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Processo nº 5002767-20.2025.8.08.0011

ID: 324013484

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002767-20.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BERGAMI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

SAMIR LEAL DA CONCEICAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5002767-20.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAFAEL BERGAMI REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: SAMIR LEAL DA CONCEICAO - ES21770 SENTENÇA Cuidam os autos de ação de cobrança de verbas relativas a FGTS ajuizada em face da Fazenda Pública. Afirma a parte autora que foi contratada de forma temporária e que teve seu contrato prorrogado por diversas vezes. Sustenta que o contrato de trabalho é nulo por inexistirem os motivos que autorizam a admissão de servidor sem concurso público, razão pela qual faz jus ao recebimento de FGTS em relação aos contratos firmados. A Fazenda Pública ofereceu contestação alegando que o contrato temporário formalizado para admissão da parte autora foi celebrado em obediência às regras constitucionais que regulamentam a matéria e dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação, que autorizou o requerido a promover a contratação administrativa. Decido. Prescrição Inicialmente, cumpre ressaltar a não aplicabilidade, no caso vertente, da súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho, que impõe o cômputo de dois prazos prescricionais distintos, um de dois anos para ingresso da ação e outro de cinco anos de forma retroativa. Afinal, em se tratando de contrato administrativo, não há que se falar em incidência das regras atinentes à prescrição trabalhista. Acerca da natureza do contrato temporário, ainda que declarado nulo, assim se manifestou o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. ADI Nº 3.395/DF-MC. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS SUSCEPTÍVEIS DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É competente a justiça comum para processar e julgar ações para dirimir conflitos entre o poder público e seus agentes, independentemente da existência de vício na origem desse vínculo, dada a prevalência de sua natureza jurídico-administrativa. 2. Prorrogação do prazo de vigência do contrato temporário não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente. 3. Agravo regimental não provido. (STF; Rcl-AgR 7.157; MG; Tribunal Pleno; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 17/02/2010; DJE 19/03/2010; Pág. 21) Tratando-se de demanda proposta contra a Fazenda Pública Estadual, a prescrição aplicável é apenas a retroativa de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Cumpre registrar que na demanda sub examine deve ser afastada a eventual incidência da decisão do ARE nº. 709.212/DF quanto à prescrição trintenária, por não ser compatível com a norma jurídica do caso em análise (Decreto nº. 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal quanto às dívidas da União, Estados e Municípios), em razão das especificidades deste. O TJES, valendo-se da teoria constitucional/técnica hermenêutica do distinguishing1, realçou que a hipótese na qual se postula a cobrança de FGTS em face da Fazenda Pública (diante da arguida nulidade de contratações temporárias), destoa da avaliada pelo P. Supremo Tribunal Federal, via ARE nº. 709.212/DF. O citado precedente não é ignorado e tampouco violado, mas apenas identificado como não passível de aplicação ao caso em apreço à luz de suas especificidades (incompatibilidade lógico-jurídica de adoção do julgado à hipótese), vez que o precedente firmado no Excelso STF não cuidou de situação envolvendo a Fazenda Pública, dirimindo questão alusiva ao prazo prescricional quanto ao FGTS no caso de término de relação tipicamente celetista mantida com Sociedade de Economia Mista, submetida a regramentos legais e regimes jurídicos específicos. Também, a regra inserta no art. 23, §5º, da Lei Federal nº. 8.036/1990 (que dispõe “sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”), em que se prevê o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, não se aplica à Fazenda Pública, a qual sempre atraiu a observância da norma especial do art. 1º, do Decreto nº. 20.910/1932, posição encampada pela reiterada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça2. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo pronunciou seu entendimento, em recentes definições via precedentes que acolho como razão suficiente de decidir: APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS NULIDADE DA CONTRAÇÃO. DIREITO AO FGTS PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 765.320-RG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, assentou serem devidos os valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) àqueles cujo contrato de trabalho fora declarado nulo pelo Tribunal de origem. (STF - ARE 1141430 AGR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 31/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULGUE 14-09-2018 PUBLIC 17-09-2018). 2. - O Decreto nº 20.910/1932, por ser norma especial, prevalece sobre a Lei geral. O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo às parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos (STJ - RESP 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. - Hipótese na qual se postula a cobrança de FGTS em face da Fazenda Pública ante da nulidade de contratações temporárias, não comporta aplicação da diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmada no ARE nº 709.212 RG/DF, pelas seguintes razões: A uma, porque tal precedente de especial carga valorativa em momento algum cuidou de situação envolvendo a Fazenda Pública, eis que dirimiu a questão alusiva ao prazo prescricional quanto ao FGTS no caso de término de relação tipicamente celetista mantida com Sociedade de Economia Mista; e a duas, pois, mesmo que fosse possível adotar seu entendimento para fins de manutenção da eficácia da prescrição trintenária em virtude da modulação dos efeitos do julgado, a regra inserta no artigo 23, § 5º, da Lei do FGTS (Lei Federal nº 8.036/1990), em que se prevê o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, não se aplicaria à Fazenda Pública, a qual sempre atraiu a observância da norma especial do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, tornando impositiva a adoção da incidência do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, na esteira da histórica jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. - Recursos de Jardel de Assis Henrique e do Município de Ibatiba desprovidos. (TJES; AC 0000642-15.2019.8.08.0064; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira; Julg. 15/12/2020; DJES 26/01/2021) (grifou-se) (…) Segundo a decisão emanada da Vice-Presidência ‘o v. acórdão objurgado concluiu pela aplicação do prazo prescricional quinquenal, sem observância dos parâmetros fixados no julgado do E. STF’ (ARE-RG 709.2012 – Tema 608) - (…) - (…) considero que os efeitos desta discussão travada na Corte Constitucional, bem como a mitigação do princípio da nulidade da lei inconstitucional com a consequente modulação dos efeitos da decisão, são aplicáveis apenas às postulações de empregados celetistas em face dos empregadores do setor privado, uma vez que há muito se entende que para as relações jurídicas entre os particulares e a administração pública incide o prazo prescricional quinquenal previsto pelo Decreto-lei n. 20.910, de 06 de janeiro de 1932. Note-se que o precedente vinculante em testilha (Tema 608), além de formado a partir de julgamento de caso referente à relação jurídica de direito privado, não estendeu, de forma expressa, seus efeitos às relações havidas com a administração pública, circunstância que confere margem para a adoção da orientação ora empregada. No caso em comento, a controvérsia diz respeito ao reconhecimento da nulidade de contrato temporário celebrado com autarquia estadual e, como consequência, o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, é decorrente de uma relação de direito administrativo que se sujeita, portanto, a prazo prescricional especial, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. O reconhecimento do direito ao FGTS por força do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 não transmuda a relação do servidor com a Administração Pública em relação trabalhista, mormente considerando que o direito ao FGTS surge com a declaração de nulidade da contratação. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, por sua vez, é assente no sentido de que a tese fixada em repercussão geral pelo colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 709.212 aplica-se apenas as pretensões referentes a empregados privados, prevalecendo nas pretensões em face da Fazenda Pública, o prazo quinquenal (…) Sendo assim, por mais que o autor sustente a prescrição trintenária para a pretensão do pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nas lides contra a fazenda pública este prazo sempre foi reduzido para 05 (cinco) anos, o que fulmina a pretensão autoral em relação aos débitos pretéritos ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (…). (TJES, Classe: Apelação, 024151369568, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data da Publicação no Diário: 11/04/2019) – (grifou-se) Deste modo, reconheço a prescrição das verbas anteriores a cinco anos, contados da propositura da ação. Mérito Verifica-se que a controvérsia dos autos cinge-se em definir se a parte autora, na qualidade de servidor público contratado temporariamente, faz jus ou não ao pagamento de FGTS. A Constituição Federal, no artigo 37, inciso II, estabelece a obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, para que seja possível a investidura em cargo ou emprego público. No inciso IX do mesmo artigo, dispõe que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Acerca dos requisitos da contratação temporária fundada no artigo 37, IX, da CF, Fernanda Marinela ensina que: Esses contratos têm como requisitos, além da lei: o prazo determinado dos contratos; a anormalidade ou excepcionalidade do interesse público que obriga a contratação; e a provisoriedade ou temporariedade da função, conforme regras estabelecidas em lei. (Direito Administrativo, 8ª edição – Niterói: Editora Impetus, 2014, p. 716). Não sendo o caso de enquadramento nas exceções previstas no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, impõe-se o reconhecimento de nulidade na contratação não precedida de concurso público, tendo como consequência apenas o pagamento da remuneração pelo trabalho, como forma de indenização, e o levantamento do FGTS, por força do disposto no art. 19-A da Lei 8.036 de 1990, segundo o qual “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº. 705.140/RS, com repercussão geral declarada, firmou o entendimento de que, nestas hipóteses, somente seriam devidos o pagamento da remuneração pelo serviço e o recolhimento de FGTS, nada mais. Confira-se a ementa do referido acórdão: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 – REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, divulgado em 04/11/2014, publicado em 05/11/2014). Mostra-se claro o entendimento do Supremo Tribunal Federal de impossibilidade de concessão de quaisquer direitos aos contratados temporariamente sob o regime administrativo ou trabalhista, cujo contrato seja reconhecidamente nulo, salvo a contraprestação pelo serviço e o FGTS. Adentrando ao caso específico dos autos, vejo que a contratação da parte autora não foi adequadamente esclarecida pelo requerido. Afinal, conforme disposição constitucional, a contratação de servidores em prol da Administração Pública deve seguir a regra do concurso público, sendo este dispensável apenas em situações excepcionais. Instado a apontar os motivos de interesse público que justificaram a contratação temporária da parte autora, o réu não os declinou, tendo se limitado a oferecer contestação meramente genérica em que aponta a possibilidade de a Administração Pública efetuar contratações temporárias. Sem a temporariedade, a contratação é nula de pleno direito por afronta ao comando constitucional do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Assim, tenho que os contratos devam ser considerados nulos, com aplicação do benefício previsto no art. 19-A da Lei 8.036 de 1990. Dessarte, tratando-se de contrato temporário inválido, inexiste dúvida quanto ao direito ao recebimento de FGTS, aplicando-se o artigo 19-A, da Lei 8.036 de 1990 aos servidores públicos lato sensu, sujeitos a regime jurídico próprio e submetidos à relação jurídico-administrativa. Nesse sentido: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA TRABALHISTA - FGTS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - PRAZO QUINQUENAL PELO DECRETO 20.910⁄1932 - MÉRITO - ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO GERA DIREITO A FGTS - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEGISLAÇÃO ESTADUAL DEFINE O QUE É DE INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910⁄32. 2 - A a expressão interesse público excepcional prevista no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal é de caráter indefinido, uma vez que o legislador originário não se preocupou em conceituar o que seria interesse público, tampouco, excepcional. Assim, para efeito de interesse público excepcional, a Lei Complementar Estadual nº 115⁄98 e as Leis Ordinárias Estaduais nº 6.064⁄99 e 7.093⁄02 definem, dentro do contexto do Espírito Santo, quais as condições específicas que ensejaram, à época, a contratação temporária de professor, sob a égide do interesse público excepcional. 3 - Incontroverso o vínculo de trabalho entre as partes, bem como, a efetiva prestação de serviços. Todavia, por força do Princípio da Isonomia e da vedação ao enriquecimento ilícito, somente é devido o pagamento das verbas expressamente asseguradas pela Constituição aos servidores públicos, de acordo com o art. 39, parágrafo 3º, dentre as quais não está o direito ao pagamento do FGTS. 4 - Recurso conhecido e não provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação, 49090020410, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/05/2012, Data da Publicação no Diário: 18/05/2012) Por todo o exposto e pela demonstração de nulidade dos contratos temporários objetos dos autos, o pedido deduzido na inicial comporta procedência. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com juros de mora calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, e correção monetária devida desde a data de cada depósito não efetuado, utilizando a TR como índice de correção monetária até 09/10/2024, a partir de quando deverá incidir o IPCA (conforme ADI 5090), aplicando-se ao caso a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P.I. Cumpra-se. 1Nos casos em que o magistrado está vinculado a precedentes judiciais, a sua primeira atitude é verificar se o caso em julgamento guarda alguma semelhança com o (s) precedente (s). Para tanto, deve valer-se de um método de comparação: à luz de um caso concreto, o magistrado deve analisar os elementos objetivos da demanda, confrontando-os com os elementos caracterizadores de demandas anteriores. Se houver aproximação, deve então dar um segundo passo, analisando a ratio decidendi (tese jurídica) firmada nas decisões proferidas nessas demandas anteriores. Fala-se em distinguishing (ou distinguish) quando houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante no precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre eles, algumas peculiaridades no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente. (...) Notando, pois, o magistrado que há distinção (distinguishing) entre o caso sub judice e aquele que ensejou o precedente, pode seguir um desses caminhos: (i) dar à ratio decidendi uma interpretação restritiva, por entender que peculiaridades do caso concreto impedem a aplicação da mesma tese jurídica outrora firmada (restrictive distinguishing), caso em que julgará o processo livremente, sem vinculação ao precedente; (ii) ou estender ao caso a mesma solução conferida aos casos anteriores, por entender que, a despeito das peculiaridades concretas, aquela tese jurídica lhe é aplicável (ampliative distinguishing). DIDIER JR., Fredie, BRAGA, Paula Sarno & OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 4ª ed., v. 2, Salvador: Juspodivm, 2009, pp. 392/393. 2 (STJ - REsp: 1107970 PE 2008/0263140-4, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 17/11/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2009) - (grifou-se) CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. Fabio Pretti Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5002767-23.2023.4.03.6329

ID: 333578487

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-23.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ANTONIO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS MOLISANI MOGNO CARVALHO

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ALECIO ADANI PERRONE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-23.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: FLAVIO ANTONIO DE C… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-23.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: FLAVIO ANTONIO DE CAMPOS Advogados do(a) AUTOR: ALECIO ADANI PERRONE RIBEIRO - SP424889, LUCAS MOLISANI MOGNO CARVALHO - SP424979 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5002767-23.2023.4.03.6329

ID: 333578494

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-23.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS MOLISANI MOGNO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALECIO ADANI PERRONE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-23.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: FLAVIO ANTONIO DE C… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-23.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: FLAVIO ANTONIO DE CAMPOS Advogados do(a) AUTOR: ALECIO ADANI PERRONE RIBEIRO - SP424889, LUCAS MOLISANI MOGNO CARVALHO - SP424979 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5002767-97.2023.4.02.5117

ID: 316163882

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002767-97.2023.4.02.5117

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JORGE MARQUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002767-97.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE : JORGE MARQUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) DESPACHO/DECISÃO Trat… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002767-97.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE : JORGE MARQUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. Evento 73. O exequente confirma o cumprimento da obrigação de fazer, conforme contracheque anexado. Apresenta planilha com as devidas diferenças, inclusive com a rubrica de honorários de sucumbência e requer que o INSS seja intimado para se manifestar. Requer, ainda, em razão da Turma Recursal condenar o INSS em honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação, seja cadastrado o RPV em favor de Ronan Santos Sociedade Individual de Advocacia, bem como o destaque e a reserva de honorários contratuais em percentual de 5% em partes iguais para as sociedades Ronan Santos Sociedade Individual de Advocacia e Costa Rocha Advogados Associados. Ambas as sociedades são devidamente registradas na OAB. DECIDO. 1. Passo a tratar de requerimento para destaque e reserva de honorários contratuais. PARÂMETROS NORMATIVOS 2. Ao olhar do STJ, salvo em se tratando de verba com destinação constitucional específica – como na hipótese de recursos do FUNDEF (RESP 1703697, S1, j. 10.10.2018; AgInt RESP 1668969, T2, DJE 12.09.2019), é possível ao advogado “requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do art. 22. §4º, da Lei n. 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório” (AgInt AREsp 658457, T1, DJE 27.06.2019). A base de cálculo – salvo previsão em contrário – será “a quantia efetivamente recebida pelo cliente” , ou seja, “seu valor líquido” , de modo que o destaque “dar-se-á após a exata definição do crédito a ser recebido pelo credor, posteriormente ao desconto dos consectários legais” ( STJ : AgInt EDcl AREsp 552424, T1, DJE 12.03.2019; RESP 1376513, DJE 22.11.2017). 3. O destaque não será possível na hipótese de “litígio entre o outorgante e o advogado” , visto que a discussão sobre cláusulas contratuais ou incidentes havidos na execução escapam à competência da Justiça Federal (art. 109, I, CRFB ) ( TRF/2 : Processo n. 2018.00.00.004371-7, TE1, DJE 26.07.2019), “por não envolver interesse da União, de autarquia federal ou de empresa pública” ( TRF/2 : Processo n. 0000950-1.2017.4.02.0000, TE4, DJE 11.04.2019). Os honorários deverão ser “reivindicados judicialmente por meio de ação de cobrança perante a justiça ordinária local” ( ibidem ). Para verificar ausência de litígio ou antecipação do pagamento dos honorários, "não é abusiva a exigência de declaração da parte autora no sentido de que não se opõe ao pedido de reserva de valores para pagamento de honorários contratuais, pois, sob o prisma legal, encontra amparo na parte final do artigo 22 §4º do da Lei nº 8.906/94, como forma de garantir que o constituinte tome ciência do requerimento de seu advogado” ( TRF/2 : Processo n. 0009405-38.2018.4.02.0000, TE2, DJE 02.07.2019). "Tal ato judicial visa tão somente dar efetividade ao comando legal previsto no Estatuto da OAB" ( TRF/2: AI 5003371-15.2025.4.02.0000, d. 17.03.2025). No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/94. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que "A parte final do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório" (REsp 1.106.306/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11.5.2009). 2. Agravo interno a que se nega provimento (STJ: AgInt AgInt AREsp 1280534, T1, DJe 12.12.2019). [...] 3. A matéria relativa aos honorários advocatícios encontra-se regulada no artigo 22 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 4. Noutro eito, tanto o Eg. STJ, quanto esta C. Corte já firmaram entendimento, no sentido de ser possível a reserva do valor a ser percebido pelo causídico, a título de honorários contratuais, nos próprios autos da execução, entretanto, tal pleito deve ocorrer antes da expedição do precatório ou RPV e vir acompanhado da apresentação do contrato de honorários firmado, bem como de declaração da parte contratante de que não adiantou os referidos valores e que não se opõe ao valor pleiteado. 5. Ocorre que, in casu, o contrato não foi juntado previamente, nem há declaração do Autor concordando com a retenção do valor devido, tendo o mesmo já falecido. 6. Agravo conhecido e desprovido (TRF/2: AgI 0011653-45.2016.4.02.0000, TE6, e-DJF2r 14/05/2018) [...] 1. Prevê o §4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 a possibilidade de reserva de honorários advocatícios contratuais do quantum devido pelo contratante, desde que acostados aos autos o respectivo contrato e declaração do contratante de que valores não foram adiantados a esse título. 2. No caso, como mencionado na decisão monocrática, não há declaração firmada pela cliente de que não houve pagamento dos honorários (§4º do art. 24, in fine, da Lei nº 8.906/94), tendo a contratante falecido no curso da execução e ainda não promovida a habilitação dos herdeiros. 3. Recurso desprovido. (TRF/2: AgInt 0014013-84.2015.4.02.0000, TE7, e-DJF2r 18/05/2017) [...] 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que condicionou o pedido de dedução dos honorários advocatícios à concordância da parte Autora, mediante a apresentação de declaração firmada pelo Autor. 2. Tem o advogado o direito de postular que os honorários contratuais sejam deduzidos da quantia recebida pela parte autora, desde que faça juntar aos autos o contrato de honorários antes da expedição de precatório ou mandado de levantamento. Também se faz necessário, ante a ressalva da parte final do § 4º do art. 22, da Lei 8.906/94, a juntada de declaração atualizada do constituinte de que não efetuou em favor do seu advogado qualquer pagamento a título de honorários advocatícios. 3. Agravo improvido (TRF/2: AgI 0103332-97.2014.4.02.0000, TE8, e-DJF2r 15/02/2017). [...] A Lei 8.906/94 no seu art. 22, § 4º, assegura ao advogado pleitear a reserva dos honorários advocatícios na execução, desde que não haja controvérsia entre contratante e contratado. II - O patrono da parte possui o direito de postular que os honorários contratuais sejam deduzidos da quantia a ser recebida pelos constituintes, desde que faça juntar aos autos o contrato de honorários, antes da expedição do precatório/requisição de pequeno valor. III - Contudo, ante a ressalva contida na parte final do § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, deve ser apresentada, juntamente com o contrato de honorários, declaração atual subscrita pelos autores de que não efetuaram o pagamento de qualquer verba, a título de honorários advocatícios, e que estão cientes da dedução dos honorários contratados, por ocasião da requisição da verba da condenação. Precedente desta Corte. [...] ( TRF/2 : AgI 0009964-97.2015.4.02.0000, T1, e-DJF2r 18/12/2015) 4. O TRF/2, aderindo à posição do STJ, considera abusiva cláusula estabelecendo honorários superiores a 30% em contratos quota litis , cabendo ao juízo federal o apropriado escrutínio e glosa, sem prejuízo da discussão quanto ao residum nos autos de processo autônomo, na Justiça Estadual: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. CONTRATO QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO A 30% DO VALOR REQUISITADO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais sob o argumento de excesso no percentual contratado (35%), superior ao usualmente praticado, declarando a invalidade do contrato de honorários firmado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) avaliar se é possível a limitação do percentual de honorários contratuais pelo Poder Judiciário;(ii) determinar se o destaque requerido pelo agravante nos autos de cumprimento de sentença deve ser realizado, considerando o contrato firmado e os limites estabelecidos pela jurisprudência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) assegura o direito do advogado ao destaque dos honorários contratuais, desde que comprovado o contrato antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório. 4. A jurisprudência do STJ admite a limitação do percentual de honorários contratuais em contratos quota litis quando configurada abusividade, com fixação de limite genérico de 30% sobre o valor efetivamente requisitado, visando preservar o equilíbrio contratual e os direitos da parte hipossuficiente. 5. A fixação do limite de 30% não afasta a possibilidade de o advogado buscar o percentual restante por via própria, respeitando-se o contrato particular firmado entre as partes. 6. A verba honorária contratual possui natureza alimentar, o que configura risco de dano grave ou de difícil reparação caso não seja destacado o percentual contratual de forma proporcional e razoável. 7. No caso concreto, é viável o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor do requisitório, sendo os 5% restantes passíveis de discussão em ação autônoma, considerando a pacífica jurisprudência do STJ e as diretrizes do Código de Ética e Disciplina da OAB. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É possível ao Poder Judiciário limitar o percentual de honorários contratuais em contratos quota litis para até 30% do valor requisitado, com base na jurisprudência do STJ e no princípio da moderação, sem prejuízo do direito do advogado de buscar o restante na via própria. 2. O destaque de honorários advocatícios contratuais, desde que respeitado o limite de 30%, é permitido nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, considerando sua natureza alimentar. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 4º; CPC, art. 995, parágrafo único, e art. 1.019; Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 36. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.903.416/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe 13/4/2021; STJ, AgInt no REsp 1938469/PR, T2 - Segunda Turma, DJe 24/08/2022. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar que se proceda ao destaque dos honorários contratuais no importe de 30% sobre o valor do requisitório, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2: AI 5012923-38.2024.4.02.0000, TE10, DJe 06.03.2025) PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA. PERCENTUAL DE 40%. LIMITAÇÃO PARA 30%. JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1155200/DF). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Agravo de Instrumento interposto por TALITA SANTANA TRAJANO em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 93), que deferiu parcialmente o pedido de destaque de honorários contratuais, reduzindo de 40% para 30%, por entender que o percentual informado no contrato mostrou-se abusivo. 2) Cinge-se a controvérsia aferir se é cabível a redução dos honorários contratuais, não obstante a existência de cláusula prevendo o percentual de 40%. 3) Em que pese a previsão expressa de pagamento de honorários contratados diretamente ao advogado (artigo 22, §4º do Estatuto da OAB), o entendimento firmado pelo STJ é no sentido de que o percentual superior a 30% configura lesão. 4) Assim, impõe-se a limitação da reserva de honorários contratuais ao percentual de 30%, patamar considerado razoável. 5) Agravo de instrumento desprovido. (TRF2: AI 5016401-54.2024.4.02.0000, TE6, DJe 14.03.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, DESTACAMENTO. ART. 36 CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. LIMITAÇÃO PERCENTUAL. PATAMAR MÁXIMO DE 30%.1. A controvérsia cinge-se à questão da negativa de destaque de verba honorária requerida pelo advogado em processo que tramita na 1ª Vara da Comarca de São Fidélis.2. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais (STJ; REsp 1903416/RS; 2ª Turma; Relator Ministro HERMAN BENJAMIN; DJe 13.04.2021)3. Possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011)4. Agravo conhecido e parcialmente provido. (TRF/2: AI 5013223-05.2021.4.02.0000, TE1, DJe 21.09.2022) CASO CONCRETO Verba com destinação constitucional específica : NÃO. Instrumento contratual juntado antes da expedição do mandado de pagamento : SIM. Alíquota até 30% : SIM. 5. A fim de determinar se há litígio entre patrono e constituinte ou alguma razão plausível para que o requerimento não seja deferido - ex: pagamento antecipado parcial -, intime-se a parte autora por correspondência com aviso de recebimento para que, no prazo de 10 dias, diga se se opõe à reserva de honorários. 6. Ao INSS para informar os valores a serem requisitados por RPV (enunciado 52 da TR/RJ), caso impugne o demonstrativo apresentado pela parte adversa. Prazo: 30 dias. 7. Havendo divergência quanto os valores apresentados pelo autor/exequente, ouça-se o autor/exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Com a concordância dos cálculos ou decorrido prazo in albis , expeça-se o requisitório, com o destaque e reserva de honorários contratuais no percentual de 5% em nome das sociedades de advogados em partes iguais, conforme requerido no evento 73, desde que apresentada a declaração mencionada no item 5, ressaltando que a RPV concernente aos honorários advocatício seja em favor de Ronan Santos Sociedade Individual de Advocacia, observando-se o disposto na Resolução do CJF vigente à época, intimando-se as partes para ciência do ofício requisitório de pagamento, com prazo de 5 dias (art. 218, § 1 o , CPC ). 9. Em caso de eventual impugnação do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica, e venham conclusos para decisão. 10. Na hipótese de isenção de imposto de renda, a parte deverá comunicá-la à instituição bancária quando do levantamento, a fim de evitar a retenção de valores. 11. Com a liberação do pagamento do requisitório, dê-se vista à parte exequente. 12. Após, venham os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença.

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Processo nº 5002767-62.2024.4.03.6143

ID: 259118040

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002767-62.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAMOS PAZELLO

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THIAGO CORREA VASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002767-62.2024.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA RAMOS PAZELLO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002767-62.2024.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, objetivando a Impetrante o reconhecimento de seu direito líquido e certo de: (i) Efetuar o recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão, em suas bases de cálculo, dos valores relativos ao diferencial de alíquotas do ICMS (“ICMS-Difal”); e (ii) Compensar/restituir os créditos decorrentes do pagamento indevido nos 05 (cinco) anos que antecederam à propositura da ação, devidamente corrigidos pela Selic. Em síntese, aduz a Impetrante que: (i) Por ser fabricante de medicamentos, encontra-se sujeita ao recolhimento do ICMS incidente sobre suas vendas; (ii) Quando a venda é realizada a consumidores finais localizados em outros Estados-membros, está sujeita ao recolhimento do ICMS para o Estado de origem e o ICMS-Difal ao Estado onde estiver localizado o consumidor final; (iii) A parcela relativa ao ICMS-Difal não pode compor as bases de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS por não constituir receita a compor o faturamento, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº. 574.706/PR, extensível também ao adicional objeto da presente ação. Requer a concessão de medida liminar para que seja reconhecido o seu direito de apurar e recolher as contribuições ao PIS/COFINS sem incluir o ICMS-Difal em suas bases de cálculo, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inc. IV, do CTN). Com a Inicial vieram procuração e documentos. Custas prévias recolhidas. Proferida decisão que deferiu o pedido liminar (ID 349562727). Intimada, a União requereu seu ingresso no feito, nos termos do art. 7°, inc. II, da Lei n°. 12.016/2009, bem como informou que deixaria de interpor recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória que deferiu a medida liminar, sem prejuízo de posterior interposição de recurso em oportunidade processual futura (ID 349794817). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, sustentando, em suma, a ausência do direito líquido e certo alegado na inicial. Pugnou, assim, pela denegação da segurança (ID 349993612). A Impetrante noticiou a ocorrência de fato superveniente, consubstanciado na inclusão do tema objeto dos autos na Lista de Dispensa de Recorrer da PGFN, por meio do Parecer SEI 71/2025/MF, datado de 10/01/2025. Pugnou, assim, pelo imediato julgamento da ação, bem como pela não sujeição do presente feito ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §4°, inc. IV, do CPC/15 (ID 354458169). Ciente, o Ministério Público Federal se manifestou pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito (ID 356819121). É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Exclusão do ICMS-Difal na Base de Cálculo do PIS/COFINS Em decisão anterior (ID 349562727), foi deferida a liminar para assegurar à Impetrante, até o julgamento final da presente ação, a não inclusão do diferencial de alíquotas de ICMS (ICMS-Difal) na base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo, por consequência, determinada a suspensão da exigibilidade do respectivo crédito tributário, consubstanciado na diferença da parcela do PIS/COFINS que seria exigível na hipótese de inclusão do ICMS-Difal em suas bases de cálculo, nos termos do art. 151, inc. IV, do CTN. Eis os termos da referida decisão: O ICMS-Difal foi instituído por meio da EC nº. 87/2015, editada para possibilitar uma alteração constitucional visando a melhor distribuição dos créditos auferidos com o ICMS, considerando que os grandes distribuidores de produtos estavam localizados somente em certos Estados específicos da Federação (art. 155, inc. II, §2º, inc. VII e VIII, da CF/88). De acordo com essa sistemática, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e à alíquota interestadual (“Difal”). Assim, o fato de o ICMS estar sujeito a uma sistemática diferenciada de arrecadação e distribuição nas operações interestaduais (ICMS-Difal) não significa possuir natureza de tributo diverso do ICMS. Embora referido adicional tenha o escopo de equilibrar a cobrança do ICMS entre os diversos estados da Federação, é certo que ao final é recolhido pelo contribuinte aos cofres públicos. Assim, tal qual o ICMS cobrado nas operações internas, também o ICMS-Difal apenas transita pela contabilidade da empresa até ser recolhido ao Estado. Nesse contexto, ao julgar o RE nº. 574.706/PR, o A. STF fixou tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS (Tema nº. 69/STF). Veja-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) (g.n.) A tese firmada pelo A. STF nos autos do RE nº. 574.706/PR abrangeu a exclusão do ICMS total, e é este o entendimento que se extrai dos trechos do voto da relatora, Ministra Carmen Lúcia, cuja tese sagrou-se vencedora: Desse quadro é possível extrair que, conquanto nem todo o montante do ICMS seja imediatamente recolhido pelo contribuinte posicionado no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na “fatura” é aproveitado pelo contribuinte para compensar com o montante do ICMS gerado na operação anterior, em algum momento, ainda que não exatamente no mesmo, ele será recolhido e não constitui receita do contribuinte, logo ainda que, contabilmente, seja escriturado, não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições. Toda essa digressão sobre a forma de apuração do ICMS devido pelo contribuinte demonstra que o regime da não cumulatividade impõe concluir, embora se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, todo ele, não se inclui na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não pode ele compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Enfatize-se que o ICMS incide sobre todo o valor da operação, pelo que o regime de compensação importa na circunstância de, em algum momento da cadeia de operações, somente haver saldo a pagar do tributo se a venda for realizada em montante superior ao da aquisição e na medida dessa mais valia, ou seja, é indeterminável até se efetivar a operação, afastando-se, pois, da composição do custo, devendo ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Contudo, é inegável que o ICMS respeita a todo o processo e o contribuinte não inclui como receita ou faturamento o que ele haverá de repassar à Fazenda Pública. Dessa forma, não há razão para que conclusão diversa seja aplicada com relação ao diferencial de alíquotas do ICMS, pois onde há a mesma razão, deve incidir a mesma regra de direito. Acerca do assunto, o A. STJ e o E. TRF3 possuem entendimento no sentido da possibilidade de exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS. Veja-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 927 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS). DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPENSAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade ou deficiência de fundamentação. II - O ICMS-DIFAL é mera sistemática de cálculo de um único imposto - o ICMS-, com idênticos aspectos material, espacial, temporal e pessoal, diferenciando-se, tão somente, quanto ao aspecto quantitativo, mais precisamente, quanto ao incremento de alíquota a ser considerado para o cálculo do valor devido pelo contribuinte e do ulterior direcionamento do respectivo produto da arrecadação. Assim, aplica-se a ele as mesmas teses fixadas nos Temas n. 69/STF e 1.125/STJ. III - O diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) não integra as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. IV - Tratando-se de mandado de segurança impetrado com vista a declarar o direito à compensação tributária, é suficiente a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, porquanto os comprovantes de recolhimento indevido do tribuno serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco. Precedente. V - Recurso Especial provido. (REsp n. 2.128.785/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) (g.n.). DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS-DIFAL. PIS E COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS 15.3.2017. MODULAÇÃO DA EFICÁCIA DA TESE VINCULANTE. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A tributação adicional em questão corresponde à diferença de alíquotas do ICMS entre o estado destinatário e o estado remetente do produto ou serviço, tendo por objetivo equilibrar a arrecadação estadual. 2. O tributo recolhido recebe a denominação de ICMS-DIFAL e possui a mesma natureza do ICMS cobrado nas operações internas, logo não compõe a receita ou faturamento do contribuinte, transitando apenas pela contabilidade da empresa até ser repassado ao Estado. 3. Trata-se apenas de sistemática distinta para recolhimento do mesmo tributo, devendo-se dar o mesmo tratamento do ICMS destacado nas notas fiscais conforme julgado pelo Supremo Tribunal Federal no tema 69. 4. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 5. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir de 16.3.2017, salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. 6. Os contribuintes que propuseram ações judiciais ou medidas administrativas até 15.3.2017 (inclusive), data do julgamento do RE 574.706/PR, têm direito aos valores indevidamente recolhidos de forma retroativa, ou seja, desde os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Para aqueles que deixaram para discutir judicial ou administrativamente a inconstitucionalidade somente após a decisão no recurso paradigmático, isto é, a partir de 16.3.2017, o direito ao ressarcimento do indébito fiscal alcança apenas as parcelas recolhidas a partir dessa data e enquanto não verificada a prescrição quinquenal. 7. Aplica-se ao ICMS-DIFAL a decisão do STF no RE 574.706 (Tema 69), inclusive no tocante à modulação de efeitos para fins de restituição do indébito (judicial), uma vez que, à semelhança do que ocorre com o ICMS, aqueles valores não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e a COFINS. Precedentes desta e. Turma e do TRF4. 8. A impetrante deverá, contudo, demonstrar, quando da liquidação do julgado, que considerou os valores relativos ao ICMS-DIFAL na base de cálculo para fins de apuração e recolhimento do PIS e da COFINS. 9. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. 10. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor do ICMS-DIFAL e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96. 11. Apelação da União desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5011703-85.2023.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/12/2024, DJEN DATA: 12/12/2024) (g.n.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCLUSÃO ICMS-DIFAL NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 574.706. RECURSO DESPROVIDO. 1. Possibilidade de julgamento monocrático, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como desta E. Sexta Turma. 2. Aplicação do Tema nº 69 ao ICMS-Difal. Nas hipóteses de operações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, aplica-se a alíquota interestadual. Ao Estado destinatário caberá a diferença entre a alíquota interestadual (definida por Resolução do Senado Federal – art. 155, §2º, IV, da CF/88) e a sua alíquota interna. Nessa esteira, a responsabilidade pelo recolhimento da diferença é do destinatário, quando for contribuinte do imposto, e do remetente, na hipótese em que o destinatário não for contribuinte do imposto. Sendo o destinatário contribuinte ou não do imposto, nessa sistemática a arrecadação é dividida entre o Estado de origem e o Estado de destino, na intenção de equilibrar a cobrança de ICMS entre os Estados, o que permite concluir não se tratar o ICMS-Difal de imposto diverso, mas apenas forma de cálculo na hipótese de operações interestaduais. 3. A E. Sexta Turma já decidiu que o fato de o ICMS-Difal não compor o PIS/COFINS destacado em nota não desnatura tal composição, vez que os valores serão integrados quando da apuração das contribuições ao final do período ou exercício, inexistente norma legal prevendo a sua exclusão (tal como existente para o ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário). O ICMS-DIFAL mantém as mesmas características do ICMS, tal como a translação da obrigatoriedade (como tributo indireto), decorrente de sua composição no preço da mercadoria. O fato de existir tributação interna no Estado de origem ou sua não composição no valor do PIS/COFINS destacado não permite encarar a diferença devida ao Estado de destino tão somente como despesa empresarial, não repercutindo no preço da operação interestadual e, consequentemente na base de cálculo do PIS/COFINS. Obedecido ao quanto decidido pelo STF no RE 574.706 e à sua natureza de tributo indireto, mister reconhecer a repercussão tributária e a exclusão do ICMS-DIFAL daquela base de cálculo (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 5003638-17.2022.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 28/04/2023, Intimação via sistema DATA: 03/05/2023). 4. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, , ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5016388-95.2023.4.03.6100, Rel. , julgado em 26/07/2024, Intimação via sistema DATA: 21/08/2024) (g.n.). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. ICMS-DIFAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69. POSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, não há que se que cogitar da ausência de interesse de agir da impetrante, vez que não há distinção entre o ICMS-DIFAL e o ICMS analisado no Tema 69, já que o DIFAL, em verdade, é apenas uma sistemática de arrecadação que instituiu diferentes alíquotas entre os Estados da Federação. 2. Na espécie, deve se reconhecer a inexistência de distinção entre o ICMS-DIFAL e o ICMS analisado no Tema 69, visto que o DIFAL, a bem dizer, é apenas uma sistemática de arrecadação que instituiu diferentes alíquotas entre os Estados da Federação e que não afasta o pagamento pelo contribuinte e, por conseguinte, o entendimento firmado no tema 69 do STF, visto que o valor apenas transita pela contabilidade da empresa. 3. Matéria preliminar rejeitada. Apelação da União Federal e remessa oficial improvidos. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005595-62.2021.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 27/10/2023, Intimação via sistema DATA: 06/11/2023) (g.n.). Assim sendo, ausentes novos fatos e novos fundamentos jurídicos hábeis a alterar o entendimento acima exarado, adoto-o integralmente como razões de decidir. De mais a mais, acrescente-se à fundamentação a noticiada inclusão do tema objeto dos autos na Lista de Dispensa de Recorrer da PGFN, por meio do Parecer SEI 71/2025/MF, datado de 10/01/2025 (ID 354458171). Presente no caso, portanto, o direito líquido e certo alegado na inicial. II.2. Direito à Compensação/Restituição do Indébito Tributário O contribuinte tem o direito de optar por compensar ou restituir os valores indevidamente pagos, nos termos do art. 66, §2º da Lei nº. 8.383/1991 e dos arts. 165 a 170-A do CTN. A questão da possibilidade de escolha da forma de recebimento do indébito tributário já foi inclusive sumulada pelo A. STJ, tendo fixado o entendimento no sentido de que o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado (Súmula nº. 461/STJ). Extrai-se do referido enunciado que em se tratando de indébito tributário certificado por sentença transitada em julgado que declare o direito, é lícito ao contribuinte optar por receber através de compensação ou precatório. Nesse sentido, em que pese tratar-se de Mandado de Segurança, a Impetrante objetiva tão somente a declaração do direito à compensação ou restituição do indébito tributário, de modo que não se vislumbra óbice ao seu reconhecimento pela via mandamental. Aliás, especificamente quanto à compensação tal possibilidade está expressa na Súmula nº. 213/STJ, que dispõe que: o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. De mais a mais, a declaração do direito à restituição por via mandamental não caracteriza ofensa à previsão do art. 100 da CF/88, que estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Isso porque, embora a concessão de Mandado de Segurança não produza efeitos patrimoniais em relação à período pretérito, nada impede que por esta via processual seja afastada a exigibilidade de valores reconhecidos por indevidos e seja declarado o direito à restituição. Assim, caso o contribuinte efetivamente venha a optar pela forma da restituição (após o trânsito em julgado da sentença mandamental), é possível que ajuíze outra ação apropriada - que não a mandamental - para a efetiva cobrança dos valores já reconhecidos como indevidos, que serão obrigatoriamente pagos através de precatório. Optando a Impetrante pela via da compensação com outros tributos federais, esta deverá observar o disposto no art. 74, caput, da Lei nº. 9.430/1996, com as especificações estabelecidas pelo art. 26-A da Lei nº. 11.457/2007 caso se trate de compensação com as contribuições a que aludem os arts. 2º e 3º deste mesmo diploma. Vê-se, pois, que a legislação em referência não permite a compensação indistinta, devendo ser observados os termos previstos na legislação de regência. Por fim, destaca-se que o A. STF e o A. STJ possuem o entendimento pacífico de que a lei aplicável em matéria de compensação é aquela vigente na data do encontro de contas entre os créditos e os débitos. Assim, o contribuinte deve sujeitar-se aos limites da compensação segundo a lei vigente no momento do encontro de contas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, para: a) Reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de efetuar o recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão, em suas bases de cálculo, dos valores relativos ao diferencial de alíquotas do ICMS (“ICMS-Difal”), devendo a Autoridade Impetrada se abster da prática de quaisquer atos de cobrança ou restrição ao nome da Impetrante em relação a esses valores; b) Declarar o direito da Impetrante de proceder à restituição ou compensação (Súmula nº. 461/STJ) dos valores indevidamente recolhidos a tal título com os tributos eventualmente devidos, nos termos da legislação de regência e observadas as limitações impostas pelo art. 26-A da Lei nº. 11.457/2007, quando transitada em julgado a presente sentença, observada a prescrição quinquenal e corrigidos os valores a compensar pela Taxa Selic. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009, Súmula nº. 105/STJ, Súmula nº. 512/STF e ADI 4.296/DF). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei nº. 12.016/2009). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de Contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/15. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, remetam-se os autos ao E. TRF3. Caso suscitada alguma das questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no art. 1.009, §2º, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000169-40.2025.4.03.6131

ID: 312259724

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000169-40.2025.4.03.6131

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO MOURAO MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000169-40.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu IMPETRANTE: JOSE EDUARDO MOURAO MORAIS Advogado do(a) IMPETRANTE: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224 IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000169-40.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu IMPETRANTE: JOSE EDUARDO MOURAO MORAIS Advogado do(a) IMPETRANTE: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224 IMPETRADO: PRESIDENTE DO FNDE, DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) IMPETRADO: PAULO CESAR SANTOS - DF12385 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação de mandado de segurança que tem por objeto a obtenção de provimento jurisdicional que reconheça à parte autora o direito ao abatimento de 1% do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil, estatuído junto ao FIES, conforme o disposto no art. 6º-B, II, da Lei n. 10.260/2001. Alegou o impetrante, em suma, que: a) graduou-se no curso de Medicina através de instituição de ensino superior, com custeio/ financiamento proveniente do FIES (Contrato n. 08.2281.185.0004217-01); b) trabalhou na linha de frente no combate à pandemia da COVID-19 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no período de março de 2020 a maio de 2022; c) como trabalhou por mais de 6 (seis) meses como médico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) na linha de frente da pandemia da COVID-19 durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia, tem direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do FIES, nos termos do art. 6º-B, III c.c. o §4.º, II, da Lei n. 10.260/2001; d) o período de emergência sanitária deve ser até abril/ 2022 (Portaria n. 913/2022 do Ministério da Saúde); e) tentou formular pedido administrativo de abatimento do saldo devedor do FIES pelo sistema FIESMED, mas sem sucesso. Juntou documentos. Medida liminar parcialmente deferida por força da decisão que está registrada sob o id n. 356359407. Fustigada por agravo (id n. 359196500), aguarda deliberação junto ao E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Nada obstante, a CEF comparece aos autos, a informar o escorreito atendimento da ordem liminar exarada nos autos (id n. 360007154, p. 1 e id n. 360007155, pp. 1-5). Constam informações prestadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (id n. 359010211), em que se alega, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam para figurar em lide. Quanto ao mérito, sustenta a legalidade de todos os atos praticados pela entidade financeira, aduzindo que o impetrante não cumpre os requisitos legais para a fruição dos benefícios pretendidos. Junta documentos. Manifestação da UNIÃO FEDERAL – AGU (id n. 359777990), deduzindo interesse em ingressar no feito. Constam informações em nome da PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE (id n. 361906847), em que se alega, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam dessa autoridade para figurar em lide, e ausência de interesse processual para a demanda, considerando que não existe registro de solicitação administrativa em nome da requerente. Quanto ao mérito, aduz que o reconhecimento do direito depende da correspondente regulamentação administrativa desse tema, o que não ocorre, in casu, razão porque pugna pela improcedência. Junta documentação. Parecer do Ministério Público Federal – MPF, pela concessão parcial da ordem, conforme opinio registrada sob id n. 365650195. Vieram os autos com conclusão. É o relatório. Decido. Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para os termos dessa demanda, na medida em que é ele quem funciona como mutuante no contrato de financiamento atrelado ao FIES aqui em questão, e o abatimento sobre o valor contratual que se pretende na inicial repercute sobre direitos e obrigações estabelecidos entre as partes contratantes, o que, por óbvio, atinge direito de titularidade desse contestante. O mesmo se diga do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, que se responsabiliza pela implementação de políticas públicas de fomento à educação, inclusive de nível superior, do que a presente impetração é um vívido exemplo. Manifesta, portanto, a legitimidade processual de ambos para responder pela impetração. Por estes precisos fundamentos é que a jurisprudência de nossas Cortes Regionais tem sufragado a orientação de que tanto a autarquia pública encarregada da gestão das políticas públicas educacionais do País quanto o agente financeiro que intermedia os repasses para o financiamento educacional são partes legitimadas passivas para responder ações relativas ao FIES, indiferentemente se trate de pretensão de concessão de carência estanedida ou abatimento do saldo devedor, ou – como é o caso aqui presente – ambas. Indico precedente: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO APELADO. RECONHECIDA. INTERESSE DE AGIR DA PARTE IMPETRANTE. RECONHECIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. “1. A legitimidade passiva ad causam do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE advém do próprio contrato, atualmente indicado como agente operador e administrador dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN, consoante disposto no art. 3º da Lei nº 10.260/2001, instituidora do FIES, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade do referido Fundo. Precedente. 2. O Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo do presente feito, porquanto, na condição de agente financeiro, como participante da cadeia contratual, o referido banco detém legitimidade passiva para figurar em demandas, nas quais atua como agente financeiro em contratos do FIES, conforme artigo 6º da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016. Precedentes. 3. No caso, a análise do interesse processual recai sobre pretensão deduzida em sede de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de carência estendida do financiamento do FIES e, consequentemente a suspensão da cobrança referente ao contrato, o qual fora negado pela autoridade coatora. 4. Inegável a necessidade da impetrante de se socorrer da via judicial para satisfazer sua pretensão, porque o direito de carência estendida do financiamento do FIES é viável e compatível com a ordem jurídica, nos termos da Lei nº 12.016/2009. Daí configura-se o interesse de agir da parte impetrante. 5. A denunciação da lide, na figura do inciso II do artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015, restringe-se às ações em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota. 6. No caso dos autos, o FNDE e o Banco do Brasil estão estreitamente vinculadas pelo contrato para executar a prorrogação do prazo de carência. Assim, não há de se alegar em denunciação à lide do Ministério da Saúde. 7. O artigo 205 da CRFB estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. 8. Na hipótese dos autos, o fato do contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência, tendo em vista que o impetrante comprovou a residência médica em Clínica Médica, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com o FNDE e o Banco do Brasil em janeiro de 2013, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º-B da Lei n. 10260/2001. 9. Em casos que tais, portanto, deve tal norma ser aplicada ao caso, em face do caráter social do contrato em questão, instrumento de programa que objetiva propiciar o acesso ao ensino superior, mas também por constituir regra mais benéfica à estudante, ainda que o contrato de abertura de crédito firmado pelas partes seja anterior à Lei n. 12202, de 2010. 10. Remessa necessária não provida. Apelações não providas” (g.n.). [APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – ApelRemNec 5007499-98.2022.4.03.6000, Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 14/08/2023]. Naquilo que pertine ao interesse de agir por ausência de prova de prévio requerimento administrativo junto aos órgãos competentes, tem se entendido que não descaracteriza o interesse processual e legitimidade das partes envolvidas para solução judicial da controvérsia. Isto porque: “Eventual falta ou equívoco no endereçamento do pedido não obsta o suprimento judicial, especialmente quando notória a resistência à concessão do benefício, fator da realidade material suficiente para suscitar e gerar legítima pretensão à discussão judicial sem necessidade de expresso indeferimento administrativo” (g.n.). [APELAÇÃO CÍVEL/ ApCiv 5000698-24.2022.4.03.6112; Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 10/07/2023]. Com tais considerações, é, de fato, de se rejeitar a preliminar. Anote-se, por fim, necessária a exclusão, do termo de autuação dos autos, do nome do SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, autoridade cujo escopo de atribuições se mostra totalmente estranho ao objeto da lide inaturada no presente mandamus. Oportunamente, ao SEDI para cumprimento. Dito isto, encontro presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Trata-se de feito bem processado, contraditório preservado, partes legítimas e bem representadas, não há preliminares a decidir, nulidades a reconhecer, anulabilidades e/ ou irregularidades a suprir ou sanar. Em se tratando de ação de mandado de segurança, municiada de prova pré-constituída de direito líquido e certo, é de se passar à apreciação do mérito da demanda. Antes, porém, é de admitir o ingresso no presente feito, na qualidade de assistente litisconsorcial passiva da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, na forma do requerimento registrado sob o id n. 359777990, uma vez que manifesto o seu interesse na causa. Obtempero, apenas, ser desnecessária a anotação dessa circunstância junto ao Termo de Autuação, uma vez que a providência já foi processada pela D. Secretaria do Juízo. Prospera, ao menos em parte, o pedido inicial. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR DO FIES. LINHA DE FRENTE COVID-19. PERÍODO COMPROVADO PARCIALMENTE O objeto jurídico deduzido no âmbito da presente impetração diz com a definição do direito ao abatimento do percentual de 1% sobre o saldo devedor em aberto junto ao contrato de FIES em que a impetrante figura como devedora, em razão de a mesma haver atendido, segundo alega, todas as regras estatuídas na Lei n. 10.260/2001, que trata da suspensão temporária de obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil durante do período de vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-2019. No que interessa à temática aqui em análise, dispõe o art. 6º-B dessa legislação específica: “Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) III – médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)” (grifei). Decorre da normatização acima posta em evidência, que o Fundo poderá abater, na forma prevista, mensalmente, o percentual de 1% do saldo devedor consolidado, incluídos encargos, de profissionais da área da saúde (médicos, enfermeiros e outros) que tenham trabalhado, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Na linha de firme orientação jurisprudencial, é devido abatimento do saldo devedor do financiamento estudantil, proporcional ao período trabalhado, nas hipóteses em que comprovada a participação dos profissionais de saúde no âmbito do SUS durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, a perfazer o enquadramento a que alude o art. 6º-B, III da Lei n. 10.260/01, que não exige regulamentação administrativa para efetivação do benefício. Nesse sentido, indico, do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, o seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONTO DE 1%. SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, II, DA LEI 10.260/2001. PERÍODO ABRANGIDO. DECRETO-LEGISLATIVO 06/2020. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INCABÍVEL. SUCUMBÊNCIA. “1. Quanto à legitimidade passiva, é correta a integração à lide do FNDE, incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil (artigo 3º, I, c, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017). Ao Banco do Brasil, agente financeiro responsável pelo contrato, cabe a cobrança de parcelas de amortização do financiamento estudantil, impactado pelo abatimento do saldo devedor, objeto da demanda, restando, neste sentido, evidente a legitimidade para integrar a lide. 2. Sobre a falta de requerimento administrativo junto ao Ministério da Saúde, a quem caberia apreciar o pedido antes do envio ao FNDE, não procede para efeito de afastar interesse processual e legitimidade das partes envolvidas para solução judicial da controvérsia. Eventual falta ou equívoco no endereçamento do pedido não obsta o suprimento judicial, especialmente quando notória a resistência à concessão do benefício, fator da realidade material suficiente para suscitar e gerar legítima pretensão à discussão judicial sem necessidade de expresso indeferimento administrativo. 3. Cabível desconto de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil, pois comprovada a participação da parte autora no âmbito do Sistema Único de Saúde como integrante da equipe médica durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, enquadrando-se, pois, na previsão do artigo 6º-B, II, da Lei 10.260/2001, cuja regulamentação não se exige para efeito de efetivação do benefício legal. 4. Não cabe, contudo, cogitar de ampliação dos termos da lei para além do expressamente contemplado a partir do Decreto Legislativo 06/2020. Ainda que a pandemia de Covid-19 tenha, de fato, permanecido grave por muitos meses subsequentes, como revelado pela Portaria 188/2020 do Ministério da Saúde, que vigorou até abril/2022, não é este o único aspecto a ser considerado. O abatimento de saldo devedor de contratos de financiamento estudantil, caso ampliado para período além do previsto expressamente pela norma que autorizou o benefício, acarretaria grave desequilíbrio financeiro sobre o programa, restando evidente a inadequação hermenêutica, normativa e técnica para adoção de tal solução. 5. Pela sucumbência recursal, as corrés apelantes devem suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem. 6. Apelações desprovidas. ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado” (g.n.). [APELAÇÃO CÍVEL/ ApCiv 5000698-24.2022.4.03.6112; Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 10/07/2023]. Importante observar, nesse passo, que, conquanto haja respeitáveis e lúcidos posicionamentos no sentido de que não seria cabível cogitar da ampliação dos efeitos da lei para alcançar períodos além daqueles já expressamente contemplados a partir do DL n. 06/2020, que reconheceu o período de calamidade pública no País (nesse sentido: ApCiv n. 5000698-24.2022.4.03.6112; Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 10/07/2023), isto com fundamento no grave impacto financeiro para o equilíbrio das contas do sistema de financiamento educacional, outros entendimentos – igualmente cultos e respeitáveis, aos quais ora me filio – vem se orientando no sentido de que não há como deixar de reconhecer que o estado de emergência pública global internacional relacionada à pandemia perdurou, pelo menos, até o ano de 2022. Com base nisso, esses precedentes têm limitado a fruição do benefício aqui em questão até a entrada em vigor da Portaria n. 913 do pelo Ministério da Saúde, editada em 22/4/2022, que declara o encerramento da emergência sanitária. Nesse sentido, indico os seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. FNDE. UNIÃO. ABATIMENTO MENSAL DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICA. TRABALHO NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, INC. III, DA LEI N. 10.260/2001, INCLUÍDO PELA LEI N. 14.024/2020. PORTARIA GM/MS N. 913, DE 22/4/2022. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO DO CONTRATO. “1- O FNDE é parte legítima, tendo em vista que, no contrato do FIES, figura como agente operador e administrador dos ativos e passivos, juntamente com a União, sendo a instituição bancária o agente financeiro do referido fundo. 2- Reconhecida a legitimidade passiva da União, uma vez que cabe ao Ministério da Educação realizar a gestão do Fundo, ressaltando-se, ainda, que os depósitos pertinentes ficam mantidos em conta única do Tesouro Nacional. 3- Terá direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do contrato FIES aquele que preencher os seguintes requisitos: a) ser médico, enfermeiro ou profissional de saúde com a devida inscrição no Conselho Regional respectivo; b) o trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo n. 6/2020; c) trabalho ininterrupto superior a 6 (seis) meses, no caso estabelecido no inciso III do caput do art. 6º-B ou art. 6º-F da Lei n. 10260/2001. 4- A Lei n. 14.024/2020 estendeu o benefício de abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do FIES aos médicos e profissionais de saúde que trabalharam no SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. 5- A ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes para tanto, não pode obstar a fruição de benefício legalmente previsto, em total prejuízo financeiro aos profissionais agraciados. Dessa forma, deve ser aplicado o disposto na Portaria Normativa n. 7, de 26/4/2013, que já regulamentava as hipóteses dos incisos I e II do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001. 6- Não obstante a remissão expressa ao Decreto Legislativo n. 6, de 20/3/2020, com vigência até 31/12/2020, não se pode deixar de ressaltar que o estado de emergência pública global internacional relacionada ao coronavírus perdurou até o ano de 2022. Assim, tendo em vista a edição da Portaria n. 913 em 22/4/2022, pelo Ministério da Saúde, declarando o encerramento da emergência sanitária, há que se considerar a prorrogação da pandemia até tal data. 7- No caso, a parte autora fez prova de que exerceu a profissão de médica do SUS na linha de frente no enfrentamento da pandemia de COVID-10, no período de março/2020 a março/2022, devendo ser observada a regra constante do art. 6.º-B, inciso III, da Lei n. 10.260/2001. Precedentes jurisprudenciais. 8- A exigência de prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento da ação, ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 9- Matéria preliminar rejeitada. Apelações improvidas” (g.n.). [APELAÇÃO CÍVEL – ApCiv 5000287-44.2023.4.03.6112, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 20/05/2024]. No mesmo sentido: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ABATIMENTO DE 1%. COVID-19. RESIDÊNCIA MÉDICA. CARÊNCIA ESTENDIDA. PEDIATRIA. ESPECIALIDADE DESCRITA NO ITEM 4 DO ANEXO II DA PORTARIA CONJUNTA SAS/SGTES N° 3/2013. “- A Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 14.024/2020, incluiu o inciso III no art. 6-B e passou a prever o abatimento do saldo devedor do FIES para os médicos que trabalhem no período da pandemia. - O art. 6-B, III, da Lei 10.260/2001 estabelece que o período de vigência da emergência sanitária será de acordo com o Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020. - Em que pese a parte final do art. 6-B, III, da Lei 10.260/2001 fazer referência ao Decreto Legislativo nº 6 de 2020, considero que o período de pandemia da Covid-19 foi prorrogado até o dia 22 de abril de 2022, data em que a Portaria GM/MS nº 913 foi publicada e estabeleceu o encerramento da emergência sanitária. - Por conseguinte, conforme a Portaria GM/MS nº 913, publicada em 22 de abril de 2022, deve ser considerado todo o período trabalhado pela agravante no enfrentamento da Covid-19, ou seja, de Março de 2020 a Fevereiro de 2021, conforme comprovado pelo documentos acostados aos autos, a fim de autorizar o abatimento mensal de 1% no saldo devedor durante todo o período laborado. - O fato do contrato de financiamento estudantil encontrar-se no período de amortização não constitui impedimento a obtenção ao benefício de carência estendida, já que a Lei 10.260/01 nada dispõe sobre o tema e qualquer restrição nesse sentido elaborada por ato infra legal extrapola o Poder Regulamentar. - Observa-se que a especialidade em Pediatria está entre aquelas definidas como prioritárias pela Portaria Conjunta SAS/SGTES nº. 3/2013. - Dessa forma, presentes os requisitos, resta reconhecido o direito da agravante quanto à suspensão da cobrança das prestações do financiamento até a data de conclusão de sua residência médica. - Remessa necessária e Apelação desprovidas” (g.n.). [APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5002767-44.2022.4.03.6107, Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024]. A partir destes parâmetros, observo que, no caso concreto, a parte autora comprova período de efetivo exercício de trabalho, nas condições requeridas pela legislação, apenas parcialmente coincidente para fins de aplicação do abatimento previsto pelo art. 6º-B, III da Lei n. 10.260/2001. Conforme o documento sob id n. 355948561, o impetrante, durante o Programa de Residência Médica, especificamente no período de 01/03/2020 a 31/05/2021, desenvolveu atividades no âmbito do SUS “(...) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, conforme o Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020” (grifamos), por interregno temporal superior àquele exigido, por lei, para a percepção do abatimento (mínimo de 6 meses). Em que pese alegar, na inicial, que laborou na linha de frente da COVID-19 até o ano de 2022, deve-se concluir que o documento registrado sob id n. 355948558 não é idôneo para comprovar tais alegações, haja vista que não discrimina o tipo de atividade que foi desenvolvida nos períodos ali indicados. Também não supre essa lacuna o documento apresentado sob id n. 358814272, não apenas porque apresentado posteriormente, após ajuizada a impetração, quando já consumada preclusão consumativa quanto à demonstração do direito líquido e certo alegado pelo impetrantre, bem como porque não explicita, taxativamente, se tratar de atividade exercida no âmbito da linha de frente no combate à pandemia. Por estas razões, entendo que permanece íntegra a glosa que constou da liminar, limitando a fruição do benefício até o dia 31/05/2021, termo ad quem, a que se refere a declaração sob id n. 355948561. É procedente, em parte, a demanda proposta pelo autor. DISPOSITIVO Do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial constante do presente writ, com resolução do mérito da lide, na forma do art. 487, I do CPC, confirmando, em seus ulteriores termos, a liminar aqui registrada sob o id n. 356359407. Nessa conformidade, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM postulada na inicial, para determinar às DD. Autoridades que aqui figuram como impetradas que, cada qual no âmbito de suas respectivas atribuições, adotem as providências necessárias para operacionalizar o abatimento mensal de 1% (um por cento) incidente sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil da parte impetrante, correspondente ao período que se estende entre 23/03/2020 (vigência do DL n. 06/20) e o dia 31/05/2021 (id n. 355948561). Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários, na forma das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Submeto a reexame necessário (art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09 – LMS). Ciência desta sentença ao Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Des(a). Fed. Relator(a) do agravo aqui noticiado, bem como ao Ministério Público Federal – MPF. Oportunamente, ao SEDI para cumprimento. P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5002767-80.2025.4.02.5003

ID: 325726702

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-80.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALONSO FRANCISCO DE JESUS

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LARA VERBENO SATHLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-80.2025.4.02.5003/ES AUTOR : DIEGO DA SILVA RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALONSO FRANCISCO DE JESUS (OAB ES031430) ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-80.2025.4.02.5003/ES AUTOR : DIEGO DA SILVA RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALONSO FRANCISCO DE JESUS (OAB ES031430) ADVOGADO(A) : LARA VERBENO SATHLER (OAB ES019216) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, é necessário expor que o presente processo foi redistribuído ao 1º Núcleo de Justiça 4.0 e nos termos do artigo 7º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, de 04 de julho de 2024, nos Núcleos de Justiça 4.0 os processos tramitarão exclusivamente pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 345, de 09 de outubro de 2020 e alterações posteriores. Assim, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Nesse contexto, importante registrar as regras expostas nos parágrafos do artigo 7º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, in verbis : " (§ 1º)O atendimento das partes e dos advogados deverá ser realizado por meio do "Balcão Virtual", sem prejuízo da sua realização também por outros meios eletrônicos, como e-mail, telefone ou aplicativo de mensagens instantâneas ou chamadas de vídeo e/ou de voz, observado o disposto na Resolução CNJ nº 372/2021" (§ 2º); "Fica assegurado o atendimento presencial às partes e aos advogados, notadamente os que não tenham acesso efetivo aos meios digitais, de forma compartilhada pelo Núcleo 4.0 e a Subseção Judiciária para a qual o processo tenha sido originalmente distribuído, assegurando-se a realização de videoconferência em local e através de equipamentos disponibilizados pelo Poder Judiciário " (§ 3º) "As audiências ocorrerão exclusivamente por videoconferência, podendo as partes requererem, ou o juiz determinar em decisão fundamentada, a participação das partes e oitiva das testemunhas na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário". Nos termos do artigo 6º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, cabe às partes " manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão". Não havendo oposição das partes ocorrerá a aceitação tácita, fixando-se a competência no Núcleo de Justiça 4.0, por outro lado, no caso de acolhida a oposição o processo será redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído. Já tendo o INSS realizado a opção pelo “Juízo 100% Digital” por meio do ofício n.º 26/2021/PRU/PRF2R/AGU, de 09 de julho de 2021, poderá a parte autora na próxima manifestação se opor a tramitação pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Se manifestada a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído. Se mantida a redistribuição ao Núcleo, a parte e seu advogado deverão fornecer número de linha telefônica móvel celular, com aplicativo de mensagem WhatsApp instalado, para eventual necessidade de contato do juízo, mediante certificação nos autos pela Secretaria, em que pese o fato das citações, intimações e notificações continuarem a ser realizadas por meio do sistema processual e-Proc. Trata-se de demanda pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por , DIEGO DA SILVA RIBEIRO , representado por JEISIELLY PEREIRA DA SILVA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual requer a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência (NB 7175694076), desde a DER em 01/11/2024. Como causa de pedir alega que requereu a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência, porém o benefício foi negado pelo INSS sob alegação de que "não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS". Dá-se à causa o valor de R$ 18.568,31 (dezoito mil quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos). Requereu a gratuidade de justiça. Juntou procuração e demais documentos que acompanham a petição inicial. Decido. O postulado pela pare autora está previsto no artigo 203, V, da Constituição, estando os seus requisitos elencados no artigo 20, da Lei n.º 8.742/93, quais sejam: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1 o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2 o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4 o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Da análise dos processos administrativos observo que na avaliação sócioeconômica consta a informação de " Requisito de Renda Per Capita Atendido". Logo, o estudo social realizado péla Administração Previdenciária demonstrou que o núcleo familiar possui renda abaixo do salário mínimo. Assim, houve o reconhecimento administrativo da situação de miserabilidade social da parte autora em avaliação social realizada. Atento ainda que conforme despacho abaixo transcrito INSS negou o benefícío por entender que "O avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC. Pois bem. Ao julgar um processo que tratava sobre concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, a Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais firmou a seguinte tese (Tema 187): “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo” Assim, para os requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência formulados a partir de 07/11/2016, indeferidos em razão do não atendimento da deficiência, como é o caso dos autos, é desnecessária a prova em juízo da miserabilidade, pois presume-se reconhecida. Aliás, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 o ato administrativo goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade. Assim, considerando que a própria Autarquia ré reconheceu que a parte autora atende ao requisito de miserabilidade econômica para acesso ao LOAS, reputo desnecessário submeter a demandante a outra avaliação social, a fim de apurar as mesmas condições já verificadas em sede administrativa. Não obstante, o motivo do indeferimento do requerimento administrativo foi a conclusão de que o requerente não atendia ao critério de deficiência para fazer jus à concessão do BPC/LOAS, de modo que torna-se imperativa a realização de perícia médica, a fim de que seja avaliado o quadro clínico da parte autora, para verificação da caracterização ou não da impossibilidade de participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Ante a declaração de hipossuficiência apresentada, defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 98 c/c com art. 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei nº 10.259/2001), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir No mesmo prazo deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, inclusive mediante a apresentação de proposta de acordo. Sendo apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Havendo conciliação, venham os autos conclusos para homologação. Não havendo acordo, para o deslinde da pretensão posta em juízo, imprescindível a produção de prova pericial, a fim de apurar se a parte autora se enquadra na condição de deficiente, com impedimentos de longo prazo, obstruindo participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei nº 8.742/93. Por essa razão, DETERMINO a realização de uma perícia médica na especialidade de NEUROPEDIATRIA ou, em c aso de impossibilidade, em MEDICINA DO TRABALHO/CLÍNICA GERAL , nos termos do art. 35 da Lei n.º 9.099/1995, bem como da Resolução n.º 305/2014 do CJF, certificando-se nos autos . Remetam-se os autos para a Central de Perícias de Justiça 4.0 - Capital nos termos do artigo 6º, da Portaria n.º JFES-POR-2024/00054. Arbitro, desde já, os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), com fulcro na tabela constante do Anexo Único da Portaria Conjunta n.º 02/2024 do CJF/MPO, estando a Central de Perícias autorizada a majorar os honorários até o dobro do valor de tabela da Portaria, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar. Fixo em 20 (vinte) dias o prazo máximo para a entrega do laudo pericial, contados da data de realização da perícia . Caberá à Central de Perícias a intimação das partes da data, hora e local designados para realização da perícia , sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Para a data da perícia, deverá comparecer a parte autora, com antecedência de 15 (quinze) minutos da hora agendada, munida de documentos de identificação originais, todas as CTPSs (carteiras de trabalho) que possuir, bem como de toda a documentação médica existente que possua, antiga e recente (tais como raio-x, tomografias, ressonâncias, laudos, receituários e prescrições médicas, atestados e declarações de seus(s) médico(s), etc). Se por qualquer motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação. Esclareço às partes que os pareceres dos Assistentes Técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo para a entrega do laudo pericial. QUESITOS DA PERÍCIA MÉDICA: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO Número do processo: Juizado/Vara: II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) Nome da parte autora: Estado civil: Sexo: Identificação (RG/CTPS/CNH etc): Data de nascimento: Escolaridade: Formação técnico-profissional: III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA Data do exame: Perito médico judicial (nome e CRM): Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente). Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados). Após o preenchimento das informações acima, deverá o(a) Perito(a) responder aos quesitos do Juízo listados abaixo, bem como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes : 1.Qual a idade e grau de instrução do(a) periciando(a)? 2.Qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no momento da perícia? 3.Qual deficiência diagnosticada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos? (com CID). 4.Pode o perito afirmar que o(a) periciando(a) é pessoa com deficiência? Justifique sua resposta. 5. O (A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos, ou seja, consideram-se impedimentos de longo prazo, nos termos do § 10 do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (parágrafo incluído pela Lei nº 12.470/2011)? 6. Caso se conclua pela deficiência, é possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) teve início e que passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 7. Caso se conclua pela deficiência é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 8. Sendo positiva a existência da deficiência, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 9. As sequelas da doença ou deficiência podem ser eliminadas ou minimizadas? Como? É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? 10. O(A) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 11. Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença ou deficiência? E de suas sequelas? Especifique. 12. A doença ou deficiência de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? 13. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo 14. Esclareça o Sr.(a) perito(a) se o(a) autor (a) tem plena condição de reger seus bens (ou se precisa ter seu benefício gerido por terceiros), e especifique a natureza das limitações impostas pela doença, informando o perito se o periciando possui os discernimentos necessários para a prática dos atos da vida civil (para fins de aferição do enquadramento desta situação no disposto nos arts. 2.º e 84 da Lei n.º 13.146/15 e arts. 4.º e 1.767 da Lei n.º 10.406/2002). 15. Há outras informações, inclusive sobre doenças ou deficiências diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide? 16.Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? Caso o(a) Perito(a) comunique sua impossibilidade de comparecer na data designada, intime-se com urgência a parte autora para ciência. Outrossim, com a juntada do laudo, proceda-se à solicitação de pagamento dos honorários periciais no sistema AJG.

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Processo nº 5000412-18.2024.4.03.6131

ID: 261268974

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000412-18.2024.4.03.6131

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA PAULA MIRANDA FERREIRA DE ALENCAR CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDMARA CRISTINA DOS REIS CELLA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000412-18.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: MARIA PAULA MIRANDA FERREIRA DE ALENCAR CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: EDMARA CRISTINA DOS REIS CELLA - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000412-18.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: MARIA PAULA MIRANDA FERREIRA DE ALENCAR CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: EDMARA CRISTINA DOS REIS CELLA - SP440558 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, FUNDO NACIONAL DE SAUDE, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada sob procedimento comum, que tem por objeto a obtenção de provimento jurisdicional que reconheça à autora o direito à percepção do benefício de carência estendida. Sustenta, em apertada suma, que está regularmente matriculado junto ao Programa de Residência Médica da Faculdade de Medicina de Botucatu – Unesp, área de Nefrologia, e que, nessa condição, tem direito à percepção da carência estendida nos termos da legislação, uma vez que se trata de especialidade médica definida como prioritária, a tanto não sendo impeditiva a circunstância de o contrato se encontrar em fase de amortização. Junta documentação. Medida liminar deferida por força da decisão que está registrada sob o id n. 326714065, pp. 1-4. Consta contestação do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE (id n. 330305371), em que se alega, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam dessa autarquia para figurar em lide, e ausência de interesse processual para a demanda, considerando que não existe registro de solicitação administrativa em nome da requerente. Quanto ao mérito, aduz que o reconhecimento do direito está condicionado à circunstância de o contrato não haver adentrado na fase de amortização, que é a hipótese vertente, razão porque pugna pela improcedência. Junta documentação. Citado, o BANCO DO BRASIL S/A. contesta a lide (id n. 330924205), aduzindo, preliminarmente, impugnação ao deferimento do benefício da Assistência Judiciária em favor da requerente, bem assim sustentando a ilegitimidade passiva ad causam da instituição bancária para figurar em lide. Quanto ao mérito, sustenta a improcedência da demanda, ao fundamento de que a parte autora não comprova o atendimento de todos os requisitos legais para a obtenção dos benefícios que postula. Junta documentos. Instadas as partes em termos de especificação de provas, não manifestaram interesse. Vieram os autos com conclusão. É o relatório. Decido. Antes de mais nada, consigne-se não existir base para o acolhimento da impugnação ao benefício da Assistência Judiciária. É que, quanto ao tema, pacificou-se a jurisprudência de nossas Cortes Regionais no sentido de que, em se tratando de benefício requerido por pessoa física – diversamente do que ocorre nos casos de benefícios requeridos por pessoas jurídicas – uma vez afirmada a impossibilidade econômica de versão das taxas judiciárias, cabe à parte ex adversa – que contesta a benesse – o ônus da prova quanto à comprovação de que a parte, pessoa física, não se encontra em estado de miserabilidade jurídica, bastando, nesse caso, ao interessado, mero requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesse sentido, indico precedente do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVIDA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. “1. Embora o pagamento das custas recursais não tenha sido realizado pela agravante, não há que se cogitar de deserção no presente caso. Isso porque a matéria devolvida a esta Egrégia Corte Regional é exatamente a relativa ao benefício da Justiça Gratuita. Precedentes. 2. A r. decisão recorrida se deu sob a égide do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) que, conforme seu artigo 1.072, inciso III, restou revogado o artigo 4° da Lei n. 1.060/50. Diante disso, grande parte da matéria ali disposta, no que concerne à gratuidade judiciária, passou a ser tratada no Código de Processo Civil, nos artigos 98 e seguintes. Da interpretação desses dispositivos, depreende-se a positivação do quanto previsto na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 3. Para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. 4. Em relação à pessoa jurídica, referida benesse lhe é extensível, porém a sistemática é diversa, pois o ônus da prova é da requerente, admitindo-se a concessão da justiça gratuita, desde que comprove, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. Essa é a ratio decidendi presente nesses precedentes e que ensejaram a edição da súmula supracitada. No caso em apreço, por ora, há indícios de precariedade da condição econômica da agravante que justifique o não recolhimento das custas processuais, conforme documentos ID 19514991 e 19514998. Desses documentos depreende-se que a empresa possui diversos débitos, representados pela quantidade de protestos e execução fiscal em curso. 5. Agravo de instrumento provido” (g.n.). [AI 5018881-51.2019.4.03.0000; TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/11/2019]. No caso dos autos, verifica-se que – requerido o benefício da gratuidade por pessoa física – o arguente se limita a aduzir que a parte postulante não faz prova da sua hipossuficiência econômica, quando, como visto, o ônus dessa prova encabe ao impugnante do benefício. Nesse sentido, verifique-se que o contestante não produz prova alguma da suposta possibilidade financeira da parte favorecida, não bastando, a tais finalidades, a constatação de que a parte comparece a juízo patrocinada por advogado constituído. Nesses termos, por não haver se desvencilhado convenientemente do ônus da prova de suas alegações, rejeito a impugnação ao benefício da Assistência Judiciária. Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira BANCO DO BRASIL S/A. para os termos dessa demanda, na medida em que é ele quem funciona como mutuante no contrato de financiamento atrelado ao FIES aqui em questão, e o abatimento sobre o valor contratual que se pretende na inicial repercute sobre direitos e obrigações estabelecidos entre as partes contratantes, o que, por óbvio, atinge direito de titularidade desse contestante. O mesmo se diga do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, que se responsabiliza pela implementação de políticas públicas de fomento à educação, inclusive de nível superior, do que a presente impetração é um vívido exemplo. Manifesta, portanto, a legitimidade processual de ambos para responder pela impetração. Por estes precisos fundamentos é que a jurisprudência de nossas Cortes Regionais tem sufragado a orientação de que tanto a autarquia pública encarregada da gestão das políticas públicas educacionais do País quanto o agente financeiro que intermedia os repasses para o financiamento educacional são partes legitimadas passivas para responder ações relativas ao FIES, indiferentemente se trate de pretensão de concessão de carência estanedida ou abatimento do saldo devedor, ou – como é o caso aqui presente – ambas. Indico precedente: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO APELADO. RECONHECIDA. INTERESSE DE AGIR DA PARTE IMPETRANTE. RECONHECIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. “1. A legitimidade passiva ad causam do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE advém do próprio contrato, atualmente indicado como agente operador e administrador dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN, consoante disposto no art. 3º da Lei nº 10.260/2001, instituidora do FIES, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade do referido Fundo. Precedente. 2. O Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo do presente feito, porquanto, na condição de agente financeiro, como participante da cadeia contratual, o referido banco detém legitimidade passiva para figurar em demandas, nas quais atua como agente financeiro em contratos do FIES, conforme artigo 6º da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016. Precedentes. 3. No caso, a análise do interesse processual recai sobre pretensão deduzida em sede de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de carência estendida do financiamento do FIES e, consequentemente a suspensão da cobrança referente ao contrato, o qual fora negado pela autoridade coatora. 4. Inegável a necessidade da impetrante de se socorrer da via judicial para satisfazer sua pretensão, porque o direito de carência estendida do financiamento do FIES é viável e compatível com a ordem jurídica, nos termos da Lei nº 12.016/2009. Daí configura-se o interesse de agir da parte impetrante. 5. A denunciação da lide, na figura do inciso II do artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015, restringe-se às ações em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota. 6. No caso dos autos, o FNDE e o Banco do Brasil estão estreitamente vinculadas pelo contrato para executar a prorrogação do prazo de carência. Assim, não há de se alegar em denunciação à lide do Ministério da Saúde. 7. O artigo 205 da CRFB estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. 8. Na hipótese dos autos, o fato do contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência, tendo em vista que o impetrante comprovou a residência médica em Clínica Médica, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com o FNDE e o Banco do Brasil em janeiro de 2013, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º-B da Lei n. 10260/2001. 9. Em casos que tais, portanto, deve tal norma ser aplicada ao caso, em face do caráter social do contrato em questão, instrumento de programa que objetiva propiciar o acesso ao ensino superior, mas também por constituir regra mais benéfica à estudante, ainda que o contrato de abertura de crédito firmado pelas partes seja anterior à Lei n. 12202, de 2010. 10. Remessa necessária não provida. Apelações não providas” (g.n.). [APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – ApelRemNec 5007499-98.2022.4.03.6000, Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 14/08/2023]. No que se refere à indicação do Ministério Nacional da Saúde (id n. 326401205, pp. 1-2) para compor o polo passivo da demanda, trata-se de menção descontextualizada, na medida em que não interfere na gestão do contrato de financiamento estudantil aqui em análise. Ademais, essa entidade também foi cadastrada erroneamente (como FUNDO NACIONAL DE SAÚDE – FNS, que também não tem qualquer relação com a demanda) junto ao Termo de Autuação, de forma que a autuação deverá excluir o nome correspondente, porque não guardam qualquer relação com o processo aqui vertente. Oportunamente, remetam-se os autos ao SEDI, para atendimento. Nestes termos, rejeito as preliminares concernentes à pertinência subjetiva da demanda. Naquilo que pertine ao interesse de agir por ausência de prova de prévio requerimento administrativo junto aos órgãos competentes, tem se entendido que não descaracteriza o interesse processual e legitimidade das partes envolvidas para solução judicial da controvérsia. Isto porque: “Eventual falta ou equívoco no endereçamento do pedido não obsta o suprimento judicial, especialmente quando notória a resistência à concessão do benefício, fator da realidade material suficiente para suscitar e gerar legítima pretensão à discussão judicial sem necessidade de expresso indeferimento administrativo” (g.n.). [APELAÇÃO CÍVEL/ ApCiv 5000698-24.2022.4.03.6112; Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 10/07/2023]. Com tais considerações, é, de fato, de se rejeitar a preliminar. Dito isto, encontro presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Trata-se de feito bem processado, contraditório preservado, partes legítimas e bem representadas, não há preliminares a decidir, nulidades a reconhecer, anulabilidades e/ ou irregularidades a suprir ou sanar. Não há necessidade de confecção de quaisquer outras provas além das documentais que já constam dos autos, na medida em que os fatos – em si mesmos considerados – não se encontram controvertidos pelas partes aqui litigantes, restrito o dissídio à caracterização da eficácia jurídica desses fatos, tema eminentemente de direito, matéria de julgamento, que prescinde de qualquer outra dilação, a atrair a incidência, ao caso, do art. 355, I do CPC. Nesses termos, passo à apreciação do mérito da demanda. DE CARÊNCIA ESTENDIDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES Naquilo que se refere à pretensão de obtenção da carência estendida para início da amortização do contrato de financiamento subscrito pelo autor, é de se anotar, preliminarmente, que o simples fato do contrato de financiamento estudantil se encontrar no período de amortização, verbis: “(...) não constitui impedimento a obtenção ao benefício de carência estendida, já que a Lei 10.260/01 nada dispõe sobre o tema e qualquer restrição nesse sentido elaborada por ato infra legal extrapola o Poder Regulamentar” (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - ApelRemNec 5002767-44.2022.4.03.6107, Rel. Des. Fed. RENATA ANDRADE LOTUFO, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024, grifamos). No mesmo sentido, também os precedentes indicados na sequência, todos do C. TRF-3ªR: Apelação/Reexame Necessário n. 5002308-66.2018.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, julgamento em 03/09/2019 e TRF da 3ª Região; Apelação/Reexame Necessário n. 5000483-08.2018.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal José Carlos Francisco, Segunda Turma, julgamento em 21/10/2021. Com esta anotação devidamente assentada, é de consignar, na linha do que se vem de argumentar desde a decisão que acolheu a postulação liminar, que a pretensão aqui esgrimida encontra respaldo normativo no que dispõe o art. 6º-B, § 3º da Lei n. 10.260/2001, com as alterações que lhe foram emprestadas pela Lei n. 12.202/2010 c.c. o art. 1º, § 1º da Lei n. 6.932/81, que prevêem a extensão da carência durante o período do curso de Residência Médica em Faculdade de Medicina, que, no caso da autora, iniciou-se em 01/03/2024, conforme declaração sob o id n. 326401237. As especialidades prioritárias a que se refere a Lei n. 12.202/2010 estão devidamente individualizadas pela Portaria Conjunta n. 2, de 25/08/11 c.c. a Portaria Conjunta n. 3 de 19/02/13, ambas do Ministério da Saúde, delas constando a especialidade referente ao curso de Residência Médica postulado pela interessada (Nefrologia – item 11 do anexo II), o que evidencia a plausibilidade jurídica do direito invocado pela autora. A residência na especialidade de ‘Nefrologia’, da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Unesp é credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica, sob Parecer/ Protocolo n. 538/21 de 17/09/2021. Indiscutível, portanto, a propriedade da especialidade médica desempenhada pela parte postulante, podendo o estudante, na hipótese, se beneficiar da extensão da carência para pagamento das parcelas do seu financiamento estudantil. Nesse sentido, anotam-se precedentes. Indico: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. DESISTÊNCIA DO RECURSO. EFEITOS IMEDIATOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. FIES. ESPECIALIDADE MÉDICA DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PERÍODO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. REQUERIMENTO NA FASE DE AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. “1- Conforme dispõe o artigo 141 do Código de Processo Civil, o juiz decidirá a lide nos limites propostos pelas partes. Igualmente, o artigo 492 do mesmo diploma legal trata da correlação entre o pedido e a sentença. Reconhecida a incompatibilidade entre a sentença e o pedido, caracterizando-se a hipótese de julgado extra petita, a teor do disposto nos artigos 141, 282 e 492 do CPC. 2- Tanto a União Federal como o impetrante requereram desistência dos recursos de apelação. 3- Nos termos dos arts. 998 e 220, ambos do CPC, a desistência do recurso produz efeitos imediatos, independentemente de homologação judicial, operando-se a preclusão. 4- O writ em condições de imediato julgamento. 5- A residência cursada pelo impetrante está indicada como prioritária pelo Ministério da Saúde no art. 5º e Anexo II, da Portaria Conjunta n. 3, de 19/2/13, fazendo jus à extensão do período de carência. 6- O impetrante juntou print da tela do FIESMED na internet, em que foi requerida a carência estendida, constando a informação de que o “Solicitante não possui financiamento pelo FIES”. 7- Não há exigência legal de que o pleito administrativo deva ser submetido ainda na fase de carência contratual. Tal imposição, prevista tão somente em Portaria Normativa, extrapola os limites da regulamentação. Há precedentes do Superior Tribunal de Justiça “entendendo não ser razoável exigir-se do estudante o cumprimento de requisitos, fixados por meio de Portaria Normativa, que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260/2001”. 8- Apelações da União Federal e do impetrante não conhecidas. Remessa oficial, tida por ocorrida, provida. Segurança concedida” (g.n.). [APELAÇÃO CÍVEL – ApCiv 5002097-85.2022.4.03.6113, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 19/02/2024]. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CURSO DE MEDICINA. INGRESSO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. “- O art. 6º-B, §3º, da Lei nº. 10.260/2001, autorizou que a fase de carência do financiamento fosse estendida para os estudantes graduados em Medicina que optarem por ingressar em programa de Residência Médica, nas especialidades prioritárias definidas no Anexo II, da Portaria Conjunta SAS/SGTES nº. 3/2013. - Porque o art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 e a Portaria Conjunta SAS/SGTES nº 3/2013 são regras especiais, é taxativa a lista de hipóteses que permitem estender o período de carência, razão pela qual não pode ser ampliada para toda e qualquer residência médica sob o argumento da isonomia, mesmo porque muitas especialidades não são prioritárias para a sociedade. O Poder Judiciário está autorizado a controlar o mérito do ato administrativo discricionário apenas em situações extraordinárias caracterizadas pela manifesta, inequívoca ou objetiva violação dos limites das escolhas feitas pelo titular da competência normativa. - No caso dos autos, a parte autora comprovou sua seleção para residência médica na especialidade pediatria, restando, portanto, atendidos os requisitos exigidos pela legislação de regência, a fim de viabilizar a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, a saber: i. estudante graduado no curso de Medicina; ii. ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, em especialidade definida como prioritária pela Portaria Conjunta SAS/SGTES nº. 3/2013. - Agravo de instrumento não provido” (g.n.). [AGRAVO DE INSTRUMENTO – AI 5022708-31.2023.4.03.0000; Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 08/02/2024]. Daí porque, à luz desses entendimentos, bem assim da documentação encartada aos autos pelo autor, entendo preenchidos os requisitos para a prorrogação da carência referente ao contrato de financiamento estudantil aqui em comento (id n. 330924209, pp. 1-15) até a data de 28/02/2026, ocasião em que o curso deverá estar concluído. É, assim, procedente a demanda para a finalidade de determinar aos réus a implementação da carência estendida ao contrato aqui em questão. DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS Anote-se, apenas, em remate, desnecessária adoção de qualquer outra providência destinada a reforçar o cumprimento da determinação exarada em caráter liminar nos presentes autos, uma vez que se comprova – por parte das instituições requeridas – o cumprimento das atribuições inerentes à suspensão da exigibilidade do crédito contratual aqui em comento, inclusive a sustação das negativações referentes ao pagamento das parcelas correspondentes (id n. 332265138). O fato de o extrato de dívidas da requerente junto à instituição financeira relacionar, como dívida em aberto, aquela decorrente do contrato aqui em questão (id n. 343952485), não implica desrespeito ao quanto consta da decisão liminar, e nem ofensa a direito subjetivo de titularidade da autora. O que se sustou por meio da decisão liminar aqui deferida foi a exigibilidade da dívida. Em momento algum se declarou a sua inexistência. De sorte que nada impede que a instituição financeira requerida continue a lançar a contabilização do débito em aberto – inclusive com a incidência dos encargos contratados – porque a dívida continua a existir, e em nenhum momento foi desfeita. De forma que, a partir dessa consideração apenas, não existe nenhuma base que ampare a alegação de descumprimento da liminar, até porque a entidade financeira responsável pela cobrança contratual descontinuou os descontos automáticos junto à conta bancária da autora, que, disso, tem plena ciência. É possível que, no período que medeou entre a intimação da entidade financeira para o cumprimento da liminar, e a implementação concreta do conteúdo da decisão tenha decorrido um certo tempo, no qual se venceram e foram descontadas as parcelas de amortização decorrentes do contrato. Os valores a tanto respectivos devem ser estornados à requerente não sendo necessário, a tanto, nem que se efetue um ‘aditamento da inicial’ (com o que, evidentemente, nenhuma das requeridas concorda). É que aqui se trata de uma providência decorrente de uma provisão judicial de natureza cautelar que – independente da concorrência de má-fé dos obrigados ao seu cumprimento – não poderia em hipótese nenhuma ter ocorrido, de sorte que, se isso ficou caracterizado, os valores a tanto devem ser estornados ao prejudicado à revelia de aditamento do pedido. Com tais considerações, determino à entidade financeira requerida (BANCO DO BRASIL S/A.) que providencie ao estorno dos valores referentes a parcelas de amortização contratual efetivamente descontados da conta de titularidade da autora, no período que se estendeu entre a data da intimação da decisão judicial liminar proferida nesses autos e a data da efetiva implantação do comando nela contido. DISPOSITIVO Do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito da lide, na forma do art. 487, I do CPC, ratificando, em seus ulteriores termos, a liminar concedida nesses autos, e que está registrada sob o id n. 326714065, pp. 1-4. Nessa conformidade, CONDENO os réus (FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE; BANCO DO BRASIL S/A.) a implementar a prorrogação do período de carência (carência estendida) relativamente ao Contrato de Financiamento Estudantil – FIES (id n. 330924209, pp. 1-15) da ora autora, até a data prevista para o término do curso de Residência Médica da impetrante (especialidade Nefrologia), a se verificar em 28/02/2026. Determino ao BANCO DO BRASIL S/A. que, independente do trânsito em julgado, providencie ao estorno dos valores referentes a parcelas de amortização contratual efetivamente descontados da conta de titularidade da autora, no período que se estendeu entre a data da intimação da decisão judicial liminar proferida nesses autos e a data da efetiva implantação do comando nela contido, comprovando documentalmente nos autos esse atendimento. Arcam os réus, vencidos, com as custas processuais e honorários dos advogados da parte adversa, o quais, com base no que dispõe o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, arbitro em 10% incidentes sobre o valor total atribuído à causa, devidamente atualizados à data da efetiva liquidação desse débito. Sem reexame, tendo em conta que não há extrapolação da alçada legal (art. 496, I, § 1º do CPC). Oportunamente, ao SEDI para atendimento (exclusão do FNS do Termo de Autuação). P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 31 de março de 2025.

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Processo nº 5000412-18.2024.4.03.6131

ID: 261268977

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000412-18.2024.4.03.6131

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000412-18.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: MARIA PAULA MIRANDA FERREIRA DE ALENCAR CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: EDMARA CRISTINA DOS REIS CELLA - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000412-18.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: MARIA PAULA MIRANDA FERREIRA DE ALENCAR CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: EDMARA CRISTINA DOS REIS CELLA - SP440558 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, FUNDO NACIONAL DE SAUDE, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada sob procedimento comum, que tem por objeto a obtenção de provimento jurisdicional que reconheça à autora o direito à percepção do benefício de carência estendida. Sustenta, em apertada suma, que está regularmente matriculado junto ao Programa de Residência Médica da Faculdade de Medicina de Botucatu – Unesp, área de Nefrologia, e que, nessa condição, tem direito à percepção da carência estendida nos termos da legislação, uma vez que se trata de especialidade médica definida como prioritária, a tanto não sendo impeditiva a circunstância de o contrato se encontrar em fase de amortização. Junta documentação. Medida liminar deferida por força da decisão que está registrada sob o id n. 326714065, pp. 1-4. Consta contestação do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE (id n. 330305371), em que se alega, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam dessa autarquia para figurar em lide, e ausência de interesse processual para a demanda, considerando que não existe registro de solicitação administrativa em nome da requerente. Quanto ao mérito, aduz que o reconhecimento do direito está condicionado à circunstância de o contrato não haver adentrado na fase de amortização, que é a hipótese vertente, razão porque pugna pela improcedência. Junta documentação. Citado, o BANCO DO BRASIL S/A. contesta a lide (id n. 330924205), aduzindo, preliminarmente, impugnação ao deferimento do benefício da Assistência Judiciária em favor da requerente, bem assim sustentando a ilegitimidade passiva ad causam da instituição bancária para figurar em lide. Quanto ao mérito, sustenta a improcedência da demanda, ao fundamento de que a parte autora não comprova o atendimento de todos os requisitos legais para a obtenção dos benefícios que postula. Junta documentos. Instadas as partes em termos de especificação de provas, não manifestaram interesse. Vieram os autos com conclusão. É o relatório. Decido. Antes de mais nada, consigne-se não existir base para o acolhimento da impugnação ao benefício da Assistência Judiciária. É que, quanto ao tema, pacificou-se a jurisprudência de nossas Cortes Regionais no sentido de que, em se tratando de benefício requerido por pessoa física – diversamente do que ocorre nos casos de benefícios requeridos por pessoas jurídicas – uma vez afirmada a impossibilidade econômica de versão das taxas judiciárias, cabe à parte ex adversa – que contesta a benesse – o ônus da prova quanto à comprovação de que a parte, pessoa física, não se encontra em estado de miserabilidade jurídica, bastando, nesse caso, ao interessado, mero requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesse sentido, indico precedente do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVIDA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. “1. Embora o pagamento das custas recursais não tenha sido realizado pela agravante, não há que se cogitar de deserção no presente caso. Isso porque a matéria devolvida a esta Egrégia Corte Regional é exatamente a relativa ao benefício da Justiça Gratuita. Precedentes. 2. A r. decisão recorrida se deu sob a égide do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) que, conforme seu artigo 1.072, inciso III, restou revogado o artigo 4° da Lei n. 1.060/50. Diante disso, grande parte da matéria ali disposta, no que concerne à gratuidade judiciária, passou a ser tratada no Código de Processo Civil, nos artigos 98 e seguintes. Da interpretação desses dispositivos, depreende-se a positivação do quanto previsto na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 3. Para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. 4. Em relação à pessoa jurídica, referida benesse lhe é extensível, porém a sistemática é diversa, pois o ônus da prova é da requerente, admitindo-se a concessão da justiça gratuita, desde que comprove, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. Essa é a ratio decidendi presente nesses precedentes e que ensejaram a edição da súmula supracitada. No caso em apreço, por ora, há indícios de precariedade da condição econômica da agravante que justifique o não recolhimento das custas processuais, conforme documentos ID 19514991 e 19514998. Desses documentos depreende-se que a empresa possui diversos débitos, representados pela quantidade de protestos e execução fiscal em curso. 5. Agravo de instrumento provido” (g.n.). [AI 5018881-51.2019.4.03.0000; TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/11/2019]. No caso dos autos, verifica-se que – requerido o benefício da gratuidade por pessoa física – o arguente se limita a aduzir que a parte postulante não faz prova da sua hipossuficiência econômica, quando, como visto, o ônus dessa prova encabe ao impugnante do benefício. Nesse sentido, verifique-se que o contestante não produz prova alguma da suposta possibilidade financeira da parte favorecida, não bastando, a tais finalidades, a constatação de que a parte comparece a juízo patrocinada por advogado constituído. Nesses termos, por não haver se desvencilhado convenientemente do ônus da prova de suas alegações, rejeito a impugnação ao benefício da Assistência Judiciária. Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira BANCO DO BRASIL S/A. para os termos dessa demanda, na medida em que é ele quem funciona como mutuante no contrato de financiamento atrelado ao FIES aqui em questão, e o abatimento sobre o valor contratual que se pretende na inicial repercute sobre direitos e obrigações estabelecidos entre as partes contratantes, o que, por óbvio, atinge direito de titularidade desse contestante. O mesmo se diga do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, que se responsabiliza pela implementação de políticas públicas de fomento à educação, inclusive de nível superior, do que a presente impetração é um vívido exemplo. Manifesta, portanto, a legitimidade processual de ambos para responder pela impetração. Por estes precisos fundamentos é que a jurisprudência de nossas Cortes Regionais tem sufragado a orientação de que tanto a autarquia pública encarregada da gestão das políticas públicas educacionais do País quanto o agente financeiro que intermedia os repasses para o financiamento educacional são partes legitimadas passivas para responder ações relativas ao FIES, indiferentemente se trate de pretensão de concessão de carência estanedida ou abatimento do saldo devedor, ou – como é o caso aqui presente – ambas. Indico precedente: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO APELADO. RECONHECIDA. INTERESSE DE AGIR DA PARTE IMPETRANTE. RECONHECIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. “1. A legitimidade passiva ad causam do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE advém do próprio contrato, atualmente indicado como agente operador e administrador dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN, consoante disposto no art. 3º da Lei nº 10.260/2001, instituidora do FIES, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade do referido Fundo. Precedente. 2. O Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo do presente feito, porquanto, na condição de agente financeiro, como participante da cadeia contratual, o referido banco detém legitimidade passiva para figurar em demandas, nas quais atua como agente financeiro em contratos do FIES, conforme artigo 6º da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016. Precedentes. 3. No caso, a análise do interesse processual recai sobre pretensão deduzida em sede de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de carência estendida do financiamento do FIES e, consequentemente a suspensão da cobrança referente ao contrato, o qual fora negado pela autoridade coatora. 4. Inegável a necessidade da impetrante de se socorrer da via judicial para satisfazer sua pretensão, porque o direito de carência estendida do financiamento do FIES é viável e compatível com a ordem jurídica, nos termos da Lei nº 12.016/2009. Daí configura-se o interesse de agir da parte impetrante. 5. A denunciação da lide, na figura do inciso II do artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015, restringe-se às ações em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota. 6. No caso dos autos, o FNDE e o Banco do Brasil estão estreitamente vinculadas pelo contrato para executar a prorrogação do prazo de carência. Assim, não há de se alegar em denunciação à lide do Ministério da Saúde. 7. O artigo 205 da CRFB estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. 8. Na hipótese dos autos, o fato do contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência, tendo em vista que o impetrante comprovou a residência médica em Clínica Médica, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com o FNDE e o Banco do Brasil em janeiro de 2013, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º-B da Lei n. 10260/2001. 9. Em casos que tais, portanto, deve tal norma ser aplicada ao caso, em face do caráter social do contrato em questão, instrumento de programa que objetiva propiciar o acesso ao ensino superior, mas também por constituir regra mais benéfica à estudante, ainda que o contrato de abertura de crédito firmado pelas partes seja anterior à Lei n. 12202, de 2010. 10. Remessa necessária não provida. Apelações não providas” (g.n.). [APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – ApelRemNec 5007499-98.2022.4.03.6000, Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 14/08/2023]. No que se refere à indicação do Ministério Nacional da Saúde (id n. 326401205, pp. 1-2) para compor o polo passivo da demanda, trata-se de menção descontextualizada, na medida em que não interfere na gestão do contrato de financiamento estudantil aqui em análise. Ademais, essa entidade também foi cadastrada erroneamente (como FUNDO NACIONAL DE SAÚDE – FNS, que também não tem qualquer relação com a demanda) junto ao Termo de Autuação, de forma que a autuação deverá excluir o nome correspondente, porque não guardam qualquer relação com o processo aqui vertente. Oportunamente, remetam-se os autos ao SEDI, para atendimento. Nestes termos, rejeito as preliminares concernentes à pertinência subjetiva da demanda. Naquilo que pertine ao interesse de agir por ausência de prova de prévio requerimento administrativo junto aos órgãos competentes, tem se entendido que não descaracteriza o interesse processual e legitimidade das partes envolvidas para solução judicial da controvérsia. Isto porque: “Eventual falta ou equívoco no endereçamento do pedido não obsta o suprimento judicial, especialmente quando notória a resistência à concessão do benefício, fator da realidade material suficiente para suscitar e gerar legítima pretensão à discussão judicial sem necessidade de expresso indeferimento administrativo” (g.n.). [APELAÇÃO CÍVEL/ ApCiv 5000698-24.2022.4.03.6112; Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 10/07/2023]. Com tais considerações, é, de fato, de se rejeitar a preliminar. Dito isto, encontro presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Trata-se de feito bem processado, contraditório preservado, partes legítimas e bem representadas, não há preliminares a decidir, nulidades a reconhecer, anulabilidades e/ ou irregularidades a suprir ou sanar. Não há necessidade de confecção de quaisquer outras provas além das documentais que já constam dos autos, na medida em que os fatos – em si mesmos considerados – não se encontram controvertidos pelas partes aqui litigantes, restrito o dissídio à caracterização da eficácia jurídica desses fatos, tema eminentemente de direito, matéria de julgamento, que prescinde de qualquer outra dilação, a atrair a incidência, ao caso, do art. 355, I do CPC. Nesses termos, passo à apreciação do mérito da demanda. DE CARÊNCIA ESTENDIDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES Naquilo que se refere à pretensão de obtenção da carência estendida para início da amortização do contrato de financiamento subscrito pelo autor, é de se anotar, preliminarmente, que o simples fato do contrato de financiamento estudantil se encontrar no período de amortização, verbis: “(...) não constitui impedimento a obtenção ao benefício de carência estendida, já que a Lei 10.260/01 nada dispõe sobre o tema e qualquer restrição nesse sentido elaborada por ato infra legal extrapola o Poder Regulamentar” (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - ApelRemNec 5002767-44.2022.4.03.6107, Rel. Des. Fed. RENATA ANDRADE LOTUFO, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024, grifamos). No mesmo sentido, também os precedentes indicados na sequência, todos do C. TRF-3ªR: Apelação/Reexame Necessário n. 5002308-66.2018.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, julgamento em 03/09/2019 e TRF da 3ª Região; Apelação/Reexame Necessário n. 5000483-08.2018.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal José Carlos Francisco, Segunda Turma, julgamento em 21/10/2021. Com esta anotação devidamente assentada, é de consignar, na linha do que se vem de argumentar desde a decisão que acolheu a postulação liminar, que a pretensão aqui esgrimida encontra respaldo normativo no que dispõe o art. 6º-B, § 3º da Lei n. 10.260/2001, com as alterações que lhe foram emprestadas pela Lei n. 12.202/2010 c.c. o art. 1º, § 1º da Lei n. 6.932/81, que prevêem a extensão da carência durante o período do curso de Residência Médica em Faculdade de Medicina, que, no caso da autora, iniciou-se em 01/03/2024, conforme declaração sob o id n. 326401237. As especialidades prioritárias a que se refere a Lei n. 12.202/2010 estão devidamente individualizadas pela Portaria Conjunta n. 2, de 25/08/11 c.c. a Portaria Conjunta n. 3 de 19/02/13, ambas do Ministério da Saúde, delas constando a especialidade referente ao curso de Residência Médica postulado pela interessada (Nefrologia – item 11 do anexo II), o que evidencia a plausibilidade jurídica do direito invocado pela autora. A residência na especialidade de ‘Nefrologia’, da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Unesp é credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica, sob Parecer/ Protocolo n. 538/21 de 17/09/2021. Indiscutível, portanto, a propriedade da especialidade médica desempenhada pela parte postulante, podendo o estudante, na hipótese, se beneficiar da extensão da carência para pagamento das parcelas do seu financiamento estudantil. Nesse sentido, anotam-se precedentes. Indico: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. DESISTÊNCIA DO RECURSO. EFEITOS IMEDIATOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. FIES. ESPECIALIDADE MÉDICA DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PERÍODO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. REQUERIMENTO NA FASE DE AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. “1- Conforme dispõe o artigo 141 do Código de Processo Civil, o juiz decidirá a lide nos limites propostos pelas partes. Igualmente, o artigo 492 do mesmo diploma legal trata da correlação entre o pedido e a sentença. Reconhecida a incompatibilidade entre a sentença e o pedido, caracterizando-se a hipótese de julgado extra petita, a teor do disposto nos artigos 141, 282 e 492 do CPC. 2- Tanto a União Federal como o impetrante requereram desistência dos recursos de apelação. 3- Nos termos dos arts. 998 e 220, ambos do CPC, a desistência do recurso produz efeitos imediatos, independentemente de homologação judicial, operando-se a preclusão. 4- O writ em condições de imediato julgamento. 5- A residência cursada pelo impetrante está indicada como prioritária pelo Ministério da Saúde no art. 5º e Anexo II, da Portaria Conjunta n. 3, de 19/2/13, fazendo jus à extensão do período de carência. 6- O impetrante juntou print da tela do FIESMED na internet, em que foi requerida a carência estendida, constando a informação de que o “Solicitante não possui financiamento pelo FIES”. 7- Não há exigência legal de que o pleito administrativo deva ser submetido ainda na fase de carência contratual. Tal imposição, prevista tão somente em Portaria Normativa, extrapola os limites da regulamentação. Há precedentes do Superior Tribunal de Justiça “entendendo não ser razoável exigir-se do estudante o cumprimento de requisitos, fixados por meio de Portaria Normativa, que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260/2001”. 8- Apelações da União Federal e do impetrante não conhecidas. Remessa oficial, tida por ocorrida, provida. Segurança concedida” (g.n.). [APELAÇÃO CÍVEL – ApCiv 5002097-85.2022.4.03.6113, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 19/02/2024]. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CURSO DE MEDICINA. INGRESSO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. “- O art. 6º-B, §3º, da Lei nº. 10.260/2001, autorizou que a fase de carência do financiamento fosse estendida para os estudantes graduados em Medicina que optarem por ingressar em programa de Residência Médica, nas especialidades prioritárias definidas no Anexo II, da Portaria Conjunta SAS/SGTES nº. 3/2013. - Porque o art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 e a Portaria Conjunta SAS/SGTES nº 3/2013 são regras especiais, é taxativa a lista de hipóteses que permitem estender o período de carência, razão pela qual não pode ser ampliada para toda e qualquer residência médica sob o argumento da isonomia, mesmo porque muitas especialidades não são prioritárias para a sociedade. O Poder Judiciário está autorizado a controlar o mérito do ato administrativo discricionário apenas em situações extraordinárias caracterizadas pela manifesta, inequívoca ou objetiva violação dos limites das escolhas feitas pelo titular da competência normativa. - No caso dos autos, a parte autora comprovou sua seleção para residência médica na especialidade pediatria, restando, portanto, atendidos os requisitos exigidos pela legislação de regência, a fim de viabilizar a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, a saber: i. estudante graduado no curso de Medicina; ii. ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, em especialidade definida como prioritária pela Portaria Conjunta SAS/SGTES nº. 3/2013. - Agravo de instrumento não provido” (g.n.). [AGRAVO DE INSTRUMENTO – AI 5022708-31.2023.4.03.0000; Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 08/02/2024]. Daí porque, à luz desses entendimentos, bem assim da documentação encartada aos autos pelo autor, entendo preenchidos os requisitos para a prorrogação da carência referente ao contrato de financiamento estudantil aqui em comento (id n. 330924209, pp. 1-15) até a data de 28/02/2026, ocasião em que o curso deverá estar concluído. É, assim, procedente a demanda para a finalidade de determinar aos réus a implementação da carência estendida ao contrato aqui em questão. DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS Anote-se, apenas, em remate, desnecessária adoção de qualquer outra providência destinada a reforçar o cumprimento da determinação exarada em caráter liminar nos presentes autos, uma vez que se comprova – por parte das instituições requeridas – o cumprimento das atribuições inerentes à suspensão da exigibilidade do crédito contratual aqui em comento, inclusive a sustação das negativações referentes ao pagamento das parcelas correspondentes (id n. 332265138). O fato de o extrato de dívidas da requerente junto à instituição financeira relacionar, como dívida em aberto, aquela decorrente do contrato aqui em questão (id n. 343952485), não implica desrespeito ao quanto consta da decisão liminar, e nem ofensa a direito subjetivo de titularidade da autora. O que se sustou por meio da decisão liminar aqui deferida foi a exigibilidade da dívida. Em momento algum se declarou a sua inexistência. De sorte que nada impede que a instituição financeira requerida continue a lançar a contabilização do débito em aberto – inclusive com a incidência dos encargos contratados – porque a dívida continua a existir, e em nenhum momento foi desfeita. De forma que, a partir dessa consideração apenas, não existe nenhuma base que ampare a alegação de descumprimento da liminar, até porque a entidade financeira responsável pela cobrança contratual descontinuou os descontos automáticos junto à conta bancária da autora, que, disso, tem plena ciência. É possível que, no período que medeou entre a intimação da entidade financeira para o cumprimento da liminar, e a implementação concreta do conteúdo da decisão tenha decorrido um certo tempo, no qual se venceram e foram descontadas as parcelas de amortização decorrentes do contrato. Os valores a tanto respectivos devem ser estornados à requerente não sendo necessário, a tanto, nem que se efetue um ‘aditamento da inicial’ (com o que, evidentemente, nenhuma das requeridas concorda). É que aqui se trata de uma providência decorrente de uma provisão judicial de natureza cautelar que – independente da concorrência de má-fé dos obrigados ao seu cumprimento – não poderia em hipótese nenhuma ter ocorrido, de sorte que, se isso ficou caracterizado, os valores a tanto devem ser estornados ao prejudicado à revelia de aditamento do pedido. Com tais considerações, determino à entidade financeira requerida (BANCO DO BRASIL S/A.) que providencie ao estorno dos valores referentes a parcelas de amortização contratual efetivamente descontados da conta de titularidade da autora, no período que se estendeu entre a data da intimação da decisão judicial liminar proferida nesses autos e a data da efetiva implantação do comando nela contido. DISPOSITIVO Do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito da lide, na forma do art. 487, I do CPC, ratificando, em seus ulteriores termos, a liminar concedida nesses autos, e que está registrada sob o id n. 326714065, pp. 1-4. Nessa conformidade, CONDENO os réus (FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE; BANCO DO BRASIL S/A.) a implementar a prorrogação do período de carência (carência estendida) relativamente ao Contrato de Financiamento Estudantil – FIES (id n. 330924209, pp. 1-15) da ora autora, até a data prevista para o término do curso de Residência Médica da impetrante (especialidade Nefrologia), a se verificar em 28/02/2026. Determino ao BANCO DO BRASIL S/A. que, independente do trânsito em julgado, providencie ao estorno dos valores referentes a parcelas de amortização contratual efetivamente descontados da conta de titularidade da autora, no período que se estendeu entre a data da intimação da decisão judicial liminar proferida nesses autos e a data da efetiva implantação do comando nela contido, comprovando documentalmente nos autos esse atendimento. Arcam os réus, vencidos, com as custas processuais e honorários dos advogados da parte adversa, o quais, com base no que dispõe o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, arbitro em 10% incidentes sobre o valor total atribuído à causa, devidamente atualizados à data da efetiva liquidação desse débito. Sem reexame, tendo em conta que não há extrapolação da alçada legal (art. 496, I, § 1º do CPC). Oportunamente, ao SEDI para atendimento (exclusão do FNS do Termo de Autuação). P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 31 de março de 2025.

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Processo nº 5002767-06.2020.4.03.6110

ID: 306499538

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-06.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DE MELO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002767-06.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: JOAO DE MELO DUARTE Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002767-06.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: JOAO DE MELO DUARTE Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum ajuizada por JOAO DE MELO DUARTE - CPF: 109.652.458-96 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende obter a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de especial, convertido em tempo comum, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER). Postula, ainda, a reafirmação da DER. A parte autora alega que requereu administrativamente benefício de aposentadoria especial (DER em 15/05/2018 - NB n. 185.545.807-9), contudo o pedido foi indeferido sob alegação de não cumprimento dos requisitos previstos em lei. Pleiteia o reconhecimento da especialidade do(s) período(s) de 06/05/1991 a 29/10/1993 (Terremolinos Madeira Ltda), 23/03/1994 a 30/09/1995 (Terremolinos Madeira Ltda), 01/10/1995 a 28/10/1998 (Terremolinos Madeira Ltda), 07/05/1999 a 30/11/2009 (TCS – Transportes Coletivos de Sorocaba Ltda), 01/12/2009 a 27/11/2011 (Empresa de Ônibus Rosa Ltda), 21/11/2011 a 12/07/2017 (Consórcio Sorocaba) e de 01/11/2017 a 15/05/2018 (Consórcio Sorocaba), com conversão em tempo comum, no caso de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Com a inicial vieram procuração e documentos (ID 31198307-31198325). Despacho proferido em 05/05/2020 concedeu os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (ID 31759705). Citado, o INSS apresentou contestação. Alegou que não há comprovação de atividade especial pelo enquadramento profissional. Quanto ao agente sustentou que não há comprovação de exposição permanente em intensidade superior ao limite legal. No que diz respeito à atividade de motorista, aduziu que apenas motoristas de ônibus ou de caminhão de cargo exercem atividade especial (ID 32738182). Sobreveio réplica da parte autora, além de pedido de realização de prova pericial ou, subsidiariamente, o acolhimento de laudo extrajudicial para comprovar a especialidade da função de motorista exercidas nas empresas TCS Transportes Coletivos de Empresa de Ônibus Rosa e Consórcio Sorocaba (ID 47277892-47277898). A parte autora requereu a realização expedição de ofícios, bem como a realização de prova testemunhal e pericial (ID 31424007). Em 22/03/2022 foi proferido despacho que indeferiu o pedido de produção de prova pericial no local de trabalho da parte autora, sob o fundamento de que o período especial trabalhado pelo segurado deve ser comprovado por meio de provas documentais, a saber: Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e/ou Formulário de Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos e Laudo Técnico (ID 246467979). Em 03/03/2023 foi proferido despacho convertendo o julgamento em diligência determinando a expedição de ofícios às empresas TORREMOLINOS MADEIRA LTDA., TRANSPORTADORA MALWA LTDA., TCS – TRANSPORTES COLETIVOS DE SOROCABA LTDA., EMPRESA DE ÔNIBUS ROSA LTDA. e CONSÓRCIO SOROCABA, para apresentação dos respectivos Perfis Profissiográficos Previdenciários -PPP´s (ID 277352237). O oficial de justiça não localizou a empresa TCS – TRANSPORTES COLETIVOS DE SOROCABA LTDA. (ID 278835502). As empresas BRT SOROCABA e CONSÓRCIO SOROCABA apresentaram seus PPP´s (ID 281801791-281801794). A empresa Transportadora e Entregadora Malwa Ltda., igualmente apresentou seu PPP (ID 288457394). Em 09/04/2024 foi certificado “que em consulta ao site da Receita Federal as empresas: Torremolinos Madeireira Ltda e TCS - Transportes Coletivos de Sorocaba Ltda encontram-se, respectivamente, baixada e inapta.” (ID 321247275-321247987). A parte autora requereu novamente a realização de exame pericial (ID 323036952). O INSS manifestou-se acerca do PPP apresentado pela empresa Transportadora e Entregadora Malwa Ltda. (ID 323916053). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminares Preliminarmente, em se tratando de tempo especial, não havendo enquadramento por categoria profissional, a regra é que a comprovação da exposição aos agentes nocivos ocorra por meio da apresentação de formulários ou outros documentos fornecidos pela empresa empregadora. Cabe exclusivamente à parte autora, antes de formular o requerimento administrativo, diligenciar junto à empresa, a fim de obter a documentação necessária, assim como pleitear as correções necessárias e, em caso de resistência, denunciar tal situação à DRT, ao MPT etc., além de ajuizar as ações cabíveis nas esferas adequadas. Nesse plano, ressalto que o requerimento administrativo deve ser instruído com todas as provas necessárias à análise do benefício pela Autarquia Previdenciária. Aliás, “a ausência de PPP ou documento equivalente no processo administrativo implicará, em relação ao tempo especial respectivo, a extinção do processo judicial sem resolução do mérito por falta de requerimento administrativo válido” (Enunciado nº 202, XVI FONAJEF). Note-se que eventual resistência ao fornecimento ou correção de informações não guarda nexo com a relação previdenciária do(a) autor(a) com o INSS, mas sim entre o(a) autor(a) e seu antigo empregador, de modo que não deve ser resolvida na presente esfera. Nessa esteira, “não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial” (Enunciado nº 204, XVI FONAJEF). Importa mencionar, também, o quanto decidido pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, no julgamento do IUJEF n. 5007721-50.2012.404.7112/RS, na Sessão realizada em 10/10/2014, acerca do tema, visto que, embora não aplicável de forma vinculante à presente Região, traduz jurisprudência consolidada: (...) 2. Reafirmação do entendimento desta Turma de Uniformização no sentido de que "a comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora. Eventual inconformismo deve ser deduzido em sede e momentos oportunos, que não em demanda previdenciária em curso, já que não cabe à Justiça Federal "conferir" a correção dos dados ali lançados" (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Fernando Zandoná, juntado aos autos em 28/05/2012). Incidência, por analogia, da Questão de Ordem n. 13 da TNU ("não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido"). 3. Havendo resistência ou prestação incorreta de informações nos formulários previdenciários pela empresa empregadora, deve o segurado denunciar tal situação aos órgãos competentes pela fiscalização, providenciando a sua correção, sendo indevida a realização da prova pericial requerida, não se configurando o alegado cerceamento de defesa. 4. Incidente não conhecido. ” A inconsistência ou ausência de informações no PPP acerca das condições do local em que desempenhadas as funções pelo empregado, inclusive quanto à eficácia do EPI, correspondem a matéria atinente à seara trabalhista, existindo importantes efeitos tributários e repercussão mesmo na esfera penal decorrente de eventual prestação de informações inverídicas. Em outras palavras, questões técnicas como as que se referem à eficácia, ou não, do EPI, que demandem a produção de prova pericial devem ser solucionadas perante a Justiça do Trabalho, uma vez que dizem respeito à relação laboral, apenas com reflexos previdenciários. Ressalta-se que os documentos expedidos pelos empregadores não podem ser desconsiderados apenas pelo fato de contrariarem a tese dos autores, sendo que eventual correção de informações, também é matéria inerente à relação de trabalho e, portanto, deve ser buscada pelos meios próprios, seja junto aos órgãos administrativos competentes ou, caso opte pela tutela jurisdicional, por meio de ação trabalhista em face do empregador ou seus sucessores, conforme se denota dos Enunciados 147 e 203 do FONAJEF. Dessa forma, não há que se falar em realização de prova pericial no caso de atividades prestadas para empresas em atividade ou em que ainda é possível a obtenção da prova documental. Em se tratando de empresas inativas, incumbe à parte autora diligenciar junto aos sucessores do empregador para que forneçam os documentos necessários para a demonstração da especialidade do período, podendo valer-se, inclusive, de ação trabalhista para essa finalidade. Não havendo sucessão, incumbe ainda buscar junto aos representantes da empresa. Resta ao segurado também a possibilidade de buscar junto aos sindicatos da categoria profissional de formulários emitidos para outros empregados que exerciam as mesmas funções, na mesma empresa e no mesmo período. Dessa forma, deve ser mantido o indeferimento do pedido de produção de prova pericial. Pela mesma razão, não é o caso da análise de laudo paradigma. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito. Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia acerca o reconhecimento da especialidade do(s) período(s) de 06/05/1991 a 29/10/1993 (Terremolinos Madeira Ltda), 23/03/1994 a 30/09/1995 (Terremolinos Madeira Ltda), 01/10/1995 a 28/10/1998 (Terremolinos Madeira Ltda), 07/05/1999 a 30/11/2009 (TCS – Transportes Coletivos de Sorocaba Ltda), 01/12/2009 a 27/11/2011 (Empresa de Ônibus Rosa Ltda), 21/11/2011 a 12/07/2017 (Consórcio Sorocaba) e de 01/11/2017 a 15/05/2018 (Consórcio Sorocaba), com a conversão em tempo comum no caso de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Da Atividade Especial O enquadramento do tempo de atividade como especial teve seus requisitos alterados ao longo dos anos, devendo a análise ser regida pelo princípio dotempus regit actum. Em síntese, têm-se o seguinte panorama legislativo e regulamentar: i. Até a publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento se davapor categoria profissional, com presunção absoluta, com base nas listas de funções do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Atualmente, o rol de categorias funcionais que permitem o enquadramento por categoria profissional consta noAnexo III da Portaria DIRBEN/INSS 911/2022. Para o enquadramento profissional, em razão da presunção absoluta de nocividade, a comprovação do tempo especial se dá por simples apresentação da CTPS ou outro documento similar desde que indique a função exercida pelo segurado. Não há necessidade de apresentação PPP ou outro formulário para enquadramento de atividade especial por categoria profissional. Prevalece na jurisprudência que é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831/1964 e no Decreto 83.080/1979, desde que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade (Tema 198 da TNU). ii. A partir da publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento passa a demandar a comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição ao agente nocivo mediante formulário ou por meio de provas alternativas, como a perícia judicial ou inspeção do INSS à empresa. A partir da Medida Provisória 1.523 de 13.10.1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, passou a serexigido o preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT, para todos os agentes nocivos, conforme o art. 58, §§1º, 2ºe 3º, da Lei nº 8.213/91. Até 31/12/2003, eram admitidos os formulários SB/40, DSS 8030, DIRBEN 8030 e DISES-BE 5235. A partir de 01/01/2004, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No que se refere ao PPP, para períodos até 13/10/1996, data da publicação da MP 1523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, fica dispensado o preenchimento dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, já que não havia exigência de laudo técnico fundamentando o PPP antes desta data, exceto quando se tratar o agente físico ruído. Destaca-se que a falta de procuração em nome do subscritor não invalida o formulário, pois trata-se de exigência não prevista em lei, mas apenas na Instrução Normativa nº 45/2010. Além disso, essa instrução foi revogada pela IN 128/22 que não repetiu a exigência. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período laborado. Com relação ao agente físico ruído, exige-se que a exposição ocorra acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, devendo ser tomado como parâmetro aquela vigente à época do período laboral (tempus regit actum): a) Até 05/03/1997: 80dB(A), nos termos do código 1.1.6, do Decreto nº 53.831/1964. b) De 06/03/1997 a 18/11/2003: 90dB(A), nos termos do Código 2.0.1, do Anexo IV, do Decreto nº 2.172/1997. c) A partir de 19/11/2003: 85 dB(A), nos termos os anexos 1 e 2 da NR-15, nos termos do Decreto nº 4.882/2003. Destaca-se que apenas a partir da publicação da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a exposição ao agente nocivo de maneira permanente, não ocasional nem intermitente. Até então, era possível o enquadramento com a comprovação da simples exposição ao agente nocivo (súmula 49 da TNU). Quanto à técnica empregada para a medição do ruído, têm-se que “a partir de19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas naNHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (tema 174 da TNU). Para os períodos até 18 novembro de 2003, para aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NR-15 (Portaria MTb n. 3.214/78), podendo ser aceitos o nível de pressão sonora pontual ou a média de ruído e sendo válida a indicação, no tempo técnica utilizada, dos termos decibelímetro, dosímetro ou medição pontual. Havendo menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15. Ressalvo que, não obstante a anulação do Tema 317 da TNU por razões processuais, as conclusões adotadas naquela ocasião permanecem válidas, embora não mais dotadas de caráter vinculante perante os juizados especiais federais. Por fim, na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (TNU, PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP). Com base nessas premissas, passo à análise do(s) período(s) controvertido(s). a) 06/05/1991 a 29/10/1993 (Terremolinos Madeira Ltda), 23/03/1994 a 30/09/1995 (Terremolinos Madeira Ltda), 01/10/1995 a 28/10/1998 (Terremolinos Madeira Ltda): Nos períodos em questão o autor foi registrado seguintes funções: “ajudante geral” (06/05/1991 a 29/10/1993); “ajudante” (23/03/1994 a 30/09/1995); “motorista” (01/10/1995 a 28/10/1998), junto à empresa Terremolinos Madeira Ltda, consoante anotação na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (p. 15- 1 8do ID 311988323). As atividades de “ajudante geral” e de “ajudante” não admitem, por si sós, o reconhecimento da especialidade pela categoria profissional por falta de previsão nos anexos do Decreto n. 53.831/1964 e do Decreto n. 83.080/1979. Na profissiografia (p. 3 do ID 288457394), o PPP apresentado descreve a atividade de “motorista de caminhão” (item 13 do PPP). Assinala, ainda, o código CBO n. 7825-10 alusivo à Motorista de caminhão (rotas regionais e internacionais). Isso posto, cuidando-se a empregadora de empresa de transportadora e entregadora, conclui-se que o autor exerceu atividade de ajudante de caminhão, e, assim, admite o enquadramento de atividade especial, por categoria profissional, com fundamento no código 2.4.4 do Decreto n. 53.831/1994. Na CTPS consta que o autor exerceu a atividade de “motorista” apenas durante o interregno de 01/10/1995 a 28/10/1998, lapso no qual não se admite o reconhecimento da especialidade por categoria profissional. Assim, os períodos de 06/05/1991 a 29/10/1993 (Terremolinos Madeira Ltda) e de 23/03/1994 a 28/04/1995 devem ser reconhecidos como atividade especial por categoria profissional. Para comprovar a exposição a agentes nocivos, a parte autora juntou cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (p. 03-04 do ID 288457394). O documento está assinado por pessoa devidamente identificada e com carimbo da empresa. Há indicação de responsável pelos registros ambientais durante o interregno de 01/07/2006 a 30/06/2007, o que, neste caso, não afasta as informações e conclusões registradas no aludido PPP, posto que consta no campo observações: “Na época em que o funcionário trabalhou não havia monitoração ambiental, biológica e controle de entrega de EPI´s. As informações contidas neste documento foram baseadas no PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) de 01/07/2006, cujas condições de trabalho desta são semelhantes ao período em que o funcionário executava suas tarefas.” O PPP em questão, no campo 15 – Exposição a fatores de risco, registrou a ausência de exposição de agentes nocivos. Logo, não é o caso de reconhecimento de atividade especial por ausência de exposição a agentes nocivos. b) 07/05/1999 a 30/11/2009 (TCS – Transportes Coletivos de Sorocaba Ltda): A parte autora não apresentou documentação para comprovar sua exposição a agentes nocivos. Dessa forma, diante da ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o artigo 320 do CPC, implica a carência de pressuposto e desenvolvimento válido do processo, impondo, consequentemente, sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), possibilitando, assim, que a parte autora reúna a documentação necessária visando à prova quanto à especialidade dos períodos de 07/05/1999 a 30/11/2009 (Tema 629 do STJ). c) 01/12/2009 a 27/11/2011 (Empresa de Ônibus Rosa Ltda): A parte autora não apresentou documentação para comprovar sua exposição a agentes nocivos. Dessa forma, diante da ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o artigo 320 do CPC, implica a carência de pressuposto e desenvolvimento válido do processo, impondo, consequentemente, sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), possibilitando, assim, que a parte autora reúna a documentação necessária visando à prova quanto à especialidade do período de 01/12/2009 a 27/11/2011 (Tema 629 do STJ). d) 21/11/2011 a 12/07/2017 (Consórcio Sorocaba) e de 01/11/2017 a 15/05/2018 (Consórcio Sorocaba): Para comprovar a exposição a agentes nocivos, a parte autora juntou cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ID 281801794). O documento está assinado por pessoa devidamente identificada e com carimbo da empresa. Há indicação de responsável pelos registros ambientais durante todo o período. Segundo o PPP o autor trabalhou exposto aos agentes nocivos ruído e vibração. Quanto ao agente ruído consta que o autor trabalhou exposto na intensidade de 82,3 dB(A), medida pela técnica do dosímetro NR-15/NHO-01. Dessa forma, não é o caso de enquadrar a atividade como especial por exposição ao agente ruído, uma vez que o autor trabalhou dentro do limite de 85 dB(A) previsto no Decreto n. 4.882/2003. Em relação ao agente nocivo vibração, consta a exposição nas seguintes intensidades: AREN= 0,793 m/s² e VDVR= 18,264 m/s 1,75, medidas pela técnica quantitativa – NR-15 / NHO-09. No tocante ao agente nocivo vibração, o agente estava previsto no Decreto n. 53.831/1964, no código 1.1.5 – trepidação. Nos Decretos nºs. 2.172/1997 e 3.048/1999, encontra-se previsto no código 2.0.2 – vibrações, todos afetos a trabalhos com perfuratriz e martelos pneumáticos. Contudo, é possível o reconhecimento da especialidade em outras atividades, desde que o trabalho especial seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em razão do caráter exemplificativo das normas regulamentadoras (Tema 534 do STJ). Dispõe o art. 242 da Instrução Normativa n.º 45/2010 do INSS (redação da época), nestes termos: Art. 242. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à aposentadoria especial quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização - ISSO, em suas Normas ISSO nº 2.631 e ISSO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam. Atualmente, dispõe o artigo 296 da Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022, nestes termos: Art. 296. A exposição ocupacional a vibrações, localizadas ou no corpo inteiro, dará ensejo à caracterização de atividade especial quando: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, poderá ser qualitativa, nas atividades descritas com o código 1.1.4 no Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, ou quantitativa, quando a vibração for medida em golpes por minuto (limite de tolerância de 120/min), de acordo com o código 1.1.5 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 1964; II - a partir de 6 de março de 1997, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização - ISO, em suas Normas ISO nº 2.631 e ISO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam; e III - a partir de 13 de agosto de 2014, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 8 da NR-15 do MTE, com avaliação segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NHO-10 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 10 de setembro de 2012, data da publicação das referidas normas. Tais limites constam do item 2.2 do Anexo 8 da NR-15 (com as alterações trazidas pela Portaria MTE n.º 1.297/2014): 2.2. Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (AREN) de 1,1m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21.0m/s1,75. Isso posto, o período em apreço não deve ser reconhecido como de atividade especial por exposição ao agente nocivo de vibração, pois o autor trabalhou dentro dos limites legais. Requisitos para concessão do benefício Destaca-se que, o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (tema 998 do STJ). Tratando-se de períodos anteriores à vigência da EC 103/2019, é possível a conversão de tempo especial em comum. Contagem Tempo Especial – DER em 15/05/2018 Ressalvo que a tabela de cômputo do tempo de contribuição consta em anexo a esta sentença. Em 15/05/2018 (DER) a parte autora não tem direito ao benefício de aposentadoria especial de que trata a Lei n. 8.213, art. 57, pois não cumpriu o requisito tempo especial (somou 3 anos e 7 meses, quando o mínimo é 25 anos). Contagem Tempo Comum – DER em 15/05/2018 Em 15/05/2018 (DER) a parte autora não tem direito ao: (a) benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 28 anos, 1 mês e 18 dias, quando o mínimo é 35 anos); e (b) benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 46 anos, 11 meses e 27 dias, quando o mínimo é 53 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 28 anos, 1 mês e 18 dias, quando o mínimo é 38 anos, 4 meses e 8 dias). Contagem Tempo Comum – Reafirmação da DER em 23/06/2025 Em 13/11/2019 a parte autora não tem direito ao: (a) benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 29 anos, 7 meses e 16 dias, quando o mínimo é 35 anos); e (b) benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 48 anos, 5 meses e 25 dias, quando o mínimo é 53 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 29 anos, 7 meses e 16 dias, quando o mínimo é 38 anos, 4 meses e 8 dias); Em 23/06/2025 (reafirmação da DER) a parte autora não tem direito ao: (a) benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois não cumpriu o requisito pontos [somou 89 pontos (89 anos, 3 meses e 8 dias)], quando o mínimo é 102 anos); (b) benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois não cumpriu o requisito idade (somou 54 anos, 1 mês e 5 dias, quando o mínimo é 64 anos); (c) benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 29 anos, 7 meses e 16 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 35 anos, 2 meses e 3 dias, quando o mínimo é 37 anos, 8 meses e 7 dias); (d) benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 54 anos, 1 mês e 5 dias, quando o mínimo é 65 anos); e (e) benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 54 anos, 1 mês e 5 dias, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 35 anos, 2 meses e 3 dias, quando o mínimo é 40 anos, 4 meses e 14 dias). Em 22/04/2022 (reafirmação da DER) a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 33 anos, 5 meses e 4 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 35 anos, 9 meses e 13 dias, para o mínimo de 35 anos, 9 meses e 13 dias; e (iii) cumpriu o requisito carência, com 418 meses, para o mínimo de 180 meses. Ante o exposto, (i) julgo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC (verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), conforme restou decidido pelo STJ no julgamento do RESP n. 1352721/SP (Tema 629 do STJ), os pedidos da parte autora quanto ao(s) período(s) de 07/05/1999 a 30/11/2009 e de 01/12/2009 a 27/11/2011; e (ii) julgo os pedidos da parte autora parcialmente procedentes, promovendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a atividade especial do(s) período(s) de 06/05/1991 a 29/10/1993 e de 23/03/1994 a 28/04/1995, ficando o INSS condenado a promover a devida averbação. (iii) julgo improcedentes os demais pedidos formulados pela parte autora. Diante da sucumbência mínima do INSS, a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ilíquida. Em havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. TRF-3. Publique-se. Intimem-se.

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