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"5002969-56.2024.4.03.6105" - Resultados da Busca – Página 59 de 63

Processo nº 5002575-87.2022.4.03.6309

ID: 316481194

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002575-87.2022.4.03.6309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL TOPAZIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTINA RODRIGUES UCHOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODRIGUES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002575-87.2022.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOPAZIO Advogados do(a) AUTOR: CRISTINA RODRIGUES UCH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002575-87.2022.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOPAZIO Advogados do(a) AUTOR: CRISTINA RODRIGUES UCHOA - SP192063, RODRIGO RODRIGUES NASCIMENTO - SP267278 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835, GIZA HELENA COELHO - SP166349 S E N T E N Ç A Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei n°. 9.099/95, de aplicação subsidiária por força da disposição do artigo 1º da Lei n°. 10.259/01. No caso dos autos, o condomínio demandante promove a presente ação objetivando a condenação da Ré ao pagamento das taxas condominiais em atraso de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial. Preliminarmente, quanto à possibilidade de o condomínio edilício ser parte em demanda ajuizada no JEF, registro que o Enunciado n°. 128 do Fonajef é expresso ao prescrever que “O condomínio edilício, por interpretação extensiva do art. 6º, I, da lei 10.259/01, pode ser autor no JEF”. Logo, não há que se falar em extinção do feito baseada na presença do condomínio edilício no polo ativo da demanda. Ademais, não obstante a presente ter sido ajuizada como ação de execução de título extrajudicial, acabou por ser processada como ação de conhecimento, tendo a parte demandada ratificado os termos dos Embargos à Execução ofertados. Diante disso, presume-se a anuência das partes quanto ao procedimento adotado, não havendo qualquer prejuízo, motivo pelo qual dá-se continuidade ao julgamento como ação de conhecimento de natureza condenatória. A respeito da preliminar de ilegitimidade passiva, essa dever ser rejeitada, eis que confunde-se com o mérito da demanda. Ainda em sede de preliminar, registro que, apesar de constar do despacho do Id. 366684138 comando de intimação das partes para especificarem eventuais outras provas que pretendem produzir, entendo que o provimento é desnecessário, pois as provas anexadas aos autos são suficientes para o julgamento da demanda. Por consequência, torno sem efeito o despacho em questão. Ante a ausência de demais questões preliminares e prejudiciais a serem enfrentadas, assim como da desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito. Em que pese a argumentação esposada na peça de defesa, verifico pela prova produzida assistir razão ao condomínio demandante. Explico. A taxa de condomínio possui a natureza de obrigação propter rem, isto é, trata-se de obrigação vinculada à coisa, respondendo o proprietário pela dívida em razão do próprio domínio, independentemente de ter origem anterior à sua transmissão, ou da ocupação direta do imóvel ou de cláusulas internas entre as partes. A Caixa Econômica Federal, enquanto gestora e representante legal do FAR, é responsável pelas obrigações decorrentes da propriedade dos imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, conforme previsão do artigo 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. As cláusulas contratuais que atribuem ao arrendatário a responsabilidade pelas cotas condominiais não produzem efeitos perante terceiros, como é o caso do condomínio, que pode exigir a dívida diretamente da CEF, a quem compete eventual ação de regresso. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais da Terceira Região reconhece a legitimidade passiva da CEF em ações de cobrança de encargos condominiais relativos a imóveis do FAR, bem como a inaplicabilidade do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, por tratar-se de arrendamento e não de alienação fiduciária: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. LEGITIMIDADE DA CEF PARA RESPONDER. A CEF É A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL CONFORME CONSTA DA MATRÍCULA, E RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO DA CEF QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002969-72.2024.4.03.6326, Rel. Juíza Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 30/05/2025, DJEN DATA: 04/06/2025) (grifei) EMENTA- ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE POR DESPESAS CONDOMINIAIS. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. RESPONSABILIDADE DA CEF. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002439-31.2024.4.03.6306, Rel. Juiz Federal OMAR CHAMON, julgado em 30/05/2025, DJEN DATA: 04/06/2025) (grifei) CIVIL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TITULAR TABULAR DA UNIDADE AUTÔNOMA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5017583-60.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) (Grifei) PROCESSO CIVIL. CEF. ARRENDAMENTO. IMÓVEL VINCULADO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO/ARRENDANTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RECURSO DA CEF NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5010872-07.2022.4.03.6302, Rel. Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 21/05/2025, DJEN DATA: 28/05/2025) (grifei) Registro, por oportuno, haver significativa distinção entre a responsabilidade nas hipóteses de imóvel adquirido por meio do PAR e da alienação fiduciária. O PAR (Programa de Arrendamento Residencial) é regido pela Lei n. 10.188/2001 e não se confunde com financiamento com alienação fiduciária. Nesta hipótese, o arrendatário não detém direito real sobre o imóvel, mas apenas a opção de compra ao final do contrato. Por sua vez, o fundo arrendador ostenta a condição de proprietário, nos termos do disposto nos arts. 6º e 9º da Lei nº 10.188/2001. Ademais, não se sustenta a tese ventilada pela CEF no sentido de que não teria sido constituída em mora, eis que, a mora do devedor, in casu, é a denominada ex re, em razão de fato previsto em lei, de forma que, consoante previsão do artigo 397, caput, do Código Civil, o devedor é considerado, de pleno direito, inadimplente da obrigação, positiva e líquida, no seu termo. Portanto, tendo em vista que o imóvel objeto dos autos possui histórico de débitos para com o condomínio em que localizado, a Caixa Econômica Federal deve responder pelas dívidas resultantes das despesas condominiais relativas à unidade objeto dos autos. Consigno, uma vez mais, que, em que pese a CEF informar que o imóvel objeto dos autos encontra-se ocupado por terceiros, a instituição financeira não acostou aos autos qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto às quantias devidas, considerando que a instituição financeira Ré deixou de impugnar os valores indicados pelo condomínio como devidos, não se desincumbindo do ônus da impugnação especificada, expressamente previsto no artigo 341 do CPC, presumem-se verdadeiros os montantes indicados no demonstrativo de débito anexado ao Id. 266692343. Além disso, tendo em vista que as cotas condominiais são prestações periódicas, a presente condenação engloba, também, as parcelas que venceram ao longo da instrução processual, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, a fim de condenar a Ré a pagar ao condomínio demandante as importâncias correspondentes às cotas condominiais em atraso elencadas no demonstrativo de débitos anexado ao Id. 266692343, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente monetariamente e a incidir juros de mora desde a data de vencimento de cada cota. A esses valores, referentes às despesas condominiais no período indicado devem ser acrescidas as parcelas vencidas e não pagas até o trânsito em julgado da condenação ora imposta, também corrigidas, sobre as quais devem incidir multa que deverá ser de 2% (dois por cento), nos termos do § 1º do artigo 1.336 do Código Civil, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da data de vencimento de cada cota. Assim o fazendo, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9099/95 e do artigo 1° da Lei n.º 10.259/01. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que deverá estar representado por ADVOGADO. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002879-86.2022.4.03.6309

ID: 316484651

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002879-86.2022.4.03.6309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CONJUNTO HABITACIONAL NOVA APARECIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NADIA APARECIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE VIEIRA GONCALVES FURRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002879-86.2022.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL CONJUNTO HABITACIONAL NOVA APARECIDA Advogados do(a) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002879-86.2022.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL CONJUNTO HABITACIONAL NOVA APARECIDA Advogados do(a) AUTOR: GISLAINE VIEIRA GONCALVES FURRIEL - SP235721, NADIA APARECIDA FERREIRA - SP388368 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349 S E N T E N Ç A Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei n°. 9.099/95, de aplicação subsidiária por força da disposição do artigo 1º da Lei n°. 10.259/01. No caso dos autos, o condomínio demandante promove a presente ação objetivando a condenação da Ré ao pagamento das taxas condominiais em atraso de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial. Preliminarmente, quanto à possibilidade de o condomínio edilício ser parte em demanda ajuizada no JEF, registro que o Enunciado n°. 128 do Fonajef é expresso ao prescrever que “O condomínio edilício, por interpretação extensiva do art. 6º, I, da lei 10.259/01, pode ser autor no JEF”. Logo, não há que se falar em extinção do feito baseada na presença do condomínio edilício no polo ativo da demanda. Ademais, não obstante a presente ter sido ajuizada como ação de execução de título extrajudicial, acabou por ser processada como ação de conhecimento, tendo a parte demandada ratificado os termos dos Embargos à Execução ofertados. Diante disso, presume-se a anuência das partes quanto ao procedimento adotado, não havendo qualquer prejuízo, motivo pelo qual dá-se continuidade ao julgamento como ação de conhecimento de natureza condenatória. A respeito da preliminar de ilegitimidade passiva, essa dever ser rejeitada, eis que confunde-se com o mérito da demanda. Ante a ausência de demais questões preliminares e prejudiciais a serem enfrentadas, assim como da desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito. Em que pese a argumentação esposada na peça de defesa, verifico pela prova produzida assistir razão ao condomínio demandante. Explico. A taxa de condomínio possui a natureza de obrigação propter rem, isto é, trata-se de obrigação vinculada à coisa, respondendo o proprietário pela dívida em razão do próprio domínio, independentemente de ter origem anterior à sua transmissão, ou da ocupação direta do imóvel ou de cláusulas internas entre as partes. A Caixa Econômica Federal, enquanto gestora e representante legal do FAR, é responsável pelas obrigações decorrentes da propriedade dos imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, conforme previsão do artigo 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. As cláusulas contratuais que atribuem ao arrendatário a responsabilidade pelas cotas condominiais não produzem efeitos perante terceiros, como é o caso do condomínio, que pode exigir a dívida diretamente da CEF, a quem compete eventual ação de regresso. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais da Terceira Região reconhece a legitimidade passiva da CEF em ações de cobrança de encargos condominiais relativos a imóveis do FAR, bem como a inaplicabilidade do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, por tratar-se de arrendamento e não de alienação fiduciária: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. LEGITIMIDADE DA CEF PARA RESPONDER. A CEF É A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL CONFORME CONSTA DA MATRÍCULA, E RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO DA CEF QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002969-72.2024.4.03.6326, Rel. Juíza Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 30/05/2025, DJEN DATA: 04/06/2025) (grifei) EMENTA- ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE POR DESPESAS CONDOMINIAIS. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. RESPONSABILIDADE DA CEF. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002439-31.2024.4.03.6306, Rel. Juiz Federal OMAR CHAMON, julgado em 30/05/2025, DJEN DATA: 04/06/2025) (grifei) CIVIL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TITULAR TABULAR DA UNIDADE AUTÔNOMA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5017583-60.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) (Grifei) PROCESSO CIVIL. CEF. ARRENDAMENTO. IMÓVEL VINCULADO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO/ARRENDANTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RECURSO DA CEF NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5010872-07.2022.4.03.6302, Rel. Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 21/05/2025, DJEN DATA: 28/05/2025) (grifei) Registro, por oportuno, haver significativa distinção entre a responsabilidade nas hipóteses de imóvel adquirido por meio do PAR e da alienação fiduciária. O PAR (Programa de Arrendamento Residencial) é regido pela Lei n. 10.188/2001 e não se confunde com financiamento com alienação fiduciária. Nesta hipótese, o arrendatário não detém direito real sobre o imóvel, mas apenas a opção de compra ao final do contrato. Por sua vez, o fundo arrendador ostenta a condição de proprietário, nos termos do disposto nos arts. 6º e 9º da Lei nº 10.188/2001. Ademais, não se sustenta a tese ventilada pela CEF no sentido de que não teria sido constituída em mora, eis que, a mora do devedor, in casu, é a denominada ex re, em razão de fato previsto em lei, de forma que, consoante previsão do artigo 397, caput, do Código Civil, o devedor é considerado, de pleno direito, inadimplente da obrigação, positiva e líquida, no seu termo. Portanto, tendo em vista que o imóvel objeto dos autos possui histórico de débitos para com o condomínio em que localizado, a Caixa Econômica Federal deve responder pelas dívidas resultantes das despesas condominiais relativas à unidade objeto dos autos. Consigno, uma vez mais, que, em que pese a CEF informar que o imóvel objeto dos autos encontra-se ocupado por terceiros, a instituição financeira não acostou aos autos qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto às quantias devidas, considerando que a instituição financeira Ré deixou de impugnar os valores indicados pelo condomínio como devidos, não se desincumbindo do ônus da impugnação especificada, expressamente previsto no artigo 341 do CPC, presumem-se verdadeiros os montantes indicados no demonstrativo de débito anexado ao Id. 269861770 (fls. 1/4). Além disso, tendo em vista que as cotas condominiais são prestações periódicas, a presente condenação engloba, também, as parcelas que venceram ao longo da instrução processual, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, a fim de condenar a Ré a pagar ao condomínio demandante as importâncias correspondentes às cotas condominiais em atraso elencadas no demonstrativo de débitos anexado ao Id. 269861770 (fls. 1/4), observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente monetariamente e a incidir juros de mora desde a data de vencimento de cada cota. A esses valores, referentes às despesas condominiais no período indicado devem ser acrescidas as parcelas vencidas e não pagas até o trânsito em julgado da condenação ora imposta, também corrigidas, sobre as quais devem incidir multa que deverá ser de 2% (dois por cento), nos termos do § 1º do artigo 1.336 do Código Civil, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da data de vencimento de cada cota. Assim o fazendo, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9099/95 e do artigo 1° da Lei n.º 10.259/01. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que deverá estar representado por ADVOGADO. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0004057-92.2021.4.03.6309

ID: 316411517

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004057-92.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL JOAO COCICOV

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004057-92.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL JOAO COCICOV Advogado do(a) AUTOR: SOLANO CL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004057-92.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL JOAO COCICOV Advogado do(a) AUTOR: SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS - SP201508 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL Advogado do(a) REU: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 S E N T E N Ç A Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei n°. 9.099/95, de aplicação subsidiária por força da disposição do artigo 1º da Lei n°. 10.259/01. No caso dos autos, o condomínio demandante promove a presente ação objetivando a condenação da Ré ao pagamento das taxas condominiais em atraso de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial. Preliminarmente, quanto à possibilidade de o condomínio edilício ser parte em demanda ajuizada no JEF, registro que o Enunciado n°. 128 do Fonajef é expresso ao prescrever que “O condomínio edilício, por interpretação extensiva do art. 6º, I, da lei 10.259/01, pode ser autor no JEF”. Logo, não há que se falar em extinção do feito baseada na presença do condomínio edilício no polo ativo da demanda. Ainda em sede de preliminar, entendo que a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, ventilada pela CEF em Contestação, deve ser rejeitada, na medida em que a peça de ingresso foi instruída com a matrícula do imóvel, Convenção de Condomínio, atas das assembleias de condomínio e planilha de débitos, documentos que reputo suficientes à exata compreensão da matéria debatida nesta demanda. A respeito da preliminar de ilegitimidade passiva, essa dever ser rejeitada, eis que confunde-se com o mérito da demanda. Ante a ausência de demais questões preliminares e prejudiciais a serem enfrentadas, assim como da desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito. Em que pese a argumentação esposada na peça de defesa, verifico pela prova produzida assistir razão ao condomínio demandante. Explico. A taxa de condomínio possui a natureza de obrigação propter rem, isto é, trata-se de obrigação vinculada à coisa, respondendo o proprietário pela dívida em razão do próprio domínio, independentemente de ter origem anterior à sua transmissão, ou da ocupação direta do imóvel ou de cláusulas internas entre as partes. A Caixa Econômica Federal, enquanto gestora e representante legal do FAR, é responsável pelas obrigações decorrentes da propriedade dos imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, conforme previsão do artigo 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. As cláusulas contratuais que atribuem ao arrendatário a responsabilidade pelas cotas condominiais não produzem efeitos perante terceiros, como é o caso do condomínio, que pode exigir a dívida diretamente da CEF, a quem compete eventual ação de regresso. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais da Terceira Região reconhece a legitimidade passiva da CEF em ações de cobrança de encargos condominiais relativos a imóveis do FAR, bem como a inaplicabilidade do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, por tratar-se de arrendamento e não de alienação fiduciária: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. LEGITIMIDADE DA CEF PARA RESPONDER. A CEF É A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL CONFORME CONSTA DA MATRÍCULA, E RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO DA CEF QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002969-72.2024.4.03.6326, Rel. Juíza Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 30/05/2025, DJEN DATA: 04/06/2025) (grifei) EMENTA- ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE POR DESPESAS CONDOMINIAIS. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. RESPONSABILIDADE DA CEF. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002439-31.2024.4.03.6306, Rel. Juiz Federal OMAR CHAMON, julgado em 30/05/2025, DJEN DATA: 04/06/2025) (grifei) CIVIL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TITULAR TABULAR DA UNIDADE AUTÔNOMA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5017583-60.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) (Grifei) PROCESSO CIVIL. CEF. ARRENDAMENTO. IMÓVEL VINCULADO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO/ARRENDANTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RECURSO DA CEF NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5010872-07.2022.4.03.6302, Rel. Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 21/05/2025, DJEN DATA: 28/05/2025) (grifei) Registro, por oportuno, haver significativa distinção entre a responsabilidade nas hipóteses de imóvel adquirido por meio do PAR e da alienação fiduciária. O PAR (Programa de Arrendamento Residencial) é regido pela Lei n. 10.188/2001 e não se confunde com financiamento com alienação fiduciária. Nesta hipótese, o arrendatário não detém direito real sobre o imóvel, mas apenas a opção de compra ao final do contrato. Por sua vez, o fundo arrendador ostenta a condição de proprietário, nos termos do disposto nos arts. 6º e 9º da Lei nº 10.188/2001. Ademais, não há que se falar que a CEF não teria sido constituída em mora, eis que, a mora do devedor, in casu, é a denominada ex re, em razão de fato previsto em lei, de forma que, consoante previsão do artigo 397, caput, do Código Civil, o devedor é considerado, de pleno direito, inadimplente da obrigação, positiva e líquida, no seu termo. Portanto, tendo em vista que o imóvel objeto dos autos possui histórico de débitos para com o condomínio em que localizado, a Caixa Econômica Federal deve responder pelas dívidas resultantes das despesas condominiais relativas à unidade objeto dos autos. Consigno, uma vez mais, que, em que pese a CEF informar que o imóvel objeto dos autos encontra-se ocupado por terceiros, a instituição financeira não acostou aos autos qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto às quantias devidas, considerando que a instituição financeira Ré deixou de impugnar os valores indicados pelo condomínio como devidos, não se desincumbindo do ônus da impugnação especificada, expressamente previsto no artigo 341 do CPC, presumem-se verdadeiros os montantes indicados no demonstrativo de débito anexado ao Id. 112291327 (fls. 3/4). Além disso, tendo em vista que as cotas condominiais são prestações periódicas, a presente condenação engloba, também, as parcelas que venceram ao longo da instrução processual, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, a fim de condenar a Ré a pagar ao condomínio demandante as importâncias correspondentes às cotas condominiais em atraso elencadas no demonstrativo de débitos anexado ao Id. 112291327 (fls. 3/4), corrigidas monetariamente monetariamente e a incidir juros de mora desde a data de vencimento de cada cota. A esses valores, referentes às despesas condominiais no período indicado devem ser acrescidas as parcelas vencidas e não pagas até o trânsito em julgado da condenação ora imposta, também corrigidas, sobre as quais devem incidir multa que deverá ser de 2% (dois por cento), nos termos do § 1º do artigo 1.336 do Código Civil, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da data de vencimento de cada cota. Assim o fazendo, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9099/95 e do artigo 1° da Lei n.º 10.259/01. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que deverá estar representado por ADVOGADO. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. LUCAS TUPINAMBÁ ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0001469-15.2021.4.03.6309

ID: 316433942

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001469-15.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO GAMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA ALVES PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001469-15.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO GAMA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA ALVES PEREIRA DE LIMA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001469-15.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO GAMA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA ALVES PEREIRA DE LIMA - SP410648 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A S E N T E N Ç A Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei n°. 9.099/95, de aplicação subsidiária por força da disposição do artigo 1º da Lei n°. 10.259/01. No caso dos autos, o condomínio demandante promove a presente ação objetivando a condenação da Ré ao pagamento das taxas condominiais em atraso de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial. Preliminarmente, indefiro a diligência solicitada pela CEF em sua petição do Id. 340077581, pois, em casos como o dos autos, as provas necessárias ao julgamento do feito são eminentemente documentais, não havendo qualquer motivo para a realização da diligência pleiteada. A respeito das diligências realizadas em Juízo, o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil estabelece que “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Em complemento, a doutrina nos ensina que o “[...] direito à prova, entretanto, apesar de alçado ao patamar constitucional, naturalmente não é absoluto, aliás, como qualquer outro direito, encontrando limitações tanto no plano constitucional como no infraconstitucional” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8. Ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 650). Ainda em sede inicial, entendo que a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, ventilada pela CEF em Contestação, deve ser rejeitada, na medida em que a peça de ingresso foi instruída com a matrícula do imóvel, Convenção de Condomínio, atas das assembleias de condomínio e planilha de débitos, documentos que reputo suficientes à exata compreensão da matéria debatida nesta demanda. A respeito da preliminar de ilegitimidade passiva, essa dever ser rejeitada, eis que confunde-se com o mérito da demanda. Outrossim, não obstante a presente ter sido ajuizada como ação de execução de título extrajudicial, acabou por ser processada como ação de conhecimento, tendo a parte demandada apresentado Contestação. Diante disso, presume-se a anuência das partes quanto ao procedimento adotado, não havendo qualquer prejuízo, motivo pelo qual dá-se continuidade ao julgamento como ação de conhecimento de natureza condenatória. Ante a ausência de demais questões preliminares e prejudiciais a serem enfrentadas, assim como da desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito. Em que pese a argumentação esposada na peça de defesa, verifico pela prova produzida assistir razão ao condomínio demandante. Explico. A taxa de condomínio possui a natureza de obrigação propter rem, isto é, trata-se de obrigação vinculada à coisa, respondendo o proprietário pela dívida em razão do próprio domínio, independentemente de ter origem anterior à sua transmissão, ou da ocupação direta do imóvel ou de cláusulas internas entre as partes. A Caixa Econômica Federal, enquanto gestora e representante legal do FAR, é responsável pelas obrigações decorrentes da propriedade dos imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, conforme previsão do artigo 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. As cláusulas contratuais que atribuem ao arrendatário a responsabilidade pelas cotas condominiais não produzem efeitos perante terceiros, como é o caso do condomínio, que pode exigir a dívida diretamente da CEF, a quem compete eventual ação de regresso. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais da Terceira Região reconhece a legitimidade passiva da CEF em ações de cobrança de encargos condominiais relativos a imóveis do FAR, bem como a inaplicabilidade do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, por tratar-se de arrendamento e não de alienação fiduciária: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. LEGITIMIDADE DA CEF PARA RESPONDER. A CEF É A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL CONFORME CONSTA DA MATRÍCULA, E RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO DA CEF QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002969-72.2024.4.03.6326, Rel. Juíza Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 30/05/2025, DJEN DATA: 04/06/2025) (grifei) EMENTA- ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE POR DESPESAS CONDOMINIAIS. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. RESPONSABILIDADE DA CEF. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002439-31.2024.4.03.6306, Rel. Juiz Federal OMAR CHAMON, julgado em 30/05/2025, DJEN DATA: 04/06/2025) (grifei) CIVIL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TITULAR TABULAR DA UNIDADE AUTÔNOMA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5017583-60.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) (Grifei) PROCESSO CIVIL. CEF. ARRENDAMENTO. IMÓVEL VINCULADO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO/ARRENDANTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RECURSO DA CEF NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5010872-07.2022.4.03.6302, Rel. Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 21/05/2025, DJEN DATA: 28/05/2025) (grifei) Registro, por oportuno, haver significativa distinção entre a responsabilidade nas hipóteses de imóvel adquirido por meio do PAR e da alienação fiduciária. O PAR (Programa de Arrendamento Residencial) é regido pela Lei n. 10.188/2001 e não se confunde com financiamento com alienação fiduciária. Nesta hipótese, o arrendatário não detém direito real sobre o imóvel, mas apenas a opção de compra ao final do contrato. Por sua vez, o fundo arrendador ostenta a condição de proprietário, nos termos do disposto nos arts. 6º e 9º da Lei nº 10.188/2001. Ademais, não se sustenta a tese ventilada pela CEF no sentido de que não teria sido constituída em mora, eis que, a mora do devedor, in casu, é a denominada ex re, em razão de fato previsto em lei, de forma que, consoante previsão do artigo 397, caput, do Código Civil, o devedor é considerado, de pleno direito, inadimplente da obrigação, positiva e líquida, no seu termo. Portanto, tendo em vista que o imóvel objeto dos autos possui histórico de débitos para com o condomínio em que localizado, a Caixa Econômica Federal deve responder pelas dívidas resultantes das despesas condominiais relativas à unidade objeto dos autos. Consigno, uma vez mais, que, em que pese a CEF informar que o imóvel objeto dos autos encontra-se ocupado por terceiros, a instituição financeira não acostou aos autos qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto às quantias devidas, considerando que a instituição financeira Ré deixou de impugnar os valores indicados pelo condomínio como devidos, não se desincumbindo do ônus da impugnação especificada, expressamente previsto no artigo 341 do CPC, presumem-se verdadeiros os montantes indicados no demonstrativo de débito anexado ao Id. 112250937 (fls. 5/7). Além disso, tendo em vista que as cotas condominiais são prestações periódicas, a presente condenação engloba, também, as parcelas que venceram ao longo da instrução processual, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, a fim de condenar a Ré a pagar ao condomínio demandante as importâncias correspondentes às cotas condominiais em atraso elencadas no demonstrativo de débitos anexado ao Id. 112250937 (fls. 5/7), observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente monetariamente e a incidir juros de mora desde a data de vencimento de cada cota. A esses valores, referentes às despesas condominiais no período indicado devem ser acrescidas as parcelas vencidas e não pagas até o trânsito em julgado da condenação ora imposta, também corrigidas, sobre as quais devem incidir multa que deverá ser de 2% (dois por cento), nos termos do § 1º do artigo 1.336 do Código Civil, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da data de vencimento de cada cota. Assim o fazendo, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9099/95 e do artigo 1° da Lei n.º 10.259/01. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que deverá estar representado por ADVOGADO. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. LUCAS TUPINAMBÁ ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0000754-70.2021.4.03.6309

ID: 316469255

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000754-70.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL JOAO COCICOV

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000754-70.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL JOAO COCICOV Advogado do(a) AUTOR: SOLANO CL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000754-70.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL JOAO COCICOV Advogado do(a) AUTOR: SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS - SP201508 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 S E N T E N Ç A Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei n°. 9.099/95, de aplicação subsidiária por força da disposição do artigo 1º da Lei n°. 10.259/01. No caso dos autos, o condomínio demandante promove a presente ação objetivando a condenação da Ré ao pagamento das taxas condominiais em atraso de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial. Preliminarmente, quanto à possibilidade de o condomínio edilício ser parte em demanda ajuizada no JEF, registro que o Enunciado n°. 128 do Fonajef é expresso ao prescrever que “O condomínio edilício, por interpretação extensiva do art. 6º, I, da lei 10.259/01, pode ser autor no JEF”. Logo, não há que se falar em extinção do feito baseada na presença do condomínio edilício no polo ativo da demanda. Ainda em sede de preliminar, entendo que a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, ventilada pela CEF em Contestação, deve ser rejeitada, na medida em que a peça de ingresso foi instruída com a matrícula do imóvel, Convenção de Condomínio, atas das assembleias de condomínio e planilha de débitos, documentos que reputo suficientes à exata compreensão da matéria debatida nesta demanda. A respeito da preliminar de ilegitimidade passiva, essa dever ser rejeitada, eis que confunde-se com o mérito da demanda. Nada a prover em relação ao pedido de chamamento ao processo do suposto arrendatário do imóvel, formulado pela CEF em sua Contestação, pois o artigo 10, da Lei n°. 9.099/95, que se aplica ao JEF por força do artigo 1º, da Lei n°. 10.259/01, é expresso ao prescrever que “Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência”. Ante a ausência de demais questões preliminares e prejudiciais a serem enfrentadas, assim como da desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito. Em que pese a argumentação esposada na peça de defesa, verifico pela prova produzida assistir razão ao condomínio demandante. Explico. A taxa de condomínio possui a natureza de obrigação propter rem, isto é, trata-se de obrigação vinculada à coisa, respondendo o proprietário pela dívida em razão do próprio domínio, independentemente de ter origem anterior à sua transmissão, ou da ocupação direta do imóvel ou de cláusulas internas entre as partes. A Caixa Econômica Federal, enquanto gestora e representante legal do FAR, é responsável pelas obrigações decorrentes da propriedade dos imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, conforme previsão do artigo 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. As cláusulas contratuais que atribuem ao arrendatário a responsabilidade pelas cotas condominiais não produzem efeitos perante terceiros, como é o caso do condomínio, que pode exigir a dívida diretamente da CEF, a quem compete eventual ação de regresso. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais da Terceira Região reconhece a legitimidade passiva da CEF em ações de cobrança de encargos condominiais relativos a imóveis do FAR, bem como a inaplicabilidade do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, por tratar-se de arrendamento e não de alienação fiduciária: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. LEGITIMIDADE DA CEF PARA RESPONDER. A CEF É A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL CONFORME CONSTA DA MATRÍCULA, E RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO DA CEF QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002969-72.2024.4.03.6326, Rel. Juíza Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 30/05/2025, DJEN DATA: 04/06/2025) (grifei) EMENTA- ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE POR DESPESAS CONDOMINIAIS. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. RESPONSABILIDADE DA CEF. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002439-31.2024.4.03.6306, Rel. Juiz Federal OMAR CHAMON, julgado em 30/05/2025, DJEN DATA: 04/06/2025) (grifei) CIVIL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TITULAR TABULAR DA UNIDADE AUTÔNOMA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5017583-60.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) (Grifei) PROCESSO CIVIL. CEF. ARRENDAMENTO. IMÓVEL VINCULADO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO/ARRENDANTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RECURSO DA CEF NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5010872-07.2022.4.03.6302, Rel. Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 21/05/2025, DJEN DATA: 28/05/2025) (grifei) Registro, por oportuno, haver significativa distinção entre a responsabilidade nas hipóteses de imóvel adquirido por meio do PAR e da alienação fiduciária. O PAR (Programa de Arrendamento Residencial) é regido pela Lei n. 10.188/2001 e não se confunde com financiamento com alienação fiduciária. Nesta hipótese, o arrendatário não detém direito real sobre o imóvel, mas apenas a opção de compra ao final do contrato. Por sua vez, o fundo arrendador ostenta a condição de proprietário, nos termos do disposto nos arts. 6º e 9º da Lei nº 10.188/2001. Ademais, não se sustenta a tese ventilada pela CEF no sentido de que não teria sido constituída em mora, eis que, a mora do devedor, in casu, é a denominada ex re, em razão de fato previsto em lei, de forma que, consoante previsão do artigo 397, caput, do Código Civil, o devedor é considerado, de pleno direito, inadimplente da obrigação, positiva e líquida, no seu termo. Portanto, tendo em vista que o imóvel objeto dos autos possui histórico de débitos para com o condomínio em que localizado, a Caixa Econômica Federal deve responder pelas dívidas resultantes das despesas condominiais relativas à unidade objeto dos autos. Consigno, uma vez mais, que, em que pese a CEF informar que o imóvel objeto dos autos encontra-se ocupado por terceiros, a instituição financeira não acostou aos autos qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto às quantias devidas, considerando que a instituição financeira Ré deixou de impugnar os valores indicados pelo condomínio como devidos, não se desincumbindo do ônus da impugnação especificada, expressamente previsto no artigo 341 do CPC, presumem-se verdadeiros os montantes indicados no demonstrativo de débito anexado ao Id. 112237699 (fls. 4). Além disso, tendo em vista que as cotas condominiais são prestações periódicas, a presente condenação engloba, também, as parcelas que venceram ao longo da instrução processual, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, a fim de condenar a Ré a pagar ao condomínio demandante as importâncias correspondentes às cotas condominiais em atraso elencadas no demonstrativo de débitos anexado ao Id. 112237699 (fls. 4), observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente monetariamente e a incidir juros de mora desde a data de vencimento de cada cota. A esses valores, referentes às despesas condominiais no período indicado devem ser acrescidas as parcelas vencidas e não pagas até o trânsito em julgado da condenação ora imposta, também corrigidas, sobre as quais devem incidir multa que deverá ser de 2% (dois por cento), nos termos do § 1º do artigo 1.336 do Código Civil, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da data de vencimento de cada cota. Assim o fazendo, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9099/95 e do artigo 1° da Lei n.º 10.259/01. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que deverá estar representado por ADVOGADO. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001194-66.2021.4.03.6309

ID: 316472261

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001194-66.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO GAMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA ALVES PEREIRA DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001194-66.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO GAMA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA ALVES PEREIRA DE LIMA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001194-66.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO GAMA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA ALVES PEREIRA DE LIMA - SP410648 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A S E N T E N Ç A Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei n°. 9.099/95, de aplicação subsidiária por força da disposição do artigo 1º da Lei n°. 10.259/01. No caso dos autos, o condomínio demandante promove a presente ação objetivando a condenação da Ré ao pagamento das taxas condominiais em atraso de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial. Preliminarmente, quanto à possibilidade de o condomínio edilício ser parte em demanda ajuizada no JEF, registro que o Enunciado n°. 128 do Fonajef é expresso ao prescrever que “O condomínio edilício, por interpretação extensiva do art. 6º, I, da lei 10.259/01, pode ser autor no JEF”. Logo, não há que se falar em extinção do feito baseada na presença do condomínio edilício no polo ativo da demanda. Ainda em sede de preliminar, entendo que a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, ventilada pela CEF em Contestação, deve ser rejeitada, na medida em que a peça de ingresso foi instruída com a matrícula do imóvel, Convenção de Condomínio, atas das assembleias de condomínio e planilha de débitos, documentos que reputo suficientes à exata compreensão da matéria debatida nesta demanda. Não obstante a presente ter sido ajuizada como ação de execução de título extrajudicial, acabou por ser processada como ação de conhecimento, tendo a parte demandada apresentado Contestação. Diante disso, presume-se a anuência das partes quanto ao procedimento adotado, não havendo qualquer prejuízo, motivo pelo qual dá-se continuidade ao julgamento como ação de conhecimento de natureza condenatória. Ante a ausência de demais questões preliminares e prejudiciais a serem enfrentadas, assim como da desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito. Em que pese a argumentação esposada na peça de defesa, verifico pela prova produzida assistir razão ao condomínio demandante. Explico. A taxa de condomínio possui a natureza de obrigação propter rem, isto é, trata-se de obrigação vinculada à coisa, respondendo o proprietário pela dívida em razão do próprio domínio, independentemente de ter origem anterior à sua transmissão, ou da ocupação direta do imóvel ou de cláusulas internas entre as partes. A Caixa Econômica Federal, enquanto gestora e representante legal do FAR, é responsável pelas obrigações decorrentes da propriedade dos imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, conforme previsão do artigo 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. As cláusulas contratuais que atribuem ao arrendatário a responsabilidade pelas cotas condominiais não produzem efeitos perante terceiros, como é o caso do condomínio, que pode exigir a dívida diretamente da CEF, a quem compete eventual ação de regresso. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais da Terceira Região reconhece a legitimidade passiva da CEF em ações de cobrança de encargos condominiais relativos a imóveis do FAR, bem como a inaplicabilidade do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, por tratar-se de arrendamento e não de alienação fiduciária: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. LEGITIMIDADE DA CEF PARA RESPONDER. A CEF É A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL CONFORME CONSTA DA MATRÍCULA, E RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO DA CEF QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002969-72.2024.4.03.6326, Rel. Juíza Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 30/05/2025, DJEN DATA: 04/06/2025) (grifei) EMENTA- ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE POR DESPESAS CONDOMINIAIS. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. RESPONSABILIDADE DA CEF. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002439-31.2024.4.03.6306, Rel. Juiz Federal OMAR CHAMON, julgado em 30/05/2025, DJEN DATA: 04/06/2025) (grifei) CIVIL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TITULAR TABULAR DA UNIDADE AUTÔNOMA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5017583-60.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) (Grifei) PROCESSO CIVIL. CEF. ARRENDAMENTO. IMÓVEL VINCULADO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO/ARRENDANTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RECURSO DA CEF NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5010872-07.2022.4.03.6302, Rel. Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 21/05/2025, DJEN DATA: 28/05/2025) (grifei) Registro, por oportuno, haver significativa distinção entre a responsabilidade nas hipóteses de imóvel adquirido por meio do PAR e da alienação fiduciária. O PAR (Programa de Arrendamento Residencial) é regido pela Lei n. 10.188/2001 e não se confunde com financiamento com alienação fiduciária. Nesta hipótese, o arrendatário não detém direito real sobre o imóvel, mas apenas a opção de compra ao final do contrato. Por sua vez, o fundo arrendador ostenta a condição de proprietário, nos termos do disposto nos arts. 6º e 9º da Lei nº 10.188/2001. Ademais, não se sustenta a tese ventilada pela CEF no sentido de que não teria sido constituída em mora, eis que, a mora do devedor, in casu, é a denominada ex re, em razão de fato previsto em lei, de forma que, consoante previsão do artigo 397, caput, do Código Civil, o devedor é considerado, de pleno direito, inadimplente da obrigação, positiva e líquida, no seu termo. Portanto, tendo em vista que o imóvel objeto dos autos possui histórico de débitos para com o condomínio em que localizado, a Caixa Econômica Federal deve responder pelas dívidas resultantes das despesas condominiais relativas à unidade objeto dos autos. Consigno, uma vez mais, que, em que pese a CEF informar que o imóvel objeto dos autos encontra-se ocupado por terceiros, a instituição financeira não acostou aos autos qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto às quantias devidas, considerando que a instituição financeira Ré deixou de impugnar os valores indicados pelo condomínio como devidos, não se desincumbindo do ônus da impugnação especificada, expressamente previsto no artigo 341 do CPC, presumem-se verdadeiros os montantes indicados no demonstrativo de débito anexado ao Id. 112248649 (fls. 5/7). Além disso, tendo em vista que as cotas condominiais são prestações periódicas, a presente condenação engloba, também, as parcelas que venceram ao longo da instrução processual, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, a fim de condenar a Ré a pagar ao condomínio demandante as importâncias correspondentes às cotas condominiais em atraso elencadas no demonstrativo de débitos anexado ao Id. 112248649 (fls. 5/7), observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente monetariamente e a incidir juros de mora desde a data de vencimento de cada cota. A esses valores, referentes às despesas condominiais no período indicado devem ser acrescidas as parcelas vencidas e não pagas até o trânsito em julgado da condenação ora imposta, também corrigidas, sobre as quais devem incidir multa que deverá ser de 2% (dois por cento), nos termos do § 1º do artigo 1.336 do Código Civil, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da data de vencimento de cada cota. Assim o fazendo, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9099/95 e do artigo 1° da Lei n.º 10.259/01. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que deverá estar representado por ADVOGADO. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000774-16.2024.4.03.9301

ID: 276062756

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000774-16.2024.4.03.9301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Decisão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000774-16.2024.4.03.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000774-16.2024.4.03.9301 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP AGRAVANTE: ALINE MACEDO FARIA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA - MG179415-A AGRAVADO: CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO RENATO ARCHER - CTI, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALINE MACEDO FARIA contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas, nos autos nº 5002969-44.2024.4.03.6303, a seguir transcrita: "Do pedido de tutela de urgência: Para a concessão da tutela de urgência, se faz necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, afigura-se ausente o fumus bonus juris, uma vez que a própria autora reconhece que deixou de informar, no momento da inscrição no certame, a necessidade de atendimento diferenciado por motivo de crença religiosa. Ao assim agir, não observou os itens 6.4.9.7 e seguintes do edital (grifei): 6.4.9.7 O candidato que necessitar de atendimento diferenciado para a realização das provas/fases em datas e(ou) horários distintos por motivo de crença religiosa, deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.8 deste edital: a) assinalar a opção correspondente na solicitação de inscrição; b) enviar, via upload, a imagem legível da declaração da congregação religiosa a que pertence, em que conste seu nome, atestando a sua condição de membro da igreja, com a devida assinatura do líder religioso. 6.4.9.8 A documentação citada nos subitens 6.4.9.1 a 6.4.9.7 deste edital deverá ser enviada de forma legível no período de solicitação de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cti_23. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior, ou a critério do Cebraspe. Assim sendo, não vislumbro, no presente momento, falta de proporcionalidade ou razoabilidade na resposta da banca examinadora, uma vez que o pedido de realização das provas no domingo, dia 28 de abril de 2024, fora formulado via e-mail somente no 28 de março de 2024. O prazo de trinta dias de antecedência, num primeiro olhar, revela-se exíguo para promover alterações quanto a realização das provas em um certame de grandes dimensões. Por outro lado, não há notícia de que pedidos semelhantes, formulados intempestivamente por outros candidatos, tenham sido acolhidos. Vale anotar que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte Tese de Repercussão Geral (RE 611.874 – tema 386): Nos termos do artigo 5º, VIII, da Constituição Federal é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada. Em sede de cognição sumária, não vislumbro, tampouco, ofensa ao quanto decidido pela Suprema Corte. O contexto fático revela ausência de razoabilidade na alteração pleiteada, bem como potencial ônus desproporcional à Administração Pública em caso de acolhimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência". Pelo despacho id 317849586, a agravante foi instada a esclarecer se remanescia interesse no prosseguimento do presente agravo, tendo em vista que as provas cuja aplicação se pretendia diferir estavam agendadas para os dias 27 e 28 de abril de 2024. Em resposta, sobreveio a manifestação id 319603466, na qual a agravante sustenta: "O recurso tem por finalidade: Assegurar à Agravante a reaplicação das provas que deixou de realizar por impedimento religioso justificado, com base no direito à liberdade de crença e na jurisprudência consolidada do STF (Tema 386 – RE 611.874); Garantir a transparência e a regularidade do certame público, por meio da determinação de disponibilização das gravações integrais da etapa realizada, para verificação do cumprimento (ou não) dos critérios de ordem estabelecidos pela banca (que influencia diretamente no caso); Evitar a consolidação de exclusão indevida da Agravante do concurso, que geraria prejuízo irreparável à sua trajetória funcional e vocacional, em certame cuja área de atuação é altamente especializada e restrita. Importa ressaltar que a ação não se limita ao pedido de alteração da data originalmente fixada para prova, mas busca, sobretudo, garantir que a Agravante exerça seu direito fundamental de acesso ao concurso público sem violação à sua liberdade religiosa, possibilitando a realização das etapas em nova oportunidade." É o breve relatório. Decido. Nos termos do Art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Especificamente no que se refere ao agravo de instrumento, assim dispõe o Art. 1.019 do mesmo diploma legal: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Vale mencionar, ainda, os dispositivos legais referentes à tutela de urgência, também extraídos do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Como se observa, a concessão da tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos, quais sejam: 1. a probabilidade do direito invocado e 2. o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (urgência). Além disso, a norma processual traz um requisito negativo, que é a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (risco de dano reverso). No caso vertente, o juízo a quo entendeu que não restaram preenchidos todos os requisitos para a concessão da medida de urgência pleiteada. Como se observa, a decisão recorrida está devida e suficientemente fundamentada, não havendo que se falar em sua reforma em caráter monocrático liminar. Não se vislumbra, ao menos em sede de cognição sumária, qualquer erro ou ilegalidade na decisão agravada, que optou por prestigiar o respeito ao contraditório para posterior análise do direito ou não à pretensão buscada pela parte autora, ora recorrente. Anote-se que os atos administrativos desfrutam de presunção de legitimidade, somente afastada mediante a produção de prova em contrário, o que corrobora a necessidade de dilação probatória. Tampouco restou demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao juízo a quo. Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias (Art. 2º, §1º, da Resolução CJF nº 347/2015). Intimem-se. Publique-se. Comunique-se. Márcio Augusto de Melo Matos Juiz Federal Relator

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Processo nº 5000774-16.2024.4.03.9301

ID: 276055909

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000774-16.2024.4.03.9301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE MACEDO FARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000774-16.2024.4.03.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000774-16.2024.4.03.9301 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP AGRAVANTE: ALINE MACEDO FARIA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA - MG179415-A AGRAVADO: CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO RENATO ARCHER - CTI, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALINE MACEDO FARIA contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas, nos autos nº 5002969-44.2024.4.03.6303, a seguir transcrita: "Do pedido de tutela de urgência: Para a concessão da tutela de urgência, se faz necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, afigura-se ausente o fumus bonus juris, uma vez que a própria autora reconhece que deixou de informar, no momento da inscrição no certame, a necessidade de atendimento diferenciado por motivo de crença religiosa. Ao assim agir, não observou os itens 6.4.9.7 e seguintes do edital (grifei): 6.4.9.7 O candidato que necessitar de atendimento diferenciado para a realização das provas/fases em datas e(ou) horários distintos por motivo de crença religiosa, deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.8 deste edital: a) assinalar a opção correspondente na solicitação de inscrição; b) enviar, via upload, a imagem legível da declaração da congregação religiosa a que pertence, em que conste seu nome, atestando a sua condição de membro da igreja, com a devida assinatura do líder religioso. 6.4.9.8 A documentação citada nos subitens 6.4.9.1 a 6.4.9.7 deste edital deverá ser enviada de forma legível no período de solicitação de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cti_23. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior, ou a critério do Cebraspe. Assim sendo, não vislumbro, no presente momento, falta de proporcionalidade ou razoabilidade na resposta da banca examinadora, uma vez que o pedido de realização das provas no domingo, dia 28 de abril de 2024, fora formulado via e-mail somente no 28 de março de 2024. O prazo de trinta dias de antecedência, num primeiro olhar, revela-se exíguo para promover alterações quanto a realização das provas em um certame de grandes dimensões. Por outro lado, não há notícia de que pedidos semelhantes, formulados intempestivamente por outros candidatos, tenham sido acolhidos. Vale anotar que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte Tese de Repercussão Geral (RE 611.874 – tema 386): Nos termos do artigo 5º, VIII, da Constituição Federal é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada. Em sede de cognição sumária, não vislumbro, tampouco, ofensa ao quanto decidido pela Suprema Corte. O contexto fático revela ausência de razoabilidade na alteração pleiteada, bem como potencial ônus desproporcional à Administração Pública em caso de acolhimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência". Pelo despacho id 317849586, a agravante foi instada a esclarecer se remanescia interesse no prosseguimento do presente agravo, tendo em vista que as provas cuja aplicação se pretendia diferir estavam agendadas para os dias 27 e 28 de abril de 2024. Em resposta, sobreveio a manifestação id 319603466, na qual a agravante sustenta: "O recurso tem por finalidade: Assegurar à Agravante a reaplicação das provas que deixou de realizar por impedimento religioso justificado, com base no direito à liberdade de crença e na jurisprudência consolidada do STF (Tema 386 – RE 611.874); Garantir a transparência e a regularidade do certame público, por meio da determinação de disponibilização das gravações integrais da etapa realizada, para verificação do cumprimento (ou não) dos critérios de ordem estabelecidos pela banca (que influencia diretamente no caso); Evitar a consolidação de exclusão indevida da Agravante do concurso, que geraria prejuízo irreparável à sua trajetória funcional e vocacional, em certame cuja área de atuação é altamente especializada e restrita. Importa ressaltar que a ação não se limita ao pedido de alteração da data originalmente fixada para prova, mas busca, sobretudo, garantir que a Agravante exerça seu direito fundamental de acesso ao concurso público sem violação à sua liberdade religiosa, possibilitando a realização das etapas em nova oportunidade." É o breve relatório. Decido. Nos termos do Art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Especificamente no que se refere ao agravo de instrumento, assim dispõe o Art. 1.019 do mesmo diploma legal: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Vale mencionar, ainda, os dispositivos legais referentes à tutela de urgência, também extraídos do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Como se observa, a concessão da tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos, quais sejam: 1. a probabilidade do direito invocado e 2. o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (urgência). Além disso, a norma processual traz um requisito negativo, que é a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (risco de dano reverso). No caso vertente, o juízo a quo entendeu que não restaram preenchidos todos os requisitos para a concessão da medida de urgência pleiteada. Como se observa, a decisão recorrida está devida e suficientemente fundamentada, não havendo que se falar em sua reforma em caráter monocrático liminar. Não se vislumbra, ao menos em sede de cognição sumária, qualquer erro ou ilegalidade na decisão agravada, que optou por prestigiar o respeito ao contraditório para posterior análise do direito ou não à pretensão buscada pela parte autora, ora recorrente. Anote-se que os atos administrativos desfrutam de presunção de legitimidade, somente afastada mediante a produção de prova em contrário, o que corrobora a necessidade de dilação probatória. Tampouco restou demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao juízo a quo. Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias (Art. 2º, §1º, da Resolução CJF nº 347/2015). Intimem-se. Publique-se. Comunique-se. Márcio Augusto de Melo Matos Juiz Federal Relator

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Processo nº 5002969-75.2025.4.04.7016

ID: 333686934

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002969-75.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIVA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANKLYN EMMANUEL PONTES DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002969-75.2025.4.04.7016/PR AUTOR : DIVA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FRANKLYN EMMANUEL PONTES DE ANDRADE (OAB PR091584) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002969-75.2025.4.04.7016/PR AUTOR : DIVA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FRANKLYN EMMANUEL PONTES DE ANDRADE (OAB PR091584) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial , com fundamentos nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, em que deverá: Juntar nova declaração de hipossuficiência e termo de renúncia assinada de próprio punho pela parte autora, ou com assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, conforme estabelece a alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 1º, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006. Nos termos da legislação específica do processo judicial eletrônico não é suficiente a apresentação de assinatura eletrônica validada por outros meios, que não o certificado digital , tais como: geolocalização, "selfie", pix, sms, whatsapp, e-mail, login e senha, IP, etc.. Saliente-se que a própria Lei genérica que trata de assinaturas eletrônicas, nº 14.063/2020, no inciso I do parágrafo único do artigo 2º, expressamente afasta sua aplicação em processo judicial, em que há necessidade de assinatura eletrônica qualificada , que utiliza certificado digital , conforme classificação do inciso III do artigo 4º da referida Lei, sendo insuficientes as assinaturas eletrônicas simples ou avançadas , dos incisos I e II do mesmo artigo. Frise-se que a assinatura no portal gov.br enquadra-se apenas como assinatura avançada , nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei nº 14.063, portanto, não cumpre a exigência de assinatura eletrônica qualificada . 2. Após, DETERMINO a remessa do feito para a Central de Perícias , a fim de que se proceda ao agendamento de perícia judicial a cargo de médico do trabalho . Na falta de profissional da referida especialidade, deverá ser designada perícia com médico do trabalho ou clínico geral ou especialista em perícias médicas judicial, conforme a possibilidade de pauta e peritos médicos cadastrados nas Centrais de Perícias. Deverão ser respondidos os seguintes quesitos, além dos quesitos padrões do sistema E-proc: a- O periciado é ou foi, em algum momento, pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial? Especifique de acordo com os princípios da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF (fatores ambientais, funções e estruturas do corpo e atividades e participação). b- Se sim, a deficiência causa impedimentos para participação plena e efetiva na sociedade em igualdade com as demais pessoas diante da existência de barreiras urbanísticas (vias públicas), arquitetônicas (edifícios), nos transportes (sistemas e meios de transporte), nas comunicações (expressão ou recebimento de mensagens), tecnológicas (acesso a tecnologias)? Especifique de que forma. c- Em caso afirmativo, os impedimentos são de longo prazo, isto é, por prazo mínimo de 2 anos? Especifique a data de início do impedimento, bem como a data de cessação ou sua previsão, indicando os exames médicos em que se baseou e expondo os argumentos técnico-científicos utilizados para a conclusão. Não sendo possível determinar o tempo de duração, há chances de se estender por tempo igual ou superior a dois anos? d- Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e ao desenvolvimento físico e/ou psíquico, além de restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas de sua idade? Há aumento no grau de dependência do periciado em relação a seus responsáveis? e- O periciado possui incapacidade para a prática de atos da vida civil? Especifique se se trata de ébrio habitual ou dependente ou se está impossibilitado de exprimir sua vontade por causa transitória ou permanente, indicando os exames médicos em que se baseou e expondo os argumentos técnico-científicos utilizados para a conclusão. 2.1. Caso comprovado o impedimento de longo prazo superior a dois anos, deve ser providenciada a realização de constatação social, para verificação das condições socioeconômicas da parte autora. Os honorários periciais serão fixados pelo(a) Juiz(a) Coordenador(a) da Central de Perícias. Em caso de não comparecimento à perícia médica, independente de intimação , decorrido o prazo de 3 (três) dias do ato agendado sem apresentação de justificativa devidamente comprovada, façam os autos conclusos para sentença. Apresentada justificativa, agende-se nova perícia. 3. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Eventuais pedidos de antecipação de tutela serão analisados por ocasião da prolação da sentença. 5 . Após a realização da perícia , CITE-SE o INSS , na pessoa de seu Procurador Federal, para que tome conhecimento dos termos da presente ação, e seja INTIMADO do laudo pericial, para, querendo, propor acordo ou contestar, no prazo de 30 (trinta) dias. 6 . Depois de transcorrido o prazo para resposta, INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre o laudo pericial, contestação, eventual proposta de acordo e demais atos pretéritos pendentes de intimação , no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Por fim, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5008361-22.2025.4.03.0000

ID: 301061151

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5008361-22.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ALEXANDRE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DE OLIVEIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008361-22.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: FABIO ALEXANDRE ALVES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008361-22.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: FABIO ALEXANDRE ALVES IMPETRANTE: PAULO CESAR DE OLIVEIRA BARROS Advogado do(a) PACIENTE: PAULO CESAR DE OLIVEIRA BARROS - SP343415-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008361-22.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: FABIO ALEXANDRE ALVES IMPETRANTE: PAULO CESAR DE OLIVEIRA BARROS Advogado do(a) PACIENTE: PAULO CESAR DE OLIVEIRA BARROS - SP343415-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Paulo Cesar de Oliveira Barros em favor de FABIO ALEXANDRE ALVES, apontando como autoridade coatora o Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas/SP, em decorrência da negativa de revogação da prisão preventiva, nos autos do Pedido de Busca e Apreensão n. 5001917-88.2025.4.03.6105. Narra o impetrante que o paciente foi preso, no dia 19.03.2025, em virtude de Mandado de Prisão Preventiva expedido pela autoridade coatora, com fundamento na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Alega, contudo, que “os requisitos da prisão preventiva não se encontram presentes no caso concreto, uma vez que os supostos delitos que o Paciente é investigado não possuem violência ou grave ameaça, possuindo o Paciente ainda residência fixa, conforme comprovante de residência em anexo, bem como é pai de duas crianças, uma de 3 e outra de apenas um ano de idade”, sendo que uma delas necessita da ajuda do pai, em razão de um pé quebrado. Refere que embora o paciente não seja primário, não há motivos para a segregação cautelar. Acrescenta que “apenas conversas banais entre com o Paciente foram retiradas do aparelho do investigado Daniel”, que “manter o Paciente preso pode causar muitos prejuízos para suas filhas, visto que a mais velha tem 3 anos e a mais nova completou um ano dia 29.03.2025”. Alega constrangimento ilegal decorrente da prisão “por delito sem violência, sem grave ameaça e sem justa causa para tal”. Pugna, pela dispensa do pedido de informações, liminarmente, pela revogação do decreto de prisão preventiva e subsidiariamente, pela substituição por cautelares diversas da prisão. E no mérito, a confirmação da liminar. O pedido de liminar foi indeferido (ID 320465922). A autoridade impetrada prestou as informações solicitadas (ID 320757430). O Ministério Público Federal, em parecer, manifestou-se pela denegação da ordem (ID 321992122). Dispensada a revisão, nos termos regimentais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008361-22.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: FABIO ALEXANDRE ALVES IMPETRANTE: PAULO CESAR DE OLIVEIRA BARROS Advogado do(a) PACIENTE: PAULO CESAR DE OLIVEIRA BARROS - SP343415-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL V O T O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): De início, faço o registro acerca da natureza do habeas corpus para rememorar que se trata de ação que demanda prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, não sendo passível de dilação probatória, conforme doutrina e orientação jurisprudencial: “A dilação probatória, vedada no procedimento do habeas corpus, impede que se instaure uma verdadeira instrução, com produção de provas no trâmite da ação constitucional”. (Código de Processo Penal Comentado, Renato Brasileiro de Lima – 6ª ed., Juspodivm, 2021, p. 1641/1642) Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. WRIT EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES RECURSAIS. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. ATO COATOR. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada, até mesmo por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Na esteira da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não merece conhecimento o habeas corpus que, sem prévio manejo de irresignação regimental perante o juízo antecedente, ataca diretamente nesta Corte decisão monocrática proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, em sendo o habeas corpus instrumento destinado à proteção de direito líquido e certo, demonstrável de plano, que não admite dilação probatória, constitui ônus do impetrante instruir adequadamente o writ com os documentos necessários ao exame da pretensão posta em juízo, estando consolidado nesta Suprema Corte o entendimento acerca da impossibilidade de emenda à impetração. 4. A superveniência de decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça, a um só tempo, acarreta a perda de objeto do presente writ - manejado contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior - e desafia nova impetração, agora contra a novel decisão colegiada oriunda daquela Corte. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (HC 225321 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) Reafirmada essa premissa da natureza da ação de habeas corpus prossigo na análise da pretensão inicial. A decisão apontada como “ato coator”, que indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva, é do seguinte teor (ID 320337476): (...) Trata-se de pedido da defesa pela revogação da prisão preventiva do investigado FABIO ALEXANDRE ALVES, alegando, em síntese, que possui residência fixa, que o crime não foi perpetrado com violência ou grave ameaça, bem com a necessidade de auxiliar as duas filhas menores, uma de três anos e outra de um ano. Alega, ainda, que o investigado encontra-se em liberdade desde 2021 e “não deve mais nada à Justiça”. O Ministério Público Federal manifestou-se contrariamente ao pedido (ID 358068261). Decido. No que tange à prisão preventiva, a decisão de ID 356986816 expôs os fundamentos de seu decreto forma clara, assim como das demais medidas constritivas, não havendo fundamentos fáticos a ensejar a alteração do entendimento. Nem mesmo a apresentação de endereço em nome da companheira afasta a necessidade da manutenção do decreto preventivo, assim como não se mostram suficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Reforça tal entendimento o quanto relatado pela autoridade policial no ID 357628584, no qual se verifica que foram encontrados em seu endereço, dentre outros itens, dezenas de documentos pessoais (RGs, CNHs e RNE) supostamente falsos e que maioria deles ostentava a imagem de um mesmo indivíduo do sexo masculino. Dessa forma, mantenho a prisão preventiva pelos fundamentos já expostos decisão de ID 356986816.(...) A decisão primeva de decretação da prisão preventiva foi prolatada nos seguintes termos (ID 320337477): (...) Trata-se de pedido de busca e apreensão, prisão preventiva, afastamento de sigilo fiscal e indisponibilidade de bens e valores, formulado pela autoridade policial, diante das investigações levadas a efeito nos autos de inquérito policial de nº 5011184-55.2023.4.03.6105 (ID 354139017). Assenta que o referido inquérito policial foi instaurado por Portaria, tendo em vista que, no dia 04/05/2022, terceiro não identificado compareceu na Agência Jardim Morada do Sol/SP da Caixa Econômica Federal na cidade de Indaiatuba e se passou pelo cliente ANDERSON DE JESUS INÁCIO, titular da conta corrente nº 4354- 001-00023287-9, logrando êxito em efetuar duas transações bancárias fraudulentas: um débito autorizado no valor de R$ 34.790,00 (trinta e quatro mil, setecentos e noventa reais) e um saque mediante guia de retirada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Consta, ainda, que: “Apurou-se que parte do valor referente à fraude (R$ 34.790,00) foi transferido para a conta poupança nº 1092.1288.000869767801-1, também mantida na CEF, em nome de MATHEUS JORDAN MONTEIRO COSTA (ID 298292233 - Pág. 56/66). Além disso, foram verificadas, ainda, a ocorrência de várias transações na referida conta poupança no mesmo dia do golpe. Foram constatados: o envio de PIX no valor de R$ 29.990,00 (vinte e nove mil, novecentos e noventa reais) para a conta 16501555 do Banco STONE IP S.A., de titularidade de MATHEUS HENRIQUE FELIPE DE SOUZA (CPF 055.128.771-35), e um débito Elo no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), bem como um saque no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) (ID 298292233 - Pág. 56/66). Diante destes fatos, fora autorizado pelo juízo o afastamento do sigilo das contas recebedoras dos valores obtidos de forma ilícita (5006967- 66.2023.4.03.6105). Afirmou a autoridade que, ao analisar os extratos da conta corrente de MATHEUS HENRIQUE, “no período de 01/04/2022 até 30/06/2022, foi possível constatar movimentações de R$271.467,83 débito e de R$271.467,99 a crédito, caracterizando rápida passagem de fundos. Ademais, observou-se transferência de R$121.766,63 a DANIEL INÁCIO MAGUITO DE SANTANA, totalizando 42 transações a débito. Esse valor corresponde a 44,85% do total debitado ao final do período analisado. Além disso, outras transferências para pessoas próximas de DANIEL INÁCIO foram identificadas, como R$91.580,35 para MARCOS PAULO CAVALCANTE (amigo de DANIEL), R$8.790,35 para ANA LÍDIA FRANCO GALVÃO (companheira de DANIEL) e R$1.300,01 para KENNEDY NATHAN ALMEIDA MENDES (ID 317895457 - Pág. 18/40 e 317895460 - Pág. 1/20).” Relatou, ainda, que foram encontrados em tramitação outros dois inquéritos por fatos semelhantes, nos quais os titulares das contas de passagem do dinheiro, desviado pela fraude, declararam que realizaram a empreitada sob coordenação de DANIEL INÁCIO MAGUITO DE SANTANA, conforme depoimentos de ID 317895460 - Pág. 23/26 - 5011184-55.2023.4.03.6105. Diante destes fatos, foi autorizada a realização de busca e apreensão conforme consta dos autos do processo 5002678-56.2024.4.03.6105. Os mandados foram cumpridos na data de 27/06/2024, em desfavor de DANIEL e sua esposa ANA LIDIA, ocasião em que foram apreendidos uma máquina de cartão, cartões de crédito em nome de terceiros, um notebook e os aparelhos celulares pertencentes aos investigados (ID 330023353 - 5002678-56.2024.4.03.6105). Ao analisar os dados dos dispositivos eletrônicos apreendidos, concluiu a autoridade policial pelo envolvimento de DANIEL e ANA LÍDIA na fraude, apurando que “DANIEL aliciava terceiros interessados para atuar na fraude, os quais emprestariam suas contas para “passagem” dos valores obtidos por meio da atividade ilícita, de modo que todos eram remunerados por uma porcentagem sobre o valor desviado. ANA LÍDIA atuaria auxiliando DANIEL, principalmente utilizando contas pessoais para recebimento dos valores obtidos por meio das fraudes (ID 350913530 – Pág. 1/35 - 5011184-55.2023.4.03.6105)”. E, mais, da análise do dispositivo de DANIEL, verificou-se que este mantinha contato com um indivíduo de codinome VESGO, identificado como FABIO ALEXANDRE ALVES, CPF: 317.933.858-07, que, de acordo com as investigações, possuiria responsabilidade central na atividade criminosa, visto que seria o responsável por passar os detalhes a DANIEL, indicando a conta a ser fraudada e, em seguida, para quais contas os valores deveriam ser transferidos (ID 350913530 – Pág. 1/35 - 5011184-55.2023.4.03.6105). Quanto a FABIO, as pesquisas realizadas pela autoridade policial apontaram que responde a 11 ações penais, por crimes como estelionato, quadrilha e extorsão. Desses, três são condenações transitadas em julgado e, em outras quatro, não foi localizado para citação. As demais, acobertadas por sigilo, não puderam ser consultadas. Consta, ainda, que possui em seu nome uma empresa de assistência técnica em informática, inativa desde 2021, e que seu último registro no CNIS data de 2013. Postula, portanto, pela autorização de busca e apreensão no endereço relacionado a FABIO ALEXANDRE ALVES, bem como pelo decreto de sua prisão preventiva. Requer, ainda, a obtenção de Relatórios de Inteligência Financeira de Intercâmbio relacionados aos investigados e às pessoas jurídicas sob sua administração e, por fim, o sequestro e indisponibilidade de bens dos investigados com fundamento no artigo 1º do Decreto-Lei 3.240/41, visando à reparação do prejuízo estimado em R$ 271.467,99 (duzentos e setenta e um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos). (...) Da prisão preventiva A autoridade policial formula, com a concordância do órgão ministerial, pedido de prisão preventiva do investigado FABIO ALEXANDRE ALVES, asseverando estar demonstrada a materialidade, ao menos, do delito de estelionato contra a Caixa Econômica Federal, bem como indícios de autoria, com a finalidade de garantir a ordem pública e econômica, bem como para assegurar a aplicação da lei penal. Prescreve o artigo 312 do Código de Processo Penal: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Mas não é só. Para além desses requisitos, os §§ do referido artigo, ainda estabelecem: § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Verifica-se, no presente caso concreto, consoante os fatos acima narrados, que os indícios de autoria por parte de FÁBIO ALEXANDRE e extraídos dos dados do aparelho celular apreendido com DANIEL, datam do ano de 2024, pouco tempo antes da apreensão do referido aparelho. Assim, é patente a existência de contemporaneidade a fim de justificar o decreto de prisão decorrente de investigação em andamento. Nesse sentido: (...) Note-se que a rede de partícipes é extensa, havendo grande possibilidade de que FÁBIO ALEXANDRE permaneça atuando nas fraudes. Sua extensa ficha criminal, com ao menos três condenações transitadas em julgado por crimes semelhantes, e o fato de não ter sido localizado para citação em quatro ações penais em andamento, também demonstram a contumácia delitiva e que se furta à aplicação da lei penal. Preenchidos os pressupostos legais para segregação da liberdade do investigado, conforme acima delineado, com fundamento nos artigos 312, 313, I e 282, § 6º, todos do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de FABIO ALEXANDRE ALVES – CPF: 317.933.858-07, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal”. A pretensão de revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medida cautelar diversa não comporta acolhimento à luz do panorama fático-probatório. Assim como consignado quando da análise do pleito liminar, das justificações apresentadas nas deliberações acima transcritas, constata-se que a autoridade coatora fundamenta a prisão, precipuamente, na possibilidade de reiteração delitiva e para a garantia da aplicação da lei penal consubstanciadas no fato do paciente já ter sido condenado definitivamente por delitos semelhantes e por não ter sido localizado para citação em quatro ações penais em andamento. Consigne-se, ainda, que há menção de que, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão, “foram encontrados em seu endereço, dentre outros itens, dezenas de documentos pessoais (RGs, CNHs e RNE) supostamente falsos e que maioria deles ostentava a imagem de um mesmo indivíduo do sexo masculino”. Atribui-se, ainda, ao paciente função de destaque na empreitada criminosa: indicação das contas a serem fraudadas e os valores a serem transferidos. Vislumbra-se, dos elementos fáticos acima apontados, que a fundamentação adotada pelo Juízo a quo para a decretação da prisão preventiva é adequada ao caso concreto, em que o réu reitera a prática delitiva, transparecendo, prima facie, que intenta extrair subsistência cometendo infrações penais. Com efeito, a reincidência, bem como a existência de apontamento criminal por fatos passados, ainda mais quando retratam o suposto envolvimento do investigado em delito de mesma natureza, justificam a decretação da prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública, notadamente, para acautelar o meio social mediante o impedimento de reiteração delitiva. Dadas circunstâncias e fundamentos acima delineados, desvela-se a inocuidade das medidas cautelares diversas da prisão para o acautelamento do meio social, na hipótese. É assente na jurisprudência que a reiteração delituosa constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva: (...) 2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.(...) (STJ, AgRg no HC 758.794/RJ, Sexta Turma, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, j. 04.10.2022, DJe 11.10.2022) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão dos indícios de que o recorrente integra organização criminosa voltada à prática de fraudes financeiras de cartões de crédito, sendo que, conforme consignado pelo d. magistrado processante "ALEXANDRE tinha um papel relevante no grupo criminoso, sendo um dos que atuaram de maneira fixa por longo período junto ao grupo na compra de produtos com cartões clonados [...] considerando sua ativa atuação na ORCRIM, na troca de mensagens contendo dados bancários e de cartões, com outros investigados, devendo ser decretada sua prisão preventiva para estancar a série de crimes da organização criminosa, que atua, pelo menos, desde 2.012, circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do recorrente e a necessidade da imposição da medida extrema. Precedentes. III - A jurisprudência do col. Pretório Excelso, também enquadra no conceito de garantia da ordem pública a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva. Precedentes do STF e do STJ. IV - Ademais, o decreto prisional também encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, em razão de o recorrente apresentar registros criminais, tendo sido consignado que: "ALEXANDRE LIMA DE SOUZA responde por falsificação de documento público/uso de documento falso) e 0054304-50.2013.8.06.0001 (8a Vara Criminal - SEJUD VIII - Fortaleza, no qual, segundo consta em www.tjce.jus.br. responde ALEXANDRE LIMA DE SOUZA por estelionato, tendo audiência de instrução e julgamento designada para 17/03/2020), o que aponta, juntamente com os elementos indiciários existentes no inquisitório, para uma vida dedicada à prática de delitos", circunstâncias revelam a probabilidade de condutas tidas por delituosas e justificam a imposição da medida extrema em virtude do fundado receio de reiteração delitiva.(Precedentes). V - No que pertine à alegação de ausência de contemporaneidade entre os fatos e decreto prisional, ressalta-se que tal pedido sequer foi apreciado pelo eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica impossibilitada esta Corte de proceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância. VI - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 119.566/CE, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 27/2/2020.) Nesse sentido, não são somente os delitos praticados mediante violência ou grave ameaça que podem colocar em risco a ordem pública, mas também quando se evidencia, ainda que por indícios, que o acusado, caso solto, poderá voltar a fazê-lo. Dessa maneira, a segregação é necessária para a garantia da ordem pública e diante da concreta demonstração de perigo que a liberdade do paciente ocasiona, dada a reiteração criminosa, aliado à prova da materialidade, indícios suficientes de autoria delitiva e cometimento de delitos cuja pena máxima é superior a quatro anos de reclusão. Registre-se, por fim, que mesmo a presença de condições subjetivas favoráveis, por si só, não obsta a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (AgRg no HC n. 924.838/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). Tampouco a existência de filhas menores, sem a comprovação da imprescindibilidade da paciente aos cuidados das crianças, é capaz de, por si só, autorizar a soltura. Nesta linha, não constato constrangimento ilegal ao paciente pela manutenção da prisão preventiva decretada e negativa de substituição por outras medidas cautelares e, portanto, denego a ordem. É o voto. Autos: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5008361-22.2025.4.03.0000 Requerente: FABIO ALEXANDRE ALVES e outros Requerido: Subseção Judiciária de Campinas/SP - 1ª Vara Federal DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE REVOGAÇÃO. NECESSIDADE CONCRETA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REITERAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado por Paulo Cesar de Oliveira Barros, apontando como autoridade coatora o Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas/SP, em decorrência da negativa de revogação da prisão preventiva, nos autos do Pedido de Busca e Apreensão n. 5001917-88.2025.4.03.6105. II. Questão em discussão 2. Pretensão embasada na desnecessidade da manutenção da prisão preventiva, na ausência de fundamentação idônea e nas condições subjetivas favoráveis do paciente. III. Razões de decidir 3. Fundamentação idônea. Prisão preventiva alicerçada na possibilidade de reiteração delitiva e para a garantia da aplicação da lei penal consubstanciadas no fato do paciente já ter sido condenado definitivamente por delitos semelhantes e por não ter sido localizado para citação em quatro ações penais em andamento. Há menção de que, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão, “foram encontrados em seu endereço, dentre outros itens, dezenas de documentos pessoais (RGs, CNHs e RNE) supostamente falsos e que maioria deles ostentava a imagem de um mesmo indivíduo do sexo masculino”. Atribui-se, ainda, ao paciente função de destaque na empreitada criminosa: indicação das contas a serem fraudadas e os valores a serem transferidos. 4. A segregação é necessária para a garantia da ordem pública, posto a concreta demonstração de perigo que a liberdade do paciente ocasiona, dada a reiteração criminosa, aliado à prova da materialidade, indícios suficientes de autoria delitiva e cometimento de delito cuja pena máxima é superior a quatro anos de reclusão. 5. A reincidência, bem como a existência de apontamento criminal por fatos passados, ainda mais quando retratam o suposto envolvimento do investigado em delito de mesma natureza, justificam a decretação da prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública, notadamente, para acautelar o meio social mediante o impedimento de reiteração delitiva. 6. A jurisprudência é assente no sentido de que mesmo a presença de condições subjetivas favoráveis, por si só, não obsta a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (AgRg no HC n. 924.838/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal

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