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Processo nº 5002769-54.2025.8.21.0002

ID: 282350813

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Alegrete Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002769-54.2025.8.21.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE BENEVIDES DORNELES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO MARQUES PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002769-54.2025.8.21.0002/RS EXEQUENTE : JOSIANE BENEVIDES DORNELES ADVOGADO(A) : Gilberto Marques Pinto (OAB RS086109) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Classifique-se a fase de c… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002769-54.2025.8.21.0002/RS EXEQUENTE : JOSIANE BENEVIDES DORNELES ADVOGADO(A) : Gilberto Marques Pinto (OAB RS086109) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Classifique-se a fase de cumprimento de sentença – obrigação de pagar quantia certa. A seguir, intime-se a parte devedora, através do advogado que a representa nos autos da demanda principal (art. 513, § 2º, I, do CPC), para que efetue o pagamento do débito, em até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% sobre o valor da execução (na forma do art. 523, § 1º e § 2º, do CPC). Fica advertida a parte Devedora que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença será de 15 dias, que fluirá a contar da efetiva penhora, nos termos do art. 52, IX, c/c art. 53, IX, da Lei nº 9.099/95, consoante entendimento fixado pelas Turmas Recursais, que se colhe dos seguintes precedentes: "RECURSO INOMINADO. EMBARGOS ( IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. TEMA 379 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RITO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO." (Recurso Cível nº 71008514440, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relatora a Dra. Fabiana Zilles, sessão de 30.04.2019) "IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA PENHORA NA PESSOA DOS EXECUTADOS. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (Recurso Cível nº 71007021918, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relatora a Dra. Vivian Cristina Angonese Spengler, sessão de 13.12.2017) Certificado o decurso do prazo da intimação sem notícia de pagamento, intime-se a parte Credora para que acoste cálculo atualizado do débito, acrescido de multa de 10%, bem como expeça-se o mandado de penhora. Resultando negativo o cumprimento da medida, diga a parte Credora quanto ao prosseguimento.

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Processo nº 5002769-39.2024.4.02.5115

ID: 272727411

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-39.2024.4.02.5115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA REZENDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA DE OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-39.2024.4.02.5115/RJ AUTOR : ALESSANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA REZENDE ADVOGADO(A) : ADRIANA DE OLIVEIRA GOMES (OAB SP140844) ATO ORDINATÓRIO …

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Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda x Cristina Cizoski De Souza Andrade

ID: 319270550

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002769-82.2024.8.21.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

CRISTINA CIZOSKI DE SOUZA ANDRADE

80

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão de término em 24 de julho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5002769-82.2024.8.21.0101/RS (Pauta: 645) RELATORA: Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO APELANTE: GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB GO029269) APELADO: CRISTINA CIZOSKI DE SOUZA ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS (OAB RS106639) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de julho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Processo nº 5001554-67.2025.8.08.0014

ID: 323910574

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001554-67.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CARLA SIMONE VALVASSORI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplan… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001554-67.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MORA GUISOLFI MENEGASSI, MONARA GUISOLFI MENEGASSI REQUERIDO: SIMONE GUISOLFI MENEGASSI, MUNICIPIO DE COLATINA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Versam os autos sobre AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por MORA GUISOLFI MENEGASSI e MONARA GUISOLFI MENEGASSI em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, do MUNICÍPIO DE COLATINA e de SIMONE GUISOLFI MENEGASSI. As autoras narraram que a requerida SIMONE GUISOLFI MENEGASSI, genitora das postulantes, é portadora de depressão grave e alcoolismo, e que estaria em situação de risco à própria saúde, sem adesão ao tratamento ambulatorial, justificando a necessidade de internação compulsória. Requereram, em sede de tutela provisória de urgência, a internação compulsória da requerida em clínica especializada, às expensas do Poder Público (ID 63227691). A exordial foi instruída com documentos, inclusive laudo médico. A tutela de urgência foi deferida (ID 63322043), determinando-se a internação compulsória da Sra. SIMONE GUISOLFI MENEGASSI em hospital ou clínica especializada para tratamento adequado, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Na mesma oportunidade, foi concedida a gratuidade de justiça e indeferido o pedido de segredo de justiça. O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs agravo de instrumento (Processo n.º 5002769-23.2025.8.08.0000) contra a decisão liminar (ID 63834714). Posteriormente, as autoras, por meio da petição de ID 66336027, requereram a desistência da ação, sob o argumento de que, em razão do efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento e da demora e inércia do Estado, estavam providenciando, com auxílio de familiares e conhecidos, os cuidados necessários à genitora. O MUNICÍPIO DE COLATINA e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO manifestaram sua concordância com o pedido de desistência e a consequente extinção do feito (ID 67380705). No âmbito do agravo de instrumento, sobreveio decisão monocrática (ID 72197089) que julgou prejudicado o recurso, em razão da desistência da ação originária e consequente extinção do processo em primeiro grau. Diante da desistência da ação pelas autoras e da concordância de todos os requeridos com a extinção do feito, o presente processo perdeu seu objeto. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Remeta-se ao Ministério Público para ciência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. Colatina/ES, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001554-67.2025.8.08.0014

ID: 323910591

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001554-67.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CARLA SIMONE VALVASSORI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplan… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001554-67.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MORA GUISOLFI MENEGASSI, MONARA GUISOLFI MENEGASSI REQUERIDO: SIMONE GUISOLFI MENEGASSI, MUNICIPIO DE COLATINA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Versam os autos sobre AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por MORA GUISOLFI MENEGASSI e MONARA GUISOLFI MENEGASSI em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, do MUNICÍPIO DE COLATINA e de SIMONE GUISOLFI MENEGASSI. As autoras narraram que a requerida SIMONE GUISOLFI MENEGASSI, genitora das postulantes, é portadora de depressão grave e alcoolismo, e que estaria em situação de risco à própria saúde, sem adesão ao tratamento ambulatorial, justificando a necessidade de internação compulsória. Requereram, em sede de tutela provisória de urgência, a internação compulsória da requerida em clínica especializada, às expensas do Poder Público (ID 63227691). A exordial foi instruída com documentos, inclusive laudo médico. A tutela de urgência foi deferida (ID 63322043), determinando-se a internação compulsória da Sra. SIMONE GUISOLFI MENEGASSI em hospital ou clínica especializada para tratamento adequado, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Na mesma oportunidade, foi concedida a gratuidade de justiça e indeferido o pedido de segredo de justiça. O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs agravo de instrumento (Processo n.º 5002769-23.2025.8.08.0000) contra a decisão liminar (ID 63834714). Posteriormente, as autoras, por meio da petição de ID 66336027, requereram a desistência da ação, sob o argumento de que, em razão do efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento e da demora e inércia do Estado, estavam providenciando, com auxílio de familiares e conhecidos, os cuidados necessários à genitora. O MUNICÍPIO DE COLATINA e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO manifestaram sua concordância com o pedido de desistência e a consequente extinção do feito (ID 67380705). No âmbito do agravo de instrumento, sobreveio decisão monocrática (ID 72197089) que julgou prejudicado o recurso, em razão da desistência da ação originária e consequente extinção do processo em primeiro grau. Diante da desistência da ação pelas autoras e da concordância de todos os requeridos com a extinção do feito, o presente processo perdeu seu objeto. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Remeta-se ao Ministério Público para ciência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. Colatina/ES, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5002769-44.2025.4.04.7121

ID: 325904540

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-44.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA AGRADEM CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALYSSON MARTIN GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-44.2025.4.04.7121/RS AUTOR : PRISCILA AGRADEM CRUZ ADVOGADO(A) : ALYSSON MARTIN GOMES (OAB RS091472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada p…

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Processo nº 5002769-14.2024.4.03.6343

ID: 337470509

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002769-14.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE DOS ANJOS RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MANOILZA BASTOS PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002769-14.2024.4.03.6343 RELATOR: 24º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002769-14.2024.4.03.6343 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: CIBELE DOS ANJOS RIBEIRO SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MANOILZA BASTOS PEDROSA - SP338443-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 27 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos São Paulo, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5013633-06.2025.8.13.0672

ID: 294666881

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013633-06.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARTINHO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5013633-06.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARCIO ALVES DE SOUZA CPF: 178.136.386-20 RÉU: PARANA BANCO S/A CPF: 14.388.334/0001-99 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por Marcio Alves de Sousa em face de Parana Banco S.A. Em resumo, a parte autora relata que é titular de aposentadoria por idade concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), recebendo mensalmente o valor de R$ 1.686,07 como benefício de aposentadoria, registrado sob o número 171874401-0. Narra que passou a perceber que o valor mensalmente creditado em sua conta estava inferior ao valor correto e, buscando esclarecimentos, dirigiu-se ao INSS e foi informado da existência de um empréstimo consignado vinculado ao seu benefício previdenciário junto ao Banco Paraná S.A, com data de solicitação em 10/03/2023, total de 84 parcelas, previsão de quitação em 03/2030, valor emprestado de R$ 24.378,48, valor da parcela de R$ 290,22 e número do contrato 48019251655-331. Sustenta que jamais assinou qualquer contrato, seja físico ou virtual, relacionado ao empréstimo em questão, não havendo solicitação de taxas de liberação, seguros ou quaisquer interações que pudessem configurar consentimento, sendo impossível que tenha efetuado os pedidos de empréstimo. Alega que a existência desse empréstimo comprometeu expressivamente sua renda mensal, agravando sua situação de vulnerabilidade social e financeira. Assim, em sede de tutela de urgência, pleiteia a suspensão imediata dos descontos do empréstimo consignado fraudulento em seu benefício previdenciário. Conclusos os autos. Decido. Conforme dispõe o CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e possibilidade de reversão do provimento. A tutela de urgência engloba tanto a tutela cautelar, como a tutela antecipada, sendo que a primeira cria condições para assegurar o direito, enquanto que a segunda o satisfaz de imediato. Com base na análise sumária dos documentos apresentados nos autos, vislumbro os elementos necessários para a concessão da tutela pretendida. A probabilidade do direito encontra-se fundamentada na negativa expressa do autor quanto à contratação do empréstimo consignado, aliada à ausência de apresentação pela parte requerida de qualquer documentação que comprove a regular contratação do empréstimo em questão. Segundo o histórico de empréstimo consignado anexado aos autos (ID 10467064188), consta efetivamente empréstimo ativo junto ao Banco Paraná S.A com as características narradas na inicial, demonstrando descontos mensais de R$290,22 do benefício previdenciário do autor desde março de 2023, conforme se verifica no extrato do INSS (ID 10467074511). Quanto à urgência da medida, entendo que se encontra presente, pelo fato de que o desconto indevido vem sendo realizado mensalmente no benefício previdenciário do autor, que possui natureza eminentemente alimentar, comprometendo sua subsistência e dignidade, considerando que o requerente é pessoa idosa de 75 anos de idade e depende exclusivamente do benefício para sua manutenção. Por fim, inexiste perigo de irreversibilidade da medida, posto que a ré poderá retomar os descontos caso o provimento final lhe venha a ser desfavorável. Logo, presentes os requisitos, não há nada que obste a concessão da tutela. Assim, estando em ordem o pedido inicial e satisfeitos os requisitos necessários, DEFIRO LIMINARMENTE a medida requerida e determino ao réu para que, no prazo de 05 dias, suspenda imediatamente todos os descontos relativos ao contrato de empréstimo consignado nº 48019251655-331 do benefício previdenciário do autor junto ao INSS, sob pena de incorrer em multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada ato de descumprimento. Intime-se a parte autora para ciência da decisão. Cite-se a ré para ciência da ação, bem como intime-se para cumprir a liminar no prazo assinalado. Intime-se a parte autora e ré para ciência da certidão de ID 10468009425. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5017610-06.2025.8.13.0672

ID: 334392773

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5017610-06.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MILENA EDUARDA DA CRUZ PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANY ALVES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5017610-06.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: MILENA EDUARDA DA CRUZ PEREIRA CPF: 104.978.436-76 RÉU: PRIMAVERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CPF: 01.434.038/0001-35 DESPACHO Vistos, etc À luz da causa de pedir, o direito sobre o imóvel teria sido transferido à autora por seus pais (Sr. Milanes, teria “renunciado”, enquanto Sra. Iracema, teria anuído expressamente com a permanência exclusiva da filha do imóvel). Diante disso, é inegável a necessidade de citação dos pais da autora, como condição de validade da citação. Assim, determino a intimação da autora para, no prazo de 15 dias, qualificar seus genitores para posterior citação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Acrescente-se, por pertinente, que eventual termo de anuência ou concordância não dispensa a necessidade de citação. Ainda no prazo supracitado, a parte autora deverá esclarecer se os genitores celebraram contrato ou compromisso de compra e venda com a empresa vendedora. Caso positivo, deverá ser juntado. No mais, observa-se que os confrontantes e os respectivos cônjuges não foram qualificados, para fins de citação, o que deve ser sanado pela parte autora,no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Para fins de citação na ação de usucapião, o termo confinante/confrontante abrange não só os possuidores de imóveis lindeiros, como também os respectivos proprietários. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. QUERELA NULLITATIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DOS CONFINANTES - COMODATÁRIO - AUTOR DA USUCAPIÃO COMO COMODANTE - RESIDÊNCIAS CONCOMITANTES E SITUADAS NO TERRENO USUCAPIDO - DETENÇÃO - PRECARIEDADE PARA FINS DE USUCAPIÃO - NÃO POSSUIDOR - CITAÇÃO NÃO DEVIDA.- A ação anulatória (querela nullitatis) é o meio adequado para buscar a anulação de sentença proferida em outro processo no qual se constate a existência de vício insanável na citação.- Na ação de usucapião é obrigatória a citação dos confinantes e dos proprietários registrais do imóvel usucapiendo.- Estando na qualidade de residente em imóvel usucapiendo, a citação do comodatário em ação de usucapião movida pelo comodante seria proveitosa somente para a cognição da ausência de seu interesse jurídico na demanda, não tendo o condão de levar ao óbice a declaração da aquisição de propriedade por terceiro.- Entende-se pelo termo confrontante não apenas o proprietário do imóvel confinante, mas também o possuidor.- Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, considerando-se detentor aquele que se acha em relação de dependência para com outro. Essa é a situação do comodatário. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.294933-1/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 15/03/2023, publicação da súmula em 16/03/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - "QUERELA NULLITATIS" - PRELIMINARES - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA NULA - USUCAPIÃO - CONFRONTANTE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REGISTRO IMOBILIÁRIO - FÉ PÚBLICA- Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, do CPC), apontando com precisão a ocorrência de error in judicando no provimento hostilizado, não há que falar em vulneração ao princípio da dialeticidade recursal.- A configuração da coisa julgada reclama a formação e existência de relação processual válida, que, por sua vez, demanda a citação de todos os litisconsortes passivos necessários.- Os confrontantes proprietários e possuidores devem ser citados para a ação de usucapião, de modo que a inexistência de tais citações enseja a nulidade do processo.- As informações sobre os confrontantes que constam da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis possuem presunção legal de veracidade e prevalecem sobre outros documentos para os fins de direito, enquanto não houver retificação do registro oficial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.003953-7/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/06/2021, publicação da súmula em 10/06/2021) Intime-se a autora. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5002769-16.2025.8.24.0020

ID: 305680822

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002769-16.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANDRIELE PEREIRA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA FOGACA DE SOUZA

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LUCAS PIZONI GREGORIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002769-16.2025.8.24.0020/SC AUTOR : SANDRIELE PEREIRA DO NASCIMENTO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENATA FOGACA DE SOUZA (OAB SC039297) ADVOGADO(A) :… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002769-16.2025.8.24.0020/SC AUTOR : SANDRIELE PEREIRA DO NASCIMENTO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENATA FOGACA DE SOUZA (OAB SC039297) ADVOGADO(A) : LUCAS PIZONI GREGORIO (OAB SC039551) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. A engenheira Mariana Pelegrin Rovaris Rosso tem sido reiteradamente nomeada para realizar perícias de insalubridade porque é profissional de irrestrita confiança do Juízo e está inscrita no Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos do TJSC - CPTEC , não havendo de se cogitar desrespeito à lista de peritos ou a comandos normativos próprios. É de se considerar, ainda, que o destinatário da prova é o juiz, de modo que a escolha do perito deve recair sobre profissional de sua confiança, cabendo às partes a devida fundamentação da suspeição ou da ausência de conhecimentos técnicos (v. STJ, REsp n. 1.758.180/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 11-09-2018). O réu/impugnante não se desincumbiu do ônus da impugnação específica, limitando-se a alegar a suspeição da perita com base na sua insatisfação com as conclusões apresentadas em outros processos e na desconsideração das peculiaridades de cada caso. Ocorre que o momento para alegar eventual desconsideração do caso concreto se dá após a realização da perícia, momento no qual a prova técnica poderá ser rebatida, inclusive por meio de parecer de assistente técnico, ao qual é facultado acompanhar a diligência pericial. Registro, por fim, que a decisão por aplicar efeitos retroativos ou não à exposição a agentes insalubres certificada no laudo e a adequação de acordo com os precedentes das instâncias superiores é atividade exclusiva do julgador e não da perita. Diante do exposto, rejeito a impugnação à nomeação da perita Mariana Pelegrin Rovaris Rosso. Intimem-se, inclusive a perita, oportunidade em que deverá designar data para a realização da prova. Cumpram-se as demais disposições do despacho de nomeação da perita. Oportunamente, tornem os autos conclusos.

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