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Alexandre Schmit Balbino x Banco J. Safra S.A

ID: 312547905

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012386-20.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SCHMIT BALBINO

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAWRENCE DA SILVA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5012386-20.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ALEXANDRE SCHMIT BALBINO (RÉU) ADVOGADO(A) : LAWRENCE DA SILVA PEREIRA (OAB SC019754) APELADO : BANCO J. SAFRA S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANE… Apelação Nº 5012386-20.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ALEXANDRE SCHMIT BALBINO (RÉU) ADVOGADO(A) : LAWRENCE DA SILVA PEREIRA (OAB SC019754) APELADO : BANCO J. SAFRA S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: I - RELATÓRIO BANCO J. SAFRA S.A ajuizou ação de busca e apreensão contra ALEXANDRE SCHMIT BALBINO , fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, visando consolidação da posse e propriedade do bem. A liminar foi deferida e cumprida. Citada, a parte ré ofereceu contestação arguindo, em preliminar, ausência de apresentação da cédula de crédito original. Quanto ao mérito, defendeu em reconvenção a descaracterização da mora por conta de: (a) juros remuneratórios abusivos; (b) ilegalidade da cobrança das tarifas administrativas; (c) venda casada de seguro prestamista, sem fazer o depósito do valor incontroverso. Requereu a improcedência da inicial e a procedência da reconvenção. O autor apresentou réplica e contestação à reconvenção. O dispositivo da decisão restou assim redigido: III – DISPOSITIVO Isso posto , confirmo a liminar e, com base no art. 487, I, do CPC: 3.1 JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação de busca e apreensão n. 50123862020248240930, ajuizada por BANCO J. SAFRA S.A contra ALEXANDRE SCHMIT BALBINO , para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial no patrimônio da parte autora. CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados, tendo em vista a simplicidade da ação, em 10% do valor atualizado da causa (correção pelo INPC a partir da propositura da ação), na forma do art. 85, § 2º, do CPC). Serve a presente sentença como autorização à repartição competente (Detran) para expedir novo certificado de propriedade em nome do credor fiduciário ou de terceiro por ele indicado, liberado do gravame fiduciário (art.3°, §1°, do Decreto-Lei n. 911/69), caso ainda não procedido. Promova-se a baixa de eventual restrição via RENAJUD. 3.2 JULGO IMPROCEDENTES os pedidos revonvencionais deduzidos por ALEXANDRE SCHMIT BALBINO em desfavor de BANCO J. SAFRA S.A. Em virtude da sucumbência, CONDENO a parte reconvinte ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados, tendo em vista a simplicidade da causa, em 10% do valor atualizado da reconvenção (correção pelo INPC a partir da propositura da ação), respeitando o valor mínimo de R$ 3.000,00 (art. 85, § 2º, do CPC). ), não podendo ser inferior a R$ 3.000,00 (art. 86 do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE. Irresignada, a parte ré interpôs recurso ( evento 53, APELAÇÃO1 ) sustentando, em apertada síntese, a reforma da sentença para concessão dos benefícios da justiça gratuita e a consequente isenção do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. As contrarrazões ao apelo foram oferecidas no evento evento 62, CONTRAZAP1 . Este é o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, destaco que não há impeditivo de que a análise e o julgamento do recurso possa ocorrer de forma monocrática pelo relator nos casos em que a temática esteja pacificada por Súmulas, Recursos Repetitivos, IRDR, Assunção de Competência ou jurisprudência pacífica emanadas pelas Cortes Superiores e até mesmo deste Tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Ritos replicados nos arts. 132, XV e XVI, do RITJSC. Nesse sentido, colhe-se: "Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.639/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29-11-2021, DJe de 1º-12-2021). Destaco que o benefício da justiça gratuita possui estatura constitucional, cujo dispositivo assim prescreve: " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos " (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal). Segundo ensinamento de Araken de Assis, a gratuidade judiciária se insere no contexto das políticas públicas destinadas a remover os " obstáculos inibidores ou impeditivos do acesso à Justiça, a exemplo da desigualdade social e econômica, expressadas na situação de extrema pobreza " ( in Processo Civil Brasileiro . Vol. I. 2ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 401). Conveniente trazer a lume, igualmente, lição doutrinária do Ministro Alexandre de Moraes, que assim se refere ao instituto: A Constituição Federal, ao prever o dever do Estado em prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, pretende efetivar diversos outros princípios constitucionais, tais como igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório e, principalmente, pleno acesso à Justiça. Sem assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, não haveria condições de aplicação imparcial e equânime de Justiça (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 8ª Edição. São Paulo: Atlas, 2011. p. 404). Em caso de dúvida fundada acerca dos pressupostos ao deferimento da benesse, com vistas a preservar a excepcionalidade do instituto, o magistrado pode determinar a comprovação das condições de vulnerabilidade, solicitando ao requerente documentos que entender pertinentes para análise do benefício. In casu , percebe-se que na contestação evento 35, CONT1 , a recorrente havia requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ao afastar as teses de defesa, o magistrado singular limitou-se a indeferir o pedido de justiça gratuita da parte ré "porquanto não demonstrado que aufere renda mensal líquida inferior a 3 salários mínimos, pressupostos legais para a concessão da gratuidade " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021305-09.2023.8.24.0000, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2023). Embora a documentação acostada pela parte, de fato, não contenha indícios suficientes de hipossuficiência financeira, não houve a sua intimação prévia para providenciar provas adicionais que sustentassem o pedido de gratuidade judiciária. Logo, a justificativa utilizada para negar o benefício não se sustenta, pois sequer haviam parâmetros a serem utilizados para a demonstração a vulnerabilidade econômica. A propósito, extrai-se deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS APTOS À COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO OPORTUNIZADA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO CASSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO PRECÁRIA DO BENEFÍCIO ATÉ A APRECIAÇÃO PELO TOGADO DE ORIGEM.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5058210-47.2022.8.24.0000, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-1-2023). In casu , ao interpor o recurso, a parte ré apresentou a documentação que retrata a necessidade na obtenção do benefício, quais sejam: declaração de hipossuficiência, c omprovante de rendimentos; certidão do Registro de Imóveis do local de residência, certidão do DETRAN Estadual dando conta da inexistência de veículos em seu nome; dentre outros. Portanto, tenho que o apelante juntou os documentos, que se mostram suficientes para aferir a sua hipossuficiência econômica. Com efeito, segundo entendimento jurisprudencial "g ozando a alegação de hipossuficiência financeira de presunção apenas relativa, deve o magistrado indeferir a gratuidade judiciária quando não se encontrar convencido da insuficiência de recursos, especialmente se, intimada para tanto, a parte deixa de trazer aos autos documentos hábeis a subsidiar o pedido de concessão da justiça gratuita" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0026343-34.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-08-2016). A propósito, em caso similar já decidiu esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL, E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 321, 330 E 485, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA. FUNDAMENTOS DO JULGADO NÃO IMPUGNADOS. ALEGAÇÕES VOLTADAS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 1.010, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO BENEFÍCIO, VEZ QUE FOI DEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA AO RECURSO. PRECEDENTES. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5002712-22.2020.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2023). E, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS AUTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPÓTESE VERIFICADA. AUTORA QUE COMPROVOU SER HIPOSSUFICIENTE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS SUSPENSAS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5074846-14.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-07-2023). Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para conceder ao autor o benefício da justiça gratuita. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa. Cumpra-se.

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Processo nº 5002712-88.2024.8.24.0163

ID: 283503562

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Meleiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002712-88.2024.8.24.0163

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CARDOSO VALDECI ANGELO CAMILO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULISSES LIMA DA CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002712-88.2024.8.24.0163/SC EXEQUENTE : VALDECI ANGELO CAMILO ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) EXEQUENTE : JEFFERSON CARDOSO ADVOGADO(A) : ULISS… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002712-88.2024.8.24.0163/SC EXEQUENTE : VALDECI ANGELO CAMILO ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) EXEQUENTE : JEFFERSON CARDOSO ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se a parte executada (por carta com A.R. ou por mandado, caso o endereço não seja atendido pelo Correio) para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para satisfação do crédito. 1.1. Cientifique-se o devedor de que, no prazo de 15 dias a contar da citação, caso reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, caso em que a parte exequente será intimada para se manifestar em 5 dias (art. 916, caput e § 1º, do CPC), ciente de que seu silêncio implica automática homologação do parcelamento e suspensão do feito pelo respectivo período. 1.1.1. Eventual insurgência à concessão do parcelamento deverá, sob pena de não conhecimento, apontar fundamentada e exclusivamente irregularidades formais, visto ser direito potestativo do executado, que somente pode ser sonegado diante de incorreção formal relacionada aos requisitos do art. 916, § 1º, do CPC. 1.2. No ato de citação, advirta-se à parte executada de que é obrigatória a assistência por advogado nas causas que superem o valor de 20 salários-mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/1995), e que deverá comunicar nos autos eventual mudança de endereço, sob pena de se reputar válida a intimação enviada para o local/endereço anterior (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1995). 1.3. Cientifique-se o devedor da possibilidade de formular proposta de acordo, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça. 2. Não efetuado o pagamento, tampouco opostos embargos à execução pela parte executada, e caso não tenha sido requerida a utilização de nenhum dos sistemas auxiliares, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito ou indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção (art. 53, §4º, Lei n. 9.099/1995). 2.1. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, venham os autos conclusos . 3. Caso requerida expressamente a utilização dos sistemas auxiliares, APÓS a juntada do demonstrativo atualizado o débito, deverão ser observadas as determinações seguintes: 3.1. Caso haja requerimento da parte exequente para utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, defiro desde já a sua utilização, independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. 3.2. Se no requerimento houver indicação expressa da ordem de utilização dos sistemas auxiliares, observe-se a ordem proposta . 3.3. Caso contrário, deverá ser observada a sequência a seguir estabelecida, em atenção ao disposto no art. 835 do Código de Processo Civil. 3.3.1. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD Nos termos do art. 854 do CPC, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a) por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias, utilizando-se, para tanto, o último cálculo apresentado nos autos. Havendo bloqueio de quantia mínima (valor inferior a R$100,00), ou, verificada eventual indisponibilidade excessiva, haverá a imediata liberação dos valores (CPC, arts. 836, caput , e 854, § 1º). Positiva a ordem de bloqueio, ainda que de forma parcial no sistema Sisbajud: Em razão da absoluta falta de praticidade da disposição contida no art. 854, § 5º, do CPC, no sentido de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos, desde logo determino a transferência para assegurar a remuneração do capital bloqueado e garantir a atualização dos valores. Se for o caso, determinar-se-á a restituição ao executado na conta bancária que indicar. Transferido o numerário, intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade, na pessoa do seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, destacando que é sua incumbência comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Saliente-se que, não havendo manifestação, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, arts. 841 e 854, § 5º, 1ª parte), ficando a parte executada intimada acerca dela independentemente de nova intimação. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no § único do art. 274 do CPC (CPC, art. 513, § 3º). Com a manifestação da parte executada acerca da indisponibilidade ou decorrido o prazo para tanto, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos com urgência. Infrutífera a diligência, cumpram-se os itens 2. e 2.1. da presente decisão. Diante da natureza da presente decisão, salienta-se que ela, em princípio, deverá receber sigilo (nível 2), o qual deverá ser retirado assim que a ordem for cumprida. No entanto, caso a parte exequente queira ter acesso à íntegra do decisório, fica autorizado o Cartório a proceder ao que for necessário para tanto. 3.3.2. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD Defiro eventual requerimento de inclusão de restrição de transferência em prontuário de veículo indicado, desde que o requerimento venha acompanhado de prova da propriedade do bem pela parte executada, obtida por meio de dossiê do veículo ou certidão emitida pelo Detran, além da avaliação atualizada do bem, conforme a Fipe (art. 871, caput, inciso IV, do CPC). Como o Sistema RENAJUD é um sistema meramente auxiliar para a consulta, inserção e retirada de restrições, e considerando que a parte exequente poderá obter a certidão de propriedade de veículos pela internet, no portal Detran Digital, mediante pagamento de taxa, indefiro , desde já, eventual pedido de utilização do referido sistema para consulta de veículos de propriedade de parte executada, ressalvados os casos em que há comprovada hipossuficiência da parte exequente que a impeça ao pagamento da taxa administrativa cobrada pelo Detran, o que deverá ser analisado pelo juízo. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a cotação de mercado do automóvel identificado, com base na tebela FIPE, a fim de cumprir o disposto no art. 871, IV, do Código de Processo Civil. Após, proceda-se a penhora do veículo localizado onde se encontre o bem, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC). Não havendo registro de alienações fiduciárias ou outros óbices, expeça-se mandado de penhora e intimação do executado , com a remoção do bem para a pessoa do exequente se assim for requerido. Por ocasião da penhora, deverá o oficial de justiça se manifestar acerca da avaliação prévia feita pelo credor, indicando eventual causas que depreciem ou acresçam valor ao bem. Havendo restrição (alienação fiduciária), oficie-se à instituição financeira para que informe acerca da existência do contrato, prazo para pagamento, número de parcelas pagas e quantas faltam para adimplir. Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. Perfectibilizada a penhora, lance-se registro deste ato perante o RENAJUD e intime-se a parte executada , nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do bem penhorado (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. Solicitada a inclusão de restrição de circulação, venham os autos conclusos. 3.3.3. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD Efetue-se a busca de informações sobre a parte executada junto ao Sistema INFOJUD, bem como se existem declarações de Imposto de Renda em seu nome, observado o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Após, cumpram-se os itens 2. e 2.1. da presente decisão. 3.3.4. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG Defiro a consulta ao sistema INFOSEG, com a finalidade de obter eventual vínculo empresarial/CNPJ em nome da parte executada. 3.4. Anoto que novos pedidos de utilização dos sistemas auxiliares em intervalo inferior a um ano dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. 3.5. Os requerimentos formulados após o decurso de 6 (seis) meses desde a data da última atualização da quantia exequenda, deverão vir acompanhados do demonstrativo atualizado do débito, sob pena de indeferimento. 4. Demais diligências 4.1. Busca de endereços da parte executada Defiro a pesquisa de endereços por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, nos termos da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021, que acessa o banco de dados dos sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud. Reforço que esta pesquisa será feita de forma automática, devendo o Cartório apenas localizar os autos no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS" para a extração de informações sobre os endereços de todas as requeridas. Com a conclusão do trabalho, o processo será alocado automaticamente no localizador "CAMP RESULTADOS PESQUISA". Infrutífera ou caso a consulta remeta a endereço existente nos autos, defiro a pesquisa de endereços por meio dos sistemas INFOSEG, SIEL e SISBAJUD. Caso o endereço apresentado nas consultas seja diverso daquele já informado, cite-se/intime-se. Inexitosas as buscas, cumpram-se os itens 2. e 2.1. da presente decisão. 5. Imóveis 5.1. Caso a parte exequente indique à penhora eventual imóvel de propriedade da parte executada, requerimento que deverá vir acompanhado de certidão de matrícula atualizada, reduza-se a termo a penhora (art. 844 do CPC) , intimando-se na sequência a parte executada (art. 841 do CPC). Expeça-se mandado para que na mesma oportunidade seja realizada a avaliação. 5.2. A averbação da penhora do imóvel junto ao registro competente é providência que deve ser adotada pelo exequente (art. 844 do CPC). 5.3. Após, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5002712-16.2024.4.03.6304

ID: 283626250

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002712-16.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROBERTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA REGINA ROSSI

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. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002712-16.2024.4.03.6304 AUTOR: EDUARDO ROBERTO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: DEBO… . PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002712-16.2024.4.03.6304 AUTOR: EDUARDO ROBERTO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: DEBORA REGINA ROSSI - SP246981 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí SENTENÇA Vistos. Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras do §2° do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Por se tratar de matéria cuja solução prescinde de produção de provas em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação na qual a parte autora busca o restabelecimento ou a concessão de benefício por incapacidade. Foi produzida prova documental e perícia médica. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Com a promulgação da EC n. 103, de 2019, foi alterada a redação do art. 201, inciso I, da CF, de modo que restaram substituídos os termos “doença” por “incapacidade temporária”, e “invalidez” por “incapacidade permanente”, retratando-se, assim, de forma mais fidedigna, os riscos sociais geradores dos benefícios. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; Os requisitos para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Nesses termos, são três os requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária: (i) Qualidade de segurado; (ii) carência [em regra de 12 contribuições] e (iii) incapacidade total e temporária, parcial e permanente, ou parcial e temporária, desde que superior a 15 dias consecutivos. Nesse último aspecto: TRF4, AC 5025564-19.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 24/11/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5139005-68.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 11/11/2021, Intimação via sistema DATA: 19/11/2021. Por sua vez, para o deferimento de aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se, os seguintes pressupostos: (i) qualidade de segurado; (ii) carência [em regra de 12 contribuições]; (iii) incapacidade total e definitiva. De seu turno, o auxílio acidente, na forma do art. 86, da LBPS, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, para concessão de auxílio acidente exige-se (i) qualidade de segurado; (ii) acidente de qualquer natureza, aí incluído tanto o acidente do trabalho e suas equiparações como aqueles que não se relacionem ao trabalho, e (iii) redução da capacidade laboral para o trabalho habitual. Nos termos do art 18, § 1o , LBPS, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial, referidos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 da LBPS. Diga-se que não há carência para fins de concessão do auxílio acidente. O art. 26 da EC n. 103, de 2019, passou a prever que “Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.” Conforme previsão do art. 3º, da EC n. 103, de 2019, contudo, “A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte”. Respeitou-se, portanto, o direito adquirido. DA INCAPACIDADE Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial produzida por profissional de confiança do juízo o qual, diferentemente dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. Com efeito, atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se teratológico o laudo pericial. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL À AUTORA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 5. O juiz, destinatário da prova, não está vinculado ao laudo pericial, mas sua desconsideração requer elementos robustos e suficientes para infirmá-lo, o que não se verifica nos documentos médicos particulares apresentados pela autora. 6. O entendimento jurisprudencial majoritário sustenta que documentos médicos apresentados unilateralmente não prevalecem sobre perícia judicial desfavorável, salvo quando o laudo é aberrante ou insuficiente, situação que não ocorre no caso. 7. A perícia foi realizada por profissional de confiança do juízo, sem indícios de omissão, estando o laudo suficientemente fundamentado e respondendo adequadamente aos quesitos formulados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42 a 47, 59 e 62; CPC, art. 479. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004258-57.2021.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 27/01/2025, Intimação via sistema DATA: 28/01/2025) **** PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. - A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91. - São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - A perícia judicial, ocorrida em 09/06/2015, atestou que o autor, nascido em 1975, não está inválido, mas apenas apresenta incapacidade laborativa parcial e temporária baseado em seu quadro clínico e nas doenças apresentadas, para realizar atividades habitualmente exercidas como montador. - Atestados e exames particulares juntados não possuem o condão de alterarem a convicção formada pelas conclusões do laudo, esse produzido sob o pálio do contraditório. Malgrado preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteado no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho. Nestes autos, contudo, o conjunto probatório não autoriza convicção em sentido diverso do laudo pericial. - Ressalte-se não vincular o Poder Judiciário a concessão administrativa do benefício de auxílio-doença, em virtude da independência de instâncias. - Agravo legal conhecido e desprovido. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2135472 - 0003813-30.2016.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 11/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2018 ) De acordo com constatação do perito médico judicial, a parte demandante não apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade laborativa ou redução da capacidade laboral. Vale ressaltar, por oportuno, que "Não rendem ensejo ao auxílio-acidente os casos em que o acidentado apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa, e, em caso de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho - Regulamento, art. 104, § 4º" [CASTRO, CARLOS ALBERTO PEREIRA, e LAZZARI, JOÃO BATISTA in Manual de Direito Previdenciário. 21 Ed. Rio de Janeiro, Forense, 2018, p. 876] Ainda, impende considerar que a despeito da redução da capacidade laborativa, a ausência de constatação da ocorrência de acidente de qualquer natureza como causa geradora impede a concessão de eventual auxilio acidente. Em hipótese similar, colha-se seguinte precedente do E. TRF4: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE NÃO COMPROVADO. AÇÃO IMPROCEDENTE. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de auxílio-acidente, pois não comprovado nos autos que a visão monocular do autor decorreu de acidente de qualquer natureza. (TRF4, AC 5045191-15.2016.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 04/02/2019) A TNU, no julgamento do Tema n. 269, fixou orientação de que “O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91” [PEDILEF 0031628-86.2017.4.02.5054/ES, Relator(a) Juíza Federal Polyana Falcão Brito - para acórdão: Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior, Trânsito em Julgado em 21/04/2023] Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelos peritos ou complementação dos laudos, visto que estes se encontram suficientemente fundamentados e conclusivos, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição dos atos, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelos peritos judiciais. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE E TEMPORÁRIA (ART. 201, INC. I, CF E ARTS. 42 E 59 LEI 8.213/91). INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE LAUDO COMPLEMENTAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. [...] - A parte autora não comprovou a sua incapacidade laborativa, segundo o laudo pericial acostado aos autos. - Rejeitada a alegação de nulidade da sentença, pois não que se falar em cerceamento de defesa diante do indeferimento de produção de laudo complementar, eis que cabe ao juiz, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade e para a formação do seu convencimento. - Requisitos não preenchidos. Benefício indeferido. - Não tendo sido a parte apelante condenada em primeira instância ao pagamento de verba honorária, não há que se falar, no caso, em majoração da verba honorária de sucumbência. - Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5096009-50.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 18/11/2024, DJEN DATA: 25/11/2024) Não há a necessidade de nova perícia com médico em outra especialidade, visto que o profissional destacado para a verificação da existência ou não da incapacidade tem plena competência técnica para o munus ao qual lhe fora atribuído. O laudo pericial não deixa dúvidas de que as enfermidades alegadas pela a parte autora foram devidamente analisadas. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa não caracterizado. O laudo pericial foi elaborado com boa técnica e forneceu ao Juízo os elementos necessários à análise da demanda. O médico perito responsável pela elaboração do laudo é especialista da área de saúde, com regular registro no Conselho Regional de Medicina, e o fato de não ser especialista na área de cada enfermidade da autora não leva, necessariamente, à conclusão de que não tem condições de avaliar adequadamente a capacidade laborativa da parte autora. 2. A parte autora não demonstrou incapacidade para o trabalho. Laudo médico pericial informa a inexistência de incapacidade laboral. 3. Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão. 4. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 5. Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora não provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5102798-65.2024.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 10/02/2025) Eventual divergência entre a perícia judicial e os documentos médicos não desacreditam a perícia, pois diferentes opiniões do perito em detrimento da exarada pelos médicos assistentes referem somente posicionamentos distintos a respeito dos achados clínicos. Assevero, ainda, que o examinador do juízo é profissional habilitado para a função para a qual foi nomeado e está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável a que se tenha um processo hígido. Ressalte-se que não é a existência de enfermidade que configura a incapacidade, mas a intensidade com que seus efeitos nocivos influenciam negativamente na atividade laboral do segurado. Ante a prejudicialidade lógica, inviável tecer quaisquer comentários acerca da qualidade de segurado e da carência, até mesmo porque tais requisitos só podem ser avaliados tomando por base um referencial temporal, qual seja, a data do início da incapacidade, inexistente in casu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 26.09.95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jundiaí, 28 de maio de 2025 .

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Processo nº 5002712-03.2023.8.13.0431

ID: 320804363

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002712-03.2023.8.13.0431

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RELVA RIBEIRO COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARICE SOARES GOMES E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5002712-03.2023.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: RELVA RIBEIRO COUTINHO CPF: 914.539.256-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por RELVA RIBEIRO COUTINHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual a autora pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, em razão de alegada incapacidade para o trabalho. Em suma, aduz a autora que auferiu o benefício de auxílio-doença previdenciário, concedido judicialmente no ano de 2020. Todavia, após reavaliação administrativa realizada em 26 de abril de 2023, o benefício foi cessado sob o argumento de recuperação da capacidade laborativa, conforme documentação em anexo. A requerente assevera que sua situação de saúde tem se agravado, impedindo-a de retornar às suas atividades laborativas habituais. Afirma possuir 49 anos de idade, ensino fundamental incompleto e histórico profissional como safrista em lavouras de café e na colheita de alho, além de diarista em casa de família e realizando pequenos consertos em roupas. A inicial detalha um quadro clínico complexo, incluindo CIDs M17.0 (Gonartrose), M54.4 (Lumbago com ciática), M25.5 (dor articular), espondilose lombar, protusão discal (L3-L4, L4-L5, L5-S1), cistos de Tarlov, alteração degenerativa adiposa (L4-L5), bem como CIDs M79.7 (fibromialgia), F32.2 (episódio depressivo grave), F92 (transtornos mistos de conduta e das emoções), M79 (síndrome dolorosa ou dor miofascial), M75.5 (lesões do ombro) e F45.4 (transtorno doloroso somatoforme persistente). Relata dores constantes nos membros superiores e inferiores, dormência, perda de força, formigamento, dores nos joelhos e na coluna, além de prejuízos no sono, ideias de autoextermínio, isolamento social e choro facial devido ao quadro depressivo, fazendo uso de medicações controladas. Desta forma, pugna pelo deferimento da tutela provisória de urgência para determinar o restabelecimento do benefício indevidamente cessado (NB 638.025.557.5) em favor de RELVA RIBEIRO COUTINHO, sob pena de multa diária. No mérito, pede seja o requerido condenado a proceder ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como a pagar as parcelas vencidas, desde a data em que o benefício fora indevidamente cessado, e as parcelas vincendas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios. Pleiteia, ainda, a condenação do INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios em percentual de 20%. Atribui à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e instrui a inicial com documentos, conforme IDs: 9806704401 a 9806769351. Sobreveio a decisão de ID: 9828816830, que acolheu o pedido de gratuidade da justiça e, antes de apreciar o pedido de tutela provisória de urgência, determinou a realização da prova pericial. Citado, o réu apresentou contestação e dossiê médico-administrativo (IDs: 10168633687, 10168633688, 10168633689). Pugnou pela improcedência da pretensão inicial, sob o fundamento de que os médicos peritos do INSS que examinaram a autora concluíram que ela não está incapaz para o exercício de suas atividades laborais na data da realização do exame administrativo. Subsidiariamente, em caso de condenação, pediu seja fixada a Data de Início do Benefício (DIB) na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. A parte autora apresentou réplica e, posteriormente, manifestação contra a proposta de acordo apresentada pelo INSS (IDs: 10181706343, 10183789650). Na fase de instrução, foi determinada a produção de prova pericial, conforme decisão de ID: 9828816830. O laudo pericial foi juntado aos autos em ID: 10163607570. Após a juntada do laudo, o INSS apresentou proposta de acordo (IDs: 10168633687, 10169066382), oferecendo o restabelecimento do Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário (NB 638.028.557-5) a partir de 27 de abril de 2023, com pagamento de R$ 12.700,00 (doze mil e setecentos reais) a título de atrasados líquidos, e honorários advocatícios de 10%, com Data de Cessação do Benefício (DCB) em 01 de junho de 2024. A proposta previa correção monetária pelo INPC até 11/2021 e SELIC a partir de 12/2021, condicionando a aceitação à quitação plena e renúncia a outros direitos. A autora, por sua vez, rejeitou a proposta de acordo (IDs: 10181706343, 10183789650), alegando que o prazo oferecido para recuperação não era suficiente e que sua incapacidade persistia de forma total para sua atividade. Reafirmou a necessidade de prosseguimento do feito, considerando que não estava recebendo qualquer tutela de urgência para o seu sustento (ID: 10434110659). As partes foram intimadas para apresentar alegações finais, o que foi feito pela autora (IDs: 10414827108, 10414829055), que reiterou os pedidos da inicial. O INSS manteve-se inerte, conforme certidão de ID: 9999614501, e a autora reiterou o pedido de prosseguimento do feito (ID: 10434110659). Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A presente demanda versa sobre a concessão de benefício por incapacidade, matéria de natureza previdenciária que, no caso concreto, é processada e julgada por este Juízo Estadual em razão da competência federal delegada, nos termos do artigo 109, § 3º, da Constituição da República. Para a concessão dos benefícios de Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo Auxílio-doença) ou Aposentadoria por Incapacidade Permanente (antiga Aposentadoria por Invalidez), a legislação previdenciária exige a comprovação de três requisitos essenciais: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência, quando exigido; e c) a existência de incapacidade para o trabalho. No que tange à qualidade de segurado e à carência, o dossiê médico e o histórico de créditos do INSS (IDs: 10168633688, 10168633689) demonstram que a autora manteve diversos vínculos empregatícios ao longo de sua vida laboral, incluindo períodos como ceramista, trabalhadora agrícola, diarista, e coletora de lixo, bem como períodos de contribuição como contribuinte individual. Além disso, a autora recebeu benefícios de auxílio-doença em diferentes períodos, incluindo o NB 6380285575 de 20 de junho de 2020 a 26 de abril de 2023. O período de recebimento de benefício por incapacidade é computado como tempo de contribuição para fins de manutenção da qualidade de segurado e cumprimento de carência, conforme o artigo 15, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Assim, resta comprovada a qualidade de segurado da autora e o cumprimento da carência legalmente exigida para os benefícios pleiteados. A questão central da lide reside na incapacidade laborativa da autora e na natureza do benefício a ser concedido. A prova técnica, consubstanciada no laudo pericial de ID: 10163607570, é o elemento probatório de maior relevância para a elucidação da condição de saúde da segurada e suas implicações para o exercício de atividades laborais. O perito judicial, Dr. Takeshi Ono Sobrinho, CRM/MG 21.387, após exame clínico e análise da documentação médica acostada aos autos, concluiu que a autora é portadora de diversas patologias, tais como Gonartrose (CID M17.0), Lumbago com ciática (CID M54.4), Dor articular (CID M25.5), Episódios depressivos (CID F32), Fibromialgia (CID M79.7), além de Cervicalgia, Espondilose lombar e Protusão discal (L3-L4, L4-L5 e L5-S1). A Data de Início da Doença (DID) foi fixada no ano de 2020, com as patologias sendo consideradas crônicas e com histórico de agravamento. A Data de Início da Incapacidade (DII) para a atividade habitual de diarista foi fixada em 14 de junho de 2022, baseando-se no relatório médico que atestava a piora do quadro. É fundamental destacar a conclusão do perito quanto à natureza da incapacidade. O laudo é explícito ao afirmar que existe incapacidade laboral permanente e parcial para a função declarada na época dos fatos, qual seja, a de diarista. A conclusão pericial fundamenta-se nas limitações dos movimentos da coluna cervical, coluna lombar e joelho esquerdo, além de prejuízos na deambulação, agachamento, ortostatismo e posição sentada prolongada, e um quadro depressivo crônico com déficit cognitivo de memória, o que inviabiliza o exercício das atividades laborais que exigem esforço físico e mental contínuo. Contudo, a mesma perícia ressalvou que há preservação da capacidade laborativa para outras atividades, e que a periciada é capaz de ser reabilitada para o exercício de outra profissão, sugerindo, inclusive, a reabilitação profissional pelo INSS para atividades que não apresentem risco ergonômico para a coluna lombar, coluna cervical e joelho esquerdo. Essa conclusão pericial aponta para uma incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual da autora, mas que não a torna insuscetível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. Nesses casos, a legislação previdenciária não prevê a concessão imediata da Aposentadoria por Incapacidade Permanente, mas sim do Auxílio por Incapacidade Temporária, com o encaminhamento obrigatório para programa de reabilitação profissional. O objetivo é que a segurada, após o processo de reabilitação, possa retornar ao mercado de trabalho em uma função compatível com suas limitações. Somente se, após a reabilitação, for constatada a impossibilidade de reinserção em qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, é que o benefício poderá ser convertido em Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Outro ponto crucial do laudo pericial é a manifestação expressa do perito de que a doença que acomete a autora não se trata de doença ocupacional ou acidente de trabalho, e que não existe relação entre a doença e o ambiente de trabalho da autora. Essa conclusão técnica, produzida sob o crivo do contraditório e por profissional de confiança do Juízo, prevalece sobre a classificação administrativa que eventualmente tenha sido conferida a benefícios anteriores. Desse modo, o benefício a ser concedido deve ser de natureza previdenciária (B31 - Auxílio por Incapacidade Temporária), e não acidentária. A proposta de acordo apresentada pelo INSS, ao oferecer um benefício previdenciário (B31), está em consonância com a conclusão pericial quanto à natureza do benefício. Quanto à Data de Início do Benefício (DIB), a perícia judicial fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) em 14 de junho de 2022 (ID: 10163607570, Pág. 2), conforme relatório médico anterior que indicava o agravamento do quadro. O histórico de créditos do INSS (IDs: 10168633688, 10168633689) demonstra que a autora recebeu o benefício de auxílio-doença (NB 6380285575) de 20 de junho de 2020 a 26 de abril de 2023. Como a DII fixada pelo perito é posterior ao início do benefício anteriormente concedido e anterior à sua cessação administrativa, e considerando a continuidade da incapacidade atestada pelo laudo pericial, o direito ao benefício se estende para o período após a cessação administrativa. Dessa forma, o Auxílio por Incapacidade Temporária (B31) deve ser concedido a partir do dia seguinte à cessação administrativa do benefício anterior, ocorrida em 26 de abril de 2023, ou seja, a partir de 27 de abril de 2023. O benefício deverá ser mantido enquanto perdurar a incapacidade ou até a conclusão do processo de reabilitação profissional, a ser promovido pelo INSS. A alegação da autora nos memoriais de que sua incapacidade é total e permanente, não sendo possível a reabilitação, diverge do laudo pericial oficial, que é o elemento probatório de maior peso técnico nos autos. O perito, especialista na área, foi categórico ao afirmar a possibilidade de reabilitação para outras atividades compatíveis com as limitações da segurada. Portanto, o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente não encontra respaldo na prova técnica produzida. A natureza e o período do benefício devem ser balizados pela perícia médica judicial, que é equidistante e imparcial, diferentemente dos atestados e relatórios particulares que, embora relevantes, refletem uma perspectiva mais voltada ao acompanhamento clínico e menos à avaliação de capacidade laborativa para fins previdenciários. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por RELVA RIBEIRO COUTINHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), para condenar o réu a restabelecer o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (espécie B31) em favor da autora, com Data de Início do Benefício (DIB) em 27 de abril de 2023, que corresponde ao dia seguinte à cessação administrativa do benefício anterior (NB 6380285575). O benefício deverá ser mantido enquanto perdurar a incapacidade da autora para sua atividade habitual, ou até a conclusão do processo de reabilitação profissional, a ser promovido pela autarquia. Ainda, condeno a autarquia ré ao pagamento das parcelas vencidas do Auxílio por Incapacidade Temporária (B31) desde 27 de abril de 2023 até a efetiva implantação do benefício. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a data em que deveriam ter sido pagos, e acrescidos de juros de mora, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a incidência da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021, que engloba juros e correção monetária. Diante da presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e considerando o risco em se aguardar a resolução final do processo, pois a parte autora necessita do benefício para a sua subsistência, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, exclusivamente para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Condeno o requerido, com fulcro no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da requerente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas, desde a concessão do benefício, até a publicação desta sentença. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos da isenção concedida pelo art. 10, inc. I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Intime-se a autarquia ré, por meio eletrônico. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, em face ao valor da condenação, que é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que o §3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil de 2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, consoante artigo 1.010, §1º, do mencionado diploma. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de recurso adesivo, conforme §2º do artigo supramencionado. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao respectivo Tribunal Regional Federal. Após o trânsito em julgado da sentença, ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo

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Sandra Maria Da Cruz x Vale S/A

ID: 321550403

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002712-90.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DA CRUZ

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

DIOGO AUGUSTO DE ANDRADE SAMPAIO

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THAMIRYS JOYCE ALMEIDA MENEZES DORNAS

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LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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TARSO DUARTE DE TASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002712-90.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: SANDRA MARIA DA CRUZ CPF: 043.322.236-08 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por SANDRA MARIA DA CRUZ em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - é residente e domiciliada na cidade afetada, antes e na data do acidente (25.01.2019); - passou a apresentar angústia; insônia, humor deprimido, memória prejudicada, ansiedade intensa, pesadelos, desânimo, fonofobia, tristeza, pensamentos negativos, e falta de apetite. - iniciou tratamento psiquiátrico e foi diagnosticada com Depressão (CID 10 – F32.1), Estado de stress pós-traumático (CID 10 – F43.1) e Transtorno orgânico e insônia (CID 10 – F51.1). - vivia sua vida pacificamente, de forma planejada e após o ocorrido, começou a ter dificuldade para realizar suas atividades cotidianas, isolamento social, falta de interesse por atividades de lazer e anedonia (dificuldades de sentir prazer nas atividades que anteriormente praticava e que lhe causavam alegria). Formula-se o seguinte pedido: - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, de indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade de justiça em ID.9623454763. CONTESTAÇÃO no ID.9639337425. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora é fora da nomeada zona quente. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Discursou sobre a ausência dos requisitos para inversão do ônus da prova e impugnou os documentos juntados com a inicial. Alternativamente, na hipótese de condenação, pugnou pela aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da indenização. Impugnou, por fim, os documentos juntados com a inicial. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9646169724. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9650202933, a parte autora informa não ter interesse na produção de mais provas. - ré, em ID.9650356974, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9652317271, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão de ID.9702167736, foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID.10264782525. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em IDs 10326198284 e 10295880883. A parte autora apresentou quesitação complementar. Os esclarecimentos foram deferidos em ID.10381190228 e apresentados no ID.10408126834. As partes se manifestaram sobre a quesitação complementar nos IDs. 10417304912 e 10422907586. A parte autora alega, em síntese, que o laudo pericial não avaliou os danos indiretos, bem como não apresentou clareza na resposta aos quesitos, de modo que não preenche os requisitos do art. 473 do CPC. Por essa razão, requereu nova quesitação, audiência de instrução para a oitiva do perito e, subsidiariamente, a designação de nova perícia, e a ré, requerendo a improcedência total dos pedidos ao argumento de que os esclarecimentos prestados, reitera as conclusões do laudo pericial, de que não há nexo de causalidade entre o rompimento da barragem e o alegado dano suportado pela parte autora. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Questões Pendentes Em relação ao pedido de novos quesitos complementares, esclareça-se que, antes de realizada a perícia, às partes foi oportunizada a formulação de quesitos, que foram completamente respondidos pelo perito no laudo pericial. Após a entrega, a parte autora formulou novos quesitos, que também foram respondidos pelo perito. A parte autora, novamente, insiste no deferimento de “novos quesitos complementares, cuja finalidade é o esclarecimento técnico”, sem formular novos quesitos. Considerando que todos os quesitos já foram suficientemente respondidos, na forma do art. 477, §2º, do CPC, inclusive os quesitos judiciais que abrangem as situações vivenciadas pela parte periciada antes, durante e após os fatos alegados na petição inicial, não há que se falar em novos pedidos de esclarecimentos. Acerca do requerimento de designação de audiência, nos termos do art. 477, §3º, do CPC, a oitiva de perito em audiência somente será determinada quando a parte demonstrar de forma fundamentada, a necessidade de esclarecimentos técnicos indispensáveis à elucidação da matéria controvertida. No caso em análise, a parte autora não demonstrou a necessidade da oitiva, limitando-se a fazer alegações genéricas quanto à suposta falta de clareza do laudo. Da mesma forma, considerando que o laudo pericial preenche todos os requisitos do art. 473 do CPC, sendo suficientemente claro e conclusivo, acompanhado das respostas aos esclarecimentos, não há que se falar em designação de audiência para oitiva do perito ou realização de nova perícia, fundadas no mero inconformismo da parte autora quanto ao resultado pericial (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.293564-3/003, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 12/05/2025, publicação da súmula em 13/05/2025). Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). [HIPÓTESE 1] No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidasse os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora SANDRA MARIA DA CRUZ, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “(...) Portanto, não apresenta, ao tempo atual, apresentou entre 2020 e 2023 critérios diagnósticos para Transtorno de Ansiedade generalizada (F41.1 – CID10) e NÃO HOUVE NEXO DE CAUSALIDADE entre o transtorno apresentado e o evento em questão (rompimento da barragem).” (ID.10264782525 - p. 18). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “Eu não gosto nem de falar, eu estava trabalhando, começou a chegar um monte de mensagens, naquele momento eu só pensei no meu irmão, que era o dia dele trabalhar, entrei em desespero, com muito custo minha mãe atendeu, ele estava de atestado. Pra mim é uma tristeza muito grande, eu não gosto de vir a Brumadinho, com a tragédia da VALE nossa história acabou ali. Esse trajeto pra mim é dolorido, esse caminho que a gente faz desde a infância acabou. É muito triste, cada dia que passa a gente sente mais tristeza, ficou aquele vazio. O Córrego do Feijão não é mais aquele lugar pacato, hoje é outra coisa. A gente sente falta dos amigos e conhecidos.” (ID.10264782525 - p. 5). [...] “Em 2020, com a tragédia da VALE afetou muito meu emocional, eu estava chorosa, não dormia, comecei a engordar, medo de sair de casa, não conseguia vir até Brumadinho, a estrada me dava medo, qualquer barulho já achava que estava acontecendo, sirenes, os testes com sirenes, eu ficava muito ansiosa. Fui ao posto de saúde, dor no peito, aí eles passaram o remédio. Parei em setembro de 2023 por causa do joelho, parei de usar, hoje estou tomando dia sim, dia não, eu intercalo esses remédios com chá caseiro, funciona bastante, o organismo da gente com o tempo ele vai reclamando das medicações”. (ID.10264782525 - p. 5). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? R: Sim. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R:Sim, psicóloga Miriam Gonçalves de Abreu Bomtempo, CRP 04-33122 e Dr. Brunno Spring de Mello, CRM/MG 90487. (ID.10264782525 - p. 9). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatórios médicos (ID.7870908027 e 10193873537) e receituários (ID.10202325202 e 10202311604), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspenso a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Incorporadora Irmaos Leite Ltda. x Cnp Consorcio S.A. Administradora De Consorcios

ID: 262760752

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002710-08.2024.8.13.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INCORPORADORA IRMAOS LEITE LTDA.

Polo Passivo:

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Intimação

Advogados:

LUIZ SERGIO RIBEIRO CORREA JUNIOR

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MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS

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RAYANNE ABREU ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5002710-08.2024.8.13.0040 L CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio] AUTOR: INCORPORADORA IRMAOS LEITE LTDA. CPF: 08.104.254/0001-61 RÉU: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS CPF: 05.349.595/0001-09 SENTENÇA I – RELATÓRIO INCORPORADORA IRMÃOS LEITE LTDA. propôs a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES em face de CNP CONSÓRCIO S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, ambas qualificadas na inicial. Informou ter celebrado contrato de consórcio de bem imóvel e quitado cinco parcelas, no total de R$36.733,84. Porém, em razão de dificuldades financeiras, interrompeu os pagamentos mensais. Disse que buscou extrajudicialmente a rescisão do contrato e a restituição dos valores, mas obteve a informação que haveria um desconto de 18% referente à taxa de administração, o que entende abusivo. Além disso, não teria sido informado se haveria aplicação de multa pela rescisão. Invocou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Requereu, em sede de tutela de urgência, que a ré se abstenha de negativar o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pediu: - a declaração de nulidade de qualquer cobrança não prevista no contrato celebrado, por falta de informações ao consumidor; - a redução da taxa de administração (18%), proporcionalmente ao período que a requerente participou do grupo consorcial, utilizando-se como base de cálculo a quantia efetivamente paga (R$36.733,84) e não o crédito integral; - que seja afastada a incidência da multa contratual/cláusula por ter a mesma natureza da taxa de administração, caracterizando bis in idem, e por inexistir prova de prejuízo efetivo, que não pode ser presumido; - a anulação ou rescisão do Contrato de Consórcio celebrado entre as partes, condenando-se a requerida a reembolsar os valores pagos pela requerente, por contemplação ou até em 30 dias após o final do grupo, com desconto apenas da taxa de administração proporcional sem incidência da multa contratual/cláusula penal. Deu à causa o valor de R$36.733,84. A inicial veio acompanhada por documentos e procuração. Ata de audiência (ID 10252947171). O despacho inaugural indeferiu a tutela de urgência (ID 10264210016). Regularmente citada, a ré apresentou contestação em ID 10309646052. Não suscitou preliminares. No mérito, esclareceu que não havia interesse no pedido de tutela de urgência porque o contrato foi cancelado em 20/11/2023, mediante pedido de desistência pela autora, cessando as cobranças. Assegurou o efetivo cumprimento do dever de informação, inclusive sobre a composição da parcela e condições para desistência, com prévio acesso às cláusulas contratuais, que são de fácil compreensão. Ressaltou a ausência de provas do suposto revés financeiro que teria motivado a desistência do consórcio. Afirmou que não houve transferência/negociação da cota, nem substituição da autora, e que eventual inclusão de outro cotista não afasta a incidência da multa contratual para o desistente/excluído, pois não compensa a perda financeira do grupo. Disse que o desistente/excluído tem direito ao recebimento dos valores pagos atualizados, com dedução da taxa de administração, da cláusula penal, do fundo de reserva e seguro após o encerramento do grupo, ou caso haja contemplação nos sorteios. Argumentou que o valor da parcela mensal possui a seguinte composição: Fundo Comum (100%), Taxa de Administração (18%), Fundo Reserva (5%) e Prêmio do Seguro, e que em caso de desistência, a restituição abrange apenas o Fundo Comum, as demais contribuições são retidas. Aduziu que os juros de mora e a correção monetária incidem somente quando se esgota o prazo para reembolso. Impugnou os cálculos apresentados pela autora por não ser possível antecipar o valor da restituição devida. Objetou a inversão do ônus da prova. Pugnou pela improcedência da ação. Com a defesa foram juntados documentos e procuração. Réplica em ID 10340760528., acompanhada por documentos. Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de anulação/rescisão de contrato de consórcio c/c restituição de valores. Não há nulidades a serem sanadas de ofício, nem preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Analisando o contexto probatório dos autos, vejo que a prova é documental. A autora pretende a anulação ou rescisão do Contrato de Consórcio celebrado entre as partes, com reembolso dos valores pagos, por contemplação ou até em 30 dias após o final do grupo, com desconto apenas da taxa de administração proporcional e sem incidência da multa contratual/cláusula penal. Não há que se questionar sobre prova dos motivos que ensejaram a ruptura do pacto, pois é incontroverso que a iniciativa de encerrar a relação contratual partiu da consorciada. Quanto ao pedido de anulação ou rescisão do contrato, não há interesse processual, pois houve extinção do vínculo contratual, pela via administrativa, mediante desistência solicitada pela consorciada em 20/11/2023, conforme extrato de ID 10309650572, antes da propositura da ação em 21/03/2024. Em relação à época do reembolso, a requerente se mostra concorde com a disposição contratual (cláusula 5.1.4, ID 10309648449 - Pág. 13), que prevê a devolução dos valores pagos mediante sorteio/contemplação do consorciado desistente/excluído em Assembleia Geral Ordinária (art. 22 da Lei nº. 11.795/08); ou após o encerramento do grupo consorcial (art. 30 da Lei nº. 11.795/08), mas requerer nesta última hipótese que o pagamento se dê em até 30 (trinta) dias, e não 60 (sessenta) dias, como consta no contrato. A lei de regência, especificamente o art. 30 da Lei nº. 11.795/08, não estabelece limite temporal máximo para a restituição, dispondo sobre prazo nos dispositivos seguintes. Diante da lacuna, prevalece o entendimento jurisprudencial no sentido que o prazo de 60 dias para a devolução do montante pago após o término do grupo é abusivo, devendo o consorciado desistente receber o valor em até 30 dias após o encerramento. Ocorre que a ré concorda com a devolução ao final dos 30 (trinta) dias e nada existe que tenha exigido prazo diverso. Contém semelhante preceito o art. 36 da Lei de Consórcio: Art. 36. As administradoras de consórcio deverão providenciar o pagamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar do comparecimento do consorciado com direito a recursos não procurados. No que concerne à taxa de administração no percentual de 18% (ID 10309646053), a pretensão de redução proporcional não merece guarida, pois “as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento”, conforme Súmula nº. 538 do STJ, para remunerar os serviços administrativos prestados (cláusula 1.23, ID 10309648449 - Pág. 5). Autoriza-se a retenção do valor referente à taxa de administração, que já foi pago na parcela mensal do consórcio, que é constituída pela soma do fundo comum, da taxa de administração, do fundo de reserva, do seguro e dos demais encargos previstos no contrato (cláusula 4.5.1.). Logo, não há que se falar em alteração da base de cálculo. A respeito da cláusula penal, o contrato prevê que, em caso de desistência voluntária (como é a hipótese vertente) ou exclusão do consorciado por inadimplência, haverá a retenção do percentual de 10% (dez por cento) do valor a ser restituído, a título de penalidade. A base de cálculo não é o valor do crédito do consórcio. A multa deduzida será partilhada na proporção de 50% para o fundo comum do Grupo e 50% à Administradora (Cláusula 5.1.4.1., II e III, ID 10309648449 - Pág. 13). A legislação de regência do Sistema de Consórcio endossa a pactuação da penalidade (Lei nº. 11.795/2008). A propósito, confira-se: Art. 10 (...) § 5º É facultada a estipulação de multa pecuniária em virtude de descumprimento de obrigação contratual, que a parte que lhe der causa pagará à outra. Art. 28. O valor da multa e de juros moratórios a cargo do consorciado, se previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, será destinado ao grupo e à administradora, não podendo o contrato estipular para o grupo percentual inferior a 50% (cinquenta por cento). Aqui, cabe uma ponderação no sentido de que não se cuida de relação de consumo. A autora é uma Incorporadora e atua no ramo imobiliário, seu objeto social é "incorporação de imóveis por conta própria, compra e venda, loteamento de terrenos urbanos e rurais, construção civil, projetos e administração de obras, prestação de serviços de concretagem de vigas, colunas, lajes e outras peças estruturais em obras de construção civil, preparação e aplicação de argamassa" (ID 10194462040, p. 3). Assim, inegável que ao adentrar a grupo de consórcio de imóveis, busca um incremento em sua atividade, destarte, temos aqui insumo, a afastar o Código de Defesa do Consumidor. Na exegese do dispositivo em comento, não se desconhece o atual posicionamento do STJ, no sentido que “a possibilidade de se descontar dos valores devidos percentual a título de reparação pelos prejuízos causados ao grupo depende da efetiva prova do prejuízo sofrido, ônus que incumbe à administradora do consórcio” (STJ, REsp 871.421/SC). Inclusive o precedente jurisdicional retrocitado foi aplicado para o julgamento de ação similar, nº. 5002712-75.2024.8.13.0040, ajuizada pela mesma autora, com a mesma causa de pedir. No entanto, melhor revendo as razões de decidir, à luz do direito e do ordenamento jurídico positivado, reputo que a cláusula penal pactuada é válida e exigível, independentemente de se demonstrar o prejuízo efetivo, tendo em vista o caráter punitivo e preventivo da mesma. Com efeito, temos aqui a incidência do direito comum e a cláusula penal, também denominada como pena convencional ou multa contratual, visa proteger o credor de prejuízos decorrentes do inadimplemento da obrigação. O regramento normativo da cláusula penal está contido no Código Civil. Logo, ainda que se quisesse dizer de relação consumerista aqui, não se aplica o princípio da especialidade, visto que o Código de Defesa do Consumidor não preleciona sobre o instituto, nem veda sua pactuação no âmbito das relações de consumo. Segundo os preceitos do Código Civil, “Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora” (art. 408) e ainda, “Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo” (art. 416). A cláusula penal tem expressa previsão normativa e ao pactuá-la as partes estão estimando e fixando previamente as perdas e danos que poderão sofrer com a ruptura do pacto, justamente para evitar a necessidade de comprovar o montante do prejuízo em caso de litígio. Ora, exigir prova de prejuízo pelo credor é atentar contra a finalidade precípua do instituto, que é a de facilitar a liquidação do dano em caso de rescisão unilateral imotivada (desistência), pois o texto legal dispensa até mesmo a alegação de prejuízo para que a pena convencional seja cobrada. Ademais, no âmbito do grupo consorcial, a desistência de um consorciado implicará a redução do aporte financeiro para as contemplações mensais e sob o enfoque da administradora, terá frustrada a expectativa de remuneração projetada para o fim do prazo de vigência do contrato, que, no entanto, foi rescindido antecipadamente. A partir da análise detida dos preceitos contidos na Lei de Consórcio (nº. 11.795/2008), sobretudo do §3º do art. 5º, verifica-se que inexiste bis in idem. A administradora de consórcio tem direito à taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio, bem como o recebimento de outros valores expressamente previstos no contrato, observado ainda o art. 28, que dispõe sobre a multa e encontra-se transcrito acima. Pelas razões apresentadas, mantenho a incidência da multa contratual, também informada na Proposta de Participação em Grupo de Consórcio por Adesão (item 10, ID 10309646053 - Pág. 4), que contém a assinatura do representante legal da empresa autora em todas as folhas. Neste contexto, não há que se falar em falta de informação ao consumidor, pois todas as cobranças estão expressamente previstas no contrato celebrado. Deduzida a taxa de administração, a multa (10%) e o seguro contratado, o valor de restituição à cota cancelada será calculado aplicando-se o percentual pago ao fundo comum sobre o valor do crédito vigente na data da contemplação, ou na última assembleia do grupo, o que ocorrer primeiro (cláusula 5.1.4.1.). O valor pago a título de fundo de reserva também deverá ser restituído à autora ao final do consórcio, condicionada a devolução, porém, à existência de saldo remanescente (cláusula 10.2, inc. III). Sobre os encargos moratórios, as parcelas pagas pela autora devem ser restituídas com acréscimo de correção monetária a partir de cada desembolso (Súmula 35 do STJ) e juros de mora a contar do 31º dia do encerramento do grupo de consórcio, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Ponderando-se tudo o que dos autos consta, tenho que a ação deve ser julgada improcedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, Julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Apenas para fins propedêuticos, a ré deverá restituir à autora as parcelas pagas referentes à cota 6133960, grupo 1038, por contemplação/sorteio ou até em 30 (trinta) dias após o final do grupo, com desconto da taxa de administração, do seguro e da multa contratual/cláusula penal contratados. O valor pago deverá ser acrescido de correção monetária a partir de cada desembolso, pelos índices da CGJ/MG, e juros de mora a contar do 31º dia do encerramento do grupo de consórcio; sendo que a partir de 30/08/2024, deverá a correção monetária corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros deverão ser computados pela diferença entre a taxa referencial da Selic e a variação do IPCA, nos termos do artigo 406, §1º, do CC, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional, publicada em 29/09/2024. Em face da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais no percentual e honorários advocatícios ao procurador da parte ré, que fixo em 10% do valor da causa, atento ao grau de zelo do profissional e à pequena complexidade da causa, nos termos do §2° do art. 85 do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa. P.I.C. Araxá, data da assinatura eletrônica. José Aparecido Fausto de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5192461-03.2025.8.09.0036

ID: 256900614

Tribunal: TJGO Órgão: Cristalina - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5192461-03.2025.8.09.0036

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSILENE JOSE VIRGEM LEITE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica"… Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"109077","ClassificadorProcesso1":"CONCLUSOS - DEVOLVIDOS - GEN�RICO","Id_ClassificadorPendencia":"109077"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)Processo n.º: 5192461-03.2025.8.09.0036Parte autora: Rosilene Jose Virgem LeiteParte ré: Banco Bradesco S.a. DECISÃO Trata-se de ação revisional ajuizada por ROSILENE JOSE VIRGEM LEITE em face de BANCO BRADESCO S.A, partes devidamente qualificadas, com o intuito de revisar contrato de financiamento.Assevera que já efetuou o pagamento de algumas parcelas do financiamento, todavia sente-se lesada em continuar pagando o valor contratado, pois estão sendo cobradas taxas abusivas.Requereu, em sede de tutela de urgência, autorização para depositar em juízo o valor incontroverso e que tal fato implique em proibição da negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes pelo banco requerido. Postulou que, ao final, o contrato seja revisado e excluídas cláusulas abusivas e seja ressarcido dos valores pagos a mais.Formulou também pedido de gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora comprovou o pagamento das custas iniciais no evento n.º 11.É o relatório. DECIDO.Recebo a inicial por estar adequada.Avançando, infere-se que a questão posta em juízo possui natureza de relação de consumo eis que a parte autora figura como consumidora e o banco requerido como fornecedor sendo por força do parágrafo 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor indiscutível aplicação das normas consumeristas as instituições financeiras e bancárias.Nesse sentido, conforme requerido pela autora, tem-se que possível inversão do ônus da prova.Segundo dispõe o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, constitui direito do consumidor: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”No caso, observo estar o requerente em situação mais frágil em relação à instituição bancária requerida, pois é de fácil constatação a sua hipossuficiência perante a ré, evidenciando um verdadeiro óbice a ela, de difícil superação quanto as provas constitutivas de sua pretensão que pretenda produzir.Assim, DECRETO a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.Passo à análise do pedido de tutela de urgência.Pugna a parte autora pela concessão de tutela antecipada de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para poder realizar o depósito judicial do valor incontroverso.Vislumbro que no caso em tela a parte autora pretende discutir o valor cobrado em contato de financiamento que o valor é exorbitante e pugna pela consignação incidental dos valores que entende devidos, e que via de consequência fique a parte requerida proibida de inserir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.Assevero que para a realização de depósito das parcelas não é necessária a concessão de Tutela de Urgência, vez que é facultado ao consignante, nos termos do artigo 541 do Código de Processo Civil, realizar a consignação dos valores: "Art. 541. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento."Assim, tenho que o pedido de tutela de urgência a ser apreciado limita-se à proibição de inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito no caso de depósito em valor diverso do pactuado.Em tal seara, a jurisprudência posiciona-se no sentido de que o depósito incidental de parcelas vencidas, com base em valores inferiores aos efetivamente pactuados, não elidi a mora do autor. Nesse sentido, colaciono julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO DE PARCELAS. VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. PRETENSÃO DE PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Consoante a pacífica jurisprudência, o afastamento dos efeitos da mora, como a não inscrição ou a exclusão do nome da parte nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, bem como o cancelamento dos atos expropriatórios, estão condicionados ao depósito das parcelas devidas na forma contratada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5002712-24.2024.8.09.0093 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024 DJ)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO COM AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO VEÍCULO PERMITIDAS SOMENTE NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER O DEPÓSITO INTEGRAL NOS TERMOS PACTUADOS. 1. Sabe-se que o agravo de instrumento por ser recurso secundum eventum litis limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada à vista que ao juízo ad quem incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2. Da exegese do artigo 300 do Código de Processo Civil extrai-se os pressupostos para a antecipação da tutela de urgência, consubstanciados na existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A concessão ou não da tutela de urgência é faculdade atribuída ao juízo a quo, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento motivado, devendo a decisão ser reformada, apenas quando se mostrar ilegal, irregular, teratológica, ou eivada de nulidade insanável, o que não ocorre na espécie. 4. É admissível a realização de depósitos incidentais no valor que a parte entender devido com o escopo de assegurar o direito de ação. Contudo, não exime a caracterização da mora do autor, nos termos da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Somente a consignação do valor integral das prestações na forma pactuada é que tem aptidão para obstar os efeitos da mora. 6. A multa arbitrada em caso de descumprimento de decisão judicial tem por objetivo garantir a efetivação da tutela específica, ou obtenção do resultado prático do judicial e somente poderá ser reduzida em caso de comprovação de abusividade, o que não é o caso dos autos. Considerando que a ausência de limitação temporal das astreintes poderá acarretar o enriquecimento ilícito, mister a fixação da periodicidade em 30 dias-multa. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 00074037420218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Data de Julgamento: 26/04/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2021)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Depósito de parcelas vencidas e vincendas no valor que o mutuário entende devido. Mora não descaracterizada. Admite-se a propositura da ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento com pedido de depósito incidental, mas, para o afastamento da mora, impõe-se o depósito das parcelas vencidas e vincendas no valor contratado. 2. Ação de Consignação ou Depósito Incidental. Depósito dos valores no tempo e modo contratados. Possibilidade. O ordenamento jurídico admite a propositura da ação revisional cumulada com consignação de parcelas de contrato de financiamento, mas somente será descaracterizada a mora se o mutuário promover o depósito das parcelas do financiamento no tempo e modo contratados, conforme dispõem os §§ 2º e 3º, do artigo 330, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5049786-98.2023.8.09.0064, Relator: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2023)Com efeito, no tocante ao pedido de depósito das prestações unilateralmente confeccionadas, inexiste nos autos plausibilidade do direito invocado. Isso porque, consoante o entendimento supratranscrito, para elidir a mora, os depósitos das prestações vencidas e vincendas hão de ser feitos no valor contratado.Ressalto que, no presente momento procedimental, em sede de cognição sumária, não se afigura admissível análise de eventual abusividade das cláusulas contratuais, não sendo possível assim verificar a verossimilhança nas alegações da parte autora.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pelos motivos supramencionados, todavia fica facultada à parte autora realizar a consignação das prestações em sua INTEGRALIDADE, em até 5 (cinco) dias, contados da data do respectivo vencimento (artigo 541, do Código de Processo Civil).Comprovado nos autos acerca dos depósitos nos moldes acima tratados, isto é, no valor contratado, expeçam-se os competentes ofícios aos órgãos de restrição de crédito – SERASA, SPC e similares, para que se abstenham de incluir o nome da parte autora em seus cadastros, e se já incluído, que providencie imediatamente a exclusão, em decorrência dos depósitos das parcelas contratadas.No mais, REMETA-SE o processo ao CEJUSC desta comarca para designação de audiência de conciliação, a ser realizada através da plataforma ZOOM MEETINGS, nos termos do artigo 334, § 7º do Código de Processo Civil e artigo 2º do Decreto Judiciário n. 2.437/2021, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.CITE-SE o requerido, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, pelo correio, por intermédio de Aviso de Recebimento – AR, se não tiver sido requerido de modo diverso, para os termos da ação e INTIME-SE para a audiência de conciliação designada.Ressalva-se, que havendo quem não possua meio eletrônico (celular ou computador com acesso à internet), para acesso à sala virtual de audiências, poderá agendar a participação da parte na forma presencial através do uso da sala passiva deste Juízo, desde que solicite na serventia com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.Deverá constar, ainda, das intimações/citações, que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, conforme previsto no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito01Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

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Adriano Manoel De Sousa x Banco Daycoval S.A.

ID: 312494758

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022557-36.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MANOEL DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICENTE LUIZ DA SILVA

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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SERGIO SCHULZE

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SANDRA MARIZA RATHUNDE

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GLAUCIA MARIANE CORREA

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PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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Apelação Nº 5022557-36.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ADRIANO MANOEL DE SOUSA (RÉU) ADVOGADO(A) : VICENTE LUIZ DA SILVA (OAB SC069638) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXAND… Apelação Nº 5022557-36.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ADRIANO MANOEL DE SOUSA (RÉU) ADVOGADO(A) : VICENTE LUIZ DA SILVA (OAB SC069638) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO DAYCOVAL S.A. em face de ADRIANO MANOEL DE SOUSA . Alegou, em síntese, que a parte requerida descumpriu contrato de financiamento firmado com a parte requerente, portanto, objetiva a entrega de bem alienado fiduciariamente. A liminar foi deferida e cumprida. Citada, a parte ré contestou alegando, no mérito, a ocorrência de abusividades contratuais que implicam no afastamento da mora. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O dispositivo da decisão restou assim redigido: ANTE O EXPOSTO , confirmo a tutela de urgência e julgo procedentes os pedidos, consolidando a propriedade e a posse plena do veículo descrito na petição inicial nas mãos da parte requerente. Além disso, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte ré, em sede de contestação/reconvenção, para, nos termos da fundamentação delineada alhures, declarar a abusividade da taxa de registro de contrato, o que não implica na desconstituição da mora. Diante da sucumbência mínima da autora, fica a parte ré condenada ao pagamento das custas processuais e verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa. Eventual saldo devedor em favor de alguma das partes, após a alienação extrajudicial do bem, deverá ser perseguido em via autônoma, acompanhada da devida prestação de contas (vide STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2195038, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 09/03/2023). Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Irresignada, a parte ré interpôs recurso ( evento 39, SENT1 ) sustentando, em apertada síntese, o direito ao deferimento do benefício da justiça gratuita, bem como a ausência de constituição em mora, apontando suposta irregularidade da notificação extrajudicial. As contrarrazões ao apelo foram oferecidas no evento evento 54, CONTRAZ1 . Este é o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, destaco que não há impeditivo de que a análise e o julgamento do recurso possa ocorrer de forma monocrática pelo relator nos casos em que a temática esteja pacificada por Súmulas, Recursos Repetitivos, IRDR, Assunção de Competência ou jurisprudência pacífica emanadas pelas Cortes Superiores e até mesmo deste Tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Ritos replicados nos arts. 132, XV e XVI, do RITJSC. Nesse sentido, colhe-se: "Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.639/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29-11-2021, DJe de 1º-12-2021). Destaco que o benefício da justiça gratuita possui estatura constitucional, cujo dispositivo assim prescreve: " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos " (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal). Segundo ensinamento de Araken de Assis, a gratuidade judiciária se insere no contexto das políticas públicas destinadas a remover os " obstáculos inibidores ou impeditivos do acesso à Justiça, a exemplo da desigualdade social e econômica, expressadas na situação de extrema pobreza " ( in Processo Civil Brasileiro . Vol. I. 2ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 401). Conveniente trazer a lume, igualmente, lição doutrinária do Ministro Alexandre de Moraes, que assim se refere ao instituto: A Constituição Federal, ao prever o dever do Estado em prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, pretende efetivar diversos outros princípios constitucionais, tais como igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório e, principalmente, pleno acesso à Justiça. Sem assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, não haveria condições de aplicação imparcial e equânime de Justiça (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 8ª Edição. São Paulo: Atlas, 2011. p. 404). Em caso de dúvida fundada acerca dos pressupostos ao deferimento da benesse, com vistas a preservar a excepcionalidade do instituto, o magistrado pode determinar a comprovação das condições de vulnerabilidade, solicitando ao requerente documentos que entender pertinentes para análise do benefício. In casu , O apelante juntou os documentos evento 19, DECLPOBRE4 - evento 19, CHEQ7 , que se mostram suficientes para aferir a hipossuficiência econômica da parte recorrente. Com efeito, segundo entendimento jurisprudencial "g ozando a alegação de hipossuficiência financeira de presunção apenas relativa, deve o magistrado indeferir a gratuidade judiciária quando não se encontrar convencido da insuficiência de recursos, especialmente se, intimada para tanto, a parte deixa de trazer aos autos documentos hábeis a subsidiar o pedido de concessão da justiça gratuita" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0026343-34.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-08-2016). A propósito, em caso similar já decidiu esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL, E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 321, 330 E 485, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA. FUNDAMENTOS DO JULGADO NÃO IMPUGNADOS. ALEGAÇÕES VOLTADAS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 1.010, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO BENEFÍCIO, VEZ QUE FOI DEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA AO RECURSO. PRECEDENTES. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5002712-22.2020.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2023). E, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS AUTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPÓTESE VERIFICADA. AUTORA QUE COMPROVOU SER HIPOSSUFICIENTE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS SUSPENSAS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5074846-14.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-07-2023). Destarte, conclui-se que o apelante não possui condições para custar com o pagamento das despesas processuais neste momento, motivo pelo qual tem direito à benesse. Outrossim, é bom destacar que a concessão do beneplácito da Justiça Gratuita não exige estado de miserabilidade e que inexiste nos autos mínima prova capaz de derruir a aventada condição financeira da parte recorrente. Não há, pois, qualquer indício de que a parte ostente qualquer grau de riqueza. Desse modo, DEFIRO o beneplácito requerido. Superada essa questão, quanto ao tema (notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor), hodiernamente vinha-se adotando o entendimento contido na Súmula 58 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal, segundo a qual " Em alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, a correspondência encaminhada para o endereço do contrato que tenha sido devolvida com a informação “ausente” ou “não procurado” mostra-se insuficiente para a constituição do devedor em mora ” . Todavia, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos representativos da controvérsia REsp n. 1951.888/RS e REsp n. 1.951.662/RS), fixou a seguinte tese no Tema 1132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Referida tese, cujos acórdãos foram publicados em 20/10/2023, faz cair por terra o entendimento sumular até então adotado por esta Corte Estadual. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (AgInt no REsp n. 1.958.331/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Assim, diante da superação de entendimento, deixa-se de aplicar a Súmula 58 e, dado o caráter vinculativo do julgado, passa-se a adotar a novel tese fixada pelo Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça. Volvendo à análise do caso concreto, como dito, a instituição financeira apelante, ao ajuizar a ação, carreou aos autos a notificação extrajudicial remetida ao endereço informado pela parte devedora no momento da contratação ( evento 1, CONTR8 ): E ( evento 1, NOT12 ): Frise-se, ademais, que não há no processo qualquer notícia de que a houve mudança de endereço e/ou comunicação à credora sobre a necessidade de atualização de seus dados cadastrais. Referida situação se amolda, portanto, àquela aludida no Tema 1132 do STJ, de acordo com o qual, basta que a missiva seja enviada ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Por fim, em razão do provimento do recurso, não há que se falar em majoração da verba honorária estabelecida na origem. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCI A L PROVIMENTO ao recurso, apenas para deferir o benefício da justiça gratuita. .

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Processo nº 5006387-81.2024.4.03.0000

ID: 317221889

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006387-81.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDOMAR JOSE CUSTODIO

Acórdão

Advogados:

DARLENE FERREIRA LEITE NATTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006387-81.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006387-81.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AGRAVANTE: CRISTIANE DALLABONA - SP215407-A AGRAVADO: LINDOMAR JOSE CUSTODIO Advogado do(a) AGRAVADO: DARLENE FERREIRA LEITE NATTES - SP353079-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006387-81.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AGRAVANTE: CRISTIANE DALLABONA - SP215407-A AGRAVADO: LINDOMAR JOSE CUSTODIO Advogado do(a) AGRAVADO: DARLENE FERREIRA LEITE NATTES - SP353079-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão (ID 286767228 - Pág. 85, na origem) que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação e homologou o valor da RMI apurada pelo autor, sem encaminhar o feito à Contadoria Judicial. O INSS, ora agravante, sustenta que a decisão proferida se encontra equivocada, pois “o d. juízo 'a quo' olvidou-se que, ao se aplicar o disposto no artigo 26, § 6º, da EC nº 103/2019 ("regra do descarte"), haverá de ser aplicado também o divisor mínimo, conforme disposto no art. 135-A da Lei 8.213/91”. A autarquia pleiteia, também, o acolhimento do cálculo que apresentou ou a remessa do feito ao “expert”. O pedido de antecipação de tutela foi deferido para remeter o feito à contadoria judicial (ID 286995341). Sem resposta. A contadoria judicial apresentou cálculos (ID 300505599). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006387-81.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AGRAVANTE: CRISTIANE DALLABONA - SP215407-A AGRAVADO: LINDOMAR JOSE CUSTODIO Advogado do(a) AGRAVADO: DARLENE FERREIRA LEITE NATTES - SP353079-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão (ID 286767228 - Pág. 85, na origem) que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação e homologou o valor da RMI apurada pelo autor. Alega o INSS que o d. juízo 'a quo' olvidou-se que, ao se aplicar o disposto no artigo 26, § 6º, da EC nº 103/2019 ("regra do descarte"), haverá de ser aplicado também o divisor mínimo, de 108 meses. A autarquia pleiteia, também, o acolhimento do cálculo que apresentou ou a remessa do feito ao “expert”. Como bem declinado pelo i. juízo de 1º grau, nos casos em que DIB é fixada no período entre a EC nº 103/2019 e a Lei nº 14.331/2022, não haverá incidência do divisor mínimo no cálculo do salário de benefício, verbis: “Quanto à RMI, pretende o autor o cálculo com base na "regra do descarte", prevista no artigo 26 da EC nº 103/2019, sem a incidência do divisor mínimo estabelecido na Lei nº 14.331/2022. O artigo 26, § 6º, da EC nº 103/2019, estabelece que "poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal." De acordo com o cálculo de fls. 53/58, o autor pretende que remanesça apenas uma única contribuição, vertida na competência 11/2017 como salário-de-benefício e, sobre este valor, a incidência do coeficiente de cálculo de 68%, gerando a RMI de R$ 1.978,36. Nestes termos, razão assiste ao exequente, pois o artigo supratranscrito autoriza excluir da média os salários de contribuições mais baixos, desde que não seja afetado o tempo mínimo exigido bem como a carência, que, no caso, não foram afetados. De outro lado, a Lei nº 14.331/2022, que alterou o artigo 135-A, da Lei nº 8.213/91, trazendo novamente o divisor mínimo, não possui efeito retroativo e, portanto, sua vigência inicia na data de sua publicação, qual seja, 05/05/2022, não se aplicando ao caso em tela, uma vez que o termo inicial do benefício foi fixado em data anterior (17/05/2021). Assim, se mais vantajoso ao segurado, é possível o descarte das contribuições, já que no período entre a EC nº 103/2019 e a Lei nº 14.331/2022 não se aplicava o divisor mínimo, não estipulado pela Reforma Previdenciária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) NOS TERMOS DA EC Nº 103/2019. POSSIBILIDADE 1. Conforme o § 6º do art. 26 da EC 103/2019, fica autorizado a excluir da média os salários de contribuições mais baixos, desde que não seja afetado o tempo mínimo exigido bem como a carência, o que, no caso, como visto não foi afetado. 2. A Lei 14.331/2022, em vigor desde 05/05/2022, que alterou o artigo 135-A, da Lei 8213/91, trouxe novamente o divisor mínimo, não tendo efeito retroativo da Lei e, portanto, sua vigência inicia na data de sua publicação. 3. Assim, se mais vantajoso ao segurado, é possível o descarte das contribuições, já que no período entre a EC 103 e a Lei 14.331/2022 não se aplicava o divisor mínimo, uma vez que o artigo 26 desta Emenda ao tratar do cálculo do salário-de-benefício, não estipulou divisor mínimo. (TRF-4 - AI: 50458056720224040000, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 04/04/2023, DÉCIMA TURMA)." O divisor mínimo é uma regra presente nos cálculos previdenciários, cujo objetivo é evitar que o salário de benefício seja calculado com base em um número reduzido de contribuições, exigindo a consideração de um número mínimo de meses na média. Inicialmente, o divisor mínimo surgiu com a Lei nº 8.213/1991, estabelecendo um número fixo de 24 meses. Posteriormente, a Lei nº 9.876/1999 alterou sua aplicação, determinando que corresponderia a 60% da quantidade de meses no período básico de cálculo (PBC). Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, que implementou a Reforma da Previdência, a regra de cálculo do salário de benefício foi modificada para adotar a média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994. Importa destacar que a referida Emenda não trouxe previsão expressa sobre a aplicação do divisor mínimo na nova fórmula de cálculo. Antes mesmo de uma regulamentação específica, a interpretação jurídica sistemática da EC nº 103/2019 já indicava a não incidência do divisor mínimo, uma vez que sua previsão não foi reiterada na nova regra de cálculo. Esse entendimento foi posteriormente confirmado com a publicação do Decreto nº 10.410/2020, em 1º de julho de 2020. Ao incluir o artigo 188-E no Decreto nº 3.048/1999, o novo Decreto detalhou o cálculo do salário de benefício sob as normas da EC nº 103/2019, sem fazer qualquer menção à aplicação do divisor mínimo. Dessa forma, ficou legalmente consolidada a sua ausência nos cálculos previdenciários referentes aos benefícios regidos pela EC nº 103/2019. A regra do divisor mínimo, fixada em 108 meses, foi reintroduzida no ordenamento jurídico apenas com a Lei nº 14.331/2022, passando a ser aplicável às aposentadorias (exceto por incapacidade permanente) concedidas a partir de sua vigência. Portanto, conclui-se que, para os benefícios previdenciários cuja data de início (DIB) esteja compreendida entre a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 (13/11/2019) e a data da publicação da Lei nº 14.331/2022 (05/05/2022), como ocorre in casu, não há base legal para a aplicação do divisor mínimo. Nesse sentido são os precedentes desta Corte: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CRITÉRIO DE CÁLCULO MAIS BENÉFICO. DESCARTE DE CONTRIBUIÇÕES. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO PROVIDO. - Cabível a impetração de mandado de segurança para sujeição de ato administrativo ao controle de legalidade por órgão jurisdicional. - A partir da promulgação da EC 103/19, em 12/11/2019, é possível a exclusão da média aritmética simples de todas as contribuições que resultarem em redução do valor do benefício, desde que, com isso, o segurado mantenha o tempo mínimo de contribuição exigido para a sua concessão, hipótese verificada nesse caso. - Verificado o direito adquirido antes da entrada em vigor da Lei n.º 14.331/2022, que instituiu o número mínimo divisor de 108 meses, de forma que referida norma não é aplicável ao caso. - Remessa Oficial a que se nega provimento.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002712-72.2022.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 20/02/2024, Intimação via sistema DATA: 21/02/2024) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IDADE E CARÊNCIA EM NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES PREENCHIDAS. ARTIGO 26, §6º, DA EC 103/2019.APLICABILIDADE. ARTIGO 135-A DA LEI DE BENEFÍCIOS. INCLUSÃO ATRAVÉS DA LEI N. 14.331/2022. NÃO VIGENTE AO TEMPO DA DIB. TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A despeito de não constar, expressamente, o pleito de cômputo de benefício por incapacidade para fins de carência, este está abarcado pelo pedido de revisão do benefício constante da inicial, tal como se observa do excerto acima transcrito, fugindo à razoabilidade a tentativa de supor eventual julgamento extra petita. - Aplicabilidade do artigo 26, §6º, da EC 103/2019, eis que demonstrado tempo suficiente de contribuição para a concessão do benefício pleiteado. - Artigo 135-A da Lei de benefícios incluída pelo Lei n. 14.331/2022 não vigente à época do termo inicial do benefício. Tempus regit acutum. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001664-60.2022.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 26/10/2023, DJEN DATA: 06/11/2023) De outro lado, subsidiariamente, postula o INSS que o feito seja remetido à contadoria para a verificação da regularidade das contas apresentadas pela parte exequente. Nesse sentido, é regular a remessa à Contadoria do Juízo, órgão técnico equidistante, para conferência de valores devidos pelo Poder Público, considerado o interesse público envolvido. Precedentes desta Corte: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. DIVERGÊNCIA. PRINCÍPIO DO EXATO ADIMPLEMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ARTIGO 524, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO. CONTADORIA DO JUÍZO. CONFERÊNCIA. NECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1.Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC. 2. A fase executiva deve ser pautada por alguns princípios, dentre eles está o princípio do exato adimplemento. Por este princípio, o credor deve, dentro do possível, obter o mesmo resultado que seria alcançado caso o devedor tivesse cumprido voluntariamente a obrigação. A execução deve ser específica, atribuindo ao credor exatamente aquilo a que faz jus, como determinam os artigos 497 e 498 do CPC. 3. Para evitar enriquecimento ilícito e ofensa a coisa julgada, os cálculos das partes devem ser submetidos à conferência pela Contadoria do Juízo, sendo temerária, por ora, a homologação dos cálculos apurados pela agravada. 4. O § 2º., do artigo 524, do CPC, autoriza o Juiz a se valer do Contador do Juízo para verificação dos cálculos. O contador do juízo é profissional habilitado, que na qualidade de auxiliar da Justiça, figura em posição equidistante dos interesses particulares das partes, razão pela qual suas percepções gozam de presunção de legitimidade e veracidade. 5. Agravo de instrumento provido em parte”. (TRF3, 10ª Turma, AI 5008655-50.2020.4.03.0000, Intimação via sistema: 25/08/2020, Rel. Des. Fed. LUCIA URSAIA). “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. ARTIGO 524 DO CPC. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. - A necessidade de adequação da liquidação de sentença ao título executivo legitima o magistrado a determinação de que sejam conferidos e elaborados novos cálculos pela contadoria judicial, órgão auxiliar do juízo (artigo 524, §2º do CPC). - Efetivamente, ainda que o INSS tenha concordado com os cálculos ofertados pelo exequente, agiu o magistrado dentro dos limites do poder geral de cautela ao considerar o valor da execução, bem como em observância aos princípios da supremacia do interesse público, da indisponibilidade do patrimônio do Estado e da vedação de enriquecimento sem causa. - Com efeito, se constatado eventual excesso de execução poderá o juiz reduzi-la aos limites do título executivo, retificando-se os cálculos apresentados pelo autor para pagamento do valor correto. - O título executivo determinou que os honorários advocatícios sucumbenciais seriam fixados na fase de liquidação do julgado, devendo o percentual ser arbitrado pelo magistrado a quo, observando-se a base de cálculo estabelecida no título. - Agravo de instrumento improvido”. (TRF3, 9ª Turma, AI 5003125-65.2020.4.03.0000, DJe: 28/07/2020, Rel. Des. Fed. GILBERTO JORDAN). Por tais fundamentos, dou parcial provimento ao agravo de instrumento do INSS para determinar que, afastada a regra do divisor mínimo, sejam os autos enviados à contadoria judicial do 1º grau para a verificação da regularidade dos cálculos apresentados pela parte exequente. É o voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE CÁLCULOS DE RENDA MENSAL INICIAL (RMI). APLICAÇÃO DA REGRA DO DESCARTE. INAPLICABILIDADE DO DIVISOR MÍNIMO. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela autarquia e homologou os cálculos da RMI apurados pelo autor, sem remeter os autos à Contadoria Judicial. O INSS sustenta que a aplicação da "regra do descarte" prevista no art. 26, § 6º, da EC nº 103/2019 deve ser acompanhada do divisor mínimo, conforme o art. 135-A da Lei 8.213/91, requerendo o acolhimento dos seus cálculos ou a remessa do feito à Contadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a incidência do divisor mínimo nos cálculos da RMI para o período compreendido entre a EC nº 103/2019 e a vigência da Lei nº 14.331/2022; (ii) analisar a necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos apresentados pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regra do descarte prevista no art. 26, § 6º, da EC nº 103/2019 permite a exclusão das contribuições que reduzam o valor do benefício, desde que mantidos o tempo mínimo de contribuição e a carência, o que foi observado no caso concreto. 4. Entre a vigência da EC nº 103/2019 (13/11/2019) e a Lei nº 14.331/2022 (05/05/2022), não havia previsão normativa para aplicação do divisor mínimo nos cálculos da RMI, sendo esta somente reintroduzida com a referida Lei, sem efeitos retroativos. 5. A remessa à Contadoria Judicial é medida adequada para garantir a correta conferência dos cálculos, considerando o interesse público e a necessidade de evitar enriquecimento sem causa, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. Entre a vigência da EC nº 103/2019 e a publicação da Lei nº 14.331/2022, não se aplica o divisor mínimo nos cálculos da RMI, sendo possível o descarte das contribuições nos moldes do art. 26, § 6º, da EC nº 103/2019. 2. A remessa à Contadoria Judicial é admissível para a conferência dos cálculos apresentados pela parte exequente, visando a precisão dos valores devidos. Dispositivos relevantes citados: EC nº 103/2019, art. 26, § 6º; Lei nº 8.213/1991, art. 135-A; Lei nº 14.331/2022; CPC, art. 524, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, AI 50458056720224040000, Rel. Márcio Antônio Rocha, j. 04/04/2023, Décima Turma; TRF3, AI 5008655-50.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Lúcia Ursaia, j. 25/08/2020; TRF3, AI 5003125-65.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, DJe 28/07/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS Desembargador Federal

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Processo nº 5002712-72.2025.8.21.0087

ID: 280269890

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002712-72.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIENIFER MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

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NADIA MARIA KOCH ABDO

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VINICIUS KOCH ABDO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002712-72.2025.8.21.0087/RS EXEQUENTE : DIENIFER MARQUES ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002712-72.2025.8.21.0087/RS EXEQUENTE : DIENIFER MARQUES ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) DESPACHO/DECISÃO I. Da Análise Preliminar e da Necessidade de Adequação da Representação Processual Trata-se de ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por DIENIFER MARQUES em face de BANCO DIGIMAIS S.A.. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de regularização da representação processual da parte autora, bem como a complementação de informações essenciais para o devido processamento do feito, medidas estas que se alinham com o dever do magistrado de zelar pela regularidade e higidez dos atos processuais, prevenindo a ocorrência de nulidades e, sobretudo, coibindo práticas que possam configurar litigância abusiva, fenômeno que tem sido objeto de crescente preocupação por parte dos órgãos de cúpula do Poder Judiciário. A crescente complexidade das relações sociais e econômicas, aliada à massificação de determinados tipos de conflitos, tem levado a um aumento expressivo do volume de demandas judiciais, especialmente aquelas envolvendo instituições financeiras. Nesse cenário, torna-se imperativo que o Poder Judiciário adote mecanismos eficazes para assegurar que o acesso à justiça, garantia fundamental, não seja desvirtuado por práticas que comprometam a eficiência da prestação jurisdicional, a segurança jurídica e a própria credibilidade do sistema. A correta identificação das partes, a clareza quanto ao objeto da lide e, fundamentalmente, a certeza de que a demanda reflete a vontade inequívoca do jurisdicionado, representado por profissional devidamente constituído para o ato específico, são pressupostos inafastáveis para um processo justo e efetivo. II. Da Fundamentação para Exigência de Requisitos Específicos na Procuração em Ações Bancárias O Conselho Nacional de Justiça, atento aos desafios impostos pela litigância abusiva, editou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024 , que “Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”. Referida recomendação, em seu artigo 1º, define a litigância abusiva como “ o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça ”. O parágrafo único do mesmo artigo elenca, como espécies do gênero “litigância abusiva”, condutas ou demandas “ sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos ”. Para a detecção de tais práticas, o artigo 2º da Recomendação CNJ nº 159/2024 remete ao Anexo A, que apresenta uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas. Dentre elas, destaca-se, para o caso em apreço, o item 11: “ apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil ”. Ainda, o artigo 3º da mencionada Recomendação faculta aos magistrados, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo aquelas previstas no Anexo B. Neste particular, o Anexo B, em seu item 9, sugere a “ notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo ”, e, no item 13, a “ adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade ”. Corroborando essa preocupação, a Nota Técnica CIJMG nº 01/2022, de 15 de junho de 2022 , emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que trata especificamente da litigância predatória, a que houve adesão específica pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mediante norma Técnica n. 11/2024, compila uma série de indícios de abusividade e boas práticas para o seu enfrentamento. No que tange aos documentos que instruem a petição inicial, a referida Nota Técnica aponta como indícios de litigância predatória, entre outros: “ Procuração genérica e/ou com campos em branco ”, “ Procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação ” e o “ Uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações ”. Tais práticas, infelizmente recorrentes, fragilizam a certeza quanto à efetiva manifestação de vontade da parte autora e abrem margem para o ajuizamento de demandas sem o seu pleno conhecimento ou consentimento, especialmente em se tratando de pessoas em situação de vulnerabilidade. Diante desse panorama, e com o escopo de assegurar a regularidade da representação processual, a autenticidade da manifestação de vontade da parte autora e a precisa delimitação do objeto litigioso, este Juízo entende ser imprescindível, no presente caso e em ações de natureza similar, a apresentação de instrumento de mandato que contemple requisitos específicos, detalhados a seguir: Procuração Atual: O instrumento de mandato deve ser recente, preferencialmente outorgado em data próxima à da propositura da ação. Tal exigência visa a garantir que a vontade de demandar seja contemporânea ao ajuizamento, minimizando o risco de utilização de procurações antigas, obtidas em contextos diversos e que podem não mais refletir o interesse atual do outorgante, prevenindo, assim, o que o Anexo B, item 13, da Recomendação CNJ nº 159/2024, busca coibir ao sugerir a regularização de mandato desatualizado. Procuração Específica, com Indicação Expressa do Réu e do Contrato Objeto da Lide: A procuração deve conter poderes específicos para a propositura da presente ação, com a individualização clara e inequívoca da parte ré BANCO DIGIMAIS S.A. e a precisa indicação do contrato ou da relação jurídica que se pretende discutir (por exemplo, número do contrato, data de celebração, tipo de operação bancária, etc.). Esta medida é crucial para assegurar que o outorgante tenha plena ciência e consentimento sobre a demanda específica que está sendo ajuizada em seu nome, evitando-se o uso de procurações genéricas que não permitem ao cidadão compreender a extensão dos poderes conferidos e a natureza do litígio. A falta de especificação do objeto na procuração pode ser um indício de artificialidade da demanda, conforme se depreende da preocupação externada na Nota Técnica CIJMG nº 01/2022 ao listar, como indício de litigância predatória, “ Petições iniciais de ações revisionais de diversas espécies de contratos desacompanhadas do contrato a ser revisto ”. A indicação do contrato na própria procuração reforça a ciência da parte sobre o objeto específico da ação. A adoção dessas cautelas não representa um obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas, ao contrário, qualifica-o, assegurando que o processo seja, de fato, um instrumento a serviço do direito da parte que conscientemente busca a tutela jurisdicional, e não um mecanismo passível de manipulação ou de uso desvirtuado. A exigência de tais requisitos visa, em última análise, a proteger o próprio jurisdicionado, garantindo que sua vontade seja respeitada e que o processo sirva aos seus legítimos interesses, além de contribuir para a racionalização do uso da máquina judiciária e para a prevenção da litigância predatória, que onera o sistema e prejudica a todos que dele necessitam. III. Dispositivo Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 139, incisos IV e IX, e 321 do Código de Processo Civil, bem como nas diretrizes da Recomendação CNJ nº 159/2024 e nas observações da Nota Técnica CIJMG nº 01/2022, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC) ou extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o caso, emendar a inicial, apresentando novo instrumento de procuração que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Ser atual, com data de outorga não superior a 60 (sessenta) dias anteriores à data de sua juntada aos autos; b) Conter poderes específicos para a propositura da presente demanda em face de BANCO DIGIMAIS S.A. ; c) Indicar, de forma clara e precisa, o contrato ou a relação jurídica específica objeto da presente lide (com menção, se houver, ao número do contrato, data de celebração e/ou outros elementos que o individualizem); IV. Da gratuidade Considerando o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que permite ao juiz indeferir o pedido se houver elementos nos autos que demonstrem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade, reputo necessária a análise mais aprofundada da situação financeira da parte requerente. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A Lei nº 1.060/50, que regulamenta a assistência judiciária, e o Código de Processo Civil, em seus artigos 98 a 102, tratam da gratuidade da justiça, exigindo a comprovação da hipossuficiência financeira para a sua concessão. A mera declaração de pobreza, embora possua presunção de veracidade, não é absoluta e pode ser confrontada com outros elementos constantes nos autos. Assim, para melhor análise do pedido de assistência judiciária gratuita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua real necessidade, juntando aos autos documentos que demonstrem a sua hipossuficiência financeira, tais como: Contracheques: Apresentar os contracheques dos últimos três meses, demonstrando a renda mensal auferida. Declarações de Imposto de Renda: Juntar as duas últimas declarações de imposto de renda (completa e recibo de entrega), para análise da evolução patrimonial e da renda declarada. Comprovantes de Benefícios Previdenciários: Caso receba algum benefício previdenciário (aposentadoria, pensão, auxílio-doença, etc.), apresentar os comprovantes de recebimento dos últimos três meses. Extratos Bancários: Apresentar extratos bancários das contas correntes e de poupança dos últimos três meses, para verificar a movimentação financeira e a existência de aplicações financeiras. Comprovantes de Despesas: Juntar comprovantes de despesas fixas mensais (aluguel, condomínio, financiamento habitacional, mensalidades escolares, plano de saúde, etc.), para análise do comprometimento da renda. Em Caso de Sócio de Empresa: Se a parte requerente for sócia de alguma empresa, deverá apresentar o faturamento atual da empresa, o contrato social e o pró-labore recebido, para análise da sua real situação financeira. Outros Documentos: Apresentar quaisquer outros documentos que possam comprovar a sua hipossuficiência financeira, tais como comprovantes de dívidas, extratos de cartão de crédito, etc. Advirta-se a parte de que a não apresentação dos documentos solicitados no prazo estipulado poderá implicar o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, com o consequente recolhimento das custas processuais e demais despesas. Caso a parte requerente não possua algum dos documentos solicitados, deverá justificar a impossibilidade de apresentação, indicando o motivo e, se possível, apresentando outros documentos que possam suprir a falta. Após a juntada dos documentos, voltem conclusos para decisão. Caso o autor seja menor de 18 anos, devem ser apresentados os documentos de todos os detentores do poder familiar. No mesmo prazo, entendendo pertinente, pode a parte recolher as custas iniciais. Decorrido o prazo sem o cumprimento integral da presente determinação, ou sendo apresentada justificativa considerada insuficiente por este Juízo, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se.

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