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"5002803-04.2024.4.04.7105" - Resultados da Busca – Página 59 de 59

Processo nº 5011104-51.2023.4.03.6183

ID: 312630237

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011104-51.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEFA NASCIMENTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VALERIA SCHETTINI LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011104-51.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011104-51.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011104-51.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de ação ordinária, ajuizada por Josefa Nascimento da Silva, em que se objetiva, mediante o reconhecimento de períodos trabalhados em atividades especiais, sua conversão em tempo comum e cômputo aos demais períodos de trabalho urbano, a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ao seu companheiro, desde o pedido administrativo formulado em 29.12.2009 , convertendo-a em pensão por morte, a partir da data do óbito do segurado. A sentença, prolatada em 04.03.2024, julgou procedente o pedido, conforme dispositivo que ora transcrevo: “Com essas considerações, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, JOSEFA NASCIMENTO DA SILVA, nascida em 23-06-1961, inscrita no cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 286.126.634-15, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Declaro atividade especial, na empresa e nos períodos indicados, do falecido GILDO REIS DO CARMO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 137.363.965-20, falecido em 17-02-2017: • Empresa Montreal Engenharia S/A, de 19-12-1975 a 26-08-1976; • Empresa Montreal Engenharia S/A, de 09-09-1976 a 10-06-1977; • Empresa Montreal Engenharia S/A, de 16-11-1978 a 03-09-1979; • Empresa Montreal Engenharia S/A, de 10-10-1979 a 17-02-1984; • Empresa Montreal Engenharia S/A, de 01-03-1984 a 01-03-1985; • Empresa Montreal Engenharia S/A, de 07-03-1985 a 18-10-1985; • Empresa Montreal Engenharia S/A, de 01-11-1985 a 14-02-1986; • Empresa Montreal Engenharia S/A, de 13-03-1986 a 04-09-1987; • Empresa Montreal Engenharia S/A, de 14-09-1987 a 17-06-1988; • Empresa Montreal Engenharia S/A, de 23-06-1988 a 24-11-1992; • Empresa Montreal Engenharia S/A, de 01-04-1995 a 09-08-1996. • Julgo procedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com início no requerimento administrativo de 08-02-2017 (DER) – NB 42/180.562.508-7. Declaro o direito da autora à pensão por morte desde o falecimento do segurado, mais precisamente em 17-02-2017. Antecipo a tutela jurisdicional, com espeque no art. 300, do Código de Processo Civil, e determino imediata implantação do benefício de pensão por morte à parte autora. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no art. 85, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ” A parte autora interpôs embargos de declaração apontando que possui direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral. Os embargos de declaração foram acolhidos, conforme dispositivo que ora transcrevo: “Com essas considerações, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, JOSEFA NASCIMENTO DA SILVA, nascida em 23-06-1961, inscrita no cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 286.126.634-15, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Declaro atividade especial, na empresa e nos períodos indicados, do falecido GILDO REIS DO CARMO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 137.363.965-20, falecido em 17-02-2017: Empresa Montreal Engenharia S/A, de 19-12-1975 a 26-08-1976; Empresa Montreal Engenharia S/A, de 09-09-1976 a 10-06-1977; Empresa Montreal Engenharia S/A, de 16-11-1978 a 03-09-1979; Empresa Montreal Engenharia S/A, de 10-10-1979 a 17-02-1984; Empresa Montreal Engenharia S/A, de 10-10-1979 a 17-02-1984; Empresa Montreal Engenharia S/A, de 01-03-1984 a 01-03-1985; Empresa Montreal Engenharia S/A, de 07-03-1985 a 18-10-1985; Empresa Montreal Engenharia S/A, de 01-11-1985 a 14-02-1986; Empresa Montreal Engenharia S/A, de 13-03-1986 a 04-09-1987; Empresa Montreal Engenharia S/A, de 14-09-1987 a 17-06-1988; Empresa Montreal Engenharia S/A, de 23-06-1988 a 24-11-1992; Empresa Montreal Engenharia S/A, de 01-04-1995 a 09-08-1996. Julgo procedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, integral, com início no requerimento administrativo de 08-02-2017 (DER) – NB 42/180.562.508-7. Declaro o direito da autora à pensão por morte desde o falecimento do segurado, mais precisamente em 17-02-2017. Antecipo a tutela jurisdicional, com espeque no art. 300, do Código de Processo Civil, e determino imediata implantação do benefício de pensão por morte à parte autora. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no art. 85, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”. Apela o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, preliminarmente, o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a extinção do feito sem resolução do mérito ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa da apelada para requerer aposentadoria em nome do falecido, bem como em razão da incidência de coisa julgada, considerando o ajuizamento de ação anterior objetivando a concessão da pensão por morte. Pede ainda o reconhecimento da prescrição da pretensão veiculada pela parte autora, com relação ao pedido de concessão de aposentadoria em nome do Sr. Gildo Reis do Carmo, e com relação à pensão por morte requerida em 03/03/2017, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, no que tange aos requerimentos indeferidos administrativamente há mais de 5 (cinco) anos. No mérito, alega não restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da pensão por morte, especialmente, considerando a falta da qualidade de segurado. Afirma que o falecido não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, considerando que não comprovou o exercício de atividade especial, sendo insuficiente o conjunto probatório produzido. Também aponta a impossibilidade do cômputo de recolhimentos previdenciários abaixo do valor do salário-mínimo. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença quanto à data de início dos efeitos financeiros e que sejam excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011104-51.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Considerando que a sentença se enquadra entre as hipóteses de exceção de submissão ao reexame necessário previstas nos § 3º e 4º do artigo 496 do CPC/2015, restrinjo o julgamento apenas à insurgência recursal. Das preliminares. Da ilegitimidade ativa. Inocorrência. A parte autora almeja, neste feito, o reconhecimento ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição de seu companheiro para, comprovando a condição de segurado do de cujus, possibilitar-lhe a concessão a pensão por morte. Assim, considerando que o pleito refere-se à concessão da pensão por morte, não se verifica a sua ilegitimidade ativa neste feito. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000002-66.2024.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 18/02/2025, DJEN DATA: 24/02/2025; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002803-08.2022.4.03.6133, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 14/02/2025, Intimação via sistema DATA: 18/02/2025; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5054483-40.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 03/10/2024, DJEN DATA: 08/10/2024. Da prescrição do direito. Inocorrência. Afirma a autarquia que, no caso concreto, considerando o decurso de prazo superior a cinco anos entre os pedidos administrativos de aposentadoria por tempo de contribuição e pensão por morte, incide a prescrição prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932: “Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Não prospera a tese arguida pela autarquia. É firme a jurisprudência das Cortes superiores no sentido de que: “O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário.” (ADIn 6.096/DF). Ainda sobre o tema, verifica-se que a Suprema Corte, no julgamento do RE 626.489, em sede de repercussão geral (Tema 313), rechaçou a aplicação da decadência à concessão do benefício inicial: “EMENTA: RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 626489, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561)” Neste contexto, nítida a inaplicabilidade da norma invocada pela autarquia, e inviável o reconhecimento da alegada prescrição do direito. Da coisa julgada. Incidência. Na presente ação, distribuída em 30.05.2023, a parte autora pretende o reconhecimento do direito de seu companheiro - Sr. Gildo Reis do Carmo, falecido em 17.02.2017 - à aposentadoria por tempo de contribuição e, consequentemente, que lhe seja concedida a pensão por morte. Da leitura dos autos verifica-se a existência da ação n. 0036108-88. 2018.4.03.6301, ajuizada em 20.08.2018, perante a 7ª Vara do JEF de São Paulo/SP, na qual a autora requereu a concessão da pensão por morte, em razão do óbito de seu companheiro Sr. Gildo Reis do Carmo, ocorrido em 17.02.2017. A sentença proferida no feito julgou a ação improcedente, ante a não comprovação da condição de segurado do de cujus (Id 303601886 - Pág. 128/130), e transitou em julgado em 11.06.2019 (Id 210583969 - Pág. 1). Consoante o disposto no artigo 502 do Código de Processo Civil/2015: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.". Acerca da matéria, o artigo 505 assim preconiza: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.” A violação à coisa julgada pressupõe a reapreciação de matéria abrangida pela coisa julgada material produzida em ação precedente, desde que verificada objetivamente a tríplice identidade entre as demandas - relação jurídica na qual coincidem partes, pedido e causa de pedir - nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil em vigor. Entendo que a causa de pedir nas duas ações ajuizadas pela parte autora versa a respeito do reconhecimento do direito da parte autora ao benefício de pensão por morte, em razão do óbito de seu companheiro e, neste contexto, os argumentos e elementos que levem à conclusão do direto devem ser suscitados no primeiro momento em que requerido judicialmente, sob pena de restarem preclusas, conforme determinam as regras dos artigos 507 e 508 do CPC/2015: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” “Art. 508: Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Assim, não pode o segurado trazer a questão novamente à apreciação do Judiciário com base em argumento que poderia ter sido analisado já na primeira ação. Verifica-se que neste feito, busca a parte autora, neste feito, obter decisão diversa sobre questão já discutida em ação posteriormente ajuizada, sem demonstrar a superveniência de situação que alterasse o estado de fato ou de direito, conforme exige o art. 505, I, do CPC. Depreende-se da regra processual que há impedimento à propositura de demandas incompatíveis com a situação jurídica definida na sentença transitada em julgado, na medida da incompatibilidade. De fato, o presente pleito encontra óbice diante da incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme previsto nos artigos 507 e 508 do CPC/2015. A jurisprudência sobre o tema: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA CONSIGNADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. ANÁLISE QUE DEMANDA APRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, confirmando a sentença, julga improcedente o pedido autoral ao fundamento de que o autor já teria, em ação anterior, assegurado o direito de retroação da DIB na data do primeiro requerimento administrativo indeferido. Não se revelando, assim, possível o ajuizamento de nova ação para discutir a retroação da DIB com base em direito adquirido. 2. Não se mostra possível, na via excepcional do Recurso Especial, rever o entendimento firmado pela instância ordinária para concluir que a análise do pedido formulado pela parte recorrente não ofenderia os limites da coisa julgada, uma vez que demandaria, necessariamente, o exame do conjunto fático probatório existente nos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 3. É de se registrar que o acórdão recorrido está alinhado à orientação desta Corte afirmando que uma vez tenha ocorrido o trânsito em julgado, atua a eficácia preclusiva da coisa julgada, a apanhar todos os argumentos relevantes que poderiam ter sido deduzidos no decorrer da demanda, prestando-se a garantir a intangibilidade da coisa julgada nos exatos limites em que se formou. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento." (STJ, AgInt no AREsp n. 1.170.224/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 14/9/2020). g.n "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido -, o que ocorreu na hipótese em exame. 2. "Uma vez transitada em definitivo a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido" (AgInt no AREsp n. 849.788/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 30/5/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgInt no AREsp n. 1.299.182/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 28/5/2020). Desta feita, incidindo o fenômeno da coisa julgada, de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de advogado que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, de acordo com o §6º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, cuja exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, fica condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. Revogo a antecipação da tutela anteriormente concedida e, consoante decidido no julgamento do Tema 692 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, determino a devolução dos valores recebidos a esse título, cuja execução deverá se dar na forma prevista pelo art. 115, §3º, da Lei de Benefícios. Ante o exposto, rejeitos as preliminares de ilegitimidade ativa e prescrição do direto arguidas pelo INSS, e acolho a preliminar atinente à coisa julgada para JULGAR EXTINTO o feito sem resolução do mérito ante a incidência da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC, em consequência, revogo a tutela antecipada e julgo prejudicado o mérito da apelação do INSS, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. REJEITADAS. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. A parte autora almeja, neste feito, o reconhecimento ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição de seu companheiro para, comprovando a condição de segurado do de cujus, possibilitar-lhe a concessão a pensão por morte. Considerando que o pleito refere-se à concessão da pensão por morte, não se verifica a sua ilegitimidade ativa neste feito. Precedentes TRF3. 2. Preliminar de prescrição do direto ao benefício. Rejeitada. É firme a jurisprudência das Cortes superiores no sentido de que: “O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário.” (ADIn 6.096/DF). Ainda sobre o tema, a Colenda Suprema Corte, no julgamento do RE 626.489 (Tema 313), rechaçou a aplicação da decadência à concessão do benefício inicial. 3. Consoante o disposto no artigo 502 do Código de Processo Civil/2015: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.". 4. A violação à coisa julgada pressupõe a reapreciação de matéria abrangida pela coisa julgada material produzida em ação precedente, desde que verificada objetivamente a tríplice identidade entre as demandas, relação jurídica na qual coincidem partes, pedido e causa de pedir. Art. 337, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil em vigor. 5. Da análise dos autos verifica-se que busca a parte autora, neste feito, obter decisão diversa sobre questão já discutida em ação posteriormente ajuizada, sem demonstrar a superveniência de situação que alterasse o estado de fato ou de direito, conforme exige o art. 505, I, do CPC. 6. O pleito encontra óbice diante da incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada. Artigos 507 e 508 do CPC/2015. Não pode o requerente trazer a questão novamente à apreciação do Judiciário com base em argumento que poderia ter sido analisado já na primeira ação. Depreende-se da regra processual que há impedimento à propositura de demandas incompatíveis com a situação jurídica definida na sentença transitada em julgado, na medida da incompatibilidade. 7. É defeso ressuscitar questão acobertada pela coisa julgada. Incidência do art. 485, V, do CPC. Precedentes. 8. Honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. §6º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. Justiça Gratuita. 9. Tutela antecipada revogada. Devolução dos valores recebidos a título precário (Tema 692 STJ). 10. Preliminares atinentes à ilegitimidade ativa e prescrição do direito rejeitadas. Questão preliminar atinente ao reconhecimento da incidência da coisa julgada acolhida. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Art. 485, V do CPC/2015. Mérito da apelação do INSS prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar as preliminares de ilegitimidade ativa e prescrição do direto arguidas pelo INSS, e acolher a preliminar atinente à coisa julgada para JULGAR EXTINTO o feito sem resolução do mérito ante a incidência da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC, em consequência, revogar a tutela antecipada e julgar prejudicado o mérito da apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5002803-28.2025.4.02.5002

ID: 296145091

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002803-28.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ RAMOS PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002803-28.2025.4.02.5002/ES AUTOR : JUAREZ RAMOS PACHECO ADVOGADO(A) : RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS (OAB ES010324) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002803-28.2025.4.02.5002/ES AUTOR : JUAREZ RAMOS PACHECO ADVOGADO(A) : RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS (OAB ES010324) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida. Anote-se a prioridade na tramitação do feito, tendo em vista que a parte autora é pessoa idosa. Determino a realização de PROVA PERICIAL , devendo a Secretaria proceder, oportunamente, a nomeação de perito(a) validamente cadastrado(a) junto ao Sistema AJG para atuação no âmbito da SJES, conforme disponibilidade. Arbitro os honorários nos termos do art. 39 da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, em valor mínimo (R$ 270,00 para rito JEF e para rito comum/ordinário). No mais, considerando: I) Que na sede deste Juízo há quadro limitado de peritos, com oferta de dias/horários comumente inferior à demanda recorrente; II Que os peritos constantes do quadro atual desta Subseção são, em sua quase totalidade, clínicos gerais sem especialidade; III) Que houve significativo aumento de demanda de perícias na especialidade de psiquiatria, para a qual este Juízo tem identificado maior dificuldade de atuação de perito não especialista, mormente quando há envolvimento de criança/adolescente; IV) A iniciativa promovida pelo TRF2/SJES para formação de parceria com o TRF4 quanto ao compartilhamento de boas práticas de gestão e planejamento, dentre elas a teleperícia lá implantada com sucesso desde 2020 (Projeto Agiliza 116 – Central Eletrônica de Teleperícia e Prova Técnica Simplificada em Ações Previdenciárias), iniciativa já disponível também para utilização na capital Vitória/ES e outras subseções de interior com competência previdenciária, com o objetivo de proporcionar vias alternativas à realização de perícias médicas judiciais presenciais em processos previdenciários paralisados por conta da impossibilidade das perícias na região de origem, ampliando o rol de médicos peritos/especialidades disponíveis ; V) Por fim, as previsões normativas constantes da Lei nº 14.724/2023 (Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social), no que se refere à autorização para utilizar a tecnologia de telemedicina na perícia médica federal em Municípios com difícil provimento de médicos peritos ou com tempo de espera elevado; bem como a Resolução CFM nº 2.314/2022, em especial no que previsto em seu art. 17, § 1º, que valida a atuação dos profissionais que prestarem serviços de telemedicina em qualquer parte do território brasileiro bastando a inscrição de médico no Conselho Regional de Medicina de sua própria jurisdição , independente do local de prestação do serviço ; AUTORIZO que a designação da perícia acima, se necessária , seja realizada pela MODALIDADE DE TELEPERÍCIA , valendo-se de profissionais compartilhados pelo TRF4 e que estejam já regularmente habilitados nos sistemas necessários para atuação perante este Juízo (AJG / e-proc SJES). Ao menos na fase inicial de implantação da teleperícia neste Juízo, fica esta restrita aos profissionais com especialidade em psiquiatria e à modalidade de comparecimento presencial da parte às dependências do prédio desta Subseção Judiciária de Cachoeiro de Itapemirim , a fim de assegurar a viabilidade técnica e operacional mínima necessária para a regular concretização do ato. Não se descarta, porém, a possibilidade futura de ampliação para contemplar a realização da teleperícia diretamente entre a parte e o perito, mediante recursos próprios de conectividade (aplicativo com chamada de vídeo ou videoconferência). Importante esclarecer, desde já, que não se trata de perícia indireta, a ser realizada sem exame clínico ou anamnese e apenas mediante análise de documentos. Os recursos tecnológicos visam tão somente romper a barreira da distância entre periciado/sede do Juízo e o médico, mantido o mesmo tipo de atendimento, em tempo real, com interação direta entre os envolvidos. Trata-se do uso da TELEPROPEDÊUTICA no atendimento, que significa coletar dados do paciente a distância (por meio de videochamada) mas de forma muito próxima à habitual, obtendo informações por meio do histórico do paciente, diálogo, exames visuais, análise de entonação da voz, expressão facial e linguagem corporal, além de outras análises de reações e comportamentos. Ressalvo, por fim, que a teleperícia acima presta-se a melhor avaliar a queixa de origem psiquiátrica (mental), primando pela análise por profissional específico dessa área. Assim, diversamente do que poderia ocorrer em outras enfermidades de ordem física (corporal), não há, a rigor, prejuízo na avaliação pela falta de contato físico direto entre médico e paciente. Após a nomeação do perito e designação de dia/hora para realização do exame médico pericial (conforme ordem cronológica de distribuição dos feitos e os critérios de prioridade legal), deverão ser observados por todos os envolvidos , no decorrer do cumprimento do referido ato, as disposições a seguir : Perito (a): Em caso de recusa à nomeação, deverá apresentá-la nos 15 (quinze) dias seguintes à ciência de sua nomeação; É obrigatório o uso do laudo eletrônico (“Laudo de Pessoa com Deficiência”), conforme orientações repassadas pela Secretaria do Juízo e constantes do tutorial em vídeo e do manual em PDF disponibilizados através do endereço eletrônico https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-peritos ; Para entrega do laudo pericial, fixo desde já o prazo de 30 (trinta) dias úteis. Na confecção do laudo, deverá observar todos os quesitos do Laudo Eletrônico , que necessitará ser complementado pela resposta aos quesitos constantes do endereço eletrônico https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd , em se tratando de periciado com 17 anos de idade ou mais , ou aos quesitos abaixo , caso o periciado possua menos de 17 anos de idade : 1. Queixa de doença, lesão ou deficiência que a criança/adolescente examinada apresenta. 2. O perito confirma alguma doença, lesão ou deficiência? 3. Explicar quais sintomas da doença ou lesão ou quais sinais de deficiência foram detectados na criança/adolescente examinada. 4. Explicar em que subsídios o perito baseou a sua avaliação. Citar laudos médicos e laudos de exames considerados. 5. A criança/adolescente examinada tem alguma limitação que prejudique sua convivência na sociedade em igualdade de condições com outros da mesma faixa etária? 6. A criança/adolescente examinada pode frequentar creche ou escola regular? Caso esteja frequentando escola regular, informar em que série se encontra. 7. A criança/adolescente examinada tem aptidão física e mental para executar brincadeiras próprias da sua faixa etária? 8. A criança/adolescente examinada exige cuidados especiais, comparativamente a outras da mesma faixa etária? Quais? Explicar. 9. Esses cuidados especiais exigem que algum adulto lhes preste atenção em tempo integral? Explicar. 10. A doença ou deficiência da criança exige gastos diferenciados com medicamentos, fraldas, terapia ou tratamento médico por parte da família? Explicar. 11. É possível estimar a data de início do impedimento para participação plena e efetiva na sociedade? É possível esclarecer, pelo menos, se o estado de incapacidade laboral instalou-se há pelo menos seis ou doze meses? 12. Em que dados técnicos fundamenta-se a resposta ao quesito anterior? 13. O impedimento para ter participação na sociedade é de longo prazo, isto é, tende a durar mais de dois anos? Por quê? 14. Quais seriam os métodos terapêuticos que poderiam conduzir à recuperação da aptidão para participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais crianças? 15. Quais seriam os métodos terapêuticos que poderiam conduzir à recuperação da aptidão para trabalhar e para participar plena e efetivamente na sociedade? Além disso, deverá o Perito responder fundamentadamente aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes. Partes Autor/Réu (observações comuns): Cada parte é responsável pela inclusão de seus quesitos diretamente no sistema e-Proc , sob pena de preclusão. Para tanto, observar a opção “Ações” > “Quesitos da Parte Autora”, e as orientações constantes do manual e do tutorial em vídeo disponibilizados pela justiça e que poderão ser obtidos através do endereço eletrônico https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados . Saliento que, embora a opção acima sugestione se tratar apenas de quesitos autorais, a inclusão dos quesitos do Réu também deverá ser feita da mesma forma. As partes poderão designar seus respectivos assistentes técnicos, caso queiram, os quais deverão comparecer no dia/hora da perícia e apresentar ao perito, antes do ingresso à sala, comprovante da designação e documentos de identificação pessoal e da qualificação profissional necessária (médico), sem o que lhes será vedado tal acesso . Apenas à parte autora: Caso o local da perícia seja a sede do juízo, observar que é proibido o acesso às dependências da Justiça Federal portando armas de fogo e armas brancas (facas, lâminas diversas, objetos contundentes como martelos, etc.), capacetes, bebidas alcoólicas, líquidos inflamáveis ou outros objetos ou substâncias que possam colocar em risco a segurança das pessoas; Deverá comparecer à perícia com antecedência mínima de 15 (quinze minutos), munida de cópias de seus documentos de identidade, do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir , destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor. A(o)(s) advogado(a)(s) da parte autora: Em caso de impossibilidade de comparecimento da parte no dia/hora designados, esta deverá ser comunicada nos autos com o máximo de antecedência , a fim de que a vara tenha oportunidade de reagendar a perícia em favor de outra parte/processo; Caso a parte não compareça à perícia , a justificativa deverá ser documentalmente comprovada e apresentada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias posteriores à data da perícia, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito; No mesmo prazo acima (até 05 dias posteriores à data da perícia) deverá promover a juntada de cópia dos documentos médicos que eventualmente tenham sido apresentados pela parte apenas no ato da perícia (e que não constavam previamente dos autos ). Com a entrega do laudo, INTIMEM-SE as partes para eventual manifestação/impugnação no prazo legal (05 dias em caso de rito JEF e 15 dias em caso de rito comum/ordinário), bem como CITE-SE o Réu para, querendo, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ainda apresentar em Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. DA PESQUISA DA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA Para fins de confirmação do atendimento aos critérios sociais previstos na Lei 8.742/93, mormente aqueles do art. 20 e 20-B destacados abaixo, determino a realização das providências a serem realizadas em duas etapas , conforme a seguir, ficado a diligência desde já dispensada caso a hipótese dos autos se enquadre no tema representativo nº 187 1 da Turma Nacional de Uniformização ou se a perícia médica judicial não reconhecer a existência de limitação, deficiência ou impedimento de longo prazo . 1ª ETAPA (PRÉVIA E DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA) Fica oportunizado à parte autora, desde já, caso tal ainda não tenha se dado e/ou no tanto quanto for pertinente , a apresentação de declarações e documentos, conforme abaixo listados, no prazo de 15 (quinze) dias , ficando desde já ciente que não será de responsabilidade do assistente social/oficial de justiça perseguir tais informações por ocasião do cumprimento de sua diligência: Comprovar que o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, encontra-se regular e atualizado (§ 12); Declarar a composição do núcleo familiar (§ 1º), discriminando nomes, CPF, data de nascimento, sexo, estado civil, profissão e o respectivo vínculo de parentesco (quanto a este último, comprovar por documentos); Declarar a renda mensal familiar (§ 3º e §8º), por membro, e incluindo, se for o caso, benefício já recebido de algum programa assistencial (como Bolsa Família) ou pensão alimentícia. Tratando-se de renda variável, informar frequência e média mensal do último ano; Caso pretenda ampliação do limite de renda mensal familiar per capita (§ 11 e § 11-A), e para comprovar a existência de outros elementos probatórios da miserabilidade e da situação de vulnerabilidade, faculta-se demonstrar o comprometimento do orçamento do núcleo familiar mediante declaração e juntada de comprovantes de gastos com (art. 20-B, III): - médicos/ tratamentos de saúde; - medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS (Sistema Único de Saúde); - serviços não prestados pelo SUAS (Sistema Único de Assistência Social); - fraldas; - alimentos especiais. Ainda, para proporcionar cumprimento de verificação, pelo Juízo, para confirmação das informações acima , informar ponto de referência relativo ao endereço do requerente, de modo a facilitar localização, bem como número de telefone com câmera e serviço de internet , a fim de possibilitar diligência eventualmente de modo remoto (Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do Conselho Nacional de Justiça). 2ª ETAPA - VERIFICAÇÃO PELO JUÍZO Para instrução de processos judiciais nos quais se discute o benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93 (LOAS), dado o exponencial aumento no ajuizamento de demandas dessa natureza, que oneram a execução orçamentária da (limitada) verba à disposição, além do fato de que o cumprimento de mandados de verificação para aferição das condições sociais dos pretensos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) já está contemplado nas atribuições previstas para o cargo de analista judicial – executante de mandados (oficiais de justiça), determino, após a contestação ou decurso do prazo respectivo, a realização de diligência de verificação social da parte autora por um dos Oficiais de Justiça deste Juízo , que deverá, para seu adequado cumprimento, observar as diretrizes balizadoras já constantes da NOTA TÉCNICA Nº 02/2020 do CENTRO LOCAL DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO e as demais orientações a seguir: Quanto ao local da diligência: 1. Apurar se constitui o domicílio atual da parte autora, e se houve recente alteração, assim considerada a menor de 1 ano (em caso afirmativo, apurar domicílio anterior, motivos e data de mudança). Buscar delimitar a composição física do domicílio (casa, terraço, quintal, garagem), e se há subdivisões com outra família; 2. Se é próprio, alugado ou cedido (buscar obter comprovantes); 3. Apurar condições externas (localização em zona rural ou urbana, se há fornecimento de serviços de água, esgoto e iluminação, proximidade com serviços de transporte, educação e saúde) e internas da moradia (estado de conservação, higiene e bens que guarnecem). Quanto aos bens materiais, atentar para a presença de itens de maior valor (ou replicados), ou ainda quaisquer circunstâncias, que possam ser incompatíveis com o objeto da ação, tentando retratá-los tanto quanto possível. Atentar, ainda, para veículos eventualmente encontrados em circunstâncias nas quais aparentem estar sob a posse de algum dos membros do grupo familiar, informando as respectivas placas. Quanto aos moradores 4. Questionar, apurar e estimar sobre os moradores, assim considerados cada um dos membros da família que vivem sob aquele mesmo teto, bem como a compatível quantidade de leitos disponíveis, para oportuna comparação com informações previamente prestadas nos autos. Nesse aspecto, ainda apurar eventual presença de menores de idade e, caso afirmativo, se encontram-se matriculados em instituição de ensino ou congênere e a série; 5. Se possível, buscar informações complementares nas imediações, com vizinhos ou comerciantes da localidade. Outras apurações relevantes 6. De tudo proceder registro fotográfico; 7. Apurar se há indicação de exercício de alguma atividade laboral no local, ou aferição de renda de aluguel de parte e/ou imóvel anexo; 8. Apontar quaisquer circunstâncias que tenham sido percebidas durante a diligência, e que julgue devam ser levadas ao conhecimento do Juízo para análise da aferição do direito ao benefício de prestação continuada (LOAS). Conclusão Ao final da diligência, deverá o oficial de justiça emitir certidão contendo parecer quanto à impressão sobre o fato de o(a) autor(a) possuir ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Caso o local da diligência esteja situado a mais de 60 quilômetros de distância desta Subseção Judiciária (ORDEM DE SERVIÇO Nº JFES-ODF-2021/00001, de 21 de maio de 2021) e havendo disponibilidade dentre os profissionais cadastrados no sistema da Assistência Judiciária Gratuita - AJG , a avaliação social deverá ser realizada presencialmente por Assistente Social , arbitrando-se desde já os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) ou, havendo necessidade de deslocamento, em R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) , nos termos do inciso III, do §1º, do artigo 28 da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014. Neste caso, deverá o(a) Assistente Social, no cumprimento da diligência, observar igualmente as diretrizes acima e responder a eventuais quesitos apresentados pelas partes que não estejam contemplados no relatório das apurações determinadas por este Juízo, apresentando o respectivo laudo no prazo de 30 (trinta dias). Cumprido o mandado ou apresentado o laudo da avaliação social, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Quanto ao INSS, a intimação ainda se presta para ciência dos documentos apresentados pela parte autora em relação à 1ª etapa acima, bem como apresentação de eventual proposta de acordo. Após, sendo o caso, solicite-se o pagamento dos honorários periciais. Verificado que a parte autora é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Oportunamente, após confronto entre as declarações e documentos apresentados pela parte autora quanto à 1ª etapa, e o resultado do mandado da 2ª etapa, e sendo identificadas inconsistências, poderá suceder expedição de mandado de verificação complementar para saneamento pontual, renovando-se, após, as intimações acima descritas. Nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução CNJ nº 345, de 09/10/2020, ficam as partes intimadas para oportunidade de manifestar interesse na inclusão do presente processo no Juízo 100% Digital, cientes da aceitação tácita após duas intimações, o que deverá ser observado pela Secretaria. 1. (i) “Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”;

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Processo nº 5002803-96.2025.8.21.0109

ID: 280508932

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Marau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002803-96.2025.8.21.0109

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLA DAIANE DA SILVA JOAO LUCIANO MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA DAL PAZ

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RODRIGO ARMIGLIATO ANDREIS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002803-96.2025.8.21.0109/RS AUTOR : JOAO LUCIANO MARTINS ADVOGADO(A) : FLAVIA DAL PAZ (OAB RS098100) ADVOGADO(A) : RODRIGO ARMIGLIATO ANDREIS (OAB RS102210) AUTOR : CARL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002803-96.2025.8.21.0109/RS AUTOR : JOAO LUCIANO MARTINS ADVOGADO(A) : FLAVIA DAL PAZ (OAB RS098100) ADVOGADO(A) : RODRIGO ARMIGLIATO ANDREIS (OAB RS102210) AUTOR : CARLA DAIANE DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIA DAL PAZ (OAB RS098100) ADVOGADO(A) : RODRIGO ARMIGLIATO ANDREIS (OAB RS102210) DESPACHO/DECISÃO CARLA DAIANE DA SILVA e JOAO LUCIANO MARTINS ajuizaram "Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido Restituição de Valores Pagos e Aplicação de Cláusula Penal" em face de MATEUS RODRIGUES FONSECA . Narraram que em 14/10/2024 firmaram com o réu, na qualidade de promitentes compradores, um contrato de promessa de compra e venda do apartamento n. 202 no Edifício Residencial Basso Pai e Filho XVIII, situado na rua Inglaterra, n. 91, bairro Nova Alternativa, em Marau/RS, conforme matrícula de n. 49.640 no CRI de Marau/RS. Relataram que Cláusula Segunda do contrato dispôs que o imóvel objeto do negócio estaria “livre e desembaraçado de quaisquer ônus real, pessoal, fiscal ou extrajudicial, dívidas, arrestos ou sequestros, ou, ainda, de restrição de qualquer natureza”, e que a Cláusula Terceira fixou o valor total da transação em R$ 180.000,00, que, nos termos da Cláusula Quarta, seria pago mediante uma entrada de R$ 25.000,00 no prazo de cinco dias úteis e o saldo de R$ 155.000,00 no prazo de cento e oitenta dias, mediante obtenção de financiamento habitacional. Disseram que efetuaram o pagamento da entrada ao réu dentro do prazo previsto e encaminharam o pedido de financiamento à Caixa Econômica Federal, onde tinham o crédito pré-aprovado. Ocorre que, durante o trâmite do financiamento, acabou havendo a redução do valor a ser liberado aos autores, sendo R$ 97.918,02 de valor financiado, acrescidos de R$ 20.430,00 de subsídio, totalizando R$ 118.348,02 (em vez dos R$ 155.000,00). Ainda assim as parte seguiram com o trâmite para a obtenção do financiamento, sendo que os autores pagariam em dinheiro ao réu a diferença de R$ 36.651,98 para atingir o montante devido de R$ 155.000,00. Apontam que, durante o andamento do processo de financiamento, a Caixa informou aos autores que já existia uma dívida de aproximadamente R$ 110.000,00 decorrente de financiamento do imóvel com garantia fiduciária contraído pelo réu e que, tendo em vista que o saldo devedor deste financiamento (R$ 110.000,00) ser maior do que o valor liberado para o financiamento dos autores (R$ 97.918,02), não fora possível dar sequência no financiamento, sendo necessário realizar a amortização (adiantamento) de parcelas, até o saldo devedor da dívida pré-existente do réu ser inferior ao novo valor que seria financiado pelos autores. Diante da notícia, propuseram adiantar a diferença ao réu (R$ 12.021,98), para que realizasse a amortização da dívida (R$ 110.000,00), até a mesma chegar em valor inferior ao disponibilizado para o financiamento encaminhado pelos autores (R$ 97.918,02) de modo a manter o negócio, mas o réu não aceitou. Em sede antecipatória, postularam a concessão de tutela de urgência cautelar para: a) determinar a penhora dos direitos aquisitivos do réu sobre o imóvel objeto do contrato; b) subsidiariamente, a decretação da indisponibilidade da matrícula do imóvel; c) em grau residual, a averbação da existência da presente lide na matrícula do imóvel. Ao final, requereram a procedência dos pedidos para: a) reconhecer a rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, por culpa exclusiva do réu, em razão do inadimplemento contratual; b) condenar o réu à restituição integral do valor pago pelos autores, correspondente a R$ 25.000,00; c) condenar o réu ao pagamento da cláusula penal prevista na Cláusula Décima do contrato, no valor de R$ 18.000,00. Pediram gratuidade de justiça. Juntaram documentos (Ev. 1). Após, os autos vieram conclusos. Breve relato. Decido. 1. Concedo a gratuidade da justiça à parte autora, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Da antecipação da tutela judicial. A satisfação dos direitos litigiosos exige uma demora natural e inevitável. O processo justo e equilibrado, em respeito aos princípios insculpidos na Carta da República, como o contraditório e a ampla defesa, desenvolve-se no tempo . Nas palavras de Araken Assis 1 : “ j amais houve e presumivelmente jamais existirá justiça instantânea: o réu necessita de um interregno hábil para se defender e o órgão judicial para conhecer a matéria litigiosa. A duração do processo é, sob esse prisma, inevitável e natural contingência humana ”. Entretanto, a demora na solução da controvérsia, além de sempre beneficiar o réu que não tem razão 2 , pode ser fatal. Em determinados casos, há a necessidade de uma tutela que viabilize uma atuação pronta e eficaz do Poder Judiciário, para evitar um dano irreparável ou um dano de difícil reparação. Por isso, dadas as circunstâncias concretas e preenchidos determinados pressupostos, o Código de Processo Civil busca conciliar o embate entre uma decisão segura e célere, com o escopo de neutralizar os males corrosivos do tempo no processo, através da tutela provisória de urgência . Na lição de Leonardo Ribeiro 3 : Enquanto não se encontra uma fórmula definitiva para resolver o embate entre segurança e celeridade, há necessidade de se cogitar de soluções que possam auxiliar a busca do equilíbrio entre tais forças. Uma das técnicas disponíveis reside justamente na tutela provisória, que, conquanto não resolva definitivamente a solução posta em juízo, visa a equilibrar o fator “tempo”, seja protegendo o processo do risco de ineficácia (técnica cautelar), seja adiantando os efeitos práticos de um futuro provimento jurisdicional (técnica da antecipação de tutela). Portanto, a tutela provisória de urgência (de natureza satisfativa - a tutela antecipada - ou de natureza instrumental - a tutela cautelar) pressupõe, nos termos do disposto no artigo 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . Como consequência, nos termos da previsão do art. 12, IX, do CPC a urgência constitui uma exceção à ordem cronológica prevista pelo diploma, em virtude do risco de perecimento do próprio direito. Ademais, o CPC excepciona, no art. 9.º, inciso I, a desnecessidade do contraditório prévio obrigatório na tutela provisória de urgência. A tutela de urgência poderá ser concedida inaudita altera parte , com o contraditório postergado, em virtude do risco de ineficácia da própria medida pelo decurso do tempo. Assim, em decorrência da sua provisoriedade, e da necessidade de uma decisão segura, o CPC prevê como requisitos cumulativos da tutela de urgência: a) probabilidade do direito , isto é, direito embasado em uma prova suficiente ao convencimento provisório do órgão jurisdicional; b) risco ao resultado útil do processo (medida cautelar) ou perigo de dano (tutela antecipada). A probabilidade do direito alegado guarda relação com a possibilidade de que o direito postulado pela parte venha a ser reconhecido em decisão final e se podem os efeitos da decisão, aguardar o julgamento final do recurso. Do magistério de Jaqueline Mielke Silva 4 : [...] a probabilidade do direito nada mais é do que a verossimilhança, também denominada pela doutrina de fumus boni juris. O conhecimento das matérias para a concessão da tutela provisória (antecipatória ou cautelar) é perfunctório, superficial, não havendo a necessidade do exaurimento do conhecimento . A verossimilhança, por sua vez, deve considerar: (a) o valor do bem jurídico ameaçado; (b) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (c) a credibilidade, de acordo com as regras de experiência, da alegação e (d) a própria urgência descrita. Para Guilherme Rizzo do Amaral 5 : “ O atual CPC, em seu art. 300, vale-se da expressão elementos que evidenciem a probabilidade do direito, que substituiu os requisitos do fumus boni juris e da prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança. Deixa claro, com isso, a opção por uma maior abertura de um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar ou satisfativa. A demonstração da probabilidade do direito pode, em alguns casos, prescindir de prova. É o que ocorre quando a narrativa feita pelo requerente da medida revestir-se de plausibilidade ou verossimilhança suficientes para autorizar, ainda que em caráter temporário ou provisório, a concessão da tutela de urgência cautelar ou antecipada, respectivamente. Em suma, o juiz deverá valorar todos os elementos disponíveis no momento da análise do requerimento da tutela cautelar ou satisfativa – afirmações, provas, contexto, direito aplicável – e empreender um juízo de probabilidade, indagando-se quem, provavelmente, possui razão: o requerente ou o requerido? Se a conclusão for a de que, provavelmente, o requerente não possui razão, deverá o juiz indeferir a medida postulada. Se, por outro lado, concluir que o requerente provavelmente possui razão, então deverá passar à análise do segundo requisito para a concessão da tutela de urgência cautelar ou antecipada, que vem a ser o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” Deve o requerente da medida demonstrar que há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo com a não concessão da tutela pretendida. Este risco é o mesmo que já vinha previsto na sistemática do CPC revogado. É, assim, atual a lição de Teori Zavascki acerca do tema: “O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja a antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade, [...]”. Por sua vez, o risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano são expressões que evidenciam no curso do processo possa ocorrer gravame que ponha em risco a efetividade da tutela do direito (cautelar), a situação objeto da tutela (cautelar) e o direito que se pretende tutelar ou direito a ele conexo (antecipada), ou, ainda, para evitar a prática de ato contrário ao direito ou a prorrogação dos efeitos de uma conduta ilícita 6 . A tutela provisória de urgência, tal como mencionei, é dividida em tutela de urgência cautelar e tutela de urgência antecipada. E, é justamente na análise do segundo pressuposto (risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano) que reside a distinção entre as duas espécies. A tutela de urgência cautelar busca garantir e assegurar o resultado útil do processo, enquanto que a tutela de urgência antecipatória busca conceder, de forma antecipada, o provimento jurisdicional buscado pelo autor. Para Arlete Inês Aurelli 7 , “ quando o mal é causado ao processo, o remédio é cautelar e quando ao sujeito, a tutela [é] antecipada ”. Dessa forma, na tutela antecipada, se concede à parte, de forma provisória, o pedido mediato formulado na inicial, quando na tutela cautelar apenas se garante uma medida para assegurar o resultado útil do processo. Assim, é no risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar) ou no perigo de dano (tutela antecipada) que reside a urgência legitimadora da tutela provisória. Vale salientar que, apesar da distinção quanto à natureza jurídica das tutelas provisórias em cautelar e satisfativa, ambas exigem a situação de perigo concreto, atual e grave, relacionada ao direito a ser protegido. Em outras palavras, o próprio risco ao resultado útil do processo, elencado pelo CPC como um dos pressupostos para a concessão da tutela, pode ser considerado como um perigo de dano, no sentido lato 8 . A par das distinções, fato é que a situação de perigo deve estar evidenciada, a fim de inverter-se o ônus da demora da prestação jurisdicional do autor para o réu. Sobre o tema, lecionam Arenhart, Mitidiero e Marinoni 9 : “ […] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” No mesmo sentido, manifesta-se Daniel Amorim Neves: “Numa primeira leitura, pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque, nos dois casos, o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo”. Dito isso, passa-se à análise do caso em tela. 2.1 Da tutela requerida A parte autora requer a concessão da tutela provisória de urgência, para a) determinar a penhora dos direitos aquisitivos do réu sobre o imóvel objeto do contrato; b) subsidiariamente, a decretação da indisponibilidade da matrícula do imóvel; c) em grau residual, a averbação da existência da presente lide na matrícula do imóvel. Visa, com isso, garantir a satisfação de eventual crédito pelo réu em caso de condenação à restituição dos valores pagos e ao pagamento da multa contratual. Apesar de tal previsão estar topologicamente localizada no capítulo do dispositivo destinado a disciplinar o processo de execução, a jurisprudência tem entendido ser cabível o deferimento de tais medidas em ações de conhecimento, regidas pelo chamado procedimento comum. Todavia, o pedido deve ser atendido pela técnica da tutela provisória e, desta forma, com observância aos requisitos disciplinados nos artigos 294 a 311 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colacionam-se entendimentos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONALMENTE ADMITIDA COMO FORMA DE ASSEGURAR O PAGAMENTO DE EVENTUAL CRÉDITO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300, DO NCPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU ESTEJA PRATICANDO ATOS DE ESVAZIAMENTO DE PATRIMÔNIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA MONOCRATICAMENTE.(Mandado de Segurança Cível, Nº 71009248873, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 18-02-2020) (grifei) . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO . AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL NO PROTUÁRIO DE VEÍCULO . IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. A averbação sobre a existência da ação judicial em registro de veículo se mostra cabível no âmbito da execução, na forma dos artigos 799, IX, e 828, ambos do CPC. Na fase de conhecimento somente se afigura possível a medida em casos excepcionais, desde que comprovados os requisitos contidos no art. 300 do diploma processual civil e também com amparo no poder de cautela do Juiz (art. 297 do CPC), o que não se verifica no caso, uma vez que não demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pela prática de atos que acarretem o esvaziamento patrimonial dos agravantes. Reforma da decisão agravada e determinação de baixa da averbação premonitória. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082316597, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 21-11-2019) (grifei) . Do ensinamento jurisprudencial supramencionado, em cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores da tutela provisória. Isso porque, ainda que possa perceber certa verossimilhança em suas alegações por meio dos documentos juntados com a inicial, há que se verificar, cumulativamente, a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A presente ação visa a rescisão do contrato firmado entre as partes, com restituição dos valores pagos e cobrança de multa contratual que, na hipótese de acolhimento da pretensão, deverá ser satisfeita pelos réu. Mas, isso, por si só, não conduz a conclusão de que o requerido irá furtar-se ao pagamento ou dilapidar seu patrimônio. Não há qualquer demostração de que o réu está buscando se desfazer de bens visando frustrar eventual condenação ao ressarcimento de valores aos autores. Assim, não restou demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo hipótese de indeferir o pedido de tutela provisória. 3. Do valor atribuído à causa Requisito indispensável da petição inicial, o valor da causa corresponderá ao potencial proveito econômico almejado por aquele que demanda a tutela jurisdicional. Equivale, portanto, à monetarização dos fatos e fundamentos jurídicos. O artigo 292, inciso II e § 3º do Código de Processo Civil, dispõe que, se tratando de ação que tiver por objeto a resolução de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou de sua parte controvertida, cabendo ao julgador corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, se verificar que o mesmo não atende aos requisitos legais, determinado que se proceda ao recolhimento das custas correspondentes, se for o caso. Os autores atribuíram à causa o valor de R$ 43.000,00, que é a soma dos valores postulados a título de restituição da quantia já paga e da multa contratual. Ocorre que, no caso em tela, o pedido principal dos autores refere-se à resolução do contrato, de modo que o valor da causa deve observar o valor total do contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA . EM SE TRATANDO DE AÇÃO EM QUE SE BUSCA A RESCISÃO DE CONTRATO COM A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, O VALOR DA CAUSA DEVERÁ CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO , A TEOR DO ARTIGO 292, II, DO CPC/2015. ADMITIDA A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER EM UMA ÚNICA PARCELA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50249754120208210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 29-01-2021) Da subsunção do caso à norma, resta claro que o valor a ser atribuído deverá representar o valor do contrato qual seja, R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) , devendo, portanto, ser procedida a correção, o que determino, de ofício. 4. Remessa do feito ao CEJUSC Considerando que ao receber a inicial, nos moldes do ordenamento processual, cabe ao Poder Judiciário e às partes realizar a cooperação processual (artigo 6º do CPC), bem como buscar a autocomposição do litígio (artigo 3º, § 3º do CPC), entendo que o feito deva ser encaminhado ao CEJUSC, que tem por objetivo implementar a política judiciária nacional de tratamento adequado de conflitos (Resolução nº 125 do CNJ e Resolução nº 1026/2014-COMAG). No caso, em que pese a manifestação da parte autora pela não realização da audiência conciliatória, em face do disposto no art. 334, §4º, I e §5º, do CPC, remeta-se o feito ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação/mediação. Designada a sessão: a) a intimação do autor será feita na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º do CPC). b) cite-se o réu para contestar e comparecer à sessão de conciliação/mediação, acompanhado de advogado (art. 334 e §9º do CPC). O prazo de contestação, de 15 dias, será contado a partir da data da audiência (em não havendo acordo ou havendo acordo parcial - art. 335, inciso I, do CPC), salientando que, havendo pedido de cancelamento desta por parte do réu, apresentado com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (§ 5º do art. 334, do CPC), o prazo contestacional decorrerá da data do protocolo de sua manifestação neste sentido (art. 335, II, do CPC). Nestas hipósteses, o Cartório Judicial procederá ao cancelamento da audiência, a fim de que os autos aguardem o respectivo prazo, com posterior conclusão. Do mandado também deverá constar a advertência ao réu de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerado revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir o mandado. As partes ficam cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), assim como de seus procuradores, nos moldes do art. 334, §§ 9° e 10º do CPC. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, e sancionada com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, § 8º, CPC). Caso não tenham sido informados os endereços eletrônicos, intimem-se as partes e seus procuradores para que informem, consoante artigo 270 do CPC c/c art. 5º, § 3º da Lei 11.419/2006. Caso as partes sejam pessoas jurídicas, deverão indicar prepostos ou procuradores com reais condições de apresentar propostas de autocomposição do litígio, sob pena de incidirem na multa de que trata o §8º do art. 334 do CPC (ENUNCIADO nº 53 do FONAMEC). Após a realização da sessão, as partes devem preencher a pesquisa de satisfação no link: https://docs.google.com/forms/d/1yjQxZQj6_os5kbZfvwKkfiw0XmcDbOvY25GqSy7YuIs/edit Dos honorários do conciliador/mediador A) Não havendo acordo ou entendimento, fixo a remuneração em 1 URC na conciliação e em 2 (duas) URCs na mediação, independentemente do número de sessões e do número de conciliadores(as) ou mediadores(as) (havendo mais de um profissional, o valor será rateado), devendo o pagamento ser realizado mediante pix ou depósito, conforme dados bancários informados na certidão confeccionada pelo CEJUSC ou no termo confeccionado pelo(s) profissional(is) que realizar(em) a sessão. B) Havendo êxito na sessão de autocomposição, fixo os honorários no valor máximo da tabela do Ato n. 047/2021-P (Conciliação, 4 URCs; Mediação Cível, 8 URCs; Mediação Familiar, 10 URCs), a fim de remunerar o trabalho desenvolvido pelo profissional designado para presidir a sessão. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada (item A ou B) incumbirá às partes, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça, caso em que os valores relativos à parte beneficiária serão suportados por dotação orçamentária própria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na forma do art. 2º, §§1º e 2º, do Ato n. 047/2021-P. Caso a parte requerida ainda não tenha sido citada e/ou constituído procurador(a) e fizer jus ao benefício da gratuidade de justiça (renda inferior a cinco salários mínimos), deverá solicitar esse benefício durante a sessão, pedindo a ser consignado em ata, e comprovar seus rendimentos em audiência, ou até 10 dias posteriores, o que a isentará do pagamento dos honorários, se for o caso. ANTE O EXPOSTO, a) INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida, com base na fundamentação supra; b) Defiro a gratuidade de justiça aos autores. c) Determino a correção do valor da causa , de ofício, para constar o valor do contrato qual seja, R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). À Unidade, para proceder a alteração. d) Remeta-se o feito ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação/mediação. e) Cite-se. Intime-se. Dil. Legais. Agendada a intimação da parte autora. 1. ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro: parte geral. 2. ed. 2 vol. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. 2. MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela antecipada, julgamento antecipado e execução imediata da sentença. 4. ed. São Paulo: Ed. RT, 1999. p. 20-22. 3. Ribeiro, Leonardo Ferres da Silva. Tutela provisória: tutela de urgência e tutela da evidência: Do CPC 1973 ao CPC/2015. 3. ed. São Paulo Thomson Reuters Brasil, 2018. (Coleção Liebman /coordenação Teresa Arruda Alvim, Eduardo Talamini) 4. In A Tutela Provisória no Novo Código de Processo Civil. Tutela de Urgência e Tutela de Evidência: Verbo Jurídico, 2015, p. 77. 5. In Comentários às alterações do Novo CPC, 2016. 2ª Edição em E-book. Art. 300. 6. MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de urgência e tutela da evidência. 1 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. 7. Tutelas provisórias de urgência no CPC: remanesce a necessidade de distinção entre antecipadas e cautelares? In: Tutela provisória no CPC: dos 20 anos de vigência do art. 273 do CPC/1973 ao CPC/2015. Coordenação de Cassio Scarpinella Bueno et al. 2 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. 8. Para José Miguel Medina: “Usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente.” (Medina, José Miguel Garcia. Curso de direito processual civil moderno. 5. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020) 9. Marinoni, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

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