Resultados para "5003244-53.2022.4.03.6144" – Página 59 de 61

Processo nº 5010811-36.2025.4.04.7201

ID: 333946270

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010811-36.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANELIZA DANIEL GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYKON RICHARD BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SEFORA CRISTINA SCHUBERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEDRO INACIO SCHUBERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010811-36.2025.4.04.7201/SC AUTOR : ANELIZA DANIEL GONCALVES ADVOGADO(A) : RICARDO PEDRO INACIO SCHUBERT (OAB SC011909) ADVOGADO(A) : SEFORA CRISTINA SCHUB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010811-36.2025.4.04.7201/SC AUTOR : ANELIZA DANIEL GONCALVES ADVOGADO(A) : RICARDO PEDRO INACIO SCHUBERT (OAB SC011909) ADVOGADO(A) : SEFORA CRISTINA SCHUBERT (OAB SC011421) ADVOGADO(A) : MAYKON RICHARD BITTENCOURT (OAB SC053710) DESPACHO/DECISÃO Aneliza Daniel Gonçalves propôs a presente ação, que tramita sob o procedimento dos juizados especiais, em face do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina - CAU/SC visando à declaração de nulidade do auto de infração lavrado no procedimento CAU 1000224525-01A, com reconhecimento da inocorrência de infração profissional e cancelamento da multa aplicada à autora ou, subsidiariamente, que a multa seja reduzida para o valor de no máximo cinco anuidades, conforme Resolução CAU 198/2020. Narrou que: em 08/07/2024, recebeu do réu a notificação preventiva 1000224525-01A, por exercício irregular da profissão de arquiteto; em resposta, comprovou ao réu a remoção de materiais publicitários que pudessem sugerir a prestação de serviços publicitários; em 19/07/2024, recebeu o auto de infração 1000224525-01A, com aplicação de multa no valor de R$ 6.977,60, equivalente a dez anuidades; apresentou defesa, que foi rejeitada pelo réu; é formada em artes plásticas e é decoradora de interiores; é sócia da pessoa jurídica 145 Espaço Colaborativo Ltda., que tem por objeto o fornecimento de estrutura de " coworking " e onde atua há mais de 15 (quinze) anos em parceria com profissionais de arquitetura, moda e gastronomia; todos os projetos de arquitetura realizados pela 145 Espaço Colaborativo Ltda. eram realizados por arquitetos que compartilhavam ou ainda compartilham do espaço; entre 2010 e 2020, o arquiteto Rodrigo Volles, com inscrição 55645-7 no CREA, respondia pelos projetos de arquitetura, função assumida pela arquiteta Amanda Fragoso Goetten, com inscrição A144150-7 no CAU, sócia da 145 Espaço Colaborativo Ltda., entre 2020 e 2022 e atualmente, pela arquiteta Brenda Brandalese Minatti, com inscrição A2664437 no CAU; jamais se apresentou como arquiteta ou exerceu as funções exclusivas da profissão de arquiteto; seu endereço de e-mail e material publicitário deixam claro que é decoradora de interiores; como prova do exercício ilegal de profissão, o réu juntou prints de rede social em que consta a descrição " designer arquiteto "; em todos os conteúdos e imagens publicados há menção ao arquiteto responsável pelo projeto; modificou a descrição do perfil para " estúdio de design de interiores "; também consta no procedimento administrativo menção à participação da autora no evento " Dia da Escolha do Arquiteto ", a respeito do que informa que foi convidada pela loja de móveis MOVJoinville, assim como outros profissionais que trabalham com decoração de ambientes; foi mencionada na página do evento como designer; existem prints de redes sociais no procedimento que foram colocados de forma isolada e fora da ordem cronológica, quando para uma pessoa que assistisse a toda a sequência de publicações estaria claro que a obra foi realizada pela arquiteta Amanda Fragoso Goetten; constam, ainda, prints de stories do Instagram da autora, identificados como "escritório", ou seja, se referiam a projetos no âmbito do espaço colaborativo de que é sócia e se referiam a obras realizadas por arquitetos; não houve citação em tais publicações de que a intervenção era na área de arquitetura; em relação à expressão " Bozzola&Goetten Arquitetura e Interiores " incluída em divulgação digital da Vega Engenharia, se referia à sociedade que possui com a arquiteta Amanda Goetten; sobre o telefone (47) 3028-1201, a linha era de propriedade da autora há cerca de 10 anos, mas estava instalada na sede do espaço colaborativo em que trabalhavam arquitetos; a referida linha foi retirada do local em 2020 pelo arquiteto Rodrigo Volles, que passou a utilizá-la em outro local; acredita que o telefone sequer esteja ativo; não cadastrou a informação no Google no sentido que o telefone era vinculado a serviço de arquitetura; após a notificação, pediu ao Google a correção de seu cadastro, com correção do número de telefone e da descrição do serviço oferecido. Sustentou que: o art. 39, inciso IX, da Resolução CAU 198/2020 dispõe que somente é irregular a utilização do termo “arquiteto” quando não houver nos quadros de sócios um arquiteto; deveriam ter constado circunstâncias atenuantes na autuação, pois a autora providenciou a correção das supostas irregularidades; assim, se mantida a penalidade, o valor deveria ser de, no máximo, cinco anuidades; estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, pois poderá ter seu nome inscrito em dívida ativa e em cadastros de restrição ao crédito. Pediu tutela de urgência para que se determine ao réu que abstenha de exigir a dívida mediante inscrição em dívida ativa, atos expropriatórios ou inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Vieram conclusos. Decido. Do procedimento A Lei 10.259/2001 estabelece sobre a competência do Juizado Especial Federal Cível: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; (...) A pretensão formulada nestes autos, de declaração de nulidade de auto de infração lavrado por conselho profissional, se enquadra na exclusão legal supracitada quanto à competência dos juizados especiais federais, conforme já decidiu o TRF4: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR CONSELHO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. JUÍZO COMUM. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 10.259/2001.1. A controvérsia a respeito da higidez do ato administrativo de imposição de multa por Conselho Profissional é questão afeta ao Direito Administrativo, o que atrai a competência da vara federal cível não especializada.2. Consoante o disposto no art. 3º, §1º, inc. III, da Lei nº 10.259/01, ainda que o valor da causa não ultrapasse o limite estabelecido pela Lei dos Juizados Especiais Federais, a demanda não se inclui na competência dos JEFs por ter como pedido principal a anulação do auto de infração que deu origem à multa aplicada pelo Conselho demandado. (TRF4, CC 5003244-23.2025.4.04.0000, Corte Especial , Relator para Acórdão CELSO KIPPER , julgado em 29/05/2025) Assim, deve a ação tramitar no procedimento comum. Da tutela de urgência A concessão de liminar, pela própria natureza dos provimentos jurisdicionais inaudita altera parte , é medida que somente se justifica quando presentes requisitos excepcionais que, em contraponto à necessária observância do princípio constitucional do contraditório, denotem a possibilidade de frustração do direito que a parte aparenta deter. Nesse passo, o legislador pátrio colocou no artigo 300 do Código de Processo Civil a necessidade de se verificar, quando da apreciação da tutela de urgência antes da formação do contraditório, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). No que interessa ao feito, assim dispõe a Resolução CAU 198/2020: Art. 39. São infrações ao exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo: I - exercer, promover-se, divulgar que exerce ou oferecer atividade fiscalizada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo, sem registro no CAU, configurando exploração econômica da atividade; Infrator: pessoa física (leigo ou graduado em Arquitetura e Urbanismo); (...) IX - utilizar as expressões "Arquitetura" ou "Urbanismo", ou designação similar, na razão social ou no nome fantasia de pessoa jurídica, no âmbito de atividade fiscalizada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo, sem possuir arquiteto e urbanista entre os sócios com poder de gestão ou entre os seus empregados permanentes; Infrator: pessoa jurídica; As alegações da parte autora tentam fazer acreditar que as menções à profissão de arquiteta se deram no âmbito da atividade da pessoa jurídica de que é sócia. O auto de infração 1000224525-01A ( 1:9 ) deixa claro que a penalidade foi aplicada à pessoa física, não à pessoa jurídica, o que é coerente com os registros anexados ao procedimento administrativo ( 1:7 ), que se referem à pagina da rede social Instagram relativa ao usuário "ane_bozzola", bem como aos cadastros profissionais no buscador Google e nas páginas eletrônicas "GuiaTelefone", "ListaMais", "PáginaAmarela", "SuperDestaque", em nome de "Aneliza Bozzola". Ademais, a autora alegou que, após ser notificada, realizou várias adequações em perfil profissional pessoal que mantém em rede social e em descrição profissional pessoal junto ao Google, para excluir termos que remetiam ao exercício da profissão de arquiteta. Neste contexto, não parece haver qualquer indício de que as publicações e divulgações que basearam a autuação pelo conselho profissional requerido tenham relação com atividades da pessoa jurídica 145 Espaço Colaborativo Ltda., uma vez que não utilizado seu nome empresarial - firma ou denominação - em tais ocasiões. Assim, não foi possível verificar, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito, sendo essencial o estabelecimento do contraditório. Outrossim, não há perigo de dano, a respeito do que a autora alegou ( 1:1 , pg. 41) o seguinte: Por sua vez, o perigo de dano está consubstanciado pelo fato de que a cobrança da dívida pode gerar a inscrição do nome da Requerente na Dívida Ativa, sendo que a Requerente pode sofrer atos expropriatórios e restrição de crédito. Essas alegações não retratam situação concreta e iminente de perigo capaz de autorizar a supressão excepcional do contraditório, limitando-se a descrever as consequências ordinárias do não pagamento da multa imposta. Somente poderia ser reconhecida como fator de perigo se a autora demonstrasse, com razoável grau de certeza, a absoluta impossibilidade de dispor de tais valores, no curso do processo, sem prejudicar sua subsistência, o que não ocorreu. Além disso, o depósito judicial poderia ser feito pela parte autora para provocar a suspensão de sua exigibilidade, o que impediria a realização de atos potencialmente prejudiciais e permitiria, ao final, a imediata disponibilidade financeira. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Retifique-se a autuação, convertendo a classe processual para o procedimento comum em razão do pedido de anulação de ato administrativo federal, sem redistribuição. À parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais em até 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumprido o acima determinado, cite-se o réu para contestar em 30 (trinta) dias (CPC, arts. 183 e 335), ficando ciente de que seu silêncio implicará a revelia, da mesma forma que a ausência de manifestação específica sobre as alegações de fato apresentadas resultará na presunção de que são verdadeiras (CPC, arts. 341 e 344). Além da resposta, deverá o réu especificar as provas que pretendem produzir em audiência (CPC, art. 336), indicando os fatos que busca provar com cada uma delas, assim como apresentar os pertinentes rol de testemunhas e quesitos de perícia. Com a contestação, intime-se a autora para cumprir o determinado no parágrafo anterior quanto à produção de provas e para apresentar réplica. Diante de, ordinariamente, a Fazenda Pública não ter liberdade para conciliar, deixo de designar a audiência inicial (CPC, art. 334, § 4º, inciso II). Não obstante, determino ao réu que, entendendo se tratar de hipótese em que seja possível administrativamente a autocomposição, solicite a designação da audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC em 5 (cinco) dias a partir de sua citação, caso em que o prazo referido no parágrafo retro será interrompido e será designada a pertinente audiência, do que deverão ser intimadas as partes para comparecimento por pessoa com poderes para negociar e transigir.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mariana Carolina Silveira x Erico Mello Junior

ID: 305401635

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044384-46.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA CAROLINA SILVEIRA

Polo Passivo:

ERICO MELLO JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELA PINTO DE FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOICE ANDARA ROZEMBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARWINSKI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALCY NELSON DA SILVA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5044384-46.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIANA CAROLINA SILVEIRA ADVOGADO(A) : GRAZIELA PINTO DE FARIAS (OAB RS040869) ADVOGADO(A) : JOICE ANDARA ROZEMBERG (OAB RS035566) … Agravo de Instrumento Nº 5044384-46.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIANA CAROLINA SILVEIRA ADVOGADO(A) : GRAZIELA PINTO DE FARIAS (OAB RS040869) ADVOGADO(A) : JOICE ANDARA ROZEMBERG (OAB RS035566) AGRAVADO : ERICO MELLO JUNIOR ADVOGADO(A) : FELIPE BARWINSKI PEREIRA (OAB SC034410) ADVOGADO(A) : ALCY NELSON DA SILVA NETO (OAB SC022598) DESPACHO/DECISÃO MARIANA CAROLINA SILVEIRA interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Blumenau que, nos autos dos "embargos de terceiro c/c tutela de urgência" n. 5014630-35.2025.8.24.0008 opostos pela ora agravante em desfavor de ERICO MELLO JUNIOR , ora agravado, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ( evento 6, DESPADEC1 ): Os documentos anexados dão conta de que a parte autora declara possuir R$ 525.039,43 de bens, valor superior a 150 salários mínimos (que hoje é R$ 227.700,00). Fato, à toda evidência, que afasta sua hipossuficiência com fundamento no art. 4º do Ato nº 33 de 01/10/2018 e art. 2º da Resolução n. 15, ambos adotados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que prevê: (...) Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução, entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4°. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como:a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros;b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo;c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento;d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Assim, indefiro o benefício da justiça gratuita. Trago à colação alguns precedentes análogos adotados pelo TJSC: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM. INEXISTENTE PREJUÍZO. INSURGÊNCIA QUANTO AO FATO DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PRIVADO COMO ÓBICE AO DEFERIMENTO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. DECISÃO QUE NÃO ABORDOU REFERIDA TESE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA INSURGÊNCIA A ENSEJAR A IMPOSIÇÃO DE MULTA EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 1.021, § 4º). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051889-93.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2022). Intime-se a parte autora, por seu procurador, para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de se proceder conforme o disposto no art. 290 do CPC, sob pena de extinção do feito. Faculto-lhe, caso necessário, o recolhimento do valor em três parcelas. Decorrido o prazo sem cumprimento, determino, desde já, o cancelamento da distribuição (Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001069-29.2018.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 4-9-2018). Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, ao argumento de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua mantença. Ao final, pugnou pela concessão da tutela de urgência recursal e pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Ab initio , impende salientar que o recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil/2015 c/c art. 132, X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O agravo de instrumento é tempestivo, cabível (art. 1.015, V, do CPC/2015) e preenche os requisitos de admissibilidade. Ressalta-se que, nos termos do art. 5º, § 1º, do Ato Regimental n. 84/2007, “é dispensado o preparo nos recursos em que o mérito verse acerca da concessão ou não da gratuidade, sem prejuízo de exigência posterior”. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos dos "embargos de terceiro c/c tutela de urgência" opostos pela parte agravante, indeferiu o seu pedido de justiça gratuita. Destaca-se que é dominante a jurisprudência desta Corte no sentido de serem adotados, por analogia, para o enquadramento na insuficiência financeira prevista no art. 98 do CPC, os requisitos constantes da Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que seguem: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. [...] Com essa lógica, foi assentado isto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS TER SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DA AUTORA REQUERENTE QUE PERCEBE, MENSALMENTE, QUANTIA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES, A TÍTULO DE APOSENTADORIA, MESMO CONSIDERANDO TODOS OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS QUE PUDESSEM COMPROMETER SUA RENDA. FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC. DENEGAÇÃO DA BENESSE. - 1 Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, constatada, diante da situação fática concreta, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, a denegação da benesse é medida de rigor. 2 A utilização dos requisitos de caracterização da hipossuficiência econômica definidos na Resolução n. 15 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, como um dos parâmetros norteadores da análise dos pedidos de concessão da benesse da justiça gratuita, é conduta recomendável, pois permite que a matéria seja analisada com maior objetividade, garantindo, por via de consequência, efetivo controle das decisões judiciais sobre o tema. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016931-74.2017.8.24.0000, de Tijucas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4032227-05.2018.8.24.0000, de São José, rela. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2019, sublinhou-se). Na espécie, verifica-se que a parte agravante, a fim de demonstrar sua situação econômico-financeiro, apresentou: a) cópia do seu contracheque referente ao mês de maio de 2025 ( evento 1, CHEQ2 ) e b) declaração do imposto de renda referente ao exercício de 2025 ( evento 1, DECL5 ). Não se desconhece que, de acordo com o contracheque juntado ( evento 1, CHEQ2 ), a agravante possui renda inferior ao parâmetro adotado por esta Câmara — 3 (três) salários mínimos, atualmente equivalente a R$ 4.554,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais). Todavia, da análise da declaração do imposto de renda referente ao exercício de 2025 ( evento 1, DECL5 ), verifica-se que a agravante possui bens e direitos cujo valor total é bastante superior ao limite de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos estabelecido no inciso II do art. 2º da Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. No mesmo sentido, da análise da referida declaração, constata-se que a agravante possui investimentos de valores substancialmente superiores ao limite de 12 salários mínimos estabelecido pelo art. 2°, III, da Resolução supracitada, para concessão do benefício requerido. Por conseguinte, não se mostra desarrazoada a decisão agravada, a qual indeferiu o pedido de justiça gratuita à parte agravante, porquanto ela não preenche os pressupostos cumulativos elencados no art. 2º, II e III da Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Logo, a gratuidade da justiça não pode ser franqueada, pois o parâmetro adotado por esta Corte para a caracterização da insuficiência de recursos econômicos prevista no art. 98 do CPC não foi atendido. Nesse prisma, a manutenção do indeferimento da benesse é medida que se impõe. A propósito, colhem-se precedentes: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERE PARCIALMENTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DOS APELANTES. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO À TODOS OS RECORRENTES. REJEIÇÃO. ADOÇÃO DA RESOLUÇÃO DPE/SC N. 15/2014 PARA AFERIÇÃO DE PEDIDOS ENVOLVENDO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PARTES QUE SÃO TITULARES DE BEM IMÓVEL COM VALOR SUPERIOR A 150 (CENTO E CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA DE HAVER COPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE RESSALVA NA NORMA. REQUISITOS OBJETIVOS E CUMULATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003244-45.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2024, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA VULNERABILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AO JUÍZO DE ORIGEM INSUFICIENTE. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA A HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVANTE, ADEMAIS, QUE DESCUMPRIU DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NO JUÍZO DE ORIGEM E NOVAMENTE QUANTO OPORTUNIZADO NESTE GRAU RECURSAL. ALÉM DISSO, APRESENTOU DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA BENESSE . RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. ADEMAIS, BENS QUE ULTRAPASSAM O VALOR DE 150 (CENTO E CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDO PELA DEFESORIA PÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018326-06.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025, grifou-se). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO PELOS AGRAVANTES E INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE. PROMOVIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA CORRÉ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO DO RÉU INSISTINDO NO DIREITO À GRATUIDADE. ARGUMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS QUE JUNTOU PROVAM SUA CONDIÇÃO DE PESSOA POBRE E QUE O PATRIMÔNIO QUE POSSUI NÃO PODE VIR EM SEU PREJUÍZO. REJEIÇÃO. PATRIMÔNIO SUPERIOR AO LIMITE DE 150 SALÁRIOS MÍNIMOS DEFINIDO PELA DPESC. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADOTADO NESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003301-37.2021.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025, grifou-se). Ante o exposto , conheço do recurso e, na forma do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 132, X, do RITJSC, nego-lhe provimento. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003090-56.2022.8.24.0020

ID: 308070047

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003090-56.2022.8.24.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PETTERSON COLOMBO MOTTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR MARCOS DE BEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003090-56.2022.8.24.0020/SC APELANTE : PETTERSON COLOMBO MOTTA (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR MARCOS DE BEM (OAB SC058410) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício da j… Apelação Nº 5003090-56.2022.8.24.0020/SC APELANTE : PETTERSON COLOMBO MOTTA (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR MARCOS DE BEM (OAB SC058410) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício da justiça gratuita formulado pelo apelante P. C. M. , sob a alegação de hipossuficiência financeira ( evento 329, DOC1 - autos de origem). Intimado para comprovar a alegada carência de recursos para suportar as despesas processuais ( evento 10, DOC1 ), o requerente colacionou documentos no evento 14. É o breve relatório. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao recepcionar o instituto da assistência jurídica integral e gratuita, em seu art. 5º, LXXIV, dentre os direitos fundamentais, a par de ampliar sobremaneira o âmbito de sua atuação, passou também a exigir a comprovação do pressuposto da necessidade. Delimitada antes com a denominação assistência judiciária, passou à jurídica em 1988, acrescendo-se-lhe integral, de tal sorte que alcança não apenas a esfera processual judicial, mas também a assistência pré-processual (informativa, consultiva e aconselhatória), processual administrativa, atos notariais e de qualquer natureza jurídica. Inconfundíveis, são os institutos assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita. A primeira expressão, como já mencionado, inclui desde a assistência pré-processual informativa, consultiva e aconselhatória até a processual propriamente dita. A segunda, assistência judiciária, envolve a organização estatal e paraestatal, é ligada ao Direito Administrativo, responsável pela prestação da assistência jurídica aos hipossuficientes que provarem essa condição. E a terceira, a justiça gratuita é a isenção de pagamento das despesas processuais. (PINTO FLORES., Robson. Caderno de Direito Constitucional e Ciência Política . Ano 1, n. 3. São Paulo: RT, abr.-jun., 1993. p. 116). Conforme dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, por sua vez, preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A propósito, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 17-3-2016). Nesse sentido, esta Corte tem adotado os critérios da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina no atendimento à população. Confira-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE LIQUIDANTE, QUE ENTENDE DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DIANTE DA PROVA DE QUE SUA RENDA MENSAL É INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E SUA RESIDÊNCIA É DE NATUREZA HUMILDE. TESES INSUBSISTENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15, DE 29-1-2014, QUE REGULAMENTA AS HIPÓTESES DE DENEGAÇÃO DO ATENDIMENTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AGRAVANTE NÃO É PROPRIETÁRIA OU POSSUIDORA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS COM VALOR SUPERIOR A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM . POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO UNIPESSOAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. PENALIDADE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem adotado os critérios utilizados para a assistência da parte pela Defensoria Pública de Santa Catarina na análise da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2. E, conforme o art. 2º da Resolução n. 15, de 29-1-2014, que regulamenta as hipóteses de atendimento pela Defensoria Pública, para presumir necessitada a pessoa física deve comprovar o preenchimento cumulativo das condições previstas no art. 2º, incisos I, II e III, quais sejam: "I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. " 3. Considerando o teor da Resolução CM n. 11 de 12 de novembro de 2018 e Orientação CGJ n 11 de 9 de abril de 2020, cabe ao magistrado fixar diretrizes para a análise do pedido de gratuidade da justiça, não sendo permitida a apresentação de meras alegações infundadas, sem provas capazes de demonstrar sua veracidade, devendo ser analisada criteriosamente as declarações e provas documentais para fins de valoração do estado de hipossuficiência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055508-31.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2024). E: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA AGRAVANTE. ALMEJADA REFORMA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC/15. FALTA DE MEIOS INDEMONSTRADA. INCONFORMISMO QUANTO AO PARÂMETRO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS UTILIZADO COMO BALIZADOR PARA O AFERIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DESACOLHIDA. "À parte postulante do benefício da gratuidade judicial compete comprovar a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Não o fazendo, e, por consequência, tendo sido indeferido seu pedido, é certo que a renovação deste, seja qual for o momento processual em que se efetue, deve ser, de plano, instruída com a demonstração de sua reafirmada incapacidade financeira (...). (STJ, rel. Min. Massami Uyeda)." (AI n. 4007736-02.2016.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12.07.2017). APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044629-96.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2021). No caso em tela, verifica-se que o recorrente é proprietário de bem imóvel pelo qual desembolsou a quantia de R$ 324.325,00 no ano de 2020 (cf. R-3/14.234 - evento 14, DOC7 ) e, também, dos automóveis Mitsubishi/Pajero e Ford/EcoSport ( evento 329, DOC4 - autos de origem), avaliados respectivamente, segundo informado pelo próprio postulante, em cerca de R$ 39.012,00 e R$ 67.686,00 ( evento 14, DOC1 , p. 3). O somatório desses bens alcança a expressiva - aproximada - quantia de R$ 431.023,00 , a qual extrapola, em muito, o requisito objetivo de 150 salários-mínimos previsto no art. 2º, II, da Resolução DPE/SC n. 15/2014 , adotada como parâmetro por esta Corte. " Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente , as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais." Recorda-se que os requisitos acima delineados são objetivos e cumulativos , de modo que, insatisfeito um deles, como é a situação dos autos, não se faz necessária a deliberação dos quanto aos demais . Registre-se, por oportuno, que considerando o teor da Resolução CM n. 11 de 12 de novembro de 2018 e Orientação CGJ n 11 de 9 de abril de 2020, cabe ao magistrado fixar diretrizes para a análise do pedido de gratuidade da justiça, não sendo permitida a apresentação de meras alegações infundadas, sem provas capazes de demonstrar sua veracidade, devendo ser analisada criteriosamente as declarações e provas documentais para fins de valoração do estado de hipossuficiência . No mais, é notório que a situação financeira da parte requerente, não se enquadra naqueles casos de hipossuficientes, pois se impõe distinguir aqueles que não tenham, efetivamente, recursos para as custas do processo, sob pena de prejuízo de sua própria subsistência, razão pela qual deve ser cabalmente demonstrada a precariedade da situação econômico-financeira de quem requer o benefício (inc. LXXIV do art. 5º da CRFB: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" ). Dessarte, o recorrente não demonstrou - objetivamente - os pressupostos caracterizadores para auferir o benefício da justiça gratuita . A propósito, já decidiu este Tribunal em caso similar: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERE PARCIALMENTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DOS APELANTES. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO À TODOS OS RECORRENTES. REJEIÇÃO. ADOÇÃO DA RESOLUÇÃO DPE/SC N. 15/2014 PARA AFERIÇÃO DE PEDIDOS ENVOLVENDO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PARTES QUE SÃO TITULARES DE BEM IMÓVEL COM VALOR SUPERIOR A 150 (CENTO E CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS . IRRELEVÂNCIA DE HAVER COPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE RESSALVA NA NORMA. REQUISITOS OBJETIVOS E CUMULATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA . DECISÃO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 5003244-45.2020.8.24.0020, rel. Des. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 30/4/2024). E: APELAÇÕES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE RISCO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRAZO QUINQUENAL. CLÁUSULA DE ÊXITO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA . TERMO INICIAL. A PARTIR DO INSTANTE DO SUCESSO OBTIDO NA AÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. JUSTIÇA GRATUITA. BENS IMÓVEIS COM VALORES SUPERIORES A 150 (CENTO E CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RESOLUÇÃO N. 15 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA MANTIDA . TÍTULO EXECUTIVO. BASE DE CÁLCULO PREVISTA COMO SENDO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR REAL DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO PATROCINADA PELA ADVOGADA EMBARGADA. ART. 789 DO CPC. TÍTULO EXEQUENDO LÍQUIDO. CIÊNCIA PELOS EMBARGANTES DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA APRESENTADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR INCONTROVERSO. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, BOA-FÉ E CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DOS EMBARGANTES EM PARTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO. RECURSO DA EMBARGADA CONHECIDO E PROVIDO. (AC n. 5000298-60.2022.8.24.0043, rel. Des. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 5/3/2024). Por fim: Apelação n. 0002271-53.2019.8.24.0072 /TJSC, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16/12/2024. Isso posto, INDEFERE-SE o pedido de gratuidade da justiça , ante a falta dos pressupostos legais. INTIME-SE o recorrente P. C. M. para, no prazo de 5 dias, efetuar o recolhimento do preparo, para suprir os pressupostos extrínsecos de conhecimento do apelo a fim de possibilitar o julgamento do recurso, nos termos do art. 99, § 7°, do CPC, sob pena de deserção . Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Idelei Geni Zavorski Basso x Crecerto - Agencia De Microcredito Solidario Do Alto Uruguai Catarinense

ID: 305401633

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046157-29.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IDELEI GENI ZAVORSKI BASSO

Polo Passivo:

CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL LOCATELLI FAVASSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MÁRIO CÉSAR PASTORE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE LORENSETTI PASTORE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA JAROMINEK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA FICAGNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5046157-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IDELEI GENI ZAVORSKI BASSO ADVOGADO(A) : DANIELA FICAGNA (OAB RS107638) AGRAVADO : CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO A… Agravo de Instrumento Nº 5046157-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IDELEI GENI ZAVORSKI BASSO ADVOGADO(A) : DANIELA FICAGNA (OAB RS107638) AGRAVADO : CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A) : JESSICA JAROMINEK (OAB SC066648) ADVOGADO(A) : Gustavo Henrique Lorensetti Pastore (OAB SC033065) ADVOGADO(A) : MÁRIO CÉSAR PASTORE (OAB SC005577) ADVOGADO(A) : GABRIEL LOCATELLI FAVASSA (OAB SC066425) DESPACHO/DECISÃO IDELEI GENI ZAVORSKI BASSO interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida pelo 4º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos embargos à execução n. 50896380220248240930 opostos pela ora agravante em desfavor de CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE, ora agravado, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ( evento 11, DESPADEC1 ): I) Da justiça gratuita - Jaqueline Basso Considerando a documentação acostada (evento 9), defiro o benefício da justiça gratuita à embargante JAQUELINE BASSO. II) Justiça Gratuita - pessoa física - indeferimento - IDELEI GENI ZAVORSKI BASSO . A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” ( Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC . 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer alguns elementos acerca de renda mensal, propriedade de bens imóveis e veículos etc. Transcorrido o prazo, os esclarecimentos não foram prestados a contento. A documentação carreada não indica a alegada vulnerabilidade econômica. A presença de bens móveis e imóveis do cônjuge da parte IDELEI GENI ZAVORSKI BASSO (apartamento, casa de alvenaria e um lote terreno urbano) de valor roboram a tese de que não se trata propriamente de pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica do termo. De acordo com a declaração de imposto de renda do cônjuge da mesma, o total de rendimentos tributáveis no ano-calendário 2023 foi de R$ 123.663,51 (evento 9 - outros 12). Esta situação, aliás, não se alterou, já que a parte demandante percebe mensalmente a participação de lucros da empresa Irani Papel e Embalagem e a aposentadoria, que somados superam o valor de R$ 11.000,00 (evento 9 - contracheque 4 e outros 12). Desse modo, considerando que a renda familiar supera os três salários mínimos líquidos, indefiro o pedido de justiça gratuita em face de IDELEI GENI ZAVORSKI BASSO Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, ao argumento de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua mantença. Aduziu, em síntese: a) "embora a agravante possua bens imóveis, estes não geram renda líquida para o custeio do processo e servem de moradia da família" (fl. 6) e b) a renda atual do família, proveniente apenas do benefício do INSS do cônjuge da agravante, "somada ao desemprego de sua esposa e ao quadro de superendividamento, é insuficiente para suportar os custos do processo sem sacrifício de necessidades essenciais" (fl. 6). Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e pelo provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada para deferir o benefício da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Ab initio , impende salientar que o recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil/2015 c/c art. 132, X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O recurso é tempestivo, porque foi interposto em 16-6-2025 e o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir de 27-5-2025, encerrou-se neste mesmo dia. É cabível (art. 1.015, V, do CPC/2015) e preenche os requisitos de admissibilidade. Ressalta-se que, nos termos do art. 5º, § 1º, do Ato Regimental n. 84/2007, “é dispensado o preparo nos recursos em que o mérito verse acerca da concessão ou não da gratuidade, sem prejuízo de exigência posterior”. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos dos embargos à execução opostos por IDELEI GENI ZAVORSKI BASSO , executada/agravante, indeferiu o seu pedido de justiça gratuita. Destaca-se que é dominante a jurisprudência desta Corte no sentido de serem adotados, por analogia, para o enquadramento na insuficiência financeira prevista no art. 98 do CPC, os requisitos constantes da Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que seguem: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. [...] Com essa lógica, foi assentado isto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS TER SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DA AUTORA REQUERENTE QUE PERCEBE, MENSALMENTE, QUANTIA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES, A TÍTULO DE APOSENTADORIA, MESMO CONSIDERANDO TODOS OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS QUE PUDESSEM COMPROMETER SUA RENDA. FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC. DENEGAÇÃO DA BENESSE. - 1 Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, constatada, diante da situação fática concreta, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, a denegação da benesse é medida de rigor. 2 A utilização dos requisitos de caracterização da hipossuficiência econômica definidos na Resolução n. 15 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, como um dos parâmetros norteadores da análise dos pedidos de concessão da benesse da justiça gratuita, é conduta recomendável, pois permite que a matéria seja analisada com maior objetividade, garantindo, por via de consequência, efetivo controle das decisões judiciais sobre o tema. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016931-74.2017.8.24.0000, de Tijucas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4032227-05.2018.8.24.0000, de São José, rela. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2019, sublinhou-se). Na espécie, verifica-se que a parte agravante, a fim de comprovar sua escassez de recursos financeiros, apresentou: a) declaração de hipossuficiência financeira ( evento 1, DECLPOBRE9 ); b) cópia de sua Carteira de Trabalho Digital ( evento 1, CTPS11 ), comprovando que está desempregada desde 4-3-2024; c) captura de tela de pesquisa negativa da restituição do IRPF referente ao exercício de 2023 ( evento 1, OUT13 ); d) declaração assinada ( evento 9, DECL3 ) na qual alega não possuir bens móveis e/ou imóveis de sua titularidade e que as reservas e propriedades de sua família estão em nome de seu cônjuge ( evento 9, DECL3 ); e e) declaração de ajuste anual do Imposto de Renda de seu esposo, João Basso, relativo ao exercício de 2024 ( evento 9, OUT12 ). Da análise da documentação acostada, verifica-se que, conforme a declaração de ajuste anual de imposto de renda de João Basso, cônjuge da recorrente, ( evento 9, OUT12 ), a agravante integra entidade familiar que possui diversos bens e direitos, cujo valor supera o limite estabelecido pela Resolução supramencionada, correspondente a 150 salários mínimos (atualmente R$ 211.800, 00 - duzentos e onze mil e oitocentos reais). Por conseguinte, não se mostra desarrazoada a decisão agravada, a qual indeferiu o pedido de justiça gratuita à parte agravante, porquanto ela não preenche o pressuposto elencado no art. 2º, II, da da Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, porque possui bens e direitos cujo valor total excede o montante limite de 150 salários mínimos. Logo, a gratuidade da justiça não pode ser franqueada, pois o parâmetro adotado por esta Corte para a caracterização da insuficiência de recursos econômicos prevista no art. 98 do CPC não foi atendido. Nesse prisma, a manutenção do indeferimento da benesse é medida que se impõe. A propósito, colhem-se precedentes: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERE PARCIALMENTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DOS APELANTES. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO À TODOS OS RECORRENTES. REJEIÇÃO. ADOÇÃO DA RESOLUÇÃO DPE/SC N. 15/2014 PARA AFERIÇÃO DE PEDIDOS ENVOLVENDO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PARTES QUE SÃO TITULARES DE BEM IMÓVEL COM VALOR SUPERIOR A 150 (CENTO E CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA DE HAVER COPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE RESSALVA NA NORMA. REQUISITOS OBJETIVOS E CUMULATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003244-45.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2024, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA VULNERABILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AO JUÍZO DE ORIGEM INSUFICIENTE. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA A HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVANTE, ADEMAIS, QUE DESCUMPRIU DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NO JUÍZO DE ORIGEM E NOVAMENTE QUANTO OPORTUNIZADO NESTE GRAU RECURSAL. ALÉM DISSO, APRESENTOU DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA BENESSE . RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. ADEMAIS, BENS QUE ULTRAPASSAM O VALOR DE 150 (CENTO E CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDO PELA DEFESORIA PÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018326-06.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025, grifou-se). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO PELOS AGRAVANTES E INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE. PROMOVIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA CORRÉ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO DO RÉU INSISTINDO NO DIREITO À GRATUIDADE. ARGUMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS QUE JUNTOU PROVAM SUA CONDIÇÃO DE PESSOA POBRE E QUE O PATRIMÔNIO QUE POSSUI NÃO PODE VIR EM SEU PREJUÍZO. REJEIÇÃO. PATRIMÔNIO SUPERIOR AO LIMITE DE 150 SALÁRIOS MÍNIMOS DEFINIDO PELA DPESC. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADOTADO NESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003301-37.2021.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025, grifou-se). Ante o exposto , conheço do recurso e, na forma do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 132, X do RITJSC, nego-lhe provimento. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011777-84.2023.4.03.6105

ID: 297637126

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011777-84.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMBRAVIST - EMPRESA BRASILEIRA DE VISTORIAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THALES STAIBANO DE SOUSA TAINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DANILO DONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011777-84.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: EMBRAVIST - EMPRESA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011777-84.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: EMBRAVIST - EMPRESA BRASILEIRA DE VISTORIAS LTDA Advogados do(a) APELANTE: MARCIO DANILO DONA - SP261709-A, THALES STAIBANO DE SOUSA TAINO - SP451371-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011777-84.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: EMBRAVIST - EMPRESA BRASILEIRA DE VISTORIAS LTDA Advogados do(a) APELANTE: MARCIO DANILO DONA - SP261709-A, THALES STAIBANO DE SOUSA TAINO - SP451371-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por EMBRAVIST – EMPRESA BRASILEIRA DE VISTORIAS LTDA. (ID 312621625) contra acórdão assim ementado (ID 310639050): DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELO JUÍZO A QUO. CABIMENTO NA ESPÉCIE. PRETENSÃO QUE FOI DISCUTIDA EM EXECUÇÃO FISCAL E QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE RECURSO NA DEMANDA EM QUE FOI LEVADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE VALER DA AÇÃO MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. ART. 5º, INC. II, DA LEI 12.016/2009. SÚMULA 267 DO E. STF. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Das razões indicadas no apelo, constata-se que o mandado de segurança tem por objetivo discutir o cancelamento do bloqueio de ativos determinado nos autos das execuções fiscais 5011617-93.2022.4.03.6105 e 5004454-28.2023.4.03.6105. 2. O mandado de segurança não poderia ter sido impetrado na instância de origem, pois a questão, uma vez apresentada nos executivos fiscais correlatos, deveria ter sido alvo de recurso interposto naquelas demandas, não sendo dado à empresa devedora valer-se da ação mandamental quando a providência cabível era a interposição do recurso de agravo de instrumento. 3. Recurso desprovido. A embargante pleiteia a supressão de supostas omissões, alegando que o acórdão embargado não analisou o pedido de concessão da justiça gratuita formulado na apelação; repisa, ainda, os argumentos tecidos no recurso de apelação acerca da existência inequívoca de direito líquido e certo da embargante ao cancelamento do bloqueio de ativos determinado nos autos das execuções fiscais 5011617-93.2022.4.03.6105 e 5004454-28.2023.4.03.6105. A UNIÃO, ora embargada, apresentou resposta aos embargos de declaração (ID 314069537). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011777-84.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: EMBRAVIST - EMPRESA BRASILEIRA DE VISTORIAS LTDA Advogados do(a) APELANTE: MARCIO DANILO DONA - SP261709-A, THALES STAIBANO DE SOUSA TAINO - SP451371-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. A embargante pleiteia a supressão de supostas omissões, alegando que o acórdão embargado não analisou o pedido de concessão da justiça gratuita formulado na apelação; repisa, ainda, os argumentos tecidos no recurso de apelação acerca da existência inequívoca de direito líquido e certo da embargante ao cancelamento do bloqueio de ativos determinado nos autos das execuções fiscais 5011617-93.2022.4.03.6105 e 5004454-28.2023.4.03.6105. Assiste parcial razão à embargante. Com efeito, o acórdão embargado omitiu-se ao deixar de analisar o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo embargante em sua apelação. Nesse sentido, ao dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal previu em seu artigo 5º o seguinte: Art. 5º (...) LXXIV. O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (...) Da análise do dispositivo constitucional acima transcrito, temos que a Carta Maior estendeu, de forma ampla, a fruição da gratuidade judiciária por todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por outro lado, ao tratar da gratuidade da justiça o artigo 98 do CPC estabelece o seguinte: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Com isto, objetivou o legislador ordinário justamente facilitar o acesso à Justiça àqueles que, necessitando acionar o Poder Judiciário para a defesa de seus interesses, não o fazem em razão do prejuízo de sua manutenção e de sua família. Por sua vez, o artigo 99 do mesmo diploma legal estabeleceu normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados, verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Como se percebe, o § 2º do dispositivo legal é claro ao consignar que o magistrado poderá indeferir o pedido “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. Em relação à concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica, o tema em debate tem sido reiteradamente submetido à apreciação do C. STJ que sedimentou seu entendimento, consolidado na Súmula nº 481, segundo o qual “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Como se percebe, para a concessão dos benefícios pretendidos à pessoa jurídica mostra-se imprescindível a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Neste sentido, transcrevo: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. SÚMULA 481/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula 481/STJ). Não basta a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência. 2. A alteração da conclusão de que a parte não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça demandaria o revolvimento de fatos e provas, inviável no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula nº 7). 3. Não se pode considerar como fato notório algo que foi considerado como não provado pelo Tribunal de origem, nem se pode entender como demonstrada a precariedade financeira à base de outros julgados em que o benefício da justiça gratuita foi deferido à Agravante. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 330979/RS, Relator Olindo Menezes, DJe 28/10/2015) (negritei) No caso concreto, os Recibos de Entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais apresentados nos autos (ID 291043590, ID 291043598 e ID 291043604) não apresentam qualquer valor devido a título de tributos, o que se reforça com os extratos bancários com saldo negativo apresentados pela embargante em ID 291043611, ID 291043617 e ID 291043624. Considerando, portanto, que a apresentação de elementos que apontam a impossibilidade de a embargante arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula nº 481 do C. STJ, o pedido deve ser deferido. Com relação à alegação de existência inequívoca de direito líquido e certo ao cancelamento do bloqueio de ativos determinado nos autos das execuções fiscais 5011617-93.2022.4.03.6105 e 5004454-28.2023.4.03.6105, não assiste razão à embargante. O acórdão embargado é claro ao asseverar que o mandado de segurança não poderia ter sido impetrado na instância de origem, pois a questão, uma vez apresentada nos executivos fiscais correlatos, deveria ter sido alvo de recurso interposto naquelas demandas, não sendo dado à empresa devedora valer-se da ação mandamental quando a providência cabível era a interposição do recurso de agravo de instrumento. Verifica-se, assim, que o embargante pretende a mera reforma do julgado, pretendendo atribuir efeitos infringentes indevidamente aos presentes embargos de declaração. Cabe à parte interpor o recurso correto na espécie. Sendo assim, o acórdão embargado enfrentou o tema apontado no julgamento. Nesse sentido, vale a transcrição do voto em que se enfrenta a matéria ora suscitada: “Das razões indicadas no apelo, constata-se que o mandado de segurança tem por objetivo discutir o cancelamento do bloqueio de ativos determinado nos autos das execuções fiscais 5011617-93.2022.4.03.6105 e 5004454-28.2023.4.03.6105. Assim, se a sociedade empresária tinha algum motivo para se insurgir contra a decisão nas execuções fiscais, cabia a ela interpor o agravo de instrumento com fulcro no art. 1.015, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015, e não se utilizar do mandado de segurança para renovar a questão colocada naquelas execuções fiscais. A propósito, é cediço que o mandado de segurança não pode ser usado como sucedâneo de recurso, conforme Súmula n. 267 do E. STF, in verbis: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” A Lei n. 12.016/2009, que disciplina a matéria relativa ao mandado de segurança, absorveu a consolidada orientação jurisprudencial nesse sentido que já existia ao tempo de sua promulgação e expressamente estatuiu que o mandado de segurança não poderia ser impetrado no lugar de recurso: “Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado.” (grifei) Na mesma linha de entendimento, é a uníssona jurisprudência de nossos tribunais, exemplificada pelo seguinte aresto desta Corte: “PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PRÓPRIO. ARTIGO 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) VIII. Nesse ponto, vale lembrar que os tribunais, mesmo antes do advento da Lei nº 12.016/2009, assentaram entendimento no sentido de não se admitir o mandado de segurança como sucedâneo de recurso próprio. Tanto assim que o C. STF editou a Súmula nº 267, a qual dispõe in verbis: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". (...) X. Nos termos do art. 1.015, parágrafo único do CPC “Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. (...) XII. Agravo interno a que se nega provimento.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 5003244-31.2017.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 07/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/01/2020) (grifei) Em síntese, o mandado de segurança não poderia ter sido impetrado na instância de origem, pois a questão, uma vez apresentada nos executivos fiscais correlatos, deveria ter sido alvo de recurso interposto naquelas demandas, não sendo dado à empresa devedora valer-se da ação mandamental quando a providência cabível era a interposição do recurso de agravo de instrumento. Diante dos argumentos expostos, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação acima delineada. É como voto.” (ID 304918674) (destaques originais) O acórdão embargado não possui qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na apreciação da matéria posta a julgamento, revelando-se o mero inconformismo do embargante, já que resta evidente a pretensão de reforma total do acórdão embargado. O que o embargante pretende é atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração com o fim de modificar o entendimento constante do acórdão embargado, o que não é admissível. Cabe à parte interpor o recurso cabível nesta circunstância. Com relação à alegação de omissões na análise dos argumentos trazidos pelo embargante, os quais supostamente não teriam sido analisados, resultando em suposta omissão no acórdão embargado, verifico que não assiste razão ao embargante. Com efeito, ainda que não tivesse havido a análise dos referidos argumentos, o que se admite apenas para argumentar, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016.) (negritei) Ademais, o acórdão embargado foi prolatado com base no livre convencimento motivado dos magistrados, não consubstanciando omissão a apreciação da matéria de maneira diversa ao entendimento do embargante. Como se vê, a decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia. Denota-se, assim, o objetivo infringente que se pretende dar aos presentes embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. A propósito, sequer a pretensão de alegado prequestionamento da matéria viabiliza a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. A simples menção a artigos de lei que a parte entende terem sido violados não permite a oposição dos aclaratórios. De todo modo, há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que estes embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto. Face ao exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração tão somente para deferir o pedido de justiça gratuita, mantendo-se os demais termos do acórdão embargado, conforme fundamentação acima delineada. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 481/STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 2. O acórdão embargado omitiu-se ao deixar de analisar o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo embargante em sua apelação. 3. Para a concessão dos benefícios pretendidos à pessoa jurídica mostra-se imprescindível a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 4. No caso concreto, os Recibos de Entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais apresentados nos autos não apresentam qualquer valor devido a título de tributos, o que se reforça com os extratos bancários com saldo negativo apresentados pela embargante nos autos. 5. Considerando que a apresentação de elementos que apontam a impossibilidade de a embargante arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula nº 481 do C. STJ, o pedido deve ser deferido. 6. Com relação à alegação de existência inequívoca de direito líquido e certo ao cancelamento do bloqueio de ativos determinado nos autos das execuções fiscais 5011617-93.2022.4.03.6105 e 5004454-28.2023.4.03.6105, não assiste razão à embargante. 7. A decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia. 8. Denota-se o objetivo infringente que se pretende dar aos embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. 9. Sequer a pretensão de alegado prequestionamento da matéria viabiliza a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. A simples menção a artigos de lei que a parte entende terem sido violados não permite a oposição dos aclaratórios. 10. De todo modo, há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que os embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto. 11. Embargos de declaração parcialmente acolhidos tão somente para deferir o pedido de justiça gratuita, mantendo-se os demais termos do acórdão embargado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração tão somente para deferir o pedido de justiça gratuita, mantendo-se os demais termos do acórdão embargado, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013389-56.2019.4.03.6183

ID: 317901894

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013389-56.2019.4.03.6183

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOEL GUILHERME FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013389-56.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013389-56.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOEL GUILHERME FILHO Advogados do(a) APELADO: DANIELA DA SILVA - SP339631-A, RODOLFO SILVIO DE ALMEIDA - SP150777-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013389-56.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOEL GUILHERME FILHO Advogados do(a) APELADO: DANIELA DA SILVA - SP339631-A, RODOLFO SILVIO DE ALMEIDA - SP150777-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pelo INSS ao acórdão assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. FRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM E VICE-VERSA. FONTE DE CUSTEIO. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. REGRA DO ART. 201, § 7.º, INCISO I, DA CF. - Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço. - A regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". - Cumpridos os requisitos previstos no artigo 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. - A EC n.º 103/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e estabeleceu, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, quatro regras de transição para os segurados que, na data de sua entrada em vigor, já se encontravam filiados ao RGPS. - É assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. - A aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial. - O PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. - A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. - Possibilidade da conversão do tempo especial em comum, sem a limitação temporal prevista no art. 28 da Lei n.° 9.711/98, mas observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. - Viabilidade da conversão do tempo de serviço comum em especial, prestado até 28/4/1995, quando o benefício for requerido anteriormente ao advento da Lei n.º 9.032/95 (Tema 546 do STJ). - Descabido falar-se em impossibilidade de concessão da aposentadoria especial, em virtude da ausência de prévia fonte de custeio (STF, ARE 664.335/SC, com repercussão geral). - É garantido ao segurado que exerce suas atividades em condições especiais o cômputo do período em gozo de auxílio-doença como tempo de serviço especial. - Atividades especiais comprovadas por meio de prova técnica que atesta a exposição a temperaturas inferiores a 12ºC, nos termos do item 1.1.2 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.1.2 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 2.0.4 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, item 2.0.4 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 e Anexo n.º 9 da Norma Regulamentadora 15, aprovada pela Portaria MTE n.º 3.214/78. - Contando mais de 35 anos de serviço, devida a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes da regra contida no art. 201, § 7.º, inciso I, da CF, com a redação dada pela EC n.º 20/98 - Consectários nos termos constantes do voto. Sustenta, o embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso e obscuro ao fazer preponderar as conclusões do laudo pericial quando presente PPP regularmente preenchido e ao admitir o enquadramento em razão do agente frio após 06/03/1997, momento em que deixou de ser arrolado como agente agressivo, bem como ignorando o uso de EPI, além de não ter sido comprovada a habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo. Requer sejam sanados os vícios apontados. Com manifestação da parte embargada. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013389-56.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOEL GUILHERME FILHO Advogados do(a) APELADO: DANIELA DA SILVA - SP339631-A, RODOLFO SILVIO DE ALMEIDA - SP150777-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556). Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. No caso dos autos, embora ventilada a ocorrência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão. Isso porque o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando os recorrentes, inconformados com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto, quando, sabe-se bem, o órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. Inexistente no acórdão a omissão e a obscuridade apontadas. Quanto aos períodos reconhecidos como especiais, assim decidiu o colegiado: A controvérsia reside no reconhecimento do caráter especial das atividades desenvolvidas pela parte autora nos seguintes períodos: 1. Período de 10/07/2000 a 20/04/2007 Empregador: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. Função: Chefe de Seção Prova(s): PPP emitido em 11/04/2018 (Id. 145075585, pp. 1/2); laudos periciais elaborado nos autos da reclamação trabalhista 55-2.008-501-02-00-1, na qual o autor figurou como reclamante e a empresa como reclamada (Id. 145075586) Agente(s) nocivo(s): frio (de -15 a 8 ºC) Embasamento legal: item 1.1.2 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.1.2 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 2.0.4 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, item 2.0.4 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 e Anexo n.º 9 da Norma Regulamentadora 15, aprovada pela Portaria MTE n.º 3.214/78. Conclusão: possibilidade de enquadramento. O laudo informa a habitualidade da exposição e não terem sido apresentados documentos relativos ao fornecimento de EPIs, não havendo como garantir a efetiva proteção pela sua adoção. A perícia estimou que o periciado se encontrava dentro das câmaras frias por cerca de 80% do tempo de jornada. Quanto ao valor probatório do laudo em questão, registre-se o entendimento da possibilidade da comprovação da exposição ao agente nocivo com base em laudo pericial produzido na Justiça do Trabalho, por engenheiro de segurança do trabalho, em reclamação ajuizada pelo próprio autor. Nesse sentido, os julgados desta 8.ª Turma; ApelRemNec 0001173-06.2010.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, j. 16/9/2020; ApCiv 5003244-43.2018.4.03.6128, Rel. Desembargadora Federal Tânia Marangoni, j. 21/08/2019. 2. Período de 21/01/2008 a 01/07/2015 Empregador: Companhia Brasileira de Distribuição Funções: Açogueiro, Operador de Hipermercado, Chefe de Seção Prova(s): PPP emitido em 12/04/2016 (Id. 145075585, pp. 4-6); laudo pericial elaborado nos autos em 31/07/2024 (Id. 313800982). Agente(s) nocivo(s): frio (de + 5,0º a – 18,0 º c) Embasamento legal: item 1.1.2 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.1.2 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 2.0.4 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, item 2.0.4 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 e Anexo n.º 9 da Norma Regulamentadora 15, aprovada pela Portaria MTE n.º 3.214/78. Conclusão: possibilidade de enquadramento. 2. Período de 02/09/2015 a 18/06/2018 Empregador: Companhia Zaffari Comércio e Indústria Função: Chefe de Seção Prova(s): PPP emitido em 20/03/2018 (Id. 145075585, pp. 7/8); laudo pericial elaborado nos autos em 31/07/2024 (Id. 313800982). Agente(s) nocivo(s): frio (de 0º a 7 ºC e de + 5 a -18 ºC) Embasamento legal: item 1.1.2 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.1.2 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 2.0.4 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, item 2.0.4 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 e Anexo n.º 9 da Norma Regulamentadora 15, aprovada pela Portaria MTE n.º 3.214/78. Conclusão: possibilidade de enquadramento. A perícia foi realizada por similaridade na empresa Companhia Brasileira de Distribuição. O perito concluiu pela insalubridade da atividade e asseverou inexistir evidência de fornecimento de EPIs. Cabe registrar inexistir qualquer nulidade na perícia. Foi realizada por profissional habilitado, imparcial e de confiança do juiz, em local de trabalho similar ao de prestação do trabalho, que se encontra inativo. Ademais, a jurisprudência tem admitido a utilização de perícia por similaridade, realizada em empresa com características semelhantes àquela em que se deu a prestação do serviço, quando impossível sua realização no próprio ambiente de trabalho do segurado. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO. (...) 2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. 3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica. 4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. 5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe. 6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. 7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto. 8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (REsp nº 1.370.229-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, v.u., j. 25/02/14, DJe 11/03/14) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA INDIRETA EM EMPRESA SIMILAR. LOCAL DE TRABALHO ORIGINÁRIO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE. 1. “Mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica”. (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2013). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp nº 1.422.399-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, v.u., j. 18/03/14, DJe 27/03/14) Da mesma forma, tem se decidido no âmbito desta Corte (ApCiv - 0029745-54.2015.4.03.9999, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 09/09/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/09/2019; AI - 5012457-90.2019.4.03.0000, Décima Turma, Rel. Des. Fed. SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 29/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/09/2019; ApCiv - 5772349-59.2019.4.03.9999, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, julgado em 20/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/05/2020; ApCiv - 5006310-12.2018.4.03.6102, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. TANIA REGINA MARANGONI, julgado em 25/03/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/03/2019; ApCiv - 0004884-60.2012.4.03.6102, Nona Turma, Rel. Des. Fed. GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 20/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020; e ApCiv - 0011401-20.2018.4.03.9999, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 01/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/06/2020). Além disso, o laudo é detalhado e a conclusões fundamentadas e submetidas ao contraditório, inexistindo razão para desconsiderá-las. Sem razão também a alegação de incompetência da Justiça Federal, para dirimir as questões relativas aos formulários e laudos de estudos ambientais, tendo em vista que a legitimidade probante dos documentos pode ser apreciada em ambas as esferas (Justiça Federal e Justiça do Trabalho), independentemente. No que concerne à habitualidade e permanência da exposição, restaram devidamente comprovadas, porquanto evidenciada que a sujeição da parte autora ao agente nocivo dava-se de forma indissociável ao exercício das funções por ela desempenhadas regularmente, nos moldes exigidos pela jurisprudência para fins de caracterização do labor insalubre, sendo que a 3.ª Seção desta Corte, manifestando-se acerca dos requisitos de habitualidade e permanência da submissão a agentes nocivos, exigidos para fins de reconhecimento da natureza especial da atividade, definiu que se considera exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem, esclarecendo mostrar-se despiciendo que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, mas sendo necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5025547-63.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 01/09/2023, DJEN DATA: 05/09/2023). Logo, é possível o enquadramento, como tempo especial, das atividades desenvolvidas nos períodos de 10/07/2000 a 20/04/2007, 21/01/2008 a 01/07/2015 e 02/09/2015 a 18/06/2018. Em verdade, discordante do encaminhamento dado pelo colegiado julgador, o que se tem é a parte embargante pretendendo sua rediscussão pela via dos declaratórios, em que pese o deslinde escorreito da controvérsia aqui renovada, apenas resolvendo-se-a sob perspectiva distinta, contrariamente a seus interesses. Por fim, o entendimento da 3ª Seção deste Tribunal é firme em que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). Dito isso, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça. - Embora ventilada a existência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão, porquanto o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando a ora recorrente, inconformada com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto. - O órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. - Prevalência do entendimento da Seção especializada de que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (AR n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). - Embargos de declaração aos quais se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5049479-57.2025.8.24.0000

ID: 312965248

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049479-57.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAUCIR PATRICIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5049479-57.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MAUCIR PATRICIO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto po… Agravo de Instrumento Nº 5049479-57.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MAUCIR PATRICIO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MAUCIR PATRICIO , contra decisão prolatada pelo juízo de origem que, no Processo n. 50025574220258240069, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos seguintes termos [ev. 5.1 ]: Em análise aos autos, verifica-se que o requerente pugnou pelo deferimento do benefício da justiça gratuita, no entanto, conforme verificado na declaração do imposto de renda juntado no Ev. 1, 12, é possível verificar que o requerente possui dois imóveis e dois veículos, não havendo que se falar em hipossuficiência das partes. Acrescente-se, ademais, nesse cenário econômico pessoal um tanto quanto obscuro, que a parte autora contratou advogado particular para representá-la nesta ação, o que se mostra contraditório com a alegação de hipossuficiência financeira. Desse modo: I. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita. II. Intime-se a parte autora para recolher custas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). III. Oportunamente, voltem conclusos. Razões recursais [ev. 1.1 ]: irresignada, a parte agravante alega, em suma, a comprovação da hipossuficiência financeira pela documentação acostada aos autos. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Ademais, por celeridade e economia processuais, “não há mácula de nulidade, sequer relativa, quando, uma vez não concluída a triangularização processual, restar ausente a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto” (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2014.061352-5 , de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014). De igual modo, não há qualquer prejuízo ao contraditório, pois, a parte demandada poderá impugnar eventual gratuidade concedida, em sede de contestação, como garante o caput do art. 100 do Código de Processo Civil. Dessa forma, viável o julgamento monocrático do Agravo de Instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 3. MÉRITO No mérito recursal, o art. 98 do CPC prescreve: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" . Na sequência, os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Sobre o tema, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). (...) 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício , quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 17/3/2016). Este Tribunal de Justiça tem adotado os critérios da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a concessão da gratuidade de justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. TESE DE QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA SERIA O BASTANTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, BEM COMO DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS DARIAM CONTA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA AFIRMAÇÃO QUE COMPORTA AFERIÇÃO DOS ELEMENTOS QUE A SUBSIDIAM. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO. PARTE AGRAVANTE QUE DEIXOU DE JUNTAR DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM DESPACHO PRETÉRITO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA FRANQUEAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033721-43.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05- 2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA. DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU. INCONFORMISMO. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. PARÂMETRO DA CORTE DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RENDA ORIUNDA DE APOSENTADORIA. MODESTO PATRIMÔNIO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. PRECEDENTES. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A benesse da gratuidade da justiça tem por objetivo possibilitar o acesso à Justiça com dignidade. Negar o benefício, importa em negar o direito à cidadania. Foi sábio o constituinte ao asseverar no âmbito da Constituição a necessidade de comprovação do esta (AI n. 5030597-23.2020.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 2/6/2022). (...) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE - VIABILIDADE DE EXAME DO TEMA, PORQUANTO VENTILADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 100 DO DIPLOMA PROCESSUAL - ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FINS DE CONCESSÃO DA BENESSE - AUTORA QUE É PENSIONISTA E AUFERE MENSALMENTE A QUANTIA APROXIMADA DE R$ 1.414,62 (HUM MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) - RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS - CARÊNCIA FINANCEIRA CONSTATADA - BENEPLÁCITO MANTIDO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça em favor da pessoa física, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. (TJSC, Apelação n. 5014112-97.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2023). Os critérios consubstanciados na Resolução DPE/SC n. 15/2014 são os seguintes: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais No caso sob exame, a parte apresentou documentos para comprovar a condição de hipossuficiência [ev. 1.4 , 1.5 , 1.7 , 1.8 , 1.9 e 1.12 ], considerados insuficientes para comprovar a hipossuficiência alegada. A análise da declaração de imposto de renda [ev. 1.12 ], apresentada permite extrair elementos relevantes acerca da alegada carência financeira da parte. Consta no mencionado documento dois imóveis e dois veículos, os quais atingem o valor de R$ 268.000 (duzentos e sessenta e oito mil reais), valor superior aos 150 salários-mínimos [R$ 227.700,00 (duzentos e vinte e sete mil e setecentos reais)] previstos no inciso II da norma colacionada acima. Nestes termos, descabida a concessão da gratuidade, porquanto expressamente conflitante com a norma utilizada como parâmetro por esta Corte. A propósito, citam-se julgados do Poder Judiciário Catarinense: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA/AGRAVANTE. TESE DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS COMPROVARIAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO. CRITÉRIOS NÃO ATENDIDOS. RENDA FAMILIAR DA AGRAVANTE SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. BENS E DIREITOS SUPERIORES A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036444-30.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERE PARCIALMENTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DOS APELANTES. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO À TODOS OS RECORRENTES. REJEIÇÃO. ADOÇÃO DA RESOLUÇÃO DPE/SC N. 15/2014 PARA AFERIÇÃO DE PEDIDOS ENVOLVENDO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PARTES QUE SÃO TITULARES DE BEM IMÓVEL COM VALOR SUPERIOR A 150 (CENTO E CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA DE HAVER COPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE RESSALVA NA NORMA. REQUISITOS OBJETIVOS E CUMULATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003244-45.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2024, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. TESE DE EXCESSO DE PENHORA, POR JÁ HAVER CONSTRIÇÃO SOBRE VEÍCULOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER RESTRIÇÕES SOBRE AUTOMÓVEIS DO AGRAVANTE À ÉPOCA EM QUE PROLATADO O DECISUM OBJURGADO. ALÉM DISSO, NUMERÁRIO BLOQUEADO QUE NÃO ULTRAPASSAVA O IMPORTE DE R$ 7.000,00. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DO DECISUM. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE DETENTOR DE IMÓVEIS E BENS DE VALORES BASTANTE SUPERIORES A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA RECHAÇADA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 15, DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUPOSTA CONSTRIÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA DA GENITORA DO RECORRENTE NÃO EVIDENCIADA. ADEMAIS, VEDAÇÃO A PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM ARREMATE, RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS SOMENTE É OPONÍVEL QUANDO O ATO CONSTRITIVO ATINGIR SALDO DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA, OU QUANDO O DEVEDOR COMPROVAR RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046949-17.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2024). Em conclusão, a decisão recorrida vai ao encontro da jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o desprovimento do presente agravo, pela via monocrática. 4. PARCELAMENTO DAS CUSTAS O parcelamento de custas por meio de cartão de crédito, nos exatos termos da Lei Estadual n. 17.654/2018 e da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, pode ser realizado diretamente junto ao sistema Eproc, sem necessidade de autorização judicial. O parcelamento das despesas por meio de boleto bancário, na forma da Lei Estadual n. 17.654/2018 e da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, demanda autorização judicial, a qual, defiro em 3 (três) parcelas, no presente momento. Para efetivação do parcelamento, as partes interessadas devem proceder mediante formulário eletrônico próprio ( https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-de-custas ). Para mais informações sobre parcelamento de custas finais, enviar e-mail para dof.erp@tjsc.jus.br . 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XVI, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5049496-93.2025.8.24.0000

ID: 312965251

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049496-93.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAUCIR PATRICIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5049496-93.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MAUCIR PATRICIO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto po… Agravo de Instrumento Nº 5049496-93.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MAUCIR PATRICIO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MAUCIR PATRICIO , contra decisão prolatada pelo juízo de origem que, no Processo n. 50025617920258240069, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos seguintes termos [ev. 5.1 ]: Em análise aos autos, verifica-se que o requerente pugnou pelo deferimento do benefício da justiça gratuita, no entanto, conforme verificado na declaração do imposto de renda juntado no Ev. 1, 12, é possível verificar que o requerente possui dois imóveis e dois veículos, não havendo que se falar em hipossuficiência das partes. Acrescente-se, ademais, nesse cenário econômico pessoal um tanto quanto obscuro, que a parte autora contratou advogado particular para representá-la nesta ação, o que se mostra contraditório com a alegação de hipossuficiência financeira. Desse modo: I. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita. II. Intime-se a parte autora para recolher custas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). III. Oportunamente, voltem conclusos. Razões recursais [ev. 1.1 ]: irresignada, a parte agravante alega, em suma, a comprovação da hipossuficiência financeira pela documentação acostada aos autos. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Ademais, por celeridade e economia processuais, “não há mácula de nulidade, sequer relativa, quando, uma vez não concluída a triangularização processual, restar ausente a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto” (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2014.061352-5 , de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014). De igual modo, não há qualquer prejuízo ao contraditório, pois, a parte demandada poderá impugnar eventual gratuidade concedida, em sede de contestação, como garante o caput do art. 100 do Código de Processo Civil. Dessa forma, viável o julgamento monocrático do Agravo de Instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 3. MÉRITO No mérito recursal, o art. 98 do CPC prescreve: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" . Na sequência, os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Sobre o tema, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). (...) 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício , quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 17/3/2016). Este Tribunal de Justiça tem adotado os critérios da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a concessão da gratuidade de justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. TESE DE QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA SERIA O BASTANTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, BEM COMO DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS DARIAM CONTA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA AFIRMAÇÃO QUE COMPORTA AFERIÇÃO DOS ELEMENTOS QUE A SUBSIDIAM. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO. PARTE AGRAVANTE QUE DEIXOU DE JUNTAR DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM DESPACHO PRETÉRITO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA FRANQUEAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033721-43.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05- 2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA. DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU. INCONFORMISMO. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. PARÂMETRO DA CORTE DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RENDA ORIUNDA DE APOSENTADORIA. MODESTO PATRIMÔNIO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. PRECEDENTES. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A benesse da gratuidade da justiça tem por objetivo possibilitar o acesso à Justiça com dignidade. Negar o benefício, importa em negar o direito à cidadania. Foi sábio o constituinte ao asseverar no âmbito da Constituição a necessidade de comprovação do esta (AI n. 5030597-23.2020.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 2/6/2022). (...) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE - VIABILIDADE DE EXAME DO TEMA, PORQUANTO VENTILADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 100 DO DIPLOMA PROCESSUAL - ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FINS DE CONCESSÃO DA BENESSE - AUTORA QUE É PENSIONISTA E AUFERE MENSALMENTE A QUANTIA APROXIMADA DE R$ 1.414,62 (HUM MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) - RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS - CARÊNCIA FINANCEIRA CONSTATADA - BENEPLÁCITO MANTIDO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça em favor da pessoa física, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. (TJSC, Apelação n. 5014112-97.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2023). Os critérios consubstanciados na Resolução DPE/SC n. 15/2014 são os seguintes: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais No caso sob exame, a parte apresentou documentos para comprovar a condição de hipossuficiência [ev. 1.4 , 1.7 , 1.8 , 1.9 , e 1.11 ], considerados insuficientes para comprovar a hipossuficiência alegada. A análise da declaração de imposto de renda [ev. 1.11 ], apresentada permite extrair elementos relevantes acerca da alegada carência financeira da parte. Consta no mencionado documento dois imóveis e dois veículos, os quais atingem o valor de R$ 268.000 (duzentos e sessenta e oito mil reais), valor superior aos 150 salários-mínimos [R$ 227.700,00 (duzentos e vinte e sete mil e setecentos reais)] previstos no inciso II da norma colacionada acima. Nestes termos, descabida a concessão da gratuidade, porquanto expressamente conflitante com a norma utilizada como parâmetro por esta Corte. A propósito, citam-se julgados do Poder Judiciário Catarinense: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA/AGRAVANTE. TESE DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS COMPROVARIAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO. CRITÉRIOS NÃO ATENDIDOS. RENDA FAMILIAR DA AGRAVANTE SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. BENS E DIREITOS SUPERIORES A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036444-30.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERE PARCIALMENTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DOS APELANTES. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO À TODOS OS RECORRENTES. REJEIÇÃO. ADOÇÃO DA RESOLUÇÃO DPE/SC N. 15/2014 PARA AFERIÇÃO DE PEDIDOS ENVOLVENDO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PARTES QUE SÃO TITULARES DE BEM IMÓVEL COM VALOR SUPERIOR A 150 (CENTO E CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA DE HAVER COPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE RESSALVA NA NORMA. REQUISITOS OBJETIVOS E CUMULATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003244-45.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2024, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. TESE DE EXCESSO DE PENHORA, POR JÁ HAVER CONSTRIÇÃO SOBRE VEÍCULOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER RESTRIÇÕES SOBRE AUTOMÓVEIS DO AGRAVANTE À ÉPOCA EM QUE PROLATADO O DECISUM OBJURGADO. ALÉM DISSO, NUMERÁRIO BLOQUEADO QUE NÃO ULTRAPASSAVA O IMPORTE DE R$ 7.000,00. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DO DECISUM. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE DETENTOR DE IMÓVEIS E BENS DE VALORES BASTANTE SUPERIORES A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA RECHAÇADA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 15, DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUPOSTA CONSTRIÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA DA GENITORA DO RECORRENTE NÃO EVIDENCIADA. ADEMAIS, VEDAÇÃO A PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM ARREMATE, RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS SOMENTE É OPONÍVEL QUANDO O ATO CONSTRITIVO ATINGIR SALDO DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA, OU QUANDO O DEVEDOR COMPROVAR RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046949-17.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2024). Em conclusão, a decisão recorrida vai ao encontro da jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o desprovimento do presente agravo, pela via monocrática. 4. PARCELAMENTO DAS CUSTAS O parcelamento de custas por meio de cartão de crédito, nos exatos termos da Lei Estadual n. 17.654/2018 e da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, pode ser realizado diretamente junto ao sistema Eproc, sem necessidade de autorização judicial. O parcelamento das despesas por meio de boleto bancário, na forma da Lei Estadual n. 17.654/2018 e da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, demanda autorização judicial, a qual, defiro em 3 (três) parcelas, no presente momento. Para efetivação do parcelamento, as partes interessadas devem proceder mediante formulário eletrônico próprio ( https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-de-custas ). Para mais informações sobre parcelamento de custas finais, enviar e-mail para dof.erp@tjsc.jus.br . 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XVI, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A x Casa Da Racao Alves Ltda

ID: 263092369

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5001182-17.2023.8.08.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CASA DA RACAO ALVES LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

GILMAR LUIS MALACARNE CAMPOS DELL ORTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 375… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5001182-17.2023.8.08.0038 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A REU: CASA DA RACAO ALVES LTDA Advogado do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 Advogado do(a) REU: GILMAR LUIS MALACARNE CAMPOS DELL ORTO - ES16071 SENTENÇA (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em face de CASA DA RACAO ALVES LTDA, todos já qualificados nos autos, aduzindo o autor, em síntese: a) que em 29/06/2022, firmou com a requerida cédula de crédito n. 1590317653, com garantia de alienação fiduciária, no valor de R$ 653.386,85 (seiscentos e cinquenta e três mil trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), cujo pagamento ocorreria em 69 (sessenta e nove) parcelas mensais no valor de R$ 15.263,25 (quinze mil duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos) cada; b) que em 08/08/2022, firmou com a requerida cédula de crédito n. 1590321847, com garantia de alienação fiduciária, no valor de R$ 549.243,34 (quinhentos e quarenta e nove mil duzentos e quarenta e três reais e trinta e quatro centavos), cujo pagamento ocorreria em 69 (sessenta e nove) parcelas mensais no valor de R$ 13.460,89 (treze mil quatrocentos e sessenta reais e oitenta e nove centavos) cada; c) que em garantia ao cumprimento das obrigações, foi transferida em alienação fiduciária, 01 Caminhão, Marca: Mercedes-Benz, Modelo: 2544 S/36 AXOR 6x2 2P Básico, Ano/Modelo: 2022/2022, Renavam: 01304074185, Chassi: 9BM958443NB277234, Placa: ES/ RBH6G05, Cor: Branca e 01 Caminhão, Marca: Mercedes-Benz, Modelo: 2544 S/36 AXOR 6x2 2P Básico, Ano/Modelo: 2022/2022, Renavam: 01318142510, Chassi: 9BM958443NB273391, Placa: ES/ SFP5F26, Cor: Branca; d) que a ré restou inadimplente a partir das prestações vencidas em 04/03/2023 e 11/03/2023. Em razão dos fatos, o demandante pleiteou, com fundamento nas disposições do Decreto-Lei n. 911/69, a busca e apreensão dos bens gravados em alienação fiduciária, com posterior consolidação da propriedade dos bens. Custas quitadas (ID 25485573). Decisão ID 25489380, deferindo o pedido liminar de busca e apreensão dos bens, determinando a inclusão de restrição de circulação através do convênio RenaJud e citação da requerida. Em face dessa decisão, o exequente opôs os embargos de declaração de ID 25824231, os quais, foram conhecidos e não providos (ID 25912618). Efetivada a busca e apreensão dos bens, a executada veio aos autos e, através da manifestação ID 25886756, aduziu que o demandante havia estabelecido acordo extrajudicial para pagamento das parcelas vencidas, pugnando pela restituição dos bens aprendidos. Decisão ID 25912618, indeferindo o requerimento formulado pela demandada no ID 25886756. A demandada veio novamente aos autos e, através do petitório ID 26001238, consignou que o postulante, através de tratativa extrajudicial realizada antes do deferimento da medida liminar, havia consentido com o recebimento das parcelas vencidas até o dia 29/05/2025, tendo realizado o depósito judicial dos valores e aduzido que o exequente adotara comportamento contraditório e violador à boa-fé objetiva. Decisão ID 26277743, revogando a decisão liminar de ID 25489380, determinando que os veículos fossem restituídos à executada. Manifestação da executada no ID 26303919, pugnando pelo levantamento das restrições inseridas através do convênio RenaJud. Despacho ID 26308641, promovendo a baixa das restrições RenaJud. Manifestação do demandante no ID 26501701, informando que interpôs os agravos de instrumento n. 5005925-87.2023.8.08.0000 e 5005937-04.2023.8.08.0000. Manifestação da demandada no ID 26602041, noticiando que o agravo de instrumento n. 5005937-04.2023.8.08.0000, foi recebido sem concessão do efeito suspensivo. A demandada apresentou contestação no ID 26730395, na qual aduziu pela extinção da ação em razão da ausência de interesse de agir. Manifestação da demandada no ID 26764380, pugnando para que fosse oficiada a empresa onde estavam localizados os bens, para que esta realizasse a restituição à executada. Certidão ID 26745200, atestando a tempestividade da contestação apresentada pela executada. Despacho ID 26788297, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos e determinando a intimação do autora para apresentar réplica. Réplica do autor no ID 28040663. Decisão de saneamento no ID 29438051. Certidão ID 29804925, informando que o agravo de instrumento n. 5005925-87.2023.8.08.0000, não foi recebido ante a perda superveniente do interesse no julgamento do mérito recursal. Manifestação do demandado no ID 30797415, informando que não tinha outras provas a produzir, pugnando pela mora da integralidade do débito. Manifestação da requerida no ID 31127828, informando que não tinha provas a produzir. Certidão ID 31533822, noticiando que o agravo de instrumento n. 5005925-87.2023.8.08.0000, transitou em julgado. Despacho ID 36792224, determinando que o autor comprovasse que interpôs recurso especial. Através do petitório ID 37395468, o postulante comprovou que interpôs recurso especial em face do julgamento proferido no agravo de instrumento n. 5005937-04.2023.8.08.0000. Manifestação da executada no ID 37445483, pugnando pelo prosseguimento do feito. Certidão ID 42579823, informando o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo exequente nos autos do agravo de instrumento n. 5005937-04.2023.8.08.0000. Despacho ID 46468765, determinando que a Secretaria certificasse o trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 5005937-04.2023.8.08.0000 e de outros recursos existentes e determinando a intimação das partes para dizerem se tinham outras provas a produzir. Certidão ID 46670452, informando o trânsito em jugado do agravo de instrumento n. 5005937-04.2023.8.08.0000. O postulante reiterou que não tinha provas a produzir (ID 48026466). Apesar de regularmente intimada, a executada não se manifestou. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de Busca e Apreensão decorrente de contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária, tendo como objeto os bens descritos na inicial, embasada em suposto inadimplemento das parcelas dos contratos n. 1590317653 e 1590321847, vencidas em 04/03/2023 e seguintes e 11/03/2023 e seguintes, respectivamente. Com isso a liminar de busca e apreensão do bem foi deferida e cumprida, com a apreensão dos bens objeto da ação. Após a apreensão e citação da devedora, esta consignou que havia realizado acordo extrajudicial com o exequente para pagamento das parcelas vencidas até o dia 29/05/2023 e, por essa razão, realizou o depósito judicial dos valores das parcelas vencidas e apresentou contestação onde pleiteou pelo reconhecimento de ausência de interesse de processual, com extinção do processo. Cinge-se a controvérsia em analisar a ocorrência da purga da mora e de comportamento contraditório por parte da instituição financeira, ao ajuizar e dar continuidade à ação de busca e apreensão, não obstante a ocorrência de tratativas extrajudiciais de quitação das parcelas em atraso. No presente caso, tem-se que as trocas de mensagens anexadas pelo próprio banco, em réplica (ID 28040663), evidenciam que mesmo após a propositura da ação (17/05/2023), as partes se encontravam em negociação para quitação das pendências, tendo sido oportunizado, em 23/05/2023, o pagamento das parcelas em atraso até o dia 29/05/2023, o que, em certa medida, denota a adoção de comportamento que revela a ausência de interesse processual na medida de busca e apreensão, que já havia sido efetivada em 25/05/2023 (ID 25824956). Com efeito, depreende-se das tratativas entre as partes que mesmo após o ajuizamento da presente demanda, o autor esteve em tratativa com a demandada e que firmou proposta para quitação das parcelas em atraso até o dia 29/05/2023, ou seja, após a concessão da medida liminar (24/03/2023 – ID 25489380). Nessa linha de ideias, tendo havido a concessão da medida liminar de busca e apreensão, esperava-se que o exequente exigisse, para fins de regularização da situação, que o demando quitasse o débito por inteiro (inclusive as parcelas vincendas), dada a previsão contratual de vencimento antecipado em caso de mora e o disposto no art. 3º, § 2º, do DL 911/69. No entanto, o demandante firmou compromisso com a requerida, oportunizando que realizasse pagamento somente das parcelas vencidas até o dia 29/03/2023, consentindo, portanto, com a continuidade da relação jurídica, abrindo mão da pretensão de busca e apreensão. Tal cenário, aliás, foi determinante para a revogação da decisão de busca e apreensão, conforme se nota da decisão ID26277743, vejamos: "No caso dos autos, o demandante ajuizou a demanda em que objetivava a busca e apreensão do bem no dia 17 de maio de 2023. Por outro lado, estabeleceu trativas com o demandado após o ajuizamento da demanda e permitiu que este adimplisse os valores em aberto até o dia 29 de maio de 2023, print de conversa telefônica na petição id 26001238. Diante da ação proposta, o requerido optou por depositar judicialmente os valores do acordo, id. 25909480. Entendo que as tratativas firmadas entre as partes para repactuar os valores em atraso, implicam no não vencimento antecipado de toda a dívida, sob pena de ofensa mencionado no início desta decisão.(...)Firme nesse sentido, diante do comportamento contraditório da parte autora e da quitação do acordo extrajudicial nos termos avençados, revogo a tutela de urgência e determino que os veículos retornem para o demandado." Registra-se ainda que, mesmo após ajuizamento da demanda, concessão da medida liminar de busca e apreensão e busca e apreensão dos bens, o postulante continuou disponibilizando os boletos para pagamento das parcelas vincendas (ID 31128433, 32221447, 34566399, 34566400, 36408342), havendo, portanto, consentimento implícito do exequente quanto à continuidade da relação contratual. Até o presente momento, não consta informação nos autos acerca da inadimplência das parcelas vincendas, tendo o banco, por aproximadamente 02 (dois) anos, emitidos os boletos e aceitado pagamento das parcelas vincendas. Tal circunstância demonstra a boa-fé da requerida e o consentimento do apelado quanto à continuidade da relação jurídica, pois como é cediço, em casos tais, a partir da efetivação da busca e apreensão, torna-se inviável gerar e quitar os boletos vincendos que, em regra, são cancelados. Portanto, considerando a adoção de comportamento contraditório em relação ao intuito de submissão da garantia ao procedimento descrito no DL 911/69 (concessão de oportunidade para quitação das parcelas vencidas, mesmo após já ter sido ajuizada a ação e deferido a busca e apreensão dos bens), afasta a mora do apelante e revela ausência de interesse processual do exequente. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARALELA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO . VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO E ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA . - Embora a notificação extrajudicial indique a cobrança da parcela com vencimento em 29/12/2022 e as demais subsequentes, o próprio credor apelado abdicou de sua prerrogativa de vencimento antecipado da dívida (artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969) ao permitir que o devedor apelante regularizasse sua situação mediante pagamento das parcelas nº 09, 10 e 11, o que prejudicou a regular constituição em mora da apelante - Ao negociar, extrajudicialmente, as parcelas inadimplidas, posteriormente ao ajuizamento da busca e apreensão, verifica-se a conduta contraditória da instituição financeira credora, o que é vedado (conforme o princípio do "venire contra factum proprium), com violação da boa-fé objetiva, por frustrar a justa expectativa do devedor de que seria possível adimplir apenas as parcelas vencidas e retomar o financiamento nos termos contratados (art. 5º do CPC). (TJ-MG - Apelação Cível: 50146687620238130702 1.0000 .23.118965-5/002, Relator.: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 31/07/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 01/08/2024) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO . EMISSÃO DE BOLETOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. PAGAMENTOS EFETUADOS, AINDA QUE COM ATRASO. TEORIA DO "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". MORA DESCARACTERIZADA . PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO PROVIDO. Considerando que, após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, o credor fiduciário passou a negociar o pagamento das prestações vencidas, emitindo boletos que foram pagos pelo devedor fiduciante, de modo a gerar no consumidor a justa expectativa de preservação do contrato, é certo que, nesse contexto, configura conduta atentatória à teoria do "venire contra factum proprium" a promoção do cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo objeto da garantia. Assim sendo, é de rigor reconhecer que o pagamento do débito atrasado em decorrência das negociações posteriores à notificação extrajudicial determinou a perda superveniente do objeto da ação de busca e apreensão, restando descaracterizada a mora, de modo que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito e o veículo devolvido ao demandado. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2059737-60.2024.8.26 .0000 Novo Horizonte, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 06/05/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) Importante consignar que, em caso análogo, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO PELO DEVEDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. AFASTAMENTO DA MORA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL APÓS A EFETIVAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. INVIABILIDADE DIANTE DA ALIENAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ART. 3º, § 7º, DECRETO-LEI N.º 911/1969. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. ART. 85, § 10, CPC. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De plano, registra-se que a pretensão do recorrente de ver anulada a sentença impugnada, por cerceamento de defesa, não merece acolhimento. A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça já definiu que “não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos bastantes para a formação de seu convencimento” (REsp 1721231/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe: 2.8.2018). No caso em apreço, o magistrado entendeu pela desnecessidade de produção de prova documental quanto aos números de telefone de canais de comunicação oficial do apelado, motivado pelo fato de haver elementos suficientes nos autos para julgar o litígio, pois considerou que a ausência de purgação da mora, que depende do pagamento integral do débito, é suficiente para evidenciar a procedência do pleito autoral. Dito isso, afasta-se a alegação de nulidade por cerceamento de defesa. 2. Quanto à alegação de responsabilidade do apelado por caso de fortuito interno, dispõe a Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, caso comprovado o defeito na prestação de serviço pelo apelado e o nexo com o dano sofrido pelo consumidor, recai sobre o banco a responsabilidade para reparar o dano sofrido. 3. Neste caso, não há como responsabilizar o consumidor por fraude de boleto, uma vez que, “especificamente nos casos de golpes de engenharia social, não se pode olvidar que os criminosos são conhecedores de dados pessoais das vítimas, valendo-se dessas informações para convencê-las, por meio de técnicas psicológicas de persuasão – como a semelhança com o atendimento bancário verdadeiro –, a fim de atingir seu objetivo ilícito” (REsp. 2.077.278/SP). 4. Nota-se que no comprovante de pagamento do boleto fraudulento consta como beneficiária a sociedade de advocacia que presta serviços ao apelado, e que intermediou a negociação com o apelante para recebimento dos valores em atraso. Todavia, o CNPJ que consta no documento é inexistente, evidenciando se tratar pagamento de boleto fraudado. Em casos análogos, de pagamento de boleto objeto de fraude por terceiro, a jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de considerar caracterizada a hipótese de fortuito interno, reconhecendo que o pagamento, ainda que indevido, afasta a mora. 5. De todo modo, vê-se que no caso em tela há uma particularidade que, por si só, levaria ao reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir do banco requerente. Isso porque as trocas de mensagens anexadas pelo próprio Banco, em réplica, evidenciam que mesmo após a propositura da ação (17/12/2022), as partes se encontravam em negociação para quitação das pendências, tendo sido oportunizado o pagamento até 08/02/2023, o que, em certa medida, denota a adoção de comportamento que revela a ausência de interesse processual na medida de busca e apreensão, que já havia sido efetivada em 06/02/2023. 6. Portanto, o reconhecimento da ocorrência de fortuito interno (fraude bancária), aliado às demais circunstâncias do caso, notadamente a adoção de comportamento contraditório em relação ao intuito de submissão da garantia ao procedimento descrito no DL 911/69 (concessão de oportunidade para quitação parcial da dívida, mesmo após já ter sido apreendido o veículo), afasta a mora do apelante e revela ausência de interesse processual do Banco apelado. 7. Diante de tal realidade, como o veículo já foi alienado, resta a aplicação do previsto no art. 3º, § 7º, do DL 911/69, segundo o qual “a multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos”. As perdas e danos previstas acima mencionadas independem de pedido autônomo, constituindo mera consequência da reversão da liminar de apreensão concedida anteriormente (em aplicação similar à do art. 302, caput, do Código de Processo Civil). Embora aqui não se trate, propriamente, de improcedência, a ratio a ser aplicada é a mesma para as perdas e danos, na medida em que o art. 3º, § 7º, do DL 911/69 busca compensar os prejuízos do réu pela efetivação da liminar de busca e apreensão. 8. A perdas e danos oriundos da apreensão deverão ser liquidadas em fase própria, onde caberá ao réu explicitar e eventualmente comprovar quais os danos sofridos (assim como definido nos arts. 302, § único, e 509, II, do Código de Processo Civil) 9. Em havendo perda de objeto, os ônus sucumbenciais são devidos por quem deu causa ao processo, consoante previsão do art. 85, § 10, do CPC. Nesta hipótese, por aplicação do princípio da causalidade, constata-se que o Banco apelado deu azo à da propositura da ação e permitiu a continuidade de tramitação e efetivação da medida liminar enquanto realizava tratativas para a composição amigável, devendo responder pelos ônus de sucumbência, com pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES. Apelação Civel n. 5003244-64.2022.8.08.0038. Relator: SERGIO RICARDO DE SOUZA. 24/07/2024). Registro, inclusive que, quando do julgamento do agravo de instrumento n. 5005937-04.2023.8.08.0000, interposto pelo demandante em face da decisão ID 26277743 destes autos, o TJES asseverou, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA – TRATATIVAS PARA ADIMPLEMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. No caso dos autos, verifica-se que a instituição financeira, após o ajuizamento da demanda originária, iniciou tratativas com o requerido, conforme demonstrado nos prints do “whatsapp”, apontando, na oportunidade, que o total do débito para negociação é R$ 116.475,04.” 2. Tal comportamento, pelo que observo da jurisprudência pátria – inclusive deste Eg. Tribunal –, revela comportamento contraditório, na medida em que obsta o vencimento antecipado da obrigação. 3. Ademais, não há que se falar, por ora, em violação ao princípio da não surpresa, na medida em que verifico, nos autos de origem, a prévia intimação do banco agravante para se manifestar acerca do pedido formulado pelo recorrido (id. 26005183). 4. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. (TJES. Data: 22/Aug/2023. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 5005937-04.2023.8.08.0000. Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Busca e Apreensão) Assim, considerando que o momento processual não autoriza o julgamento de improcedência, pois eventuais e posteriores inadimplementos da parte executada poderão ser objeto de nova ação de busca e apreensão, mostra-se imperativa a extinção da busca e apreensão, sem resolução do mérito, ante a não comprovação da mora e perda do interesse de agir. À vista de todo o exposto, JULGO EXTINTA ESTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. Em havendo perda de objeto, os ônus sucumbenciais são devidos por quem deu causa ao processo, consoante previsão do art. 85, § 10, do CPC, por aplicação do princípio da causalidade. Todavia, considerando que o Banco/Autor permitiu a continuidade de tramitação e efetivação da medida liminar enquanto realizava tratativas para a composição amigável, deve responder pelo ônus de sucumbência. Por tal cenário, condeno a parte autora nas custas processuais remanescentes, bem como em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. A correção monetária do valor da causa deve incidir a partir do ajuizamento da demanda, conforme entendimento da Súmula 14 do C. Superior Tribunal de Justiça e juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se, a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (Art. 1010, § 1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao e. TJES, com nossas homenagens, cumprindo-se o que determina o § 3º do Art. 1010 do CPC. Em caso de não pagamento das custas e despesas processuais, PROCEDA a Secretaria em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 7º do Ato Normativo Conjunto n 011/2025. Transitado em julgado este comando sentencial, EXPEÇA-SE alvará em favor do postulante, das quantias eventualmente depositadas em juízo para pagamento das parcelas vencidas. Cumpridas todas as diligências acima, não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se no órgão de imprensa oficial. Registre-se. Intimem-se. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5054430-94.2025.8.24.0000

ID: 332612490

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054430-94.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EDSON MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO VOLTOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5054430-94.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOAO EDSON MEDEIROS ADVOGADO(A) : Cesar Augusto Voltolini (OAB SC029646) DESPACHO/DECISÃO JOAO EDSON MEDEIROS interpôs agravo de ins… Agravo de Instrumento Nº 5054430-94.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOAO EDSON MEDEIROS ADVOGADO(A) : Cesar Augusto Voltolini (OAB SC029646) DESPACHO/DECISÃO JOAO EDSON MEDEIROS interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida pelo 1º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da "ação ordinária de revisão de cláusulas contratuais com pedido de tutela de urgência" n. 5050967-70.2025.8.24.0930 ajuizada pelo ora agravante em desfavor de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ora agravada, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ( evento 10, DESPADEC1 ): Portanto, nos termos do contido no artigo 1º, inciso I, letra "a" da Resolução CM n. 11, de 12/11/2018 e considerando a jurisprudência trazida, tem-se como requisitos cumulativos inafastáveis ao deferimento do pedido de gratuidade, que a parte requerente: a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais; c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. O descumprimento de um dos requisitos afasta a benesse e dispensa, logicamente, a análise dos demais. O critério adotado pela Resolução CM 11, de 12/11/2018, definindo (via jurisprudência do TJSC) que a renda mensal familiar não ultrapasse 3 salários mínimos, foi adequadamente interpretado pelo mesmo eg. TJSC, em outra acertada decisão, afirmando-se ali que, no cálculo da renda líquida, devem ser considerados apenas os descontos legais (por exemplo, INSS, Imposto de Renda), e não os voluntários, como os empréstimos contraídos pelo ora postulante. Confira-se: [...] Transcorrido o prazo, os esclarecimentos não foram prestados a contendo. Isso porque, apesar de intimada, deixou de apresentar quaisquer documentos a fim de elucidar satisfatoriamente seus rendimentos. Diga-se, que o detalhamento de crédito ( evento 1, DOCUMENTACAO7 ), indica a percepção bruta de R$ 6.295,32, sem discriminar qualquer desconto legal a ser deduzido. Ademais, os demais documentos apresentados não corroboram para deferimento do benefício. Não bastasse, a demandante também não comprovou despesas capazes de reduzir significativamente seus rendimentos e, consequentemente, comprometer o seu sustento ou de sua família, como, por exemplo, gastos médicos, entre outros. Assim, não estando caracterizada a hipossuficiência econômico-financeira, a gratuidade da justiça deve ser indeferida. ANTE O EXPOSTO , indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, em 15 dias, sob pena de extinção. Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, ao argumento de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua mantença. Aduziu, em síntese, que embora "receba mais de três salários mínimos mensais, este possui despesas extraordinárias, como empréstimos, faturas, mensalidade de faculdade, mercado, farmácia, energia elétrica, água e etc". Ao final, pugnou pela concessão da tutela de urgência recursal e pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Ab initio , impende salientar que o recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil/2015 c/c art. 132, X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O agravo de instrumento é tempestivo, cabível (art. 1.015, V, do CPC/2015) e preenche os requisitos de admissibilidade. Ressalta-se que, nos termos do art. 5º, § 1º, do Ato Regimental n. 84/2007, “é dispensado o preparo nos recursos em que o mérito verse acerca da concessão ou não da gratuidade, sem prejuízo de exigência posterior”. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da "ação ordinária de revisão de cláusulas contratuais com pedido de tutela de urgência" ajuizada pela parte agravante, indeferiu o seu pedido de justiça gratuita. Destaca-se que é dominante a jurisprudência desta Corte no sentido de serem adotados, por analogia, para o enquadramento na insuficiência financeira prevista no art. 98 do CPC, os requisitos constantes da Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que seguem: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. [...] Com essa lógica, foi assentado isto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS TER SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DA AUTORA REQUERENTE QUE PERCEBE, MENSALMENTE, QUANTIA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES, A TÍTULO DE APOSENTADORIA, MESMO CONSIDERANDO TODOS OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS QUE PUDESSEM COMPROMETER SUA RENDA. FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC. DENEGAÇÃO DA BENESSE. - 1 Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, constatada, diante da situação fática concreta, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, a denegação da benesse é medida de rigor. 2 A utilização dos requisitos de caracterização da hipossuficiência econômica definidos na Resolução n. 15 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, como um dos parâmetros norteadores da análise dos pedidos de concessão da benesse da justiça gratuita, é conduta recomendável, pois permite que a matéria seja analisada com maior objetividade, garantindo, por via de consequência, efetivo controle das decisões judiciais sobre o tema. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016931-74.2017.8.24.0000, de Tijucas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4032227-05.2018.8.24.0000, de São José, rela. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2019, sublinhou-se). Na espécie, verifica-se que a parte agravante, a fim de comprovar sua escassez de recursos financeiros, apresentou: a) declaração de hipossuficiência financeira ( evento 1, DECLPOBRE5 ); b) histórico de créditos do INSS referente ao mês de março de 2025 ( evento 1, DOCUMENTACAO7 ); c) declaração anual de ajuste do IRPF referente ao exercício de 2025 ( evento 1, COMP2 ); d) fatura de cartão de crédito relativa ao mês de julho de 2025 ( evento 1, COMP5 , fl. 1); e) nota fiscal da compra de 5 (cinco) pacotes de café em Condor Super Center LTDA (fl. 2); f) comprovante de PIX enviado para Anhanguera Educação (fl. 3) e g) comprovante de PIX enviado para Voltolni Strebe Advogados Associados (fl. 4). Ressalta-se, no entanto, que o histórico de créditos do INSS juntado nos autos de origem ( evento 1, DOCUMENTACAO7 ) indica o recebimento de valor bruto superior ao parâmetro adotado por esta Câmara - 3 (três) salários mínimos, atualmente equivalente a R$ 4.554,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais). A parte agravante alega que possui empréstimos e outras despesas que levam à redução do seu rendimento líquido mensal ( evento 1, INIC1 - fl. 10). Todavia, cabe ressaltar que não há como considerar, para fins de aferição da renda líquida da parte agravante, obrigações voluntariamente contraídas e descontos relativos a empréstimos em sua folha de pagamento, porquanto estes reverteram em seu próprio benefício. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECLAMO DA AGRAVANTE. POSTULADA A JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE A AGRAVANTE NÃO SE ENQUADRAR NOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEVANTADA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, BEM COMO QUE REMUNERAÇÃO ESTARIA IMPACTADA PELO VOLUME DE MÚTUOS BANCÁRIOS CONTRAÍDOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 99, §3º DO CPC, RELATIVA, QUE PODE SER DESCONSTITUÍDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. DESCONTROLE FINANCEIRO DECORRENTE DE INÚMEROS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS QUE NÃO EXIME A OBRIGAÇÃO DE ADIANTAR AS DESPESAS DO PROCESSO PREVISTA NO ART. 82 DO CPC, ATÉ PORQUE REVERTERAM EM PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO É REFERIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI INDEFERIDA "SEJA PELO VALOR DAS PRESTAÇÕES ASSUMIDAS PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, SEJA PELOS RECURSOS FINANCEIROS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE VALOR VULTOSO". RECLAMO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVANTE INTIMADA PARA QUE, A TEOR DO ART. 101, §2º, DO CPC, PAGUE O PREPARO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060603-08.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2024 , grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECORRENTE QUE DECLARA NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA AUFERIDA E A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE FORAM CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE PELO REQUERENTE E EM SEU PROPRIO PROVEITO, NÃO CONTRIBUINDO PARA A ANÁLISE DA SUA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001256-49.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2020, grifou-se). Convém mencionar que, sendo a parte agravante casada ( evento 1, PROC2 ), seriam necessários os documentos de seu cônjuge para comprovar a renda mensal do núcleo familiar, conforme Resolução supracitada. Contudo, considerando que a renda individual da parte agravante excede três salários mínimos, é evidente que a renda familiar ultrapassa o limite adotado por esta Corte. Portanto, não se faz necessária a apresentação dos documentos da(o) companheira(o) do agravante, uma vez que se verifica, desde logo, a impossibilidade de deferimento da benesse. Também, da análise da declaração do imposto de renda referente ao exercício de 2025 ( evento 1, COMP2 ), verifica-se que a parte agravante possui bens e direitos cujo valor total é superior ao limite de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos estabelecido no inciso II do art. 2º da Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Além disso, da análise da referida declaração, constata-se que a parte agravante possui investimentos de valores substancialmente superiores ao limite de 12 (doze) salários mínimos estabelecido pelo art. 2°, III, da Resolução supracitada, para concessão do benefício requerido. Por conseguinte, não se mostra desarrazoada a decisão agravada, a qual indeferiu o pedido de justiça gratuita à parte agravante, porquanto ela não preenche os pressupostos elencados no art. 2º, I, II e III, da Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Logo, a gratuidade da justiça não pode ser franqueada, pois o parâmetro adotado por esta Corte para a caracterização da insuficiência de recursos econômicos prevista no art. 98 do CPC não foi atendido. Nesse prisma, a manutenção do indeferimento da benesse é medida que se impõe. A propósito, colhem-se precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RENDA MENSAL FAMILIAR SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. BENESSE NEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042253-40.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2021, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DE DESPESA EXTRAORDINÁRIA A SER SATISFEITA COM OS MENCIONADOS EMPRÉSTIMOS. ALÉM DISSO, O RECORRENTE POSSUI OUTRA FONTE DE RENDA. NECESSIDADE DA BENESSE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069771-68.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-04-2023, grifou-se). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERE PARCIALMENTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DOS APELANTES. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO À TODOS OS RECORRENTES. REJEIÇÃO. ADOÇÃO DA RESOLUÇÃO DPE/SC N. 15/2014 PARA AFERIÇÃO DE PEDIDOS ENVOLVENDO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PARTES QUE SÃO TITULARES DE BEM IMÓVEL COM VALOR SUPERIOR A 150 ( CENTO E CINQUENTA ) SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA DE HAVER COPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE RESSALVA NA NORMA. REQUISITOS OBJETIVOS E CUMULATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003244-45.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2024, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA VULNERABILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AO JUÍZO DE ORIGEM INSUFICIENTE. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA A HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVANTE, ADEMAIS, QUE DESCUMPRIU DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NO JUÍZO DE ORIGEM E NOVAMENTE QUANTO OPORTUNIZADO NESTE GRAU RECURSAL. ALÉM DISSO, APRESENTOU DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA BENESSE . RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. ADEMAIS, BENS QUE ULTRAPASSAM O VALOR DE 150 ( CENTO E CINQUENTA ) SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDO PELA DEFESORIA PÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018326-06.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025, grifou-se). Ante o exposto , conheço do recurso e, na forma do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 132, X do RITJSC, nego-lhe provimento. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 601 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes