, o julgamento da ação com procedência dos pedidos, confirmando-se a tutela concedida e assegurando o direito do autor para: d.1) O reconhecimento da nulidade da execução extrajudicial, ante a ausência de intimação pessoal do Autor para a purgação da mora, conforme exige o artigo 26 da Lei nº 9.514/97, com a consequente anulação de todos os atos dela decorrentes, inclusive a consolidação da propriedade e o leilão realizado; d.2) O reconhecimento da nulidade do leilão extrajudicial e de todos os atos subsequentes, tendo em vista a ausência de intimação pessoal do Autor sobre a data, hora e local da hasta pública, o que viola entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstrado na fundamentação jurídica; d.3) A autorização para consignação em pagamento das parcelas em atraso, devidamente corrigidas, permitindo ao Autor purgar a mora, nos termos da Lei nº 9.514/97, e regularizar sua situação contratual; d.4) A possibilidade de renegociação da dívida, assegurando ao Autor condições viáveis para quitação do débito e preservação do imóvel, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato; e) A condenação da parte Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil; Juntou documentos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Necessário registrar, desde logo, que alguns dispositivos da Lei n. 9.514/1997 foram alterados pela Lei n. 13.465/2017, de 11.7.2017: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (...) § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1º A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (...) § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 9º O disposto no § 2o-B deste artigo aplica-se à consolidação da propriedade fiduciária de imóveis do FAR, na forma prevista na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (...) Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. Parágrafo único. Nas operações de financiamento imobiliário, inclusive nas operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), uma vez averbada a consolidação da propriedade fiduciária, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos e não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (...) Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH; II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) Diante dessas alterações legislativas, a purgação da mora poderia ter sido feita somente até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária. Note-se, a esse respeito, que o inc. II do art. 39 limitou a aplicação do Decreto-Lei n. 70/1966 aos contratos com garantia hipotecária. E até a data do segundo leilão o devedor poderá exercer o direito de preferência, nos termos do § 2º-B do art. 27, acima transcrito. Esse foi o entendimento, a contrario sensu, adotado pelo e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região no seguinte precedente: CIVIL. SFH. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO OBJETIVANDO SUSPENSÃO DE LEILÃO E APRESENTAÇÃO DE EXTRATO DETALHADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.465/17. MUTUÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. A Lei nº 9.514/97 prevê em seu artigo 39, inciso II, a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Como o artigo 34 do referido decreto prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, assegura-se ao devedor a possibilidade de purgar a mora, nos termos em que previsto pelo Decreto-Lei, desde que compreenda, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. 2. A questão da purgação da mora, contudo, passou a obedecer nova disciplina com o advento da Lei nº 13.465, publicada em 06.09.2017, ao inserir o § 2º-B no artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 3. Assim, a partir da inovação legislativa não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. 4. Em primeiro, nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017, entendo que pode o mutuário purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal. 5. Diversamente, quando a propriedade foi consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 6. No caso, a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária foi averbada na matrícula do imóvel em 08.07.2014 (fl. 79), portanto, antes da vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, de modo que é lícito ao mutuário purgar a mora. 9. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2237708 - 0000483-05.2015.4.03.6331, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 26/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2018 ) Registre-se, também, os seguintes precedentes no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez consolidada a propriedade pelo credor fiduciário, resta ao devedor adimplir o valor integral do contrato pendente de pagamento, qual seja, as parcelas vencidas e as vincendas, sendo certo que com o inadimplemento das prestações dá-se o vencimento antecipado do contrato e, consequentemente, o adimplemento deve englobar o valor total da dívida e não somente o montante até então não pago. 2. Agravo de instrumento desprovido. (AI 5004979-31.2019.4.03.0000, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/07/2019.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REALIZAÇÃO DO LEILÃO. INTIMAÇÃO. NULIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por em face de decisão que, nos autos da Ação Ordinária, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Alegam os agravantes que não foram intimados das datas designadas para realização dos leilões. Clamam pela suspensão dos efeitos do leilão já realizado, bem como da expedição da cartão de arrematação e seus posterior registro, uma vez que o bem já foi arrematado. No contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento dos termos contratuais, a Caixa Econômica Federal, desde que obedecidos os procedimentos previstos na lei, tem o direito de requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ocorra de maneira válida, é imperioso que esta observe um procedimento cuidadosamente especificado pela normativa aplicável. Com efeito, conforme se depreende do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97, os mutuários devem ser notificados pessoalmente para purgarem a mora no prazo de quinze dias. No tocante ao leilão do imóvel promovido após a consolidação da propriedade, a Lei nº 9.514/97, do mesmo modo, é clara ao dispor acerca da necessidade de comunicação ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato. Acerca dos leilões públicos, tudo indica que houve intimação pessoal. Consta dos autos Notificação Extrajudicial - Leilão de Imóveis (ID 1193788 pag.2) que foi devidamente enviada ao endereço do agravante conforme se depreende do doc.ID 1193788 - pag.1. Por fim, consta ainda cópia da publicação da notificação do leilão em jornal de grande circulação (ID 1193747). A questão da purgação da mora, contudo, passou a obedecer à nova disciplina com o advento da Lei nº 13.465 publicada em 12.07.2017 e que inseriu o § 2º-B ao artigo 27 da Lei nº 9.514/97. A partir da inovação legislativa não mais se discute o direito à purgação da mora entre a consolidação e o segundo leilão, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos "encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos". Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AI 5000940-88.2019.4.03.0000, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/08/2019.) No que se refere à alegação de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária em favor da instituição financeira, por ausência de notificação pessoal, não há nos autos qualquer documento nesse sentido. Registre-se que, por ser parte interessada, a fim de subsidiar a defesa dos direitos ditos violados, a parte autora poderia obter cópia dos documentos referentes ao procedimento da consolidação de propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis ou à CEF, mas não o fez. Desta forma, não verifico a probabilidade no alegado direito da autora, dado que a suposta nulidade decorrente da ausência de notificação para purgar a mora carece de comprovação. Com efeito, a autora não trouxe cópia do processo administrativo referente à consolidação da propriedade fiduciária, disponível no Cartório de Registro de Imóveis e também na CEF. Além disso, no caso, a parte autora sequer se dispõe a efetuar os depósitos para purgar a mora, e não menciona o valor da dívida. Ressalto que os parâmetros para calcular o valor devido estão no contrato, cabendo à parte interessada fazê-los ou diligenciar junto ao agente financeiro para exercer eventual direito de preferência. De toda forma, o simples requerimento não é apto a suspender, muito menos anular a realização do leilão, visto que a faculdade legal que lhe é dada para purgação da mora, o que ensejaria a suspensão do leilão, pressupõe o efetivo pagamento. A autora se limitou a trazer a certidão de matrícula do imóvel no id. 358958264. E sem a respectiva documentação não é possível fazer qualquer juízo de valor acerca da intimação para purgar a dívida. III. Dispositivo Diante disso, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Defiro o pedido de gratuidade de justiça à autora, forte no art. 99, §3º, CPC (id. 359000702). Cite-se. Na contestação, a CEF deverá informar se o imóvel foi arrematado e explicar a regularidade da data da segunda praça do leilão. Intimem-se." (ID 359128885, autos de origem) Em suas razões recursais, aduz o agravante, em síntese, que: (i) a consolidação da propriedade fiduciária em favor da instituição credora ocorreu de forma ilegal, pois o agravante não foi pessoalmente intimado para purgar a mora, como exige o art. 26 da Lei nº 9.514/97; (ii) o agravante enfrenta sérias limitações em sua condição de saúde, encontrando-se em situação de vulnerabilidade extrema, agravada pelo risco de perda da moradia, elemento essencial à sua dignidade; (iii) a intimação por edital promovida de forma extrajudicial é absolutamente nula, pois sequer se cogitou da realização de citação por hora certa, tampouco se esgotaram os meios ordinários de localização do devedor fiduciante, ora agravante; (iv) as certidões do Oficial do 2ª CRI da Comarca de Campo Grande/MS demonstram que todas as tentativas de localização, inclusive os Avisos de Recebimento-AR's, ocorreram em horário comercial, exatamente nos períodos em que o agravante se encontra em sala de aula, ministrando aulas como professor da rede pública; (v) o próprio Oficial Registrador certificou que "não havia ninguém no imóvel, nem mesmo nas residências vizinhas, mas o mesmo possui indícios que se encontra habitado, com padrão de energia elétrica e cachorro no quintal", sendo precipitada a qualificação de que o agravante estivesse em local ignorado; (vi) o procedimento adotado não observou o § 3º-A do art. 26 da Lei nº 9.514/97, que impõe, quando não encontrado o devedor em seu domicílio e havendo suspeita de ocultação, a intimação de pessoa da família ou, na ausência desta, vizinho, retornando ao local em horário previamente designado; (vii) a intimação pessoal prevista no §4º-B do art. 26 da Lei nº 9.514/97 exige diligência real e efetiva e houve falha no envio de intimação para o endereço eletrônico do agravante (CLAYADRIANO@HOTMAIL.COM) , já que foi utilizado endereço equivocado, qual seja, CLEIAADRIANO@HOTMAIL.COM, em afronta ao § 4º-B art. 26 da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 14.711, de 2023; (viii) não se tentou a citação por hora certa, não se esgotaram os meios ordinários e sequer se utilizou o e-mail correto do agravante. Busca a reformada da r. decisão agravada, reconhecendo-se a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, ante a inobservância dos requisitos legais para intimação pessoal do devedor fiduciante, bem como o deferimento do efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de sustar os efeitos do leilão extrajudicial e impedir a imissão na posse por parte do arrematante, assegurando-se a permanência do agravante no imóvel até o julgamento definitivo do presente agravo, bem como a concessão de tutela de urgência recursal, diante da probabilidade do direito invocado, do perigo de dano irreversível, notadamente a perda da moradia, e o delicado estado de saúde do agravante, de acordo com o laudo médico juntado (ID 322592393). É o relatório. Decido. O agravo de instrumento é o meio adequado de impugnação contra as decisões tomadas pelo juiz na fase de conhecimento do processo judicial e contra os pronunciamentos proferidos em liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário. Essa é a redação do art. 1.015 do CPC/15, leia-se: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Observo que a hipótese dos presentes autos corresponde a uma daquelas previstas no rol legal acima transcrito. Preenchido o requisito do cabimento, e presentes os demais pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, este deve ser conhecido. O Relator está autorizado a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrado o perigo de dano e a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 1019, inciso I, do CPC/15. Por sua vez, o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão da tutela de urgência está adstrita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Passo ao exame do pedido de concessão de efeito suspensivo e de tutela de urgência. Verifica-se que foi firmado contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária- Programa Carta de Crédito Individual-FGTS, regido pelas disposições da Lei nº 9.514/97 (ID 362522755, 362522754 e 362522751, autos de origem ). Importa ressaltar que o contrato é um negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, produzindo efeitos jurídicos e obrigações aos contratantes. O contrato celebrado nos termos da Lei nº 9.514/1997 possui cláusula relativa ao regime de satisfação da obrigação diferente de mútuos firmados com garantia hipotecária. Assim, quando do descumprimento contratual pelo fiduciante, há o vencimento antecipado da dívida e, decorrido o prazo para purgação da mora, a propriedade do imóvel será consolidada em nome da credora fiduciária, que deve alienar o bem para a satisfação de seu direito de crédito. Portanto, vencida e não paga a dívida (totalmente ou parcialmente) e constituído em mora o fiduciante, mantida a inadimplência, a propriedade do imóvel será consolidada em nome do fiduciário, de acordo com o procedimento da Lei nº 9.514/1997, viabilizando o leilão do bem (art. 27 da Lei nº 9.514/97). Nesse passo, a constitucionalidade do procedimento da alienação fiduciária de coisa imóvel previsto na Lei nº 9.514/1997 é matéria pacificada, conforme o julgado desta C. Corte, a seguir colacionado: CONSTITUCIONAL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA PELA LEI N. 9.514/97. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Com base no art. 370 do Código de Processo Civil, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de provas, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, basta a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades, de modo que a prova pericial mostra-se de todo inútil ao deslinde da causa. 3. A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei n. 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante a propriedade se consolida em mãos do credor fiduciário. 4. Afasta-se de plano a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista pela Lei n. 9.514/97, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66 de há muito declarada constitucional pelo STF. 5. Os contratos de financiamento foram firmados nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, com alienação fiduciária em garantia, cujo regime de satisfação da obrigação (artigos 26 e seguintes) diverge dos mútuos firmados com garantia hipotecária. 6. A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. 7. Providenciada pela instituição financeira a intimação da parte devedora para purgar a mora acompanhada de planilha de projeção detalhada do débito e, posteriormente, para exercer seu direito de preferência previsto na legislação de regência, denota-se que foram observadas as regras do procedimento executório. 8. O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia não ofende os princípios fundamentais do contraditório ou ampla defesa, porquanto não impede que devedor fiduciante submeta à apreciação do Poder Judiciário eventuais descumprimentos de cláusulas contratuais ou abusos ou ilegalidades praticadas pelo credor. 9. Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei Consumerista aos contratos regidos pelo SFI, e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou demonstrada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. 10. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026408-58.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/04/2020). No mesmo sentido, o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, que, no deslinde do Tema 982, firmou a seguinte tese: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. Assim, resta cristalino o entendimento de que o procedimento previsto da Lei nº 9.514/1997, na execução extrajudicial nos contratos de alienação fiduciária, é constitucional e não viola os princípios de acesso à justiça, do devido processo legal e demais direitos processuais previstos na Constituição. Inclusive, não há norma autorizadora ao inadimplemento do devedor quanto ao pagamento das prestações contratadas em virtude de enfrentar problemas financeiros. Aliás, contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia já integram políticas públicas que atendem à proteção do direito fundamental à moradia. Quanto à possibilidade de purgação da mora, faz-se necessário tecer algumas observações. Primeiramente, registre-se que a redação original do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997, previa a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, em que era disposto que o devedor-fiduciante podia purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação pessoal (art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997) ou até a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel em leilão (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Contudo, a Lei nº 13.465/2017 alterou o disposto no art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (...) II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966,exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca." Logo, caso a manifestação para purgar a mora tenha ocorrido em momento anterior à Lei nº 13.465/2017 e alterações na Lei nº 9.514/1997, a purgação de mora é possível até a lavratura do auto de arrematação. Com o novo texto do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997, os contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia não se enquadrariam em “procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”. Assim, após a Lei nº 13.465/2017, de 11 de julho de 2017, o regramento passou a ser outro. Portanto, como regra, a partir da Lei nº 13.465/2017, nas situações em que há contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, regulado pela Lei nº 9.514/97, não há mais aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966. Inclusive, a Lei nº 13.465/2017, acrescentou o art. 26-A e o art. 27, § 2º-B na Lei nº 9.514/97, in verbis: “Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. § 1º A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1º do art. 26 desta Lei. § 2ºAté a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3° do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária.” “Art. 27 (...) § 2º-B.Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2° deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos.” Neste sentido, até a data da averbação da consolidação da propriedade em favor do credor, é possível o pagamento das parcelas em atraso pelo devedor fiduciante, purgando a mora e mantendo o contrato. No entanto, após a consolidação da propriedade fiduciária e até a data da realização do último leilão, é assegurado apenas o direito de preferência em adquirir definitivamente o imóvel, desde que pago o valor integral do contrato e das demais despesas decorrentes da consolidação da propriedade. Portanto, com as alterações no art. 26-A e 27 da Lei nº 9.514/97, introduzidas pela Lei nº 13.465/17, o momento limite para a purgação da mora passou a ser outro. Dessa forma, há duas situações distintas: 1ª) a possibilidade de purgar a mora; e 2ª) o direito de preferência na aquisição do imóvel. Esclarecido este ponto, cumpre analisar o aspecto relativo à aplicação das alterações trazidas pela Lei nº 13.465/2017 no art. 27, da Lei nº 9.514/1997. Quanto ao marco temporal para início da aplicação da Lei nº 13.465/2017, há entendimento da C. Segunda Turma, que componho neste E. Tribunal de que, para identificar qual o regramento aplicado ao caso concreto, há de se considerar a data da manifestação da vontade do devedor. Destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. UTILIZAÇÃO DO FGTS. CONTRATO DE MÚTUO. POSSIBILIDADE. - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - Com base na redação original do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997 (que previa a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966), o devedor-fiduciante podia purgar a mora em 15 dias após a intimação pessoal (art. 26, § 1º, dessa Lei nº 9.514/1997), ou até a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel em leilão (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966).Com as alterações da Lei nº 13.465/2017 no art. 27 e no art. 39, ambos da Lei nº 9.514/1994, a purgação da mora deve se dar em 15 dias após a intimação pessoal, ou até a averbação da consolidação da propriedade, após o que restará ao devedor-fiduciante o apenas exercício do direito de preferência em leilão (até da data do segundo leilão). - Sobre a controvérsia de direito intertemporal, contratos de trato sucessivo estão sujeitos à garantia da irretroatividade mínima de lei (art. 5º, XXXV, da Constituição), de tal modo que as alterações promovidas pela Lei nº 13.465/2017 se aplicam às intimações pessoais feitas para purgação da mora após sua publicação (DOU de 12/07/2017, em nada prejudicando a retificação de 06/09/2017 e a republicação de 08/09/2017), pois até então o devedor-fiduciante era comunicado para regularizar a pendência no período de aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. Todavia, este E.TRF entende que o marco temporal para aplicação da Lei nº 13.465/2017 é momento em que o devedor manifesta sua vontade de purgar a mora (diretamente ao devedor-fiduciante, ou mediante propositura de medida judicial). - O devedor-fiduciante ajuizou ação judicial em primeira instância antes da publicação da Lei nº 13.465/2017 (DOU de 12/07/2017), mencionando interesse em purgar a mora com a utilização do saldo depositado em conta vinculada do FGTS. - A jurisprudência firmou entendimento no sentido de admitir o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS, mesmo nos contratos de mútuo realizados fora do Sistema Financeiro da Habitação, desde que o mutuário preencha os requisitos do art. 20, incisos VI e VII, alíneas “a” e “b” da Lei nº 8.036/1990, bem como do art. 35, VII, alínea “b”, do Decreto nº 99.684/1990, quais sejam: a) tratar-se de imóvel destinado à moradia própria; b) que o requerente não seja mutuário do SFH e nem proprietário de outro imóvel na localidade; e, c) possuir vinculação com o FGTS há mais de três anos. - Ainda que se trate de contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia, é possível a utilização do FGTS para a purgação da mora, em razão da finalidade social relacionada à garantia do direito à moradia, uma vez que a não purgação da mora no procedimento de execução extrajudicial poderá resultar na perda do imóvel que serve de moradia aos mutuários. - A purgação da mora deve englobar todos os valores previstos no art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/1997. Eventual discussão acerca dos valores devidos deverá ser feita em sede de liquidação de sentença, podendo haver a complementação, se necessário, na forma consignada na r. sentença. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001553-82.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 06/09/2023, DJEN DATA: 13/09/2023) Em sentido semelhante, há decisão do C. STJ, que considerou a data da consolidação da propriedade e da purga da mora para verificar a incidência, ou não, da nova redação introduzida pela Lei nº 13.465/17: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. 2.O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de o mutuário efetuar a purgação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4.Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5.Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos:"i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997" (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6.Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Dessa forma, quanto ao direito intertemporal, a fim de definir se será cabível a purgação da mora ou apenas o direito de preferência, deve-se verificar a data em que ocorreu a consolidação da propriedade e a manifestação para purgar a mora. Tendo o devedor-fiduciante manifestado sua vontade em purgar a mora em data anterior à Lei nº 13.465/17, aplica-se o antigo regramento da Lei nº 9.514/97, sendo possível a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. No entanto, se tal manifestação ocorreu após a vigência da Lei nº 13.465/17, que introduziu o art. 26-A e o § 2º-B no art. 27 à Lei nº 9.514/97, é garantido ao devedor apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel até a realização do segundo leilão, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97. No presente caso, verifico que a averbação nº 10, efetuada em 31/10/2023 na matrícula do imóvel registrada sob o nº37.646 perante o Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Campo Grande-2ª Circunscrição/MS, indica que o fiduciante foi intimado a saldar os débitos em atraso, mas não purgou a mora. Assim, o referido Cartório procedeu à averbação da consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária Caixa Econômica Federal-CEF (ID 358958264 - autos de origem). Importante ressaltar que o procedimento de consolidação foi juntado aos autos de origem pela agravada, quando da apresentação da contestação, após a prolação da decisão agravada (ID 362522762, autos de origem), sendo possível constatar que o Serviço Registral certificou os seguintes passos: - comunicado enviado pelo Registro de Imóveis de Campo Grande-2ª Circunscrição ao credor fiduciário CEF esclarecendo que: a) “após três tentativas em dias alternados, não obteve êxito em notificar o devedor fiduciante, por não terem sido encontrados no endereço fornecido, tendo em vista que conforme certificação do oficial, o mesmo estava ausente”; b) “ no local, não havia ninguém no imóvel, nem mesmos nas residências vizinhas mas o mesmo possui indícios que encontra-se habitado, verificamos a existência de relógio de energia, cachorro no quintal do local, sendo precipitado a qualificação de que o notificado está em local ignorado”; c) “ a intimação por edital para fins de purgação da mora em procedimento de alienação fiduciária do imóvel é medida excepcional, devendo ser realizada após o esgotamento de todas as diligências possíveis para localizar o mutuário”; d) “no caso fático, ainda não foram esgotados os meios para se efetivar a intimação pessoal do fiduciante e não se adotando a intimação por hora certa, por não haver indícios claros de ocultação do(a) mesmo (a)”; e) “a notificação via edital só se mostra devida após esgotadas as tentativas de localização pessoal e com a devida constatação de sua localidade ignorada, incerta ou inacessível, na forma do art. 26,§§ 3º e 4º, da Lei 9514/97”; f) “ a intimação editalícia realizada sem o prévio esgotamento das tentativas de intimação pessoal gera nulidade insanável, conforme Súmula 30 do STJ”; g) “a fim de evitar nulidade do processo ou discussões judiciais do termo ‘não foram encontrados no local’, há duas possibilidades de interpretação para lugar ignorado’: não estando no local momentaneamente, sendo uma interpretação literal, efetivamente não haver indícios, do(s) devedor(es) residir(em) ou ocupar(em) o imóvel para outros fins, senda essa interpretação finalística e sistemática”; h)“para preservar o direito de propriedade do notificado e validar o negócio jurídico em trâmite legal, essa Serventia orienta que seja esgotado (sic) os meios de localização do devedor, podendo ainda o credor se valer da intimação pela esfera judicial” (fls. 60/62- ID 362522762, autos de origem); - a CEF enviou ofício ao 2º Registro de Imóveis de Campo Grande/MS informando que, em atendimento ao artigo 26,§4º-B, da lei Lei 9514/97, com a redação dada pela Lei 14711/2023, o endereço eletrônico para envio da intimação ao devedor é CLEIAADRIANO@HOTMAIL.COM (fl. 64-ID 362522762, autos de origem); - consta carta de intimação nº 18616 encaminhada para cleiaadriano@hotmail.com, informando que, após algumas tentativas de localização para entrega da carta de notificação nos endereços fornecidos pelo credor CEF, referente ao pagamento das parcelas em atraso e solicitando o comparecimento no cartório (fls. 64 e 74- ID 362522762, autos de origem); - publicado edital nº1418/2024, em 05/08/2024 (fl. 79 - ID 362522762, autos de origem); e - certificado que na data de 30/08/2024, transcorreu o prazo previsto no art. 26, da Lei 9514/97 para comparecimento no Serviço Registral e atender à intimação referente ao processo de notificação nº 18616, feita através do edital eletrônico, publicado nº 1420/2024 (fl 82 - ID 362522762, autos de origem) No entanto, a alegação do agravante acerca da não observância ao disposto no parágrafo 4º-B do artigo 26, da Lei 9514, de 20/11/1997, com a redação da Lei nº14.711/2023, uma vez que a intimação teria sido encaminhada para endereço eletrônico equivocado (o que ensejaria na publicação de edital sem que fossem esgotados todos os meios de intimação do devedor para que pudesse exercer seu direito de purgar a mora), não foi demonstrada quando do ajuizamento da ação, não sendo objeto de análise no decisum agravado. Ou seja, a documentação referente ao procedimento de consolidação só foi trazida pela agravada, quando da apresentação da contestação (ID 362522762 - autos de origem), após a decisão que indeferiu a liminar. Assim, tal questão não deve ser aqui conhecida, sob pena de supressão de instância, mas sem prejuízo de que o MM. Juízo de primeiro grau aprecie o ponto suscitado, as provas trazidas e, se o entender plausível, acolha a pretensão, em nova decisão interlocutória. Destarte, em análise perfunctória, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da suspensão da r. decisão recorrida. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo e a concessão da tutela recursal. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Publique-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 5002706-64.2023.4.03.6103

ID: 338013744

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002706-64.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KENVUE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNA PAULA SILVEIRA MARIANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA FERRAGUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE SAMPAIO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MARTINS SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002706-64.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL L… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002706-64.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANNA PAULA SILVEIRA MARIANI - RS99959-A, CAROLINA MARTINS SPOSITO - SP285909-A, JULIANA DE SAMPAIO LEMOS - SP146959-A, MARIA RITA FERRAGUT - SP128779-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA., em mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/ SP, visando: “(...) Requer que, processado o presente mandado de segurança, requisitadas as informações e ouvido o D. Ministério Público, seja concedida a segurança definitiva, a fim de assegurar seu direito líquido e certo de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os ganhos decorrentes da fruição de benefícios de ICMS (não incidência, isenção, imunidade, redução da base de cálculo e diferimento) e, em caso de deferimento, que seja reconhecida a desnecessidade de cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2017 para a não tributação destes valores. Requer também seja assegurado o direito da Impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos à título de IRPJ e CSLL dos últimos cinco anos, bem como aqueles eventualmente recolhidos no curso da lide em virtude da indevida inclusão dos valores decorrentes dos benefícios de ICMS na base de cálculo das exações mencionadas, com os débitos vincendos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, acrescidos da taxa SELIC, tudo após o trânsito em julgado da decisão, em respeito ao art. 170-A do CTN. (...)” (g.n.) A r. sentença (ID 286034807), com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. Aclaratórios não providos (ID 286034841). Em suas razões recursais (ID 286034846) a parte impetrante alega, em suma, o desacerto da decisão impugnada, tendo em vista a necessidade de observância do Tema 1.182 do e. STJ, sob pena de violação ao artigo 927, III, do CPC. Ademais, sustenta que não devem ser impostas condições para a exclusão do benefício fiscal do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tais como as estipuladas no artigo 30 da Lei nº12.973/14. Aduz que todos os benefícios fiscais de ICMS são considerados subvenções para investimento e, por isso, devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Devidamente processado o feito, com contrarrazões (ID 286034851), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justificasse sua intervenção, manifestou-se pelo regular processamento do feito (ID 286241535). É o relatório. Decido. Discute-se a inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da pessoa jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, dos valores relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, decorrentes de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelos respectivos entes tributantes. Em conformidade com a autorização constitucional (artigo 153, III, da CF), o Código Tributário Nacional definiu os elementos básicos da obrigação tributária relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (artigo 43 ss.), cujo fato gerador é aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Estabeleceu, ainda, que renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, bem como que proventos de qualquer natureza correspondem aos acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Ainda, nos termos do artigo 2° da Lei n.° 7.689/88, a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, que será apurada nos termos do artigo 28 da Lei n.° 9.430/96, que remonta à base de cálculo do Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ), de sorte que se aplica à CSLL o mesmo entendimento quanto ao IRPJ. Considerando que a hipótese de incidência do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, tem-se que, para que se verifique no caso concreto a referida disponibilidade, é necessária a efetiva existência de acréscimo patrimonial, ou seja, que o patrimônio resulte acrescido por um direito ou por um elemento material com natureza de renda ou de proventos. Nesse contexto, questiona-se a incidência de IRPJ ou CSLL sobre incremento de receitas resultantes da não tributação, total ou parcial, nas operações de saída pelo ICMS, por força da concessão pelos respectivos entes tributantes de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. Ressalta-se que a Lei Complementar n.º 160/2017, que dispôs sobre o “convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na referida alínea g, do inciso XII, do § 2º, do artigo 155, da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais”, promoveu alteração no então vigente artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, estabelecendo que “os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento” (g.n.). Por seu turno, o referido artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014 estabelecia que “as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros” (g.n.); ainda, em seu § 2º, dispunha que haveria tributação caso lhes fosse dada destinação diversa. “Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)” Com a vigência da Lei n.º 14.789/2023, a partir de 1º de janeiro de 2024, foi revogado o artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014. A nova Lei não mais prevê a possibilidade de exclusão, para fins de determinação do lucro real, de receita decorrente da não tributação (total ou parcial) pelo ICMS em razão dos benefícios fiscais concedidos. A partir de sua vigência, o regramento legal passa a dispor que “a pessoa jurídica tributada pelo lucro real que receber subvenção da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico poderá apurar crédito fiscal de subvenção para investimento” (g.n.), que será concedido apenas a título de IRPJ (artigo 2º, III, b) e será passível de ressarcimento ou de compensação com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (alínea c). O aproveitamento do crédito fiscal dependerá de prévia habilitação na via administrativa (artigo 3º e seguintes) e corresponderá ao produto das receitas de subvenção e da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) relativa ao IRPJ. “Art. 1º A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que receber subvenção da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico poderá apurar crédito fiscal de subvenção para investimento, observado o disposto nesta Lei. Art. 2º Para os fins do disposto no art. 1º desta Lei, considera-se: I - implantação - o estabelecimento de empreendimento econômico para o desenvolvimento da atividade a ser explorada por pessoa jurídica não domiciliada na localização geográfica do ente federativo que concede a subvenção; II - expansão - a ampliação da capacidade, a modernização ou a diversificação do comércio ou da produção de bens ou serviços do empreendimento econômico, inclusive mediante o estabelecimento de outra unidade, pela pessoa jurídica domiciliada na localização geográfica do ente federativo que concede a subvenção; III - crédito fiscal de subvenção para investimento - o direito creditório: a) decorrente de implantação ou expansão do empreendimento econômico subvencionado por ente federativo; b) concedido a título de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); e c) passível de ressarcimento ou de compensação com tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Art. 3º Poderá ser beneficiária do crédito fiscal de subvenção para investimento a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Art. 4º São requisitos para a concessão da habilitação à pessoa jurídica: I - ser beneficiária de subvenção para investimento concedida por ente federativo; II - haver ato concessivo da subvenção editado pelo ente federativo anterior à implantação ou à expansão do empreendimento econômico; e III - haver ato concessivo da subvenção editado pelo ente federativo que estabeleça expressamente as condições e as contrapartidas a serem observadas pela pessoa jurídica relativas à implantação ou à expansão do empreendimento econômico. Parágrafo único. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da apresentação do pedido de habilitação pela pessoa jurídica sem que tenha havido a manifestação pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica será considerada habilitada. [...] Art. 6º A pessoa jurídica habilitada poderá apurar crédito fiscal de subvenção para investimento, que corresponderá ao produto das receitas de subvenção e da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) relativa ao IRPJ. Parágrafo único. O crédito fiscal deverá ser apurado na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) relativa ao período de apuração de reconhecimento das receitas de subvenção. Art. 7º Na apuração do crédito fiscal, poderão ser computadas somente as receitas de subvenção que: I - estejam relacionadas à implantação ou à expansão do empreendimento econômico; e II - sejam reconhecidas após o protocolo do pedido de habilitação da pessoa jurídica. Art. 8º Na apuração do crédito fiscal, somente poderão ser computadas as receitas: I - que sejam relacionadas às despesas de depreciação, amortização ou exaustão ou de locação ou arrendamento de bens de capital, relativas à implantação ou à expansão do empreendimento econômico; e II - que tenham sido computadas na base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). § 1º Não poderão ser computadas na apuração do crédito fiscal: I - a parcela das receitas que superar o valor das despesas a que se refere o inciso I do caput deste artigo; II - a parcela das receitas que superar o valor das subvenções concedidas pelo ente federativo; e III - as receitas decorrentes de incentivos de IRPJ e do próprio crédito fiscal de subvenção para investimento. § 2º Para fins do disposto nos incisos I e II do § 1º deste artigo, os valores serão considerados de forma acumulada a partir da data do ato concessivo da subvenção. § 3º O disposto no inciso I do caput e no inciso I do § 1º deste artigo não se aplicará na hipótese de subvenção relacionada a bem não sujeito a depreciação, amortização ou exaustão. § 4º As receitas de subvenção de que trata o caput deste artigo não serão computadas na base de cálculo da estimativa mensal para fins do IRPJ e da CSLL e deverão ser tributadas no ajuste anual. [...]” Pois bem, ao se debruçar sobre a matéria, antes da vigência da Lei n.º 14.789/2023, portanto, no contexto das disposições do artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, a 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça conferiu soluções jurídicas distintas quanto aos créditos presumidos de ICMS outorgados no contexto de incentivo fiscal e quanto às demais espécies de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, ainda que este julgador entenda não devesse haver diferença no seu tratamento. Importante frisar que, em quaisquer dos pronunciamentos da Corte Superior, não se afastou a ocorrência de disponibilidade jurídica ou econômica de receita decorrente da não tributação (total ou parcial) pelo ICMS em razão dos benefícios fiscais concedidos, o que se ponderou foi a eventual ocorrência de violação ao pacto federativo na incursão tributária da União. No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.547.492, uniformizando sua jurisprudência a 1ª Seção do c. STJ entendeu que o acréscimo patrimonial decorrente do aproveitamento de créditos presumidos de ICMS outorgados no contexto de incentivo fiscal não poderia sofrer a incidência de IRPJ ou CSLL, sob pena de violação ao princípio federativo. Segue a ementa do acórdão: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos.” (STJ, 1ª Seção, EREsp 1517492, relator Ministro Og Fernandes, relatora para o acórdão Ministra Regina Helena Costa, j. 08.11.2017) [g.n.] No voto condutor do posicionamento majoritário, a Ministra Regina Helena Costa pontuou: “[...] Cabe lembrar que a Constituição da República hospeda vários dispositivos dedicados a autorizar certos níveis de ingerência estatal na atividade produtiva com vista a reduzir desigualdades regionais, alavancar o desenvolvimento social e econômico do país, inclusive mediante desoneração ou diminuição da carga tributária. [...] Tem-se, portanto, que a outorga de crédito presumido de ICMS insere-se em contexto de envergadura constitucional, instituída por legislação local específica do ente federativo tributante. [...] É esse crédito, em torno do qual gravitam tais aspectos, que se pretende ver incluído nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Com a devida vênia, ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. Com efeito, tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo [...] Outrossim, remarque-se que a competência tributária consiste na aptidão para instituir tributos, descrevendo, por meio de lei, as suas hipóteses de incidência. No Brasil, o veículo de atribuição de competências, inclusive tributárias, é a Constituição da República. Tal sistemática torna-se especialmente relevante em um Estado constituído sob a forma federativa, com a peculiaridade do convívio de três ordens jurídicas distintas: a federal, a estadual/distrital e a municipal. Não por outra razão, cuidou o legislador constituinte originário de alçar a Federação à categoria de cláusula pétrea, tornando-a intangível pelo Poder Constituinte Derivado, conforme o disposto no art. 60, § 4º, I. [...] Como sabido, o princípio republicano, assim como o princípio da legalidade, constitui decorrência do princípio da segurança jurídica, que se apoia nas ideias de certeza e igualdade. No modelo federativo fiscal, a Constituição dita o que pode cada pessoa política realizar em matéria tributária, demarcando os respectivos âmbitos de atuação, no intuito de evitar conflitos entre a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios. O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. A rigor, em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. Como corolário desse fracionamento de competências, o art. 155, XII, g, da Constituição da República, atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS – e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. Anote-se tratar-se de tributo que, por constituir uma das principais fontes de receita para custeio do aparato estatal, assegura condições para o exercício desembaraçado da autonomia constitucionalmente conferida às unidades da Federação. A concessão de incentivo por Estado-membro, observados os requisitos legais, configura, portanto, instrumento legítimo de política fiscal para materialização dessa autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. No caso concreto, verifica-se, de fato, interferência na política fiscal adotada pelo Estado-membro mediante o exercício de competência federal. Examinada a questão sob valores ético-constitucionais da Federação, limitadores do próprio exercício dessa competência, como também pelo princípio da subsidiariedade, fator de salvaguarda da autonomia dos entes federados perante a atividade tributante federal, constata-se que a concorrência desses elementos, adiante sopesados, é capaz de inibir a pretensão de incidência tributária defendida pela União. Com efeito, o juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). Desse modo, a tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. Naturalmente, não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com a subsidiariedade, "um princípio de bom senso", no dizer do professor André Franco Montoro (Federalismo e o fortalecimento do Poder Local no Brasil e na Alemanha. Coleção Debates da Fundação Konrad Adenauer: Rio de Janeiro, 2002. p. 59), que reveste e protege a autonomia dos Estados-membros. [...] Dessarte, é razoável que a exegese em torno do exercício de competência tributária federal, no contexto de estímulo fiscal legitimamente concedido por Estado-membro, tenha por vetor principal um juízo de ponderação dos valores federativos envolvidos. [...] É induvidoso, ademais, o caráter extrafiscal conferido pelo legislador estadual à desoneração, consistindo a medida em instrumento tributário para o atingimento de finalidade não arrecadatória, mas, sim, incentivadora de comportamento, com vista à realização de valores constitucionalmente contemplados, conforme apontado. Outrossim, o abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro, a seu turno, acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados. Deveras, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes, como assinalado, da cesta básica nacional. Importante realçar que a relação jurídica de outorga de incentivo fiscal difere da dogmática da relação obrigacional tributária convencional, porquanto, naquela, o contribuinte, ao atender aos requisitos normativos, titulariza o papel de credor do Estado, enquanto o Fisco torna-se devedor do cumprimento das obrigações legais assumidas [...] A base de cálculo, inquestionavelmente, haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. [...] Por fim, cumpre registrar, dada a estreita semelhança axiológica com o presente caso, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendeu o Plenário da Corte, por maioria, que o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos [...] Note-se que, na linha de raciocínio esposada pelo Supremo Tribunal Federal, os créditos presumidos de ICMS, concedidos no contexto de incentivo fiscal, não teriam, com ainda mais razão, o condão de integrar as bases de cálculo de outros tributos, como quer a ora Embargante, em relação ao IRPJ e à CSLL, quer porque não representam lucro, quer porque tal exigência tem fundamento em meras normas infralegais, quer ainda, à vista de fundamento não menos importante, por malferir o princípio federativo. [...]” (g.n.) Ainda que não objeto de julgamento sob a sistemática dos temas representativos de controvérsia de natureza repetitiva, verifica-se que tal entendimento do EREsp n.º 1.517.492 foi ratificado no julgamento, em 26.04.2023, do Tema Repetitivo n.º 1.182 (REsp n.ºs 1.945.110/RS e 1.987.158/SC), cuja delimitação se cingiu, justamente, a “definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL)” (g.n.). No julgamento do referido Tema Repetitivo n.º 1.182, ocorrido em 12.06.2023, portanto na vigência do supracitado artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, a Corte Superior firmou tese no sentido da impossibilidade de extensão do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR aos demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros. Ressaltou-se que a não incidência de IRPJ e CSLL sobre as receitas resultantes da não tributação (total ou parcial) de ICMS nas operações de saída dependeria do cumprimento dos requisitos expressos em Lei. Afastou-se, apenas e tão somente, a necessidade de comprovação prévia de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico, sem prejuízo das ações fiscalizatórias da Receita Federal do Brasil. Seguem as teses firmadas: “1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.” [g.n.] Segundo voto condutor da tese firmada no Tema n.º 1.182, do relator Ministro Benedito Gonçalves, assim se diferenciaram os créditos presumidos decorrentes de benefícios fiscais das suas demais espécies: “[...] Considerando que a questão controvertida posta consiste em definir se é possível a extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR, que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, de modo que também sejam excluídos outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros -, revela-se de fundamental importância a investigação das eventuais diferenças existentes entre as espécies de benefícios fiscais, de um lado, e o crédito presumido, do outro. De partida, é preciso destacar que a Primeira Seção considerou, ao julgar o ERESP 1.517.492/PR, que a concessão do crédito presumido de ICMS representa renúncia a parcela de arrecadação, de modo a tributação pela União desses valores significaria “a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo” (trecho da ementa do precedente da Seção). De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado “efeito de recuperação” que é próprio do regime da não-cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo “imposto sobre imposto”, como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método “imposto sobre imposto”, uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. A respeito do tema do efeito da recuperação no contexto da não-cumulatividade do ICMS, o professor Hugo de Brito Machado assevera que: “As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes.” (MACHADO, Hugo de Brito. Não-incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39). Como assertivamente apontado pelo professor, somente a efetiva criação de crédito presumido será capaz de afastar esse efeito de recuperação. No mesmo sentido, ensina Ivan Ozai que “a isenção do imposto em relação a determinada operação implica a ausência de créditos para pagamento do imposto incidente na operação seguinte, produzindo o fenômeno que conhecemos por efeito de recuperação” (OZAI, Ivan Ozawa. Benefícios fiscais do ICMS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. p.148). Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação. Oportuno relembrar, a respeito dessa característica do sistema brasileiro da não cumulatividade (aplicável tanto ao ICMS como ao IPI, no que interessa a este debate), do teor da Súmula Vinculante n. 58 do STF: “Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade”. Em outras palavras, a instituição de benefícios fiscais de desoneração de determinada operação não gera, automaticamente, o credito presumido mais à frente. Por isso, em regra, o Fisco irá se recuperar dos valores que deixaram de ser recolhidos, salvo se efetivamente resolva criar um benefício de crédito presumido. Diante disso, podemos concluir que a questão da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, do modo como compreendido pela Primeira Seção no ERESP 1.517.492/PR, não tem a mesma aplicabilidade para todos os demais benefícios fiscais. O entendimento da Primeira Seção segundo o qual a tributação do crédito presumido terminaria por representar uma incursão do Fisco Federal em valores que o Fisco Estadual resolveu despender, não tem a mesma aplicabilidade para benefícios fiscais de desoneração. Vale dizer, dadas as características da não-cumulatividade adotada no sistema tributário brasileiro, a atribuição do crédito presumido tem peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não representam a atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução de base de cálculo, dentre outros). [...]” (g.n.) Importante destacar que, em que pese o contorno constitucional dado pelo c. STJ à questão, o e. Supremo Tribunal Federal, em 18.08.2017, no julgamento do Tema n.º 957 estabeleceu, majoritariamente, que “a controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional”, ainda que apontado no posicionamento minoritário que, em 27.08.2015, a Corte entendeu pela existência de repercussão geral ao Tema n.º 843 (“possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal” – RE n.º 835.818), cuja ratio essendi seria assemelhada. Ressalta-se que há, inclusive, determinação de suspensão nacional quanto ao referido Tema n.º 843. Por outro lado, ainda que o deslinde a ser conferido pelo e. STF ao Tema de Repercussão Geral n.º 843 possa afetar a interpretação dos contornos constitucionais que o c. STJ deu à questão relativa à incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos presumidos decorrentes de incentivos fiscais – aliás, como expressamente aventado na própria decisão de suspensão nacional do Tema n.º 843 –, fato é que, no cenário jurídico atual relativo à tributação do IRPJ e da CSLL, a Corte Suprema conferiu à Corte Superior a última palavra quanto a esta matéria, dada sua competência constitucional para uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional. Em consonância com o decidido pelo c. STJ vem se manifestando esta Corte Regional: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EREsp 1.517.492. NÃO INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. 1. Revogação do sobrestamento do feito, tendo em vista que a pretensão manifestada nestes autos (exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL) não se confunde com aquela afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao Tema 1008 dos recursos repetitivos (Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido). Por conseguinte, o agravo interno da União restará prejudicado. 2. Delimitação do objeto da lide: o contribuinte apresenta nestes autos pretensão restrita aos créditos presumidos de ICMS, não requerendo provimento jurisdicional atinente aos demais benefícios fiscais de ICMS. Por esta razão, o feito não comporta sobrestamento pelo Tema 1182 dos recursos repetitivos (STJ). 3. Pelo mesmo motivo, o apelo fazendário não será conhecido, pois a insurgência nele apresentada se refere unicamente aos chamados benefícios fiscais negativos (tais como isenções, reduções de base de cálculo e redução de alíquota). As razões apresentadas na apelação da União, portanto, encontram-se dissociadas da discussão travada nos autos e dos fundamentos da sentença, restando inobservado o princípio da dialeticidade recursal, circunstância que obsta o seu conhecimento. 4. O provimento jurisdicional que segue se refere especificamente aos créditos presumidos de ICMS e será exarado em atenção à remessa oficial. 5. Por ocasião do julgamento do EREsp 1.517.492, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que os benefícios fiscais concedidos pelos Estados membros (ou pelo Distrito Federal), consistentes em créditos presumidos de ICMS, constituem instrumentos legítimos de política fiscal que materializam sua autonomia. Nesse contexto, a tributação de tais valores pela União caracteriza interferência que viola o pacto federativo, por restringir a eficácia de incentivo fiscal concedido por outro ente federado, de modo a ofender também a segurança jurídica. 6. Restou salientado no referido precedente que a descaracterização desses créditos presumidos como renda ou lucro tornou-se mais evidente a partir da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, ante a compreensão de que o valor do ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte. 7. Referida Corte Superior tem se manifestado também no sentido de que a inovação legislativa trazida pelos arts. 9º e 10 da Lei Complementar 160/2017 (inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014) não se mostra hábil a alterar referido entendimento. Sobre o tema: AgInt no AREsp n. 2.020.374/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022. 8. Em síntese, comporta acolhimento a pretensão de exclusão, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores atinentes aos créditos presumidos (também conhecidos como créditos outorgados) de ICMS, não se afigurando necessária a observância, nesta situação, das disposições do art. 30 da Lei 12.973/2014. 9. O contribuinte poderá realizar compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. Deve ser observada a prescrição quinquenal. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 10. A análise e exigência da documentação necessária, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96. 11. Os parâmetros da compensação acima especificados foram observados pela sentença. 12. Sobrestamento revogado. Agravo interno prejudicado. Apelação da União não conhecida. Remessa oficial improvida.” (TRF3, 3ª Turma, ApelRemNec 5002071-70.2020.4.03.6109, relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, j. 20.05.2023) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS. SENTENÇA REDUZIDA AOS LIMITES DO PEDIDO. CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 12.973/14. IRRELEVÂNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. I - Depreende-se não ter a impetrante realizado pedido de exclusão de todos os incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (matéria com determinação de sobrestamento nacional – tema nº 1.182/STJ), mas somente dos créditos outorgados de ICMS, também chamados de créditos presumidos. Redução da sentença aos limites do pedido. II - No julgamento dos EREsp. Nº 1.517.492/PR o Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88). III -É irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo/benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício/incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. IV – São irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições (REsp. n. 1.605.245/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25.06.2019). V - A data do fato gerador (posterior ou anterior ao advento da LC nº 160/2017) não tem o condão de influenciar no resultado do julgamento, já que o crédito em questão não se trata de receita bruta operacional. Precedentes. VI – É direito da impetrante a compensação dos valores recolhidos indevidamente, observados os critérios estabelecidos em sentença, ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, "quantum" a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. VII - O ressarcimento do contribuinte em razão de indébito fiscal, na hipótese de condenação judicial em mandado de segurança, somente admite a possibilidade de declaração de compensação ao se considerar o disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF. VIII – Apelações desprovidas e remessa oficial parcialmente provida.” (TRF3, 6ª Turma, ApelRemNec 5005468-27.2021.4.03.6102, relator Desembargador Federal Mairan Maia, j. 15.05.2023) Na ideia dos precedentes que se construíram em torno do IRPJ e da CSSL, tem-se que apenas os valores auferidos por força do aproveitamento de créditos presumidos de ICMS decorrentes de benefícios fiscais afastariam a incidência tributária, posto que implicariam violação ao pacto federativo; ao passo que os valores percebidos por força do aproveitamento dos demais benefícios fiscais de ICMS, dado o efeito de recuperação próprio ao diferimento da respectiva incidência tributária, sofreriam a regular incidência dos tributos de competência da União. E, quanto ao ponto, as disposições previstas na Lei n.º 14.789/2023, com produção de efeitos a partir de 01.01.2024, inclusive quanto à revogação do citado artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, nada alteram o entendimento relativo à violação ao pacto federativo quanto à incidência de IRPJ e CSLL sobre valores auferidos por força do aproveitamento de créditos presumidos de ICMS decorrentes de benefícios fiscais, da mesma forma que não alteram a compreensão de que resta caracterizada a hipótese de incidência de IRPJ e CSLL sobre valores percebidos por força do aproveitamento dos benefícios fiscais de ICMS distintos dos créditos presumidos, na exata medida em que a não incidência dos tributos de competência da União estava condicionada à expressa previsão na Lei n.º 12.973/2014 e ao cumprimento dos requisitos nela previstos. No caso concreto, a impetrante percebe diversos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, tais como: (i) Redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de medicamentos e cosméticos, nos termos do art. 22 do Anexo II do RICMS/SP e do Convênio ICMS 34/06; (ii) Redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de perfumes, cosméticos, e produtos de higiene pessoal, nos termos do art. 34 do Anexo II do RICMS/SP; e (iii) Diferimento de ICMS nas importações e nas aquisições de mercadorias de fornecedores internos (ambos regime especial), nos termos do art. 327-J do RICMS/SP. Assim, considerando que a presente demanda se limita aos “benefícios de ICMS (não incidência, isenção, imunidade, redução da base de cálculo e diferimento)”, tem-se que no que tange aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, à exceção do se refere à subvenção de investimento consubstanciada em crédito presumido, ou também denominado outorgado, é legítima a tributação, observando-se, segundo a lei vigente à época do fato gerador, a necessidade de cumprimento do disposto no artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, para fins de exclusão na determinação do lucro real na apuração de IRPJ e CSLL, ou das regras da Lei n.º 14.789/2023, para a apuração de crédito fiscal. Ante o exposto, nos termos do disposto no artigo 932, IV, b, do CPC, nego provimento à apelação da parte impetrante, mantida íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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