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Processo nº 5002767-83.2025.8.24.0040

ID: 280110527

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-83.2025.8.24.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DUTRA COMERCIO FARMACEUTICO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO PEREIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5002767-83.2025.8.24.0040/SC AUTOR : DUTRA COMERCIO FARMACEUTICO LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO PEREIRA (OAB SC013619) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a concessão da tu… Procedimento Comum Cível Nº 5002767-83.2025.8.24.0040/SC AUTOR : DUTRA COMERCIO FARMACEUTICO LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO PEREIRA (OAB SC013619) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a concessão da tutela de urgência requerida na inicial e que restou indeferida no evento 7 (evento 13). Para tanto, informa que efetuou nova alteração em seu contrato social, com a inclusão da atividade de Comércio Varejista de Mercadorias em Lojas de Conveniência – CNAE 47.29-6-02 em seu objeto social. Juntou os documentos comprobatórios pertinentes (evento 13, contrato 2 e CNPJ 3). Tal fato, aliado às fotos e layout colacionados à exordial (evento 1, documento 7 e foto 8 a 12), demonstra o preenchimento das condições já mencionadas no evento 7 e que se fazem necessárias ao deferimento do pedido emergencial: a previsão expressa no contrato social da atividade de Comércio Varejista de Mercadorias em Lojas de Conveniência (código: 4729-6/02) bem como a separação física dos produtos à venda (produtos farmacêuticos e produtos de conveniência). No ponto, constata-se, a partir das imagens, que a autora separou os itens próprios de farmácia em prateleiras localizadas por detrás dos operadores de caixa e que tais insumos encontram-se fisicamente separados/distanciados dos itens não farmacêuticos. Assim, face ao novo documento acostado aos autos e tendo em vista a decisão proferida no evento 7, onde já se menciona a orientação pacífica da jurisprudência catarinense no sentido de que o ordenamento jurídico vigente autoriza a comercialização de produtos não correlatos a medicamentos em farmácias e drogarias, desde que estejam fisicamente separados e exista previsão expressa da atividade no contrato social, entende-se possível a concessão da tutela de urgência requerida. Evidencia-se, assim, a cumulação dos critérios necessários à autorização para que a farmácia autora possa realizar o comércio de produtos típicos de lojas de conveniência ( drugstore ). Neste sentido, colhe-se da jurisprudência catarinense: REEXAME NECESSÁRIO - FARMÁCIAS - ATUAÇÃO COMO DRUGSTORE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA QUANTO À VIABILIDADE DESDE QUE PREVISTA A ATIVIDADE NO CONTRATO SOCIAL E SEJA PROMOVIDA A SEPARAÇÃO FÍSICA DOS MEDICAMENTOS E DEMAIS PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA. 1. A venda de medicamentos traz, por definição, riscos. O uso de remédios deve estar submetido a controle . Não se pode estimular o consumo imotivado de tais produtos nem se deferir ao próprio paciente a escolha daqueles que consumirá. Mas, para esse fim, deferem-se específicos poderes às autoridades públicas. Por isso os remédios são classificados e têm eventualmente a alienação restringida. Coisa absolutamente diversa é, demitindo-se o poder público da sua lícita e necessária missão, buscar (supostamente) regulamentar o correto uso de medicamentos, afastando consumidores dos estabelecimentos que os vendam . O problema não está na exposição ou na diminuição da oferta. O aspecto importante diz respeito à efetiva limitação de venda daqueles remédios que possam, se indevidamente empregados, ser maléficos à pessoa.Em nada favorece a saúde pública a soma de esforços no sentido de reprimir atividades sem nenhuma repercussão gravosa. Paradoxalmente, situações efetivamente graves passam desprovidas de censura . Aliás, em países muitíssimo mais desenvolvidos, as drugstores ora criticadas são exercidas de forma prosaica. Vende-se, em farmácias, toda uma gama de produtos - até remédios. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça admite a venda contanto que (1) o contrato social das sociedades preveja esse tipo de objeto - comercialização de produtos de conveniência - e (2) haja separação física entre o local destinado aos medicamentos e aos demais artigos de primeira necessidade que tencionem disponibilizar . Ambos os requisitos foram demonstrados pela acionante, que além de contar com a previsão dessa atividade no contrato social, ainda comercializa os produtos de conveniência separados fisicamente dos medicamentos. 3. Remessa necessária desprovida. (TJSC, Remessa Necessária Cível n . 5020730-60.2023.8.24 .0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2024). (TJ-SC - Remessa Necessária Cível: 50207306020238240045, Relator.: Hélio do Valle Pereira, Data de Julgamento: 05/11/2024, Quinta Câmara de Direito Público) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA EM FARMÁCIA [DRUGSTORE]. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE PREVISTA EM CONTRATO SOCIAL E SEPARAÇÃO FÍSICA DOS MEDICAMENTOS E DEMAIS PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049200-08.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2024). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com o fim de autorizar a parte autora a comercializar, de imediato, produtos de conveniência ( drugstore ) em seu estabelecimento comercial, bem como assegurar que não seja autuada ou sofra qualquer tipo de penalidade em decorrência desta atividade, desde que os produtos farmacêuticos permaneçam fisicamente separados dos demais. Intimem-se.

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Ana Maria Da Silva Rockemback x Companhia Catarinense De Águas E Saneamento - Casan

ID: 317737623

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002767-88.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA ROCKEMBACK

Polo Passivo:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO LUIZ VIEIRA FILHO

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BRUNO ANGELI BONEMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002767-88.2025.8.24.0103/SC EXEQUENTE : ANA MARIA DA SILVA ROCKEMBACK ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ VIEIRA FILHO (OAB SC047923) EXECUTADO : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SAN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002767-88.2025.8.24.0103/SC EXEQUENTE : ANA MARIA DA SILVA ROCKEMBACK ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ VIEIRA FILHO (OAB SC047923) EXECUTADO : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ANA MARIA DA SILVA ROCKEMBACK em face de COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN. Em que pese o entendimento contrário deste Juízo, já externado em diversos outros feitos, tem-se formado relativo consenso no sentido de que " a CASAN, sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos considerados essenciais, cuja composição acionária é 99,99% controlada pelo Estado de Santa Catarina, receptor de dividendos revertidos ao orçamento estadual para fins de viabilizar a execução orçamentária das despesas do Estado, atua em regime não concorrencial, atendendo aos pressupostos definidos pela jurisprudência do STF para sua submissão ao rito dos precatórios " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021257-55.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2021). Impõe-se, assim, para a execução dos valores pleiteados, a adoção do rito estabelecido nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil. A competência, porém, remanesce com este Juízo, forte no art. 516, inc. II, do Código de Processo Civil . Todavia, tal incidência não é estendida a outras vantagens processuais legalmente conferidas à Fazenda Pública, como a concessão de prazo em dobro, a isenção de custas e a dispensa de recolhimento de preparo Sobre a questão ventilada, colaciono o recente julgado sobre a matéria, o que corrobora o acerto da decisão proferida por este juízo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPANHIA DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA). CONCESSIONÁRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE, ALINHADAS COM DECISÕES DO STF. RECURSO PROVIDO. "Nesse passo, considerando que a CASAN é sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais, em regime de monopólio e sem finalidade primária lucrativa, mostra-se incidente, na espécie, o regime de pagamento por precatórios e, por via de consequência, a submissão da demanda executiva originária ao rito do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, regulado nos arts. 534 e 535 do CPC. "Ressalva-se, na esteira do precedente paradigma, que a incidência das normas específicas para pagamento das obrigações pecuniárias mediante precatório não implica na extensão de outras vantagens processuais legalmente conferidas à Fazenda Pública, como a concessão de prazo em dobro, a isenção de custas e a dispensa de recolhimento de preparo" (TJSC. Agravo de Instrumento n. n. 5030186-77.2020.8.24.0000, Des. Ronei Danielli) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029659-28.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27/7/2021) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038723-62.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 8/2/2022).(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064393-34.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-05-2023). 2. Intime-se a parte executada para oferecer impugnação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 535 do CPC. 2.1. Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte exequente para resposta, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem conclusos para decisão. 3. Decorrido o prazo do item 2., sem impugnação, intime-se a parte autora para apresentar seus dados bancários no prazo de 15 (quinze) dias e após, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. São de pequeno valor as dívidas estaduais até 10 (dez) salários mínimos (arts. 87, I, do ADCT e 1º da Lei Estadual 13.120/2004). 3.1. Os honorários advocatícios contratuais podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. 4. Comprovado o pagamento da RPV/Precatório, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da satisfação do seu crédito, em 15 (quinze) dias, restando ciente de que o silêncio ensejará a presunção de quitação da dívida e consequente extinção pelo pagamento (art. 924, II, CPC).

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Dagildo Firmino x Banco Bmg Sa

ID: 317400553

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-09.2025.8.08.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAGILDO FIRMINO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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MATHEUS GABRIEL GARCIA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5002767-09.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAGILDO FIRMINO REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS GABRIEL GARCIA - ES41873 Advogados do(a) REU: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 D E C I S Ã O Da preliminar de inépcia da petição inicial A parte requerida suscita a ausência de documentos indispensáveis para amparar os pedidos formulados e permitir a compreensão da demanda. O vício alegado pelo requerido tem previsão no artigo 320 do CPC, que assim dispõe: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A noção de indispensabilidade de documento para a propositura da demanda não é aquela destinada a comprovação da procedência dos pedidos (mérito), como pretende a parte requerida. Na realidade, estarão presentes os documentos indispensáveis para a propositura da demanda, ao tempo do manejo da petição inicial, caso identificado que seja possível o exame de mérito da pretensão – ainda que no mérito se rejeite os pedidos. Vejamos: 1. Noção de indispensabilidade. O art. 320 do CPC/2015 repete, ipsis literis, o texto do art. 283 do CPC/1973. Assim, em matéria de petição inicial e documentos, persiste a ideia de que aquela seja obrigatoriamente acompanhada apenas da documentação necessária ao exame de viabilidade da pretensão deduzida pelo autor. “São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado, como a certidão de casamento na ação de separação judicial” (Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de direito processual. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, vol. III, p. 390). Essa lição doutrinária, inclusive, está estampada na ementa de acórdão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 919.447, 1ª T., rel. Min. Denise Arruda, j. 03.05.2007, v.u., DJ 04.06.2007). Na mesma linha, tem-se ainda o seguinte precedente: “os documentos indispensáveis à propositura da ação são os aptos a comprovar a presença das condições da ação” (STJ, REsp 1.123.195, 3ª T., rel. Min. Massami Uyeda, j. 16.12.2010, v.u., DJ 03.02.2011). Logo, sendo possível o exame do meritum causae com os documentos trazidos pelo autor, é o que basta para o recebimento da petição inicial do ponto de vista documental. (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Luis Guilherme Aidar Bondioli. Revista dos Tribunais. 2015. p. 819) Pela própria fundamentação apresentada pela parte requerida, é nítido que há documentos anexos à petição inicial que possibilitam o exame de mérito da pretensão, pois permitem, ao menos, a percepção sobre a existência de suposto direito da autora de declarar a inexistência da obrigação contratual narrada e indenização por perdas e danos. Com efeito, rejeito a preliminar. Da preliminar de falta de interesse de agir O requerido suscita a ausência de interesse de agir, sob o argumento de ausência de pedido administrativo anterior. Na realidade, o fundamento da inicial é de suposta responsabilidade da parte requerida e, portanto, deve ser avaliada a regularidade da conduta em sede de mérito, a partir da alegada lesão/dano sofrido. Inexiste exigência de vincular a ação judicial a pedido administrativo anterior. Ademais, não houve ressarcimento dos danos reclamados ou ordem administrativa de suspensão dos descontos. Logo, há interesse/necessidade no provimento de mérito. Desta feita, rejeito a questão processual. Da preliminar de irregularidade da procuração Não obstante as considerações apresentadas pelo requerido, importa verificar que a procuração foi devidamente subscrita pela requerente, sendo inviável falar procuração genérica. Ainda, poderá em sede de instrução do feito ouvi-la em audiência, caso entenda relevante esclarecer a questão. Desta feita, rejeito a questão processual. Da preliminar de advocacia predatória A parte requerida não apresentou nenhum elemento concreto que afirme, para o caso vertente, no que consistiria a advocacia predatória, o que afasta a sua possibilidade de análise deste Juízo. Inexiste obrigação legal ou regulamentar de assinatura com firma reconhecida para a juntada de procuração e/ou substabelecimento. Nem mesmo a parte requerida faz tal juntada. Assim, rejeito, por ora, a questão suscitada. Da impugnação à Assistência Judiciária Gratuita O demandado impugna a concessão da AJG em favor da autora, sob os seguintes argumentos: i) não houve a apresentação da renda auferida; ii) inexiste prova da indispensabilidade do benefício; iii) a mera alegação é incapaz de justificar o deferimento da justiça gratuita, ainda mais que não comprovado que se trata da única fonte de renda. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC é expresso ao estabelecer a presunção relativa de hipossuficiência econômica a justificar a concessão da Assistência Judiciária Gratuita à pessoa natural, como no caso da requerente, que alega falta de condições econômicas. Vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A presunção, por si só, já é suficiente para o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita. Apenas deve haver o indeferimento caso haja elementos concretos a revelar a suficiência econômica do postulante. No caso, o autor é beneficiário do INSS e demonstra não ter renda de grande valor. Assim, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita. Da prescrição/decadência A pretensão autoral é de declaração de nulidade absoluta do contrato discutido nos autos, sob o argumento de não houve a formação de negócio jurídico válido, pois ausência de válida manifestação de vontade do autor/consumidor. Neste caso, sequer há falar em prazo decadencial, pois se trata de vício de nulidade absoluta, o que afasta a aplicação dos dispositivos legais citados na contestação. A propósito: […] PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Alegação de inexistência de negócio jurídico. Nulidade absoluta que não convalesce (Art. 169, CC). Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado. Afastadas as hipóteses de ocorrência de prescrição da pretensão autoral e da decadência do direito. […] (TJSP; AC 1005021-50.2018.8.26.0505; Ac. 13444133; Ribeirão Pires; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 21/05/2013; DJESP 02/04/2020; Pág. 3185) Assim, rejeito a alegação de prescrição ou de decadência. Do mérito Fixo como pontos controvertidos: i) se houve falha na prestação do serviço pela parte requerida; ii) a existência e extensão dos alegados danos sofridos, bem como o nexo de causalidade com os fatos imputados na petição inicial. Fica a cargo da parte requerida o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item i, nos termos do artigo 14 do CDC. Fica a cargo da parte autora o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item ii, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Intimem-se as partes para ciência, podendo especificar eventuais provas a produzir, justificando a sua relevância e pertinência no prazo de dez dias, bem como esclarecer eventual interesse em conciliar. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

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Mauricio Dal Agnol x Sueida De Fatima Foiato

ID: 277221507

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Marau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002767-30.2020.8.21.0109

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DAL AGNOL

Polo Passivo:

SUEIDA DE FATIMA FOIATO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO LUIS DALL ACQUA

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ROBERTO CAMARGO JUNIOR

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ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002767-30.2020.8.21.0109/RS EXEQUENTE : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER (OAB RS079069) EXECUTADO : SUEIDA DE FATIMA FOIATO ADVOG… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002767-30.2020.8.21.0109/RS EXEQUENTE : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER (OAB RS079069) EXECUTADO : SUEIDA DE FATIMA FOIATO ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIS DALL ACQUA (OAB RS034221) ADVOGADO(A) : ROBERTO CAMARGO JUNIOR (OAB RS056514) DESPACHO/DECISÃO Observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, determino o lançamento de ordem de indisponibilidade por meio do SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo exequente, nas contas do(s) executado(s. Desde já, consigno que: a) SE POSITIVA OU PARCIALMENTE POSITIVA A ORDEM DE BLOQUEIO , servirá como termo de penhora, e determino, desde já, que a quantia seja transferida para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao(s) executado(s), a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do artigo 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao(s) executado(s) ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao(s) executado(s) será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Caso a constrição incida em montante superior ao valor do débito, determino que a ordem de transferência se limite ao valor indicado pela parte exequente, sendo que, com relação ao excedente, deve ser realizado o desbloqueio em favor da parte executada. Em sendo positiva a ordem, intime-se a parte devedora sobre a medida de indisponibilidade realizada , com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, § 3º, do NCPC, ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora e o valor será ser liberado em favor da exequente/credora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência, por via postal, como estabelece o artigo 841, §2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se, desde logo, ser possível a aplicação do art. 841, § 4º, do CPC, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada, se o(a) executado(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Havendo arguição de impenhorabilidade ou de excesso de indisponibilidade por parte do devedor (art. 854, § 3º, CPC), intime-se a parte credora para que se manifeste no prazo de 5 dias, com a posterior conclusão dos autos para análise. Acaso decorrido o prazo sem manifestação do devedor , intime-se a parte credora para informar nos autos, no prazo de 15 dias, o número da conta-corrente, da agência, bem como nome e CPF do titular para fins de expedição de alvará. Com os dados, expeça-se o respectivo alvará automatizado. Sendo expedido alvará em nome de procurador, expeça-se carta simples a parte, cientificando-a da expedição do alvará. Na mesma oportunidade, intime-se a parte exequente para que apresente eventual objeção quanto ao valor, no prazo de 10 (dez) dias, ficando advertida de que no silêncio ter-se-á por satisfeita, tendo-se o processo por extinto pelo pagamento. Caso entenda que existem valores remanescentes devidos, deverá apresentar cálculo, contemplando o abatimento, bem como indicar bens à penhora. Em caso de veículos, deverá acostar avaliação pela tabela FIPE, bem como certidão do DETRAN. De mesmo modo, caso postule a penhora de imóveis deverá juntar certidão do Registro de imóveis e, em sendo condomínio indivisível, qualificar os demais proprietários registrais. Decorrido o prazo para a credora, venham os autos conclusos. b ) SE NEGATIVA A ORDEM DE BLOQUEIO , seja pela ausência de valores encontrados, seja porque ínfima a quantia bloqueada - que, neste caso, determino, desde logo, que seja liberada -, intime-se a parte exequente, para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. Caso queira a penhora de veículos, deverá acostar avaliação pela tabela FIPE, bem como certidão do DETRAN. De mesmo modo, caso postule a penhora de imóveis deverá juntar certidão do Registro de imóveis e, em sendo condomínio indivisível, qualificar os demais proprietários registrais. Na inércia, determino o arquivamento, facultada a reativação mediante simples petição.

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Processo nº 5002767-77.2024.4.03.6332

ID: 323913875

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-77.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL MELO CABRAL DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-77.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-77.2024.4.03.6332 AUTOR: EMANUEL MELO CABRAL DOS ANJOS REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA - MG144597 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: NORMA LUCIA DE MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, Recurso Especial Repetitivo ou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Passo ao exame do mérito. O art. 203 da Constituição da República trata da assistência social, ramo da seguridade social destinado a proteger as pessoas que estejam em situação de miserabilidade ou de grave vulnerabilidade socioeconômica, independentemente de contribuição. A assistência social tem como objetivo, dentre outros, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (inciso V), num nítido exemplo de concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, alçado a fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CRFB). O Congresso Nacional regulamentou o art. 203 da CRFB com a edição da Lei n. 8.742, de 1993 (LOAS), que, em seu art. 20, assegura a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência e à pessoa idosa com 65 anos de idade ou mais, presentes os demais requisitos constitucionais. Como se vê, a concessão do benefício mensal de um salário-mínimo fica condicionada ao preenchimento de um requisito subjetivo, consistente na condição de pessoa com deficiência (art. 20, § 2º, da LOAS) ou de pessoa idosa com 65 anos de idade ou mais, e de um requisito objetivo, referente à situação de miserabilidade ou de grave vulnerabilidade socioeconômica da pessoa que o solicita. Quanto à situação de miserabilidade ou de grave vulnerabilidade socioeconômica, o art. 20, § 3º, da LOAS a presume de modo absoluto em relação à "pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo". No entanto, o requisito objetivo pode ser demonstrado no caso concreto por qualquer meio de prova idôneo, ainda que superado o patamar legal da renda familiar - esse é o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (tema 185-RR) e referendado pela inclusão dos §§ 11 e 11-A no art. 20 e do art. 20-B na LOAS, que tratam de outros critérios de avaliação socioeconômica. Por fim, é importante destacar que o cálculo da renda per capita não deve levar em consideração: a) os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem (§ 9º); b) o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido à pessoa idosa com 65 anos de idade ou mais ou à pessoa com deficiência da mesma família (§ 14). Caso concreto. O laudo médico pericial (ID 343487931) atestou que o autor apresenta autismo atípico (CID F84.1) e deficiência mental leve (CID F70), com incapacidade total e permanente para o trabalho, preenchendo o requisito da deficiência. O laudo socioeconômico (ID 352621539) constatou que o grupo familiar é composto por três pessoas, com renda formal da genitora de R$ 2.082,00, resultando em renda per capita de R$ 694,00, superior a 1/4 do salário mínimo. O CNIS da genitora do autor, à época da perícia, revela remuneração bruta de R$ 3.238,02. Com base no grupo familiar de três pessoas, a renda per capita é de R$ 1.079,34, valor substancialmente superior ao limite legal de 1/4 do salário mínimo e também ao limite de flexibilização previsto em lei (1/2 do salário mínimo, nos termos do art. 20-B da Lei 8.742/93, com redação da Lei 14.176/2021). Além disso, o laudo social, instruído pelas fotografias da residência do autor, evidencia que, embora a residência seja simples e apresente sinais de uso, não há elementos que caracterizem situação de miserabilidade extrema. O imóvel é alugado, possui estrutura básica, mobiliário e eletrodomésticos em estado razoável, e o ambiente é mantido com higiene e organização. Embora as despesas possam, eventualmente, superar a renda, não há comprovação de miserabilidade nos termos do art. 20 da Lei 8.742/1993. O BPC não se destina à complementação de renda, mas sim à garantia do mínimo existencial para quem não possui meios de prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. O Supremo Tribunal Federal admite a possibilidade de relativização do critério de renda per capita, desde que comprovada situação de vulnerabilidade social concreta. No caso, a renda per capita é de R$ 1.079,34 e as condições de moradia e bens não evidenciam estado de miserabilidade. Não se verifica situação de risco social extremo ou ausência de condições mínimas de dignidade que justifique a flexibilização do critério legal. Consigno que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do(a) perito(a) judicial, tendo em vista que o(a) profissional é habilitado(a) legalmente para examinar o quadro clínico apresentado nos autos. Ademais, o laudo pericial atendeu aos requisitos legais e aos quesitos apresentados, mostrando-se suficiente para a compreensão dos fatos em exame. DISPOSITIVO Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO TOLEDO CARNEIRO Juiz Federal

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Processo nº 5002767-36.2025.4.03.6302

ID: 322266832

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-36.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-36.2025.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOAO VICTOR DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-36.2025.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOAO VICTOR DOS SANTOS VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO SGOBI - SP393368 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS Advogado do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 D E S P A C H O 15/08/2025 às 09h40min - ANDREA FERNANDES MAGALHAES - Ortopedista 1. DESIGNO a perícia médica para a data, hora, perito(a) e especialidade mencionados acima, a ser realizada no Setor de Perícias deste Juizado Especial Federal, situado na Rua: Afonso Taranto, nº. 455, Nova Ribeirânia, nesta. 2. Deverá o(a) advogado(a) constituído nos autos providenciar o comparecimento do(a) autor(a) no Fórum Federal na data e hora acima mencionadas, munido(a) de documento de identificação atual com foto, CTPS e Exames e/ou Relatórios Médicos que possuir, ficando desde já advertido(a) que o não comparecimento na perícia ora designada, acarretará a extinção do processo, sem apreciação do mérito. 3. A parte autora deverá comparecer fazendo uso de máscara individual de proteção de nariz e boca, nos termos das Ordens de Serviço DFORSP nº. 33 e nº. 34, ambas de 04/08/2022. 4. O perito deverá apresentar seu laudo técnico, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data agendada, com base nos quesitos constantes do anexo único da nota técnica n° 06/2022, do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Ceará que ora transcrevo: LAUDO MÉDICO PERICIAL – SEGURO DPVAT I – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome: b) Documento de identificação: c) Estado civil: d) Sexo: II – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do exame pericial: b) Local e data do alegado acidente de trânsito: c) Perito médico judicial (nome completo e CRM): d) Assistentes técnicos indicados pelas partes (se houver, indicar nome completo e CRM): e) O(a) senhor(a) perito(a) judicial já atendeu/receitou/forneceu atestado para o(a) periciando(a), pessoa de sua família ou qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho? Indicar neste item qualquer eventual vedação ética à realização da perícia. f) O(a) senhor(a) perito(a) judicial já prestou serviços para a Caixa Econômica Federal? g) Documentos médicos (especificar todos os documentos médicos apresentados): h) Exame físico: III) QUESITAÇÃO MÍNIMA - DPVAT (INVALIDEZ PERMANENTE) 1) O(a) periciando(a) apresenta algum dano corporal gerador de invalidez cuja origem decorra diretamente de acidente com veículo automotor de via terrestre? ( ) Não. ( ) Sim. Neste caso, indique justificadamente se a invalidez é temporária ou permanente. Descreva os danos corporais eventualmente identificados, desde quando existem (data precisa ou aproximada), informando ainda qual(is) o(s) documento(s) comprobatório(s) apresentado(s), inclusive se foi apresentado laudo do IML, de outro órgão público ou particular. R – 2) As lesões decorrentes do acidente são suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica? Em caso afirmativo, esclareça o(a) perito(a) quais medidas, bem como se elas viabilizarão a superação da invalidez permanente. R – 3) O Parecer de Avaliação Médica – DPVAT, elaborado pela CEF, reconheceu invalidez permanente? Em caso afirmativo, indique o(s) enquadramento(s) feito(s) administrativamente no quadro abaixo: ( ) Prejudicado (não há Parecer de Avaliação Médica). ( ) Não. ( ) Sim. Indique o(s) enquadramento(s) administrativo(s) no quadro abaixo. INSTRUÇÕES: TOTAL (dano anatômico ou funcional permanente que comprometa a íntegra do patrimônio físico e/ou mental da vítima); PARCIAL (dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas parte do patrimônio físico e/ou mental da vítima); * PARCIAL COMPLETO (dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa de forma global algum segmento corporal da vítima); * PARCIAL INCOMPLETO (dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte um ou mais de um segmento corporal da vítima). SEGMENTOS ANATÔMICOS PREVISTOS NA LEI – DANOS CORPORAIS TOTAIS REPERCUSSÃO NA ÍNTEGRA DO PATRIMÔNIO FÍSICO ENQUADRAMENTO DA PERDA TOTAL 100% INTENSA 75% MÉDIA 50% LEVE 25% RESIDUAL 10% Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores; Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés; Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior; Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral; Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica; Lesões de órgãos e estruturas craniofaciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retroperitoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital. DANOS CORPORAIS SEGMENTARES (PARCIAIS) - REPERCUSSÕES EM PARTES DE MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES ENQUADRAMENTO DA PERDA TOTAL 100% INTENSA 75% MÉDIA 50% LEVE 25% RESIDUAL 10% Perda anatômica ou funcional completa de um dos membros superiores ou de uma das mãos Perda anatômica ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica ou funcional completa de um dos pés Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé DANOS CORPORAIS SEGMENTARES (PARCIAIS) - OUTRAS REPERCUSSÕES EM ÓRGÃOS E ESTRUTURAS CORPORAIS ENQUADRAMENTO DA PERDA TOTAL 100% INTENSA 75% MÉDIA 50% LEVE 25% RESIDUAL 10% Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral Perda integral (retirada cirúrgica) do baço - - - - 4) Diante da documentação apresentada pela parte autora e da avaliação pericial em curso, o(a) perito(a) judicial conclui que houve inconsistências no Parecer de Avaliação Médica – DPVAT, elaborado pela CEF? ( ) Não. O Parecer de Avaliação Médica não apresenta inconsistências. Neste caso, indique as razões pelas quais a documentação médica apresentada pela parte autora não se mostra suficiente para dar ensejo à alteração da conclusão do Parecer de Avaliação Médica - DPVAT. R – ( ) Sim / Prejudicado (se não houver Parecer de Avaliação Médica). Neste caso, considerando o quadro constante no quesito 3, indique fundamentadamente qual(is) o(s) enquadramento(s) correto(s) da invalidez permanente, apontando as razões técnicas e científicas que amparam a divergência com o Parecer de Avaliação Médica, caso juntado aos autos, bem como aponte a documentação médica que justificou esse enquadramento. R – 5) Preste o(a) perito(a) eventuais esclarecimentos adicionais que considerar necessários, inclusive sobre a existência de eventual lesão, sequela ou doença sem conexão com o acidente de trânsito. R - Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 8 de julho de 2025

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Processo nº 5002767-36.2025.4.03.6302

ID: 322266836

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-36.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-36.2025.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOAO VICTOR DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-36.2025.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOAO VICTOR DOS SANTOS VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO SGOBI - SP393368 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS Advogado do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 D E S P A C H O 15/08/2025 às 09h40min - ANDREA FERNANDES MAGALHAES - Ortopedista 1. DESIGNO a perícia médica para a data, hora, perito(a) e especialidade mencionados acima, a ser realizada no Setor de Perícias deste Juizado Especial Federal, situado na Rua: Afonso Taranto, nº. 455, Nova Ribeirânia, nesta. 2. Deverá o(a) advogado(a) constituído nos autos providenciar o comparecimento do(a) autor(a) no Fórum Federal na data e hora acima mencionadas, munido(a) de documento de identificação atual com foto, CTPS e Exames e/ou Relatórios Médicos que possuir, ficando desde já advertido(a) que o não comparecimento na perícia ora designada, acarretará a extinção do processo, sem apreciação do mérito. 3. A parte autora deverá comparecer fazendo uso de máscara individual de proteção de nariz e boca, nos termos das Ordens de Serviço DFORSP nº. 33 e nº. 34, ambas de 04/08/2022. 4. O perito deverá apresentar seu laudo técnico, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data agendada, com base nos quesitos constantes do anexo único da nota técnica n° 06/2022, do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Ceará que ora transcrevo: LAUDO MÉDICO PERICIAL – SEGURO DPVAT I – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome: b) Documento de identificação: c) Estado civil: d) Sexo: II – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do exame pericial: b) Local e data do alegado acidente de trânsito: c) Perito médico judicial (nome completo e CRM): d) Assistentes técnicos indicados pelas partes (se houver, indicar nome completo e CRM): e) O(a) senhor(a) perito(a) judicial já atendeu/receitou/forneceu atestado para o(a) periciando(a), pessoa de sua família ou qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho? Indicar neste item qualquer eventual vedação ética à realização da perícia. f) O(a) senhor(a) perito(a) judicial já prestou serviços para a Caixa Econômica Federal? g) Documentos médicos (especificar todos os documentos médicos apresentados): h) Exame físico: III) QUESITAÇÃO MÍNIMA - DPVAT (INVALIDEZ PERMANENTE) 1) O(a) periciando(a) apresenta algum dano corporal gerador de invalidez cuja origem decorra diretamente de acidente com veículo automotor de via terrestre? ( ) Não. ( ) Sim. Neste caso, indique justificadamente se a invalidez é temporária ou permanente. Descreva os danos corporais eventualmente identificados, desde quando existem (data precisa ou aproximada), informando ainda qual(is) o(s) documento(s) comprobatório(s) apresentado(s), inclusive se foi apresentado laudo do IML, de outro órgão público ou particular. R – 2) As lesões decorrentes do acidente são suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica? Em caso afirmativo, esclareça o(a) perito(a) quais medidas, bem como se elas viabilizarão a superação da invalidez permanente. R – 3) O Parecer de Avaliação Médica – DPVAT, elaborado pela CEF, reconheceu invalidez permanente? Em caso afirmativo, indique o(s) enquadramento(s) feito(s) administrativamente no quadro abaixo: ( ) Prejudicado (não há Parecer de Avaliação Médica). ( ) Não. ( ) Sim. Indique o(s) enquadramento(s) administrativo(s) no quadro abaixo. INSTRUÇÕES: TOTAL (dano anatômico ou funcional permanente que comprometa a íntegra do patrimônio físico e/ou mental da vítima); PARCIAL (dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas parte do patrimônio físico e/ou mental da vítima); * PARCIAL COMPLETO (dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa de forma global algum segmento corporal da vítima); * PARCIAL INCOMPLETO (dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte um ou mais de um segmento corporal da vítima). SEGMENTOS ANATÔMICOS PREVISTOS NA LEI – DANOS CORPORAIS TOTAIS REPERCUSSÃO NA ÍNTEGRA DO PATRIMÔNIO FÍSICO ENQUADRAMENTO DA PERDA TOTAL 100% INTENSA 75% MÉDIA 50% LEVE 25% RESIDUAL 10% Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores; Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés; Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior; Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral; Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica; Lesões de órgãos e estruturas craniofaciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retroperitoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital. DANOS CORPORAIS SEGMENTARES (PARCIAIS) - REPERCUSSÕES EM PARTES DE MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES ENQUADRAMENTO DA PERDA TOTAL 100% INTENSA 75% MÉDIA 50% LEVE 25% RESIDUAL 10% Perda anatômica ou funcional completa de um dos membros superiores ou de uma das mãos Perda anatômica ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica ou funcional completa de um dos pés Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé DANOS CORPORAIS SEGMENTARES (PARCIAIS) - OUTRAS REPERCUSSÕES EM ÓRGÃOS E ESTRUTURAS CORPORAIS ENQUADRAMENTO DA PERDA TOTAL 100% INTENSA 75% MÉDIA 50% LEVE 25% RESIDUAL 10% Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral Perda integral (retirada cirúrgica) do baço - - - - 4) Diante da documentação apresentada pela parte autora e da avaliação pericial em curso, o(a) perito(a) judicial conclui que houve inconsistências no Parecer de Avaliação Médica – DPVAT, elaborado pela CEF? ( ) Não. O Parecer de Avaliação Médica não apresenta inconsistências. Neste caso, indique as razões pelas quais a documentação médica apresentada pela parte autora não se mostra suficiente para dar ensejo à alteração da conclusão do Parecer de Avaliação Médica - DPVAT. R – ( ) Sim / Prejudicado (se não houver Parecer de Avaliação Médica). Neste caso, considerando o quadro constante no quesito 3, indique fundamentadamente qual(is) o(s) enquadramento(s) correto(s) da invalidez permanente, apontando as razões técnicas e científicas que amparam a divergência com o Parecer de Avaliação Médica, caso juntado aos autos, bem como aponte a documentação médica que justificou esse enquadramento. R – 5) Preste o(a) perito(a) eventuais esclarecimentos adicionais que considerar necessários, inclusive sobre a existência de eventual lesão, sequela ou doença sem conexão com o acidente de trânsito. R - Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 8 de julho de 2025

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Processo nº 5002767-94.2025.4.03.6315

ID: 263038482

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-94.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMARILDO GERALDO LEITE DINIZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CONCEICAO APARECIDA DIAS KRAMEK

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5002767-94.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5002767-94.2025.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMARILDO GERALDO LEITE DINIZ Advogado do(a) AUTOR: CONCEICAO APARECIDA DIAS KRAMEK - SP68879 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1) Emenda da inicial: No prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, a parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado. Segue o rol de regularizações: - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A), e indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações; - Benefícios assistenciais (LOAS): deverá apresentar todas as informações pertinentes à localização de sua residência, apresentando, inclusive croquis, bem como número de telefone atual em que poderá ser encontrada a fim de viabilizar contato pela assistente social para agendamento da perícia social; - Benefícios assistenciais (LOAS): comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), nos termos previstos pelo parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n° 8.742/1993. - Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida. Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - Cópia legível do RG e CPF da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante; - Instrumento de procuração datado e assinado outorgando poderes ao advogado constituído. No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade. Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição; 2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Já à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência, caso existente, e designação de perícia. Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002767-92.2024.4.03.6327

ID: 258887484

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-92.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSELI ALVES PINTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUMBERTO FELIPE OZORIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-92.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOSELI ALVES PINT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-92.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOSELI ALVES PINTO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: HUMBERTO FELIPE OZORIO DE OLIVEIRA - SP354085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda na qual a parte autora requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, com todos os consectários legais. Com a realização da perícia médica, foi juntado aos autos o competente laudo. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento imediato na forma do art. 355, inc. I do CPC/2015, porquanto desnecessária a produção de outras provas. De início, verifico que entre a DCB/DER e o ajuizamento da ação não transcorreu o prazo prescricional Passo, então, ao exame do mérito. A Constituição Federal assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem o seu sustento em razão de incapacidade, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (grifos meus) A lei exigida no comando constitucional em destaque é a Lei n. 8.213/91, que prevê o auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente como benefícios devidos em razão da incapacidade laboral, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Depreende-se dos dispositivos em exame que o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que apresente incapacidade para sua atividade habitual por mais de quinze dias, sendo temporária a inabilitação, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe incapacidade total e permanente para o desempenho de trabalho que garanta a sua subsistência. A qualidade de segurado é requisito para a concessão de ambos os benefícios. É dispensada a carência de doze contribuições (art. 25, I, da Lei n. 8.213/91) quando o mal decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa e doença profissional ou do trabalho, ou for acometido de doença listada na relação elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social. São segurados da Previdência Social aqueles que exercem atividade remunerada ou os que desejem a filiação ao regime mediante o recolhimento de contribuições. Sucede que tal qualidade é mantida ainda que cessadas as contribuições. Trata-se do período de graça, interstício no qual é mantida a proteção previdenciária após o encerramento do exercício de atividade remunerada ou a interrupção das contribuições. Esta é a disciplina estatuída pelo art. 15 da Lei n. 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. (grifos meus) Em princípio, a manutenção da qualidade de segurado perdura por um período de doze meses, o qual pode ser prorrogado por até 24 meses se houver o pagamento de mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda desta qualidade (§ 1º). A este prazo ainda pode ser acrescentado mais doze meses no caso de desemprego (§ 2º). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Diante destas considerações, passo à análise do caso concreto. No que tange à incapacidade, a parte autora foi submetida à perícia médica, na qual houve conclusão pela capacidade para o exercício de sua atividade habitual. Com efeito, não houve constatação de que a parte autora sofra de qualquer doença incapacitante atual ou após a DCB/DER. O fato de os documentos médicos anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última. Nesse panorama, não comprovada a incapacidade laboral, a parte autora não tem direito ao benefício vindicado. Prejudicada a apreciação da qualidade de segurado e da carência. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Registrada e publicada neste ato. Intime-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002767-92.2024.4.03.6327

ID: 257131728

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-92.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSELI ALVES PINTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUMBERTO FELIPE OZORIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-92.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOSELI ALVES PINT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-92.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOSELI ALVES PINTO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: HUMBERTO FELIPE OZORIO DE OLIVEIRA - SP354085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda na qual a parte autora requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, com todos os consectários legais. Com a realização da perícia médica, foi juntado aos autos o competente laudo. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento imediato na forma do art. 355, inc. I do CPC/2015, porquanto desnecessária a produção de outras provas. De início, verifico que entre a DCB/DER e o ajuizamento da ação não transcorreu o prazo prescricional Passo, então, ao exame do mérito. A Constituição Federal assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem o seu sustento em razão de incapacidade, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (grifos meus) A lei exigida no comando constitucional em destaque é a Lei n. 8.213/91, que prevê o auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente como benefícios devidos em razão da incapacidade laboral, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Depreende-se dos dispositivos em exame que o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que apresente incapacidade para sua atividade habitual por mais de quinze dias, sendo temporária a inabilitação, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe incapacidade total e permanente para o desempenho de trabalho que garanta a sua subsistência. A qualidade de segurado é requisito para a concessão de ambos os benefícios. É dispensada a carência de doze contribuições (art. 25, I, da Lei n. 8.213/91) quando o mal decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa e doença profissional ou do trabalho, ou for acometido de doença listada na relação elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social. São segurados da Previdência Social aqueles que exercem atividade remunerada ou os que desejem a filiação ao regime mediante o recolhimento de contribuições. Sucede que tal qualidade é mantida ainda que cessadas as contribuições. Trata-se do período de graça, interstício no qual é mantida a proteção previdenciária após o encerramento do exercício de atividade remunerada ou a interrupção das contribuições. Esta é a disciplina estatuída pelo art. 15 da Lei n. 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. (grifos meus) Em princípio, a manutenção da qualidade de segurado perdura por um período de doze meses, o qual pode ser prorrogado por até 24 meses se houver o pagamento de mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda desta qualidade (§ 1º). A este prazo ainda pode ser acrescentado mais doze meses no caso de desemprego (§ 2º). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Diante destas considerações, passo à análise do caso concreto. No que tange à incapacidade, a parte autora foi submetida à perícia médica, na qual houve conclusão pela capacidade para o exercício de sua atividade habitual. Com efeito, não houve constatação de que a parte autora sofra de qualquer doença incapacitante atual ou após a DCB/DER. O fato de os documentos médicos anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última. Nesse panorama, não comprovada a incapacidade laboral, a parte autora não tem direito ao benefício vindicado. Prejudicada a apreciação da qualidade de segurado e da carência. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Registrada e publicada neste ato. Intime-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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