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Processo nº 5002769-51.2024.8.08.0002

ID: 336083775

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5002769-51.2024.8.08.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA GOMES DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA DOS SANTOS SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 PROCESSO Nº 50… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 PROCESSO Nº 5002769-51.2024.8.08.0002 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: TEREZINHA GOMES DE FREITAS REQUERIDO: ROSALINS DO CARMO MACHADO DECISÃO/OFÍCIO (Termo de Curatela Provisória) Trata-se de ação de curatela com pedido de curatela provisória movida por TEREZINHA GOMES DE FREITAS em face de ROSALINS DO CARMO MACHADO, aduzindo, em síntese, que a interditanda, por si só, não possui condições para exercer as atividades da vida diária, não apresentando condições de praticar regularmente os atos da vida civil. Com a inicial juntou os documentos inseridos na inicial ID 56637435 e seguintes. Parecer Ministerial favorável ID nº. 68500787. É o breve relatório. Decido. Como cediço, as provisões liminares são condicionadas à demonstração por parte do autor, da prova inequívoca da verossimilhança de suas alegações, bem como do evidente risco de dano grave ou de difícil reparação. Dessa forma, em análise sumária das provas acostadas aos autos, a interdição afigura-se um instrumento adequado que garantirá à interditanda a realização de diversos atos simples do cotidiano para os quais está impossibilitada de exercer em virtude de estar acometida por problemas de saúde. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do novo Código de Processo Civil. No caso em exame, a Requerida é portadora de retardo mental grave com comprometimento do comportamento (CID 10 F72 e G40), necessitando de acompanhamento médico constante, de modo que evidenciado o perigo de dano. Dessa forma, em sede de cognição sumária, entendo que estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência no caso. Para tanto, necessário viabilizar a parte requerida a prática dos necessários atos da vida civil, notadamente daqueles relacionados à sua subsistência (o que inclui eventual percepção de benefícios previdenciários ou assistenciais), ainda que mediante curadora. Sobreleva-se, neste ponto, o caráter eminentemente protetivo da medida, que em uma leitura civil-constitucional, visa proteger a pessoa do(a) requerido(a), em suas relações jurídicas. Assim, a nomeação imediata de curador(a) é a medida que emprestará efetividade e tempestividade à prestação jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), tutelando o direito material de forma necessária, adequada e proporcional, valendo ressaltar que o princípio da proporcionalidade visa coibir não apenas o excesso, mas também a proteção insuficiente a bens jurídicos, conforme leciona a melhor doutrina. Ressalto que a medida é plenamente reversível, com expressa previsão legal de levantamento da curatela. Ressalto, ainda, que a fim de emprestar maior efetividade à presente decisão, que deve a requerida ser considerada, em caráter provisório, como pessoa que necessita de curatela conforme os artigos 1772 e 1782 do Código Civil. Tal conclusão se dá sem prejuízo de, após instaurado o contraditório, em ambiente de devido processo legal (CRFB, art. 5º, incisos LIV e LV), verificar-se alteração dos limites da curatela ou até mesmo que esta é dispensável. Ante o exposto, nos termos do artigo 749, § único, CPC-15, defiro o pedido de curatela provisória da interditanda ROSALINS DO CARMO MACHADO(100.634.367-95), nomeando curadora a Sra. TEREZINHA GOMES DE FREITAS(096.921.607-69). Assume a curadora o encargo de depositária fiel dos valores eventualmente percebidos em função de mencionada missão. DISPENSO a parte autora, por ora, de prestar caução, diante de sua presuntiva idoneidade, nos termos do Código Civil, arts. 1.745 e 1.781, do CC. CITE-SE A PARTE REQUERIDA, não havendo contestações, nomeio como curador especial o Defensor Público com atribuições nesta Vara. Ante a ausência de Defensor Público atuante nesta Vara, nomeio a Dra. AMANDA GOMES DIAS, OAB/ES 33.533 como advogada dativa da Requerida. Intime-se para, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, oferecer a defesa cabível, no prazo da lei. Ainda, advirta-se a advogada nomeada de que deverá manifestar-se sobre a nomeação, aceitando ou recusando o múnus, sob pena de ter seu nome excluído da lista de advogados dativos. Desde já, nomeio como perito o Dr. José Beraldo de Oliveira Júnior CRM/ES 3686, com endereço à Rua Monteiro da Gama, 77, centro, nesta cidade, telefone de contato (28) (28) 99945 1547. Intime-se o douto perito para informar se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, bem como que a parte autora está ao amparo da assistência judiciária gratuita, razão pela qual os honorários periciais, nos termos da Resolução nº 06/2012, alterada pelo Ato nº 258/2021 do EG. TJ/ES. Ressalto, em particular, que este Juízo está fixando o valor dos honorários periciais, considerando que o perito poderá se deslocar até ao local de residência do Interditando caso seja necessário, inexistindo outros profissionais dispostos à realização do mister. Aceito o encargo, intimem-se as partes para conhecer do perito nomeado e, havendo necessidade, se manifestarem, fundamentadamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, remeta-se ao expert cópia do presente despacho informando o nome das partes, endereço completo e telefones de contato, bem como cópia de eventual laudo médico e a quesitação a ser respondida. Fica estabelecido, desde logo, que o perito do juízo deverá entrar em contato com a família do requerido, através do telefone fornecido, para agendar a visita (caso seja necessário) e que esta deverá ser realizada no endereço do requerido, em até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento deste. Informe ao experto, também, que qualquer comunicação a esse juízo poderá ser feita através do e-mail: 2vara-alegre@tjes.gov.br. Oficie-se desde já à Procuradoria de Execução de Precatórios/ES, sito à AV. N.S. Penha, nº 1590, ED. Petrovix, Vitória, comunicando que nos autos da presente ação de interdição foi nomeado o médico perito, nos termos da Resolução nº 06/2012, alterada pelo Ato nº 258/2021 do EG. TJ/ES, tendo sido fixados honorários, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo, no valor de R$ 835,96 (oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos). Segue a quesitação a ser respondida pelo perito: (i) O (a) requerido (a) é acometido (a) por alguma enfermidade de ordem física ou mental? Em caso positivo, qual? Mencionar, também, o CID. (ii) A enfermidade possui caráter transitório ou é definitiva? Sendo transitória, é possível determinar a seu período de duração? (iii) O (a) requerido (a) é capaz de, com clareza, exprimir sua vontade? (iv) A enfermidade diagnosticada o (a) incapacita de exercer atos de negociação e disposição patrimonial? (tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração) (v) Apresenta o (a) demandado (a) outra causa que o (a) faça necessitar de curatela? (prodigalidade, alcoolismo crônico, vício em tóxicos.) (vi) Qual momento da vida em que a eventual incapacidade de discernimento e de exprimir sua vontade se revelou?(vii) Quais os atos da vida civil que a pessoa avaliada não consegue realizar, por si só, e que exigem a participação de terceira pessoa? Descreva. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da conclusão da diligência, para o depósito do laudo, salvo necessidade de novo acompanhamento/ ou exames, a critério do perito nomeado. Após a entrega do laudo, oficie-se, de imediato, à Procuradoria de Execução de Precatórios, solicitando o depósito em favor do perito, vinculado do presente feito, referenciando o ofício anterior/remetendo cópia do laudo produzido e informando ainda os números de CPF/MF e CRM do perito. Tudo cumprido, intimem-se as partes e ouça-se o Ministério Público. Diligencie-se com as formalidades legais. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA Segue o (a) curador (a) provisório (a) advertido (a) da proibição de disposição de qualquer bem presente e futuro do (a) requerido (a), a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, salvo os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana deste. Por fim, ressalto que o presente termo de curatela provisória, NÃO TEM PRAZO, persistindo sua validade até ulterior deliberação deste Juízo, devendo a parte interessada, pelo princípio da cooperação (art. 6, CPC), verificar se o procedimento está em regular tramitação no endereço eletrônico: www.tjes.jus.br, no campo consultas > processos > consultar processo. TEREZINHA GOMES DE FREITAS(096.921.607-69); Curador (a) Provisório (a) KLEBER ALCURI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 5002769-44.2025.4.02.5005

ID: 315263124

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-44.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR VELOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA CORRÊA PILKER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-44.2025.4.02.5005/ES AUTOR : VALMIR VELOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDA CORRÊA PILKER (OAB ES027490) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-44.2025.4.02.5005/ES AUTOR : VALMIR VELOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDA CORRÊA PILKER (OAB ES027490) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial (individualmente ou em regime de economia familiar) . Fica desde já indeferido pedido de antecipação de tutela, uma vez que há necessidade de instrução probatória, não sendo possível a formação da respectiva convicção a partir dos documentos constantes nos autos. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. A parte autora alega na inicial o exercício de atividade laboral em regime de economia familiar e/ou como diarista. Ressalta-se que a comprovação do exercício de atividade rural não pode ser realizada com base apenas em prova testemunhal, conforme disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, confirmado na súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário. A demonstração do desempenho de atividade rurícola precisa estar fundada em prova documental, a qual, neste caso em particular, é denominada início de prova material . No mesmo sentido, quanto à importância da instrução da petição inicial mediante prova material, convém anotar que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1352721/SP, pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a Tema 629 com a seguinte tese: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias : 1. apresente autodeclaração (formulário disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/aposentadorias/aposentadoria-por-idade-rural ) de exercício da atividade em regime de economia familiar relativa a todos os períodos de trabalho objeto da ação , em ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pelo próprio autor; por seu procurador legalmente constituído; por seu representante legal, quando for o caso; pelo dependente, no caso de requerimento de pensão por morte ou auxílio-reclusão; ou por algum familiar em hipótese de requerimento de benefício por incapacidade e quando o segurado estiver impossibilitado de se comunicar, o que deverá ser comprovado mediante atestado médico. 2. junte aos autos, caso neles ainda não conste, os documentos de que disponha enquanto prova material plena ou enquanto início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, sendo imprescindível que o demandante esclareça qual elemento de prova se refere a cada período de trabalho alegado, trazendo aos autos tabela nos seguintes moldes (informações exemplificativas): Período de trabalho (ordem cronológica) Documento correspondente (indicar o Evento dos autos) Data do documento Tempo de carência 01/01/1992 a 31/12/1998 Contrato de parceria (Evento X, OUTX, fls. xx-xx) Assinado em 01/01/1995 84 meses 01/01/2002 a 31/12/2006 Escritura pública de imóvel rural (Evento X, OUTX, fls. xx-xx Registrado em 01/01/2002 60 meses 3. Importante consignar que é facultado às partes a demonstração de suas alegações também mediante prova audiovisual, por exemplo através de gravação de vídeo que demonstre a realidade rural em que inserido o segurado, com depoimentos de testemunhas e depoimento pessoal , ficando ciente a parte autora de que tais gravações são dispensáveis apenas para o demandante que dispõe de prova documental plena referente a todos os períodos alegados. As gravações poderão se realizadas nos respectivos escritórios dos advogados das partes demandantes ou pelos próprios jus postulandi (partes sem advogados), de forma unilateral, sendo carreados os depoimentos aos autos para análise do INSS quando da apresentação de contestação, considerando que a Autarquia Previdenciária não está comparecendo às audiências designadas neste tipo de demanda rural. Ficam as partes assim advertidas de que na presente ação, em regra, NÃO SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO , sendo certo que a não designação de audiência não implicará qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, já que desde o início da demanda está sendo facultada a juntada de declarações de terceiros, documentos hábeis à corroboração de eventual início de prova material apresentado. Fica a parte autora ciente de que a não apresentação de autodeclaração (item 1 supra) ou de tabela com referência às provas juntadas (item 2 supra) implicará imediata extinção do processo sem resolução de mérito . Fica por outro lado também ciente de que a não apresentação de gravações (item 3 supra) não implicará imediata extinção do processo, que terá seguimento normal e será ao final julgado com apreciação de mérito, mas com base nas provas que o instruem, sem designação de audiência, conforme já frisado, perdendo assim o autor faculdade de produção de prova a seu favor que poderia corroborar início de prova material. Cumpridas as determinações , providencie-se a citação e intimação do INSS para apresentação de resposta no prazo de 30 dias úteis . F icam ainda as partes intimadas para informarem no prazo de manifestação se pretendem que a presente ação seja incluída no trâmite do Projeto Juízo 100% Digital, cientes de que o silêncio representará concordância - art. 8º da Resolução TRF2-RSP-2020/00059/2020.

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Processo nº 5002769-66.2020.8.24.0060

ID: 316915053

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-66.2020.8.24.0060

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALMIRO VIEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODAIR PEDRO BORTOLINI

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DEIVIDI RICARDO FERRARI

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LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARAO

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Procedimento Comum Cível Nº 5002769-66.2020.8.24.0060/SC AUTOR : ALMIRO VIEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARAO (OAB MS028166) ADVOGADO(A) : DEIVIDI RICARDO FERRARI (OAB SC036… Procedimento Comum Cível Nº 5002769-66.2020.8.24.0060/SC AUTOR : ALMIRO VIEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARAO (OAB MS028166) ADVOGADO(A) : DEIVIDI RICARDO FERRARI (OAB SC036145) ADVOGADO(A) : ODAIR PEDRO BORTOLINI (OAB SC041451) DESPACHO/DECISÃO 1. Representação processual regularizada no evento 69. Assim, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 2. O vínculo jurídico estabelecido entre as partes caracteriza relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, as controvérsias suscitadas serão analisadas à luz das disposições do CDC, aplicando-se, de forma complementar e subsidiária, as normas do Código Civil. Em atenção pelos princípios cooperação (CPC, art. 6º), da vedação da decisão surpresa (CPC, art. 10) e da boa-fé processual (CPC, art. 5º), alerto que compete ao juízo determinar as provas necessárias ao deslinde do feito (CPC, art. 370) e zelar pela razoável duração do processo (CPC, art. 139, II), inclusive com a facilitação da defesa do consumidor em juízo (CDC, art. 6º, VIII), razão pela qual ESTABELEÇO , desde já, as seguintes regras: Em atenção aos princípios da cooperação (art. 6º, do CPC), da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC) e da boa-fé processual (art. 5º do CPC), advirto que incumbe ao juízo determinar as provas necessárias à instrução do feito (art. 370 do CPC), bem como zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, do CPC,), assegurando, ainda, a efetiva facilitação da defesa do consumidor em juízo (CDC, art. 6º, VIII). Dessa forma, estabeleço, desde já, as seguintes regras para o regular desenvolvimento da instrução processual: a. o ônus de demonstrar a autenticidade de assinatura aposta no contrato, caso impugnada na réplica, é da parte ré, responsável pela elaboração do documento (art. 12 e art. 14 do CDC), em conformidade com o art. 429, II, do CPC; b. o ônus de comprovar a regularidade da contratação é da parte ré, responsável por elaborar e arquivar os instrumentos negociais (art. 399, III, CPC; CDC, art. 12 e art. 14), devendo exibir, com a contestação (art. 434 do CPC), o contrato subscrito pelo consumidor e, tratando-se de pacto formalizado por meio eletrônico ou magnético ( selfie, identificação biométrica, internet, aplicativo ou caixa eletrônico com uso de senha pessoal ) , também a oferta vinculante (CC, art. 427; CDC, art. 30, art. 48, art. 54-C, III, e art. 54-D), mediante juntada das gravações de áudio e dos comprovantes das medidas de segurança adotadas para identificação do contratante , conforme o caso (Lei 12.965/2014, arts. 10 e 11; CPC, arts. 439 e 441), bem como comprovantes de disponibilização de valores , acompanhados do documento contendo a solicitação do consumidor para depósito em conta diversa daquela em que recebe o benefício, que é de titularidade obrigatória do beneficiário da Previdência Social (Lei 8.113/91, art. 113; Decreto 3048/99, art. 154); c. caso a parte ré apresente, com a contestação, comprovantes de disponibilização de valores decorrentes de negócio jurídico questionado nos autos e, de outro lado, não os reconheça a autora , será desta o ônus de exibir , com a réplica (CPC, art. 353, art. 429, I, art. 435 e art. 437), os extratos da conta bancária em que recebe o benefíci o previdenciário (Lei 8.112/91, art. 113; Decreto 3.048/99, art. 154), referentes à data de cada comprovante de depósito juntado pela instituição financeira ou, não sendo datados, aos três meses imediatamente anteriores e posteriores ao início dos descontos do benefício da parte autora; d. deverá a parte ré, na contestação (CPC, art. 434), indicar expressamente eventual interesse na produção da prova pericial , sob pena de tal meio probatório ser reputado dispensado pela parte interessada, bem como de preclusão do direito de requerê-la posteriormente (CPC, art. 223 e art. 342) e de consequente julgamento antecipado do feito, já que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (STJ, REsp 1846649, Tema 1061 ), orientação repetitiva firmada com fundamento no art. 429, I, do CPC. e. em conformidade com o art. 464, III, do CPC, a perícia eventualmente requerida pela parte ré será indeferida quando a verificação impraticável por ausência de exibição dos contratos a serem examinados, quando da contestação (CPC, art. 336). 3. Considerando ser remota a possibilidade de acordo conforme as regras de experiência comum observadas pelo que ordinariamente acontece neste juízo e que a marcação das audiências previstas no artigo 334 do CPC importaria em tumulto na pauta de audiências, com o consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), DEIXO DE DESIGNAR o ato, ressalvando o direito de as partes peticionarem, a qualquer momento, manifestando o interesse expresso na realização da solenidade, ex vi do art. 139, V, do CPC. (vide: TJSC, Apelação Cível n. 0313742-68.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2019); 4. CITE-SE a parte ré para que ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335, III), sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 344); 5. Com a juntada de contestação tempestiva, ainda que acompanhada de reconvenção, INTIME-SE a parte autora para, querendo, manifestar-se ou apresentar resposta (conforme o caso), no prazo de 15 (quinze) dias úteis; 6. Por fim, RETORNEM conclusos.

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Processo nº 5003547-83.2024.4.03.6310

ID: 257209538

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003547-83.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON RODRIGO ARCAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003547-83.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003547-83.2024.4.03.6310 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: EMERSON RODRIGO ARCAS Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: CARLA DA PRATO CAMPOS - SP156844-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003547-83.2024.4.03.6310 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: EMERSON RODRIGO ARCAS Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: CARLA DA PRATO CAMPOS - SP156844-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003547-83.2024.4.03.6310 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: EMERSON RODRIGO ARCAS Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: CARLA DA PRATO CAMPOS - SP156844-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra a sentença que julgou improcedente o pedido de complementação da indenização do seguro DPVAT. Recorrente alega cerceamento de defesa, em razão de não ter sido oportunizada manifestação sobre o laudo pericial. Pede, ainda, que seja determinada a realização de nova perícia. De fato, após a realização da perícia, foi determinada a citação da CEF, seguindo-se a prolação de sentença. Não foi concedida vista do laudo pericial à parte autora para manifestação. Todavia, atento aos princípios atinentes ao microssistema dos Juizados, especificamente simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, observo que, com a interposição do recurso, parte autora exerceu seu direito ao contraditório, não se verificando nulidade, conforme já decidiu esta 14ª Turma Recursal: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONCEDER AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INSS ALEGA NULIDADE POR NÃO TER SIDO INTIMADO DO LAUDO PERICIAL. RITO SUMARÍSSIMO NÃO HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS ATOS PROCESSUAIS. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente. 2. No caso em concreto, o laudo pericial constatou que a autora apresenta sequela definitiva pela consolidação de lesões após acidente e que esta implica redução da capacidade de trabalho ou maior esforço para o desempenho da mesma atividade exercida à época do acidente. 3. Inss alega que não ter sido intimado da juntada do laudo pericial. 4. No rito sumaríssimo, não há obrigatoriedade de intimação de todos os atos processuais. 5. Recurso da parte ré que se nega provimento. (RecInoCiv 5002769-27.2022.4.03.6329, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, DJEN 22/05/2024) Destaque-se trecho do voto da Relatora: Assim, no rito sumaríssimo, diante do princípio da celeridade, simplicidade e informalidade, não há obrigatoriedade de intimação das partes de todos os atos processuais ocorridos no curso da demanda, visto que a ampla defesa e o contraditório ficam postergados para o momento da interposição do recurso cabível. Portanto, rejeito a alegação de nulidade arguida pela parte autora. A sentença assim decidiu naquilo que importa ao recurso: Vistos etc. A parte autora propôs a presente ação objetivando a concessão de indenização concernente ao Seguro DPVAT. Alega que sofreu acidente de trânsito, permanecendo incapacitada de modo parcial e permanente. Juntou documentos. O laudo da Perícia Médica Judicial foi juntado. Citada, a CAIXA alegou que a parte autora foi submetida ao procedimento administrativo para análise de seu quadro clínico após o acidente, não sendo constadas nenhuma das hipóteses que preveem o pagamento da indenização pretendida. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Pretende a parte autora o recebimento de indenização decorrente de acidente de trânsito, através do Seguro DPVAT. O pagamento do seguro está regulado pela Lei nº 6.194/1974 e está delimitado da seguinte forma, nos termos do artigo terceiro: “Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas”. O citado artigo ainda estabelece, em seus parágrafos segundo e terceiro, os critérios de reembolso de despesas médicas limitados ao valor de R$ 2.700,00, conforme segue: “§2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. §3º As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei”. Pois bem, no caso em tela não há demonstração por meio dos documentos apresentados aos autos de que a parte autora deva ser ressarcida em razão de despesas médicas decorrentes do aludido acidente. Subsiste a análise quanto à indenização material em razão das sequelas decorrentes do acidente. Cumpre ressaltar que para os casos em que constatada a invalidez parcial e permanente da parte beneficiária, o pagamento da indenização deverá ser efetuado de forma proporcional ao grau da invalidez, conforme entendimento sedimento pelo E. STJ no julgamento do Tema nº 542, consubstanciado pela Súmula nº 474. Conforme se depreende da leitura do laudo médico pericial, o enquadramento da perda funcional apresentado pela parte permite a indenização no valor total de R$ 2.531,25. Por fim, anoto que o autor recebeu, administrativamente, indenização concernente ao Seguro DPVAT no importe de R$ 2.531,25. Desse modo, em razão do cumprimento administrativo promovido pela requerida, não há que se falar em pagamentos complementares devidos a título de indenização securitária. Do exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no disposto pelo inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. O laudo judicial foi bem elaborado, analisando de forma minuciosa a lesão decorrente do acidente sofrido pelo autor e sua repercussão, concluindo pela correção da conclusão administrativa. A existência da lesão é incontroversa, repousando a divergência apenas no grau e extensão desta, para efeito de indenização. No entanto, parte autora não juntou documentos médicos que demonstrem o grau e extensão da lesão sofrida, bem como invalidez alegada. Os documentos trazidos com a inicial referem-se apenas à internação quando do acidente, não fazendo menção à extensão ou existência de limitação funcional. Da mesma forma, autor não apresentou documentos médicos complementares na perícia médica e nada juntou com o recurso, limitando-se a meras alegações. Registra-se, por derradeiro, que a sentença, bem analisando a questão e trazendo fundamentação suficiente, não incorre em cerceamento de defesa. O motivo é singelo: não existe necessidade de esgotar eventual discussão judicial, impõe-se, sim, agregar os elementos necessários ao julgamento. Ou seja, o juiz singular entendeu que o laudo pericial produzido bastava ao julgamento. Entendendo dessa maneira, mas porventura determinando outras perícias ou esclarecimentos (sem necessidade, com base em seu próprio entendimento), o juiz, ele próprio, provocaria atraso desnecessário, indo contra o princípio constitucional da razoável duração do processo. Irrepreensível, portanto, a sentença recorrida. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso. É como voto. E M E N T A SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DE PROVAS INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 5003547-83.2024.4.03.6310

ID: 257209540

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003547-83.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003547-83.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003547-83.2024.4.03.6310 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: EMERSON RODRIGO ARCAS Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: CARLA DA PRATO CAMPOS - SP156844-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003547-83.2024.4.03.6310 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: EMERSON RODRIGO ARCAS Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: CARLA DA PRATO CAMPOS - SP156844-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003547-83.2024.4.03.6310 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: EMERSON RODRIGO ARCAS Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: CARLA DA PRATO CAMPOS - SP156844-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra a sentença que julgou improcedente o pedido de complementação da indenização do seguro DPVAT. Recorrente alega cerceamento de defesa, em razão de não ter sido oportunizada manifestação sobre o laudo pericial. Pede, ainda, que seja determinada a realização de nova perícia. De fato, após a realização da perícia, foi determinada a citação da CEF, seguindo-se a prolação de sentença. Não foi concedida vista do laudo pericial à parte autora para manifestação. Todavia, atento aos princípios atinentes ao microssistema dos Juizados, especificamente simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, observo que, com a interposição do recurso, parte autora exerceu seu direito ao contraditório, não se verificando nulidade, conforme já decidiu esta 14ª Turma Recursal: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONCEDER AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INSS ALEGA NULIDADE POR NÃO TER SIDO INTIMADO DO LAUDO PERICIAL. RITO SUMARÍSSIMO NÃO HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS ATOS PROCESSUAIS. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente. 2. No caso em concreto, o laudo pericial constatou que a autora apresenta sequela definitiva pela consolidação de lesões após acidente e que esta implica redução da capacidade de trabalho ou maior esforço para o desempenho da mesma atividade exercida à época do acidente. 3. Inss alega que não ter sido intimado da juntada do laudo pericial. 4. No rito sumaríssimo, não há obrigatoriedade de intimação de todos os atos processuais. 5. Recurso da parte ré que se nega provimento. (RecInoCiv 5002769-27.2022.4.03.6329, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, DJEN 22/05/2024) Destaque-se trecho do voto da Relatora: Assim, no rito sumaríssimo, diante do princípio da celeridade, simplicidade e informalidade, não há obrigatoriedade de intimação das partes de todos os atos processuais ocorridos no curso da demanda, visto que a ampla defesa e o contraditório ficam postergados para o momento da interposição do recurso cabível. Portanto, rejeito a alegação de nulidade arguida pela parte autora. A sentença assim decidiu naquilo que importa ao recurso: Vistos etc. A parte autora propôs a presente ação objetivando a concessão de indenização concernente ao Seguro DPVAT. Alega que sofreu acidente de trânsito, permanecendo incapacitada de modo parcial e permanente. Juntou documentos. O laudo da Perícia Médica Judicial foi juntado. Citada, a CAIXA alegou que a parte autora foi submetida ao procedimento administrativo para análise de seu quadro clínico após o acidente, não sendo constadas nenhuma das hipóteses que preveem o pagamento da indenização pretendida. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Pretende a parte autora o recebimento de indenização decorrente de acidente de trânsito, através do Seguro DPVAT. O pagamento do seguro está regulado pela Lei nº 6.194/1974 e está delimitado da seguinte forma, nos termos do artigo terceiro: “Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas”. O citado artigo ainda estabelece, em seus parágrafos segundo e terceiro, os critérios de reembolso de despesas médicas limitados ao valor de R$ 2.700,00, conforme segue: “§2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. §3º As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei”. Pois bem, no caso em tela não há demonstração por meio dos documentos apresentados aos autos de que a parte autora deva ser ressarcida em razão de despesas médicas decorrentes do aludido acidente. Subsiste a análise quanto à indenização material em razão das sequelas decorrentes do acidente. Cumpre ressaltar que para os casos em que constatada a invalidez parcial e permanente da parte beneficiária, o pagamento da indenização deverá ser efetuado de forma proporcional ao grau da invalidez, conforme entendimento sedimento pelo E. STJ no julgamento do Tema nº 542, consubstanciado pela Súmula nº 474. Conforme se depreende da leitura do laudo médico pericial, o enquadramento da perda funcional apresentado pela parte permite a indenização no valor total de R$ 2.531,25. Por fim, anoto que o autor recebeu, administrativamente, indenização concernente ao Seguro DPVAT no importe de R$ 2.531,25. Desse modo, em razão do cumprimento administrativo promovido pela requerida, não há que se falar em pagamentos complementares devidos a título de indenização securitária. Do exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no disposto pelo inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. O laudo judicial foi bem elaborado, analisando de forma minuciosa a lesão decorrente do acidente sofrido pelo autor e sua repercussão, concluindo pela correção da conclusão administrativa. A existência da lesão é incontroversa, repousando a divergência apenas no grau e extensão desta, para efeito de indenização. No entanto, parte autora não juntou documentos médicos que demonstrem o grau e extensão da lesão sofrida, bem como invalidez alegada. Os documentos trazidos com a inicial referem-se apenas à internação quando do acidente, não fazendo menção à extensão ou existência de limitação funcional. Da mesma forma, autor não apresentou documentos médicos complementares na perícia médica e nada juntou com o recurso, limitando-se a meras alegações. Registra-se, por derradeiro, que a sentença, bem analisando a questão e trazendo fundamentação suficiente, não incorre em cerceamento de defesa. O motivo é singelo: não existe necessidade de esgotar eventual discussão judicial, impõe-se, sim, agregar os elementos necessários ao julgamento. Ou seja, o juiz singular entendeu que o laudo pericial produzido bastava ao julgamento. Entendendo dessa maneira, mas porventura determinando outras perícias ou esclarecimentos (sem necessidade, com base em seu próprio entendimento), o juiz, ele próprio, provocaria atraso desnecessário, indo contra o princípio constitucional da razoável duração do processo. Irrepreensível, portanto, a sentença recorrida. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso. É como voto. E M E N T A SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DE PROVAS INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Edio Inocio Felipe x Banco Bmg S.A

ID: 331283992

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-31.2021.8.24.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDIO INOCIO FELIPE

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BORGES LANGUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002769-31.2021.8.24.0028/SC AUTOR : EDIO INOCIO FELIPE ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB… Procedimento Comum Cível Nº 5002769-31.2021.8.24.0028/SC AUTOR : EDIO INOCIO FELIPE ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por EDIO INOCIO FELIPE contra BANCO BMG S.A ., através da qual a parte autora almeja a declaração de inexistência de empréstimo consignado, porquanto realizado sem sua autorização. Em que pese a parte autora tenha alegado a ausência de contratação dos empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, observo que não foi incluída no polo passivo a autarquia responsável por fiscalizar a regularidade dos descontos nos benefícios de seus segurados ( Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS). A propósito, referido dever de fiscalização do INSS é extraído da leitura conjunta do art. 6º, da Lei n. 10.820/03 1 com o art. 154, do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência) 2 . Dessa maneira, havendo falha do INSS no exercício da função de gestão dos benefícios previdenciários, eventuais danos decorrentes da ineficiência na fiscalização de empréstimos consignados não contratados também devem ser suportados pela autarquia. Nesse sentido, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Oportuno citar, ainda, o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSS . LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . RECURSO PROVIDO. 1. Antes da implementação de descontos referentes a empréstimos bancários nos benefícios providos pelo Regime Geral de Previdência Social, é necessária autorização expressa dos beneficiários, conferida pela própria autarquia previdenciária, em momento anterior à efetivação do contrato, exercendo o INSS verdadeira função fiscalizadora no controle das contratações dos empréstimos, sendo responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto. 2. Para fins de verificação das circunstâncias em que aprovado e inscrito o consignado discutido no feito principal, a presença da autarquia previdenciária no polo passivo da demanda é imprescindível, até mesmo pela possibilidade de se atribuir alguma responsabilidade proveniente de eventual ilegalidade . 3. Reconhecida a legitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social para figurar no polo passivo da ação, é competente a Justiça Federal para apreciar a lide, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5029696-07.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 19/02/2025 ). ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LEGITIMIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Há litisconsórcio necessário em demanda em que se cuida de examinar a ocorrência, ou não, de responsabilidade solidária entre os apontados réus (banco provado e INSS) , no que diz respeito aos atos de contratação de empréstimo bancário e aos descontos do benefício previdenciário, todos sem a anuência do segurado, visto que os fatos que dão origem ao alegado direito (causa de pedir) de reparação são os mesmos . Ademais, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las, distribuindo-as na proporção do eventual dano. Assim, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, resta prorrogada a competência absoluta do Juízo Federal . 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado (TRF4, AG 5030164-73.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021). Assim, há evidente litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira responsável pelo empréstimo e o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Convém pontuar, outrossim, que é fato público e notório a ocorrência de fraudes em empréstimos consignados junto ao INSS, conforme amplamente divulgado na mídia nacional nos últimos meses. Inclusive, a autarquia federal tem adotado procedimentos administrativos para ressarcimento das vítimas, em evidente ato de reconhecimento de fraude, o que reforça a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo. I. Ante o exposto, diante do litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos arts. 10 e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial , incluindo no polo passivo o Instituto Nacional de Seguridade Social, sob pena de extinção. II. Realizada a emenda à inicial, com a inclusão da autarquia no polo passivo, corrija-se os cadastros processuais e, em seguida, remetam-se os autos à Justiça Federal , nos termos do art. 109, I, da CF/88. III. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos julgamento.

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Processo nº 5002769-08.2023.4.03.6130

ID: 307593084

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002769-08.2023.4.03.6130

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SERRANO AUTO-SERVICO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLA CAMPOS MOREIRA SANSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MUNEYOSHI MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002769-08.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: SERRANO AUTO-SERVICO LTDA Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002769-08.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: SERRANO AUTO-SERVICO LTDA Advogados do(a) APELANTE: CARLA CAMPOS MOREIRA SANSON - SP144965-A, MARCIO MUNEYOSHI MORI - SP177631-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002769-08.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: SERRANO AUTO-SERVICO LTDA Advogados do(a) APELANTE: CARLA CAMPOS MOREIRA SANSON - SP144965-A, MARCIO MUNEYOSHI MORI - SP177631-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Tratam-se de embargos de declaração opostos em face de v. Acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da impetrante. Segue ementa (ID 288203787): “PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS BENEFÍCIO FISCAL - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - DISTINÇÃO QUANTO AOS DEMAIS INCENTIVOS ESTADUAIS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 1- A matéria questionada é objeto de mais de um tema vinculante no âmbito das Cortes Superiores. No atual momento processual, contudo, não há óbice para o prosseguimento. 2- O crédito presumido de ICMS decorrente de benefício fiscal é benesse deferida pelos Estados-membros. Assim sendo, a definição sobre a sua inclusão, ou não, na base de cálculo de tributos federais perpassa a ponderação do princípio federativo. 3- Entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça acerca da inviabilidade da inclusão do ICMS-crédito presumido na base de cálculo do IRPJ e da CSLL com anotação da inviabilidade da extensão automática de tal conclusão para benefícios fiscais outros, tais como isenções, reduções de alíquota ou subvenções estaduais, dentre outros. Ou seja, exceto na hipótese de crédito presumido de ICMS-benefício fiscal, exige-se prova do cumprimento dos requisitos legais para o gozo da benesse. Entendimento majoritário da 6ª Turma desta Corte Regional. 4- No caso concreto, questiona-se a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os incentivos e benefícios fiscais de ICMS/subvenções. Não é necessária prova do cumprimento de requisitos legais apenas no caso do crédito presumido de ICMS, sendo necessário nas demais hipóteses. Nesse quadro, é irregular a inclusão na base de cálculo do IRPJ-Lucro Real e da CSLL-Lucro Real somente no caso de crédito presumido de ICMS sem a observância dos requisitos legais. 5- Em ação mandamental, não é viável a compensação judicial, apenas a compensação administrativa. De outro lado, não é possível a restituição administrativa, uma vez que é indispensável a observância do regime constitucional de precatórios. Mas é cabível a restituição judicial de recolhimentos efetuados no curso da impetração, com a observância do regime de precatórios. 6- A teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação administrativa é realizada em conformidade com a legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). 7- Apelação parcialmente provida.” A impetrante, ora embargante (ID 291848354), alega a existência de vícios no v. Acórdão embargados. Afirma que aparentemente o julgado reconheceu o direito quanto à exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e não só do crédito presumido, mas não ficou claro quanto ao período e a forma do exercício desse direito. Defende que a impossibilidade da retificação dos deveres instrumentais, inviabilizar o direito concedido à compensação do indébito tributário. Aduz que o reconhecimento do direito a ajustar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para que não incida nela o valor dos incentivos concedidos gera a necessidade de autorização para a recomposição da escrita fiscal. Sustenta, também, falta de clareza quanto a possibilidade de cessação da inclusão dos valores dos benefícios fiscais e quanto ao período que esse valor pago a maior deve ser repetido. Defende haver obscuridade quanto à concessão ou não da medida liminar, visto que não foi expressamente negada ou mesmo enfrentada. Prequestiona a matéria a fim de viabilizar o acesso às Cortes Superiores. A União, ora embargante (ID 292425455), alega ser o v. Acórdão extra petita, pois foi deferido o direito de não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porém o pedido inicial diz respeito à exclusão de benefícios fiscais de ICMS. Aponta omissão quanto a fato novo, qual seja, a revogação do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 pela Lei nº 14.789/2023, originada da MP nº 1.185/2023. Destaca fundamentos que justificam a regular incidência do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Respostas aos embargos de declaração (ID 292425463 e 293199662). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002769-08.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: SERRANO AUTO-SERVICO LTDA Advogados do(a) APELANTE: CARLA CAMPOS MOREIRA SANSON - SP144965-A, MARCIO MUNEYOSHI MORI - SP177631-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos os requisitos de admissibilidade. No presente caso não há vícios a serem sanados. De fato, o v. Acórdão apreciou as questões impugnadas de forma específica, conforme se extrai do seguinte excerto: “O crédito presumido de ICMS decorrente de benefício fiscal é benesse deferida pelos Estados-membros. Assim sendo, a definição sobre a sua inclusão, ou não, na base de cálculo de tributos federais perpassa a ponderação do princípio federativo. A circunstância foi ponderada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião da análise de recurso não-vinculante, oportunidade em que prevaleceu entendimento pela inviabilidade da incidência tributária: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (STJ, 1ª Seção, EREsp n. 1.517.492/PR, DJe de 01/02/2018, rel. Min. OG FERNANDES, rel. p/acórdão Min. REGINA HELENA COSTA). Em momento posterior, a matéria foi analisada segundo o regime de repetitividade, ocasião em que reafirmado, em caráter vinculante, o entendimento acerca da inviabilidade da inclusão do ICMS-crédito presumido na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e anotada a inviabilidade da extensão automática de tal conclusão para benefícios fiscais outros, tais como isenções, reduções de alíquota ou subvenções estaduais, dentre outros. Segue a ementa do v. Aresto: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517.495/PR. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUE ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). 2. Da Jurisprudência firmada pelas Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça: A temática em julgamento foi objeto de sucessivos debates em ambas as Turmas de Direito Público deste Superior Tribunal de Justiça, dos quais se podem extrair as duas posições formadas. 2.1. A Primeira Turma aplica o princípio federativo para excluir os benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1.222.547/RS, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 16/3/2022). 2.2. A Segunda Turma aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ou seja, entende que deve ser verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp. n. 1.968.755-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/04/2022). 3. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 1/2/2018). O objeto deste repetitivo consiste em investigar se os fundamentos determinantes para a conclusão adotada no ERESP 1.517.492/PR se aplicam aos demais benefícios fiscais de ICMS. 4. Diferença entre o crédito presumido e as demais espécies de benefícios fiscais de ICMS: De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado "efeito de recuperação" que é próprio do regime da não-cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. 4.1. O efeito de recuperação: O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo "imposto sobre imposto", como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método "imposto sobre imposto", uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. 4.2. A não-cumulatividade do ICMS e o diferimento da incidência: A respeito do tema do efeito da recuperação no contexto da não-cumulatividade do ICMS, o professor Hugo de Brito Machado assevera que: "As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes" (MACHADO, Hugo de Brito. Não-incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39). Como assertivamente apontado pelo professor, somente a efetiva criação de crédito presumido será capaz de afastar esse efeito de recuperação. No mesmo sentido, ensina Ivan Ozai que "a isenção do imposto em relação a determinada operação implica a ausência de créditos para pagamento do imposto incidente na operação seguinte, produzindo o fenômeno que conhecemos por efeito de recuperação" (OZAI, Ivan Ozawa. Benefícios fiscais do ICMS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. P.148). Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação. 4.3. A peculiaridade do benefício fiscal do crédito presumido de ICMS: Dadas as características da não-cumulatividade adotada no sistema tributário brasileiro, a atribuição do crédito presumido tem peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não representam a atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução de base de cálculo, dentre outros). 5. Compreensão firmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: No mesmo sentido, a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.968.755/PR (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/4/2022) que versou sobre a possibilidade de extensão aos demais benefícios fiscais de ICMS do entendimento firmado para o crédito presumido, compreendeu que "o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a CONTRIBUINTE pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos". 6. Impossibilidade de extensão do entendimento firmado no ERESP n. 1.517.492/PR: Diante das premissas aqui seguidas, compreendo pela impossibilidade de se adotar a mesma conclusão que prevaleceu no ERESP 1.517.492/PR para alcançar outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros. 7. Da possibilidade de exclusão legal dos benefícios fiscais de ICMS: Entretanto, se técnica e conceitualmente os benefícios fiscais de ICMS, de espécies diversas do crédito presumido, não podem autorizar a dedução da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ e CSLL, a Lei permite que referida dedução seja promovida, desde que cumprido os requisitos que estabelece, mediante a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30, da Lei n. 12.973/2014. Aplica-se o entendimento segundo o qual, "muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei" (EDcl no REsp. n. 1.968.755 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2022). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.207/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023. 8. Teses a serem submetidas ao Colegiado: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 9. Análise do caso concreto: Na hipótese dos autos, o recurso especial da Fazenda Nacional indica violação aos seguintes dispositivos legais: arts. 141, 320, 373 e 434, 489, §1º, V, e 1022, do CPC/2015; aos arts. 1º, 6º, 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009; ao art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77; aos arts. 44, 108, § 2º, e 111, II, do CTN; aos arts. 2º e 26 da Lei nº 8.981/95; ao art. 1º da Lei nº 9.316/96; aos arts. 1º e 28 da Lei nº 9.430/96; ao art. 30 da Lei nº 12.973/14, com a redação dada pela LC 160/17, e ao art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. Além da ocorrência de omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo TRF4, no mérito recursal a Fazenda Nacional sustenta: (a) inexistência de prova documental pré-constituída; (b) existência de decisão extra petita; (c) que é impossível a exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por inaplicabilidade do EREsp 1517492/PR, sendo necessário o cumprimento das exigências legais para fins de dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No caso concreto, de início, afasta-se as alegações de omissão e obscuridade do acórdão proferido na origem pelo TRF4. Quanto ao mérito, o recurso especial não merece conhecimento quanto à alegada violação aos artigos 1º e 6º da Lei nº 12.016/2009 c/c arts. 320, 373 e 434 do Código de Processo Civil, pela incidência da Súmula 7/STJ. No que diz respeito à exclusão dos benefícios fiscais relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dou provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para permitir a pretendida exclusão desde que atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), com exceção do benefício fiscal do crédito presumido (ao qual se aplica o entendimento da Primeira Seção firmado no ERESP 1.517.492/PR). Na hipótese, devem os autos retornarem para a Corte de Origem a fim de que seja verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos demais benefícios fiscais de ICMS, que não seja o crédito presumido, dentro dos limites cognitivos que a demanda judicial comporte (mandado de segurança). 10. Dispositivo: Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (Tema 1.182 – STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.945.110/RS, j. 26/04/2023, DJe de 12/06/2023, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES). Ou seja, exceto na hipótese de crédito presumido de ICMS-benefício fiscal, exige-se prova do cumprimento dos requisitos legais para o gozo da benesse. Esse é o entendimento majoritário da 6ª Turma desta Corte Regional: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. TEMA 1.182 DO STJ. EQUIPARAÇÃO A SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 30 DA LEI 12.973/14 (LC 160/17). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA IMPETRANTE. 1. O C. STJ, ao julgar os Recursos Especiais nº 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (tema nº 1.182), resolveu definitivamente a questão, firmando a seguinte tese: “1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.” 2. Conforme constou do voto do e. Relator, Min. Benedito Gonçalves, há a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, nos termos da Lei, muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Compulsando os autos, não há na petição inicial a indicação de cumprimento dos requisitos legais, ou seja, nenhuma prova foi produzida pelo contribuinte nesse sentido. Destarte, não se atenderia o pressuposto fático apontado pelo colendo STJ para possibilitar a exclusão dos benefícios fiscais pretendidos, sendo desnecessário ressaltar ser este ônus probatório exclusivo do impetrante. 4. Juízo de retratação exercido, para dar provimento ao agravo interno da União Federal. (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5018466-67.2020.4.03.6100, j. 28/09/2023, DJe 02/10/2023, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, Rel. p/acórdão Des. Fed. MAIRAN MAIA). No caso concreto, questiona-se a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os incentivos e benefícios fiscais de ICMS/subvenções. Não é necessária prova do cumprimento de requisitos legais apenas no caso do crédito presumido de ICMS, sendo necessário nas demais hipóteses. Nesse quadro, é irregular a inclusão na base de cálculo do IRPJ-Lucro Real e da CSLL-Lucro Real somente no caso de crédito presumido de ICMS sem a observância dos requisitos legais.” A insurgência contra o mérito da decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração, cujo escopo essencial é o aperfeiçoamento do julgado e não a modificação do posicionamento nele externado. Ademais, os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. Evidente, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. Por fim, importa ressaltar que nos termos do julgado do STF, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 739.580, SP, restou assentado que: “esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto.” Ante o exposto, REJEITO ambos os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aponta-se omissão na reanálise do caso concreto, reiterando fundamentos que seriam capazes de infirmar a decisão embargada e prequestiona a matéria. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 4. Nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. 5. Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Embargos rejeitados. 7. Tese de julgamento: inviabilidade da rediscussão da matéria em embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5002769-22.2025.8.24.0018

ID: 305974391

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5002769-22.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO RIGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIA OZELAME RIGO MOSCHETTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002769-22.2025.8.24.0018/SC REQUERENTE : ANGELO RIGO ADVOGADO(A) : SILVIA OZELAME RIGO MOSCHETTA (OAB SC015656) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido … OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002769-22.2025.8.24.0018/SC REQUERENTE : ANGELO RIGO ADVOGADO(A) : SILVIA OZELAME RIGO MOSCHETTA (OAB SC015656) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por ANGELO RIGO na qualidade de inventariante do espólio de Palmira Rigo (0303636-08.2017.8.24.0018 - apenso). Relata que, nos autos do inventário, foi arrolado o imóvel de matrícula nº 54.321 (unidade 03), adquirido pela autora da herança mediante contrato particular de compra e venda. Naqueles autos, a herdeira Lourdes Rigo Amaro Sobrinho adjudicou o imóvel mediante indenização aos demais herdeiros, depositada nos autos. O plano de partilha foi devidamente homologado e os valores liberados aos herdeiros. Afirma que, contudo, o imóvel permanece registrado em nome dos alienantes originais, porquanto a autora da herança faleceu antes que fosse feita a escritura pública. Assim, é necessária autorização judicial para que o inventariante assine referida escritura a fim de registrar o imóvel em nome da falecida, para, posteriormente, registrar a adjudicação em favor da herdeira, observando o princípio da continuidade registral. Recebida a inicial ( evento 16, DESPADEC1 ), houve manifestação do Ministério Público pedindo esclarecimentos ao requerente ( evento 22, PROMOÇÃO1 ). Vieram os autos conclusos. Decido . Em que pese a manifestação do Ministério Público, sobre a necessidade de autorização judicial, o Código de Processo Civil prevê: Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: [...] II - transigir em juízo ou fora dele; Colhe-se da doutrina: Note-se que os atos mencionados por esse CPC 619 são todos vinculados à livre disposição dos bens, atributo da propriedade (CC 1228). Sendo o inventariante administrador dos bens, e não seu proprietário, não há meios de que ele proceda a tais atos sem autorização dos interessados e do juiz. O rol contido neste artigo é aberto; quaisquer outros atos que impliquem livre disposição dos bens e que, porventura, não estejam contidos no CPC 619 também deverão ser submetidos à apreciação dos interessados (herdeiros, legatários e credores do espólio) e do juiz. (NERY Junior, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.) (grifei) Ainda, mutatis mutandis , colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. POSTULADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL VISANDO À TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE IMÓVEL. [...]. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AVENÇA QUITADA. ÓBITO DOS PROMISSÁRIOS ADQUIRENTES ANTES DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. [...] CENÁRIO QUE DENOTA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER LITÍGIO [...] EVIDENCIANDO A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA VINDICADA. OBSERVÂNCIA AO FIM SOCIAL DA NORMA E AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, NOS MOLDES DO ARTIGO 1.013, § 3º, DO CPC. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001596-45.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2023). (grifei) Ocorre que, encerrado inventário, finda a representação do inventariante em relação ao espólio. Nesse sentido: Representação do espólio (CPC 75 VII). Enquanto não partilhados os bens da herança é o espólio que se legitima como parte passiva e ativa para estar em juízo. Quem o representa é o inventariante (CPC 75 VII). Antes da nomeação do inventariante, é o administrador provisório que representa ativa e passivamente o espólio (CPC 613). Depois do trânsito em julgado da sentença de partilha (CPC 655), os herdeiros, exibindo o respectivo formal de partilha, podem postular habilitação em juízo, no lugar do espólio, sendo vedado ao inventariante continuar a representação do espólio . O juiz da causa que tramitava, tendo como parte espólio que deixou de existir, pode determinar a suspensão do processo até que seja regularizada a situação (CPC 313 I). (NERY Junior, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.) (grifei) Portanto, imprescindível a regularização do polo ativo, porquanto a sentença, nos autos do inventário, já transitou em julgado ( processo 0303636-08.2017.8.24.0018/SC, evento 214, CERT1 ) e já foi expedido o formal de partilha/carta de adjudicação. De outro lado, no que se refere ao mérito, a questão do imóvel não foge ao conhecimento deste juízo, uma vez que já apreciada no inventário da irmã de Palmira, Dileta Rigo (autos nº 0313972-42.2015.8.24.0018), cuja partilha foi homologada em maio do corrente ano. Consoante se extrai da matrícula imobiliária original, de número 54.321 ( evento 1, MATRIMÓVEL14 ), o imóvel pertencia, originalmente, aos proprietários e ora também requerentes MOACIR BERNARDI e DEICY ISABEL WINCKLER, incluídos e habilitados no evento 14, PET2 . Os proprietários edificaram sobre o terreno três unidades de casas geminadas, conforme AV.7, datada de 27.5.2021. Na mesma data, conforme R.8, foi instituído condomínio sobre o bem, indicando a existência das três unidades autônomas (casa 01, casa 02 e casa 03). Na sequência, houve desmembramento das três unidades autônomas, de modo que a unidade nº 03 está registrada sob nº 145.010 ( evento 1, MATRIMÓVEL15 ). Considerando que a autora da herança, Palmira Rigo, faleceu em 9.2.2017 ( evento 1, CERTOBT5 ), resta justificado o fato de a compra e venda não ter sido realizada por meio de escritura pública, já que ainda não havia individualização do imóvel para fins de registro. Contudo, não há nos autos qualquer prova da aquisição do imóvel pela falecida Palmira Rigo. O único contrato de compra e venda anexado ( evento 1, CONTR16 ), referente à alienação da unidade 03, foi firmado entre os proprietários registrais - MOACIR BERNARDI e DEICY ISABEL WINCKLER - e a empresa COOPERATIVA DE CONSTRUÇÃO CIVIL E HABITAÇÃO CASA NOVA, representada por Renato da Rocha, na condição de "compradora". Figura como anuente o terceiro Carlinhos Adão Cazalli. A autora da herança, contudo, não figura sequer como testemunha da avença, tampouco assinado o contrato. Portanto, em tese, não há negócio jurídico no qual o espólio possa ser sub-rogado para confecção de escritura pública. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar contrato de compra e venda firmado pela autora da herança, bem como habilitar todos os demais herdeiros, sob pena de indeferimento da inicial. Na ausência de contrato de compra e venda, deverá a parte autora promover a habilitação ainda da compradora designada no contrato já anexado. Registro, desde já, incabível a citação, uma vez que se trata de procedimento de jurisdição voluntária.

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Processo nº 5002769-60.2022.4.03.6318

ID: 298447909

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002769-60.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDETE GOIA ZEFER

Decisão

Advogados:

DANIEL FERNANDO PAZETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002769-60.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002769-60.2022.4.03.6318 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLAUDETE GOIA ZEFER Advogado do(a) RECORRIDO: DANIEL FERNANDO PAZETO - SP226527-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. Pedido de concessão de aposentadoria por idade. 2. Sentença de parcial procedência lançada nos seguintes termos: “(...) No caso concreto, verifico que a parte autora nasceu em 15/12/1954, tendo, portanto, implementando 60 anos de idade em 15/12/2014, de forma que deve comprovar o exercício de atividade pelo período equivalente à carência de 180 (cento e oitenta) meses/15 anos de contribuição. O INSS, em sede de procedimento administrativo, reconheceu a existência de 116(cento e dezesseis) contribuições para fins de carência, que devem ser reputados incontroversos doravante. Outrossim, verifico que a parte autora já utilizou para fins de aposentadoria junto ao Estado de São Paulo o período de 15 (quinze) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição (ID249583952). Feitas estas observações, somados os períodos de contribuição válidos, anotados no CNIS verifico que a parte autora preenche, na data do requerimento administrativo, a carência exigida para a concessão do benefício, conforme demonstra a planilha abaixo: DER 15/03/2022 Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/01/1998 31/03/1999 1 ano, 3 meses e 0 dias 15 2 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/06/1999 30/11/1999 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 3 RECOLHIMENTO 01/12/1999 31/03/2000 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 4 RECOLHIMENTO 01/07/2000 30/11/2000 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 5 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/12/2000 31/12/2000 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 6 RECOLHIMENTO 01/01/2001 31/03/2002 1 ano, 3 meses e 0 dias 15 7 RECOLHIMENTO 01/04/2002 30/04/2002 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 8 RECOLHIMENTO 01/05/2002 31/03/2003 0 anos, 11 meses e 0 dias 11 9 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/04/2003 30/09/2006 3 anos, 6 meses e 0 dias 42 10 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5704984106) 09/04/2007 09/06/2007 0 anos, 2 meses e 1 dia 3 11 RECOLHIMENTO 01/02/2015 31/08/2016 1 ano, 7 meses e 0 dias 19 12 RECOLHIMENTO 01/09/2016 30/09/2016 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 13 RECOLHIMENTO 01/10/2016 31/12/2018 2 anos, 3 meses e 0 dias 27 14 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6265147610) 10/01/2019 07/02/2022 3 anos, 0 meses e 28 dias 38 15 RECOLHIMENTO 01/02/2022 31/12/2022 0 anos, 10 meses e 23 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 10 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (15/03/2022) 15 anos, 7 meses e 7 dias 189 67 anos, 3 meses e 0 dias Destaco que a parte autora não havia cumprido a carência necessária em momento anterior à vigência da Emenda Constitucional n.º 103/2019, portanto, não há que se falar em direito adquirido com relação às regras anteriormente vigentes. Ademais, consigno que não houve nenhuma regra de transição atual que contemplasse os segurados que estavam inseridos na regra de transição disposta no artigo 142 da Lei 8.213/91. Em verdade, o Legislador, ao editar a última reforma da previdência,parece ter se esquecido de contemplar os segurados que estavam enquadrados na regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/91, mas que ainda não haviam preenchido todos os requisitos antes da EC 103/2019, o que não pode ser suprido pelo Judiciário, o qualnão pode atuar como legislador positivo, sob pena de ferir o princípio da separação de poderes. Por fim, considerando que, em matéria previdenciária, aplica-se a lei vigente na data do implemento dos requisitos (tempus regit actum)e tendo em vista que a parte autora implementou os requisitos e efetuou o requerimento administrativo após da Emenda Constitucional 103/2019, a presente concessão deverá observar as regras da mencionada Emenda, inclusive quanto ao cálculo da RMI. A aposentadoria por idade mostra-se devida a partir do requerimento administrativo, apresentado em 15/03/2022, tendo em vista que naquele momento já estavam presentes todos os requisitos para a sua concessão. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e o faço com julgamento de mérito, nos termos do CPC, 487, I, para: DECLARAR os efeitos previdenciários dos períodos em gozo de benefício de auxílio doença, para fins de carência; DETERMINAR que o INSS implemente em favor da parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade Urbana, nos termos da fundamentação, tudo conforme renda mensal inicial a ser calculada administrativamente (DIB: 15/03/2022). Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde a DIB, consoante fundamentação acima exposta, a serem pagos nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal, autorizada a compensação com eventuais valores já pagos no período. Por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 870947/SE, de relatoria do Min. Luiz Fux, a Corte Suprema estabeleceu que os juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária devem observar os critérios fixados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703/2012, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano). Consoante o disposto no enunciado da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, no art. 240, caput, do CPC e no art. 397, parágrafo único, do CC, os juros moratórios incidirão a partir da citação válida. Quanto ao regime de atualização monetária, a Corte Suprema firmou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, razão por que, em se tratando de lides de natureza previdenciária, deve ser aplicado o índice IPCA-E, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.216/91. A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Os valores deverão ser atualizados, mês-a-mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3). Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contêm os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Indevida a concessão de tutela de urgência, tendo em vista que a parte autora está em gozo de benefício de aposentadoria por idade, motivo pelo qual não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, perigo de dano ou risco de resultado útil do processo. Sem prejuízo do acima exposto, nos termos da Portaria nº 452/PRES/INSS, de 03 de abril de 2020, deverá a parte autora apresentar a “DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA”, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de terem os valores pendentes de liberação de pagamento. Sem custas nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). (...)” 3. Recurso do INSS, em que alega (...) (...) (...) (...) (...) 4. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] 5. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. A recorrente não comprovou que a sentença tenha computado períodos já utilizados na concessão de benefício de regime próprio. Destaco que a CTC informa que a parte autora conta com 9255 dias de tempo de contribuição, dos quais apenas 5755 foram aproveitados. Assim, com o cômputo da diferença entre os dias acima mencionados e período já reconhecido administrativamente pelo INSS, a parte autora cumpre os requisitos para concessão do benefício postulado. Não conheço do recurso, quanto à reafirmação da DER, pois foi determinada a concessão do benefício na DER. 6. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 7. Recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 10 de março de 2025.

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Processo nº 5002769-59.2020.4.04.7108

ID: 326540129

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002769-59.2020.4.04.7108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADELAR MIGUEL DA FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA WISKOW ANTUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002769-59.2020.4.04.7108/RS RELATORA : Juíza Federal ALINE LAZZARON APELANTE : ADELAR MIGUEL DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA WISKOW ANTUNES (OAB RS085720) EMENTA Direito … Apelação Cível Nº 5002769-59.2020.4.04.7108/RS RELATORA : Juíza Federal ALINE LAZZARON APELANTE : ADELAR MIGUEL DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA WISKOW ANTUNES (OAB RS085720) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo rural como segurado especial. Indenização de contribuições. Reafirmação da DER. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 01/01/1990 a 30/04/1997, condicionando a averbação do período posterior a 31/10/1991 ao recolhimento de indenização, determinando a expedição de guia para pagamento, concessão do benefício a partir da DER (21/11/2017) e pagamento das parcelas vencidas, com correção e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há interesse processual, diante da ausência da prévia submissão ao exame administrativo de documentos juntados na via judicial; (ii) a necessidade de recolhimento de indenização para o período rural posterior a 31/10/1991; (iii) a incidência de juros e multa sobre a indenização das contribuições previdenciárias; (iv) a fixação dos efeitos financeiros do benefício com o pagamento da indenização; (vi) a possibilidade de reafirmação da DER para cálculo do benefício; e (vii) a opção pela indenização parcial ou integral do período rural para fins de aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não se conhece do recurso da parte autora quanto ao pedido de indenização na condição de contribuinte individual para reafirmação da DER, por inovação recursal, conforme art. 493 e 933 do CPC. Quanto ao interesse processual do INSS, o STF, no RE 631.240/MG (Tema 350), firmou que o prévio requerimento administrativo é condição para ajuizamento da ação, salvo notório e reiterado entendimento contrário da Administração. No caso, houve pedido administrativo, não sendo necessário o exaurimento daquela via, caracterizando resistência à pretensão. 4. O período rural posterior a 31/10/1991 depende de recolhimento de contribuição facultativa ou indenização, conforme art. 21 da Lei 8.212/91, Súmula 272 do STJ e art. 45-A da Lei 8.212/91. A jurisprudência do STJ e do TRF4 afasta a incidência de juros e multa sobre contribuições anteriores à MP 1.523/96, sendo devida a indenização sem acréscimos para o período de 01/11/1991 a 13/10/1996. 5. Os efeitos financeiros do benefício com o pagamento da indenização devem retroagir à DER quando o INSS não oportunizou a emissão da guia para recolhimento, conforme entendimento consolidado no TRF4 (AC 5008578-86.2018.4.04.7112 e outros). 6. A reafirmação da DER é possível para o momento em que forem implementados os requisitos para concessão do benefício, mesmo após o ajuizamento da ação, nos termos do Tema 995/STJ e artigos 493 e 933 do CPC. O cálculo deve observar o melhor benefício, conforme Tema 334/STF. 7. O autor poderá optar pela indenização parcial do período rural necessário para aposentadoria, ou pela indenização integral do período reconhecido, inclusive com reafirmação da DER, não havendo, entretanto, o direito à exclusão do fator previdenciário no caso concreto. 8. A correção monetária das parcelas vencidas deve observar o INPC a partir de 04/2006 e o IGP-DI no período anterior, com juros de mora a partir da citação, salvo na hipótese de reafirmação da DER após ajuizamento, quando os juros incidem após 45 dias da implantação do benefício, conforme Tema 810/STF e Tema 905/STJ. 9. A sentença foi mantida quanto ao reconhecimento do tempo rural, necessidade de indenização, sistemática de cálculo, efeitos financeiros e correção monetária, dando parcial provimento ao recurso do autor para afastar juros e multa sobre as contribuições a serem indenizadas e reconhecer a opção pelo melhor benefício, e negando provimento ao recurso do INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora. Tese de julgamento: 1. O período rural posterior a 31/10/1991 depende de recolhimento de contribuição facultativa ou indenização, sem incidência de juros e multa para contribuições anteriores à MP 1.523/96, conforme art. 45-A da Lei 8.212/91 e jurisprudência dominante do STJ. 2. Os efeitos financeiros do benefício com pagamento da indenização retroagem à DER quando o INSS não oportuniza a emissão da guia para recolhimento, conforme entendimento do TRF4. 3. É possível a reafirmação da DER para o momento em que forem implementados os requisitos para concessão do benefício, com cálculo pelo melhor benefício, nos termos dos Temas 995/STJ e 334/STF. 4. O segurado pode optar pela indenização parcial ou integral do período rural reconhecido, com ou sem reafirmação da DER. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, art. 201, § 7º, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, 21, 38-A, 38-B, 45-A, 49, 55, 96, 106; Lei nº 8.212/1991, arts. 21, 45-A; Lei nº 9.289/1991, art. 4º, I; Lei nº 9.876/1999; Lei nº 11.430/2006, art. 41-A; Lei nº 12.703/2012; Decreto nº 3.048/1999, arts. 56, 123, 127, V; Decreto nº 10.410/2020; Emenda Constitucional nº 20/1998, art. 9º, § 1º; Emenda Constitucional nº 103/2019; Medida Provisória nº 1.523/1996; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º, 3º, 11, 493, 933; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 13.183/2015, art. 29-C; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350), Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014; STF, Tema 810 (RE 870.947), Plenário; STJ, Tema 1.103; STJ, Súmulas 272, 577; TRF4, AC 5002704-14.2021.4.04.0000, Quinta Turma, Rel. Adriane Battisti, j. 25/05/2022; TRF4, AC 5008578-86.2018.4.04.7112, Quinta Turma, Rel. Francisco Donizete Gomes, j. 08/06/2022; TRF4, AC 5048576-34.2017.4.04.7100, Quinta Turma, Rel. Roger Raupp Rios, j. 10/08/2021; TRF4, AC 5003843-07.2022.4.04.7003, Décima Turma, Rel. Oscar Valente Cardoso, j. 07/02/2023; TRF4, AC 5006259-78.2022.4.04.9999, Décima Turma, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, j. 15/12/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e por dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.

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