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Municipio De Salvador x Deil Dilson Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 330842693

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria da Purificação da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0761567-80.2017.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SALVADOR

Polo Passivo:

DEIL DILSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0761567-80.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0761567-80.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: DEIL DILSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que extinguiu sem resolução do mérito a execução fiscal manejada em face de DEIL DILSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA sob o fundamento de que, diante do quanto previsto na Portaria nº 052/2022, da Procuradoria Geral do Município de Salvador, sendo o crédito inferior ao montante de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), inexistiria interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Inconformada, a Municipalidade manejou recurso de Apelação (id. 75982589), aduzindo que o valor atualizado do débito executado excede o valor limite de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), e que, mesmo para as demandas de valor inferior ao indicado foi assinado Acordo de Cooperação Técnica nº 024, que tem como signatários a PGM Salvador, o TJBA, o CNJ e o TCM-BA, e estão sendo adotadas medidas conjuntas que não contemplam o presente feito. Assi, pede pelo conhecimento e provimento do recurso, para que haja a "reforma da decisão recorrida, determinando o prosseguimento da Execução, até a satisfação integral do crédito ora executado." Tendo em vista a ocorrência da revelia, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça, sendo distribuídos mediante livre sorteio para a Primeira Câmara Cível, cabendo a relatoria inicialmente à Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif. Contudo, a Juíza Substituta de 2º Grau que lhe substituía, a Dra. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda, declarou seu impedimento em razão de ter proferido decisão no feito ao longo da sua tramitação no primeiro grau (id. 80482713). Redistribuídos os autos, coube-me a relatoria, tendo sido determinada a intimação da Apelante, a fim de que se manifestasse sobre a incidência ao caso do entendimento sedimentado pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - id. 80687727. Então a Apelante se manifestou limitando-se a afirmar que não seria o caso de incidência do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso de apelação. No mérito, destaca-se, de logo, que o caso ora em análise comporta julgamento monocrático nos termos do artigo 932, inciso V, alínea "b)", do CPC, na medida em que discute a possibilidade de a execução fiscal proposta pela Municipalidade ser extinta por falta de interesse de agir em razão do baixo valor executado. A controvérsia dos autos centra-se na aferição da regularidade da extinção da execução fiscal promovida pelo Município de Salvador, com fundamento na ausência de interesse de agir, em razão do valor do débito exequendo ser inferior ao mínimo estabelecido para ajuizamento, nos termos da legislação e normativos administrativos municipais. Conforme dispõe o art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada em 09/09/2022, fica autorizado "com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios". No caso em tela, o valor da execução (R$ 1.452,72 - um mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) é inferior ao limite estabelecido pelo Município. Apesar da insurgência da Municipalidade Apelante, que sustenta que o valor atualizado do débito seria superior ao piso estabelecido, entende-se que a aferição do valor deve ser realizada no momento do ajuizamento da ação. Verifica-se, inclusive, que, no Protocolo de Execução n. 1, derivado do Acordo de Cooperação Técnica, ao tratar dos processos de execução fiscal abaixo do piso mínimo, a cláusula 3.3.1 refere-se aos "processos de execução fiscal ajuizados abaixo do piso mínimo", indicando, portanto, como marco temporal a data de ajuizamento. Destaco, ademais, que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral estabelece de forma clara a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, desde que ausente interesse de agir, com base no princípio constitucional da eficiência administrativa. Eis a ementa do Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. - Grifo nosso Ou seja, reconheceu-se que, a partir da ponderação entre a garantida de acesso à justiça e do princípio da eficiência, elemento estruturante da administração pública, estampado no art. 37, caput, da Constituição Federal, em hipóteses de créditos fiscais tidos como de baixo valor, antes de ajuizar a execução fiscal, a Fazenda Pública deverá adotar providências administrativas de cobrança, sejam consensuais ou coercitivas. A questão se sobrepôs e gerou debate na doutrina e jurisprudência, que, após fixação de tal entendimento, buscou definir o que se poderia delimitar como execução fiscal de baixo valor. Foi então que a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que nos seus considerando faz expressa menção ao "julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184)", assim dispôs: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. [...] Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. - Grifo nosso Necessário destacar que não se pode questionar a natureza normativa dos atos emanados do CNJ e a possibilidade, e necessidade, de sua observância nos julgamentos judiciais, tendo em vista que o próprio STF já reconheceu que são atos normativos primários, revestidos dos atributos da generalidade, impessoalidade e abstratividade, o que permite, inclusive, que sejam objeto de análise de constitucionalidade de forma concentrada. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). RESOLUÇÃO N. 547/2024/CNJ. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO. 1. A Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, ato normativo genérico, impessoal e abstrato, não é passível de impugnação por meio de mandado de segurança (enunciado n. 266 da Súmula do Supremo). 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como meio de controle abstrato de validade de lei e atos normativos em geral, por não ser sucedâneo da ação direta. 3. Agravo interno desprovido. (STF - MS 39708 AgR, Segunda turma, Min. Nunes Marques, julgada em 05/06/2024) - Grifo nosso Nas palavras de Fredie Didier Jr. e Leonardo Fernandez, "É equivocado afirmar que o CNJ não pode expedir regulamentos em matéria processual, […], desde que sejam respeitadas as balizas contidas no art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal" (O Conselho Nacional de Justiça e o direito processual, 2 ed., p. 101). Logo, ao expedir regulamentação voltada a reger o princípio da eficiência no âmbito do Poder Judiciário, o CNJ está a expedir normativa contida no seu âmbito de competência, já que o art. 103-B, § 4º, inciso II, prevê que lhe compete "zelar pela observância do art. 37", de onde se extraí, exatamente, o princípio da eficiência. Partindo de tais premissas normativas e doutrinárias, como já verificado, o Município de Salvador buscou executar crédito tributário em valor atualizado inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem que haja registro da adoção de nenhuma das medidas administrativas de cobrança previstas na Resolução nº 547/2024, do CNJ. Após o ajuizamento da demanda em 29/08/2017, o Executado foi citado e se tornou revel tendo o feito. A partir de então, deixado de progredir na marcha processual, o feito permaneceu sem movimentação útil por mais de um ano no que diz respeito a localizados bens penhoráveis. Com isso, a presente demanda se amolda a todos os elementos elencados na Resolução nº 547/2024 do CNJ, razão pela qual o feito deve ser efetivamente extinto pela falta de interesse processual em decorrência do baixo valor executado, mas por conta da ausência da previa utilização de meios extrajudiciais de cobrança e da configuração dos requisitos postos no ato normativo emanado do CNJ. Quanto ao tema, assim tem se posicionado os Tribunais: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - TEMA 1.184 DO STF (RE 1355208)/RESOLUÇÃO N. 547 DO CNJ - EXTINÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Tratando-se de execução fiscal de baixo valor, já tendo o STF reconhecido a viabilidade de sua extinção, levando-se em conta a eficiência administrativa, e não tendo o ente público comprovado a adoção das providências administrativas previstas no tema 1.184 e na Resolução n. 547, do CNJ, deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução, pela falta de interesse de agir do exequente. (TJMG - Apelação nº 5002767-81.2023.8.13.0324 3ª Câmara Cível, Des. Rel. Maurício Soares, julgado em 06/06/2024) EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DA IRRISORIEDADE DO CRÉDITO, A ENSEJAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. APLICABILIDADE DA TESE CHANCELADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1184. EXECUÇÃO QUE REALMENTE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "PEQUENO VALOR", INCLUSIVE À LUZ DA LEGISLAÇÃO BAIXADA MAIS TARDE EM SÃO BERNARDO DO CAMPO. APELO DO EXEQUENTE DESPROVIDO. (TJSP - Apelação nº 1512637-07.2016.8.26.0564, 18ª Câmara de Direito Público, Des. Rel. Botto Muscari, julgado em 19/03/2024) Ante tudo o quanto exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea "b)", do CPC, NEGO PROVIMENTO AO APELO, para manter inalterada a sentença impugnada, reconhecendo que o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Publique-se. Intime-se. Salvador, DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA RELATORA

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Processo nº 5002499-40.2020.4.03.6113

ID: 306085114

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002499-40.2020.4.03.6113

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PRO ENTIDADES JOSE INOCENCIO DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002499-40.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: ASSOCIACAO PRO ENTIDADES JOS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002499-40.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: ASSOCIACAO PRO ENTIDADES JOSE INOCENCIO DA COSTA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO MELO - SP185576-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ASSOCIACAO PRO ENTIDADES JOSE INOCENCIO DA COSTA Advogado do(a) APELADO: ADRIANO MELO - SP185576-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002499-40.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: ASSOCIACAO PRO ENTIDADES JOSE INOCENCIO DA COSTA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO MELO - SP185576-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ASSOCIACAO PRO ENTIDADES JOSE INOCENCIO DA COSTA Advogado do(a) APELADO: ADRIANO MELO - SP185576-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos por ASSOCIACAO PRO ENTIDADES JOSE INOCENCIO DA COSTA e pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo juízo federal da 2ª Vara Federal de Franca/SP que, em sede de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com repetição de indébito, visando ao reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora ao recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), contribuição social SAT/RAT, PIS e COFINS, nos termos do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal/1988, dos artigos 9º e 14 do CTN e do art. 55 da Lei nº 8.212/91, condenando a União Federal a restituir os valores pagos a esse título a partir de 27/11/2015, respeitada a prescrição quinquenal. Apela a parte autora alegando, em síntese: (i) ter direito à repetição do indébito tributário por todo o período requerido (maio/2011 a janeiro/2019), diante da suspensão do prazo prescricional ocasionado pelo pedido administrativo de concessão/renovação do CEBAS (em 26/12/2012); (ii) os honorários advocatícios fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC mostra-se desproporcional aos dispêndios e esforços dos procuradores e à relevância da causa, pugnando pela fixação da verba sucumbencial nos patamares máximos. Apela a União Federal alegando, por seu turno, que a autora não faz jus ao reconhecimento da imunidade tributária vez que, para tanto, deveriam estar provados todos os requisitos exigidos pelo art. 29 da Lei 12.101/2009 (vigente à época), não sendo suficiente a mera obtenção do CEBAS. Com contrarrazões subiram os autos (Id. 275016662 e Id. 275016662). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002499-40.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: ASSOCIACAO PRO ENTIDADES JOSE INOCENCIO DA COSTA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO MELO - SP185576-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ASSOCIACAO PRO ENTIDADES JOSE INOCENCIO DA COSTA Advogado do(a) APELADO: ADRIANO MELO - SP185576-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versam os recursos interpostos acerca do reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal, do prazo prescricional para a repetição do indébito, bem como sobre a condenação da União em honorários advocatícios. A sentença hostilizada decidiu a questão sob os seguintes fundamentos (Id. 275016652): O Código Tributário Nacional – CTN prevê a possibilidade de restituição do tributo pago indevidamente nos termos do art. 165. Entretanto, o art. 168 condiciona o exercício deste direito ao prazo prescricional de cinco anos, contados, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Ressalto que o art. 168 do CTN aplica-se tanto à repetição quanto à compensação do indébito tributário. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como ocorre no caso concreto das contribuições sociais, o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, que ocorrerá em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, caso a lei não fixe prazo à homologação, nos termos previstos na dicção do art. 150, §1º c/c § 4º. No julgamento do RE 566.621/RS, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que é válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005. Dessarte, tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 27/11/2020, portanto, após o decurso da vacatio legis da vigência da LC 118/05, reputo prescrito o direito à restituição dos valores recolhidos, incidentes sobre as parcelas ora questionadas, no período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação (27/11/2015). [...] Restou reconhecida a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e de modo a evitar ambiguidades, conferiu à tese relativa ao Tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". Os referidos aspectos objetivos, na esteira do voto condutor proferido pelo Ministro Teori Zavascki, por ocasião do julgamento da ADI 2028/DF (Tema 32), constituem as características, eleitas por lei complementar, para que a entidade seja reputada beneficente e prestadora de serviço de assistência social, pois a definição dessa condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do art. 195, § 7º, da Constituição Federal cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional. Por sua vez, aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. No caso vertente, a parte autora se qualifica como entidade de direito privado sem fim lucrativo, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 11.108.007/0001-48, com data de abertura em 18/10/2006, e tem por objeto a prestação de serviço de assistência social voltada à atuação nas áreas social, educacional, cultural, promoção humana e filantrópica. Dentre as finalidades da entidade estão: promover campanhas de arrecadação de recursos financeiros em benefício da associação e de seus trabalhos; organizar e realizar promoções; promover cursos profissionalizantes; contribuir diretamente com outras associações, no que se refere à execução de atividades para benefício de crianças, adolescentes, idosos e outras pessoas; promover o trabalho social, educacional e cultural em apoio às famílias devidamente cadastradas na associação; e apoiar obras sociais e afins de outras instituições. Conforme se observa do art. 34 do Estatuto Social, as receitas da entidade são provenientes de contribuições dos associados, doações, subvenções, convênios, parcerias, participações em eventos e comercialização de produtos (bazar permanente). Consta no art. 15 do Estatuto Social que o exercício das funções de membros da Diretoria Administrativa não será remunerado a nenhum título. Instruiu a petição inicial com os seguintes documentos: (i) Portaria nº 690, de 07/07/2017, editada pelo Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, deferindo o pedido de concessão/renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, com período de vigência de 3 (três) anos; (ii) Lei Municipal nº 7.403, de 08/06/2010, que declarou como de utilidade pública a Associação Pró-Entidades José Inocêncio da Costa; (iii) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, com validade de 02/11/2020 a 01/12/2020; (iv) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, válida até 20/03/2021; (v) Comprovantes de Arrecadação de contribuição social para o PIS, competências de 05/2011 a 01/2019; (vi) Comprovantes de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos, competências de 05/2011 a 06/2017; (vii) Guias da Previdência Social – GPS, competências de 05/2011 a 06/2017. Após a r. decisão prolatada pela Corte Regional Federal, que anulou a sentença Id 135578076 e determinou a reabertura da fase probatória, a parte autora apresentou as escriturações contábeis e financeiras com registros das receitas e despesas em livros revestidos de formalidades legais capazes de assegurar sua exatidão (Livro Diário e Balanço Patrimonial), conforme se infere dos documentos acostados nos Id's 271628226 a 271628760, requisitos estabelecidos pelos art. 14, III, do CTN e art. 29, IV e VIII, da Lei nº 12.101/2009. [...] O julgado não merece reparos. A certificação de que dispõe a parte autora (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS), exarada pelo Ministério competente (Portaria n° 690 de 07/07/2017), revela-se suficiente para que seja reconhecido o direito da entidade à imunidade tributária. A referida certificação é concedida após extenso processo administrativo, instruído com ampla documentação que comprova o enquadramento da entidade nos critérios legais, e possui natureza meramente declaratória, com efeitos retroativos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos na lei complementar correlata (STJ, Súmula 612, 1ª Seção, DJe 14/05/2018). Dessarte, esta relatora compartilha do entendimento segundo o qual, uma vez provados os requisitos legais para a obtenção do certificado, mediante a análise de toda a extensa documentação exigida pela autoridade competente, a entidade passa a gozar do status de entidade imune, tratando-se, assim, de presunção relativa. Como consectário, cabe ao Fisco investigar e provar que a entidade deixou de cumprir os requisitos legais exigidos para a fruição da imunidade, analisando a escrituração contábil detalhada (com registros pormenorizados de receitas e despesas) e o que mais entender pertinente. A elucidar a questão, colaciono a jurisprudência desta E. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE PORTADORA DE CEBAS. REQUISITOS DA LEI Nº 12.101/2009. ÔNUS A CARGO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Lei nº 12.101/2009, bem como o Decreto nº 8.242/2014 que a regulamenta, passaram a nortear os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, com a previsão de todo o sistema de certificação das entidades beneficentes de assistência social para fins de concessão da referida imunidade tributária. 3. A pauta de requisitos do art. 46, do Decreto nº 8.242/2014, contempla, inclusive, as exigências do art. 14, do CTN. Portanto, o CEBAS, concedido com base nas condições procedimentais exigidas pela legislação ordinária e sua respectiva regulamentação demonstra, reflexamente, o atendimento dos requisitos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional. 4. Entendo, portanto, que não merece reparo a decisão agravada, considerando que a agravada, sendo detentora do CEBAS possui “status de entidade imune”, tratando-se de presunção relativa, que somente poderá ser afastada por prova inequívoca em contrário, a cargo da autoridade administrativa competente. 5. Cabe à ora agravante o ônus de comprovar que a agravada deixou de cumprir os requisitos exigidos para fins de afastar a presunção de “status de imune” adquirida pela concessão do CEBAS. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018016-28.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/02/2022, DJEN DATA: 14/02/2022) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - § 7º DO ART. 195 DA CF/88 - IMUNIDADE - CONCESSÃO DO CEBAS - STATUS DE IMUNE - ART. 14 DO CTN - DESCUMPRIMENTO - NÃO COMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORADOSA questão fulcral posta versa sobre o reconhecimento do direito à renovação do CEBAS e a fruição da imunidade insculpida pelo § 7º do art. 195 do CF/88, quanto às contribuições sociais disciplinadas pelos arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91;Constato que a natureza jurídica do certificado é declaratória, produzindo efeitos retroativos, desde a data de sua validade até a data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar, nos termos da súmula 612 do c. STJ;A lei complementar mencionada na Súmula 612/STJ, atualmente, é o Código Tributário Nacional que em seu artigo 14 lista os requisitos a serem cumpridos, cumulativamente, pela entidade beneficente para a fruição da imunidade do § 7º do art. 195 da CF/88;Uma vez concedido o CEBAS, a entidade beneficente possa a ter “status de imune”, presunção relativa, que somente poderá ser afastada por prova inequívoca em contrário, a cargo da autoridade administrativa competente;Assim, caberia à parte fazendária o ônus de comprovar que a entidade beneficente recorrente deixou de cumprir os requisitos exigidos pela Lei Complementar (art. 14 do CTN) para fins de afastar a presunção de “status de imune” adquirida pela concessão do CEBAS; Destarte, ante a inexistência de comprovação do descumprimento de quaisquer dos requisitos do art. 14 do CTN capaz de ilidir a presunção de imune conferida pela concessão do CEBAS, nos termos do RE 385.091 do STF, reconheço que os débitos discutidos na demanda estão acobertados pela imunidade insculpida pelo § 7º do art. 195 do CF/88;Honorários advocatícios sucumbenciais majorados;Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002767-89.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 11/03/2021, DJEN DATA: 13/03/2021) A corroborar o quanto até aqui exposto, insta considerar, inclusive, que a própria Lei Complementar 187/2003, que atualmente dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade das contribuições sociais, dispõe em seu art. 38 o seguinte: Art. 38. A validade da certificação como entidade beneficente condiciona-se à manutenção do cumprimento das condições que a ensejaram, inclusive as previstas no art. 3º desta Lei Complementar, cabendo às autoridades executivas certificadoras supervisionar esse atendimento, as quais poderão, a qualquer tempo, determinar a apresentação de documentos, a realização de auditorias ou o cumprimento de diligências. § 1º Verificada a prática de irregularidade pela entidade em gozo da imunidade, são competentes para representar, motivadamente, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público: I - o gestor municipal ou estadual do SUS, do Suas e do Sisnad, de acordo com sua condição de gestão, bem como o gestor federal, estadual, distrital ou municipal da educação; II - a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; III - os conselhos de acompanhamento e controle social previstos na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e os Conselhos de Assistência Social e de Saúde; IV - o Tribunal de Contas da União; V - o Ministério Público. § 2º Verificado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil o descumprimento de qualquer dos requisitos previstos nesta Lei Complementar, será lavrado o respectivo auto de infração, o qual será encaminhado à autoridade executiva certificadora e servirá de representação nos termos do inciso II do § 1º deste artigo, e ficarão suspensos a exigibilidade do crédito tributário e o trâmite do respectivo processo administrativo fiscal até a decisão definitiva no processo administrativo a que se refere o § 4º deste artigo, devendo o lançamento ser cancelado de ofício caso a certificação seja mantida. § 3º A representação será dirigida à autoridade executiva federal responsável pela área de atuação da entidade e deverá conter a qualificação do representante, a descrição dos fatos a serem apurados, a documentação pertinente e as demais informações relevantes para o esclarecimento do seu objeto. § 4º Recebida representação motivada que indique a prática de irregularidade pela entidade em gozo da imunidade, ou constatada de ofício pela administração pública, será iniciado processo administrativo, observado o disposto em regulamento. § 5º A certificação da entidade permanece válida até a data da decisão administrativa definitiva sobre o cancelamento da certificação da entidade beneficente. § 6º Finalizado o processo administrativo de que trata o § 4º deste artigo e cancelada a certificação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil será comunicada para que lavre o respectivo auto de infração ou dê continuidade ao processo administrativo fiscal a que se refere o § 2º deste artigo, e os efeitos do cancelamento da imunidade tributária retroagirão à data em que houver sido praticada a irregularidade pela entidade. Portanto, o CEBAS atesta a condição filantrópica da entidade beneficente, permitindo-lhe usufruir da imunidade tributária. Essa certificação configura uma obrigação acessória, exigida para se comprovar perante as autoridades fazendárias o direito ao não recolhimento das contribuições à seguridade social previstas na Lei 8.212/91. A partir disso, a entidade passa a contar com a presunção relativa da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, cabendo ao ente fazendário o ônus de demonstrar eventual descumprimento dos requisitos legais para afastar tal presunção. No tocante à repetição do indébito e ao prazo prescricional, não assiste razão à parte autora. O pedido administrativo para obtenção do “Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social” (CEBAS) não tem o condão de suspender ou interromper a fluência do curso prescricional. Trata-se de um documento declaratório de preenchimentos dos critérios necessários ao reconhecimento da imunidade, mas não serve de marco para contagem da prescrição e tampouco exerce qualquer influência no seu cômputo. O único termo a ser levado em conta para a repetição dos valores indevidamente pagos, portanto, é a data do ajuizamento da ação (27/11/2020). Dessarte, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão restituitória em relação às parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento desta demanda, aplicando-se o art. 3º da LC 118/2003 e os arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN, além da tese de Repercussão Geral fixada pela Suprema Corte no Tema nº 4 (RE 566.621, Tribunal Pleno, Min. Rosa Weber, Publicação: 11/10/2011). Sobre o assunto vale destacar a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. IMUNIDADE TRIBUTÁRIO. EFICÁCIA RETROATIVA DO CEBAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LC 118/2005. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTS. 165 E 168 DO CTN. ACTIO NATA. 1. O termo inicial da eficácia retroativa do ato declaratório de emissão do CEBAS para fins de imunidade tributária é a data do preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade (STF, Recurso Extraordinário n. 115.510/RJ; AgRg no AREsp 291.799/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º/8/2013), visto que o que se declara no ato é justamente o preenchimento de tais requisitos. Contudo, somente é possível repetir o indébito no prazo prescricional quinquenal, interrompido com o ajuizamento da ação judicial de repetição de indébito, consoante orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, no regime do art. 543-B do Código de Processo Civil - CPC, que entendeu que é "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005" (RE 566621, Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Repercussão Geral - mérito, DJe-195). 2. A pretensão de interrupção/suspensão do prazo prescricional quinquenal na data do pedido administrativo de restituição somente ocorre quando a ação judicial pretende a anulação da decisão administrativa denegatória da restituição, sendo de 2 anos o prazo prescricional para ajuizamento da referida ação anulatória (art. 169 do CTN), o que não é o caso dos autos, cuja ação intentada não foi a ação anulatória, mas tão somente a repetição de indébito tributário, não havendo que se falar em suspensão da prescrição durante a tramitação do pedido administrativo na hipótese. Ressalte-se que o REsp 1.270.439/PR, citado como paradigma pela agravante, trata de processo administrativo relacionado a verbas devidas a servidor público no âmbito do direito administrativo, e não de crédito tributário como no caso dos autos, cuja legislação especial (CTN) prevalece sobre o Decreto-Lei nº 20.910/1932. 3. A despeito da retroatividade do ato que declara a imunidade à data do preenchimento dos requisitos, a prescrição para a repetição do indébito não tem início com a declaração da imunidade, mas sim com a extinção do crédito tributário pelo pagamento indevido, na forma dos arts. 165 e 168 do CTN, de modo que o direito à restituição surge com o pagamento indevido, sendo essa a data da actio nata para fins de prescrição. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1789590/RS, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 04/09/2020) Por fim, no que diz respeito à condenação da União em honorários advocatícios, em atenção ao disposto no artigo 85, §§3º e 5º do CPC, mantenho a verba honorária fixada pelo juízo de primeiro grau, devendo ser aplicada a regra do escalonamento sucessivo, aplicando-se, sobre o valor atualizado da causa o percentual mínimo de 10% (dez por cento) previsto na faixa inicial e ao valor remanescente excedente, se o caso, o percentual mínimo de 8% da faixa subsequente (e, assim, sucessivamente), anotando-se que o patamar mínimo previsto na lei se depara apto a remunerar o trabalho do advogado em proporção à complexidade do feito. Ante o exposto, nos termos da fundamentação expendida, nego provimento às apelações das partes. É como voto. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE CERTIFICADA COM CEBAS. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO FISCO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pela Associação Pro Entidades José Inocêncio da Costa e pela União Federal – Fazenda Nacional contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, reconheceu a imunidade tributária da entidade beneficente e declarou a inexistência de obrigação de recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), SAT/RAT, PIS e COFINS, condenando a União à restituição dos valores pagos a esse título a partir de 27/11/2015, respeitada a prescrição quinquenal. A entidade autora sustenta que o pedido administrativo de concessão/renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) suspendeu o prazo prescricional, permitindo a restituição dos valores desde maio de 2011. Requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios. A União alega que a simples obtenção do CEBAS não garante a imunidade tributária, sendo necessária a comprovação do cumprimento de todos os requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 12.101/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a obtenção do CEBAS, por si só, garante a imunidade tributária da entidade beneficente; (ii) estabelecer se o pedido administrativo de concessão/renovação do CEBAS suspende o prazo prescricional para a repetição do indébito tributário; e (iii) analisar a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR A certificação concedida à entidade beneficente pelo órgão competente presume-se válida e suficiente para o reconhecimento da imunidade tributária, nos termos da Súmula 612 do STJ. Essa certificação tem natureza meramente declaratória e efeitos retroativos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos legais. O ônus de comprovar eventual descumprimento das exigências legais para a fruição da imunidade tributária recai sobre o Fisco, que deve apresentar prova inequívoca de irregularidade para afastar a presunção relativa conferida pelo CEBAS. O pedido administrativo para concessão ou renovação do CEBAS não suspende nem interrompe o prazo prescricional para a repetição do indébito tributário, uma vez que o direito à restituição surge com o pagamento indevido e deve observar o prazo quinquenal previsto no art. 168, I, do CTN. O prazo prescricional para a repetição dos tributos recolhidos indevidamente inicia-se na data do pagamento e deve respeitar o limite de cinco anos contados do ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 4 de Repercussão Geral (RE 566.621). Os honorários advocatícios devem observar o critério escalonado previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sendo razoável a fixação nos percentuais mínimos estabelecidos para cada faixa de valor da causa, considerando a complexidade do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações desprovidas. Tese de julgamento: A obtenção do CEBAS presume o cumprimento dos requisitos legais para a fruição da imunidade tributária, cabendo ao Fisco demonstrar eventual descumprimento. O pedido administrativo de concessão ou renovação do CEBAS não suspende nem interrompe o prazo prescricional para a repetição do indébito tributário. O prazo prescricional para repetição de indébito tributário é de cinco anos, contados do pagamento indevido, nos termos do art. 168, I, do CTN e da tese firmada no Tema 4 de Repercussão Geral do STF. Os honorários advocatícios devem observar o critério escalonado do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sendo adequados os percentuais mínimos previstos para cada faixa de valor da causa, considerando a complexidade do feito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, § 7º; CTN, arts. 150, § 4º, 156, VII, 165, 168, I; Lei nº 8.212/1991, art. 55; Lei nº 12.101/2009, art. 29; Lei Complementar nº 118/2005, art. 3º; CPC, art. 85, §§ 3º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.621, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 11/10/2011 (Tema 4 da Repercussão Geral). STJ, Súmula 612 (DJe 14/05/2018). TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI nº 5018016-28.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, j. 04/02/2022, DJEN 14/02/2022. TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv nº 5002767-89.2018.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 11/03/2021, DJEN 13/03/2021. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1789590/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 04/09/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações das partes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5002767-26.2023.4.03.6328

ID: 294498594

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-26.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISIS PETRUSINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-26.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JULIO CESAR DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-26.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JULIO CESAR DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ISIS PETRUSINAS - SP348298-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002767-26.2023.4.03.6328

ID: 294498599

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-26.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISIS PETRUSINAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-26.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JULIO CESAR DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-26.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JULIO CESAR DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ISIS PETRUSINAS - SP348298-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Banco Bradesco S.A. x Cledinalva Aparecida Batista Goncalves

ID: 290819239

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039117-93.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CLEDINALVA APARECIDA BATISTA GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIS DO AMARAL JUNIOR

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MICHELY MARA TONINI

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JONAS LUIS DO AMARAL

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DAIANE BECKER

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JOAO PAULO FAGUNDES

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NEWTON DORNELES SARATT

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Agravo de Instrumento Nº 5039117-93.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) AGRAVADO : CLEDINALVA APARECIDA BATISTA GONCALVES ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5039117-93.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) AGRAVADO : CLEDINALVA APARECIDA BATISTA GONCALVES ADVOGADO(A) : JOAO PAULO FAGUNDES (OAB SC053031) ADVOGADO(A) : DAIANE BECKER (OAB SC052747) ADVOGADO(A) : JONAS LUIS DO AMARAL (OAB SC048557) ADVOGADO(A) : MICHELY MARA TONINI (OAB SC037475) ADVOGADO(A) : JORGE LUIS DO AMARAL JUNIOR (OAB SC036276) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos... Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra a decisão proferida pelo magistrado Romano José Enzweiler, do 1º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que, nos autos da " ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais" n. 5002767-65.2024.8.24.0025, determinou que o banco réu comprovasse o cumprimento da medida liminar deferida, sob pena de majoração da multa diária outrora fixada, bem como a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a apuração da alegada continuidade dos descontos indevidos. Sustenta o recorrente, em linhas gerais, que: a) foi citado apenas em 17/7/2024, o que afasta qualquer cominação de multa anterior a essa data; b) demonstrou, de forma inequívoca, a cessação dos descontos na conta bancária da autora; c) o juízo não determinou a interrupção da cobrança da integralidade das tarifas bancárias que regularmente incidiam sobre a conta corrente da agravada; d) não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e) a multa deve ser afastada diante da possibilidade de expedição de ofício ao INSS e aos órgãos de proteção ao crédito; f) o prazo para o cumprimento da obrigação é exíguo; g) é necessária a redução do limite máximo da multa diária. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Com o intuito de simplificar o sistema recursal, o Código de Processo Civil de 2015 limitou a possibilidade de impugnação às decisões interlocutórias, por meio de agravo de instrumento, às seguintes hipóteses: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Interessante notar, por oportuno, que o caput do art. 1.015 do CPC faz alusão ao cabimento do " agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre ", dentre as opções citadas em seus incisos, " tutelas provisórias ". Logo, cabe agravo, por instrumento, da decisão que concede ou nega requerimento de tutela provisória, por exemplo. Por outro lado, quando da análise do Tema Repetitivo n. 988, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: " o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ". Pois bem. No evento 22, DOC1 , o juízo de origem deferiu a tutela de urgência solicitada pela autora-agravada, conforme extraio do seguinte excerto: Defere-se parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré: a) cesse os descontos relativos aos contratos ns. 465459845 e 473175916 na conta mantida pela parte autora, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada desconto efetuado, limitada ao somatório de R$ 20.000,00; b) retire o nome da parte adversa de cadastros de restrição ao crédito relativo ao débito decorrente dos contratos ns. 465459845 e 473175916, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 20.000,00. Intimem-se, a parte ré pessoalmente . Contra essa decisão, o banco réu interpôs agravo de instrumento (autos n. 5048980-10.2024.8.24.0000), no qual esta mesma Câmara Julgadora analisou, bem como rejeitou, as seguintes teses outrora apresentadas: i) ausência de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; ii) necessidade de afastamento da multa diante da possibilidade de expedição de ofício ao INSS e aos órgão de proteção ao crédito; iii) dilação do prazo para cumprimento de tutela provisória; iv) pedido de redução do limite máximo da multa diária Todavia, no presente recurso, o agravante reiterou essas mesmas argumentações, as quais, evidentemente, foram alcançadas pela preclusão, o que obsta nova análise por este Tribunal. Ademais, a decisão impugnada apenas determinou que a ré comprovasse o cumprimento integral da liminar deferida no evento 22, sob pena de majoração da multa diária. Vejamos ( evento 99, DOC1 ): A respeito do cumprimento ou não da liminar e dos novos pedidos autorias, decide-se agora. Quanto à discussão primeira, compete ao demandado, contra quem foi deferida a liminar, comprovar cabalmente o integral cumprimento da liminar deferida no e22. Prazo para tanto: 5 dias, sob pena de majoração da multa diária para R$5.000,00, ao limite de R$100.000,00, e condenação por litigância de má-fé. No prazo, deverá comprovar a cessação imediata dos descontos à data da intimação da liminar e a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (comprovar = provar, e não argumentar). No que pertine aos novos argumentos autorais, notadamente quanto à manutenção indevida dos descontos, cobranças desautorizadas, ingresso na conta da autora para cobrança discutida etc., remetam-se os autos à Contadoria para que, por gentileza, apure documentalmente o que de fato aconteceu, isto é, se houve a manutenção dos descontos indevidos, se houve o desconto de valores indevidos na conta da autora etc., nos termos afirmados pela autora. Prazo: 15 dias. Após, diga a autora sobre as provas trazidas pela ré quanto ao alegado cumprimento da decisão e digam ambas as partes sobre o parecer contábil, em 5 dias após a juntada. Por fim, voltem para decisão, inclusive análise do pedido antecipatório. Verifica-se, pois, que o juízo a quo não analisou novamente a tutela de urgência deferida no evento 22, nem a nova tutela antecipatória formulada pela autora no evento 83. Em verdade, foi apenas concedido prazo para a financeira comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de majoração da multa diária. Ou seja, não foi deferida nova tutela antecipada, muito menos imposta a majoração das astreintes, de modo que não se justifica a interposição deste agravo com fundamento no art. 1.015, I, do CPC. Acrescento que a casa bancária, após a interposição deste recurso, já apresentou nos autos de origem os documentos que considera aptos a comprovar o atendimento à medida liminar ( evento 109, DOC1 ). Dessa feita, após a oitiva da parte autora, o magistrado poderá efetivamente analisar se a determinação prevista no evento 22 foi descumprida e, caso a resposta seja positiva, deferir total ou parcialmente a nova tutela de urgência pleiteada pela autora no evento 83, decisão essa que poderia ser impugnada por meio de agravo (art. 1.015, I, do CPC). Ademais, na esteira da tese firmada no Tema Repetitivo n. 988, não verifico a "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", porquanto não houve qualquer cominação à agravante para além de ter de demonstrar o cumprimento integral da decisão de evento 22. Em síntese, este recurso não pode ser conhecido por três motivos: i) a decisão combatida não versou sobre qualquer das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC; ii) quase a totalidade das matérias discutidas já está preclusa, uma vez que analisadas anteriormente no Agravo de Instrumento n. 5048980-10.2024.8.24.0000; iii) não foi caracterizado a hipótese definida no Tema Repetitivo n. 988 do STJ, notadamente para que pudesse ser mitigada a taxatividade do art. 1.015 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso . Publique-se. Intimem-se. Comunique-se, de imediato, o juízo de origem. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa. Cumpra-se.

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Lenara Maria Weiss x Mariana Fayad Debatin

ID: 300946235

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-93.2024.8.24.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LENARA MARIA WEISS

Polo Passivo:

MARIANA FAYAD DEBATIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO LEONARDO DE FREITAS

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GABRIEL DE MENDONCA RAMOS

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SAMANTHA DE ANDRADE

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Procedimento Comum Cível Nº 5002767-93.2024.8.24.0048/SC AUTOR : LENARA MARIA WEISS ADVOGADO(A) : BRUNO LEONARDO DE FREITAS (OAB SC061896) ADVOGADO(A) : GABRIEL DE MENDONCA RAMOS (OAB SC059661) RÉU … Procedimento Comum Cível Nº 5002767-93.2024.8.24.0048/SC AUTOR : LENARA MARIA WEISS ADVOGADO(A) : BRUNO LEONARDO DE FREITAS (OAB SC061896) ADVOGADO(A) : GABRIEL DE MENDONCA RAMOS (OAB SC059661) RÉU : MARIANA FAYAD DEBATIN ADVOGADO(A) : SAMANTHA DE ANDRADE (OAB SC030202) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação anulatória" aforada por LENARA MARIA WEISS em face de MARIANA FAYAD DEBATIN . Deferida a gratuidade da justiça à autora (evento 1). Citada (evento 21), a ré apresentou contestação no evento 23. Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida, e alegou a ocorrência da decadência, além de ausência do interesse de agir. Requereu a anotação da existência da presente ação na matrícula do imóvel e, no mérito, defendeu a validade do negócio jurídico e pleiteou pela improcedência do pedido inicial. Houve réplica ao evento 26. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Das preliminares - Decadência No caso dos autos, a causa de pedir inicial refere-se à alegada ocorrência de negócio jurídico nulo ou inexistente. Tais hipóteses não admitem convalidação, produzem efeitos ex tunc e, por ensejarem nulidade absoluta, não se submetem a prazos de prescrição ou decadência, razão pela qual afasto a preliminar de decadência. A preliminar de ausência de interesse processual arguida na contestação será analisada por ocasião da sentença, por envolver análise da questão de fundo da controvérsia. 2. Da impugnação a assistência judiciária gratuita Em sede de defesa, a parte ré arguiu ser indevida a concessão do benefício da justiça gratuita à autora sob a afirmação de que, esta "possui rendimentos mensais que ocultou nos autos". A autora afirmou na inicial que "não está exercendo nenhuma atividade, não possuindo renda, seja de trabalho, benefícios previdenciários e ou de outra fonte" , declarando sua hipossuficiência (evento 1). Intimada para juntada de documentação, trouxe documentos médicos, declaração de imposto de renda do ano de 2023, e certidão do DETRAN/SC dando conta da inexistência de veículos (evento 7). A ré, por outro lado, juntou de sua contestação contrato de locação comercial firmado entre a autora LENARA MARIA WEISS e o locatário COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA, datado de 01/09/2023, com vigência de 15 (quinze) anos ( evento 23, DOC2 ), prevendo pagamento mensal de: a) de R$ 10.500,00 (Dez mil e quinhentos reais) mensais no primeiro ano. b) de R$ 11.500,00 (Onze mil e quinhentos reais) mensais no segundo ano. c) de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais) mensais no terceiro ano. Parágrafo Primeiro: O Locatário deverá pagar mensalmente ALÉM DO ALUGUEL as TAXAS de consumo de Luz, consumo de Água, de Lixo, de IPTU. Devendo apresentá-las pagas quando solicitadas, sob pena de rescisão Contratual. Demonstrou-se, ademais, a locação de imóvel situado na Praia da Armação do Itapocorói, no município de Penha/SC, por meio da plataforma Airbnb , com valor aproximado de R$ 2.360,00 (dois mil trezentos e sessenta reais) por noite. Embora o perfil do anfitrião no referido aplicativo esteja em nome de Luiz Felipe, filho da autora, observa-se, a partir dos comentários dos hóspedes, que a administração do imóvel é realizada pela própria autora, Lenara. O recebimento de tais verbas e a propriedade de tais imóveis foram omitidos quando do oferecimento da inicial e, a renda da locação comercial, por si só, já ultrapassa o limite de renda familiar mensal utilizado por este Juízo como parâmetro para a concessão da benesse, nos moldes da decisão de evento 4. A autora, intimada para réplica, não impugnou tais informações. Logo, no presente caso é cabível a revogação da benesse inicialmente concedida. Isso posto, acolho a impugnação pela ré e REVOGO a concessão da benesse da justiça gratuita à autora. Promova-se a alteração no cadastro do processo. Vale ressaltar que para o caso em apreço, no qual a propriedade dos imóveis é anterior e o recebimento da verba locatícia teve início já no ano de 2023 ( evento 23, DOC2 ), ou seja, ambas as causas antecedem o ingresso da ação, não se tratando de fato superveniente e aliado aos demais fatores descritos na fundamentação acima, é atribuível o efeito ex tunc à revogação do benefício. É entendimento jurisprudencial a esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA REVOGADA . EFEITOS EX TUNC.A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA TEM EFEITOS EX TUNC, É DIZER, RETROATIVOS, DEVENDO A PARTE PROCEDER AO RECOLHIMENTO DE TODAS AS DESPESAS QUE DEIXOU DE ADIANTAR, NOS MOLDES DO QUE ESTABELECEM OS ARTS. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, E 102, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA .AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 51946687020238217000 CANOAS, Relator.: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 07/07/2023, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA REVOGADA. EFEITO EX TUNC. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Considerando que a revogação do benefício da gratuidade judiciária concedido ao ora apelante não fora motivada por fato superveniente, os efeitos desta são ex tunc, razão pela qual vai mantida a decisão que determinou que a parte recolha as custas processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70073711848 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/07/2017) 2.1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas processuais, correspondentes desde o ingresso da ação , sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 100, parágrafo único, art. 102 e art. 290, ambos do Código de Processo Civil). 2.2. Autorizo o parcelamento das custas iniciais, em até 03 (três) parcelas , via GRJ que poderá ser requerida ao Cartório Judicial, ou no cartão de crédito, em até 12 vezes , diretamente pelo Sistema Eproc (https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/-/pagamento-de-custas-com-cartao-de-credito-e-debito?inheritRedirect=true&redirect=%2Fweb%2Fprocesso-eletronico-eproc). 2.3. Neste caso, intime-se a autora para pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento das remanescentes e o seu não pagamento implicará na extinção do processo (artigo 5º, parágrafo 1º, da Resolução CM nº 3, de 11 de março de 2019, cumulada com o artigo 15 da Lei Estadual nº 17.654/2018). 3. Após cumpridos todos os acima e efetuado o pagamento das custas iniciais, deve ser oportunizada as partes manifestarem se tem interesse na produção de outras provas. 4. Neste caso, cumpridas as providências, INTIMEM-SE as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. A parte deverá especificar se pretende o depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas, sendo que, neste último caso, deverá desde já juntar o rol respectivo com a qualificação das mesmas, observando-se o número não superior a três para prova de cada fato (artigo 357, parágrafos 4º e 6º, do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão e perda da prova a ser produzida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registro que a indicação da prova a ser produzida, com o devido objeto e fundamentação decorre da interpretação sistemática do CPC que determina que o Juízo deverá determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, caput, do CPC), bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Com efeito, somente será possível o Juízo realizar este controle, sob a perspectiva cooperativa instituída pela lei processual civil, se as partes para além da mera indicação, especificar e fundamentar o requerimento. Somente o Juízo tendo ciência do que a parte pretende comprovar com determinada prova e qual a sua efetiva necessidade para aquele objeto (fundamentação) é que poderá deliberar se é o caso ou não de produzir a prova. A matriz cooperativa da nova legislação processual civil também imponho deveres às partes e procuradores, dentre os quais este de especificar e fundamentar seus requerimentos, sob pena de preclusão. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente. Observo, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC, art. 346). 5. Após a manifestação das partes, ao cartório, tomem-se as seguintes providências: A) Postulando ambas as partes o julgamento antecipado do feito, aloque-se o processo no localizador de sentença, com a observação da matéria que se trata o feito. B) Requerendo provas, por outro lado, aloque-se o processo no localizador para saneamento/organização. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Jr Automoveis Comercio De Veiculos Ltda x Cooperativa De Credito Do Norte Catarinense E Sul Paranaense - Sicoob Credinorte

ID: 314564042

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037013-88.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JR AUTOMOVEIS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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MIRIAM FRANCIELI SPERKA GRIGORIO

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BRUNO HENRIQUE VALENTINI GRIGORIO

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Apelação Nº 5037013-88.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JR AUTOMOVEIS COMERCIO DE VEICULOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MIRIAM FRANCIELI SPERKA GRIGORIO (OAB SC053908) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE VA… Apelação Nº 5037013-88.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JR AUTOMOVEIS COMERCIO DE VEICULOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MIRIAM FRANCIELI SPERKA GRIGORIO (OAB SC053908) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE VALENTINI GRIGORIO (OAB SC064767) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por JR AUTOMOVEIS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em face de sentença que, em embargos de terceiro, julgou procedente o pedido inicial (evento 39.1 ), nos seguintes termos: Isso posto, com base nos arts. 487, I e 355, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, determinando o levantamento da averbação premonitória registrada sobre o bem objeto da lide (veículo Hyundai Santa Fé, ano 2010 - placa ADJ3G66). Cópia desta sentença será juntada nos autos nº 5045856-13.2022.8.24.0930. Determino que a parte embargada/exequente proceda a baixa da averbação premonitória lançada sobre o veículo veículo Hyundai Santa Fé, ano 2010 - placa ADJ3G66, no prazo de 15 dias, se tal providência ainda não tiver sido adotada. Proceda-se o Cartório a baixa de eventuais restrições impostas através do RENAJUD. Considerando que a parte embargante deu causa à ação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Sustentou a parte apelante, em resumo, a necessidade de afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ou, subsidiariamente, a redução do " percentual dos honorários advocatícios ao mínimo legal de 10% do valor da causa, em atenção à razoabilidade e às circunstâncias do caso concreto " (evento 48.1 ). Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (evento 55.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Mérito A pretensão recursal está limitada ao ônus da sucumbência. A respeito, a súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: " Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios ". A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de recurso repetitivo (Tema 872), firmou a seguinte tese: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Do que se viu, aplica-se o princípio da causalidade, respondendo pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios quem deu causa à constrição indevida. Entretanto, se a parte embargada insistir na manutenção da restrição após ter tomado ciência da transmissão do bem deverá arcar com o ônus da sucumbência. No caso em apreço, muito embora a parte apelante tenha comprovado a posse de boa-fé do veículo (evento 1.5 ), não providenciou o registro/comunicação da transferência do bem no órgão de trânsito, deixando de adotar as cautelas necessárias para dar publicidade ao ato (evento 1.16 ). Por sua vez, a parte apelada, ao tomar ciência da alienação do bem a terceiro, não opôs qualquer resistência ao pedido inicial, o que inviabiliza a sua condenação ao ônus da sucumbência. Assim, conforme a orientação do Tema 872 do Superior Tribunal de Justiça, a parte apelante deve suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A propósito, confira-se precedente desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. [...] ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL. INSURGÊNCIA QUANTO À RESTRIÇÃO EFETIVADA VIA RENAJUD NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. VEÍCULO QUE PERMANECE NO NOME DA EMPRESA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DA VENDA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO, TODAVIA, DA TRADIÇÃO DO BEM AO EMBARGANTE ANTERIORMENTE À RESTRIÇÃO. ANUÊNCIA DO EMBARGADO COM A LIBERAÇÃO DA PENHORA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO NOS TERMOS DO ART. 487, III, "A", DO CPC. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGANTE QUE DEU CAUSA À AÇÃO POR NÃO EFETUAR O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. AINDA, BANCO EMBARGADO QUE NÃO OPÔS RESISTÊNCIA À DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 872 DO STJ. PRECEDENTES. Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". [...] (REsp n. 1.452.840/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14-9-2016) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008401-57.2022.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2023, destaque inexistente no original). Ainda: TJSC, Apelação n. 5002767-48.2020.8.24.0076, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2022; TJSC, Apelação n. 5001761-68.2019.8.24.0002, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2022. Subsidiariamente, a parte apelante pleiteia a redução do valor arbitrado em primeira instância a título de honorários advocatícios. Conforme preceitua o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, " os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ", observando-se " o grau de zelo do profissional ", " o lugar de prestação do serviço ", " a natureza e a importância da causa ", bem ainda " o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ". A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese (Tema 1.076): i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Portanto, diante da singeleza da demanda e da rápida solução da lide, inclusive com a concordância da parte apelada com o pedido inicial de baixa da averbação premonitória, impõe-se a redução dos honorários de sucumbência para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que se faz com a finalidade de atender aos comandos contidos no Código de Processo Civil, bem ainda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários recursais O artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil dispõe que: O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo 1059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Na hipótese, não estão preenchidos todos os requisitos estabelecidos pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial n. 1.539.725/DF, motivo pelo qual os honorários advocatícios deixam de ser majorados. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil e do artigo 132, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reduzir os honorários de sucumbência para 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Intimem-se . Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Marizete Moreira Guapyassu De Sa x Banco Bmg S.A

ID: 280421589

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-28.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIZETE MOREIRA GUAPYASSU DE SA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RODRIGO GUEDES FAVARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5002767-28.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIZETE MOREIRA GUAPYASSU DE SA CPF: 314.530.077-68 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a registrar, tão somente, um breve resumo dos fatos ocorridos ao longo do deambular processual. 2. Trata-se de Ação de Restituição de Valores e Pedido de Repetição do Indébito com pedido de reparação por danos morais e materiais, pela qual Marizete Moreira Guapyassu de Sá busca a nulidade da contratação e o cancelamento de cartão de crédito consignado celebrado com o Banco BMG S/A, além de indenização por danos morais e materiais. 3. A autora, argumenta que foi surpreendida ao identificar, em seu extrato bancário, a cobrança de um cartão consignado no valor de R$1.739,00, o qual desconhece e jamais contratou junto ao banco requerido. Alega ter ficado emocionalmente abalada pela situação, que compromete sua renda mensal, utilizada para ajudar sua filha e netos. Diante da cobrança indevida, requer a imediata suspensão do débito. Conclui postulando pela procedência da ação. 3.1. Alega que a operação foi realizada sem a devida transparência, mediante omissão de informações relevantes e artifícios ardilosos, configurando vício de consentimento e erro substancial. Informa que os descontos, que totalizam mais de R$6.014,93, não amortizam o saldo devedor, pois referem-se apenas ao pagamento mínimo da fatura do cartão, tornando a dívida impagável. Diante da recusa do Réu em resolver a questão extrajudicialmente, a presente ação busca o cancelamento dos descontos, a nulidade ou conversão contratual, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Conclui postulando pela procedência da ação. 4. Em contestação (ID10434149020),o banco alega, preliminarmente, a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, afirma que houve contratação regular do cartão de crédito consignado "BMG Card", com ciência prévia da parte autora quanto às condições do produto, ausência de vício de consentimento e utilização efetiva dos valores contratados, o que afasta qualquer nulidade ou irregularidade, sendo o contrato plenamente válido e conforme a legislação vigente. Conclui, portanto, requerendo a improcedência da ação. Brevemente relatado. Decido. 5. Rejeito a preliminar de decadência uma vez que a relação jurídica em questão tem a característica de se protrair no tempo, renovando-se mensalmente, tratando-se a relação jurídica de trato sucessivo, não se podendo falar em decadência, uma vez que o termo inicial a ser considerado é a data do vencimento da última parcela ou desconto, contudo, deverá ser observado o prazo quinquenal, incidindo a restituição das parcelas apenas nas que perfazem momento posterior à data de 25/2/2020. 6. No Mérito, o pedido de origem merece a parcial acolhida. 6.1. A análise minuciosa dos autos revela que, de fato, a Autora efetuou contrato de “cartão de crédito consignado” (ID 10437565819) e recebeu valores decorrentes da contratação (ID 10437582353). 7. Porém, não foi devidamente esclarecida quanto à forma e a dinâmica adstrita ao pagamento do numerário recebido via “cartão de crédito consignado”, sendo que o contrato em exame não se mostra redigido de forma clara e com letras de tamanho significativo o suficiente que permitisse, ao consumidor, a compreensão do quadro real daquilo que fora pactuado. 8. Verifica-se que a operação de "cartão de crédito consignado" é, por si só, complexa, pois a dívida assumida pelo consumidor é incluída na fatura, podendo ser paga integralmente ou não. Caso não seja quitada totalmente, o valor mínimo é descontado diretamente na folha de pagamento, com a dívida remanescente sendo transferida para o mês seguinte, acrescida de juros e encargos. Trata-se, portanto, de uma operação complexa que não foi devidamente explicada à consumidora. 9. Por isso, o egrégio TJMG tem considerado nula a pactuação de contratos de cartão de crédito consignado quando não há explicação detalhada ao consumidor, especialmente quando se trata de consumidor hipervulnerável, como no caso em análise, conforme se segue: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - COMPROVAÇÃO - OBSERVÂNCIA ÀS TESES FIRMADAS NO IRDR 73 - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS A PARTIR DE 30/03/2021. - Verificada a existência de erro substancial (art. 138, CC), por violação ao direito de informação do consumidor hipervulnerável (art. 6º, III, CDC), é nulo o contrato de cartão de crédito consignado. - Pelas teses firmadas no IRDR 73: 1) Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 2) Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, havendo pedido nesse sentido e possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe a conversão do contrato, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. 3) Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. 4) Para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras. 5) Examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado. - Nos termos da tese fixada pelo C. STJ, para os indébitos cobrados após 30/03/2021, a restituição em dobro (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp 676.608/RS). Lado outro, aplica-se o entendimento superado quanto à necessidade de prova de má-fé quanto aos débitos anteriores a este marco temporal. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.21.117028-7/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2023, publicação da súmula em 04/12/2023) 10. Com efeito, à luz de todos esses elementos impõe-se, de pronto, o reconhecimento da nulidade dos contratos de cartão de crédito consignado outrora firmados entre a parte consumidora e a instituição financeira requerida. 11. Verifica-se que não houve uso constante do cartão de crédito para compras. No entanto, observam-se encargos sendo cobrados mensalmente. Diante disso, não há que se falar em uso recorrente do cartão, tornando-se imperioso o cancelamento do referido produto. 12. Por outro lado aplicável, como consta no julgado acima transcrito, as conclusões emanadas do TJMG quando deliberou, em IRDR, sobre o tema 73, exarando acórdão assim ementado, verbis; INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE - QUESTÃO JÁ SUPERADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE - ANULABILIDADE - DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL - QUANDO SE VERIFICA – CONSEQUÊNCIAS. - Há que se rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do IRDR, suscitada na fase de julgamento do mérito do incidente, uma vez que tal questão já foi superada na fase de admissibilidade do incidente. - Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - Se o consumidor não possui maismargem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la. - Se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para "as operações de crédito com r ecursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público", deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado. - Não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada. - Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. - Para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras. - Examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado. - Os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação. - Na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, os valores descontados em conta bancária do consumidor deverão ser devolvidos pela instituição financeira, incidindo sobre tais valores correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. V.V: - O erro substancial, quando da contratação do cartão de crédito consignado em detri (TJMG- IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022) 13. Dessa forma, diante do pleito apresentado pela consumidora e considerando a falha na prestação dos serviços já reconhecida, entendo, vale ressaltar, que a contratação do cartão de crédito consignado no presente caso deve ser anulada. 14. Com a anulação, deve o Banco requerido, restituir todos os valores, na forma simples, que foram descontados do benefício que a Autora possui junto ao INSS, informados na inicial, sendo que os valores deverão ser corrigidos a contar da data de cada desconto ocorrido, observada a prescrição já mencionada. 15. De se reconhecer, que a prática comercial perpetrada pela instituição financeira, consistente em fornecer cartão de crédito consignado ao cliente sem esclarecê-lo, efetivamente, acerca do quê estava sendo contratado, com todas as minúcias e características próprias do produto em questão, o implicou lesão a direito da personalidade do requerente, impondo-lhe uma sensação de impotência e fraqueza, porquanto a instituição financeira valeu-se de seu poderio para menosprezar completamente o livre arbítrio do consumidor. Penso que o importe de R$1.500,00 é o suficiente para reparar o prejuízo moral experimentado pela Autora e, ao mesmo tempo, reprimir a conduta abusiva do Banco. 16. De se destacar, por fim, que a anulação do contrato, deve implicar no retorno das partes ao “status quo ante”, devendo a Requerente devolver à instituição financeira requerida todos os valores que recebeu e sacou no âmbito do “contrato de cartão de crédito consignado”, sendo que os valores deverão ser corrigidos pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC), a contar do ajuizamento da ação. No caso em exame, consoante se vê dos documentos de ID 10303751334, o valor disponibilizado ao Autor remonta a importância de R$326,79(trezentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos), conforme mencionado na contestação, e que deverá ser restituída ao Banco. 17. Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (a) declarar nulo os contratos de cartão de crédito entabulados entre as partes, e descritos na inicial e na contestação, de tal forma que o Banco requerido fica condenado e, sujeito à multa a ser arbitrada por este Juízo, a se abster de efetuar qualquer desconto, junto ao benefício previdenciário da Autora, ao fundamento de que o mesmo estaria voltado ao pagamento de faturas do cartão de crédito consignado; (b) condenar a instituição financeira requerida a restituir na forma simples todas as quantias descontadas junto à folha de pagamento da suplicante para o pagamento do “cartão de crédito consignado” mencionado na inicial e na contestação, a partir da data de 25/2/2020, sendo que os valores deverão ser corrigidos e atualizados monetariamente a contar de cada desconto, pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC), com incidência de juros legais a partir da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC); (c) condenar a instituição requerida a indenizar a Autora por danos morais no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizado monetariamente e incidentes juros legais, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), tudo a contar da publicação desta decisão; (d) autorizar que a instituição financeira suplicada proceda à compensação do montante anteriormente disponibilizado à Autora, no total de R$326,79(trezentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos), em relação ao valor devido à requerente, uma vez que esse montante foi, de forma incontroversa nos autos, creditado na conta bancária do suplicante. Esse valor poderá ser atualizado monetariamente pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou pelo índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC), a partir do ajuizamento da ação. 18. Sem custas nesta fase. 19. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta Sentença deverá o recorrente apresentar, já na peça recursal, toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. P.R.I. Varginha, data da assinatura eletrônica. MAURICIO NAVARRO BANDEIRA DE MELLO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha

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Processo nº 5002767-88.2025.8.13.0396

ID: 318322882

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-88.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MALVINA MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARESSA BATISTA DE OLIVEIRA COIMBRA

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PAULO WANDERSON DE SOUZA

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ROMEU BATISTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5002767-88.2025.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MALVINA MARIA RODRIGUES CPF: 024.343.286-01 RÉU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES CPF: 33.683.202/0011-06 SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. No caso dos autos, o intuito da parte autora é discutir a legitimidade da cobrança, efetuada pela requerida de mensalidade social que, como se sabe, é devida pelos associados aos respectivos sindicatos, por força de seus estatutos. A autora informou que foi detectado um desconto em seus rendimentos, que desconhece, a título de “CONTRIBUICAO SIND/CONTAG 0800 500 2288”, sem sua autorização. Assim, percebo que a presente ação não versa sobre questão cível, mas sim sobre relação jurídica estabelecida entre integrante de categoria e sua entidade sindical, portanto, matéria afeta à Justiça do Trabalho. O art. 114, III, da Constituição Federal fixa a competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar matérias afetas à representação sindical: Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a competência em ações que discutem acerca de contribuição sindical é da Justiça do Trabalho, exatamente pela previsão expressa no art. 114, III, da Constituição Federal, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO POR ENTIDADE SINDICAL, CONTRA DETERMINADO MUNICÍPIO, PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, RELATIVAMENTE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICABILIDADE DO ART. I 14, III E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 222/STJ. CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rei. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/1 1/2014), firmou o entendimento de que, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical, prevista no art. 578 da CLT. No aludido julgamento, ficou consignado que, após a Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o art. I 14, III, da Constituição de 1988, restou superada a Súmula 222/STJ ("Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT"). Também ficou assentado que, nas ações de cobrança de contribuição sindical movidas contra o Poder Público, revela-se desinfluente, para fins de definição do juízo competente, aferir a natureza do vínculo jurídico existente entre a entidade pública e os seus servidores. II. Assim como a Súmula 222/STJ ficou superada, após a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, restaram igualmente superados, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rei. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/1 1/2014), os precedentes invocados pelo Juízo suscitante. III. Os seguintes precedentes do STF, que guardam similitude fática com o presente caso, corroboram a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a partir do julgamento do supracitado AgRg no CC 135.694/GO: AgRg na Rcl I7.8I5/SP, Rei. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/08/2014; AgRg na Rcl 9.758/RJ, Rei. Ministro TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO, DJe de 07/1 1/2013; AgRg na Rcl 9.836/RJ, Rei. Ministra ELLEN GRACIE, PLENÁRIO, DJe de 28/1 I /20I I. Ainda no STF, confiram-se, no mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE 887.194/MG, Rei. Ministro ROBERTO BARROSO, DJe de 02/06/2015, ARE 721.446/DF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Dje de de 05/06/2014; Al 763.748/MG, Rei. Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe de 14/02/2012. IV. No âmbito do TST, os seguintes precedentes corroboram a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a partir do julgamento do supracitado AgRg no CC 135.694/GO: AIRR 96040- 08.2008.5.10.0019, Rei. Ministro MAURÍCIO GODINHO DELGADO, SEXTA TURMA, DEJT de 10/06/201 I; RR 1309-35.2010.5.18.0081, Rei. Ministro ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, TERCEIRA TURMA, DEJT de 01/03/2013; RR 4300-84.201 1.5.17.0013, Rei. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO, SÉTIMA TURMA, DEJT de 19/06/2015. (...) (CC 147.099/RN, Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, publicado em 22/08/2016) – grifei. No caso enfrentado, a parte autora argumenta que sofreu descontos em seu benefício previdenciário de contribuição sindical que alega não ter autorizado, o que é uma relação entre o sindicato e associado, mesmo em caso de aposentadoria, conforme consta na cobrança de ID 10484154692. Sobre a matéria, invoco os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA RURAL. DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE SINDICAL DE GRAU SUPERIOR. MATÉRIA AFETA A REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 114, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Considera-se fundamentada, nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil, a decisão que expõe, ainda que de forma sucinta, os fundamentos de fato e de direito necessários a solução da controvérsia. II - Após a Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, a redação do art. 114, inciso III, da Constituição Federal passou a incluir na competência da Justiça do Trabalho as ações concernentes à representação sindical. III - Tendo em vista que a pretensão deduzida no processo - no sentido de que se considere indevida a cobrança de contribuição confederativa feita por entidade sindical de grau superior em face de titular de aposentadoria rural - envolve a discussão sobre a existência ou não da filiação ou representatividade sindical, evidencia-se a competência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. IV - Preliminar rejeitada e recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.122169-0/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA RURAL. DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE SINDICAL DE GRAU SUPERIOR. MATÉRIA AFETA A REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 114, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Considera-se fundamentada, nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil, a decisão que expõe, ainda que de forma sucinta, os fundamentos de fato e de direito necessários a solução da controvérsia. II - Após a Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, a redação do art. 114, inciso III, da Constituição Federal passou a incluir na competência da Justiça do Trabalho as ações concernentes à representação sindical. III - Tendo em vista que a pretensão deduzida no processo - no sentido de que se considere indevida a cobrança de contribuição confederativa feita por entidade sindical de grau superior em face de titular de aposentadoria rural - envolve a discussão sobre a existência ou não da filiação ou representatividade sindical, evidencia-se a competência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. IV - Preliminar rejeitada e recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.122169-0/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COTAG. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ART. 114, III, DA CF. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/04, que acrescentou o inciso III do art. 114 da CF, a Justiça do Trabalho é competente para o processamento e julgamento de ações relacionadas à contribuição sindical, uma vez que ela decorre da representação sindical. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.223523-8/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/02/2022, publicação da súmula em 18/02/2022) - grifei APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM DECLARADA DE OFÍCIO. - A partir da alteração conferida pela Emenda Constitucional n. 45/04 no disposto no artigo 114, da Constituição da República, deve-se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento de qualquer causa em que a contribuição sindical constitui objeto da controvérsia, independentemente da natureza do vínculo laboral ostentado pelos trabalhadores. - Tratando-se a incompetência absoluta de matéria de ordem pública, capaz de macular todo processo, é certo que poder ser conhecida em qualquer momento processual ou grau de jurisdição, inclusive de ofício. - Incompetência absoluta declarada. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0672.13.016582-8/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2019, publicação da súmula em 15/02/2019) - grifei. Nesse sentido é o que vem decidindo a egrégia Turma Recursal de Governador Valadares: RECURSO INOMINADO CÍVEL. (…) Cotejando detidamente os autos, reputo que as alegações do Recorrente não merecem acolhimento, devendo a r. decisão objurgada ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acertadamente o Magistrado sentenciante ponderou a controvérsia de fato e de direito trazida aos autos, considerando a legislação e a jurisprudência aplicável ao caso concreto, analisando de forma pormenorizada as provas e documentos colacionados ao caderno processual, sendo despicienda a mera repetição de argumentos para manutenção da r. sentença, mormente porque no microssistema dos Juizados Especiais devem ser observados os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e instrumentalidade das formas (art. 2º da Lei 9.099/95). Em que pesem as alegações da parte Recorrente a respeito da natureza da relação apresentada no presente caso, que seria supostamente uma relação de consumo ou, ainda, que o que está sendo discutido não diz respeito à legalidade das cobranças, mas sim à suposta ausência de manifestação expressa do Autor no sentido de autorizar tais descontos, entendo que não é possível passar pelo mérito da questão sem envolver a discussão sobre os direitos trabalhistas do Autor. Isso porque o que está sendo discutido possui natureza jurídica de relação de trabalho, uma vez que se trata de relação entre sindicato e trabalhador, cujo mérito da questão está, justamente, em analisar se o Autor realmente não autorizou, de forma expressa, os descontos em seu benefício previdenciário. E, para realizar essa análise, é necessário considerar a relação pré-existente entre as partes, assim como as normas que regem e orientam tais descontos, que são, na verdade, a contribuição sindical do trabalhador. Ainda que a parte Autora afirme, continuamente, que a presente demanda não busca questionar a legalidade das cobranças, mas sim a ausência ou não de autorização expressa do Autor para proceder com os descontos, reputo que é impossível a dissociação de matérias para julgamento do caso em questão. Como é cediço, o art. 114, III, da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que versem sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Além disso, é inadmissível considerar a relação discutida no presente caso como sendo uma relação de consumo. Isso porque para que seja caracterizada tal relação, é necessário que exista um fornecedor e um consumidor que estejam devidamente enquadrados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Com base no dispositivo acima, percebe-se que não é possível atribuir a característica de fornecedor para o sindicato, mormente porque se trata de uma associação, que reúne pessoas de um mesmo segmento, seja econômico ou trabalhista, com o principal objetivo de defender seus interesses sociais, trabalhistas, econômicos e políticos. Por todo o exposto, não há que se falar em nulidade da sentença, eis que a incompetência absoluta é medida que se impõe, devendo a decisão objurgada ser mantida incólume por seus próprios e jurídicos fundamentos. Forte nestas considerações e com base nos art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 48 do Regimento Interno da Turma de Uniformização de Jurisprudência e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais1, CONFIRMO a decisão prolatada pelo Juízo a quo e, por não terem sido superados seus argumentos, torno os referidos fundamentos parte integrante do presente acórdão. (…) (1ª TURMA RECURSAL CÍVEL – GRUPO JURISDICIONAL DE GOVERNADOR VALADARES; Recurso Inominado 5002168-62.2019.8.13.0396; Rel. Michel Cristian de Freitas; Julg. 01/10/2021) – grifei. RECURSO INOMINADO CÍVEL. (…) Quanto ao mérito, propriamente dito, entendo que a r. sentença não merece reparo algum, motivo pelo qual a mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos, tal como autoriza a lei de regência (art. 46 da Lei nº 9.099/95). Destaco que o Meritíssimo Juiz, diante dos elementos levados aos autos, formou adequadamente sua convicção e julgou extinto o presente feito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95, pois o art. 114, III da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, de 8 de dezembro de 2004, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que versem sobre representação sindical, abrangendo também os feitos intersindicais, entendidos estes como os atinentes à legitimidade sindical e os concernentes às contribuições sindicais. (…) Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença em sua integralidade, por seus próprios e bem lançados fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95) (...) (2ª TURMA RECURSAL CÍVEL – GRUPO JURISDICIONAL DE GOVERNADOR VALADARES; Recurso Inominado 5001490-47.2019.8.13.0396; Rel. David Miranda Barroso; Julg. 16/05/2023) – grifei. Nesse contexto, não há dúvida de que esta Justiça Especializada é incompetente para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal. 3. DISPOSITIVO. Deste modo, mediante os fundamentos acima lançados, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito do processo. CANCELAR a audiência designada nos autos. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, ARQUIVAR os autos mediante prévia baixa na distribuição. INTIMAR. CUMPRIR. MANTENA, data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, MANTENA - MG - CEP: 35290-000 003

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Processo nº 5056302-47.2025.8.24.0000

ID: 335098225

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056302-47.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DUTRA COMERCIO FARMACEUTICO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5056302-47.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : DUTRA COMERCIO FARMACEUTICO LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO PEREIRA (OAB SC013619) DESPACHO/DECISÃO Município de Laguna manejou agravo de i… Agravo de Instrumento Nº 5056302-47.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : DUTRA COMERCIO FARMACEUTICO LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO PEREIRA (OAB SC013619) DESPACHO/DECISÃO Município de Laguna manejou agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, ante decisão que, em ação declaratória cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por Dutra Comércio Farmacêutico Ltda., deferiu "o pedido de tutela de urgência, com o fim de autorizar a parte autora a comercializar, de imediato, produtos de conveniência (drugstore) em seu estabelecimento comercial, bem como assegurar que não seja autuada ou sofra qualquer tipo de penalidade em decorrência desta atividade, desde que os produtos farmacêuticos permaneçam fisicamente separados dos demais." ( processo 5002767-83.2025.8.24.0040/SC, evento 15, DESPADEC1 ). Malcontente, o agravante alega que é "imperiosa a cassação da r. decisão por ofensa ao disposto no Art. 1.059 do CPC e Art. 1º, § 3º, da Lei n° 8.437/1992, na medida em que esgota no todo ou em qualquer parte o objeto da ação." Ademais, "é de rigor, ainda, o acolhimento DE OFÍCIO da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública considerando o valor atribuído à causa, nos termos do art. 2º, caput, e §4º da lei nº 12.153/2009, o que se requer." Ainda, "compulsando os autos, verifica-se que por ocasião da autuação fiscal, a agravada não dispunha previsão expressa em seu contrato social para o exercício de "Comércio Varejista de Mercadorias em Lojas de Conveniência" - CNAE 4729-6/02, o que só foi regularizado em 20/05/2025, cf. ev. 13 CONTR2 1G, após a regular citação (ev.10 1G) e o indeferimento da tutela de urgência (ev.7 1G). Assim, considerando a perda superveniente do objeto, imperiosa a extinção DE OFÍCIO do feito sem resolução do mérito nos termos do Art.485, VI do CPC." Outrossim, "restou evidenciado, ainda, que a r. decisão acarreta viola o princípio da separação dos poderes e da segurança jurídica (Art.2º, II e Art.5º XXXVI da CF e TEMA 698 RG do C.STF), além de interferir indevidamente em assuntos técnicos e complexos cuja expertise foge da alçada do Poder Judiciário (Economic Analysis of Law. Fifth Edition. New York: Aspen Law and Business, 1996, p. 671). Portanto, as escolhas políticas dos órgãos governamentais, desde que não sejam revestidas de ilegalidade, não podem ser invalidadas pelo Poder Judiciário tal como ocorrido na r. Decisão agravada." Diante disso, pugna pela concessão do efeito suspensivo ativo, e, alfim pela reforma do decidido ( evento 1, INIC1 ). É, no essencial, o relatório. O agravo é cabível, tempestivo e satisfaz os requisitos de admissibilidade insertos nos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual admito o seu processamento. Passo, de conseguinte, à análise do pedido de efeito suspensivo/ antecipação de tutela, cujo acolhimento exige a presença dos pressupostos insculpidos nos artigos 300, caput, e 995, p. único, do CPC. In verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] Art. 995. [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. As condições acima especificadas (risco de dano grave e probabilidade de provimento do recurso), são aditivas, isto é, devem coexistir, razão por que, ausente uma só delas, o pedido de suspensão/tutela de urgência deve ser indeferido, conforme assentado iterativamente por esta Corte. Da vertente doutrinária colijo: Suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora ( periculum in mora ) [...] O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1055/1056 - destaquei). Inicialmente, quanto aos aspetos atinentes à competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e à perda superveniente do objeto, tenho que não comportam conhecimento. Isso porque, "em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a análise de questões não examinadas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância" (Agravo de Instrumento n. 4030557-92.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12/3/2020). [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038675-35.2022.8.24.0000, rel. Des. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 5/3/2024 - destaquei). Corrobora com tal entendimento a jurisprudência dessa Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA QUANDO ULTIMADA A PROVA PERICIAL, QUE FOI DESFAVORÁVEL AO ORA RECORRENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL CÍVEL. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER APRECIADA PELO TOGADO MONOCRÁTICO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LAUDO TÉCNICO QUE RESSALTA A NÃO UTILIZAÇÃO PRÉVIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O EXPERT NOMEADO NÃO POSSUÍA ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA DE CONHECIMENTO ESPECÍFICA DE SUA MOLÉSTIA. INSUBSISTÊNCIA. CAPACITAÇÃO DO MÉDICO ESCOLHIDO EVIDENCIADA. QUESTIONAMENTO, ADEMAIS, QUE SOMENTE SURGIU QUANDO SOBREVEIO CONCLUSÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011402-18.2021.8.24.0000, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30/11/2021 - destaquei). Ademais, quanto ao requerimento referente a "impossibilidade de esgotamento de todo ou em parte do objeto da demanda", considero que razão também não lhe socorre. Afinal de contas, "a vedação da Lei n. 8.437/92, sobre excluir a medida liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, nos feitos contra o Poder Público, bem como as restrições do art. 1º da Lei n. 9.494/97, que veda a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, não podem ter o alcance de vedar toda e qualquer medida antecipatória, em qualquer circunstância, senão que o juiz, em princípio, não deve concedê-la, mas poderá fazê-lo, sob pena de frustração do próprio direito, em casos especialíssimos" (voto do Min. Gilson Dipp, RSTJ 136/484, p. 486) [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0132994-27.2015.8.24.0000, de Joinville, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-04-2019)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025908-33.2020.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 09/02/2021). A questão principal gravita em torno do alegado direito da parte impetrante, empresa do ramo farmacêutico, ao exercício do comércio de produtos de conveniência ( drugstore ) em seu estabelecimento. Pois bem. A Lei Nacional n. 5.991/1973 não obsta expressamente a comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias, além do que a exclusividade, por ela estatuída, para a venda de fármacos em tais estabelecimentos não autoriza interpretação vedatória ao comércio de outro tipo de produto. Acontece que, em solo barriga-verde a matéria recebeu tratamento diverso por parte da Lei Estadual n. 16.473/2014, que proibiu as farmácias e drogarias de comercializarem ou exporem a consumo itens não enquadrados no conceito de " produtos sujeitos às normas de vigilância sanitária ". Ora, conquanto o Estado Federado detenha competência para legislar sobre essa matéria, a teor do art. 24, inc. XII, da Constituição da República, consoante decidido pela Suprema Corte (ADIs ns. 4.093, 4.949, 4.950, 4.951, 4.953 e 4.957), fato é que a regulamentação estadual não pode ir além do regramento federal, o que, como visto, efetivamente sucedeu no caso concreto. Nessa tessitura de embate entre as normas nacional e estadual sob exame é de ter-se presente que a competência suplementar do Ente Federado não lhe permite desbordar dos lindes do regramento prescrito pela União. Por isso, avulta como inadmissível a restrição imposta pela Lei Estadual n. 16.473/2014 quanto à comercialização de produtos característicos de loja de conveniência. A propósito invoco: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM 2018. FARMÁCIA. PRETENSÃO DE COMERCIALIZAR PRODUTOS DE LOJA DE CONVENIÊNCIA OU "DRUGSTORE". CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA FARMACÊUTICA QUE POSSIBILITA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE LOJA DE CONVENIÊNCIA. POSSIBILIDADE DESDE QUE O ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL APRESENTE SEPARAÇÃO FÍSICA ENTRE OS PRODUTOS FARMACÊUTICOS E OS DE CONVENIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. "É entendimento assente nesta Corte de Justiça que o ordenamento jurídico vigente autoriza a comercialização de produtos não correlatos a drogas e medicamentos em farmácias e drogarias contanto que estejam fisicamente separados e haja previsão no contrato social para tal atividade." (TJSC, Apelação Cível/Remessa Necessária n. 0300112-18.2018. 8.24.0034, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9/7/2024). Logo, percebe-se que cumpridos os dois requisitos - contrato social constando a atividade de Comércio Varejista de Mercadorias em Lojas de Conveniência e separação física entre os produtos farmacêuticos e os de conveniência - não deve haver impedimento a tal atividade. Sendo esse o contexto, não diviso, por ora, " probabilidade de provimento do recurso " (art. 995, p. único, in fine do CPC), motivo pelo qual exsurge descabida a concessão da carga suspensiva ativa vindicada. ANTE O EXPOSTO, em análise perfunctória, própria deste momento processual, indefiro o almejado efeito suspensivo ativo. Comunique-se o Juízo a quo (art. 1.019, inc. I, do CPC). Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inc. II, do CPC. Intimem-se.

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