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Processo nº 5002912-28.2025.4.03.6000

ID: 314271639

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002912-28.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VANDERLEI NESSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002912-28.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: JOSE VANDERLEI NESSO Advogado do(a) IMPETRANTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845 IMPETRAD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002912-28.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: JOSE VANDERLEI NESSO Advogado do(a) IMPETRANTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845 IMPETRADO: .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O Trata-se de pedido de tutela de urgência em mandado de segurança, impetrado por José Vanderlei Nesso em face do ato da Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social. Colhem-se da narração fática as seguintes alegações: [...] Diante da negativa do INSS ao seu pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB: 2299493896), o impetrante interpôs recurso ordinário administrativo em 08/04/2024, perante uma das Juntas de Recursos do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social). Em 30/04/2024, conforme consta no sistema de recursos, o INSS encaminhou o referido recurso ao CRPS para julgamento, sob o processo administrativo nº 44236.503711/2024-29. No entanto, transcorrido quase um ano desde a interposição do recurso, este sequer foi distribuído a uma das Juntas Recursais, sem qualquer justificativa para a demora. Tal inércia configura desrespeito às normas legais e impõe a necessidade do ajuizamento do presente mandado de segurança [...] Pede a concessão (...) da TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR PARA DETERMINAR O IMEDIATO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ADMINISTRATIVO pela Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Determinou-se à emenda à inicial, para adequação dos pedidos e indicação do endereço da autoridade impetrada, ao tempo em que se deferiu a justiça gratuita ao impetrante (ID 362818587). Emenda apresentada, nos seguintes termos (ID 363697566): [...] Requer a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR para determinar ao Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social que adote as providências necessárias para o IMEDIATO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ADMINISTRATIVO (nº 44236.503711/2024-29) interposto pelo Impetrante. (...) Requer a total procedência do pedido, com a concessão definitiva do presente mandado de segurança, confirmando a liminar, para determinar ao CRPS que julgue o recurso administrativo do Impetrante, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência. (...) Em cumprimento ao determinado por Vossa Excelência, o Impetrante informa o endereço da autoridade impetrada: Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA End.: SAS Quadra 04 Bloco “K” 7º Andar – Brasília/DF CEP: 70.070-924 Fones: (61) 3433 -9706; (61) 98201-0053E-mail: presidencia.crps@previdencia.gov.br [...] É o relato do necessário. Decido. De início, recebo a amenda a inicial. Passo à análise do pedido liminar. Recepciono o pedido de tutela de urgência, formulado pelo impetrante, com base no artigo 300 do CPC, como pedido de medida liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, diante da especificidade desta norma em relação àquela, em que pese haja certa divergência jurisprudencial a respeito do cabimento da tutela de urgência em mandado de segurança. Com efeito, o deferimento da liminar exige, consoante previsão do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, fundamento relevante e perigo de ineficácia da medida. A parte impetrante pretende o julgamento de seu Recurso Ordinário protocolado em 08/04/2024 (ID 359649423). O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. Nessa perspectiva, dispõe o art. 59 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: [...] Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. [...] No que se refere aos recursos contra as decisões proferidas pelo INSS, dispõe a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022. [...] Art. 578. Das decisões proferidas pelo INSS poderão os interessados interpor recurso ordinário às Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. § 1º É vedado ao INSS recusar o recebimento do recurso ou sustar-lhe o andamento, ressalvadas as hipóteses disciplinadas neste ato normativo ou em ato conjunto do INSS e CRPS. § 2º Não cabe recurso ao CRPS da decisão que promova o arquivamento do requerimento sem avaliação de mérito, decorrente da não apresentação de documentação indispensável à análise do requerimento. § 3º O arquivamento do processo de que trata o § 2º não prejudica a apresentação de novo requerimento pelo interessado, que terá efeitos a partir da data da nova solicitação. Art. 579. Das decisões proferidas no julgamento do recurso ordinário, ressalvadas as matérias de alçada, na forma do Regimento Interno do CRPS, poderão os interessados interpor recurso especial às Câmaras de Julgamento do CRPS. Art. 580. O prazo para interposição dos recursos ordinário e especial, bem como para o oferecimento de contrarrazões, é de 30 (trinta) dias a partir da data da intimação da decisão ou da ciência da interposição de recurso pela parte contrária, respectivamente. § 1º O prazo para o INSS começa a contar a partir da data da entrada do processo na unidade competente para apresentação das razões recursais. § 2º Em se tratando de recurso ordinário, as razões do indeferimento e demais elementos que compõem o processo administrativo previdenciário substituirão as contrarrazões do INSS. Art. 581. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de maneira que contrarie ou prejudique o seu evidente sentido. § 1º Em se tratando de diligência, a utilização pelo INSS de procedimento administrativo alternativo àquele solicitado pelo CRPS, desde que tenha como objetivo o esclarecimento da questão objeto da diligência, não deve ser considerado como descumprimento de diligências solicitadas pelo CRPS. § 2º As demandas do CRPS relacionadas a ações a cargo da Perícia Médica Federal deverão ser direcionadas diretamente à Subsecretaria da Perícia Médica Federal pelo CRPS, ressalvado as demandas relacionadas a perícias presenciais, observado o § 3º. § 3º É vedada a solicitação pelo CRPS de perícias médicas presenciais sem a prévia análise pelo Perito Médico Federal. § 4º A decisão da instância recursal, excepcionalmente, poderá deixar de ser cumprida se, após o julgamento: I - for demonstrado pelo INSS ao interessado que foi deferido outro benefício mais vantajoso, desde que haja opção expressa do interessado; ou II - for identificada ação judicial com decisão transitada em julgado do mesmo objeto do processo administrativo. § 5º Aplica-se o disposto no inciso I do § 4º caso o beneficiário não compareça ou não manifeste expressamente sua opção após ter sido devidamente cientificado. Art. 582. No caso de recurso de decisão do INSS com apresentação de novos elementos extemporâneos à decisão administrativa proferida pelo Instituto, os efeitos financeiros devem ser fixados na data de apresentação dos novos elementos. Parágrafo único. Deve ser considerado como novos elementos o disposto no art. 587. [...] Ademais, sobre o tema, a Portaria MDSA nº 116, de 20 de março de 2017, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS estabeleceu: [...] Art. 31. É de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição de recurso e para o oferecimento de contrarrazões, contado da data da ciência da decisão e da data da intimação da interposição do recurso, respectivamente. § 1º Os recursos serão interpostos pelo interessado, preferencialmente, junto ao órgão do INSS que proferiu a decisão sobre o seu benefício, que deverá proceder a sua regular instrução com a posterior remessa do recurso à Junta ou Câmara, conforme o caso. § 2º O prazo para o INSS interpor recursos terá início a partir da data do recebimento do processo na unidade que tiver atribuição para a prática do ato. § 3º Na hipótese de Recurso Ordinário, serão considerados como contrarrazões do INSS os motivos do indeferimento. Em se tratando de Recurso Especial, expirado o prazo para contrarrazões, os autos serão imediatamente encaminhados para julgamento. § 4º O órgão de origem prestará nos autos informação fundamentada quanto à data da interposição do recurso, não podendo recusar o recebimento ou obstar-lhe o seguimento do recurso ao órgão julgador com base nessa circunstância. § 5º Os recursos em processos que envolvam suspensão ou cancelamento de benefícios resultantes do programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios do Seguro Social, ou decorrentes de atuação de auditoria, deverão ser julgados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o recebimento pelo órgão julgador. § 6º Findo o prazo de que trata o parágrafo anterior, o processo será incluído pelo Presidente da unidade julgadora na pauta da sessão de julgamento imediatamente subsequente, da qual participar o Conselheiro a quem foi distribuído o processo. [...] O que consta dos autos, o recurso administrativo foi protocolado pelo impetrante em 08/04/2024 e encaminhado para o CRPS em 30/04/2024, estando, ao que tudo indica, pendente de julgamento (ID 359649423). Nesse contexto, a demora no trâmite e julgamento final do recurso administrativo não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo e tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. Logo, consideradas as circunstâncias citadas, há que se reconhecer excesso de prazo que configure ilegalidade no proceder da autoridade impetrada. Presente, pois, nesse sentido, o fumus boni iuris. O periculum in mora também se faz presente, ante o caráter alimentar do benefício pleiteado. Por outro lado, não merece prosperar, em linha de princípio, o pedido alternativo, porquanto a concessão do benefício depende de análise do preenchimento dos requisitos legais – o que se mostra inadequada nesta estreita via do mandado de segurança. Ante o exposto, defiro em parte a liminar para determinar à autoridade impetrada que providencie a análise e julgamento do recurso objeto dos autos no prazo máximo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão. Sendo necessária a apresentação de documentos adicionais ou de diligências pela parte impetrante, o prazo ora fixado ficará suspenso até o seu cumprimento. Notifique-se a autoridade impetrada para que cumpra a liminar deferida e preste informações no prazo de dez dias, fornecendo link do PJe para acesso à inicial e documentos, devendo juntar o processo administrativo respectivo. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial (Procuradoria Geral da União - PGU) da pessoa jurídica interessada (UNIÃO), nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009, para que, querendo, ingresse no feito. Decorrido o prazo para informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, na forma do art. 12, da Lei nº 12.016/09. Por fim, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. A presente decisão servirá como Carta Precatória/Mandado de notificação e de intimação ao (a) Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social. Endereço a SAS Quadra 04 Bloco “K” 7º Andar – Brasília-DF, CEP: 70.070-924. O arquivo do processo está disponível para download no link: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/B06A09AEE2 Campo Grande, MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

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Processo nº 5002912-73.2023.4.03.6331

ID: 313528343

Tribunal: TRF3 Órgão: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002912-73.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM CASTRO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO PACHECO IKEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002912-73.2023.4.03.6331 RELATOR: 45º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002912-73.2023.4.03.6331 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: MIRIAM CASTRO PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO PACHECO IKEDO - SP241453-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício da Lei Orgânica de Assistência Social julgado improcedente, diante da conclusão do laudo pericial. Recurso da parte autora sustentando, em síntese, preenchidos os requisitos para a concessão buscada. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema em controvérsia neste recurso. Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Examino o recurso. O benefício de prestação continuada de um salário-mínimo foi assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n° 8.742, de 07.12.93, adotada pela Autarquia previdenciária na análise da concessão da prestação na esfera administrativa, define o portador de deficiência nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. ... § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Comparando-se a definição atual com a anterior, percebe-se que, atualmente, não mais é necessária a interação do impedimento de longo prazo com diversas barreiras, bastando apenas uma, desde que obstrua a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições (AMADO, Frederico. “Curso de Direito e Processo Previdenciário”. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 65 e 66). A lei define o que deve ser entendido por impedimento de longo prazo nos seguintes termos: § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. ” (NR) O Critério de aferição do lapso de dois anos foi objeto de uniformização pela TNU que a respeito do ponto editou a Tese 173, com o seguinte teor: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). ” A condição de pessoa com deficiência deve ser verificada de maneira holística, analisando-se fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais, ou seja, o indivíduo inserido na realidade, e não à parte dela. Para tanto, o art. 20, § 6º, da Lei 8.742/1993 determina: “§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)”. A esse respeito, em 15/4/2015, a Turma Nacional de Uniformização aprovou a Súmula 80, in verbis: “Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente”. No caso concreto, a perícia médica apontou que a parte autora não é portadora de deficiência. Oportuno transcrever estes trechos do laudo: “ DISCUSSÃO: Características da (s) enfermidade (s) constatada (s). Indicar CID. Periciada em bom estado geral, com aparência física e limitações compatíveis com a idade cronológica, portadora de Epilepsia-CID=G40. Do lar - (S.I.C.-segundo informação colhida) Trabalho Moderado. DID = Com 15 anos de idade, DII= Não há incapacidade ou grau de deficiência Foi constatado apresentar alterações descritas acimas diagnosticado em exame complementar, patologia está sem comprometimento do sistema neuro músculo esquelético, conforme evidencia o exame físico específico sem alterações significativas, estando dentro dos padrões da normalidade para a idade. Todas as patologias alegadas na petição inicial foram consideradas a partir de dados de anamnese pericial e comprovação durante exame físico e, após estes procedimentos, a interpretação dos exames complementares de acordo com as conclusões anteriores. Não há que se falar em readaptação eabilitação profissional, uma vez que a parte autora não comprova, durante esta avaliação pericial, a presença de incapacidade laborativa. Não há grau de deficiência. A presença de uma patologia não deve ser confundida com a presença de incapacidade laborativa, uma vez que a incapacidade estará presente somente se restar comprovado que a patologia em questão impõe limitações ás exigências fisiológicas da atividade habitual da parte autora. Desta forma, a presença de uma doença não é necessariamente um sinônimo de incapacidade laborativa Assim não apresenta manifestações clinicas que revelam a presença de alterações em articulações periférica ou em coluna vertebral tanto sob o ponto de vista dos exames complementares bem como pela ausência de sinais patológicos que surgiram o comprometimento da função. Pelo discutido acima, fundamentado nos exames complementares e no exame clinico atual, concluiu-se que a periciada apresenta patologia, porém sem evidencias que caracterize ser a mesma portadora de incapacitação para exercer atividade laboral. Não há documentos médicos que forneçam informações sobre o diagnóstico dos exames complementares, da conduta e proposta terapêutica, assim como as consequências à saúde (prognóstico) do seu paciente. Pedimos que as partes leiam as Considerações Importantes Pericias no final desse Laudo Médico Pericial. É uma alteração temporária e reversível do funcionamento do cérebro, que não tenha sido causada por febre, drogas ou distúrbios metabólicos e se expressa por crises epilépticas repetidas. Causas: A causa pode ser uma lesão no cérebro, decorrente de uma forte pancada na cabeça, uma infecção (meningite, por exemplo), neurocisticercose (“ovos de solitária” no cérebro), abuso de bebidas alcoólicas, de drogas, etc. Às vezes, algo que ocorreu antes ou durante o parto. Muitas vezes não é possível conhecer as causas que deram origem à epilepsia Sintomas: As crises epilépticas podem se manifestar de diferentes maneiras: A crise convulsiva é a forma mais conhecida pelas pessoas e é identificada como “ataque epiléptico”. Nesse tipo de crise a pessoa pode cair ao chão, apresentar contrações musculares em todo o corpo, mordedura da língua, salivação intensa, respiração ofegante e, às vezes, até urinar. A crise do tipo “ausência” é conhecida como “desligamentos”. A pessoa fica com o olhar fixo, perde contato com o meio por alguns segundos. Por ser de curtíssima duração, muitas vezes não é percebida pelos familiares e/ou professores. Há um tipo de crise que se manifesta como se a pessoas estivesse “alerta”, mas não tem controle de seus atos, fazendo movimentos automaticamente. Durante esses movimentos automáticos involuntários, a pessoa pode ficar mastigando, falando de modo incompreensível ou andando sem direção definida. Em geral, a pessoa não se recorda do que aconteceu quando a crise termina. Esta é chamada de crise parcial complexa. Existem outros tipos de crises que podem provocar quedas ao solo sem nenhum movimento ou contrações ou, então, ter percepções visuais ou auditivas estranhas ou, ainda, alterações transitórias da memória. Tratamento: O tratamento das epilepsias é feito através de medicamentos que evitam as descargas elétricas cerebrais anormais, que são a origem das crises epilépticas. Acredita-se que pelo menos 25% dos pacientes com epilepsia no Brasil são portadores em estágios mais graves, ou seja, com necessidade do uso de medicamentos por toda a vida, sendo as crises frequentemente incontroláveis e então candidatos a intervenção cirúrgica. No Brasil já existem centros de tratamento cirúrgico aprovados pelo Ministério da Saúde. Como proceder durante as crises: – coloque a pessoa deitada de costas, em lugar confortável, retirando de perto objetos com que ela possa se machucar, como pulseiras, relógios, óculos; – introduza um pedaço de pano ou um lenço entre os dentes para evitar mordidas na língua; – levante o queixo para facilitar a passagem de ar; – afrouxe as roupas; – caso a pessoa esteja babando, mantenha-a deitada com a cabeça voltada para o lado, evitando que ela se sufoque com a própria saliva; – quando a crise passar, deixe a pessoa descansar; – verifique se existe pulseira, medalha ou outra identificação médica de emergência que possa sugerir a causa da convulsão; – nunca segure a pessoa (deixe-a debater-se); – não dê tapas; – não jogue água sobre ela. CONCLUSÃO: Está caracterizado situação de capacidade total omniprofissional para exercer atividade laborativa atual e pregressa. Não há enquadramento na Lei 3.048\98 ou Lei 8.213\91. Não há grau de deficiência. Este Perito informa que está de acordo com as avaliações dos médicos Peritos do INSS, dos documentos anexos aos Autos desse processo”. Assim, considero que não estão presentes todos os requisitos do § 2º do art. 20 da Lei n° 8.742, de 07.12.93, para se considerar o autor pessoa com deficiência. Nessa esteira, conclui-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Destaco que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, chancelou essa prática, fixando a seguinte tese: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF, Plenário Virtual, RE 635.729 RG/SP, rel. min. Dias Toffoli, j. 30/6/2011, DJe 23/8/2011, Tema 451). Diante do exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC c/c art. 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 5150240-32.2025.8.21.7000

ID: 292992205

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150240-32.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CELESTINO SANDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL CHIES BALDASSO

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Agravo de Instrumento Nº 5150240-32.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVANTE : GILBERTO CELESTINO SANDI ADVOGADO(A) : DANIEL CHIES BALDASSO (OAB RS073748)… Agravo de Instrumento Nº 5150240-32.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVANTE : GILBERTO CELESTINO SANDI ADVOGADO(A) : DANIEL CHIES BALDASSO (OAB RS073748) DESPACHO/DECISÃO GILBERTO CELESTINO SANDI agrava de instrumento da decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL / RS , desacolheu a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: [...] É breve o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é modalidade de defesa atípica do executado, de criação doutrinária e jurisprudencial, e se determina pela possibilidade de enfrentamento de questões de ordem pública, as quais poderiam ser apreciadas de ofício pelo Magistrado e que não demandem dilação probatória. Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça admite a exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir sobre o pedido (STJ, 2ª. Turma, AgRg no Ag 1.051.891/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 23/09/2008, DJe 23.10.2008). Ainda, a Súmula 393 do STJ prescreve que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Por conseguinte, a matéria posta em causa é perfeitamente cognoscível em exceção de pré-executividade. O fato gerador para incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano é a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bem imóvel localizado em zona urbana. Destarte, não só o proprietário, como também o titular do domínio útil e o possuidor são considerados, pela legislação tributária, contribuintes do imposto em questão. Nesse sentido é o que estabelecem os artigos 32, "caput" , e 34 do CTN, in verbis : [...] Por se tratar de obrigação propter rem , isto é, que adere ao imóvel e não à pessoa, a responsabilidade dos contribuintes pelo adimplemento tributário, relativamente aos débitos futuros, encerra com o fim do exercício da posse, do domínio útil ou, em se tratando de proprietário, com a regular transferência do imóvel no registro imobiliário competente, na forma dos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil. Estabelecem os mencionados dispositivos, in verbis : [...] Constatada a imprescindibilidade do registro da transferência para alteração do proprietário, a existência de ação judicial (usucapião) na qual se discute a propriedade do imóvel é incapaz de produzir qualquer efeito perante o Fisco. Vale dizer, ausente regular registro de transferência da propriedade, não há cogitar afastamento da responsabilidade de quem figura como proprietário. Ademais, a ação de usucapião está em trâmite, razão pela qual não é cristalina a posse do bem em favor da autora, uma vez que não julgada, até o presente momento. Ademais, a ora excipiente continua figurando como proprietário na matrícula do imóvel, razão pela qual persiste a legitimidade para responder pelos débitos em execução. Cito precedentes do E. Tribunal de Justiça em relação ao tema: [...] Destarte, a rejeição da presente exceção de pré-executividade é medida que se impõe. POR TAIS RAZÕES, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta. Sem honorários, já que não houve extinção da execução. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente quanto ao prosseguimento. Agendada intimação das partes. Em razões recursais, sustenta a parte agravante, em síntese, a necessidade de suspensão da execução fiscal, enquanto pendente de julgamento a ação de usucapião. Alega que somente após o trânsito em julgado é que se poderá definir o legítimo responsável pelo pagamento do IPTU. Aduz que quando o imóvel é invadido, o direito de propriedade plena é esvaziado, afastando a responsabilidade tributária do proprietário registral. Postula a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja determinada a imediata suspensão da ação executiva até o julgamento final das ações que visam restabelecer a propriedade do imóvel. Pede provimento. Vêm os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, in verbis : “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da análise detida dos autos, não exsurgem presentes tais pressupostos. O fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) se consubstancia com a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem, por natureza ou por acessão física, segundo a legislação civil, sendo considerado o contribuinte o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título (artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional). Nesse contexto, tratando-se de obrigação propter rem , a responsabilidade do contribuinte se encerra com o fim do exercício da propriedade, da posse ou do domínio útil, sendo necessária a transferência do imóvel no registro de imóveis, nos termos do disposto nos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, in verbis : Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel Na hipótese de usucapião judicial de bem imóvel, a aquisição se dará com o reconhecimento da propriedade por meio de decisão declaratória, a qual representará título hábil para o adquirente efetuar o registro no Cartório de Registro de Imóveis, a teor do que estabelece o art. 1.241, parágrafo único, do Código Civil, confira-se: Art. 1.241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel. Parágrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Assim, inalterada a titularidade no registro de imóveis, a responsabilidade pelo adimplemento do IPTU permanece sendo do proprietário registral do bem 1 que, in casu , é a parte agravante ( evento 10, MATRIMÓVEL2 ). O processamento da ação de usucapião (5002369-97.2020.8.21.0072) e da ação de reintegração de posse (5002912-37.2019.8.21.0072) concomitante ao trâmite da execução fiscal, por si só, não se configura circunstância apta a suspender a exigibilidade do crédito tributário, tampouco é causa de afastamento da responsabilidade tributária do proprietário registral, visto que tanto a propriedade quanto a posse do imóvel são fatos geradores do IPTU. Por outro lado, insta asseverar que a pendência de executivo fiscal, por si só, é incapaz de denotar risco de dano grave à parte executada, mormente quando não há iminência de expropriação judicial de bens, sequer penhora realizada nos autos. Por tais razões , na forma do art. 1.019, I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se e intimem-se. Intime-se, outrossim, a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. 1. Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação

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Paulo Marcio Linhares x Alfa Do Brasil Construtora Ltda e outros

ID: 316205257

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5155394-31.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCIO LINHARES

Polo Passivo:

ALFA DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA CHARLES ALEXANDRE LOURENCO PINTO FELIPE HIEGER MACHADO JOEL GIRARDI DA CUNHA LUIZ ANTONIO BAGGIO MARCOS AURELIO LUMMERTZ EMERIM PAULO ROBERTO PARDELHAS SIDNEI NICARETTA TERESINHA SALETE DA SILVA THERESINHA DE JESUS BARCELLOS MAGALHÃES DOS SANTOS TOP SUL VEICULOS LTDA VALTAIR REOS BROCCA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SAMANTHA BARASUOL RIBORISKI

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MARCIO ANDRE DE LIMA RIBORISKI

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ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO

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Agravo de Instrumento Nº 5155394-31.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : PAULO MARCIO LINHARES ADVOGADO(A) : MARCIO ANDRE DE LIMA RIBO… Agravo de Instrumento Nº 5155394-31.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : PAULO MARCIO LINHARES ADVOGADO(A) : MARCIO ANDRE DE LIMA RIBORISKI (OAB RS093210) ADVOGADO(A) : SAMANTHA BARASUOL RIBORISKI (OAB RS115098) AGRAVADO : THERESINHA DE JESUS BARCELLOS MAGALHÃES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO (OAB RS051969) AGRAVADO : TOP SUL VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO (OAB RS051969) AGRAVADO : PAULO ROBERTO PARDELHAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO (OAB RS051969) AGRAVADO : JOEL GIRARDI DA CUNHA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO (OAB RS051969) AGRAVADO : SIDNEI NICARETTA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO (OAB RS051969) AGRAVADO : FELIPE HIEGER MACHADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO (OAB RS051969) AGRAVADO : CHARLES ALEXANDRE LOURENCO PINTO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO (OAB RS051969) AGRAVADO : LUIZ ANTONIO BAGGIO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO (OAB RS051969) AGRAVADO : MARCOS AURELIO LUMMERTZ EMERIM ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO (OAB RS051969) AGRAVADO : TERESINHA SALETE DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO (OAB RS051969) AGRAVADO : ALFA DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO (OAB RS051969) AGRAVADO : VALTAIR REOS BROCCA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO (OAB RS051969) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. DESTITUIÇÃO DA INCORPORADORA. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Embargos de terceiro opostos por adquirentes de unidades autônomas do Edifício Golden Tower contra averbação premonitória decorrente de ação de cobrança movida contra a incorporadora. A decisão agravada deferiu tutela de urgência para determinar o cancelamento da averbação premonitória, por entender que os embargantes adquiriram as unidades entre 2013 e 2016, antes da destituição da incorporadora ocorrida em 2017, e que a averbação estaria impedindo a individualização das matrículas. O agravante sustenta que a averbação não impede novos registros, que existem outras unidades sem registro na matrícula e que a averbação é meramente informativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência nos embargos de terceiro, que determinou o cancelamento da averbação premonitória decorrente de ação de cobrança movida contra a incorporadora. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os documentos acostados com a inicial demonstram que a executada nos autos vinculados foi destituída como incorporadora ainda no ano de 2017, antes da propositura da ação principal, e que as unidades autônomas foram adquiridas pelos embargantes nos anos de 2013 a 2016, logo antes da destituição da incorporadora, o que indica serem os embargantes os legítimos possuidores dos bens em questão. Esses elementos são suficientes para demonstrar, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado pelos embargantes. Quanto ao perigo de dano, ainda que a averbação premonitória tenha caráter meramente informativo, é possível que ela esteja causando dificuldades práticas para os embargantes, especialmente considerando que eles adquiriram as unidades antes mesmo da propositura da ação que originou a averbação. O fato de existirem outras unidades sem registro não afasta o direito dos embargantes de regularizarem suas próprias unidades. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, deve ser mantida a decisão de Primeiro Grau que deferiu o pedido liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido, mantendo-se a decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar o cancelamento da averbação premonitória decorrente da ação 50022446620198210072. Tese de julgamento: "Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, é cabível a concessão de tutela de urgência em embargos de terceiro para determinar o cancelamento de averbação premonitória que recai sobre imóvel adquirido antes da propositura da ação que originou a averbação, especialmente quando demonstrado que a incorporadora já havia sido destituída quando da propositura da referida ação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 674 e 678. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento, Nº 50277778820258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 09-04-2025; Agravo de Instrumento, Nº 52957926220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 30-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO MÁRCIO LINHARES contra decisão interlocutória proferida no processo 5002912-27.2025.8.21.0072, movida por LUIZ ANTONIO BAGGIO e outros contra o agravante, que deferiu o pedido liminar para determinar o cancelamento da averbação premonitória decorrente da ação 5002244-66.2019.8.21.0072, nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 ): "Recebo a inicial. De plano, importa ressaltar que, no que diz com o sistema de antecipação de tutela presente no novo CPC, o artigo 300 estabelece que: 'A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo'. Isso considerado, no caso concreto, de ser deferida a liminar postulada. E isso porque os documentos acostados com a inicial demonstram que a executada nos autos vinculados foi destituída como incorporadora ainda no ano de 2017, antes, pois, da propositura da ação principal (evento 1, NOT6, evento 1, NOT7 e evento 1, NOT8). Ainda, demonstrado pelos documentos que as unidades autônomas foram adquiridas pelos embargantes nos anos de 2013 a 2016, logo antes da destituição da incorporadora, de modo que há elementos que indicam ser os legítimos possuidores do bem em questão (1.9, 1.10, 1.11, 1.12, 1.13, 1.14, 1.15, 1.16, 1.17, 1.18, 1.19, 1.20, 1.21 e 1.22). Deste modo, demonstrada está a probabilidade do direito. Ainda, evidente o perigo de dano de difícil reparação, pois a averbação premonitória em questão, ao que se extrai da inicial, parece estar impedindo a individualização da matrícula pelos legítimos compradores - ainda que tenha caráter meramente informativo, de modo que não poderia impedir tal individualização ou mesmo a transmissão do bem a terceiros. Assim, DEFIRO o pedido liminar, para determinar o cancelamento da averbação premonitória decorrente da ação 50022446620198210072. Expeça-se o competente mandado de averbação. Transladei cópia da presente decisão na ação de execução respectiva. Citem-se e intimem-se." Em suas razões, o agravante sustenta que os embargados opuseram embargos de terceiro alegando serem proprietários/possuidores de unidades do Edifício Golden Tower, argumentando que a averbação premonitória em favor do agravante contida na matrícula 74.660 estaria impedindo a regularização de seus direitos. Afirma que a referida averbação decorreu de decisão judicial proferida nos autos nº 5002244-66.2019.8.21.0072, ação movida pelo ora agravante contra a incorporadora Golden Tower/Agil Construções, com o objetivo de dar publicidade à existência da demanda e também por constituir exercício regular de direito do credor. Alega que o juízo a quo foi induzido ao erro pelos agravados, que fundamentaram seu pedido alegando que devido à averbação premonitória estariam impedidos de regularizarem os bens que lhes pertencem. Argumenta que, contrariando as alegações dos embargados, diversos registros foram realizados após a averbação da AV-74, comprovando que ela não impede novos registros, citando como exemplos os registros R-46, R-27, R-54, R-67, R-68, dentre outros, todos posteriores à averbação de 17/01/2022. Sustenta que a fundamentação trazida pelos agravados de que o que resta de frações ideais do empreendimento e que estão sem registro é de propriedade dos agravados não se comprova nos autos. Afirma que, cotejando os contratos juntados pelos agravados e a matrícula 74.660, verifica-se que existem outras unidades que não são objeto da presente ação e que se encontram sem registro na matrícula, em especial o apartamento 1501 e box 06, 21, 22, 23, 26, 27, 30, 36, 46, 47, 56, 57, 59 e 60, razão pela qual inexiste óbice para a manutenção da anotação premonitória da AV-74. Argumenta que não existiu no processo de conhecimento 5002244-66.2019.8.21.0072 nenhuma ordem emanada por aquele juízo determinando ao Registro de Imóveis uma proibição de registro ou averbações posteriores, mas apenas a expedição de ofício para que fosse averbada na matrícula 74.660 a existência da ação. Defende que a averbação questionada é meramente premonitória (informativa), não constituindo constrição judicial nos termos do Art. 674 do CPC. Aduz que, se existe algum impedimento ao registrador, não foi em razão da anotação na AV-74, mas de outros, como por exemplo a AV-61, que trata de indisponibilidade por ordem de processo onde é parte a própria Associação de Proprietários, e AV-75, que trata de indisponibilidade por ordem de processo diverso. Sustenta que os agravados não comprovam que estão impedidos de registrar seus contratos de compra e venda em razão da anotação da AV-74, e que a falta de registro não se deu pela anotação premonitória, uma vez que existem diversos registros de outros adquirentes realizados pelo Registro de Imóveis após a anotação da AV-74. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender a decisão monocrática que deu origem ao ofício enviado ao Registro de Imóveis, intimando o Registro de Imóveis de Torres para que suspenda o cumprimento da ordem contida no Ofício 10083626115 de 30/05/2025. No mérito, pede a reforma da decisão interlocutória combatida a fim de manter a anotação premonitória contida na AV-74 da matrícula 74.660 do Registro de Imóveis de Torres-RS ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 1. Da tutela de urgência nos embargos de terceiro A questão central do presente recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência nos embargos de terceiro, que determinou o cancelamento da averbação premonitória decorrente da ação 5002244-66.2019.8.21.0072, registrada na matrícula 74.660 do Registro de Imóveis de Torres. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Já o artigo 678 do mesmo diploma legal dispõe que "a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido". No caso em análise, o magistrado de Primeiro Grau entendeu estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, fundamentando sua decisão em dois aspectos principais: (i) a probabilidade do direito, demonstrada pelos documentos que indicam que a executada nos autos vinculados foi destituída como incorporadora ainda no ano de 2017, antes da propositura da ação principal, e que as unidades autônomas foram adquiridas pelos embargantes nos anos de 2013 a 2016; e (ii) o perigo de dano, caracterizado pelo fato de que a averbação premonitória estaria impedindo a individualização da matrícula pelos legítimos compradores. 2. Da análise dos requisitos para concessão da tutela de urgência 2.1. Da probabilidade do direito Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que, de fato, os embargantes apresentaram documentos que demonstram que a executada nos autos vinculados (Golden Tower/Agil Construções) foi destituída como incorporadora ainda no ano de 2017, antes da propositura da ação principal ( evento 1, NOT6 , evento 1, NOT7 e evento 1, NOT8 do processo originário 5002912-27.2025.8.21.0072). Além disso, os documentos acostados aos autos indicam que as unidades autônomas foram adquiridas pelos embargantes nos anos de 2013 a 2016, logo antes da destituição da incorporadora, o que sugere que os embargantes são os legítimos possuidores dos bens em questão ( evento 1, CONTR9 , evento 1, CONTR10 , evento 1, CONTR11 , evento 1, CONTR12 , evento 1, CONTR13 , evento 1, CONTR14 , evento 1, CONTR15 , evento 1, CONTR16 , evento 1, CONTR17 , evento 1, CONTR18 , evento 1, CONTR19 , evento 1, CONTR20 , evento 1, CONTR21 e evento 1, CONTR22 do processo originário). Esses elementos são suficientes para demonstrar, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado pelos agravados/embargantes, uma vez que indicam que eles adquiriram as unidades antes mesmo da propositura da ação que originou a averbação premonitória, e que a incorporadora já havia sido destituída quando da propositura da referida ação. Nesse sentido, colaciono a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE PELO EMBARGADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de embargos de terceiro, indeferiu pedido de tutela antecipada para levantamento de averbação premonitória incidente sobre veículo. O agravante alega ter adquirido o bem antes do ajuizamento da execução. O exequente, ao apresentar contestação, reconheceu expressamente a propriedade do embargante e não se opôs ao levantamento da anotação. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de tutela de urgência para a retirada da averbação premonitória incidente sobre o veículo, à luz do reconhecimento expresso do exequente quanto à propriedade do embargante e da inexistência de controvérsia sobre o bem. III. Razões de decidir: O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a ausência de conflito entre as partes, manifestada pelo reconhecimento expresso da propriedade pelo exequente, afasta a justificativa para manutenção da averbação premonitória. A restrição imposta sobre o veículo mostra-se desnecessária, podendo causar prejuízos indevidos ao agravante. Ademais, a manutenção da anotação poderia tumultuar o curso do processo executivo, permitindo eventuais medidas constritivas sobre bem cuja titularidade já foi reconhecida como pertencente a terceiro . Diante disso, é cabível a concessão da tutela antecipada para levantamento da averbação premonitória. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para determinar o levantamento da averbação premonitória incidente sobre o veículo.Tese de julgamento: “A averbação premonitória deve ser levantada quando o exequente reconhece expressamente a propriedade do embargante, inexistindo controvérsia sobre o bem.” V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 300.(Agravo de Instrumento, Nº 50277778820258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 09-04-2025) (Grifos) 2.2. Do perigo de dano Quanto ao perigo de dano, o magistrado de Primeiro Grau entendeu que a averbação premonitória estaria impedindo a individualização da matrícula pelos legítimos compradores, o que configuraria dano de difícil reparação. O agravante argumenta que a averbação premonitória não impede novos registros, citando como exemplos diversos registros realizados após a averbação da AV-74. Contudo, o fato de terem sido realizados alguns registros após a averbação não significa, necessariamente, que ela não esteja causando embaraços aos embargantes. Conforme se extrai dos autos, a averbação premonitória foi realizada em janeiro de 2022, e os embargantes alegam que ela está impedindo a regularização de seus direitos. Ainda que a averbação tenha caráter meramente informativo, é possível que ela esteja causando dificuldades práticas para os embargantes, especialmente considerando que eles adquiriram as unidades antes mesmo da propositura da ação que originou a averbação. Nesse contexto, presente o perigo de dano, uma vez que a manutenção da averbação premonitória poderia causar prejuízos aos embargantes, impedindo ou dificultando a regularização de seus direitos. Nesse sentido, cito a seguinte decisão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE LEVANTAMENTO DAS PRENOTAÇÕES NA MATRÍCULA DE IMÓVEIS EM NOME DOS AGRAVANTES. POSSIBILIDADE. LIMINAR DEFERIDA. CASO EM QUE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS COMPROVAM QUE OS AGRAVANTES CAUCIONARAM O VALOR DA DÍVIDA EXECUTADA, DEMONSTRANDO, TAMBÉM, PREJUÍZO NA MANUTENÇÃO DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS EM QUESTÃO, NA MEDIDA EM QUE O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL NEGOU O FORNECIMENTO DE RECURSOS À EMPRESA DOS RECORRENTES. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52957926220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 30-04-2025)" 3. Da natureza da averbação premonitória O agravante sustenta que a averbação questionada é meramente premonitória (informativa), não constituindo constrição judicial nos termos do Art. 674 do CPC. Contudo, ainda que a averbação tenha caráter meramente informativo, ela pode causar embaraços aos embargantes, especialmente considerando que eles adquiriram as unidades antes mesmo da propositura da ação que originou a averbação. Ademais, o fato de existirem outras averbações na matrícula (AV-61 e AV-75) que também podem estar causando impedimentos ao registrador não afasta a possibilidade de que a averbação AV-74 também esteja causando dificuldades aos embargantes. 4. Da existência de outras unidades sem registro O agravante argumenta que existem outras unidades que não são objeto da presente ação e que se encontram sem registro na matrícula, em especial o apartamento 1501 e box 06, 21, 22, 23, 26, 27, 30, 36, 46, 47, 56, 57, 59 e 60, razão pela qual inexistiria óbice para a manutenção da anotação premonitória da AV-74. Contudo, o fato de existirem outras unidades sem registro não afasta o direito dos embargantes de regularizarem suas próprias unidades. Cada adquirente tem o direito de buscar a regularização de sua situação, independentemente da situação dos demais. Diante do exposto, presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência nos embargos de terceiro, conforme corretamente reconhecido pelo magistrado de Primeiro Grau. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Providências à Secretaria: Intimação eletrônica do agravante/agravado. Prazo: 15 dias.

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Processo nº 5002912-82.2023.4.03.6328

ID: 299189456

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-82.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA APARECIDA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002912-82.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CLAUDEMIR DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002912-82.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CLAUDEMIR DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA APARECIDA DA COSTA - SP320994 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002912-82.2023.4.03.6328

ID: 299189473

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-82.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA APARECIDA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002912-82.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CLAUDEMIR DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002912-82.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CLAUDEMIR DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA APARECIDA DA COSTA - SP320994 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002912-53.2021.4.03.6328

ID: 298158173

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-53.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA ESTRELA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002912-53.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCAS JOSE DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002912-53.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCAS JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA ESTRELA DE OLIVEIRA - SP397825 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002912-53.2021.4.03.6328

ID: 298158197

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-53.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA ESTRELA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002912-53.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCAS JOSE DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002912-53.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCAS JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA ESTRELA DE OLIVEIRA - SP397825 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002912-94.2023.8.13.0015

ID: 334220947

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-94.2023.8.13.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR SALLES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO RIBEIRO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de Freitas, 255, Ilha do Lazareto, Além Paraíba - MG - CEP: 36660-000 PROCESSO Nº: 5002912-94.2023.8.13.0015 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MARIA APARECIDA SILVA ROSA CPF: 101.789.206-73 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por MARIA APARECIDA SILVA ROSA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Aduz a autora ter formulado requerimento administrativo em 11.04.2023, não tendo o INSS reconhecido o exercício da atividade rural. Assevera ter sido irregular a negativa do INSS acerca da concessão do benefício. Pugna pela tutela de urgência a fim de perceber o benefício. Ao final, requer a implementação da aposentadoria rural por idade com pagamento retroativo, desde a data do requerimento administrativo (ID 10016656401). Em ID 10088801975, decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência e deferiu a gratuidade de justiça. Em ID 10124947361 a autarquia apresentou contestação, alegando, em síntese, que os documentos apresentados não são hábeis a comprovar o efetivo exercício da atividade rural alegada. Aduz que a autora não preenche os requisitos legais necessários para a concessão do benefício. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Em ID 10187731571, a autora se manifestou em réplica e, na oportunidade, especificou provas. Apesar de devidamente intimado para se manifestar em provas, o Instituto réu manteve-se inerte, conforme certificado em ID 10236379617. Em ID 10304120615, ata de audiência de instrução e julgamento, na qual foi ouvida 01 testemunha da parte autora. Encerrada a instrução, a parte autora apresentou alegações finais em ID 10445345153, não tendo o réu se manifestado conforme certidão de ID 10492613876. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo nulidades ou irregularidades, passo ao mérito. O feito comporta julgamento no estado, na medida em que se mostra despicienda a produção de outras provas. Busca a autora o reconhecimento do exercício de atividade rural e a concessão de aposentadoria por idade rural e demais consectários, ao argumento de que completou os requisitos necessários à concessão do benefício. 1. Da aposentadoria por idade. A Lei nº 8.213/1911, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, prevê: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) §1º. Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) §2º. Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) §3º. Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995) (Vide Lei nº 11.368, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 410, de 2007). (Vide Lei nº 11.718, de 2008) O art. 142 do mesmo diploma legal dispõe sobre a carência exigida das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício, observando-se a tabela nele constante. Destarte, para efeito de aposentação por idade faz-se necessário, basicamente, o implemento de três requisitos, quais sejam: a) idade superior a sessenta e cinco anos se homem e sessenta se mulher, reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais; b) qualidade de segurado; e c) implemento da carência. 2. Da atividade rural Em relação ao segurado especial, tem-se que é aquele que exerce atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos de idade ou a estes equiparados, desde que trabalhe, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo, podendo gozar da aposentadoria, preenchidos os requisitos legais. O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31.10.1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Cumpre asseverar que o cômputo do tempo de serviço rural, exercido no período anterior à Lei nº 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10.11.2003). Ademais, conforme o contido a Súmula 5 do TNU, “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. Muito embora haja a vedação do trabalho infantil, a jurisprudência tem firmado entendimento de que essa proibição alcança apenas os menores de 12 (doze) anos, haja vista ser uma realidade incontestável o desempenho da atividade pelos infantes a partir dessa idade, na faina campesina, via de regra ao lado dos seus genitores. Além disso, a lei não pode ser interpretada de modo a prejudicá-los, mas sim protegê-los. Assim, comprovada a atividade rural do trabalhador menor de 14 (quatorze) anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. In casu, alega a autora ter laborado, como rurícola, exercendo atividades rurais desde muito nova com seus pais em propriedade rural da família. Alega que mesmo após se casar continuou exercendo atividades no campo, tendo passado sua vida assim. A comprovação do exercício da atividade rural é regulamentada pela Lei nº 8.213/1991 que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, in verbis: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV – Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Como início de prova material, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/1991, foram acostados os seguintes documentos: a) Declaração da Prefeitura Municipal de Volta Grande-MG, datada de 05.08.2022, constando o domicílio da autora como sendo o Sítio São Salvador. b) Certidão de casamento da autora, celebrado em 26.07.1986, constando a sua profissão como doméstica e a de seu esposo como lavrador (id. 10016662801); c) Certidão do Cartório de Registro Civil e Notas de Volta Grande-MG, na qual consta-se a doação do Sítio São Salvador ao pai do esposo da autora, Sr. Antônio Francisco Rosa; d) Autodeclaração de segurado especial – rural da autora, datada de 07.07.2023, constando como período de atividade rural o de 26.07.1986 a 07.07.2023. In casu, tenho que a documentação supra não constitui início razoável de prova material para fins de comprovação do exercício de atividade rural no período pretendido. Isso porque, no que se refere à comprovação do exercício da atividade rural, o egrégio Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “o rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 967/459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, //Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017). Todavia, conforme entendimento jurisprudencial, não constitui início de prova material da atividade campesina a seguinte documentação: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 – SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Vale registra que além da prova documental, foi colhido depoimento de 1 (uma) testemunha em audiência de instrução e julgamento, o Sr. Antônio Luiz Gonzaga Bonifácio Ferreira, que afirmou conhecer a autora há 44 anos e que ela exerce atividade rural no sítio de propriedade da família. Todavia, a jurisprudência do TJMG, em observância a súmula do Superior Tribunal de Justiça, não admite que a qualidade de trabalhador rural seja comprovada apenas por prova testemunhal, vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE Nº 149 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O segurado especial rurícola é dispensado de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e de cumprimento de períodos de carência, somente sendo exigida, nos termos do artigo 39, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991, a comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime familiar, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, que, no caso de auxílio-doença, é de 12 (doze) meses, conforme estabelece o inciso I, do artigo 25, do mesmo Diploma legal. Para a comprovação do exercício de atividade rural em regime familiar, caracterizador da qualidade de segurado especial, não se admite - nos termos do entendimento expresso no enunciado de n.º 149 da Súmula de jurisprudência dominante do STJ - prova exclusivamente testemunhal, exigindo-se, quando nada, início de prova material. (TJMG. Apelação Cível 1.0713.13.009061-4/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2019, publicação da súmula em 26/07/2019) (grifei) Aliado a isso, alega a autora na petição inicial que “nasceu em 13.10.1958 no meio rural, se casou, criou seus filhos e trabalhou para seu sustento nesse meio durante toda sua vida”. No entanto, em sua certidão de casamento (ID 10016662801 – página 1), datada de 26.07.1986, consta que esta exercia a função de doméstica, o que por ela foi confirmado em audiência de instrução e julgamento. Nesse contexto, diante da não comprovação pela parte autora do exercício de atividade rural em regime familiar, ônus que lhe cabia por força do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não restaram comprovados os requisitos necessários ao benefício pleiteado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, mediante resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, uma vez que, não tendo a autora comprovado o exercício do trabalho rural alegado, não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural pleiteada (art. 143 da Lei nº 8.213/91). Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude do deferimento da justiça gratuita. P.R.I. Cumpra-se. Além Paraíba, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba

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Alpha Marktec Materiais Eletricos Ltda e outros x Conenge - Manutencao E Montagem Industrial Ltda

ID: 323014441

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5010594-84.2020.8.13.0313

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALPHA MARKTEC MATERIAIS ELETRICOS LTDA BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA ECOMEL-ELETRICA COMERCIAL LTDA GRANVILLE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA - EPP J. A. DE ALMEIDA JUNIOR ENGENHARIA DE CONTRATOS OXIMIL OXIGENIO MG LTDA SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA WHITE MARTINS GASES INDLS LTDA

Polo Passivo:

CONENGE - MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME EPAMINONDAS BONES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALAN AZEVEDO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CARLOS PEREIRA VALLADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5010594-84.2020.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) ASSUNTO: [Administração judicial] AUTOR: J. A. DE ALMEIDA JUNIOR ENGENHARIA DE CONTRATOS CPF: 14.635.630/0001-47 RÉU: CONENGE - MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA CPF: 06.371.965/0001-77 DECISÃOª Cuida-se de ação de Falência movida por J. A. de Almeida Junior Engenharia de Contratos em face de Conenge – Manutenção e Montagem Industrial Ltda. Sentença deferindo o pedido inicial e decretando a falência de Conenge Manutenção e Montagem Industrial Ltda. (ID 5910443046). A falida interpôs recurso de apelação (ID 6453353035). Contrarrazões apresentadas à ID 7110977999. Em decisão de ID, o recurso não foi conhecido. Manifesta o Ministério público ciência acerca da sentença (ID 6465693011). Termo de compromisso de Administrador Judicial assinado pelo Dr. Otávio de Paoli Balbino (ID 6577598031). Certidão de existência de ações em face da falida (ID 6638368020). Publicado edital de falência (ID’s 6647368012, 6751258008). Respostas aos ofícios enviados (ID’s 6952873089, 7111893069, 7281128067, 7767908110, 8119708056, 8137288122). Decisão do STJ acerca de conflito de incompetência (ID 9580964433). Manifestação do administrador-judicial, requerendo bloqueio de bens e valores em nome da falida, expedição de ofício aos cartórios a fim de obter cópia das matrículas dos imóveis indicados, expedição de ofício ao juízo da 1º vara do trabalho de Coronel Fabriciano, nomeação de leiloeiro, intimação dos credores para habilitação de créditos, nomeação de perito contábil, intimação da falida para apresentar relação nominal de credores e após, publicação de novo edital (ID 6465738023). Não conhecido o recurso de apelação (ID 9699373104). Realizada pesquisa ao RENAJUD, foram lançados impedimentos sobre os veículos. A pesquisa ao SISBAJUD restou infrutífera (ID 9702145523). Na oportunidade, foi determinada expedição de ofícios ao 1º Registro de Imóveis de Governador Valadares/MG, ao 6º Ofício do Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG e ao Cartório Registro de Imóveis de Ipatinga/MG para que encaminhem a este Juízo cópias do inteiro teor das matrículas dos imóveis de propriedade de CONENGE - MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 06.371.965/0001-77 ou que tenham sido alienados por esta desde 23/07/2020; ofício ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG, onde tramita o Processo Piloto, para que forneça esclarecimentos quanto: i) indícios da prática de esvaziamento patrimonial da falida; ii) a atual fase processual; iii) se houve alienação de algum imóvel de propriedade da falida ou de seus sócios, informando, ainda, iv) se há recursos depositados em conta judicial vinculada àqueles autos; ofício aos Cartórios Distribuidores de Protestos indicados à ID 9680502022, pág. 2, item b, solicitando que apresentem todos os títulos protestados contra a falida; determinada expedição dos ofícios indicados em sentença de ID 5910443046, itens "a", "b" e "e"; determinada publicação de novo edital para intimação de credores. Indeferido o requerimento de restrição de retirada imposta a veículo e indeferido pedido de homologação de acordo (ID 9726908270). Expedição de ofícios (ID 9735830750). Interposto recurso de agravo de instrumento (ID 9758611901), foi deferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para sobrestamento do feito falimentar até julgamento de mérito deste sequencial. Prestados esclarecimentos requisitados pelo relator do recurso de agravo de instrumento (ID 9861377553). Manifestação do Município de Ipatinga (ID 10153344757). Sustenta que é credora e exequente nas ações de Execução Fiscal 0250246-88.2015.8.13.0313, 0064801-60.2016.8.13.0313 e 5002912-78.2020.8.13.0313. Requer a habilitação dos créditos descritos em relatório anexo à petição. Petições de habilitação de crédito (IDs 10272603844, 10279427620, 10291243444 e 10291243444). Juntada de Ofício da 4ª Vara do Trabalho Uberaba (ID 10300064319). Petição de habilitação de crédito (ID 10300064319). Juntada de Ofícios das 1 e 3ª Vara do Trabalho Uberaba (IDs 10335688867 e 10355952277). Petição de habilitação de crédito (ID 10370130354). Decisão proferida no bojo do agravo de instrumento revogando a decisão que concedeu efeito suspensivo (ID 10373148084). Juntada de Ofício da 1ª Vara do Trabalho Uberaba (ID 10379661594). Petição de habilitação de crédito (ID 10433426882). Manifestação do administrador judicial (ID 10441255086). Determinação do Superior Tribunal de Justiça para que sejam prestadas informações atualizadas do processo; e fornecida senha ou chave de acesso (ID 10465864784). Certidões de habilitação de crédito (IDs 10469418519 e 10475017875). É o relatório. 1) À Secretaria, para que preste as seguintes informações, em cumprimento à determinação constante do ID 10465864784: O processo nº 5010594-84.2020.8.13.0313 trata da falência da empresa CONENGE – Manutenção e Montagem Industrial Ltda. (CNPJ: 06.371.965/0001-77), decretada por sentença de ID 5910443046, prolatada em 22/09/2021. Atualmente, o feito encontra-se na fase de administração da falência, com tramitação de habilitações de crédito, realização de diligências para arrecadação de bens e expedição de ofícios voltados à apuração do patrimônio da falida. Foi nomeada como Administradora Judicial a sociedade PAOLI BALBINO & BALBINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, representada pelo advogado Otavio de Paoli Balbino – OAB/MG 123.643. Constam habilitações de crédito formuladas por diversos credores, como o Município de Ipatinga (ID 10153344757), SENAI (ID 10279427620), Banco do Brasil S/A (ID 9772587806), entre outros. Foram realizadas pesquisas patrimoniais via RENAJUD e SISBAJUD, com resultado parcialmente negativo, conforme registrado no ID 9702145523. Também foram expedidos ofícios a diversos cartórios de registro de imóveis, conforme deliberação nos autos. Conforme o ID 9758611901, foi interposto agravo de instrumento pela falida, ao qual foi atribuído efeito suspensivo, posteriormente revogado por decisão de ID 10373148084. Posteriormente, foram retomadas as diligências pela Administradora Judicial, com requerimento de novas pesquisas patrimoniais, nomeações de auxiliares, expedição de ofícios a cartórios e instituições financeiras, além de pleitos de bloqueio e arrecadação de bens, conforme petições mais recentes constantes nos autos. À Secretaria, ainda, para que diligencie no sentido de fornecer ao Superior Tribunal de Justiça o necessário para acesso aos autos eletrônicos, conforme solicitado. 2) Considerando o requerimento apresentado pela Administradora Judicial da Massa Falida de Conenge – Manutenção e Montagem Industrial Ltda., e com fundamento no art. 7º da Lei nº 11.101/2005, defiro o pedido de publicação de edital de intimação dos credores, para fins de prosseguimento da fase administrativa de verificação de créditos. Determino, assim, a publicação de edital contendo a intimação dos credores em geral, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, encaminhem suas habilitações ou divergências de crédito, acompanhadas dos documentos comprobatórios, diretamente à Administradora Judicial, no endereço físico e eletrônico por ela indicado. Caberá à Administradora Judicial promover a juntada aos autos de cópia do edital publicado, bem como relatório ao final do prazo com a listagem dos credores que apresentaram habilitação ou impugnação, para posterior análise e processamento. 3) Defiro o pedido da Administradora Judicial para fins de adequação à fase administrativa da verificação de créditos. Determino o desentranhamento das manifestações de habilitação de crédito apresentadas nos documentos de ID’s 9772587806, 10272603844, 10279427620, 10279425477, 10291243444, 10318557982, 10370137794, 10433426882 e 10475023203, devendo os respectivos credores serem intimados para apresentarem suas habilitações diretamente à Administradora Judicial, nos termos do art. 7º da Lei nº 11.101/2005. 4) Indefiro o pedido de nomeação do Sr. Cléber Batista como perito contábil. Nos termos do art. 156, §1º, do Código de Processo Civil, a nomeação de perito deve, preferencialmente, observar o cadastro de profissionais mantido pelo Tribunal de Justiça, garantindo-se a imparcialidade e a isenção técnica necessárias ao exercício da função pericial. Dessa forma, determino que a Secretaria proceda à nomeação de perito contábil por meio do sistema “Auxiliares da Justiça”, a partir de consulta ao cadastro de profissionais habilitados, observando-se os critérios estabelecidos pela Corregedoria-Geral de Justiça. Intime-se o profissional nomeado para que manifeste, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo e apresente proposta de honorários. 5) Defiro o pedido formulado, nos termos do item 'f' da sentença falimentar, para que sejam reenviados ofícios aos Cartórios de Protesto indicados na petição de ID 10441255086, item 'd', a fim de que informem, no prazo de 10 dias, a existência de protestos lavrados em nome da empresa falida, com a juntada das respectivas certidões, visando à adequada formação do quadro geral de credores. 6) Defiro o pedido para fixar o termo legal da quebra no 90º (nonagésimo) dia anterior ao protesto realizado em 09/08/2018, ou seja, na data de 11/05/2018, nos termos do art. 99, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, ressalvando-se a possibilidade de nova alteração da data, a depender das informações que venham a ser prestadas pelos Cartórios de Protestos. 7) Determino a expedição de ofícios aos seguintes Cartórios de Registro de Imóveis, para que encaminhem a este Juízo cópias do inteiro teor das matrículas abaixo relacionadas, pertencentes ou relacionadas à empresa falida CONENGE – Manutenção e Montagem Industrial Ltda. (CNPJ: 06.371.965/0001-77): a) Matrículas nº 25.005, 26.687, 48.684 e 63.894 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Governador Valadares/MG; b) Matrícula nº 107.536 – 6º Ofício do Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG; c) Matrículas nº 51.536, 68.926, 96, 16.525, 16.526, 16.527, 16.528, 16.529, 16.535 e 16.536 – Cartório de Registro de Imóveis de Ipatinga/MG. Ainda, deverão prestar informações sobre quaisquer outros imóveis registrados em nome da falida, ou que tenham sido por ela alienados desde 11/05/2018 (data fixada como novo termo legal da quebra), com indicação completa dos endereços e dados das matrículas, ainda que tenham sido posteriormente transferidos. A presente decisão possui força de ofício e deverá ser encaminhada pela própria Administradora Judicial. Com a resposta do ofício, vista à Administradora Judicial, por 15 dias. 8) Considerando o decurso de mais de dois anos desde a última tentativa de localização de bens e visando à efetividade da arrecadação patrimonial da massa falida, defiro o pedido da Administradora Judicial e determino a realização de diligências patrimoniais em nome da falida CONENGE – Manutenção e Montagem Industrial Ltda. (CNPJ: 06.371.965/0001-77). Deverá ser realizada busca por ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com bloqueio imediato dos valores eventualmente localizados. Através do sistema RENAJUD, deverá ser verificada a existência de veículos em nome da falida e, em caso positivo, deverá ser lançado impedimento de transferência. Por fim, deverá ser realizada consulta junto ao CNIB para identificação de imóveis registrados em nome da falida e, se existentes, lançada a indisponibilidade dos bens localizados. À Secretaria para cumprimento das diligências acima, com juntada dos retornos aos autos e, em seguida, vista à Administradora Judicial pelo prazo de 15 (quinze) dias. 9) Indefiro o pedido de expedição de ofícios ao Banco do Brasil S.A. e à Caixa Econômica Federal – CEF, formulado pela Administradora Judicial, com a finalidade de obtenção de informações acerca da existência de contas bancárias e eventuais depósitos judiciais em nome da falida CONENGE – Manutenção e Montagem Industrial Ltda.. Ressalto que as diligências pretendidas já são plenamente contempladas pelo sistema SISBAJUD, o qual possibilita a identificação de contas bancárias ativas e bloqueio de saldos e depósitos, sendo medida mais célere, eficaz e adequada à sistemática do juízo falimentar. 10) Indefiro o pedido de nomeação direta dos Leiloeiros Públicos Alexandre Reis Pedrosa e Marco Antônio Barbosa de Oliveira Júnior. Embora não haja vedação legal expressa quanto à indicação de leiloeiros nos processos de falência, recomenda-se, por cautela, que a designação seja realizada por meio do sistema “Auxiliares da Justiça”, mantido pelo Tribunal de Justiça, a fim de preservar a transparência, imparcialidade e rotatividade na escolha dos profissionais habilitados, notadamente diante das relevantes atribuições a serem exercidas no processo falimentar. Dessa forma, determino que a Secretaria proceda à nomeação de leiloeiro público por meio do sistema oficial de cadastro de auxiliares do juízo, observando-se os critérios estabelecidos pela Corregedoria-Geral de Justiça. Após a nomeação no sistema, intime-se o leiloeiro nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceitam o encargo, com a devida observância dos deveres legais previstos na Lei nº 11.101/2005 e nas normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 11) Defiro parcialmente o pedido da Administradora Judicial, itens 'k' e 'l' da petição de ID 10441255086, autorizando a expedição de alvará com força de mandado em favor da PAOLI BALBINO & BALBINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, representada pelo advogado Otavio de Paoli Balbino (OAB/MG 123.643), para que, acompanhado ou não do leiloeiro público oficial, realize diligência de arrecadação dos imóveis de propriedade da massa falida, com autorização para nomeação de fiel depositário, nos termos do art. 22, III, “f” e “i”, da Lei nº 11.101/2005. Autoriza-se, também, o uso de reforço policial, caso necessário, mediante prévio agendamento com a autoridade competente. Durante a diligência, ficam os auxiliares autorizados a solicitar aos eventuais ocupantes dos imóveis a apresentação de documentos comprobatórios da posse e utilização do bem, tais como contratos de locação eventualmente existentes, comprovantes de pagamento de alugueis e indicação de conta judicial para depósito dos valores, quando aplicável. É igualmente permitida a arrecadação de documentos estritamente vinculados aos imóveis objeto da diligência. Indefiro, contudo, os itens 'd' e 'e' do requerimento, por não se adequarem aos limites legais da atuação extrajudicial da massa falida. A notificação para desocupação e entrega do imóvel não comporta acolhimento neste momento, por depender de decisão judicial específica ou ação autônoma, assegurado o contraditório e o devido processo legal aos eventuais ocupantes. Da mesma forma, não se autoriza a coleta de informações ou documentos desvinculados dos bens arrecadados ou relacionados genericamente a pessoas físicas ou jurídicas que tenham ocupado os imóveis. Expeça-se o alvará nos termos ora fixados. 12) Determino a nova intimação dos sócios da falida CONENGE – Manutenção e Montagem Industrial Ltda. para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpram as obrigações previstas no art. 104, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, prestando as declarações obrigatórias relativas à atividade da empresa, bem como apresentem os livros contábeis e a relação de credores, sob pena de desobediência e demais consequências legais. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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