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"5003173-06.2022.4.02.5004" - Resultados da Busca – Página 59 de 59

Processo nº 5003173-19.2025.4.04.7114

ID: 308606300

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003173-19.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE REFFIEL SERDEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003173-19.2025.4.04.7114/RS AUTOR : IVA COSTA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALINE REFFIEL SERDEIRA (OAB RS065797) DESPACHO/DECISÃO Este Juízo, nos temos da Resolu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003173-19.2025.4.04.7114/RS AUTOR : IVA COSTA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALINE REFFIEL SERDEIRA (OAB RS065797) DESPACHO/DECISÃO Este Juízo, nos temos da Resolução Conjunta nº 63/2025 do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4), promove o presente despacho, a fim de: 1. Intimar a parte para tomar conhecimento do conteúdo da referida Resolução Conjunta, que regula o trâmite do procedimento permanente de Instrução Concentrada e passa a integrar os fundamentos desta decisão. Confira a íntegra aqui . 1.1. O procedimento de Instrução Concentrada consiste em apresentar todas as provas disponíveis, inclusive documentos e vídeos, no momento inicial do processo, facilitando, assim, a análise e oferta de acordo por parte do INSS e a tramitação do acordo dentro desta unidade. 1.2. A adesão decorre da necessidade de aperfeiçoar os trabalhos judiciários, tornando a tutela jurisdicional mais célere e efetiva, mormente em relação a benefícios previdenciários. O instrumento foi construído de forma colaborativa , com a participação da OAB, Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, INSS e integrantes do poder judiciário. Decorre, ainda, de Recomendação 001/2025 do Corregedor-Geral da Justiça Federal. Confira a íntegra aqui . 1.3. Neste momento processual (pós-ajuizamento), a adesão reflete o protagonismo da parte autora através de seu/sua procurador(a) pela coleta e juntada das provas nos termos desta decisão, o que se alinha à lógica da modalidade "Sem Audiência" prevista na Resolução e pressupõe a boa-fé das partes do processo (conforme § 3º do art. 1º da Resolução Conjunta nº 63/2025). 1.4. O sucesso deste procedimento depende da efetiva adesão das partes e seus procuradores, a qual é facultativa . Não havendo interesse em aderir ao fluxo de Instrução Concentrada, o processo seguirá o rito próprio. 1.5. Somente a parte autora capaz e representada obrigatoriamente por advogado(a) ou defensor(a) público(a) poderá aderir à Instrução Concentrada (forte no § 2º do art. 1º da Resolução Conjunta nº 63/2025). 1.6. A adesão ao fluxo da Instrução Concentrada implicará concordância das partes em não suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de instrução pelo(a) magistrado(a) (conforme art. 5º, § 1º, da Resolução Conjunta nº 63/2025) 2. Intimar a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir ao procedimento de Instrução Concentrada "Sem audiência". 2.1. A presente modalidade de Instrução Concentrada está limitada aos períodos de tempo rural nos benefícios de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário-maternidade (forte no § 1º do art. 7º da Resolução Conjunta nº 63/2025). 2.2. A prova oral será colhida sob a orientação e a responsabilidade do(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a), inclusive quanto à tomada de compromisso das testemunhas (forte no § 3º do art. 7º da Resolução Conjunta nº 63/2025). 3. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, EMENDAR A INICIAL, instruindo-a com as provas que entender necessárias. 3.1. Solicita-se-se à parte autora que, ao peticionar, seja selecionada a opção "PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL" no campo tipo de petição e que conste no corpo da petição a expressão "A PARTE AUTORA ADERE À INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM AUDIÊNCIA". 3.2. A utilização desse tipo específico de petição contendo o termo de adesão à instrução concentrada permitirá a movimentação automatizada, ao passo que a utilização de tipo genérico e sem o conteúdo claro de manifestação de vontade em aderir à Instrução Concentrada demandará energia e tempo da unidade para a realização da triagem, afetando a celeridade processual. 3.3. Consideram-se provas documentais ou documentadas OBRIGATÓRIAS: I - cópia integral do requerimento administrativo do benefício postulado, disponível no endereço eletrônico “Meu INSS”; II - processo administrativo que contenha a autodeclaração do(a) segurado(a) especial (conforme Art. 3º, § 4º, da Resolução Conjunta nº 63/2025); 3.4. Consideram-se provas documentais ou documentadas SUGERIDAS (e que configuram início de prova material ou úteis para a comprovação do labor rural, conforme art. 3º, §§ 1º e 3º, da Resolução Conjunta nº 63/2025): I - gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, observados os requisitos mínimos do art. 4º da Resolução Conjunta nº 63/2025 e a obrigatoriedade de resposta às perguntas padronizadas do Anexo I - confira a íntegra aqui ; II – gravação de vídeos do imóvel onde exercida a atividade rural; III - mapas, localização eletrônica ou georreferenciamento do imóvel rural elaborados com base em aplicativos de internet; IV - levantamento fotográfico do local de trabalho e dos instrumentos utilizados para as atividades no campo; V - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou por documento que a substitua; VI - bloco de notas do produtor rural; VII - notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VIII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do(a) segurado(a) como vendedor(a) ou consignante; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; X - cópias ou certidões de cadastros imobiliários rurais; XI - declaração se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, bem como se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; XII - certidões referentes ao cadastro de segurados especiais instituído na Lei n. 8.213/1991, art. 38-A; e XIII - outros documentos que considere necessários, tais como certidão de nascimento de filhos, casamento ou óbito, históricos escolares, contratos de financiamento de safra. 3.5. Registre-se que o procedimento de Instrução Concentrada não afasta a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos probandos, nem a existência de prévio requerimento administrativo (forte no art. 3º, § 2º, da Resolução Conjunta nº 63/2025). 3.6. Cabe à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos mínimos previstos no art. 4º da Resolução Conjunta: I - menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; II - juntada do depoimento pessoal e de no máximo três depoimentos testemunhais para a prova de cada fato, na forma do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, cada um em um arquivo, observados os requisitos de compatibilidade e armazenamento do sistema eproc; III - identificação por documento original com foto no início da gravação; IV - qualificação das testemunhas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou amigos(as) íntimos(as) da parte autora; V - compromisso das testemunhas, antes de prestarem depoimento, de dizer a verdade sob pena do cometimento do crime de falso testemunho, na forma do artigo 342 do Código Penal; VI - gravação do vídeo de forma contínua, sem cortes para edição, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII - obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo I, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a) da parte autora entender pertinentes. 3.7. Recorde-se que para colheita da prova oral poderão ser utilizadas ferramentas que permitam a gravação telepresencial (forte no art. 4º, § 1º, da Resolução Conjunta nº 63/2025). 3.8 Consigne-se que as perguntas obrigatórias previstas no Anexo I poderão ser formuladas com adaptações linguísticas e de forma, desde que respeitado seu conteúdo essencial, objetivando a melhor compreensão por parte da pessoa ouvida (forte no art. 4º, § 2º, da Resolução Conjunta nº 63/2025). 3.9. A necessidade (ou não) de juntada de novas provas SUGERIDAS quando da manifestação de adesão decorrerá da análise do conjunto probatório que já ampara a inicial. Poderá a parte autora, por exemplo, optar por declarar que as provas que amparam a inicial são suficientes para a comprovação de suas alegações e que o feito se encontra pronto para o processamento através da Instrução Concentrada. 4. Caso haja negativa de adesão à Instrução Concentrada, deve a parte autora, desde logo, dar "CIÊNCIA COM RENÚNCIA AO PRAZO". Outrossim, será considerada negativa de adesão o "DECURSO DE PRAZO". 5. Havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova (documentos, vídeos, etc), promova-se a citação do INSS para, no prazo de 31 (trinta e um) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Tal prazo diferenciado tem por objetivo facilitar a triagem automatizada dos processos pelos sistemas internos dos procuradores federais e poderá ser revisto no futuro. 6. Havendo interesse do INSS em oferecer ACORDO, solicita-se que, ao peticionar, seja selecionada a opção "PETIÇÃO - PROPOSTA DE ACORDO" no campo tipo de petição . A utilização específica desse tipo de petição permitirá a movimentação automatizada, ao passo que a utilização de tipo genérico exigirá a triagem e demandará energia e tempo da unidade, afetando a celeridade processual. 7. Havendo interesse do INSS em oferecer CONTESTAÇÃO, solicita-se que, ao peticionar, seja selecionada a opção "PETIÇÃO - CONTESTAÇÃO" no campo tipo de petição . A utilização específica desse tipo de petição permitirá a movimentação automatizada, ao passo que a utilização de tipo genérico exigirá a triagem e demandará energia e tempo da unidade, afetando a celeridade processual. 8. Apresentada proposta de acordo ou requerimento de intimação da parte autora para que complemente a prova documental, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Havendo concordância da parte autora em ACEITAR O ACORDO, solicita-se à parte autora que, ao peticionar, seja selecionada a opção "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO" no campo tipo de petição . A utilização específica desse tipo de petição permitirá a movimentação automatizada, ao passo que a utilização de tipo genérico exigirá a triagem e demandará energia e tempo da unidade, afetando a celeridade processual. 10. A recusa da proposta de acordo deverá ser motivada e preferencialmente acompanhada de elemento que demonstre a efetiva ciência do segurado quanto ao oferecimento da proposta (assinatura conjunta da parte autora na petição, declaração de próprio punho, etc). 11. Aceita a proposta de acordo, remetam-se os autos ao CEJUSCON para homologação e expedição da requisição de pagamento. 12 . Em caso de não concordância fundamentada em face da proposta de acordo ou apresentada contestação pelo INSS, a parte autora será intimada para, no prazo de cinco dias, informar se subsiste interesse na produção de outras provas. 13 . Nos casos regidos pela Resolução Conjunta nº 63/2025, não deverá ser determinada ao INSS a realização de justificação administrativa para instrução dos períodos controvertidos (forte no art. 9º da Resolução). 14. Caso não haja manifestação sobre a proposta ou exista recusa sem fundamentação, o(a) Juiz(a) poderá designar audiência de conciliação. 15. Consigne-se que a adesão ao procedimento não impede que o(a) juiz(íza), excepcionalmente e de ofício, determine a realização de audiência de instrução, caso verifique que as gravações em vídeo não sejam idôneas, os arquivos juntados aos autos estejam corrompidos ou não confiram substrato mínimo para o julgamento da causa, ou determine a complementação da Instrução Concentrada para esclarecer pontos omissos ou caso perguntas obrigatórias não tenham sido respondidas (forte no art. 6º da Resolução Conjunta nº 63/2025). 16. Não havendo mais provas a serem produzidas ou finalizadas as diligências complementares, o processo seguirá concluso para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica para julgamento. 17. Das orientações acerca da Instrução concentrada em liguagem simples e acessível Buscando uma comunicação eficiente de atos processuais aos jurisdicionados que possuem maiores dificuldades de compreensão sobre as nuances das diversas atividades que são desenvolvidas pelo Poder Judiciário especialmente quando do andamento dos processos judiciais, nos termos da Instrução Normativa nº 103/2024, do CNJ, oriento aos interessados acessarem o material desenvolvido pelos Juízes desta Unidade. O material pode ser acessado clicando aqui ou apontando o celular para o QR-Code abaixo: Além disso, as orientações estão acessíveis em áudio. O podcast pode ser acessado clicando aqui ou apontando o celular para o QR-Code abaixo: 18. Havendo dúvidas ou sugestões, utilize o balcão virtual da unidade. Clique aqui para acessar .

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Processo nº 5003173-05.2021.8.21.7000

ID: 324677911

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003173-05.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO IVES DA ROSA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

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ROGER VIEIRA BARBOSA

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RODRIGO VIEIRA BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REGINALDO IVES DA ROSA BARBOSA

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Precatório Nº 5003173-05.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : REGINALDO IVES DA ROSA BARBOSA ADVOGADO(A) : REGINALDO IVES DA ROSA BARBOSA (OAB RS032702) ADVOGADO(A) : RODRIGO V… Precatório Nº 5003173-05.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : REGINALDO IVES DA ROSA BARBOSA ADVOGADO(A) : REGINALDO IVES DA ROSA BARBOSA (OAB RS032702) ADVOGADO(A) : RODRIGO VIEIRA BARBOSA (OAB rs089602) ADVOGADO(A) : ROGER VIEIRA BARBOSA (OAB RS108835) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Espolio De Eli Jorge Lins De Lima Registrado(A) Civilmente Como Eli Jorge Lins De Lima e outros x Minas Sul Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

ID: 259476822

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5012046-57.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE ELI JORGE LINS DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELI JORGE LINS DE LIMA MARIA DO CARMO LEAO DE LIMA

Polo Passivo:

MINAS SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

SIMONE RIBEIRO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR THADEU BOMTORIN RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GRASSI QUARTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5012046-57.2024.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: MARIA DO CARMO LEAO DE LIMA CPF: 268.893.278-02 e outros RÉU: MINAS SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. CPF: 04.546.759/0001-25 Espólio de Eli Jorge Lins de Lima, representado pelo inventariante Márcio Eli Leão de Lima, e Maria do Carmo Leão de Lima propuseram embargos à execução contra Minas Sul de Empreendimentos Imobiliários Ltda. Aduz a parte embargante que tanto a ação paradigma (Execução de Título Executivo Extrajudicial) proposta pela embargada Minas Sul quanto o próprio crédito pretendido padecem de vícios que induzem à extinção da pretensão instrumentalizada naquela demanda. A parte embargante alega a ilegitimidade passiva; preliminar de necessária habilitação do crédito na recuperação judicial devendo ser extinta a execução ou subsidiariamente suspensa a execução; de incompetência absoluta do Juízo e carência da ação na execução. Com relação ao crédito pretendido na ação de execução, a embargante impugna os cálculos utilizados na execução devendo os contratos serem revistos com a redução dos alugueis para 50% (cinquenta por cento) de seu valor, impugna a fixação de honorários contratuais e sucumbenciais. Indeferida a concessão da gratuidade de justiça a parte embargante juntou o comprovante de pagamento das custas inciais. Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo em decisão ID 10321519909, a parte embargante interpôs com agravo de instrumento contra a decisão. A parte embargada foi intimada e apresentou impugnação aos embargos à execução, impugna as matérias de natureza formal e quanto ao crédito pretendido na ação de execução refuta a alegação de excesso e requer a condenação por litigância de má-fé. Intimada a parte embargante reafirmou a pretensão inicial, reiterando-a na íntegra. Considerando a desnecessidade na instauração da fase de instrução probatória, do que as partes foram intimadas, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. Promovo o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que as provas produzidas nos presentes autos são suficientes, ademais que o Magistrado é o destinatário das provas, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370 do Código de Processo Civil). Não há que se falar de cerceamento de defesa, vez que preenchidas as condições faz-se salutar o julgamento antecipado da lide em homenagem à duração razoável do processo, Artigo 5º, LXXVIII Constituição da República e artigo 139, II do Código de Processo Civil. Constantes os pressupostos de existência e de validade e não havendo matérias processuais a serem decididas, tampouco defeitos para serem sanados, passo à análise do mérito dos embargos à execução. I. Das matérias de ordem formal (preliminares). I.-a Da ilegitimidade passiva das partes no processo de execução. Alega a parte embargante, quanto ao Espólio de Eli Jorge Lins de Lima, que a garantia na forma de fiança possui natureza intuitu personae, extinguindo-se com o falecimento do fiador, ocorrido aos 6 de janeiro de 2016, razão pela qual entende que a obrigação a ele imputada teria cessado com o seu falecimento. Subsidiariamente, sustenta que, acaso reconhecida a responsabilidade até o limite da herança, o valor cobrado deve se restringir até o ano de 2020, por não haver renovação automática da garantia. Com relação à viúva meeira, alega que esta teria assinado o contrato tão somente em razão da condição de cônjuge do de cujus, sendo, portanto, mera outorgante uxória. Inicialmente, quanto à alegação de que a fiança possui natureza intuitu personae e, por conseguinte, teria se extinguido com a morte do fiador, tal tese não encontra respaldo no ordenamento jurídico, em sentido contrário o Código Civil, no art. 836 expressamente admite a subsistência da obrigação até os limites da herança, hipótese esta também corroborada pelo art. 11, inciso II, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), que prevê a manutenção das garantias locatícias até a entrega efetiva do imóvel, salvo disposição contratual em sentido diverso. Conforme a previsão dos dispositivos1: Art. 836. A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança. Art. 11. Morrendo o locatário, ficarão sub-rogados nos seus direitos e obrigações: II - nas locações com finalidade não residencial, o espólio e, se for o caso, seu sucessor no negócio. (destaquei). Desta forma, não há que se falar em ilegitimidade passiva do espólio. Quanto à alegação de ilegitimidade da viúva meeira, sob o argumento de que sua assinatura decorreu de outorga uxória, igualmente não prospera, visto que o contrato foi firmado nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente na Súmula 332, segundo a qual “a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia”, sendo certo, entretanto, que, no caso em apreço, a própria cônjuge firmou o contrato como fiadora, o que confere plena validade, eficácia e vigência à garantia prestada, não havendo nenhuma prova de vício de vontade ou coação a infirmar sua manifestação de vontade. No que tange à alegação de excesso de execução, pela extensão da fiança, cumpre destacar que a demanda tem por objeto contrato atípico de locação firmado entre pessoas jurídicas, de natureza não residencial, tal contrato se submete aos princípios gerais do direito civil, sobretudo o pacta sunt servanda. A análise das cláusulas contratuais constantes dos autos principais (ID 9742026473) revela que se trata de relação jurídica plenamente válida, na qual não se verificam elementos que justifiquem a incidência da previsão rebus sic stantibus, tampouco há comprovação de qualquer onerosidade excessiva ou alteração imprevisível do equilíbrio contratual que pudesse ensejar a revisão ou rescisão do pacto. Ademais, havendo previsão expressa de prorrogação automática da locação e manutenção das garantias, conforme cláusula 7ª, §§1º e 2º, do aditivo contratual (ID 9742021524 – autos principais), não se sustenta a alegação dos embargantes de desconhecimento ou de ausência de anuência quanto à extensão da garantia, razão pela qual deve ser integralmente respeitado o quanto pactuado. Conforme o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais2: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - LOCAÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - CLÁUSULA DE RESPONSABILIZAÇÃO DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - VALIDADE - OBRIGAÇÃO DOS FIADORES ATÉ À DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA. - Somente pode ser devolvida a esta instância revisora matéria já debatida em primeiro grau, vedada a inovação em sede de recurso, não merecendo conhecimento a tese somente apresentada em segundo grau. - Configurada a hipótese de prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado e constando cláusula contratual expressa de extensão da garantia, respondem os fiadores pelas obrigações posteriores ao termo inicialmente estabelecido, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "nos contratos de locação predial urbana, à luz do art. 39 da Lei do Inquilinato, dá-se a prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado, sem necessidade de anuência do fiador, salvo expressa disposição contratual em contrário. Incidência da Súmula 83/STJ." (AgInt no AREsp n. 2.205.459/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.) - A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado implica, automaticamente, a prorrogação da fiança, salvo disposição contratual em contrário e ressalvado o direito de o fiador exonerar-se da obrigação, mediante notificação expressa. Ausente o pedido de exoneração da garantia, improcede o pleito de desobrigação. (destaquei). Neste sentido, havendo a prorrogação com a anuência expressa de ambos os fiadores não deve ser acolhida nenhuma das teses apresentas. I.-b Da habilitação do crédito na recuperação judicial e extinção da execução, subsidiariamente da suspensão da execução A parte embargante arguiu preliminar de habilitação do crédito na recuperação judicial, sob o fundamento de que o contrato de locação foi firmado com a empresa Cine São Luiz Ltda., a qual integra o grupo econômico Centerplex, atualmente submetido ao regime de Recuperação Judicial, conforme processo nº 1136320-02.2021.8.26.0100. Sustenta, assim, que o embargado já teria promovido a habilitação de seu crédito nos autos da recuperação judicial, de modo que o crédito discutido na ação de execução estaria incluído no plano de pagamento aos credores aprovado judicialmente, resultando na novação da dívida. Diante disso, requer a extinção da execução, por suposta duplicidade de cobrança. Subsidiariamente, postula a suspensão da ação executiva. Todavia, ainda que a empresa executada esteja submetida ao procedimento de recuperação judicial, não se verifica a possibilidade de extinção da presente execução. Isso porque, conforme dispõe o art. 6º, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, as execuções movidas contra a empresa em recuperação devem ser suspensas durante o período de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável conforme o caso, não se cogitando, a princípio, de sua extinção. No tocante ao pedido subsidiário de suspensão da execução, cumpre salientar que, embora essa hipótese seja legalmente prevista, as garantias fidejussórias, como é o caso da fiança prestada nos contratos objetos da presente execução, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Trata-se de entendimento consolidado nos tribunais superiores, especialmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os credores podem promover a execução contra os fiadores, mesmo diante da recuperação judicial do devedor principal. Desta forma, não se vislumbra fundamento jurídico apto a ensejar a extinção da execução, tampouco a suspensão pretendida, mantendo-se hígida a relação processual e válidos os atos executivos praticados até o momento até mesmo porque o patrimônio da pessoa jurídica submetida ao rito da recuperação judicial difere do patrimônio dos fiadores. Conforme a previsão da Súmula 581 do Supremo Tribunal de Justiça3: Súmula 581: a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. (destaquei). I.-c Da incompetência absoluta do juízo A parte embargante arguiu preliminar de incompetência absoluta do juízo, sob o fundamento de que somente o juízo universal da recuperação judicial detém competência para o julgamento de créditos já inscritos no respectivo plano. Contudo, não assiste razão à parte embargante. Ainda que o crédito esteja habilitado no plano de recuperação judicial, inexiste impedimento legal para o prosseguimento das ações e execuções movidas exclusivamente contra os fiadores, nos termos da Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, não há que se falar em incompetência absoluta do juízo no ação de execução proposta pela parte embargada, tampouco em prevenção do juízo da recuperação judicial, uma vez que os embargantes, na qualidade de fiadores, possuem patrimônio próprio, distinto daquele pertencente à pessoa jurídica em recuperação. Mantém-se, portanto, hígida a relação processual, válidos os atos executivos praticados até o momento, e regular o prosseguimento da execução em face dos terceiros fiadores, conforme entendimento jurisprudencial pacificado. Desse modo, refuto a preliminar. I.-d Da carência da ação A parte embargante arguiu preliminar de carência da ação, sob o fundamento de que o título executivo que instrui a ação de execução não possui os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, ao argumento de que não indicaria com precisão quais despesas perfazem o débito, tampouco discriminaria juros e correção monetária, razão pela qual pugna pela extinção do processo paradigma por inépcia da petição inicial. Contudo, a preliminar suscitada não merece acolhimento, uma vez que o instrumento processual utilizado pela parte embargante revela-se inadequado, tanto sob o aspecto temporal quanto à fundamentação jurídica adotada. Isso porque, caso houvesse efetivamente vício capaz de configurar inépcia da petição inicial, haveria manifestação nesse sentido no momento do recebimento da demanda, conforme determina a teoria eclética adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro. A teoria eclética, prevalente na doutrina nacional, distingue o direito de ação do direito material, reconhecendo que são institutos autônomos. Todavia, estabelece que o exercício regular do direito de ação depende do preenchimento das condições previstas no art. 319 do Código de Processo Civil. Dessa forma, somente será possível o julgamento de mérito quando satisfeitos os requisitos formais da petição inicial, em caso de ausência desses elementos, caberia a extinção do feito sem resolução de mérito por carência da ação. No presente caso, o juízo de admissibilidade inicial foi procedido regularmente, reconhecendo presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Ressalta-se, ademais, que a petição inicial da execução, constante nos autos do processo principal (nº 5003173-05.2023.8.13.0518), encontra-se devidamente instruída com título executivo extrajudicial que ostenta os requisitos legais, conforme dispõe o art. 784 do CPC. Assim sendo, não há que se falar em carência da ação ou em inépcia da petição inicial. Desse modo, concluo que devem ser refutadas as matérias de natureza formal (preliminares). II. Das matérias referentes ao crédito pretendido na ação paradigma (do mérito da execução). No mérito, tratam-se os autos de embargos à execução, em que a parte embargante alega excesso de execução com fundamento na necessidade de relativização dos contratos em virtude da pandemia da Covid-19, bem como na cumulação indevida de honorários contratuais e sucumbenciais na cobrança executiva. Alega, ainda, a ausência de previsão contratual de juros e demais encargos, tratando-se, portanto, de demanda eminentemente contratual. Fixada a natureza jurídica da demanda e dos direitos subjacentes é de rigor o apontamento dos fatos controversos de necessário enfrentamento ao julgamento efetivo e justo do mérito. Inicialmente, quanto à alegação de força maior decorrente da pandemia da Covid-19, trata-se de argumentação genérica e desprovida de provas concretas que demonstrem prejuízo efetivo causado pelo evento, não podendo, por si só, servir de fundamento para a revisão ou relativização de contrato válido, vigente e eficaz. Ressalte-se que a parte embargante não juntou aos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar a suposta inviabilidade de cumprimento das obrigações assumidas contratualmente, motivo pelo qual não merece acolhimento a pretensão deduzida sob tal fundamento. Conforme o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais4: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, condenando as rés ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos, além de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a pandemia de COVID-19 configura evento imprevisível apto a justificar a aplicação da Teoria da Imprevisão para revisar as condições contratuais; (ii) se há comprovação suficiente das dificuldades financeiras alegadas para afastar as penalidades e encargos contratuais. III. Razões de decidir 3. A aplicação da Teoria da Imprevisão exige comprovação de relação direta entre o evento extraordinário e o desequilíbrio contratual, o que não foi demonstrado pelas apelantes. 4. Os documentos apresentados pelas rés não evidenciam impacto econômico direto da pandemia no período crítico (2020-2021), nem justificam o descumprimento integral das obrigações. 5. O contrato de locação foi pactuado sob o princípio da força obrigatória (pacta sunt servanda), não havendo elementos para exclusão das penalidades contratuais. 6. A responsabilidade pelos encargos locatícios, incluindo IPTU, é expressamente prevista no contrato e encontra respaldo na legislação aplicável (Lei nº 8.245/1991, art. 23, I). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A pandemia de COVID-19, por si só, não autoriza a revisão das obrigações contratuais quando não comprovado desequilíbrio econômico-financeiro diretamente relacionado ao evento imprevisível." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; CC, arts. 317 e 478; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei nº 8.245/1991, art. 23, I. (destaquei). No tocante à impugnação dos honorários advocatícios, importante destacar que os honorários contratuais possuem natureza jurídica distinta dos honorários sucumbenciais, sendo possível a cumulação de ambos, desde que observados os parâmetros legais e contratuais, conforme reconhecido pela jurisprudência pátria. Assim, não há que se falar em bis in idem. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça5: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1 HONORÁRIOS- CATUAÍ SHOPPING CENTER DE LONDRINA. ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA VIA JUDICIAL - VERBA QUE PODE SER EXIGIDA NO CASO DA OCORRÊNCIA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, MAS QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CONTRATANTE EM JUÍZO - IRRETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.879/2019 AO CÓDIGO CIVIL - MUDANÇAS PARADIGMÁTICAS QUE NÃO PODEM AFETAR OS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA - INTENÇÃO LEGISLATIVA NÃO CONSUBSTANCIADA NO MOMENTO EM QUE A AVENÇA FOI FIRMADA - INAPLICABILIDADE, IN CASU -NATUREZA EQUIVALENTE À DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - OBSERVÂNCIA, NO CASO, DO CONTIDO NO ART. 1º, III, DA CF (DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA) E NO ART. 3º, I, TAMBÉM DA CF (SOLIDARIEDADE) - FUNDAMENTO E OBJETIVO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL QUE CONSTITUEM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E NORTEIAM A ATIVIDADE ECONÔMICA, CUJOS PRECEITOS VÊM ESTABELECIDOS NO ART. 170 DA CF - PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA, QUE DEVEM PREVALECER SOBRE A AUTONOMIA DA VONTADE, A LIBERDADE DE CONTRATAR E QUE SERVEM COMO BÚSSOLA AO PACTA SUNT INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO QUE DEVE SERSERVANDA - REALIZADA CONSOANTE A VONTADE NELE CONSUBSTANCIADA, E DEVE ATENDER A SUA FUNÇÃO SOCIAL - INTERVENÇÃO ESTATAL QUE, NADA OBSTANTE DEVA SER MÍNIMA NAS RELAÇÕES ENTRE OS PARTICULARES, É PERTINENTE QUANDO SE EXTRAPOLAM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE DEVEM PERMEAR AS RELAÇÕES PRIVADAS - CLÁUSULA 5ª DO CONTRATO QUE EFETIVAMENTE NÃO PODE SER IMPOSTA À PARTE E AO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO 2 - ELIANA ORTELAN MAIA. SUSTENTADA EM II.1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONTRARRAZÕES - INOCORRÊNCIA - APELAÇÃO QUE DEBATEU A SENTENÇA, INCLUSIVE CITANDO TRECHO COM O QUAL NÃO SE RESIGNOU - RECURSO CONHECIDO. II.2) LIQUIDEZ DO TÍTULO EQUÍVOCO DA APELANTE - FALTA DE EXECUTIVO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO CONCERNE À INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - CÁLCULO JUNTADO COM A INICIAL QUE SE AFIGURA SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO - REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 798 DO CPC DEVIDAMENTE ATENDIDOS. II.3) HONORÁRIOS DE MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL E DA BASE PARA SUCUMBÊNCIA. CÁLCULOS ESTIPULADOS NA SENTENÇA (10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO) - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO § 2º DO ART. 85 DO CPC - HIPÓTESE QUE NÃO RECLAMA O ARBITRAMENTO NA FORMA DO § 8º DO ART. 85 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Em suas razões (e-STJ fls. 407/443), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 54 da Lei n. 8.245/1991, "ao concluir que os honorários convencionais devem ser destacados do cálculo executivo por serem inexigíveis" (e-STJ fl. 414). Aduz que "não há razões para que a cláusula que prevê os honorários indenizatórios seja afastada, como entendeu o acórdão recorrido. Não se encontra, nela, qualquer espécie de ofensa à boa-fé objetiva, solidariedade ou dignidade da pessoa humana" (e-STJ fl. 415); (ii) art. 784, VIII, do CPC/2015, pois, "da interpretação da disposição legal, conclui-se que todas as verbas acessórias contidas no contrato firmado - decorrente de inadimplência de instrumento de locação - podem ser executadas (pois se constituem como encargos acessórios). Daí decorrem os honorários contratuais que, uma vez livremente dispostos no contrato, podem constar em planilha de cálculo executivo, em procedimento judicial, não se confundindo com as verbas sucumbenciais" (e-STJ fl. 424); e (iii) arts. 389, 395 e 404 do CC/2002, "isso porque, pela leitura de ditas disposições legais, não há dúvidas acerca da responsabilidade do devedor pelos honorários advocatícios do profissional que seu comportamento inadimplente obriga o credor a contratar para a cobrança extrajudicial do débito em atraso. Obrigação essa que decorre ope legis, e independe, pois, até mesmo de previsão contratual" (e-STJ fl. 428). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 458/467). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. Na origem, foram opostos embargos à execução por ELIANA ORTELAN MAIA, em decorrência de execução de título extrajudicial, contra "CONSÓRCIO EMPREENDEDOR CATUAÍ SHOPPING CENTER LONDRINA, por meio da qual pretende receber valores relativos a Instrumento Particular de Confissão de Dívidas com Garantia Fidejussória, no montante total de R$ 107.041,26" (e-STJ fl. 375). O Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central julgou parcialmente procedentes os embargos para "reconhecer de excesso de execução dos honorários advocatícios contratuais, os quais deverão ser expurgados do débito exequendo" (e-STJ fl. 148), sob alegação de que "a cláusula contratual prevendo honorários de sucumbência em caso de cobrança judicial (cláusula 5ª - seq. 1.5) afigura-se nula por colidir com norma processual. Além disto, destaca-se que a pretensão formulada veio desacompanhada de prova de atos extrajudiciais visando ao adimplemento da obrigação" (e-STJ fl. 147). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve a sentença, por entender abusiva a cláusula que prevê a incidência de honorários advocatícios em caso de cobrança judicial, nos seguintes termos (e-STJ fls. 381/384): No entanto, o entendimento adotado por este Relator, e por parte desta Corte, é de que os honorários previstos nos art. 389, 395, bem como no art. 404 do Código Civil - os honorários contratados entre particulares - não abrangem a atuação dos patronos em juízo, porquanto estes têm forma própria de remuneração judicial, previstos na legislação processual. Os referidos dispositivos legais preveem, como se denota, forma de remuneração dos causídicos para atuação extrajudicial, no caso de inadimplemento e cobrança fora de juízo; no entanto, em se adentrando à esfera judicial, já não mais há razoabilidade de se exigir o pagamento de honorários em virtude do ajuizamento da execução, tendo em vista a expressa previsão legislativa nesse sentido. […] Assim, embora o art. 54 da Lei de Locações preveja a possibilidade de livre pactuação entre partes locatária e Shopping Center, e no Código Civil a liberdade entre contratantes esteja abrangida pelo , sua interpretação, ainda assim, deve pacta sunt servanda vir fundada nos princípios da boa-fé objetiva e, em especial, na função social dos contratos, que se assenta na conformidade de interesses de modo igualitário entre contratantes. […] Nesse raciocínio, viola a boa-fé objetiva a cobrança judicial da cláusula de honorários, porquanto há meios próprios de remuneração dos causídicos pela via do judiciário, extrapolando os limites da função social do contrato a interpretação de que caberia o pagamento de tais valores neste momento. Contudo, o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, "tendo em vista que os honorários advocatícios contratuais não se confundem com os honorários sucumbenciais e que o contrato de locação de espaço em shopping center representa verdadeiro contrato empresarial celebrado entre agentes econômicos que se presumem ativos e probos, inexistindo, na hipótese dos autos, elementos que justifiquem a intromissão do Poder Judiciário no negócio firmado, deve ser considerada válida e eficaz a cláusula contratual em apreço, que transfere custos do locador ao locatário, impondo a este o dever de arcar com os honorários contratuais previamente estipulados" (REsp n. 1.910.582/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. EXCLUSÃO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. VALIDADE. SÚMULA 335/STJ. PRETENSÃO DE ALTERAR O ATRIBUTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS PARA EXTRAORDINÁRIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ANÁLISE DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. FATO GERADOR OBRIGACIONAL DISTINTO. VIABILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. DESPROVIDO. [...] 4. É permitida a cumulação de honorários contratuais estipulados em contrato de locação em Shopping Center com sucumbenciais, considerada a distinção da fonte obrigacional em cada caso. Além disso, a natureza empresarial da relação estabelecida entre lojista e empreendedor de shopping center favorece o primado da livre iniciativa, afastando a intervenção judicial. Precedentes. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.403/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) RECURSO ESPECIAL. SHOPPING CENTER. LOCAÇÃO DE ESPAÇO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REPASSE. LOCATÁRIO. PRÉVIO AJUSTE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUTONOMIA DA VONTADE. PREVALÊNCIA. [...] 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a inclusão de valor relativo a honorários advocatícios contratuais previamente ajustados pelas partes na execução de contrato de locação de espaço em shopping center. 3. Em regra os honorários contratuais são devidos por aquele que contrata o advogado para atuar em seu favor, respondendo cada uma das partes pelos honorários contratuais de seu advogado. A parte vencida, além dos honorários contratuais do seu advogado, também arcará com o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte vencedora. 4. Na hipótese, o contrato firmado entre as partes prevê que o locatário deverá pagar os honorários contratuais de seu advogado, assim como os do advogado do locador, o que não configura bis in idem, pois não se trata do pagamento da mesma verba, mas do repasse de custo do locador para o locatário. 5. A atividade empresarial é caracterizada pelo risco e regulada pela lógica da livre-concorrência, devendo prevalecer nesses ajustes, salvo situação excepcional, a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda. 6. Não há como afastar a incidência de cláusula de contrato de locação de espaço em shopping center com base em alegação genérica de afronta à boa-fé objetiva, devendo ficar demonstrada a situação excepcional que autoriza a intervenção do Poder Judiciário. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.644.890/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 26/8/2020.) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para permitir a inserção, no cálculo do saldo devedor, dos valores referentes aos honorários contratuais previamente pactuados. Tendo em vista a total improcedência dos pedidos formulados nos embargos à execução, condeno a parte recorrida, embargante, a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor dos patronos da parte recorrente, embargada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, 17 dedezembro de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator (destaquei). Logo, quanto à alegação de ausência de previsão de juros e encargos contratuais, constata-se que o contrato firmado entre as partes prevê expressamente tais encargos, os quais foram corretamente aplicados pela parte exequente, estando os cálculos apresentados dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. A impugnação apresentada pelos embargantes é genérica e desacompanhada de memória de cálculo ou de qualquer demonstração objetiva do suposto excesso de execução. Tampouco indicaram o valor que entendem devido, limitando-se a alegações abstratas e evasivas. Diante disso, conclui-se pela total improcedência dos embargos à execução, uma vez que não se verifica qualquer vício nos valores cobrados, nem tampouco nos fundamentos contratuais invocados pela parte exequente, tratando-se, ao que tudo indica, de tentativa infundada de se eximir das obrigações assumidas. Por fim, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, analisando o conjunto probatório não estão presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, já que inclusiva a parte embargante juntou aos autos comprovante de pagamento de custas (ID 10320963676), ficando demonstrado que o pagamento das custas processuais não prejudicará a subsistência ou comprometerá o atendimento de suas necessidades básicas, conforme exige o art. 98 do Código de Processo Civil. Diante de tais fundamentos, com fulcro na legislação e nos atos normativos de regência e firme nos precedentes sumulados e proferidos em sede de recursos constitucionais repetitivos pelos Tribunais Superiores e na forma do artigo 489 do Código de Processo Civil, concluo que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Decido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito para julgar improcedente a pretensão autoral. Nos termos dos artigos 85 e ss. do CPC, condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Esta decisão se submete ao procedimento de efetivação disposto nos artigos 509 e seguintes do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e regularizados os registros pertinentes, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. TANIA MARINA DE AZEVEDO GRANDAL COELHO Juíza de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas 1https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm 2 TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.235488-6/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2023, publicação da súmula em 07/11/2023 3https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA.tipo.+e+@num=%27000581%27 4 TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.533491-7/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2025, publicação da súmula em 27/02/2025 5REsp n. 1.931.187, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJEN de 19/12/2024.

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Processo nº 5003173-77.2022.4.03.6103

ID: 313322386

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003173-77.2022.4.03.6103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA LARISSA DO PRADO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003173-77.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: REGINA CELIA DA SILVA Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003173-77.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: REGINA CELIA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: CARLA LARISSA DO PRADO BARBOSA - SP326769-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por REGINA CELIA DA SILVA em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente c/c pedido de tutela antecipada e, por aditamento do pedido, requereu subsidiariamente a concessão de auxílio-acidente. A r. sentença de ID 326952273, julgou improcedente o pedido da parte autora, por ausência de incapacidade para toda e qualquer atividade e dos requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$13.851,60, de acordo com o art. 85, §2º do CPC, suspensa a obrigação, todavia, uma vez que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita. Em razões recursais de ID 326952276, a parte autora pugna pela reforma da r. sentença, alegando ter comprovado a sua incapacidade laborativa parcial e permanente, de modo que considerando suas condições pessoais e sociais faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a teor da Súmula 47/TNU. A autarquia não apresentou contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula nº 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Assim, passo à análise do caso concreto. DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE A aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, cuja nomenclatura foi alterada pela EC nº 103/2019, é o benefício destinado a todos os segurados do RGPS, que cobre as contingências de incapacidade laborativa permanente. Nestes termos dispõe o art. 201, I, da CF: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;” De acordo com o artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, o benefício será devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Vê-se, assim, que a presente modalidade de aposentadoria utiliza a seguinte definição legal para invalidez: incapacidade permanente e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. Conforme ensina a Des. Federal Dra. Marisa Ferreira Santos, a incapacidade geradora da contingência, é aquela “que impede o segurado de exercer toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, sem prognóstico de melhoria de suas condições, sinalizando que perdurará definitivamente, resultando na antecipação da velhice. (...) é, exclusivamente, a incapacidade profissional”. (D. Direito previdenciário. (Coleção esquematizado®). Disponível em: Minha Biblioteca, (13ª edição). Ed. Saraiva, 2023). Referida incapacidade pode ter como causa acidente ou doença, relacionada ou não à atividade laborativa, e dependerá da verificação de sua condição mediante exame médico-pericial, consoante disposto no – art. 42, §1º, Lei nº 8.213/1991. Acerca do tema, destaco que o C. STJ, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, previsto nos arts. 371 c.c. 479, do CPC, firmou posicionamento no sentido de que o magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, caso as regras de experiência e o conjunto probatório permitirem conclusão em sentido contrário à opinião do perito. Neste sentido, colaciono a ementa de precedente do C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA. 1. Na origem, cuida-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 2. Com efeito, conforme posição sólida do STJ, o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, em razão do princípio da livre convicção, se as regras de experiência e os demais elementos de prova permitirem juízo em sentido contrário à opinião do perito. 3. Entretanto, na espécie, o Tribunal a quo, após detida análise do elementos informativos dos autos, notadamente o laudo pericial, entendeu que "a parte autora não logrou infirmar cabalmente as conclusões periciais, com elementos objetivos a evidenciar o desacerto do parecer do perito judicial" (fl. 261, e-STJ), o qual deve prevalecer. 4. Desse modo, para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem e acolher a tese sustentada pela recorrente, no sentido de que ficou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é imprescindível reexame do conjunto probatório dos autos, vedado na estreita via do Recurso Especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ. 5. Consigne-se que a incidência da referida súmula é óbice também para o exame da divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.890.383/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 16/12/2021.)” Do mesmo modo, orienta o C. STJ que, nas situações em que a perícia conclui pela incapacidade laborativa parcial, devem ser conjugadas as disposições da Lei nº 8.213/91, com as condições pessoais do segurado, seus aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais, a fim de que possa ser concedida a aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS. CASO CONCRETO. ANÁLISE. DESNECESIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão de benefício por incapacidade pressupõe a demonstração, mediante perícia médica, de que o segurado está incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei n. 8.213/1991), de modo que, quando constatada a incapacidade parcial, o julgador poderá considerar os aspectos socioeconômicos do trabalhador na formação de seu convencimento. 2. Caso em que o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que o recorrente não logrou comprovar a existência de incapacidade, seja permanente ou temporária, para o exercício da atividade habitual, de modo que a alteração do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, à luz do princípio do livre convencimento motivado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.835.411/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 1/4/2022.)” A respeito do tema, trago, ainda, a súmula nº 47, do TNU, segundo a qual: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. (TNU, Dj 29/02/2021; Dp 15/03/2012; pg.119) DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, antigo auxílio-doença, cuja nomenclatura foi alterada pela EC nº 103/2019, é o benefício destinado a todos os segurados do RGPS, que cobre as contingências de incapacidade laborativa temporária. De acordo com o artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, o benefício será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. In verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Nos termos do art. 78, do Decreto nº 3.048/99, cuja redação foi alterada pelo Decreto nº 10.410/2020, “O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente”. Ademais, dispõe o §1º do art. 62, da Lei nº8213/91, que o auxílio por incapacidade temporária será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por incapacidade permanente. Assim, vê-se que se trata de benefício provisório, que finda com a cessação da incapacidade, na hipótese de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência (art. 62, da Lei 8.213/91), podendo, ainda, ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação. Vale destacar que a Lei nº 13.135/2019 incluiu os §§6º e 7º ao art. 60, para estabelecer que “§6º. O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade”. O parágrafo 7º, por sua vez, prevê que: “Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas”. DAS DOENÇAS OU LESÕES PRÉVIAS À FILIAÇÃO AO RGPS Segundo o art. 42, §2º, que trata da aposentadoria por incapacidade permanente, e o art. 59, §1º, relativo ao auxílio por incapacidade temporária, ambos da Lei nº 8213/91, as doenças ou lesões preexistentes ao ingresso no RGPS não garantem ao segurado a cobertura dos benefícios, ressalvada a hipótese quando a doença ou lesão sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. In verbis: “Art. 42. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. “Art. 59, § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)” Assim, conforme entendimento do C. STJ, não há impedimento à preexistência de doença ou lesão à filiação ao RGPS, desde que tal enfermidade não interfira em sua capacidade laborativa e fique comprovado que o motivo da incapacidade posterior seja o agravamento ou a progressão da doença ou lesão que já acometia o segurado. Neste sentido, relaciono o precedente do C. STJ: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A PREEXISTÊNCIA DE DOENÇA OU LESÃO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, SE COMPROVADA QUE A INCAPACIDADE DECORREU DO AGRAVAMENTO OU PROGRESSÃO DA DOENÇA OU LESÃO. LAUDO MÉDICO NÃO PODE SER USADO PARA FIXAR O MARCO INICIAL DA AQUISIÇÃO DE DIREITOS. O TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRESPONDE AO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUBSIDIARIAMENTE, QUANDO AUSENTES AS CONDIÇÕES ANTERIORES, O MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO SERÁ A DATA DA CITAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. Os benefícios por incapacidade foram idealizados com o intuito de amparar o Trabalhador em situações excepcionais, quando, por eventos cujas ocorrências não podem ser controladas, o Segurado tem reduzida sua capacidade para exercer sua atividade de trabalho. Concretizam, assim, a proteção garantida ao Trabalhador no contrato de seguro firmado com a Previdência Social. 2. Importante a compreensão de que o requisito legal para a concessão do benefício é a existência de incapacidade para exercício da atividade laboral e que tal incapacidade não seja preexistente à filiação do Segurado ao Regime Geral de Previdência. 3. Assim, não há óbice que a doença que atinge o Segurado seja preexistente à sua filiação, desde que tal enfermidade não interfira em sua capacidade para o trabalho e fique comprovado que a incapacidade se deu em razão do agravamento ou da progressão da doença ou lesão que já acometia o segurado. 4. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que a incapacidade da Segurada é decorrente do agravamento progressivo da patologia que apresenta, não merecendo, assim, qualquer reparo o acórdão neste ponto. 5. O laudo pericial ou o laudo da junta médica administrativa norteiam somente o livre convencimento do Juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, portanto, não servem como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos. 6. O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. Precedentes: AgInt no AREsp. 915.208/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2016; AgInt no AREsp 980.742/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2017; e AgRg no REsp. 1.521.928/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.6.2015. 7. Agravo em Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. Recurso Especial da Segurada provido para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. (REsp n. 1.471.461/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 16/4/2018.)” CARÊNCIA Dispõe o artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, que a concessão dos benefícios por incapacidade permanente e temporária, em regra, depende do implemento de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, consoante disposto no art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, a concessão dos mencionados benefícios independerá de carência em três casos: de acidente de qualquer natureza ou causa; de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas no art. 2º da Portaria Interministerial MTP/MS n. 22, de 31.08.2022, segundo o qual: “Art. 2º As doenças ou afecções listadas a seguir excluem a exigência de carência para a concessão dos benefícios auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do RGPS: I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico. Parágrafo único. As doenças e afecções listadas nos incisos XVI e XVII do caput serão enquadradas como isentas de carência quando apresentarem quadro de evolução aguda e atenderem a critérios de gravidade”. Vale ressaltar que a lei deu tratamento especial ao segurado especial isentando-o do período de carência por meio do recolhimento das contribuições ao RGPS, bastando, tão-somente, a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento da aposentadoria por incapacidade, ressalvadas as hipóteses que dispensam a carência vistas acima, em que bastará a comprovação da condição de segurado especial. Neste sentido dispõem os arts. 11, VII c.c. art. 39, I, da Lei nº 8.213/91: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo”. “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Ademais, no tocante ao trabalhador rural boia-fria ou diarista, aplica-se a mesma regra, uma vez que equiparado ao segurado especial, conforme entendimento sedimentado do Eg. STJ (STJ, REsp - Recurso Especial - 1762211 2018.02.18104-5, Relator Ministro Napoleão Nunes Mais Filho - Primeira Turma, DJE DATA:07/12/2018).” MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E PERÍODO DE GRAÇA A manutenção da qualidade de segurado se refere ao período em que o indivíduo permanece filiado ao RGPS por estar contribuindo à previdência social ou por estar no período denominado “de graça”. No período de graça, embora o segurado não esteja exercendo atividade como segurado obrigatório, nem contribuindo como segurado facultativo, permanece protegido pela Previdência Social, assim como seus dependentes. As hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições, isto é, do período de graça, estão taxativamente dispostas no art. 15, da Lei nº 8.213/91, quais sejam: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos”. Destaca-se que, o inciso II, do art. 13, do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo o Decreto nº 10.491/2020, passou a especificar que o período de graça será de até 12 (doze) meses após a cessação de benefício por incapacidade. Isto é, o aposentado por incapacidade mantém a qualidade de segurado por doze meses após a cessação de seu benefício. In verbis: “Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E; (Redação dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020)”. Para o segurado que deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social, nos termos do §2º, do art. 15, da Lei nº 8.213/91, exige-se comprovação da situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O C. STJ, por sua vez, em sede de IUJ - Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet nº 7.115), consolidou o entendimento no sentido de que, para que haja a prorrogação do período de graça previsto no artigo 15, § 2º, da Lei 8.213/91, não se faz necessário o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o qual poderá ser suprido por outros meios de prova constantes dos autos. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, sumulou o referido entendimento, conforme se infere do verbete de nº 27: "A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito". Vale dizer, ainda, que o C. STJ, quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência mencionado, assentou que a simples ausência de anotação laboral na CTPS do trabalhador não é suficiente para comprovar a sua situação de desemprego, devendo ser analisado o conjunto probatório apresentado em sua integralidade, inclusive com a valoração de outras provas, como a testemunhal e comprovante de recebimento de seguro-desemprego. Em consonância com a orientação da corte superior, esta E. Turma, tem se posicionado no sentido de que, havendo nos autos um “farto histórico laborativo do segurado”, a ausência de anotação de novos vínculos significa que ele se encontra na inatividade, razão pela qual faz jus à prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, §2º, da Lei de Benefícios. Acerca do tema, colaciono as ementas dos seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERDA. PERÍODO DE GRAÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. O art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991 dispõe que o prazo para manutenção da qualidade de segurado é de até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. 2. O legislador disciplinou, ainda, que o prazo do inciso II do art. 15 da Lei de Benefícios será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses "se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado" (§ 1º), e, segundo o § 2º, o prazo do parágrafo anterior será acrescido de mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação em órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, sendo certo que a jurisprudência estabelece que o registro não pode ser tido como único meio de prova da condição de desemprego do segurado da Previdência Social. 3. Para o cômputo da extensão do período de graça, necessário se faz que o segurado observe a exigência do § 1º do art. 15 da Lei n. 8.213/1991 - o cômputo de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais -, o que não ocorreu no caso dos autos, de modo que a inversão do decidido mostra-se inviável em recurso especial, visto que exigiria revisitar o acervo fático-probatório levado a efeito pela instância ordinária. 4. Agravo interno desprovido.”. (AgInt no REsp n. 1.967.093/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 12/5/2022.) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DO ÓBITO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 15 DA LEI 8.213/1991. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante ao art. 535 do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. Quanto ao mérito, o STJ firmou entendimento de que a situação de desemprego pode ser demonstrada não só por meio do registro perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho, mas também por outras provas. 3. No caso concreto, observa-se que o Tribunal a quo, após ampla análise do conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu que o de cujus ostentava a qualidade de segurado à época do óbito, porquanto fazia jus à extensão do período de graça, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, deixando consignado que "o conjunto probatório permite concluir que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício." 4. Ao que se tem, a revisão do entendimento externado pelo Tribunal de origem demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido.”. (REsp n. 1.706.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 19/12/2017.) “ PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITO PREENCHIDO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MANUAL DE CÁLCÚLOS DA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (...) 2. Os requisitos a serem observados para a concessão da pensão por morte estão previstos nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, sendo necessária a comprovação, cumulativamente: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa) da Previdência Social; b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido. 3. Qualidade de segurado. Extensão do período de graça. Desemprego involuntário comprovado. Foi concedido seguro-desemprego ao marido da parte autora. Art.15, II e § 2º da Lei n. 8213/91. 4. A perda da qualidade de segurado ocorre no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Art. 15, §4º, da Lei n. 8.213/91. Art. 14 do Decreto 3048/99. 5. Óbito do marido da autora ocorreu no período de graça. Requisito de qualidade preenchido. Mantida a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. (...) 8. Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS não provida.”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006842-29.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 05/07/2023, DJEN DATA: 10/07/2023) “PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - CONDIÇÃO DE SEGURADA COMPROVADA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA DIÁRIA - HONORÁRIOS RECURSAIS - APELO NÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (...) 4. Ainda que, entre as datas do encerramento do último vínculo empregatício (02/2017) e do óbito (12/02/2019), tenha decorrido período superior ao prazo previsto no inciso II do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, não há que se falar em perda da sua qualidade de segurada, pois, nos termos do parágrafo 2º do referido dispositivo, tal prazo será prorrogado por mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado. 5. A ausência de novas anotações na CTPS da falecida é indício válido e suficiente para considerar que ela se encontrava na inatividade, tendo em vista o seu vasto histórico laboral - a CTPS revela diversos vínculos empregatícios, no período compreendido entre 02/09/2002 e 03/02/2017. 6. Sendo presumida a dependência econômica dos filhos menores de 21 anos, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, a parte autora faz jus à obtenção da pensão por morte. (...) 12. Apelo não provido. Sentença reformada, em parte.”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014217-18.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 02/03/2023, Intimação via sistema DATA: 08/03/2023) Insta salientar que, nos termos do art. 27-A, da Lei nº 8.213/1991, cuja redação foi alterada pela Lei nº 13.846/2019, na hipótese de perda da qualidade de segurado, o beneficiário que pleiteia a concessão de benefícios por incapacidade permanente ou temporária deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV, do caput do art. 25 da mencionada Lei. Por sua vez, o art. 25, inciso I, da Lei de Benefícios, assim dispõe: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;” CONCLUSÃO: REQUISITOS Conclusivamente, a aposentadoria por incapacidade permanente reclama a reunião dos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) cumprimento da carência necessária, quando o caso; iii) comprovação da incapacidade e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária reclama a reunião dos referidos requisitos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) cumprimento da carência necessária, quando o caso; iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Quanto ao auxílio-acidente, requer a reunião dos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) ser o requerente segurado empregado, segurado doméstico, trabalhador avulso ou segurado especial; iii) comprovação de consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, que resulte sequela definitiva a implicar redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. CASO CONCRETO Com essas breves considerações, passo ao exame do mérito recursal. No caso dos autos, a sentença de primeiro grau julgou o pedido improcedente com base no laudo do perito judicial, que concluiu pela incapacidade parcial e permanente da parte autora. Neste sentido, quanto a incapacidade laborativa, o laudo médico realizado em 13/04/2023 (ID 326952257), revelou que a autora, de 57 anos na data da perícia, “apresenta sequela de fratura de tornozelo direito, tratada cirurgicamente, evoluindo com dor crônica e optado por realizar artrodese tíbio-társica”. De acordo com o laudo pericial, a autora, cuja atividade habitual foi descrita como de trabalhadora informal como assistente em lanchonete e cuidadora, relata que “em 13 de dezembro de 2000, sofreu queda da própria altura, em um degrau, sofrendo fratura de tornozelo, sendo levada ao hospital Policlin pelo resgate, e submetida a procedimento cirúrgico para tratamento de fratura de tornozelo direito. Permaneceu internada aproximadamente três dias, recebendo alta, com orientações. Seguiu em acompanhamento ambulatorial, com boa evolução. No ano de 2001 foi submetida da novo procedimento cirúrgico para retirada da placa, evoluindo com dor pós operatória. Permanecendo em acompanhamento ambulatorial por dor, evoluindo com melhora em 2007, retornando ao trabalho, como organizadora de festas. Em 2010 refere nova piora do quadro de dor no tornozelo, com edema local e dificuldade para realizar suas atividades. Procurou acompanhamento com ortopedistas, pelo SUS, onde foi indicado tratamento cirúrgico para artrodese de tornozelo, realizado em 2014. Após o procedimento de artrodese, refere não ter tido boa evolução, permanecendo quadro de dor e inchaço local, com dificuldade para realizar as atividades diárias.”. Em exame conduzido pelo perito médico, constatou-se que a requerente “deu entrada deambulando por seus próprios meios, sem auxílio de aparelho, sem claudicação, lúcida, orientada em tempo e espaço, memória preservada, pensamento com forma, curso e conteúdo, humor estável, não se apresentou depressiva, não se apresentou ansiosa e foi colaborativa nas respostas. Tem peso de 98 kg e altura de 1,57 m. (39,76 obesidade grau 2).” Sendo assim, após a realização da anamnese, do exame físico e da análise da documentação médica anexada aos autos, concluiu o perito “o quadro clinico apresentado pela Autora, é de sequela de fratura de tornozelo direito, ocorrido em 2000, sendo submetida a tratamento cirúrgico, porem não havendo boa evolução, com quadro de desgaste articular e optado por realização de artrodese tíbio-társica em 2014, acarretando em rigidez articular, apresentando dificuldade para se locomover”. E, assim, concluiu que a postulante possui “incapacidade parcial e permanente para as atividades habituais.”. Em resposta a quesito “(...) esta doença ou lesao o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)?”, o médico esclareceu que “Sim, apresenta incapacidade parcial e permanente, em grau moderado.”. Quanto o quesito sobre se “É possivel determinar a data de inicio da incapacidade?”, o perito informou que “Em relação a incapacidade permanente, podemos considerar após a realização da artrodese em 2014.” Assim, observo não merecer acolhimento a alegação do INSS de que a autora não comprovou a incapacidade laborativa necessária à concessão de benefícios por incapacidade. Isto, pois, tratando-se de hipótese de incapacidade parcial e permanente, cumpre observar o disposto na Súmula 47 da TNU, segundo a qual "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão do de aposentadoria por invalidez" Neste sentido, considerando as condições pessoais da parte autora, quais sejam, sua a idade (59 anos atualmente), seu grau de instrução (ensino médio completo), a manutenção dos sintomas ao longo dos anos (DII: 2014), a gravidade da moléstia identificada (incapacidade permanente) e a natureza do trabalho que lhe garantia a sobrevivência (organizadora de eventos, assistente em lanchonete e cuidadora), é de se concluir pela sua improvável reinserção no mercado de trabalho, motivo pelo qual se reconhece a sua incapacidade laborativa total e permanente. Neste contexto, com base na documentação médica colacionada aos autos, conclui-se ter sido comprovada a incapacidade total e permanente da parte autora desde a cessação do benefício previdenciário (15/12/2014), conforme apontado pelo perito. Ademais, quanto a qualidade de segurada, verificou-se que a requerente esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária no período de 18/07/2014 a 15/12/2014, conforme consulta extrato do CNIS de ID 326952232, pág. 5, e considerando se tratar de restabelecimento de benefício, no momento do início da incapacidade (2014), a mesma possuía a qualidade de segurada. Do mesmo modo, observa-se, também, ter sido implementado o requisito da carência de 12 (doze) contribuições previdenciárias, à época da referida incapacidade. Desta feita, preenchidos os requisitos necessários, faz jus a parte autora à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. TERMO INICIAL O termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado na data do requerimento administrativo, requisito indispensável para a propositura da ação em face do INSS, consoante a decisão do E. STF com repercussão geral, no RE 631.240 - ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de benefício cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. Assim, no caso, o termo inicial do benefício deve ser fixado em 16/12/2014, dia seguinte ao da cessação indevida do benefício, devendo ser descontadas as parcelas não cumuláveis no período. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No que tange aos critérios de atualização do débito, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. VERBA HONORÁRIA Desta feita, inverto o ônus sucumbencial e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, considerados os valores vencidos até a data deste acórdão, nos termos dos incisos I ou II do §3º do artigo 85, do CPC/2015, da Súmula n.º 111 e o determinado no julgamento do Tema n.º 1105 do C. STJ. De acordo com a Súmula n.º 111, do C. Superior Tribunal de Justiça, nas ações previdenciárias, o marco final da incidência da verba honorária é a data da prolação da sentença: "Súmula nº 111: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. O marco temporal da incidência da referida verba nas ações previdenciária foi mantida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.105, em que firmou-se a seguinte tese: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". Por oportuno, colaciono a ementa do julgado: “PREVIDENCIÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.105. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 111/STJ. VERBETE QUE CONTINUA APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CORTE LOCAL QUE DEIXA DE OBSERVAR SÚMULA EMANADA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 927, IV, DO CPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, mantém consolidado entendimento de que, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a verba honorária, nas lides previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, ou seja, em consonância com a diretriz expressa na Súmula 111/STJ (conforme redação modificada em 2006). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.780.291/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.939.304/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.744.398/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021; e AgInt no REsp 1.888.117/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021. 2. Na espécie, ao recusar a aplicação do verbete em análise, sob o fundamento de sua revogação tácita pelo CPC/2015, a Corte de origem incorreu em frontal ofensa ao art. 927, IV, desse mesmo diploma processual, no que tal regramento impõe a juízes e tribunais a observância de enunciados sumulares do STJ e do STF. 3. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". 4. Resolução do caso concreto: hipótese em que a pretensão recursal do INSS converge com a tese acima, por isso que seu recurso especial resulta provido. (REsp n. 1.880.529/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 27/3/2023.) Extrai-se, portanto, do mencionado julgado que o limite para a incidência da verba honorária restou pacificado como sendo a “ data da decisão concessiva do benefício”. Assim, tratando-se de concessão do benefício previdenciário no acórdão que reforma a sentença de improcedência, deve ser entendido como o marco final da incidência dos honorários advocatícios a data da decisão colegiada. CONCLUSÃO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, IV, do CPC/2015, dou provimento ao apelo da parte autora para reformar a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido inicial e condenar o INSS à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária NB 6069990599 (16/12/2014), acrescidos os valores em atraso de correção monetária e juros de mora na forma acima estabelecida, além do pagamento de verba honorária em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data do acórdão condenatório. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003173-19.2025.4.04.7114

Processo nº 5003173-05.2021.8.21.7000

Espolio De Eli Jorge Lins De Lima Registrado(A) Civilmente Como Eli Jorge Lins De Lima e outros x Minas Sul Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

Processo nº 5003173-77.2022.4.03.6103