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Processo nº 5002767-17.2025.8.08.0012

ID: 309015317

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-17.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CORDEIRO DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5002767-17.2025.8.08.0012 Nome: ADRIANA CORDEIRO DA SILVA SOARES Endereço: Rua Tucano, 333, Retiro Saudoso, CARIACICA - ES - CEP: 29154-778 Nome: ELECTROLUX DO BRASIL S/A Endereço: RUA MINISTRO GABRIEL PASSOS, 360, -, GUABIROTUBA, CURITIBA - PR - CEP: 81520-900 Nome: LOJAS SIMONETTI LTDA Endereço: Avenida Expedito Garcia, 1359, - lado par, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-200 PROJETO DE SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Adriana Cordeiro da Silva Soares em face de Electrolux do Brasil S/A e Lojas Simonetti Ltda.. A parte autora alega que, no dia 04 de janeiro de 2025, adquiriu uma geladeira junto à segunda requerida, Lojas Simonetti, conforme nota fiscal acostada aos autos. O produto foi entregue em sua residência no dia 09 de janeiro de 2025, tendo sido instalado no mesmo dia. No entanto, sustenta que, já no dia seguinte (10/01/2025), o equipamento deixou de funcionar. Relata que entrou em contato com a fabricante Electrolux, que encaminhou um técnico até sua residência. Segundo informações prestadas pelo profissional, foi constatado que o produto estava sem gás, recomendando, inclusive, a substituição do equipamento. Afirma que se dirigiu até a loja, a qual emitiu uma ordem de remessa para conserto na mesma data (09/01/2025). Entretanto, apesar disso, o produto permaneceu na residência da autora, sem funcionar, não tendo sido recolhido, reparado, tampouco substituído. Diante da situação, afirma não ter restado alternativa senão buscar a via judicial, pleiteando, liminarmente, a substituição do bem por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou, sucessivamente, a restituição do valor pago (R$ 3.899,00). No mérito, confirmação da liminar, além da reparação por danos morais. Deferida parcialmente a tutela de urgência, conforme decisão de ID 65925222, determinando-se a substituição do bem. Citada, a requerida Lojas Simonetti Ltda. apresentou contestação às fls. ID 64745901, na qual argui, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que a autora acionou a fabricante para resolução do problema, razão pela qual não haveria responsabilidade a lhe ser imputada. Pugna pela improcedência total dos pedidos autorais. Por sua vez, a requerida Electrolux do Brasil S/A, em sua contestação de ID 66116600, suscita, preliminarmente, a ausência de interesse processual, ao argumento de que houve tentativa de resolução extrajudicial. Alega também que a demanda envolveria matéria complexa, a justificar a incompetência do Juizado Especial. No mérito, reconhece que foi aberto chamado de assistência técnica no dia 10/01/2025, tendo sido realizado atendimento presencial na residência da autora no dia 13/01/2025. Relata que, na ocasião, foi constatada a necessidade de realizar carga de gás, já que produto com possível vazamento de gás. Contudo, segundo a requerida, a autora teria recusado a realização do reparo, impedindo, assim, a continuidade do serviço e a solução do problema, estando no prazo de 30 dias, conforme CDC. As partes não indicaram interesse na produção de outras provas, razão pela qual o feito foi declarado apto ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares 1.1. Da alegada ilegitimidade passiva da requerida Lojas Simonetti Ltda. A preliminar não merece acolhimento. No sistema dos Juizados Especiais, bem como na processualística contemporânea, adota-se a teoria da asserção para a análise das condições da ação. Assim, a verificação da legitimidade passiva deve ocorrer à luz das afirmações constantes na petição inicial, independentemente de sua efetiva procedência. No caso, a parte autora afirma ter adquirido o bem defeituoso junto à requerida Lojas Simonetti Ltda., sendo este fato, por si só, suficiente para configurar, em sede de juízo de cognição sumária, a legitimidade passiva da loja, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Portanto, rejeito a preliminar. 1.2. Da alegação de ausência de interesse de agir e da incompetência do Juizado As alegações não prosperam. O interesse processual decorre da demonstração da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional. Embora a requerida alegue tentativa de solução administrativa, o fato é que a autora não obteve êxito na substituição do produto, que permaneceu sem funcionamento regular e, sentindo-se no direito, buscou intervenção judicial. Quanto à alegação de complexidade, não há qualquer elemento que impeça a tramitação do feito no âmbito dos Juizados Especiais, pois a controvérsia restringe-se à análise do vício do produto e das obrigações decorrentes, matéria simples e corriqueira no microssistema da Lei 9.099/95. Rejeitam-se, portanto, ambas as preliminares. 2. Mérito É incontroversa a relação de consumo entre as partes, estando amparada pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor. A geladeira é um bem essencial, indispensável à preservação de alimentos e medicamentos, cuja falta compromete diretamente a dignidade e a qualidade de vida do consumidor. Isso, por si só, atrai a aplicação do artigo 18, §3º, do CDC, que assegura ao consumidor, em caso de vício, a possibilidade de exigir imediatamente a substituição do bem, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço, sem necessidade de submissão prévia ao prazo de reparo. O defeito do produto foi constatado no dia seguinte à entrega, configurando vício oculto de funcionamento, fato corroborado, inclusive, pelos próprios registros da assistência técnica da requerida Electrolux. A tentativa de reparo, condicionada à realização de carga de gás, não afasta o direito da autora, especialmente considerando a essencialidade do bem e a sua legítima expectativa de adquirir produto novo, íntegro e plenamente funcional. Diante da clara demonstração do vício e, mais, da essencialidade do produto, mantém-se a tutela de urgência deferida no ID 65925222, que determinou a substituição do bem, haja vista presentes os requisitos do artigo 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano. No presente caso, entendo que restam configurados os danos de ordem moral. A autora adquiriu um bem essencial, que apresentou vício logo no início do uso, e, apesar das tentativas administrativas, não obteve solução eficaz, sendo forçada a recorrer ao Poder Judiciário para obter um direito básico — a entrega de um produto em condições adequadas de funcionamento. O tempo despendido, a frustração da legítima expectativa de adquirir um bem novo, além da necessária mobilização de esforços para buscar a tutela jurisdicional, ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, atingindo atributos da personalidade, como a tranquilidade, o sossego e a dignidade. Ademais, o reconhecimento da reparação por danos morais tem também caráter pedagógico e preventivo, visando desestimular condutas semelhantes por parte dos fornecedores. Diante das circunstâncias do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra proporcional, razoável e em consonância com os parâmetros adotados por este Juizado em situações análogas. Em tempo, reforço que nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores que integram a cadeia de consumo — fabricante e comerciante — respondem solidariamente pelos vícios do produto. Portanto, a requerida Lojas Simonetti não pode se eximir, sendo parte legítima e corresponsável, juntamente com a fabricante Electrolux, pela solução do vício e pela reparação dos prejuízos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por ADRIANA CORDEIRO DA SILVA SOARES em face de ELECTROLUX DO BRASIL S/A e LOJAS SIMONETTI LTDA., nos seguintes termos: a) Confirmo a tutela de urgência deferida às fls. ID 65925222, tornando-a definitiva. b) Condeno, ainda, as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros pela SELIC desde a citação, sem incidência de fator autônomo de correção monetária (a fim de evitar o bis in idem já que a taxa aplica também desempenha tal função). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] AMANDA ARAGÃO PELISSARI Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos etc. O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, arquivem-se com as baixas devidas e caso seja requerida certidão de crédito, expeça-se. Requerido o cumprimento de sentença, com observância aos requisitos do art. 524 do CPC, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o devedor para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, ficando desde já advertido de que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Em caso de cumprimento voluntário da condenação, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser imediatamente comunicado nos autos. Existindo depósito, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o credor para ciência e para manifestar quitação ou oposição, em 5 dias, sob pena de no seu silêncio, ser considerada satisfeita a obrigação e extinta a execução, ficando, desde já, autorizada a expedição do alvará eletrônico em favor do credor ou de seu advogado com poderes para tanto, ciente o credor que na hipótese de transferência bancária deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002767-77.2025.4.02.5101

ID: 277358843

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-77.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSELY ROMCY LOURENCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOSELY ROMCY LOURENCO ADVOGADO(A) : PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA (OAB GO040251) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOSELY ROMCY LOURENCO ADVOGADO(A) : PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA (OAB GO040251) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1 Lei 10.741/03). III – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente os documentos abaixo, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC: a) apresente a renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nºs. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 105 do Novo Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma; b) junte cópia do comprovante de residência ATUALIZADO ( conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária , com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência desde Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a); IV - Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima: a) caso possua aparelho celular, informe o número para contato, ou de pessoa do mesmo núcleo familiar. Poderá também o advogado(a), fornecer o número do próprio celular, para facilitar eventual contato do(a) Assistente Social; V - Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. VI - Atendidas as exigências do item III , determino a verificação da condição socioeconômica da parte autora, a ser realizada por assistente social, cuja nomeação deverá ser providenciada pela Secretaria deste Juízo e constará na capa do processo (Consulta Processual - Detalhes do Processo) para consulta pela parte autora. Fica ciente o(a) perito(a) de que deverá comparecer à residência da parte autora e/ou obter, por outro meio, as informações necessárias à sua avaliação, devendo apresentar o resultado da diligência de verificação no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua intimação para efetivação do ato. No caso de justificada impossibilidade de cumprimento presencial da diligência, por se tratar de área de risco, com o intuito de resguardar a integridade física dos atores processuais, incluído(a) o(a) assistente social, fica, desde logo, autorizada a realização do ato por meio remoto, devendo o(a) assistente social, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, consignando o local em que a mesma se encontra. Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) assistente social possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica tem que ser devidamente justificadas. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme art. 28 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, combinada com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, a serem pagos após a juntada do laudo, devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. Deverão ser respondidos, pelo(a) perito(a), os seguintes quesitos, além daqueles formulados pelas partes: 1 – Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF’s, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2 – Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3 – Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4 – Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5 – Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6 – a quantidade de cômodos que possui o imóvel; 7 – a descrição dos móveis e dos aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem cada cômodos do imóvel, com a indicação do estado de conservação; 8 – o estado geral da residência, como pinturas, rebocos das paredes, possíveis infiltrações, fios e tijolos expostos e etc.; 9 – as condições de saneamento básico do local onde se encontra o imóvel; 10 – as condições de infraestrutura de serviços públicos nos arredores da residência, como hospitais, transporte, escolas e etc.; 11 – informar se o núcleo familiar possui acesso a serviços como TV por assinatura, internet, celular (pré-pago, pós-pago, com plano de dados ou não); 12 – informar se algum integrante da família possui plano de saúde; 13 – anexar fotografias das áreas interna e externa da residência. 14 – Outras observações que o(a) Sr(a). Assistente Social julgar relevantes. VII - Após a entrega do laudo, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). No mesmo prazo da contestação deverá apresentar os extratos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como meio de prova das condições socioeconômicas do autor e da composição de seu núcleo familiar (Enunciado 116 do FOREJEF da 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. VIII - Sem prejuízo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste acerca do trabalho especializado apresentado; IX – Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5002767-77.2025.4.02.5101

ID: 277358851

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-77.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSELY ROMCY LOURENCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOSELY ROMCY LOURENCO ADVOGADO(A) : PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA (OAB GO040251) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOSELY ROMCY LOURENCO ADVOGADO(A) : PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA (OAB GO040251) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1 Lei 10.741/03). III – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente os documentos abaixo, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC: a) apresente a renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nºs. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 105 do Novo Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma; b) junte cópia do comprovante de residência ATUALIZADO ( conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária , com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência desde Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a); IV - Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima: a) caso possua aparelho celular, informe o número para contato, ou de pessoa do mesmo núcleo familiar. Poderá também o advogado(a), fornecer o número do próprio celular, para facilitar eventual contato do(a) Assistente Social; V - Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. VI - Atendidas as exigências do item III , determino a verificação da condição socioeconômica da parte autora, a ser realizada por assistente social, cuja nomeação deverá ser providenciada pela Secretaria deste Juízo e constará na capa do processo (Consulta Processual - Detalhes do Processo) para consulta pela parte autora. Fica ciente o(a) perito(a) de que deverá comparecer à residência da parte autora e/ou obter, por outro meio, as informações necessárias à sua avaliação, devendo apresentar o resultado da diligência de verificação no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua intimação para efetivação do ato. No caso de justificada impossibilidade de cumprimento presencial da diligência, por se tratar de área de risco, com o intuito de resguardar a integridade física dos atores processuais, incluído(a) o(a) assistente social, fica, desde logo, autorizada a realização do ato por meio remoto, devendo o(a) assistente social, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, consignando o local em que a mesma se encontra. Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) assistente social possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica tem que ser devidamente justificadas. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme art. 28 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, combinada com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, a serem pagos após a juntada do laudo, devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. Deverão ser respondidos, pelo(a) perito(a), os seguintes quesitos, além daqueles formulados pelas partes: 1 – Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF’s, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2 – Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3 – Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4 – Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5 – Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6 – a quantidade de cômodos que possui o imóvel; 7 – a descrição dos móveis e dos aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem cada cômodos do imóvel, com a indicação do estado de conservação; 8 – o estado geral da residência, como pinturas, rebocos das paredes, possíveis infiltrações, fios e tijolos expostos e etc.; 9 – as condições de saneamento básico do local onde se encontra o imóvel; 10 – as condições de infraestrutura de serviços públicos nos arredores da residência, como hospitais, transporte, escolas e etc.; 11 – informar se o núcleo familiar possui acesso a serviços como TV por assinatura, internet, celular (pré-pago, pós-pago, com plano de dados ou não); 12 – informar se algum integrante da família possui plano de saúde; 13 – anexar fotografias das áreas interna e externa da residência. 14 – Outras observações que o(a) Sr(a). Assistente Social julgar relevantes. VII - Após a entrega do laudo, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). No mesmo prazo da contestação deverá apresentar os extratos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como meio de prova das condições socioeconômicas do autor e da composição de seu núcleo familiar (Enunciado 116 do FOREJEF da 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. VIII - Sem prejuízo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste acerca do trabalho especializado apresentado; IX – Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

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Municipio De Salvador x Deil Dilson Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 330842693

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria da Purificação da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0761567-80.2017.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SALVADOR

Polo Passivo:

DEIL DILSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0761567-80.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0761567-80.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: DEIL DILSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que extinguiu sem resolução do mérito a execução fiscal manejada em face de DEIL DILSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA sob o fundamento de que, diante do quanto previsto na Portaria nº 052/2022, da Procuradoria Geral do Município de Salvador, sendo o crédito inferior ao montante de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), inexistiria interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Inconformada, a Municipalidade manejou recurso de Apelação (id. 75982589), aduzindo que o valor atualizado do débito executado excede o valor limite de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), e que, mesmo para as demandas de valor inferior ao indicado foi assinado Acordo de Cooperação Técnica nº 024, que tem como signatários a PGM Salvador, o TJBA, o CNJ e o TCM-BA, e estão sendo adotadas medidas conjuntas que não contemplam o presente feito. Assi, pede pelo conhecimento e provimento do recurso, para que haja a "reforma da decisão recorrida, determinando o prosseguimento da Execução, até a satisfação integral do crédito ora executado." Tendo em vista a ocorrência da revelia, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça, sendo distribuídos mediante livre sorteio para a Primeira Câmara Cível, cabendo a relatoria inicialmente à Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif. Contudo, a Juíza Substituta de 2º Grau que lhe substituía, a Dra. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda, declarou seu impedimento em razão de ter proferido decisão no feito ao longo da sua tramitação no primeiro grau (id. 80482713). Redistribuídos os autos, coube-me a relatoria, tendo sido determinada a intimação da Apelante, a fim de que se manifestasse sobre a incidência ao caso do entendimento sedimentado pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - id. 80687727. Então a Apelante se manifestou limitando-se a afirmar que não seria o caso de incidência do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso de apelação. No mérito, destaca-se, de logo, que o caso ora em análise comporta julgamento monocrático nos termos do artigo 932, inciso V, alínea "b)", do CPC, na medida em que discute a possibilidade de a execução fiscal proposta pela Municipalidade ser extinta por falta de interesse de agir em razão do baixo valor executado. A controvérsia dos autos centra-se na aferição da regularidade da extinção da execução fiscal promovida pelo Município de Salvador, com fundamento na ausência de interesse de agir, em razão do valor do débito exequendo ser inferior ao mínimo estabelecido para ajuizamento, nos termos da legislação e normativos administrativos municipais. Conforme dispõe o art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada em 09/09/2022, fica autorizado "com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios". No caso em tela, o valor da execução (R$ 1.452,72 - um mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) é inferior ao limite estabelecido pelo Município. Apesar da insurgência da Municipalidade Apelante, que sustenta que o valor atualizado do débito seria superior ao piso estabelecido, entende-se que a aferição do valor deve ser realizada no momento do ajuizamento da ação. Verifica-se, inclusive, que, no Protocolo de Execução n. 1, derivado do Acordo de Cooperação Técnica, ao tratar dos processos de execução fiscal abaixo do piso mínimo, a cláusula 3.3.1 refere-se aos "processos de execução fiscal ajuizados abaixo do piso mínimo", indicando, portanto, como marco temporal a data de ajuizamento. Destaco, ademais, que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral estabelece de forma clara a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, desde que ausente interesse de agir, com base no princípio constitucional da eficiência administrativa. Eis a ementa do Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. - Grifo nosso Ou seja, reconheceu-se que, a partir da ponderação entre a garantida de acesso à justiça e do princípio da eficiência, elemento estruturante da administração pública, estampado no art. 37, caput, da Constituição Federal, em hipóteses de créditos fiscais tidos como de baixo valor, antes de ajuizar a execução fiscal, a Fazenda Pública deverá adotar providências administrativas de cobrança, sejam consensuais ou coercitivas. A questão se sobrepôs e gerou debate na doutrina e jurisprudência, que, após fixação de tal entendimento, buscou definir o que se poderia delimitar como execução fiscal de baixo valor. Foi então que a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que nos seus considerando faz expressa menção ao "julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184)", assim dispôs: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. [...] Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. - Grifo nosso Necessário destacar que não se pode questionar a natureza normativa dos atos emanados do CNJ e a possibilidade, e necessidade, de sua observância nos julgamentos judiciais, tendo em vista que o próprio STF já reconheceu que são atos normativos primários, revestidos dos atributos da generalidade, impessoalidade e abstratividade, o que permite, inclusive, que sejam objeto de análise de constitucionalidade de forma concentrada. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). RESOLUÇÃO N. 547/2024/CNJ. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO. 1. A Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, ato normativo genérico, impessoal e abstrato, não é passível de impugnação por meio de mandado de segurança (enunciado n. 266 da Súmula do Supremo). 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como meio de controle abstrato de validade de lei e atos normativos em geral, por não ser sucedâneo da ação direta. 3. Agravo interno desprovido. (STF - MS 39708 AgR, Segunda turma, Min. Nunes Marques, julgada em 05/06/2024) - Grifo nosso Nas palavras de Fredie Didier Jr. e Leonardo Fernandez, "É equivocado afirmar que o CNJ não pode expedir regulamentos em matéria processual, […], desde que sejam respeitadas as balizas contidas no art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal" (O Conselho Nacional de Justiça e o direito processual, 2 ed., p. 101). Logo, ao expedir regulamentação voltada a reger o princípio da eficiência no âmbito do Poder Judiciário, o CNJ está a expedir normativa contida no seu âmbito de competência, já que o art. 103-B, § 4º, inciso II, prevê que lhe compete "zelar pela observância do art. 37", de onde se extraí, exatamente, o princípio da eficiência. Partindo de tais premissas normativas e doutrinárias, como já verificado, o Município de Salvador buscou executar crédito tributário em valor atualizado inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem que haja registro da adoção de nenhuma das medidas administrativas de cobrança previstas na Resolução nº 547/2024, do CNJ. Após o ajuizamento da demanda em 29/08/2017, o Executado foi citado e se tornou revel tendo o feito. A partir de então, deixado de progredir na marcha processual, o feito permaneceu sem movimentação útil por mais de um ano no que diz respeito a localizados bens penhoráveis. Com isso, a presente demanda se amolda a todos os elementos elencados na Resolução nº 547/2024 do CNJ, razão pela qual o feito deve ser efetivamente extinto pela falta de interesse processual em decorrência do baixo valor executado, mas por conta da ausência da previa utilização de meios extrajudiciais de cobrança e da configuração dos requisitos postos no ato normativo emanado do CNJ. Quanto ao tema, assim tem se posicionado os Tribunais: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - TEMA 1.184 DO STF (RE 1355208)/RESOLUÇÃO N. 547 DO CNJ - EXTINÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Tratando-se de execução fiscal de baixo valor, já tendo o STF reconhecido a viabilidade de sua extinção, levando-se em conta a eficiência administrativa, e não tendo o ente público comprovado a adoção das providências administrativas previstas no tema 1.184 e na Resolução n. 547, do CNJ, deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução, pela falta de interesse de agir do exequente. (TJMG - Apelação nº 5002767-81.2023.8.13.0324 3ª Câmara Cível, Des. Rel. Maurício Soares, julgado em 06/06/2024) EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DA IRRISORIEDADE DO CRÉDITO, A ENSEJAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. APLICABILIDADE DA TESE CHANCELADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1184. EXECUÇÃO QUE REALMENTE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "PEQUENO VALOR", INCLUSIVE À LUZ DA LEGISLAÇÃO BAIXADA MAIS TARDE EM SÃO BERNARDO DO CAMPO. APELO DO EXEQUENTE DESPROVIDO. (TJSP - Apelação nº 1512637-07.2016.8.26.0564, 18ª Câmara de Direito Público, Des. Rel. Botto Muscari, julgado em 19/03/2024) Ante tudo o quanto exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea "b)", do CPC, NEGO PROVIMENTO AO APELO, para manter inalterada a sentença impugnada, reconhecendo que o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Publique-se. Intime-se. Salvador, DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA RELATORA

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Processo nº 5002499-40.2020.4.03.6113

ID: 306085114

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002499-40.2020.4.03.6113

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PRO ENTIDADES JOSE INOCENCIO DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002499-40.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: ASSOCIACAO PRO ENTIDADES JOS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002499-40.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: ASSOCIACAO PRO ENTIDADES JOSE INOCENCIO DA COSTA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO MELO - SP185576-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ASSOCIACAO PRO ENTIDADES JOSE INOCENCIO DA COSTA Advogado do(a) APELADO: ADRIANO MELO - SP185576-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002499-40.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: ASSOCIACAO PRO ENTIDADES JOSE INOCENCIO DA COSTA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO MELO - SP185576-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ASSOCIACAO PRO ENTIDADES JOSE INOCENCIO DA COSTA Advogado do(a) APELADO: ADRIANO MELO - SP185576-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos por ASSOCIACAO PRO ENTIDADES JOSE INOCENCIO DA COSTA e pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo juízo federal da 2ª Vara Federal de Franca/SP que, em sede de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com repetição de indébito, visando ao reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora ao recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), contribuição social SAT/RAT, PIS e COFINS, nos termos do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal/1988, dos artigos 9º e 14 do CTN e do art. 55 da Lei nº 8.212/91, condenando a União Federal a restituir os valores pagos a esse título a partir de 27/11/2015, respeitada a prescrição quinquenal. Apela a parte autora alegando, em síntese: (i) ter direito à repetição do indébito tributário por todo o período requerido (maio/2011 a janeiro/2019), diante da suspensão do prazo prescricional ocasionado pelo pedido administrativo de concessão/renovação do CEBAS (em 26/12/2012); (ii) os honorários advocatícios fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC mostra-se desproporcional aos dispêndios e esforços dos procuradores e à relevância da causa, pugnando pela fixação da verba sucumbencial nos patamares máximos. Apela a União Federal alegando, por seu turno, que a autora não faz jus ao reconhecimento da imunidade tributária vez que, para tanto, deveriam estar provados todos os requisitos exigidos pelo art. 29 da Lei 12.101/2009 (vigente à época), não sendo suficiente a mera obtenção do CEBAS. Com contrarrazões subiram os autos (Id. 275016662 e Id. 275016662). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002499-40.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: ASSOCIACAO PRO ENTIDADES JOSE INOCENCIO DA COSTA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO MELO - SP185576-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ASSOCIACAO PRO ENTIDADES JOSE INOCENCIO DA COSTA Advogado do(a) APELADO: ADRIANO MELO - SP185576-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versam os recursos interpostos acerca do reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal, do prazo prescricional para a repetição do indébito, bem como sobre a condenação da União em honorários advocatícios. A sentença hostilizada decidiu a questão sob os seguintes fundamentos (Id. 275016652): O Código Tributário Nacional – CTN prevê a possibilidade de restituição do tributo pago indevidamente nos termos do art. 165. Entretanto, o art. 168 condiciona o exercício deste direito ao prazo prescricional de cinco anos, contados, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Ressalto que o art. 168 do CTN aplica-se tanto à repetição quanto à compensação do indébito tributário. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como ocorre no caso concreto das contribuições sociais, o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, que ocorrerá em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, caso a lei não fixe prazo à homologação, nos termos previstos na dicção do art. 150, §1º c/c § 4º. No julgamento do RE 566.621/RS, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que é válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005. Dessarte, tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 27/11/2020, portanto, após o decurso da vacatio legis da vigência da LC 118/05, reputo prescrito o direito à restituição dos valores recolhidos, incidentes sobre as parcelas ora questionadas, no período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação (27/11/2015). [...] Restou reconhecida a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e de modo a evitar ambiguidades, conferiu à tese relativa ao Tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". Os referidos aspectos objetivos, na esteira do voto condutor proferido pelo Ministro Teori Zavascki, por ocasião do julgamento da ADI 2028/DF (Tema 32), constituem as características, eleitas por lei complementar, para que a entidade seja reputada beneficente e prestadora de serviço de assistência social, pois a definição dessa condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do art. 195, § 7º, da Constituição Federal cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional. Por sua vez, aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. No caso vertente, a parte autora se qualifica como entidade de direito privado sem fim lucrativo, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 11.108.007/0001-48, com data de abertura em 18/10/2006, e tem por objeto a prestação de serviço de assistência social voltada à atuação nas áreas social, educacional, cultural, promoção humana e filantrópica. Dentre as finalidades da entidade estão: promover campanhas de arrecadação de recursos financeiros em benefício da associação e de seus trabalhos; organizar e realizar promoções; promover cursos profissionalizantes; contribuir diretamente com outras associações, no que se refere à execução de atividades para benefício de crianças, adolescentes, idosos e outras pessoas; promover o trabalho social, educacional e cultural em apoio às famílias devidamente cadastradas na associação; e apoiar obras sociais e afins de outras instituições. Conforme se observa do art. 34 do Estatuto Social, as receitas da entidade são provenientes de contribuições dos associados, doações, subvenções, convênios, parcerias, participações em eventos e comercialização de produtos (bazar permanente). Consta no art. 15 do Estatuto Social que o exercício das funções de membros da Diretoria Administrativa não será remunerado a nenhum título. Instruiu a petição inicial com os seguintes documentos: (i) Portaria nº 690, de 07/07/2017, editada pelo Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, deferindo o pedido de concessão/renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, com período de vigência de 3 (três) anos; (ii) Lei Municipal nº 7.403, de 08/06/2010, que declarou como de utilidade pública a Associação Pró-Entidades José Inocêncio da Costa; (iii) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, com validade de 02/11/2020 a 01/12/2020; (iv) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, válida até 20/03/2021; (v) Comprovantes de Arrecadação de contribuição social para o PIS, competências de 05/2011 a 01/2019; (vi) Comprovantes de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos, competências de 05/2011 a 06/2017; (vii) Guias da Previdência Social – GPS, competências de 05/2011 a 06/2017. Após a r. decisão prolatada pela Corte Regional Federal, que anulou a sentença Id 135578076 e determinou a reabertura da fase probatória, a parte autora apresentou as escriturações contábeis e financeiras com registros das receitas e despesas em livros revestidos de formalidades legais capazes de assegurar sua exatidão (Livro Diário e Balanço Patrimonial), conforme se infere dos documentos acostados nos Id's 271628226 a 271628760, requisitos estabelecidos pelos art. 14, III, do CTN e art. 29, IV e VIII, da Lei nº 12.101/2009. [...] O julgado não merece reparos. A certificação de que dispõe a parte autora (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS), exarada pelo Ministério competente (Portaria n° 690 de 07/07/2017), revela-se suficiente para que seja reconhecido o direito da entidade à imunidade tributária. A referida certificação é concedida após extenso processo administrativo, instruído com ampla documentação que comprova o enquadramento da entidade nos critérios legais, e possui natureza meramente declaratória, com efeitos retroativos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos na lei complementar correlata (STJ, Súmula 612, 1ª Seção, DJe 14/05/2018). Dessarte, esta relatora compartilha do entendimento segundo o qual, uma vez provados os requisitos legais para a obtenção do certificado, mediante a análise de toda a extensa documentação exigida pela autoridade competente, a entidade passa a gozar do status de entidade imune, tratando-se, assim, de presunção relativa. Como consectário, cabe ao Fisco investigar e provar que a entidade deixou de cumprir os requisitos legais exigidos para a fruição da imunidade, analisando a escrituração contábil detalhada (com registros pormenorizados de receitas e despesas) e o que mais entender pertinente. A elucidar a questão, colaciono a jurisprudência desta E. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE PORTADORA DE CEBAS. REQUISITOS DA LEI Nº 12.101/2009. ÔNUS A CARGO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Lei nº 12.101/2009, bem como o Decreto nº 8.242/2014 que a regulamenta, passaram a nortear os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, com a previsão de todo o sistema de certificação das entidades beneficentes de assistência social para fins de concessão da referida imunidade tributária. 3. A pauta de requisitos do art. 46, do Decreto nº 8.242/2014, contempla, inclusive, as exigências do art. 14, do CTN. Portanto, o CEBAS, concedido com base nas condições procedimentais exigidas pela legislação ordinária e sua respectiva regulamentação demonstra, reflexamente, o atendimento dos requisitos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional. 4. Entendo, portanto, que não merece reparo a decisão agravada, considerando que a agravada, sendo detentora do CEBAS possui “status de entidade imune”, tratando-se de presunção relativa, que somente poderá ser afastada por prova inequívoca em contrário, a cargo da autoridade administrativa competente. 5. Cabe à ora agravante o ônus de comprovar que a agravada deixou de cumprir os requisitos exigidos para fins de afastar a presunção de “status de imune” adquirida pela concessão do CEBAS. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018016-28.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/02/2022, DJEN DATA: 14/02/2022) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - § 7º DO ART. 195 DA CF/88 - IMUNIDADE - CONCESSÃO DO CEBAS - STATUS DE IMUNE - ART. 14 DO CTN - DESCUMPRIMENTO - NÃO COMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORADOSA questão fulcral posta versa sobre o reconhecimento do direito à renovação do CEBAS e a fruição da imunidade insculpida pelo § 7º do art. 195 do CF/88, quanto às contribuições sociais disciplinadas pelos arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91;Constato que a natureza jurídica do certificado é declaratória, produzindo efeitos retroativos, desde a data de sua validade até a data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar, nos termos da súmula 612 do c. STJ;A lei complementar mencionada na Súmula 612/STJ, atualmente, é o Código Tributário Nacional que em seu artigo 14 lista os requisitos a serem cumpridos, cumulativamente, pela entidade beneficente para a fruição da imunidade do § 7º do art. 195 da CF/88;Uma vez concedido o CEBAS, a entidade beneficente possa a ter “status de imune”, presunção relativa, que somente poderá ser afastada por prova inequívoca em contrário, a cargo da autoridade administrativa competente;Assim, caberia à parte fazendária o ônus de comprovar que a entidade beneficente recorrente deixou de cumprir os requisitos exigidos pela Lei Complementar (art. 14 do CTN) para fins de afastar a presunção de “status de imune” adquirida pela concessão do CEBAS; Destarte, ante a inexistência de comprovação do descumprimento de quaisquer dos requisitos do art. 14 do CTN capaz de ilidir a presunção de imune conferida pela concessão do CEBAS, nos termos do RE 385.091 do STF, reconheço que os débitos discutidos na demanda estão acobertados pela imunidade insculpida pelo § 7º do art. 195 do CF/88;Honorários advocatícios sucumbenciais majorados;Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002767-89.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 11/03/2021, DJEN DATA: 13/03/2021) A corroborar o quanto até aqui exposto, insta considerar, inclusive, que a própria Lei Complementar 187/2003, que atualmente dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade das contribuições sociais, dispõe em seu art. 38 o seguinte: Art. 38. A validade da certificação como entidade beneficente condiciona-se à manutenção do cumprimento das condições que a ensejaram, inclusive as previstas no art. 3º desta Lei Complementar, cabendo às autoridades executivas certificadoras supervisionar esse atendimento, as quais poderão, a qualquer tempo, determinar a apresentação de documentos, a realização de auditorias ou o cumprimento de diligências. § 1º Verificada a prática de irregularidade pela entidade em gozo da imunidade, são competentes para representar, motivadamente, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público: I - o gestor municipal ou estadual do SUS, do Suas e do Sisnad, de acordo com sua condição de gestão, bem como o gestor federal, estadual, distrital ou municipal da educação; II - a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; III - os conselhos de acompanhamento e controle social previstos na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e os Conselhos de Assistência Social e de Saúde; IV - o Tribunal de Contas da União; V - o Ministério Público. § 2º Verificado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil o descumprimento de qualquer dos requisitos previstos nesta Lei Complementar, será lavrado o respectivo auto de infração, o qual será encaminhado à autoridade executiva certificadora e servirá de representação nos termos do inciso II do § 1º deste artigo, e ficarão suspensos a exigibilidade do crédito tributário e o trâmite do respectivo processo administrativo fiscal até a decisão definitiva no processo administrativo a que se refere o § 4º deste artigo, devendo o lançamento ser cancelado de ofício caso a certificação seja mantida. § 3º A representação será dirigida à autoridade executiva federal responsável pela área de atuação da entidade e deverá conter a qualificação do representante, a descrição dos fatos a serem apurados, a documentação pertinente e as demais informações relevantes para o esclarecimento do seu objeto. § 4º Recebida representação motivada que indique a prática de irregularidade pela entidade em gozo da imunidade, ou constatada de ofício pela administração pública, será iniciado processo administrativo, observado o disposto em regulamento. § 5º A certificação da entidade permanece válida até a data da decisão administrativa definitiva sobre o cancelamento da certificação da entidade beneficente. § 6º Finalizado o processo administrativo de que trata o § 4º deste artigo e cancelada a certificação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil será comunicada para que lavre o respectivo auto de infração ou dê continuidade ao processo administrativo fiscal a que se refere o § 2º deste artigo, e os efeitos do cancelamento da imunidade tributária retroagirão à data em que houver sido praticada a irregularidade pela entidade. Portanto, o CEBAS atesta a condição filantrópica da entidade beneficente, permitindo-lhe usufruir da imunidade tributária. Essa certificação configura uma obrigação acessória, exigida para se comprovar perante as autoridades fazendárias o direito ao não recolhimento das contribuições à seguridade social previstas na Lei 8.212/91. A partir disso, a entidade passa a contar com a presunção relativa da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, cabendo ao ente fazendário o ônus de demonstrar eventual descumprimento dos requisitos legais para afastar tal presunção. No tocante à repetição do indébito e ao prazo prescricional, não assiste razão à parte autora. O pedido administrativo para obtenção do “Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social” (CEBAS) não tem o condão de suspender ou interromper a fluência do curso prescricional. Trata-se de um documento declaratório de preenchimentos dos critérios necessários ao reconhecimento da imunidade, mas não serve de marco para contagem da prescrição e tampouco exerce qualquer influência no seu cômputo. O único termo a ser levado em conta para a repetição dos valores indevidamente pagos, portanto, é a data do ajuizamento da ação (27/11/2020). Dessarte, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão restituitória em relação às parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento desta demanda, aplicando-se o art. 3º da LC 118/2003 e os arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN, além da tese de Repercussão Geral fixada pela Suprema Corte no Tema nº 4 (RE 566.621, Tribunal Pleno, Min. Rosa Weber, Publicação: 11/10/2011). Sobre o assunto vale destacar a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. IMUNIDADE TRIBUTÁRIO. EFICÁCIA RETROATIVA DO CEBAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LC 118/2005. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTS. 165 E 168 DO CTN. ACTIO NATA. 1. O termo inicial da eficácia retroativa do ato declaratório de emissão do CEBAS para fins de imunidade tributária é a data do preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade (STF, Recurso Extraordinário n. 115.510/RJ; AgRg no AREsp 291.799/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º/8/2013), visto que o que se declara no ato é justamente o preenchimento de tais requisitos. Contudo, somente é possível repetir o indébito no prazo prescricional quinquenal, interrompido com o ajuizamento da ação judicial de repetição de indébito, consoante orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, no regime do art. 543-B do Código de Processo Civil - CPC, que entendeu que é "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005" (RE 566621, Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Repercussão Geral - mérito, DJe-195). 2. A pretensão de interrupção/suspensão do prazo prescricional quinquenal na data do pedido administrativo de restituição somente ocorre quando a ação judicial pretende a anulação da decisão administrativa denegatória da restituição, sendo de 2 anos o prazo prescricional para ajuizamento da referida ação anulatória (art. 169 do CTN), o que não é o caso dos autos, cuja ação intentada não foi a ação anulatória, mas tão somente a repetição de indébito tributário, não havendo que se falar em suspensão da prescrição durante a tramitação do pedido administrativo na hipótese. Ressalte-se que o REsp 1.270.439/PR, citado como paradigma pela agravante, trata de processo administrativo relacionado a verbas devidas a servidor público no âmbito do direito administrativo, e não de crédito tributário como no caso dos autos, cuja legislação especial (CTN) prevalece sobre o Decreto-Lei nº 20.910/1932. 3. A despeito da retroatividade do ato que declara a imunidade à data do preenchimento dos requisitos, a prescrição para a repetição do indébito não tem início com a declaração da imunidade, mas sim com a extinção do crédito tributário pelo pagamento indevido, na forma dos arts. 165 e 168 do CTN, de modo que o direito à restituição surge com o pagamento indevido, sendo essa a data da actio nata para fins de prescrição. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1789590/RS, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 04/09/2020) Por fim, no que diz respeito à condenação da União em honorários advocatícios, em atenção ao disposto no artigo 85, §§3º e 5º do CPC, mantenho a verba honorária fixada pelo juízo de primeiro grau, devendo ser aplicada a regra do escalonamento sucessivo, aplicando-se, sobre o valor atualizado da causa o percentual mínimo de 10% (dez por cento) previsto na faixa inicial e ao valor remanescente excedente, se o caso, o percentual mínimo de 8% da faixa subsequente (e, assim, sucessivamente), anotando-se que o patamar mínimo previsto na lei se depara apto a remunerar o trabalho do advogado em proporção à complexidade do feito. Ante o exposto, nos termos da fundamentação expendida, nego provimento às apelações das partes. É como voto. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE CERTIFICADA COM CEBAS. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO FISCO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pela Associação Pro Entidades José Inocêncio da Costa e pela União Federal – Fazenda Nacional contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, reconheceu a imunidade tributária da entidade beneficente e declarou a inexistência de obrigação de recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), SAT/RAT, PIS e COFINS, condenando a União à restituição dos valores pagos a esse título a partir de 27/11/2015, respeitada a prescrição quinquenal. A entidade autora sustenta que o pedido administrativo de concessão/renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) suspendeu o prazo prescricional, permitindo a restituição dos valores desde maio de 2011. Requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios. A União alega que a simples obtenção do CEBAS não garante a imunidade tributária, sendo necessária a comprovação do cumprimento de todos os requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 12.101/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a obtenção do CEBAS, por si só, garante a imunidade tributária da entidade beneficente; (ii) estabelecer se o pedido administrativo de concessão/renovação do CEBAS suspende o prazo prescricional para a repetição do indébito tributário; e (iii) analisar a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR A certificação concedida à entidade beneficente pelo órgão competente presume-se válida e suficiente para o reconhecimento da imunidade tributária, nos termos da Súmula 612 do STJ. Essa certificação tem natureza meramente declaratória e efeitos retroativos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos legais. O ônus de comprovar eventual descumprimento das exigências legais para a fruição da imunidade tributária recai sobre o Fisco, que deve apresentar prova inequívoca de irregularidade para afastar a presunção relativa conferida pelo CEBAS. O pedido administrativo para concessão ou renovação do CEBAS não suspende nem interrompe o prazo prescricional para a repetição do indébito tributário, uma vez que o direito à restituição surge com o pagamento indevido e deve observar o prazo quinquenal previsto no art. 168, I, do CTN. O prazo prescricional para a repetição dos tributos recolhidos indevidamente inicia-se na data do pagamento e deve respeitar o limite de cinco anos contados do ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 4 de Repercussão Geral (RE 566.621). Os honorários advocatícios devem observar o critério escalonado previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sendo razoável a fixação nos percentuais mínimos estabelecidos para cada faixa de valor da causa, considerando a complexidade do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações desprovidas. Tese de julgamento: A obtenção do CEBAS presume o cumprimento dos requisitos legais para a fruição da imunidade tributária, cabendo ao Fisco demonstrar eventual descumprimento. O pedido administrativo de concessão ou renovação do CEBAS não suspende nem interrompe o prazo prescricional para a repetição do indébito tributário. O prazo prescricional para repetição de indébito tributário é de cinco anos, contados do pagamento indevido, nos termos do art. 168, I, do CTN e da tese firmada no Tema 4 de Repercussão Geral do STF. Os honorários advocatícios devem observar o critério escalonado do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sendo adequados os percentuais mínimos previstos para cada faixa de valor da causa, considerando a complexidade do feito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, § 7º; CTN, arts. 150, § 4º, 156, VII, 165, 168, I; Lei nº 8.212/1991, art. 55; Lei nº 12.101/2009, art. 29; Lei Complementar nº 118/2005, art. 3º; CPC, art. 85, §§ 3º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.621, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 11/10/2011 (Tema 4 da Repercussão Geral). STJ, Súmula 612 (DJe 14/05/2018). TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI nº 5018016-28.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, j. 04/02/2022, DJEN 14/02/2022. TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv nº 5002767-89.2018.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 11/03/2021, DJEN 13/03/2021. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1789590/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 04/09/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações das partes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5002767-26.2023.4.03.6328

ID: 294498594

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-26.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISIS PETRUSINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-26.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JULIO CESAR DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-26.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JULIO CESAR DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ISIS PETRUSINAS - SP348298-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002767-26.2023.4.03.6328

ID: 294498599

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-26.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISIS PETRUSINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-26.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JULIO CESAR DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-26.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JULIO CESAR DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ISIS PETRUSINAS - SP348298-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Banco Bradesco S.A. x Cledinalva Aparecida Batista Goncalves

ID: 290819239

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039117-93.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CLEDINALVA APARECIDA BATISTA GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIS DO AMARAL JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELY MARA TONINI

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JONAS LUIS DO AMARAL

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DAIANE BECKER

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JOAO PAULO FAGUNDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5039117-93.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) AGRAVADO : CLEDINALVA APARECIDA BATISTA GONCALVES ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5039117-93.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) AGRAVADO : CLEDINALVA APARECIDA BATISTA GONCALVES ADVOGADO(A) : JOAO PAULO FAGUNDES (OAB SC053031) ADVOGADO(A) : DAIANE BECKER (OAB SC052747) ADVOGADO(A) : JONAS LUIS DO AMARAL (OAB SC048557) ADVOGADO(A) : MICHELY MARA TONINI (OAB SC037475) ADVOGADO(A) : JORGE LUIS DO AMARAL JUNIOR (OAB SC036276) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos... Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra a decisão proferida pelo magistrado Romano José Enzweiler, do 1º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que, nos autos da " ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais" n. 5002767-65.2024.8.24.0025, determinou que o banco réu comprovasse o cumprimento da medida liminar deferida, sob pena de majoração da multa diária outrora fixada, bem como a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a apuração da alegada continuidade dos descontos indevidos. Sustenta o recorrente, em linhas gerais, que: a) foi citado apenas em 17/7/2024, o que afasta qualquer cominação de multa anterior a essa data; b) demonstrou, de forma inequívoca, a cessação dos descontos na conta bancária da autora; c) o juízo não determinou a interrupção da cobrança da integralidade das tarifas bancárias que regularmente incidiam sobre a conta corrente da agravada; d) não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e) a multa deve ser afastada diante da possibilidade de expedição de ofício ao INSS e aos órgãos de proteção ao crédito; f) o prazo para o cumprimento da obrigação é exíguo; g) é necessária a redução do limite máximo da multa diária. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Com o intuito de simplificar o sistema recursal, o Código de Processo Civil de 2015 limitou a possibilidade de impugnação às decisões interlocutórias, por meio de agravo de instrumento, às seguintes hipóteses: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Interessante notar, por oportuno, que o caput do art. 1.015 do CPC faz alusão ao cabimento do " agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre ", dentre as opções citadas em seus incisos, " tutelas provisórias ". Logo, cabe agravo, por instrumento, da decisão que concede ou nega requerimento de tutela provisória, por exemplo. Por outro lado, quando da análise do Tema Repetitivo n. 988, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: " o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ". Pois bem. No evento 22, DOC1 , o juízo de origem deferiu a tutela de urgência solicitada pela autora-agravada, conforme extraio do seguinte excerto: Defere-se parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré: a) cesse os descontos relativos aos contratos ns. 465459845 e 473175916 na conta mantida pela parte autora, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada desconto efetuado, limitada ao somatório de R$ 20.000,00; b) retire o nome da parte adversa de cadastros de restrição ao crédito relativo ao débito decorrente dos contratos ns. 465459845 e 473175916, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 20.000,00. Intimem-se, a parte ré pessoalmente . Contra essa decisão, o banco réu interpôs agravo de instrumento (autos n. 5048980-10.2024.8.24.0000), no qual esta mesma Câmara Julgadora analisou, bem como rejeitou, as seguintes teses outrora apresentadas: i) ausência de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; ii) necessidade de afastamento da multa diante da possibilidade de expedição de ofício ao INSS e aos órgão de proteção ao crédito; iii) dilação do prazo para cumprimento de tutela provisória; iv) pedido de redução do limite máximo da multa diária Todavia, no presente recurso, o agravante reiterou essas mesmas argumentações, as quais, evidentemente, foram alcançadas pela preclusão, o que obsta nova análise por este Tribunal. Ademais, a decisão impugnada apenas determinou que a ré comprovasse o cumprimento integral da liminar deferida no evento 22, sob pena de majoração da multa diária. Vejamos ( evento 99, DOC1 ): A respeito do cumprimento ou não da liminar e dos novos pedidos autorias, decide-se agora. Quanto à discussão primeira, compete ao demandado, contra quem foi deferida a liminar, comprovar cabalmente o integral cumprimento da liminar deferida no e22. Prazo para tanto: 5 dias, sob pena de majoração da multa diária para R$5.000,00, ao limite de R$100.000,00, e condenação por litigância de má-fé. No prazo, deverá comprovar a cessação imediata dos descontos à data da intimação da liminar e a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (comprovar = provar, e não argumentar). No que pertine aos novos argumentos autorais, notadamente quanto à manutenção indevida dos descontos, cobranças desautorizadas, ingresso na conta da autora para cobrança discutida etc., remetam-se os autos à Contadoria para que, por gentileza, apure documentalmente o que de fato aconteceu, isto é, se houve a manutenção dos descontos indevidos, se houve o desconto de valores indevidos na conta da autora etc., nos termos afirmados pela autora. Prazo: 15 dias. Após, diga a autora sobre as provas trazidas pela ré quanto ao alegado cumprimento da decisão e digam ambas as partes sobre o parecer contábil, em 5 dias após a juntada. Por fim, voltem para decisão, inclusive análise do pedido antecipatório. Verifica-se, pois, que o juízo a quo não analisou novamente a tutela de urgência deferida no evento 22, nem a nova tutela antecipatória formulada pela autora no evento 83. Em verdade, foi apenas concedido prazo para a financeira comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de majoração da multa diária. Ou seja, não foi deferida nova tutela antecipada, muito menos imposta a majoração das astreintes, de modo que não se justifica a interposição deste agravo com fundamento no art. 1.015, I, do CPC. Acrescento que a casa bancária, após a interposição deste recurso, já apresentou nos autos de origem os documentos que considera aptos a comprovar o atendimento à medida liminar ( evento 109, DOC1 ). Dessa feita, após a oitiva da parte autora, o magistrado poderá efetivamente analisar se a determinação prevista no evento 22 foi descumprida e, caso a resposta seja positiva, deferir total ou parcialmente a nova tutela de urgência pleiteada pela autora no evento 83, decisão essa que poderia ser impugnada por meio de agravo (art. 1.015, I, do CPC). Ademais, na esteira da tese firmada no Tema Repetitivo n. 988, não verifico a "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", porquanto não houve qualquer cominação à agravante para além de ter de demonstrar o cumprimento integral da decisão de evento 22. Em síntese, este recurso não pode ser conhecido por três motivos: i) a decisão combatida não versou sobre qualquer das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC; ii) quase a totalidade das matérias discutidas já está preclusa, uma vez que analisadas anteriormente no Agravo de Instrumento n. 5048980-10.2024.8.24.0000; iii) não foi caracterizado a hipótese definida no Tema Repetitivo n. 988 do STJ, notadamente para que pudesse ser mitigada a taxatividade do art. 1.015 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso . Publique-se. Intimem-se. Comunique-se, de imediato, o juízo de origem. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa. Cumpra-se.

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Processo nº 5002864-02.2024.4.02.5105

ID: 298794425

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002864-02.2024.4.02.5105

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GRACIANO DE ALMEIDA NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS BARROS COSTA

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RECURSO CÍVEL Nº 5002864-02.2024.4.02.5105/RJ RECORRENTE : CARLOS GRACIANO DE ALMEIDA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DOUGLAS BARROS COSTA (OAB MA010304) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA … RECURSO CÍVEL Nº 5002864-02.2024.4.02.5105/RJ RECORRENTE : CARLOS GRACIANO DE ALMEIDA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DOUGLAS BARROS COSTA (OAB MA010304) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PREVISTO NA LOAS. REQUISITO DA DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO NÃO PREENCHIDO. PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU RAZÕES RECURSAIS CAPAZES DE INFIRMAR O LAUDO PERICIAL. SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada previsto na LOAS, ao fundamento de que a parte autora não preencheu o requisito da deficiência de longo prazo. Em suas razões recursais, a parte autora alega que " a controvérsia do presente recurso funda-se no fato do Perito ter avaliado o Sr. CARLOS GRACIANO DE ALMEIDA NETO sob a ótica da incapacidade laborativa, propriamente dita (Laudo no evento 33)" e que " não é este (ou não deveria ser) o foco da demanda, mas sim a repercussão da deficiência na participação plena e efetiva na sociedade, considerando-se para este fim, principalmente, aquelas pessoas que não possuem a mesma deficiência ". Afirma que "a deficiência e o impedimento que acomete o Recorrente ficaram comprovados com os diversos atestados e relatórios médicos contemporâneos juntados ao feito ". Sustenta que " o Recorrente é acometido por hipertensão essencial primária (CID I10), além de apresentar sintomas e diagnóstico de vertigem central (CID H81.4), aumento de átrio esquerdo e obstrução de carótida, conforme diversos documentos médicos juntados aos autos" e que "o laudo pericial judicial se limitou a reconhecer apenas o CID I10, desconsiderando as demais comorbidades relevantes já atestadas, e não levou em consideração a situação de vulnerabilidade social ". Requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente. Subsidiariamente, requer "a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual com a designação de perícia social para análise das condições pessoais e sociais da Recorrente ". É o breve relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “ a assistência será prestada a quem dela necessitar ”, garantindo-se um salário mínimo mensal “ à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária. Regulamentando tal garantia constitucional, sobreveio a Lei nº 8.742/93, que estabeleceu em seu art. 20 os requisitos indispensáveis para que o benefício assistencial seja concedido. Quanto ao requisito etário, ampliando o parâmetro até então existente, a Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) determinou que o benefício assistencial será pago aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Por outro lado, pessoa portadora de deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/11, é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Destaco que a Lei 8.742/93 (art. 21-A) permite que o deficiente exerça atividade remunerada de aprendiz, por até dois anos, com percepção simultânea do benefício assistencial. Nas demais hipóteses, haverá suspensão do benefício durante o exercício da atividade remunerada, garantindo-se o seu restabelecimento caso esta seja extinta, sem a necessidade de nova perícia ou reavaliação da deficiência. Quanto à configuração do estado de hipossuficiência financeira, a Lei nº 8.742/93, no art. 20, §3º, erigiu requisito objetivo para a sua caracterização, considerando necessitados todos aqueles cuja renda mensal familiar “ per capita ” fosse inferior a 1/4 do salário mínimo. Todavia, tal entendimento, lastreado na interpretação meramente literal da norma acima mencionada, restou superado pela jurisprudência, a qual vem admitindo reiteradamente a conjugação do critério legal, puramente objetivo, com a análise das condições socioeconômicas do requerente, reveladas pelas circunstâncias próprias do caso concreto. Destaco que o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo para a concessão de benefício a idosos ou deficientes. Entendeu a Suprema Corte que o critério legal estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Destacou-se que, a partir de 1998, data de julgamento da ADI 1.232-DF, outras normas assistenciais foram editadas, com critérios mais elásticos, tais como a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; dentre outros, a indicar que o legislador estaria a reinterpretar o art. 203, V, da CF. O STF assentou que, no atual contexto de significativas mudanças econômico-sociais, as legislações em matéria de benefícios previdenciários e assistenciais teriam trazido critérios econômicos mais generosos, tais como com o consequente aumento do valor padrão da renda familiar per capita . Assim, entendeu a Corte que havia necessidade de se legislar a matéria de forma a compor um sistema consistente e coerente, a fim de se evitar incongruências na concessão de benefícios, cuja consequência mais óbvia seria o tratamento anti-isonômico entre os diversos beneficiários das políticas governamentais de assistência social (v. Recursos Extraordinários 567.985 e 580.963). Nos termos do §1º do art. 20 da LOAS, considera-se família , para fins de cálculo da renda per capita , o requerente do benefício, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Destaco, contudo, que não integram a renda mensal familiar os benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda (ex: bolsa família), as bolsas de estágio curricular, a pensão especial de natureza indenizatória e os benefícios de assistência médica, as rendas de natureza eventual ou sazonal e a remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz, nos termos do §2º do art. 4º do Dec. 6.214/07. Portanto, para o recebimento desse benefício há, segundo a Lei 8.742/93, que se preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso. Deve ser observado que a partir de 18/01/2019 deverá o(a) interessado(a) que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20, introduzido pela Medida Provisória nº 871 de 18 de janeiro de 2019, posteriormente convertida na Lei 13.486/2019. Do caso concreto . Passo a análise do requisito da deficiência de longo prazo. O laudo pericial (Evento 33, LAUDPERI1), elaborado por perito médico nomeado pelo juízo a quo , concluiu que a parte autora apresenta " I10 - Hipertensão essencial (primária)", mas não possui deficiência ou impedimento de natureza física, mental, sensorial e intelectual. A anamnese e o exame físico realizados pelo(a) perito(a) demonstraram o seguinte resultado: "Histórico/anamnese: Adentrou a sala caminhando lentamente, referindo quadro de vertigens, lipotimias e dores articulares a anos, associada a hipertensão antiga, sem regressão com o tratamento Documentos médicos analisados: A petição alega que a parte autora possui “…CID I 10 – HIPERTENSÃO ESSENCIAL (PRIMÁRIA), CID I 51 – COMPLICAÇÕES DE CARDIOPATIAS E DOENÇAS CARDÍACAS MAL DEFINIDAS, CID H 814 – VERTIGEM DE ORIGEM CENTRAL..”. Em 16/02/2024 a autarquia ré indefere o benefício por não atender ao requisito de impedimentos de longo prazo. LAUDO MÉDICO, datado de 20/10/2023, indica: vertigem central com instabilidade postural. Conclui que a parte autora não possui condições laborativas. DECLARAÇÃO MÉDICA, datada de 08/01/2024, indica: hipertensão arterial sistêmica, obstrução de carótida e aumento de átrio esquerdo. DECLARAÇÃO MÉDICA, datada de 11/01/2024, indica: CID H 81.4; I51. Conclui que a parte autora não possui condições laborativas. Informado que os documentos médicos arrolados e acima descritos já haviam sido avaliados, apresentou os seguintes documentos médicos a perícia. LAUDOS MÉDICOS datados de 13 e 17/02/2025 que são semelhantes aos anteriores LAUDO SABI, datado de 24/04/2023, indica: CID I10 e conclui que não há incapacidade laborativa. Exame físico/do estado mental: Apresenta-se normocorada, normohidratada e normonutrida, sem sinais de doença psiquiátrica, mantendo o discurso lógico e coerente, sem deficit de atenção ou memória, não havendo rebaixamento do humor ou afeto Aparelho respiratório: eupneico e com ritmo respiratório e ausculta pulmonar regulares Aparelho cardiovascular: ritmo cardíaco normal, bulhas normofonéticas, sem sopros e com pa 130x80 mhg. Não há sinais de descompensação ou insuficiência cardíaca que indiquem incapacidade laboral para a função indicada Sistema musculo esquelético: sem assimetria muscular e palmar que indiquem desuso. Sem limitação de força ou movimentos que possa justificar incapacidade laboral Exame neurologico: normal Prova de Romberg - O médico orienta o paciente para que permaneça, por alguns segundos, em posição vertical, com os pés juntos, inicialmente olhando para a frente. Em seguida, pede para que ele feche os olhos. A prova de Romberg é positiva quando o paciente apresenta, então, oscilações do corpo, com desequilíbrio e forte tendência à queda, que pode ser: a) para qualquer lado e imediatamente após interromper a visão, indicando lesão das vias de sensibilidade proprioceptiva consciente; b) sempre para o mesmo lado após pequeno período de latência, o que indica lesão do aparelho vestibular; No indivíduo normal, nada é observado, mas em caso de labirintopatias, tabes dorsalis, degeneração combinada subaguda e polineuropatia periférica, a prova de Romberg é positiva. No caso em tela, o resultado foi negativo Exame oftalmologico: normal" O perito apresentou a seguinte conclusão: "Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Conforme o exame físico - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO" É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC). No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes. No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado. Assim, como a parte recorrente não apresentou razões que possam infirmar as conclusões do laudo pericial, mostra-se aplicável o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Por fim, se um dos requisitos necessários não foi preenchido (deficiência/impedimento), o benefício assistencial não pode ser concedido, ainda que o interessado esteja em situação de vulnerabilidade social, sendo desnecessária realização de avaliação socioeconômica. Ante o exposto, nos termos acima, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, mas suspendo a condenação em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Lenara Maria Weiss x Mariana Fayad Debatin

ID: 300946235

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-93.2024.8.24.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LENARA MARIA WEISS

Polo Passivo:

MARIANA FAYAD DEBATIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO LEONARDO DE FREITAS

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GABRIEL DE MENDONCA RAMOS

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SAMANTHA DE ANDRADE

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Procedimento Comum Cível Nº 5002767-93.2024.8.24.0048/SC AUTOR : LENARA MARIA WEISS ADVOGADO(A) : BRUNO LEONARDO DE FREITAS (OAB SC061896) ADVOGADO(A) : GABRIEL DE MENDONCA RAMOS (OAB SC059661) RÉU … Procedimento Comum Cível Nº 5002767-93.2024.8.24.0048/SC AUTOR : LENARA MARIA WEISS ADVOGADO(A) : BRUNO LEONARDO DE FREITAS (OAB SC061896) ADVOGADO(A) : GABRIEL DE MENDONCA RAMOS (OAB SC059661) RÉU : MARIANA FAYAD DEBATIN ADVOGADO(A) : SAMANTHA DE ANDRADE (OAB SC030202) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação anulatória" aforada por LENARA MARIA WEISS em face de MARIANA FAYAD DEBATIN . Deferida a gratuidade da justiça à autora (evento 1). Citada (evento 21), a ré apresentou contestação no evento 23. Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida, e alegou a ocorrência da decadência, além de ausência do interesse de agir. Requereu a anotação da existência da presente ação na matrícula do imóvel e, no mérito, defendeu a validade do negócio jurídico e pleiteou pela improcedência do pedido inicial. Houve réplica ao evento 26. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Das preliminares - Decadência No caso dos autos, a causa de pedir inicial refere-se à alegada ocorrência de negócio jurídico nulo ou inexistente. Tais hipóteses não admitem convalidação, produzem efeitos ex tunc e, por ensejarem nulidade absoluta, não se submetem a prazos de prescrição ou decadência, razão pela qual afasto a preliminar de decadência. A preliminar de ausência de interesse processual arguida na contestação será analisada por ocasião da sentença, por envolver análise da questão de fundo da controvérsia. 2. Da impugnação a assistência judiciária gratuita Em sede de defesa, a parte ré arguiu ser indevida a concessão do benefício da justiça gratuita à autora sob a afirmação de que, esta "possui rendimentos mensais que ocultou nos autos". A autora afirmou na inicial que "não está exercendo nenhuma atividade, não possuindo renda, seja de trabalho, benefícios previdenciários e ou de outra fonte" , declarando sua hipossuficiência (evento 1). Intimada para juntada de documentação, trouxe documentos médicos, declaração de imposto de renda do ano de 2023, e certidão do DETRAN/SC dando conta da inexistência de veículos (evento 7). A ré, por outro lado, juntou de sua contestação contrato de locação comercial firmado entre a autora LENARA MARIA WEISS e o locatário COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA, datado de 01/09/2023, com vigência de 15 (quinze) anos ( evento 23, DOC2 ), prevendo pagamento mensal de: a) de R$ 10.500,00 (Dez mil e quinhentos reais) mensais no primeiro ano. b) de R$ 11.500,00 (Onze mil e quinhentos reais) mensais no segundo ano. c) de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais) mensais no terceiro ano. Parágrafo Primeiro: O Locatário deverá pagar mensalmente ALÉM DO ALUGUEL as TAXAS de consumo de Luz, consumo de Água, de Lixo, de IPTU. Devendo apresentá-las pagas quando solicitadas, sob pena de rescisão Contratual. Demonstrou-se, ademais, a locação de imóvel situado na Praia da Armação do Itapocorói, no município de Penha/SC, por meio da plataforma Airbnb , com valor aproximado de R$ 2.360,00 (dois mil trezentos e sessenta reais) por noite. Embora o perfil do anfitrião no referido aplicativo esteja em nome de Luiz Felipe, filho da autora, observa-se, a partir dos comentários dos hóspedes, que a administração do imóvel é realizada pela própria autora, Lenara. O recebimento de tais verbas e a propriedade de tais imóveis foram omitidos quando do oferecimento da inicial e, a renda da locação comercial, por si só, já ultrapassa o limite de renda familiar mensal utilizado por este Juízo como parâmetro para a concessão da benesse, nos moldes da decisão de evento 4. A autora, intimada para réplica, não impugnou tais informações. Logo, no presente caso é cabível a revogação da benesse inicialmente concedida. Isso posto, acolho a impugnação pela ré e REVOGO a concessão da benesse da justiça gratuita à autora. Promova-se a alteração no cadastro do processo. Vale ressaltar que para o caso em apreço, no qual a propriedade dos imóveis é anterior e o recebimento da verba locatícia teve início já no ano de 2023 ( evento 23, DOC2 ), ou seja, ambas as causas antecedem o ingresso da ação, não se tratando de fato superveniente e aliado aos demais fatores descritos na fundamentação acima, é atribuível o efeito ex tunc à revogação do benefício. É entendimento jurisprudencial a esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA REVOGADA . EFEITOS EX TUNC.A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA TEM EFEITOS EX TUNC, É DIZER, RETROATIVOS, DEVENDO A PARTE PROCEDER AO RECOLHIMENTO DE TODAS AS DESPESAS QUE DEIXOU DE ADIANTAR, NOS MOLDES DO QUE ESTABELECEM OS ARTS. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, E 102, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA .AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 51946687020238217000 CANOAS, Relator.: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 07/07/2023, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA REVOGADA. EFEITO EX TUNC. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Considerando que a revogação do benefício da gratuidade judiciária concedido ao ora apelante não fora motivada por fato superveniente, os efeitos desta são ex tunc, razão pela qual vai mantida a decisão que determinou que a parte recolha as custas processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70073711848 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/07/2017) 2.1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas processuais, correspondentes desde o ingresso da ação , sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 100, parágrafo único, art. 102 e art. 290, ambos do Código de Processo Civil). 2.2. Autorizo o parcelamento das custas iniciais, em até 03 (três) parcelas , via GRJ que poderá ser requerida ao Cartório Judicial, ou no cartão de crédito, em até 12 vezes , diretamente pelo Sistema Eproc (https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/-/pagamento-de-custas-com-cartao-de-credito-e-debito?inheritRedirect=true&redirect=%2Fweb%2Fprocesso-eletronico-eproc). 2.3. Neste caso, intime-se a autora para pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento das remanescentes e o seu não pagamento implicará na extinção do processo (artigo 5º, parágrafo 1º, da Resolução CM nº 3, de 11 de março de 2019, cumulada com o artigo 15 da Lei Estadual nº 17.654/2018). 3. Após cumpridos todos os acima e efetuado o pagamento das custas iniciais, deve ser oportunizada as partes manifestarem se tem interesse na produção de outras provas. 4. Neste caso, cumpridas as providências, INTIMEM-SE as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. A parte deverá especificar se pretende o depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas, sendo que, neste último caso, deverá desde já juntar o rol respectivo com a qualificação das mesmas, observando-se o número não superior a três para prova de cada fato (artigo 357, parágrafos 4º e 6º, do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão e perda da prova a ser produzida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registro que a indicação da prova a ser produzida, com o devido objeto e fundamentação decorre da interpretação sistemática do CPC que determina que o Juízo deverá determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, caput, do CPC), bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Com efeito, somente será possível o Juízo realizar este controle, sob a perspectiva cooperativa instituída pela lei processual civil, se as partes para além da mera indicação, especificar e fundamentar o requerimento. Somente o Juízo tendo ciência do que a parte pretende comprovar com determinada prova e qual a sua efetiva necessidade para aquele objeto (fundamentação) é que poderá deliberar se é o caso ou não de produzir a prova. A matriz cooperativa da nova legislação processual civil também imponho deveres às partes e procuradores, dentre os quais este de especificar e fundamentar seus requerimentos, sob pena de preclusão. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente. Observo, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC, art. 346). 5. Após a manifestação das partes, ao cartório, tomem-se as seguintes providências: A) Postulando ambas as partes o julgamento antecipado do feito, aloque-se o processo no localizador de sentença, com a observação da matéria que se trata o feito. B) Requerendo provas, por outro lado, aloque-se o processo no localizador para saneamento/organização. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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