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Processo nº 5002908-90.2025.4.04.7122

ID: 275326595

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002908-90.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002908-90.2025.4.04.7122/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial . Cite(m)-se , nos termos do artigo 829 do Código de Proc… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002908-90.2025.4.04.7122/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial . Cite(m)-se , nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, para pagar o valor da dívida, com juros, multa de mora e custas judiciais de 1% do valor da dívida (observados os limites estipulados na Portaria nº 619/2012 do TRF/4ª Região) e acrescida dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado do débito, verba que será reduzida pela metade caso o pagamento se dê no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 827, § 1º, do CPC, e das custas judiciais. Não sendo encontrada a parte executada dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias , para que informe o endereço atualizado da parte executada, com a devida comprovação nos autos. Com aproveitamento, expeçam-se os atos requeridos. Retornando o Aviso de Recebimento com as anotações "ausente"; "recusado" ou "não procurado", desde já determino a citação por Oficial de Justiça, diante da possibilidade de tentativa de ocultação do devedor. Caso necessário e presentes os requisitos legais, autorizo, desde já, a citação e/ou intimação por hora certa da parte executada, em consonância com o disposto no artigo 830 e parágrafos do CPC. NÃO-LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 1. CONSULTA À BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL Deverá a Secretaria verificar se o endereço constante na base de dados da Receita Federal já foi objeto de tentativa de citação/intimação no Eproc. Não sendo ainda objeto de tentativa, cite-se no endereço encontrado. Caso conste certidão de oficial de justiça ou outra informação revelando que o executado não reside mais no local, certifique-se nos autos. 2. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS ACESSÍVEIS AO JUDICIÁRIO Não sendo exitosa a citação através das providências adotadas nos itens acima, autorizo, por primeiro, a consulta no sistema SISBAJUD. Sendo encontrado endereço diverso daqueles constantes acima, cite(m)-se. Por segundo, caso necessário, determino a pesquisa nos demais sistemas a que este Juízo tem acesso (RENAJUD e SIEL), com exceção ao uso do INFOJUD, porquanto o sistema Eproc já se encontra integrado com o do Fisco no ponto. 3. OFÍCIOS PARA OS ÓRGÃOS QUE POSSUEM BANCO DE DADOS Na hipótese de não-localização da parte executada, a fim de viabilizar a pesquisa junto aos diversos órgãos e instituições que podem eventualmente conter cadastro em nome do executado, sem sobrecarregar este Juízo com a realização de diligências que incumbem à própria parte demandante, autorizo a expedição de ofícios pela parte exequente às empresas OI S/A, VIVO S/A, CLARO S/A, BRASIL TELECOM, GVT, NET, TIM, CORSAN, DMAE, AES SUL, CEEE e DETRAN e determino a essas instituições que forneçam à parte exequente diretamente o endereço da parte executada, se constante como ativo em seus cadastros de clientes. A parte exequente deverá comprovar nos autos que solicitou às empresas o endereço da parte executada no prazo de 30 dias, bem como a resposta respectiva, devendo indicar um único endereço em que pretende a efetivação da citação. Com a indicação, cite(m)-se. Simultaneamente à citação , realizada ou não a penhora, intime-se a parte executada do prazo de 15 (quinze) dias para oferecer embargos à execução, contado tal prazo nos moldes do disposto no artigo 915 do CPC: § 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. § 2º Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado: I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens; II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4º deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo. § 3º Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229 . § 4º Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante. Ressalto à parte ré que pode haver documentos com sigilo anexados junto à peça inicial, aos quais o procurador somente terá acesso após a juntada da devida procuração e o cadastramento nos autos. Cientifique-se a parte executada que, no prazo para embargos , reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja autorizado a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC. Anote-se que para o pagamento do valor ou informações sobre o parcelamento do débito, o executado deverá entrar em contato diretamente com o setor jurídico do exequente. Ainda, quando da citação , intime-se a parte executada de que até o fim do seu prazo para oposição de embargos, deverá indicar bens à penhora (arts. 772, III e 774, V do CPC), sob pena de poder restar caracterizado ato atentatório à dignidade da Justiça. Em sendo citada a parte executada: a) com o oferecimento de bens à penhora, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância, efetue-se a penhora. b) transcorrido o prazo para oposição de embargos sem o pagamento da dívida, sem garantia da execução ou sem parcelamento do débito, determino, considerados os princípios da celeridade, economia processual e efetividade, a intimação da parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, considerando o fato de a penhora de dinheiro ter preferência, nos termos do art. 835, I, e art. 854, ambos do CPC, manifeste interesse no requerimento de penhora de ativos financeiros, mediante a utilização do sistema SISBAJUD, e de outros bens, via RENAJUD e INFOJUD. Feito o pedido , com indicação de CPF e/ou CNPJ e juntada de cálculo atualizado : Remeta-se o processo à Central de Consultas ( CECON ) para busca e restrição de bens aptos a garantir parcial ou integralmente a execução, conforme os parâmetros e regramentos a seguir delineados. SISBAJUD a) Tratando-se a parte executada de firma individual, inclua-se a pessoa física no polo passivo, hipótese em que a pesquisa de valores deve ser efetivada pelo CNPJ e pelo CPF, pois o empresário individual responde ilimitadamente com seus bens por todos os atos praticados no exercício de sua atividade, não se constituindo pessoa jurídica com personalidade diversa da pessoa natural que titulariza a firma individual. b) Sendo a parte executada pessoa jurídica, a fim de viabilizar a busca de valores de titularidade da matriz e de eventuais filiais, a consulta deverá ser realizada por meio do CNPJ raiz, se possível. c) Havendo bloqueio de depósito à vista ínfimo , proceda-se ao imediato desbloqueio desses valores em razão da inocuidade da medida adotada; sendo o bloqueio de depósito à vista superior ao executado , proceda-se à imediata liberação do excesso (art. 854, § 1º, do CPC). d) Remanescendo bloqueio de depósito à vista , intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade dos valores e do prazo de 05 dias para arguir a impenhorabilidade e o excesso de bloqueio, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. d.1) Na oportunidade, a parte executada deverá ter ciência de que eventual arguição de impenhorabilidade deverá ser acompanhada de: d.1.1) declaração de ajuste anual do imposto de renda relativa ao ano imediatamente anterior ao corrente, com a relação integral de seus bens , ou, inexistindo essa, declaração assinada de próprio punho de que é isento em relação ao imposto de renda, corroborada por demonstrativo de que efetivamente não apresentou declaração de rendimentos relativa àquele período; d.1.2) extratos da(s) conta(s) corrente(s) que sofreu(eram) o bloqueio, e das demais contas bancárias/investimentos constantes da declaração de ajuste apresentada, relativos aos três meses imediatamente anteriores à data da constrição, devendo constar, obrigatoriamente, o lançamento do bloqueio cuja reversão pleiteia; d.2) Havendo impugnação, venham, em regime de urgência , conclusos para a decisão. d.3) Decorrido o prazo sem manifestação, providencie-se a transferência para uma conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal. e) Remanescendo bloqueio em ativos diversos (depósito a prazo, títulos, valores mobiliários, ativo indivisível, escriturado, com baixa liquidez ou não precificado, ou ainda efetuado por instituição sem comando para venda), visto tratar-se de ativos desconhecidos, uma vez que o extrato do sistema SISBAJUD não detalha sobre qual tipo de ativo recaiu o bloqueio, deverá o montante permanecer bloqueado e a entidade bancária intimada para trazer informações discriminadas sobre tais ativos. e.1) juntada aos autos informação acerca do(s) ativo(s) sobre o(s) qual(is) recaiu(ram) o(s) bloqueio(s), intime-se a parte exequente para dizer se possui interesse na penhora. e.1.1) havendo interesse na penhora, providencie a Secretaria a redução a termo da penhora do(s) ativo(s) indicado(s), oficiando-se a respectiva instituição bancária para ciência. e.1.2) não havendo interesse na penhora, efetue-se o imediato desbloqueio do(s) ativo(s) via sistema SISBAJUD. f) Autorizo, desde já: f.1) a liberação para o executado, a pedido da parte exequente, do valor bloqueado, seja mediante desbloqueio no Sistema SISBAJUD, seja mediante expedição de alvará de levantamento; f.2) a conversão em renda/transferência bancária em favor da parte exequente, a seu pedido, contanto que não penda qualquer causa de suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, ou outra decisão judicial específica impedindo tal medida. g) determino, caso não haja o cumprimento da ordem de conversão em renda ou transferência pela instituição bancária, a imposição de multa diária no montante de R$ 100,00 (cem reais) a incidir a partir do primeiro dia útil imediatamente posterior ao encerramento do prazo assinado, independentemente, de nova intimação. RENAJUD Resultando positiva a pesquisa, proceda-se ao lançamento de restrição de transferência sobre tantos veículos quantos bastem para a garantia integral da execução. Remeta-se ao CECON solicitando-se extrato atualizado junto ao GidDetran acerca do(s) bem(ns). a) Com a juntada do extrato do GidDetran, caso se verifique que o(s) veículo(s) possuem mais de 10 (dez) anos de uso (com a exceção de caminhões), restrição(ões) proveniente(s) da Justiça do Trabalho ou de processos em que são exigidos tributos, anotação de busca e apreensão, de recolhimento junto a depósito do DETRAN ou de furto/roubo, intime-se o credor para manifestar-se quanto ao seu interesse no prosseguimento da execução em relação a ele(s), bem como quanto à viabilidade econômica da(s) sua(s) alienação(ões) em hasta pública. Vinda a manifestação da parte exequente, façam-se os autos conclusos para análise. Em caso de desistência ou, no silêncio, determino o levantamento das restrições lançadas sobre o(s) veículo(s). b) Havendo pluralidade de veículos, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar sobre qual(is) bem(ns) pretende que recaia a penhora. c) Constatado que o(s) veículo(s) é(são) objeto de alienação fiduciária ativa ou reserva de domínio ativa, intime-se o credor para que se manifeste acerca de seu interesse na penhora dos direitos e ações incidentes sobre ele no prazo de 15 dias, exceto se já constar nos autos pedido expresso para que não se efetive a penhora em tais circunstâncias. Neste caso, determino o levantamento das restrições lançadas sobre o(s) veículo(s). c.1) Em caso de desistência ou, no silêncio, determino o levantamento das restrições lançadas sobre o(s) veículo(s) com tais características. c.2) Caso mantido o interesse, OFICIE-SE ao credor fiduciário respectivo, intimando-o para que: c.2.1) não efetue qualquer pagamento ao executado, nem efetue a liberação da alienação fiduciária ou reserva de domínio, sem prévia autorização deste Juízo, ressalvada a hipótese de quitação do contrato; c.2.2) para que informe a situação atual do contrato de financiamento do veículo(s) acima, em especial o número de parcelas pagas e de parcelas faltantes, além da data do último pagamento efetuado, bem como, oportunamente, da extinção do contrato de alienação fiduciária ou reserva de domínio. Com a resposta: c.2.3) se liberada a alienação ou reserva de domínio, defiro a penhora do bem. Expeça-se mandado ou carta precatória de penhora do(s) veículo(s), depósito, avaliação, intimação da penhora, da avaliação, ficando nomeado depositário o devedor ou alguém por ele indicado. c.2.4) caso constatada a não liberação do gravame, intime-se a parte exequente para comprovar o interesse econômico na penhora dos direitos e ações que o executado eventualmente possua sobre o contrato de alienação fiduciária ou reserva de domínio, ficando ciente da impossibilidade da penhora diretamente sobre o bem, no prazo de 15 dias. Com a informação, venham conclusos para análise. d) Não constando no extrato do GidDetran quaisquer das informações descritas nos itens a), c) e f), defiro a penhora do(s) bem(ns). Expeça-se mandado ou carta precatória de penhora do(s) veículo(s), avaliação e intimação da penhora. Deverá constar no mandado ou carta precatória de penhora ordem expressa para que o Oficial de Justiça encarregado da diligência efetue fotografia do DUT do veículo ou anotação do número daquele documento. e) Recaindo a penhora sobre o veículo, e não sobre seus direitos e ações, com o retorno do mandado ou da carta precatória de penhora cumprido, registre-se a penhora no Sistema RENAJUD. f) Caso, no momento do lançamento da restrição de transferência ou da penhora, junto ao sistema Renajud, se verifique que o(s) bem(ns) pertencente(s) ao executado tenha(m) sido transferido(s) para terceiro, com base no poder geral de cautela do Juízo, e a fim de impedir que o(s) bem(ns) venha(m) a ser alienado sucessivamente para outro terceiro de boa-fé, registre-se no Renajud a restrição de transferência sobre o(s) bem(ns). Realizada a restrição sobre o(s) bem(ns) que consta(m) como titularidade de terceiro, intime-se o exequente para requerer o que entender pertinente. Caso silencie, retire-se a restrição de transferência sobre tal(is) bem(ns). Requerido o reconhecimento da ineficácia da alienação do(s) bem(ns), uma vez fornecidos os dados (nome, CPF, endereço, etc) pelo exequente, deverá ser intimado o terceiro adquirente, para, no prazo de 15 dias úteis, querendo, opor embargos de terceiro, nos termos do § 4º do art. 792 do CPC/2015, ciente de que a consulta a todo o conteúdo do processo está disponível no endereço eletrônico http//www.jfrs.jus.br, 'Consulta Processual Unificada', selecionando a opção 'Nº Proc. Eletrônico com Chave' e informando o número do processo e a sua respectiva chave (866340333425), sendo que, nos termos do art. 8º, I, da Resolução nº 17, de 26 de março de 2010, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da chave privada de sua identidade digital. Decorrido o prazo sem a oposição dos embargos, ou decididos os embargos opostos, retornem conclusos. g) Recaindo a(s) penhora(s) sobre veículo(s) cuja(s) propriedade(s) pertença(m) a pessoa(s) física(s) ou empresário(s) individual(ais), deverá o Oficial de Justiça a quem incumbir o cumprimento da diligência, intimar o proprietário do bem a informar e comprovar, no momento da diligência, seu estado civil e, sendo casado, qual o regime de bens do casamento, data do casamento e data da aquisição do bem penhorado. Alerto ao proprietário do bem, desde já, que eventual omissão que vier a acarretar prejuízo poderá ensejar condenação em multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774 do CPC. h) Havendo pedido do credor, em qualquer fase da execução, no sentido do levantamento de restrições lançadas junto ao sistema Renajud, em quaisquer veículos restringidos nestes autos, autorizo, desde já, o levantamento das restrições apontadas. INFOJUD a) Deverão ser consultadas as declarações disponíveis, segundo requisição padrão do sistema. b) Destaco que esta medida importa em quebra do sigilo fiscal do(s) executado(s) e, sendo positiva, deverá ser anotado o devido sigilo nos documentos juntados aos autos. c) Realizadas as pesquisas, intime-se o exequente para ciência e, para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito. SERASAJUD Pedidos de inclusão e de exclusão do SERASA devem ser veiculados através da ferramenta "PETIÇÃO SERASAJUD", conforme Provimento nº 103/2021, da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região". Obedecida a sistemática acima referida e não tendo identificado dúvida razoável quanto à existência do direito ao crédito, defiro a inclusão. Ressalto que a responsabilidade por eventual inscrição ou manutenção indevida toca à parte exequente. Caso surja alguma causa determinante da exclusão da parte do cadastro de inadimplentes, é ônus da parte exequente informar nos autos a sua ocorrência, devendo a petição nesse sentido ser cadastrada no E-proc como PETIÇÃO - PEDIDO DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD. PROVIMENTOS GERAIS 1) Caso a execução seja ajuizada apenas contra a filial, determino a alteração da autuação e o cadastramento da matriz no polo passivo, mediante a inclusão de seu CNPJ, considerando a unidade patrimonial da empresa. 2) Sendo necessário o cumprimento de atos processuais em outra comarca ou Subseção Judiciária, deprequem-se, exceto nos casos em que se permite o cumprimento de diligências através do sistema eletrônico de mandados, nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. 2.1) Após, intime-se a parte exequente para acompanhar e impulsionar o andamento da carta precatória no juízo deprecado, inclusive promovendo o pagamento das custas que porventura venham a ser exigidas, evitando-se a intermediação desta Vara Federal. 2.2) Não havendo outro ato a ser realizado, suspenda-se o processo. 3) Uma vez observado o estabelecido na Súmula 108 do TRF4, defiro eventual pedidos de reiteração do uso dos sistemas disponíveis ao juízo para localizar ativos da parte executada (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc). 4) Deverá a Secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao prosseguimento do feito, após os seguintes casos: 4.1) na ausência de embargos ou quando estes forem recebidos sem efeito suspensivo ou rejeitados por decisão definitiva; 4.2) na ausência ou não localização de bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça; 4.3) hasta pública negativa; 4.4) tentativa de conciliação frustrada; 4.5) retorno de cartas precatórias; 4.6) juntada de mandados; 4.7) juntada de aviso de recebimento (AR), ofícios, documentos, informações e pesquisas; 4.8) manifestação(ões) do(s) executado(s). 5) Sempre que for oportuno: 5.1) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito; 5.2) intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. 6) Havendo pedido de concessão de prazo, fica deferido até o limite de 15 dias, findo o qual deverá a exequente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. 7) Nada sendo requerido, suspenda-se, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, por 1 (um) ano. 7.1) Ressalto que a reativação se dará apenas mediante pedido expresso, bem como que não serão apreciados pelo juízo novos requerimentos de prazo, permanecendo os autos suspensos até nova manifestação da exequente que dê impulso útil ao processo, com apresentação de elementos que efetivamente permitam o prosseguimento da execução. 7.1.1. Não havendo manifestação no prazo assinado no item "7", remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, independentemente de nova intimação, facultando à exequente o desarquivamento do feito na hipótese do § 3º do art. 921 do CPC). 8) A qualquer tempo, caso necessário à instrução do feito, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: 8.1) o cálculo atualizado do débito; 8.2) certidão/matrícula atualizada do(s) bem(ns); 8.3) comprovação da realização do acordo extrajudicial, juntando aos autos cópia do respectivo contrato; 8.4) demais documentos que se fizerem necessários. 9) HAVENDO CUSTAS JUDICIAIS REMANESCENTES, intime-se a parte sucumbente para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento das custas judiciais, com a devida comprovação nos autos. Fica dispensada a intimação, no entanto, na hipótese prevista no art. 390 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. 10) SATISFEITO O CRÉDITO e/ou nada mais sendo requerido pela parte exequente, façam-me os autos conclusos para sentença. Da mesma forma, havendo PEDIDO DE DESISTÊNCIA da execução ou sendo informado ACORDO EXTRAJUDICIAL entre as partes, façam-me os autos conclusos para sentença. 11) Na AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE quanto a quaisquer dos prazos e/ou determinações deste Juízo por mais de 30 (trinta) dias, reintime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que for oportuno ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, façam-me os autos conclusos para sentença. EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, CUMPRAM-SE AS DETERMINAÇÕES DESTA DECISÃO NA MEDIDA EM QUE FOREM OPORTUNAS E SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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