Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5003315-54.2023.8.13.0309" - Resultados da Busca – Página 59 de 62

Processo nº 0801365-87.2025.8.20.5162

ID: 305504753

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Extremoz Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0801365-87.2025.8.20.5162

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. F. D. F. C. M. L. F. G. D. S. T. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA FILGUEIRA GOMES DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ERICA FERNANDES DE FARIAS CALU

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TASIA MEDEIROS TRIGUEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0801365-87.2025.8.20.5162 Parte Autora: N. M. O. S. Parte Ré: N. S. D. S. J. DECISÃO I. RELATÓR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0801365-87.2025.8.20.5162 Parte Autora: N. M. O. S. Parte Ré: N. S. D. S. J. DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Alimentos c/c guarda e visitas proposta por N. M. O. S., menor impúbere, representado neste ato por sua genitora, M. D. O. S., em face de N. S. D. S. J.. A parte autora alega, em síntese, que: a) a requerente e o requerido mantiveram vínculo conjugal, do qual adveio o nascimento do menor N. M. O. S.; b) após a separação do casal, ocasião em que o menor permaneceu sob o cuidado exclusivo da requerente; c) desde então, a genitora vem assumindo integralmente as responsabilidades parentais, arcando sozinha com todas as despesas relativas à alimentação, vestuário, educação, saúde, lazer e demais necessidades essenciais ao desenvolvimento saudável do filho; d) o requerido tem se mostrado notoriamente omisso quanto às suas obrigações parentais, especialmente no que tange ao dever de prestar assistência material ao filho; e) embora o genitor venha contribuindo com o valor de R$100,00 (cem reais) sem data prevista, e quando quer, o que nem isso faz há 3 meses, tal quantia revela-se manifestamente insuficiente para suprir as necessidades básicas do menor; f) mesmo com as tentativas de diálogo por parte da requerente, o genitor jamais assumiu um compromisso estável e proporcional à sua capacidade financeira. g) requereu liminarmente alimentos provisórios em 30% dos rendimento do genitor ou do salário mínimo. Anexou aos autos os documentos (ID. 151012969 e seguintes). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, na extensão do disposto no § 1º do artigo 98 do Código de Processo Civil. No que tange ao pleito de tutela de urgência, não se pode olvidar que os alimentos provisórios são fixados mediante uma análise perfunctória dos elementos trazidos pela parte autora na inicial, visando atender às necessidades prementes e de bem-estar do alimentando, de modo que estes valores preponderem sobre os direitos e prerrogativas dos familiares. Nesse sentido, em relação aos alimentos pleiteados em favor da prole do casal, temos que o artigo 229 da Constituição Federal impõe aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.609/90, no seu art. 22, impõe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Sobre os parâmetros para se chegar ao valor dos alimentos, cita-se a possibilidade de quem deve pagar a pensão, a real necessidade de quem está solicitando e a relação de proporção entre esses dois requisitos. Desse modo, a quantia atribuída aos alimentos deve obedecer ao trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade, nos moldes do artigo 1.694, § 1º, Código Civil. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Na fixação dos alimentos deve-se avaliar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, arbitrando-se aprestação alimentícia em valor proporcional e razoável, a teor do art. 1.694, § 1º, CC. 2. É ônus do alimentante comprovar a precariedade de sua situação econômico-financeira, capaz de impedir o pagamento da verba alimentar fixada. Ausente tal comprovação, impende a manutenção do valor arbitrado, o qual atende aos comandos de razoabilidade e proporcionalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5003315-61.2019.8.09.0000, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2019, DJe de 22/02/2019); EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos provisórios visam atender às necessidades básicas do alimentado até o final do feito, pois, somente através do aprofundamento da cognição é que se terá o conhecimento da real situação de necessidade e possibilidade das partes. 2. Mantém-se os alimentos fixados provisoriamente quando este valor, segundo análise preambular do magistrado, está em conformidade com o binômio necessidade/possibilidade. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5222878-91.2018.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/02/2019, DJe de 15/02/2019). Assim, para a fixação dos alimentos provisórios, faz-se imprescindível que a parte autora fundamente o pedido com provas inequívocas da capacidade do alimentante em suportar a obrigação, pelo que passo a análise do caso concreto. De início, tem-se que a relação de parentesco entre o requerido e a alimentanda se encontra demonstrada pela certidão de nascimento de ID. 151012963. No caso dos autos, percebo que a autora não logrou êxito em provar a renda do demandado, não tendo juntado aos autos documento substancial algum que evidenciasse, por exemplo, o vínculo empregatício do réu ou a sua situação financeira. Neste diapasão, a doutrina e a jurisprudência assentam o entendimento que, em tais casos, presumir-se-á que a renda se situa no patamar do salário mínimo mensal vigente. Esse também é o entendimento dos nossos tribunais, vejamos (grafitamos): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA/PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DA GENITORA PARA REQUERER A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DAS FILHAS. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. GUARDA COMPARTILHADA. DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA. LAR MATERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência o entendimento no sentido de que qualquer dos genitores, devido ao poder familiar, tem legitimidade para, em nome dos filhos menores, pleitear alimentos, mormente se mantém a guarda. 2. Nas ações judiciais que versam sobre direito de família, devido a natureza dúplice, é possível conhecer do pedido de alimentos formulado somente em sede de contestação, mormente diante da necessidade precípua de garantir os interesses dos menores e o seu direito aos alimentos. 3. A guarda compartilhada constitui a regra no direito brasileiro (art. 1.583, § 1º do CC/02), na qual os genitores se responsabilizam conjuntamente pela prole, compartilhando todos os atributos inerentes ao poder familiar, dividindo-os de forma equilibrada com vistas a garantir os interesses do menor e o tempo de convívio, apesar da necessidade de se estabelecer o lar de um dos genitores como a residência fixa do infante. 4. O lar materno deve ser mantido como o de referência para as crianças, pois, além de inexistirem elementos desabonadores da conduta materna, a conclusão obtida pela psicóloga judicial corrobora a decisão. 5. Os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade-possibilidade, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 6. Diante das necessidades das alimentandas e da capacidade financeira do alimentante, devem, por ora, ser reduzidos os alimentos provisórios fixados em primeira instância, mormente porque o sustento dos filhos também incumbe à genitora que deve contribuir na medida de suas possibilidade. (TJ-MG - AI: 10000205800311002 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 24/06/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2021). Tal entendimento prevalece, conforme se vislumbra no julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERTA DE ALIMENTOS. Decisão que não conheceu da reconvenção proposta pela alimentada. Inconformismo da ré/menor, buscando o recebimento da reconvenção, que visa a majoração dos alimentos. Ação de alimentos que possui caráter dúplice, não sendo necessária a formulação de pedido de majoração em sede de reconvenção. Argumentos apresentados pela ré que devem ser levados em consideração pelo juízo 'a quo' para a fixação dos alimentos, observando o binômio necessidade-possibilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. (TJ-SP - AI: 22482236820208260000 SP 2248223-68.2020.8.26.0000, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 14/06/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2021). Nesse sentido, temos que, nessa situação excepcional, o pedido formulado pela autora deve ser conhecido, sobretudo diante da necessidade precípua de garantir os interesses da menor e o seu direito aos alimentos. A necessidade da alimentanda resta evidente por se tratar de uma criança de 05 (cinco) anos de idade, não tendo como prover, por si só, a sua subsistência. Outrossim, mister consignar que a decisão que fixa alimentos tem caráter continuativo, podendo ser revista quando da alteração do trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade. Assim, havendo alteração na relação material, com reflexo no trinômio retromencionado, quaisquer das partes poderá pleitear a revisão ou exoneração dos alimentos fixados judicialmente, haja vista a previsão do referido direito no artigo 1.699 do Código Civil e no art. 15 da Lei de Alimentos (Lei n º 5.478/1968). Assim, observando o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade, entendo, neste momento, ser suficiente para preservar o mínimo vital a garantir a subsistência do alimentando a fixação dos alimentos provisórios no importe de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente em favor do requerente, N. M. O. S.. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela autora de alimentos provisórios no importe de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, devendo ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, a ser depositado em conta bancária a ser informada pela requerida. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, na forma dos art. 98 e 99, ambos do CPC. Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo ser realizada preferencialmente por videoconferência, devendo as partes informarem o e-mail e contato telefônico para a Secretaria Judiciária encaminhar o link da audiência. Caso haja justificativa legal apresentada por escrito nos autos do processo, em tempo hábil (sem ser às vésperas da audiência), acerca da impossibilidade, de qualquer uma das partes, de participar da audiência por videoconferência, fica desde já autorizada a participação da parte demandante/demandada de forma presencial, sendo, neste caso, a audiência realizada de forma totalmente presencial ou semipresencial (parte presente no fórum e parte por meio telepresencial). Não sendo obtida conciliação, deverá ser apresentada resposta, seguindo-se os atos instrutórios, se houver prova oral a ser produzida (Lei de Alimentos, 8º e 9º, § 2º). Cite-se e se intime o alimentante, com as seguintes advertências: a) caso queira oferecer resposta, deverá comparecer com advogado; b) não tendo condições financeiras de constituir advogado, sem prejuízo de seu sustento ou do sustento de sua família, deverá procurar a Defensoria Pública ou ser-lhe-á nomeado Defensor Dativo; c) o não comparecimento e a ausência de resposta implicarão revelia e confissão (Lei de Alimentos, 6º e 7º) d) a recusa a prestar depoimento pessoal também implicará confissão (art. 385, § 1º, CPC c/c o art. 9º, § 2º, da Lei de Alimentos). Atente a Secretaria para que a citação seja realizada até 05 (cinco) dias antes da audiência, para os fins do art. 5º, § 1º, da Lei de Alimentos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Cite-se. Intime-se. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Mark Clark Santiago Andrade JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800855-18.2020.8.20.5108

ID: 277925157

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800855-18.2020.8.20.5108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELIA KARLA XAVEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DANIELLE DE QUEIROZ MACENA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0800855-18.2020.8.20.5108 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: CELIA KARLA XAVEIRO DA SILVA Advogado(s) do AUTOR: MARIA DANIELLE DE QUEIROZ MACENA Parte ré: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA Advogado(s) do REU: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Alimentos c/c Pedido de tutela de Urgência proposta SARA EMANUELLY XAVEIRO DA SILVA, representada por sua genitora CELIA KARLA XAVEIRO DA SILVA em face de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, todos qualificados nos autos. Para tanto, argumentou que os alimentos em favor da menor foram fixados no percentual de 11,7% do salário mínimo. Entretanto, houve uma mudança na capacidade financeira do genitor, uma vez que estava trabalha com gesso. Requereu a tutela de urgência, majorando os alimentos para 35% do salário mínimo, bem como pugnou pela procedência da ação, a fim de fixar o percentual definitivo em um salário mínimo. Em decisão de ID 53963214 foi deferida a justiça gratuita e designada audiência de conciliação. As partes requereram a dispensa da audiência de conciliação, conforme IDs 56981103 e 56984898. Decisão no ID 57188009 indeferiu o pedido de tutela de urgência, em virtude da ausência de prova documental que ensejasse a majoração dos alimentos. Citado, o demandado apresentou contestação no ID 60300474, alegando que não teria condições financeiras de arcar com o percentual pleiteado, esclarecendo que já trabalhava como ajudante de gesseiro à época do acordo firmado com a autora e que, posteriormente, passou a trabalhar por conta própria, sem que isso tenha resultado em melhora financeira significativa, especialmente devido às dificuldades impostas pela pandemia da Covid-19. Ademais, aduz que possui outros três filhos, aos quais presta alimentos de forma informal, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), divididos igualmente entre eles, o que compromete ainda mais sua capacidade financeira, bem como argumenta que atualmente reside em imóvel alugado, pagando R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), sendo que, sem o auxílio de sua companheira, não teria condições de arcar com as despesas básicas. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. Acostou documentos nos IDs 60300475 a 60301129, com fito de comprovar suas alegações. Intimada, a promovente apresentou réplica a contestação no ID 61412624, refutando as teses apresentadas pelo demandado e requerendo a quebra de sigilo bancário e o envio de ofício ao DETRAN para tomar ciência de veículos em propriedade do réu. Decisão no ID 62695347 determinou a quebra de sigilo bancário do requerido dos últimos 24 meses, bem como a pesquisa junto ao RENAJUD a respeito de informações de automóveis em nome do requerido. Ata de audiência de instrução consignou a homologação por sentença do acordo feito entre as partes a respeito de débitos alimentícios devidos nos autos nº 080190431-2019. Ademais, foi feita a oitiva dos depoimentos pessoais das partes, bem como da testemunha arrolada pela parte autora. Noticiado que a menor não estava convivendo com o genitor, foi determinada a realização de relatório técnico para verificar a situação familiar. Relatório técnico acosta no ID 84239081. Intimada para se manifestar sobre o relatório, a parte autora reiterou no ID 93737262 os termos da inicial, acostando aos autos prints do instagram do genitor, objetivando provar a capacidade financeira do demandado. Certidão negativa do RENAJUD no ID 111703055, bem como acostado no ID 122957354 o afastamento do sigilo bancário do requerido, que resultou nas respostas dos bancos, conforme IDs 125141919 ao 125143183. Petição da promovente no ID 150294346 informou os proventos atuais do requerido, acostando tabela no ID 150294347. Por meio de parecer presente no ID 150568675, o Ministério Público pugnou pela procedência parcial da demanda, majorando o percentual de alimentos para 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 Do caso em Discussão Afirma a autora que restou acordada judicialmente pensão alimentícia no percentual de 11,6% do salário mínimo. No entanto, alega que houve uma mudança na capacidade financeira do requerido, uma vez que atualmente ele estaria trabalhando com gesso. O demandado, por seu turno, sustenta ser incabível a majoração almejada, visto que, em que pese trabalhar como gesseiro, as dificuldades passando por dificuldades financeiras acarretadas pela pandemia da Covid-19. Ademais, aduziu que possui outros três filhos, aos quais presta alimentos de forma informal, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), divididos igualmente entre eles, o que compromete ainda mais sua capacidade financeira, bem como argumenta que atualmente reside em imóvel alugado, pagando R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), sendo que, sem o auxílio de sua companheira, não teria condições de arcar com as despesas básicas. 2.2 Das Teses Jurídicas em Discussão As teses jurídicas em discussão que precisam ser analisadas para o deslinde da causa são: a) alteração da capacidade contributiva e b) proporcionalidade e possibilidade do alimentante. 2.3 Das Razões de Decidir No presente caso, a parte autora, representada por sua genitora, pleiteia a majoração da pensão alimentícia, alegando que o genitor, ora requerido, atualmente aufere renda superior, uma vez que passou a trabalhar de forma autônoma no ramo de gesso. Sustenta que a nova realidade financeira do alimentante comporta um incremento no valor da prestação alimentar, requerendo que seja fixada no equivalente a um salário mínimo. Por sua vez, o requerido alegou que já exercia atividades no setor de gesso à época da fixação originária dos alimentos e que, mesmo atuando por conta própria, não obteve melhora substancial de sua renda, de modo que coleciona aos autos o Certificado de Microempreendedor (CNPJ nº35.483.335/0001-92), em que consta como atividade principal “obras de acabamento em gesso e estuque”. Em consulta a Redesim (https://consultacnpj.redesim.gov.br/), verifica-se que a referida pessoa jurídica encontra-se INAPTA, o que reforça a alegação do requerido sobre sua capacidade financeira. O genitor também esclareceu que arca com despesas fixas, residindo em imóvel alugado, conforme documentos no ID 60300477 e 60300478. Além disso, tem outros três filhos, os quais possuem 16, 18 e 20 anos, conforme ID 60300475, prestando auxílio informal, dividindo o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) entre eles, o que comprometeria sua capacidade contributiva. A instrução processual permitiu a produção de prova documental e oral, além da requisição de dados financeiros e patrimoniais do requerido, inclusive por meio da quebra de sigilo bancário e consulta ao sistema RENAJUD. Não foram localizados veículos em seu nome e a movimentação bancária analisada não revelou padrão de renda incompatível com os argumentos apresentados na defesa. A parte autora apresentou, em momento posterior, suposto fato novo, alegando que o requerido possuiria vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros, tendo, para tanto, juntado aos autos extrato de folha de pagamento sob ID 150294347. No entanto, ao proceder à verificação junto ao Portal da Transparência do Município de Pau dos Ferros (https://paudosferros.rn.gov.br/recursoshumanos.php), constatou-se que não existe qualquer vínculo funcional registrado em nome de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, CPF nº 055.637.004-02. Observa-se, ademais, que o extrato apresentado refere-se a homônimo do requerido, não guardando correspondência com seus dados pessoais, o que evidencia conduta de má-fé da parte promovente. Vejamos: Dessa forma, consideradas as provas constantes dos autos, as necessidades presumidas da menor em razão de sua idade, bem como o princípio da proporcionalidade, entendo que a fixação da pensão alimentícia no patamar de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente atende ao binômio necessidade/possibilidade. Isso se justifica em razão do os dois dos filhos do requerido já alcançaram a maioridade, possuindo atualmente 18 e 20 anos, o que implica redução do número de dependentes sob sua responsabilidade direta. Nesse sentido, destaco que para a fixação dos alimentos, é necessário observar a realidade econômica do alimentante, o contexto em que está inserido e a necessidade da alimentanda. Para fins de exemplificar, cito jurisprudência nesse sentido: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES – DEMONSTRAÇÃO – REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS – OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – MODIFICAÇÃO DO ENCARGO DEVIDA. Restando efetivamente demonstrado nos autos que sobreveio alteração na situação econômica das partes a ensejar a modificação do encargo alimentar, deve ser mantida a sentença que reduziu o valor dos alimentos adequando-o à nova realidade fática vivenciada pelas partes em observância ao que estabelecido na lei de regência. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.196813-3/001 – COMARCA DE BELO HORIZONTE – APELANTE(S): B.B. – APELADO(A)(S): C.C. – RELATORA: EXMª. SRª. DESª. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Na fixação dos alimentos deve-se avaliar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, arbitrando-se aprestação alimentícia em valor proporcional e razoável, a teor do art. 1.694, § 1º, CC. 2. É ônus do alimentante comprovar a precariedade de sua situação econômico- financeira, capaz de impedir o pagamento da verba alimentar fixada. Ausente tal comprovação, impende a manutenção do valor arbitrado, o qual atende aos comandos de razoabilidade e proporcionalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5003315-61.2019.8.09.0000, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2019, DJe de 22/02/2019). Assim, diante desse contexto, e levando em consideração as provas carreadas aos autos, o valor da pensão deve ser adequado à realidade atual do requerido, considerando a necessidade da requerente, razão pela qual entendo que a verba alimentar deve ser majorada para o percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito da parte autora, para fins de majorar a verba alimentar para o valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo, valor correspondente no ano em curso a R$ 303,60 (trezentos e três reais e sessenta centavos), cujo pagamento deverá observar o forma estabelecida no processo anterior. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Tendo em vista que a parte autora sucumbiu aproximadamente na metade dos pedidos, CONDENO as partes, na propor ção de 50% cada , ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais os quais, levando em consideração que se trata de demanda que necessitou de instrução, apresentando complexidade média, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. No entanto, diante da gratuidade da justiça concedida a ambas as partes, a exigibilidade das custas e dos honorários ficará suspensa, na forma do art. 98, §1º, I e VI c/c § do CPC. No caso de interposição de Recurso de Apelação, em razão da ausência de juízo de admissibilidade nesse grau de jurisdição INTIME-SE a Parte Contrária a apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º do CPC. Acaso haja a interposição de Recurso Adesivo, INTIME-SE o Apelante, para apresentar contrarrazões em idêntico prazo, na forma do § 2º, do mencionado dispositivo. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Registrada no sistema. Intimem-se. Após, nada requerendo no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0834757-84.2023.8.20.5001

ID: 275109841

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0834757-84.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

E. D. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIBERTO DA COSTA NEVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0834757-84.2023.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0834757-84.2023.8.20.5001 Ação:DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) REQUERENTE: R. F. D. C. REQUERIDO: M. R. L. S. DECISÃO I. RELATÓRIO R. F. D. C. ajuizou ação de divórcio litigioso em face de MILKA REBECA LOPES, todos qualificados na exordial. Decisão concedendo a tutela de urgência decretando o divórcio das partes (ID 102706798). Citada, a parte demandada apresentou contestação com pedido de reconvenção c/c tutela de urgência para a concessão da guarda provisória unilateral materna da infante PÉROLA REBECA LOPES SOARES FERNANDES em favor da sua genitora, bem como a fixação da pensão alimentícia em favor de PÉROLA REBECA LOPES SOARES FERNANDES, no percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos e vantagens do requerente, que deverá ser depositado em conta bancária de titularidade da genitora da infante (ID 106636185). O Ministério Público se manifestou pela fixação de alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente (ID 147223955). É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Preliminar de Inépcia à Inicial Em sede de defesa, a parte demandada arguiu preliminar alegando inépcia à inicial sob o argumento de que o requerente postula pedidos incompatíveis entre si, vez que pleiteia a decretação do divórcio entre as partes e , também, a realização de exame de DNA para esclarecimento quanto à paternidade da menor PÉROLA REBECA LOPES SOARES FERNANDES (ID 106636185). Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que a inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/2015, necessários para interpor a presente ação, pelo que não há no que se falar em inépcia da inicial. Quanto ao pedido de realização e exame de DNA, destaco que este não se trata do pedido principal da presente ação. Destarte, referido pedido deve ser protocolado em ação autônoma de averiguação de paternidade. Diante disso, REJEITO a preliminar arguida. II.2. Da Tutela de Urgência pleiteada pela demandante II.2.1. Da Guarda Provisória A guarda é uma das formas de colocação do menor em família substituta, prevista no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente e serve para regularizar a posse de fato já existente obrigando o guardião “à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente”. O instituto da guarda, segundo o §1º do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pode ser deferido liminarmente nos procedimentos de tutela, e, ainda, para atender situações peculiares, nos termos do §2º do artigo supracitado. Destarte, o art. 1.634 do Código Civil dispõe que compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, dirigir-lhes a criação e a educação, podendo exigir que lhes prestem obediência e respeito (incisos II e VII). In casu, a menor PÉROLA REBECA LOPES SOARES FERNANDES, desde a separação dos genitores, está sob a guarda da autora, encontrando nesta os cuidados necessários à sua sobrevivência com dignidade (art. 1º, III, CF/88), o que gerou uma situação de posse fática, a qual precisa ser regularizada. Com efeito, estabelece a Lei n° 8.069/90, em seu art. 33, § 2°, que: "Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (...) § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados." (...) Dessa forma, surge a necessidade de se assegurar tal situação no plano jurídico, resguardando o melhor interesse da criança, haja visto que o pedido de guarda deve ser analisado sob o manto do princípio da garantia prioritária do(a) menor, erigido à ótica dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, tais como o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade da pessoa humana e à convivência familiar, competindo aos pais e à sociedade torná-los efetivos. No caso em questão, compreende-se que a guarda provisória em favor da mãe do menor é a melhor decisão a ser tomada, neste momento, e servirá para regularizar uma situação de fática. Registre-se, também, que a guarda, com fulcro na cláusula latina rebus sic stantibus, máxima da teoria da imprevisão, pode ser a qualquer tempo revogada (art. 35, do ECA/90), posto que é sempre deferida a título precário, sendo chamada de "guarda definitiva", tão somente aquela por tempo indeterminado e, ainda, nesse momento processual somente se está analisando a guarda provisória. Alteradas, pois, as condições que serviram de base para o deferimento da guarda, seja ela em caráter provisório ou definitivo, esta poderá a qualquer momento ser revista. II.2.2. Dos Alimentos Provisórios Os alimentos provisórios são fixados mediante uma análise perfunctória dos elementos trazidos pela parte requerente, visando atender às necessidades prementes e o bem-estar dos alimentandos, de modo que estas preponderem sobre os direitos e prerrogativas dos familiares. Nesse sentido, em relação aos alimentos pleiteados em favor da prole do casal, temos que o artigo 229 da Constituição Federal impõe aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Outrossim, o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.609/90) impõe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Sobre os parâmetros para se chegar ao valor dos alimentos, cita-se a possibilidade de quem deve pagar a pensão, a real necessidade de quem está solicitando e a relação de proporção entre esses dois requisitos. Desse modo, a quantia atribuída aos alimentos deve obedecer ao binômio necessidade – possibilidade, nos moldes do artigo 1.694, § 1º, Código Civil. Nesse sentindo, entende a jurisprudência dos Tribunais de Justiça do país: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Na fixação dos alimentos deve-se avaliar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, arbitrando-se aprestação alimentícia em valor proporcional e razoável, a teor do art. 1.694, § 1º, CC. 2. É ônus do alimentante comprovar a precariedade de sua situação econômico-financeira, capaz de impedir o pagamento da verba alimentar fixada. Ausente tal comprovação, impende a manutenção do valor arbitrado, o qual atende aos comandos de razoabilidade e proporcionalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5003315-61.2019.8.09.0000, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2019, DJe de 22/02/2019); EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos provisórios visam atender às necessidades básicas do alimentado até o final do feito, pois, somente através do aprofundamento da cognição é que se terá o conhecimento da real situação de necessidade e possibilidade das partes. 2. Mantém-se os alimentos fixados provisoriamente quando este valor, segundo análise preambular do magistrado, está em conformidade com o binômio necessidade/possibilidade. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5222878-91.2018.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/02/2019, DJe de 15/02/2019). Nesse contexto, têm-se que para a fixação dos alimentos provisórios é imprescindível que a parte autora fundamente o pedido com provas inequívocas da capacidade do Alimentante em suportar a obrigação, pelo que passo a análise do caso concreto. De início, tem-se que a relação de parentesco entre a parte requerida e o(a) alimentando(a) encontra-se demonstrado pela Certidão de Nascimento constante no Id nº 106636210, pág. 07. Outrossim, a necessidade do(a)s alimentando(a)s resta evidente por tratar-se de uma criança, não tendo como prover por si só a sua subsistência. No caso dos autos, a parte requerente não juntou aos autos nenhum documento que demonstre a renda atual da parte requerida. Assim, tendo em vista que o(a)s demandantes não lograram êxito em provar a renda do genitor, a doutrina e a jurisprudência assentam o entendimento que, em tais casos, deverá ser presumido que a renda se situa no patamar do salário-mínimo mensal vigente. Destarte, considerando que não há nos autos provas da capacidade do alimentante em prestar alimentos no montante pleiteado pela parte requerente, observando o binômio possibilidade-necessidade, compreendo, neste momento, ser suficiente para preservar o mínimo vital a garantir a subsistência do(a) alimentando(a) a fixação dos alimentos provisórios no importe 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, a ser pago pelo genitor da criança. Outrossim, mister consignar que a decisão que fixa alimentos tem caráter continuativo, podendo ser revista quando da alteração do trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade. Assim, havendo alteração na relação material com reflexo no trinômio retromencionado, quaisquer das partes poderá pleitear a revisão ou exoneração dos alimentos fixados judicialmente. Referido direito encontra guarida no artigo 1.699 do Código Civil e no art. 15 da Lei de Alimentos (Lei n º 5.478/1968). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, a) CONCEDO A GUARDA PROVISÓRIA de PÉROLA REBECA LOPES SOARES FERNANDES à MILKA REBECA LOPES e a nomeio como guardiã da menor. b) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de alimentos provisórios, fixando-os em 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, devendo o referido valor ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, através de transferência bancária para a conta de titularidade da genitora da criança. INTIME-SE a parte demandada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos os dados da conta bancária para transferência/depósito do valor dos alimentos. INDEFIRO o pedido de realização de exame de DNA para averiguar a paternidade da menor PÉROLA REBECA LOPES SOARES FERNANDES, devendo o autor protocolar ação autônoma de averiguação de paternidade para esta finalidade. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte demandante, por entender presentes os requisitos dos arts. 98 e 99, ambos do Código de Processo Civil. Designe-se Audiência de Conciliação, com fulcro nos arts. 694 e 695 do Código de Processo Civil, de acordo com a disponibilidade de pauta, a ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 5º, da Resolução nº 354/2020-CNJ, a fim de que seja viabilizada a possibilidade de aquiescerem sobre a fixação da pensão alimentícia em favor da filha, bem como sobre os demais pedidos relacionados à criança. Intimem-se as partes, através de seus advogados, para a referida audiência. P.I. Cumpra-se. São José de Mipibu/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0834757-84.2023.8.20.5001

ID: 275109844

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0834757-84.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. D. M.

Intimação

Advogados:

LUCILIANNE ANDRESSA DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0834757-84.2023.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0834757-84.2023.8.20.5001 Ação:DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) REQUERENTE: R. F. D. C. REQUERIDO: M. R. L. S. DECISÃO I. RELATÓRIO R. F. D. C. ajuizou ação de divórcio litigioso em face de MILKA REBECA LOPES, todos qualificados na exordial. Decisão concedendo a tutela de urgência decretando o divórcio das partes (ID 102706798). Citada, a parte demandada apresentou contestação com pedido de reconvenção c/c tutela de urgência para a concessão da guarda provisória unilateral materna da infante PÉROLA REBECA LOPES SOARES FERNANDES em favor da sua genitora, bem como a fixação da pensão alimentícia em favor de PÉROLA REBECA LOPES SOARES FERNANDES, no percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos e vantagens do requerente, que deverá ser depositado em conta bancária de titularidade da genitora da infante (ID 106636185). O Ministério Público se manifestou pela fixação de alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente (ID 147223955). É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Preliminar de Inépcia à Inicial Em sede de defesa, a parte demandada arguiu preliminar alegando inépcia à inicial sob o argumento de que o requerente postula pedidos incompatíveis entre si, vez que pleiteia a decretação do divórcio entre as partes e , também, a realização de exame de DNA para esclarecimento quanto à paternidade da menor PÉROLA REBECA LOPES SOARES FERNANDES (ID 106636185). Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que a inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/2015, necessários para interpor a presente ação, pelo que não há no que se falar em inépcia da inicial. Quanto ao pedido de realização e exame de DNA, destaco que este não se trata do pedido principal da presente ação. Destarte, referido pedido deve ser protocolado em ação autônoma de averiguação de paternidade. Diante disso, REJEITO a preliminar arguida. II.2. Da Tutela de Urgência pleiteada pela demandante II.2.1. Da Guarda Provisória A guarda é uma das formas de colocação do menor em família substituta, prevista no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente e serve para regularizar a posse de fato já existente obrigando o guardião “à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente”. O instituto da guarda, segundo o §1º do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pode ser deferido liminarmente nos procedimentos de tutela, e, ainda, para atender situações peculiares, nos termos do §2º do artigo supracitado. Destarte, o art. 1.634 do Código Civil dispõe que compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, dirigir-lhes a criação e a educação, podendo exigir que lhes prestem obediência e respeito (incisos II e VII). In casu, a menor PÉROLA REBECA LOPES SOARES FERNANDES, desde a separação dos genitores, está sob a guarda da autora, encontrando nesta os cuidados necessários à sua sobrevivência com dignidade (art. 1º, III, CF/88), o que gerou uma situação de posse fática, a qual precisa ser regularizada. Com efeito, estabelece a Lei n° 8.069/90, em seu art. 33, § 2°, que: "Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (...) § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados." (...) Dessa forma, surge a necessidade de se assegurar tal situação no plano jurídico, resguardando o melhor interesse da criança, haja visto que o pedido de guarda deve ser analisado sob o manto do princípio da garantia prioritária do(a) menor, erigido à ótica dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, tais como o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade da pessoa humana e à convivência familiar, competindo aos pais e à sociedade torná-los efetivos. No caso em questão, compreende-se que a guarda provisória em favor da mãe do menor é a melhor decisão a ser tomada, neste momento, e servirá para regularizar uma situação de fática. Registre-se, também, que a guarda, com fulcro na cláusula latina rebus sic stantibus, máxima da teoria da imprevisão, pode ser a qualquer tempo revogada (art. 35, do ECA/90), posto que é sempre deferida a título precário, sendo chamada de "guarda definitiva", tão somente aquela por tempo indeterminado e, ainda, nesse momento processual somente se está analisando a guarda provisória. Alteradas, pois, as condições que serviram de base para o deferimento da guarda, seja ela em caráter provisório ou definitivo, esta poderá a qualquer momento ser revista. II.2.2. Dos Alimentos Provisórios Os alimentos provisórios são fixados mediante uma análise perfunctória dos elementos trazidos pela parte requerente, visando atender às necessidades prementes e o bem-estar dos alimentandos, de modo que estas preponderem sobre os direitos e prerrogativas dos familiares. Nesse sentido, em relação aos alimentos pleiteados em favor da prole do casal, temos que o artigo 229 da Constituição Federal impõe aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Outrossim, o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.609/90) impõe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Sobre os parâmetros para se chegar ao valor dos alimentos, cita-se a possibilidade de quem deve pagar a pensão, a real necessidade de quem está solicitando e a relação de proporção entre esses dois requisitos. Desse modo, a quantia atribuída aos alimentos deve obedecer ao binômio necessidade – possibilidade, nos moldes do artigo 1.694, § 1º, Código Civil. Nesse sentindo, entende a jurisprudência dos Tribunais de Justiça do país: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Na fixação dos alimentos deve-se avaliar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, arbitrando-se aprestação alimentícia em valor proporcional e razoável, a teor do art. 1.694, § 1º, CC. 2. É ônus do alimentante comprovar a precariedade de sua situação econômico-financeira, capaz de impedir o pagamento da verba alimentar fixada. Ausente tal comprovação, impende a manutenção do valor arbitrado, o qual atende aos comandos de razoabilidade e proporcionalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5003315-61.2019.8.09.0000, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2019, DJe de 22/02/2019); EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos provisórios visam atender às necessidades básicas do alimentado até o final do feito, pois, somente através do aprofundamento da cognição é que se terá o conhecimento da real situação de necessidade e possibilidade das partes. 2. Mantém-se os alimentos fixados provisoriamente quando este valor, segundo análise preambular do magistrado, está em conformidade com o binômio necessidade/possibilidade. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5222878-91.2018.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/02/2019, DJe de 15/02/2019). Nesse contexto, têm-se que para a fixação dos alimentos provisórios é imprescindível que a parte autora fundamente o pedido com provas inequívocas da capacidade do Alimentante em suportar a obrigação, pelo que passo a análise do caso concreto. De início, tem-se que a relação de parentesco entre a parte requerida e o(a) alimentando(a) encontra-se demonstrado pela Certidão de Nascimento constante no Id nº 106636210, pág. 07. Outrossim, a necessidade do(a)s alimentando(a)s resta evidente por tratar-se de uma criança, não tendo como prover por si só a sua subsistência. No caso dos autos, a parte requerente não juntou aos autos nenhum documento que demonstre a renda atual da parte requerida. Assim, tendo em vista que o(a)s demandantes não lograram êxito em provar a renda do genitor, a doutrina e a jurisprudência assentam o entendimento que, em tais casos, deverá ser presumido que a renda se situa no patamar do salário-mínimo mensal vigente. Destarte, considerando que não há nos autos provas da capacidade do alimentante em prestar alimentos no montante pleiteado pela parte requerente, observando o binômio possibilidade-necessidade, compreendo, neste momento, ser suficiente para preservar o mínimo vital a garantir a subsistência do(a) alimentando(a) a fixação dos alimentos provisórios no importe 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, a ser pago pelo genitor da criança. Outrossim, mister consignar que a decisão que fixa alimentos tem caráter continuativo, podendo ser revista quando da alteração do trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade. Assim, havendo alteração na relação material com reflexo no trinômio retromencionado, quaisquer das partes poderá pleitear a revisão ou exoneração dos alimentos fixados judicialmente. Referido direito encontra guarida no artigo 1.699 do Código Civil e no art. 15 da Lei de Alimentos (Lei n º 5.478/1968). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, a) CONCEDO A GUARDA PROVISÓRIA de PÉROLA REBECA LOPES SOARES FERNANDES à MILKA REBECA LOPES e a nomeio como guardiã da menor. b) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de alimentos provisórios, fixando-os em 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, devendo o referido valor ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, através de transferência bancária para a conta de titularidade da genitora da criança. INTIME-SE a parte demandada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos os dados da conta bancária para transferência/depósito do valor dos alimentos. INDEFIRO o pedido de realização de exame de DNA para averiguar a paternidade da menor PÉROLA REBECA LOPES SOARES FERNANDES, devendo o autor protocolar ação autônoma de averiguação de paternidade para esta finalidade. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte demandante, por entender presentes os requisitos dos arts. 98 e 99, ambos do Código de Processo Civil. Designe-se Audiência de Conciliação, com fulcro nos arts. 694 e 695 do Código de Processo Civil, de acordo com a disponibilidade de pauta, a ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 5º, da Resolução nº 354/2020-CNJ, a fim de que seja viabilizada a possibilidade de aquiescerem sobre a fixação da pensão alimentícia em favor da filha, bem como sobre os demais pedidos relacionados à criança. Intimem-se as partes, através de seus advogados, para a referida audiência. P.I. Cumpra-se. São José de Mipibu/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5163673-36.2024.8.09.0093

ID: 325684858

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5163673-36.2024.8.09.0093

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA ELIAS DA SILVA

Decisão

Advogados:

RAFAELA FRANÇA MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara de Família e SucessõesComarca de JataíSENTENÇAAção n.: 5163673-36.2024.8.09.0093Requerente: Junio Cesar Da SilvaRequerido: Ana Maria Elias D… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara de Família e SucessõesComarca de JataíSENTENÇAAção n.: 5163673-36.2024.8.09.0093Requerente: Junio Cesar Da SilvaRequerido: Ana Maria Elias Da SilvaE-mail:vsfjatai@tjgo.jus.brCuida-se de Ação Revisional Alimentos proposta por Junio Cesar da Silva em desfavor de Ana Maria Elias da Silva e Patrícia Elias da Silva, menores, neste ato representadas por sua genitora Tania Elias Pereira.Alega o autor que, em síntese, firmou acordo com a genitora das requeridas nos autos nº 5559263-06, comprometendo-se a pagar, a título de pensão alimentícia para as filhas menores, o percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, sendo 25% (vinte e cinco por cento) para cada uma das infantes.Todavia, em razão da alteração da sua esfera financeira, requer, com a presente ação, a revisão e consequente minoração dos alimentos para 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo, consagrando 12,5% (doze vírgula cinco por cento) para cada filha.Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita bem como indeferida a tutela provisória pleiteada (evento 08).As requeridas, através de sua genitora, foram devidamente citadas (evento 13).Ofício comunicatório informando a interposição de Agravo de Instrumento por parte do autor (evento 13).Ante a ausência de acordo em sede de mediação, a requerida solicitou a nomeação de advogado dativo para representá-la nestes autos (evento 17 e 20).Agravo de Instrumento julgado e tendo o provimento negado (evento 24).Havendo o aceite da nomeação (evento 32), foi apresentada contestação bem como as provas que a parte requerida pretendia produzir (evento 44).Ausência de impugnação à contestação.Parecer do Ministério Público (evento 64).Proferida a Decisão de Saneamento e Organização, foi determinada a juntada de documentos por parte do requerente que demonstrassem a alteração de sua capacidade contributiva bem como, por parte das requeridas, a planilha de gastos das menores (evento 66).O autor se manifestou juntando os documentos que entendeu pertinente (evento 77) bem como, posteriormente, as requeridas (evento 78).Intimados para alegações finais, tão somente as menores se manifestaram (evento 83).É o relatório. DECIDO.FUNDAMENTAÇÃO.A princípio, registro que a causa encontra-se apta para o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II do CPC.Cuida-se de Ação Revisional de Alimentos aforada por Junio Cesar da Silva em desfavor de Ana Maria Elias da Silva e Patrícia Elias da Silva, menores, neste ato representadas por sua genitora Tania Elias Pereira, todos devidamente qualificados.Nos termos do art. 1.699 do Código Civil, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.Logo, a revisão dos alimentos outrora fixados se faz possível, em outras palavras, quando existente a alteração do trinômio necessidade - capacidade - proporcionalidade.A causa de pedir remota da presente ação consiste no vínculo de parentesco que une o autor às requeridas. Por outro lado, a causa de pedir próxima de ambas as lides gravita no entorno de perquirir eventual alteração da capacidade financeira do genitor.No caso em tela, o pedido da ação deve ser julgado improcedente. Explico-me:Os alimentos foram fixados em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo mediante acordo celebrado entre as partes, sendo 25% (vinte e cinco por cento) para cada uma das filhas. Além de tal quantia, também foi asseverada a responsabilidade do autor por 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias.No caso dos autos, não foi possível apurar que a remuneração do autor sofreu alteração que justifique a minoração dos alimentos. Conforme bem ponderado pelo Ministério Público em evento 64, não se vislumbra alteração da remuneração atualmente recebida pelo autor em relação à época em que foi celebrado o acordo entre as partes. Isso ganha respaldo quando observados os documentos colacionados pelo autor que, em sua grande maioria, não se mostraram aptos a evidenciar a situação alegada na exordial.Se por um lado, a título de exemplo, o autor junta uma tabela declarando a existência de um automóvel (evento 01, doc. 05), por outro, não o cita como sendo um bem móvel existente, conforme determinado por este juízo em decisão saneadora. Outrossim, ao mesmo tempo que alega que sua atual companheira possui renda mensal de apenas R$ 600,00 (seiscentos reais), é possível detectar, a partir dos extratos bancários juntados, de que realiza transferências mensais ao autor na faixa de R$ 1.000,00 (mil reais). Logo, não foi deixado explícito para um julgamento procedente a existência de fatos que realmente comprovem a alteração do trinômio necessidade - capacidade - proporcionalidade.Infere-se, portanto, de que o autor não se incumbiu de seu ônus de comprovar, de forma completa e clara, que sua situação econômico-financeira é capaz de impedir o pagamento da verba alimentar ora fixada.Nesse sentido, colhe-se do entendimento do jurisprudencial:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA . MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Na fixação dos alimentos deve-se avaliar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, arbitrando-se a prestação alimentícia em valor proporcional e razoável, a teor do art. 1 .694, § 1º, CC. 2. É ônus do alimentante comprovar a precariedade de sua situação econômico-financeira, capaz de impedir o pagamento da verba alimentar fixada. Ausente tal comprovação, impende a manutenção do valor arbitrado, o qual atende aos comandos de razoabilidade e proporcionalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5003315-61.2019.8 .09.0000, Relator.: LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019).Nesse mesmo viés:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE . ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. NÃO DESINCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A alteração do encargo alimentício é possível, desde que comprovada a modificação nas possibilidades financeiras de quem os supre ou nas necessidades de quem os recebe (art . 1.699 do Código Civil). II - Não havendo suporte probatório apto a comprovar a diminuição da capacidade econômica do alimentante a ponto de permitir redução do que foi fixado, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. 2 - Recai sobre o alimentante o ônus de comprovar a impossibilidade de fazer face à pensão alimentícia fixada sem prejuízo do seu sustento, ônus do qual não se desincumbiu, de modo que imerece redução o valor dos alimentos fixados na instância primeira. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0313484-71.2015.8 .09.0126, Relator.: MAURICIO PORFIRIO ROSA, Pirenópolis - Vara de Família e Sucessões, Data de Publicação: 14/02/2018). Por fim, o percentual antes fixado, no patamar de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, sendo 25% (vinte e cinco por cento) para cada uma das infantes, não evidencia ônus excessivo, sendo que o autor livremente anuiu com tal importe. Na realidade, tal como sustentado pelo Parquet (ev. 64), o valor pago às filhas já é muito aquém da realidade, de modo que o acolhimento do pedido formulado pelo autor implicaria em distribuir a responsabilidade pelas proles de forma desigual, onerando excessivamente a genitora e atenuando indevidamente a responsabilidade do pai.Eis, portanto, a imperativa improcedência do pedido.DISPOSITIVOPor todo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial quanto a pretensão autoral de minorar os alimentos anteriormente pactuados e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Todavia, considerando a concessão da gratuidade de justiça em evento 16, fica suspensa a exigibilidade.FIXO em favor do Dr. Gabriel Celestino Saddi Antunes Ferreira, inscrito sob a OAB/GO Nº 52.037, por sua atuação nos autos em evento 01 ao 43, o importe de 04 (quatro) UHD´s, que perfaz o montante de R$ 661,00 (seiscentos e noventa e um reais), ), considerando o valor do UHD ser de R$ 165,25. EXPEÇA-SE a referida certidão.FIXO em favor do NPJ do CESUT, na pessoa da Dra. Caroline Pires Maciel, inscrita sob a OAB/GO Nº 48.300, o importe de 04 (quatro) UHD´s, que perfaz o montante de R$ 661,00 (seiscentos e noventa e um reais), considerando o valor do UHD ser de R$ 165,25. EXPEÇA-SE a referida certidão.FIXO em favor da advogada dativa nomeada em favor das requeridas, Dra. Rafaela França Morais, inscrita sob a OAB/GO Nº 68.447, o importe de 06 (seis) UHD´s, que perfaz o montante de R$ 991,50 (novecentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), considerando o valor do UHD ser de R$ 165,25. EXPEÇA-SE a referida certidão.Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazoá-lo e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC).Defiro eventual pedido de renúncia do prazo recursal.Oportunamente, arquivem-se os autos.Intimem-se. Cumpra-se.DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDESJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5163673-36.2024.8.09.0093

ID: 325684867

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5163673-36.2024.8.09.0093

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA ELIAS DA SILVA

Decisão

Advogados:

RAFAELA FRANÇA MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara de Família e SucessõesComarca de JataíSENTENÇAAção n.: 5163673-36.2024.8.09.0093Requerente: Junio Cesar Da SilvaRequerido: Ana Maria Elias D… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara de Família e SucessõesComarca de JataíSENTENÇAAção n.: 5163673-36.2024.8.09.0093Requerente: Junio Cesar Da SilvaRequerido: Ana Maria Elias Da SilvaE-mail:vsfjatai@tjgo.jus.brCuida-se de Ação Revisional Alimentos proposta por Junio Cesar da Silva em desfavor de Ana Maria Elias da Silva e Patrícia Elias da Silva, menores, neste ato representadas por sua genitora Tania Elias Pereira.Alega o autor que, em síntese, firmou acordo com a genitora das requeridas nos autos nº 5559263-06, comprometendo-se a pagar, a título de pensão alimentícia para as filhas menores, o percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, sendo 25% (vinte e cinco por cento) para cada uma das infantes.Todavia, em razão da alteração da sua esfera financeira, requer, com a presente ação, a revisão e consequente minoração dos alimentos para 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo, consagrando 12,5% (doze vírgula cinco por cento) para cada filha.Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita bem como indeferida a tutela provisória pleiteada (evento 08).As requeridas, através de sua genitora, foram devidamente citadas (evento 13).Ofício comunicatório informando a interposição de Agravo de Instrumento por parte do autor (evento 13).Ante a ausência de acordo em sede de mediação, a requerida solicitou a nomeação de advogado dativo para representá-la nestes autos (evento 17 e 20).Agravo de Instrumento julgado e tendo o provimento negado (evento 24).Havendo o aceite da nomeação (evento 32), foi apresentada contestação bem como as provas que a parte requerida pretendia produzir (evento 44).Ausência de impugnação à contestação.Parecer do Ministério Público (evento 64).Proferida a Decisão de Saneamento e Organização, foi determinada a juntada de documentos por parte do requerente que demonstrassem a alteração de sua capacidade contributiva bem como, por parte das requeridas, a planilha de gastos das menores (evento 66).O autor se manifestou juntando os documentos que entendeu pertinente (evento 77) bem como, posteriormente, as requeridas (evento 78).Intimados para alegações finais, tão somente as menores se manifestaram (evento 83).É o relatório. DECIDO.FUNDAMENTAÇÃO.A princípio, registro que a causa encontra-se apta para o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II do CPC.Cuida-se de Ação Revisional de Alimentos aforada por Junio Cesar da Silva em desfavor de Ana Maria Elias da Silva e Patrícia Elias da Silva, menores, neste ato representadas por sua genitora Tania Elias Pereira, todos devidamente qualificados.Nos termos do art. 1.699 do Código Civil, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.Logo, a revisão dos alimentos outrora fixados se faz possível, em outras palavras, quando existente a alteração do trinômio necessidade - capacidade - proporcionalidade.A causa de pedir remota da presente ação consiste no vínculo de parentesco que une o autor às requeridas. Por outro lado, a causa de pedir próxima de ambas as lides gravita no entorno de perquirir eventual alteração da capacidade financeira do genitor.No caso em tela, o pedido da ação deve ser julgado improcedente. Explico-me:Os alimentos foram fixados em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo mediante acordo celebrado entre as partes, sendo 25% (vinte e cinco por cento) para cada uma das filhas. Além de tal quantia, também foi asseverada a responsabilidade do autor por 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias.No caso dos autos, não foi possível apurar que a remuneração do autor sofreu alteração que justifique a minoração dos alimentos. Conforme bem ponderado pelo Ministério Público em evento 64, não se vislumbra alteração da remuneração atualmente recebida pelo autor em relação à época em que foi celebrado o acordo entre as partes. Isso ganha respaldo quando observados os documentos colacionados pelo autor que, em sua grande maioria, não se mostraram aptos a evidenciar a situação alegada na exordial.Se por um lado, a título de exemplo, o autor junta uma tabela declarando a existência de um automóvel (evento 01, doc. 05), por outro, não o cita como sendo um bem móvel existente, conforme determinado por este juízo em decisão saneadora. Outrossim, ao mesmo tempo que alega que sua atual companheira possui renda mensal de apenas R$ 600,00 (seiscentos reais), é possível detectar, a partir dos extratos bancários juntados, de que realiza transferências mensais ao autor na faixa de R$ 1.000,00 (mil reais). Logo, não foi deixado explícito para um julgamento procedente a existência de fatos que realmente comprovem a alteração do trinômio necessidade - capacidade - proporcionalidade.Infere-se, portanto, de que o autor não se incumbiu de seu ônus de comprovar, de forma completa e clara, que sua situação econômico-financeira é capaz de impedir o pagamento da verba alimentar ora fixada.Nesse sentido, colhe-se do entendimento do jurisprudencial:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA . MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Na fixação dos alimentos deve-se avaliar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, arbitrando-se a prestação alimentícia em valor proporcional e razoável, a teor do art. 1 .694, § 1º, CC. 2. É ônus do alimentante comprovar a precariedade de sua situação econômico-financeira, capaz de impedir o pagamento da verba alimentar fixada. Ausente tal comprovação, impende a manutenção do valor arbitrado, o qual atende aos comandos de razoabilidade e proporcionalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5003315-61.2019.8 .09.0000, Relator.: LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019).Nesse mesmo viés:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE . ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. NÃO DESINCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A alteração do encargo alimentício é possível, desde que comprovada a modificação nas possibilidades financeiras de quem os supre ou nas necessidades de quem os recebe (art . 1.699 do Código Civil). II - Não havendo suporte probatório apto a comprovar a diminuição da capacidade econômica do alimentante a ponto de permitir redução do que foi fixado, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. 2 - Recai sobre o alimentante o ônus de comprovar a impossibilidade de fazer face à pensão alimentícia fixada sem prejuízo do seu sustento, ônus do qual não se desincumbiu, de modo que imerece redução o valor dos alimentos fixados na instância primeira. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0313484-71.2015.8 .09.0126, Relator.: MAURICIO PORFIRIO ROSA, Pirenópolis - Vara de Família e Sucessões, Data de Publicação: 14/02/2018). Por fim, o percentual antes fixado, no patamar de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, sendo 25% (vinte e cinco por cento) para cada uma das infantes, não evidencia ônus excessivo, sendo que o autor livremente anuiu com tal importe. Na realidade, tal como sustentado pelo Parquet (ev. 64), o valor pago às filhas já é muito aquém da realidade, de modo que o acolhimento do pedido formulado pelo autor implicaria em distribuir a responsabilidade pelas proles de forma desigual, onerando excessivamente a genitora e atenuando indevidamente a responsabilidade do pai.Eis, portanto, a imperativa improcedência do pedido.DISPOSITIVOPor todo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial quanto a pretensão autoral de minorar os alimentos anteriormente pactuados e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Todavia, considerando a concessão da gratuidade de justiça em evento 16, fica suspensa a exigibilidade.FIXO em favor do Dr. Gabriel Celestino Saddi Antunes Ferreira, inscrito sob a OAB/GO Nº 52.037, por sua atuação nos autos em evento 01 ao 43, o importe de 04 (quatro) UHD´s, que perfaz o montante de R$ 661,00 (seiscentos e noventa e um reais), ), considerando o valor do UHD ser de R$ 165,25. EXPEÇA-SE a referida certidão.FIXO em favor do NPJ do CESUT, na pessoa da Dra. Caroline Pires Maciel, inscrita sob a OAB/GO Nº 48.300, o importe de 04 (quatro) UHD´s, que perfaz o montante de R$ 661,00 (seiscentos e noventa e um reais), considerando o valor do UHD ser de R$ 165,25. EXPEÇA-SE a referida certidão.FIXO em favor da advogada dativa nomeada em favor das requeridas, Dra. Rafaela França Morais, inscrita sob a OAB/GO Nº 68.447, o importe de 06 (seis) UHD´s, que perfaz o montante de R$ 991,50 (novecentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), considerando o valor do UHD ser de R$ 165,25. EXPEÇA-SE a referida certidão.Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazoá-lo e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC).Defiro eventual pedido de renúncia do prazo recursal.Oportunamente, arquivem-se os autos.Intimem-se. Cumpra-se.DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDESJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801102-96.2025.8.20.5116

ID: 295432711

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Goianinha Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0801102-96.2025.8.20.5116

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. R. S. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA RAFAELLA SILVA DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0801102-96.2025.8.20.5116 REQU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0801102-96.2025.8.20.5116 REQUERENTE: A. M. D. S. REQUERIDO: M. D. S. D. DECISÃO I. RELATÓRIO A. M. D. S., devidamente qualificada nos autos, representando sua filha menor ALICE MANUELLY DA SILVA DIAS, ajuizou ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, fixação de alimentos provisórios, guarda e regulamentação de visitas, em face de M. D. S. D.. Alegou, em síntese, que: 1. Contraiu matrimônio com o requerido em 23/09/2019, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento anexa; 2. Da união nasceu a filha ALICEMANUELLY DA SILVA DIAS, em 13/07/2020, atualmente com 4 anos de idade; 3. O casal se encontra separado de fato desde janeiro/2025, tendo a genitora assumido integralmente a guarda fática da filha, prestando-lhe todos os cuidados materiais e afetivos; 4. Requereu a decretação do divórcio com base no direito potestativo à dissolução do vínculo conjugal, reconhecido pela Emenda Constitucional nº 66/2010; 5. Pleiteou a fixação de alimentos provisórios no patamar de 30% do salário-mínimo, a serem pagos pelo genitor até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária ou via PIX; 6. Argumentou que o requerido, embora empregado como técnico de enfermagem, não tem contribuído regularmente com os custos da filha, tendo realizado apenas um pagamento recente no valor de R$ 450,00; 7. Requereu a fixação da guarda unilateral da filha em seu favor, por considerar que possui melhores condições de cuidado e estabilidade; 8. Pugnou ainda pela regulamentação do direito de visitas em favor do genitor; 9. Ao final, requereu a gratuidade da justiça, o deferimento da tutela provisória de urgência para fixação liminar dos alimentos, a citação do requerido para audiência de conciliação e, caso frustrada, apresentação de contestação, bem como a procedência integral dos pedidos. Colacionou documentos aos autos (id nº 153831294 e seguintes). É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça na extensão do disposto no § 1º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de fixação de alimentos provisórios, guarda e regulamentação de visitas, ajuizada por A. M. D. S., representando sua filha menor ALICE MANUELLY DA SILVA DIAS, em face de M. D. S. D., todos devidamente qualificados na exordial. Os alimentos provisórios são fixados mediante uma análise perfunctória dos elementos trazidos pelo autor na inicial, visando atender às necessidades prementes e de bem estar do alimentando, de modo que estas preponderem sobre os direitos e prerrogativas dos familiares. Nesse sentido, em relação aos alimentos pleiteados em favor da prole do casal, temos que o artigo 229 da Constituição Federal impõe aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.609/90, no seu art. 22, impõe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Sobre os parâmetros para se chegar ao valor dos alimentos, cita-se a possibilidade de quem deve pagar a pensão, a real necessidade de quem está solicitando e a relação de proporção entre esses dois requisitos. Desse modo, a quantia atribuída aos alimentos deve obedecer ao trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade, nos moldes do artigo 1.694, § 1º, Código Civil. Nesse sentindo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Na fixação dos alimentos deve-se avaliar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, arbitrando-se aprestação alimentícia em valor proporcional e razoável, a teor do art. 1.694, § 1º, CC. 2. É ônus do alimentante comprovar a precariedade de sua situação econômico-financeira, capaz de impedir o pagamento da verba alimentar fixada. Ausente tal comprovação, impende a manutenção do valor arbitrado, o qual atende aos comandos de razoabilidade e proporcionalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5003315-61.2019.8.09.0000, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2019, DJe de 22/02/2019); EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos provisórios visam atender às necessidades básicas do alimentado até o final do feito, pois, somente através do aprofundamento da cognição é que se terá o conhecimento da real situação de necessidade e possibilidade das partes. 2. Mantém-se os alimentos fixados provisoriamente quando este valor, segundo análise preambular do magistrado, está em conformidade com o binômio necessidade/possibilidade. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5222878-91.2018.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/02/2019, DJe de 15/02/2019). Nesse contexto, tem-se que, para a fixação dos alimentos provisórios, é imprescindível que a parte autora fundamente o pedido com elementos mínimos que evidenciem a capacidade do alimentante em suportar a obrigação, pelo que passo à análise do caso concreto. De início, observa-se que a relação de parentesco entre o requerido M. D. S. D. e a menor ALICEMANUELLY DA SILVA DIAS se encontra devidamente comprovada por meio da certidão de nascimento acostada aos autos, conforme documento de ID nº 153831299. Contudo, a parte autora não apresentou documentação comprobatória da remuneração atual do requerido, tampouco elementos que evidenciem de forma objetiva a extensão de sua capacidade financeira. Ainda que conste dos autos que o demandado exerce atividade profissional como técnico de enfermagem com vínculo empregatício em unidade hospitalar localizada na cidade de Natal/RN, não foram juntados contracheques, extratos bancários ou outro documento que permita apurar com precisão sua renda mensal. Nesse cenário, embora se reconheça a alegação de que o alimentante possui renda superior ao salário mínimo, tal afirmação não foi documentalmente comprovada nos autos, o que impede, neste momento, uma aferição mais concreta de sua capacidade contributiva. Diante da ausência de comprovação específica dos rendimentos do alimentante, aplica-se ao caso o entendimento consolidado na jurisprudência e doutrina no sentido de que, nessas hipóteses, presume-se que sua renda corresponde, ao menos, ao valor do salário-mínimo vigente, parâmetro que deve ser utilizado para fins de arbitramento dos alimentos provisórios. Ressalte-se, ademais, que não há nos autos qualquer indício de que o requerido possua outros dependentes ou encargos que comprometam sua capacidade financeira atual. Por outro lado, a necessidade da alimentanda é presumida, considerando que se trata de criança de apenas 4 anos de idade, sendo evidentemente incapaz de prover sua própria subsistência. Tal circunstância impõe ao genitor o cumprimento do dever de sustento, nos termos do art. 1.694 e seguintes do Código Civil, bem como do art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por fim, cumpre destacar que a decisão que fixa alimentos provisórios possui natureza de obrigação continuativa e pode ser revista a qualquer tempo, consoante dispõe o art. 1.699 do Código Civil e o art. 15 da Lei nº 5.478/68. Eventuais alterações no binômio necessidade/possibilidade poderão ensejar a revisão, majoração, redução ou exoneração da verba alimentar arbitrada. Diante de tais fundamentos, e observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entende-se adequado, nesta fase inicial do processo, fixar os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, valor compatível com a presunção da capacidade econômica do genitor e apto a garantir o mínimo existencial da menor, até ulterior deliberação após instrução probatória mais aprofundada. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de alimentos provisórios, fixando-os em 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, devendo ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora A. M. D. S., conforme dados informados na petição inicial. Dando impulso oficial ao feito: Recebo a inicial por preencher os requisitos enumerados nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, na forma do § 1º do art. 98 do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 694 e 695 do Código de Processo Civil, determino o aprazamento de audiência de conciliação, de acordo com a disponibilidade de pauta, ressaltando que não sendo o caso de interesse de incapaz, desnecessária a presença do Ministério Público (art. 698, CPC). Encaminhem-se os autos ao setor competente para realização da audiência de conciliação/mediação, devendo a citação, ora ordenada, ocorrer com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência (art. 695, parágrafo único, CPC), bem como ser realizada preferencialmente por videoconferência. Caso haja justificativa legal apresentada por escrito nos autos do processo, em tempo hábil (sem ser às vésperas da audiência), acerca da impossibilidade, de qualquer uma das partes, de participar da audiência por videoconferência, fica desde já autorizada a participação da parte demandante/demandada de forma presencial, sendo, neste caso, a audiência realizada de forma totalmente presencial ou semipresencial (parte presente no fórum e parte por meio telepresencial). Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para a referida audiência. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A citação e a intimação deverão conter especificamente a transcrição dos §§ 8º e 9º do art. 334 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Publique-se. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Dê-se ciência ao MP. Expedientes necessários. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito [1] Art. 8º Autor e Réu comparecerão à audiência acompanhados de suas testemunhas, 3 (três no máximo, apresentando, nessa ocasião, as demais provas. Art. 9º Aberta a audiência, lida a petição ou o termo, e a resposta, se houver, ou dispensada a leitura, o juiz ouvirá as partes litigantes e o representante do Ministério Público, propondo conciliação. (...) § 2º. Não havendo acordo, o juiz tomará o depoimento pessoal das partes e das testemunhas, ouvidos os peritos se houver, podendo julgar o feito sem a mencionada produção de provas, se as partes concordarem. Art. 6º Na audiência de conciliação e julgamento deverão estar presentes autor e réu, independentemente de intimação e de comparecimento de seus representantes. Art. 7º O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Art 5º O escrivão, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho do juiz, e a comunicação do dia e hora da realização da audiência de conciliação e julgamento. § 1º. Na designação da audiência, o juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação da ação proposta e a eventualidade de citação por edital. (...)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801102-96.2025.8.20.5116

ID: 295231803

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Goianinha Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0801102-96.2025.8.20.5116

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. R. S. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA RAFAELLA SILVA DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0801102-96.2025.8.20.5116 REQU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0801102-96.2025.8.20.5116 REQUERENTE: A. M. D. S. REQUERIDO: M. D. S. D. DECISÃO I. RELATÓRIO A. M. D. S., devidamente qualificada nos autos, representando sua filha menor ALICE MANUELLY DA SILVA DIAS, ajuizou ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, fixação de alimentos provisórios, guarda e regulamentação de visitas, em face de M. D. S. D.. Alegou, em síntese, que: 1. Contraiu matrimônio com o requerido em 23/09/2019, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento anexa; 2. Da união nasceu a filha ALICEMANUELLY DA SILVA DIAS, em 13/07/2020, atualmente com 4 anos de idade; 3. O casal se encontra separado de fato desde janeiro/2025, tendo a genitora assumido integralmente a guarda fática da filha, prestando-lhe todos os cuidados materiais e afetivos; 4. Requereu a decretação do divórcio com base no direito potestativo à dissolução do vínculo conjugal, reconhecido pela Emenda Constitucional nº 66/2010; 5. Pleiteou a fixação de alimentos provisórios no patamar de 30% do salário-mínimo, a serem pagos pelo genitor até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária ou via PIX; 6. Argumentou que o requerido, embora empregado como técnico de enfermagem, não tem contribuído regularmente com os custos da filha, tendo realizado apenas um pagamento recente no valor de R$ 450,00; 7. Requereu a fixação da guarda unilateral da filha em seu favor, por considerar que possui melhores condições de cuidado e estabilidade; 8. Pugnou ainda pela regulamentação do direito de visitas em favor do genitor; 9. Ao final, requereu a gratuidade da justiça, o deferimento da tutela provisória de urgência para fixação liminar dos alimentos, a citação do requerido para audiência de conciliação e, caso frustrada, apresentação de contestação, bem como a procedência integral dos pedidos. Colacionou documentos aos autos (id nº 153831294 e seguintes). É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça na extensão do disposto no § 1º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de fixação de alimentos provisórios, guarda e regulamentação de visitas, ajuizada por A. M. D. S., representando sua filha menor ALICE MANUELLY DA SILVA DIAS, em face de M. D. S. D., todos devidamente qualificados na exordial. Os alimentos provisórios são fixados mediante uma análise perfunctória dos elementos trazidos pelo autor na inicial, visando atender às necessidades prementes e de bem estar do alimentando, de modo que estas preponderem sobre os direitos e prerrogativas dos familiares. Nesse sentido, em relação aos alimentos pleiteados em favor da prole do casal, temos que o artigo 229 da Constituição Federal impõe aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.609/90, no seu art. 22, impõe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Sobre os parâmetros para se chegar ao valor dos alimentos, cita-se a possibilidade de quem deve pagar a pensão, a real necessidade de quem está solicitando e a relação de proporção entre esses dois requisitos. Desse modo, a quantia atribuída aos alimentos deve obedecer ao trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade, nos moldes do artigo 1.694, § 1º, Código Civil. Nesse sentindo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Na fixação dos alimentos deve-se avaliar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, arbitrando-se aprestação alimentícia em valor proporcional e razoável, a teor do art. 1.694, § 1º, CC. 2. É ônus do alimentante comprovar a precariedade de sua situação econômico-financeira, capaz de impedir o pagamento da verba alimentar fixada. Ausente tal comprovação, impende a manutenção do valor arbitrado, o qual atende aos comandos de razoabilidade e proporcionalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5003315-61.2019.8.09.0000, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2019, DJe de 22/02/2019); EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos provisórios visam atender às necessidades básicas do alimentado até o final do feito, pois, somente através do aprofundamento da cognição é que se terá o conhecimento da real situação de necessidade e possibilidade das partes. 2. Mantém-se os alimentos fixados provisoriamente quando este valor, segundo análise preambular do magistrado, está em conformidade com o binômio necessidade/possibilidade. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5222878-91.2018.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/02/2019, DJe de 15/02/2019). Nesse contexto, tem-se que, para a fixação dos alimentos provisórios, é imprescindível que a parte autora fundamente o pedido com elementos mínimos que evidenciem a capacidade do alimentante em suportar a obrigação, pelo que passo à análise do caso concreto. De início, observa-se que a relação de parentesco entre o requerido M. D. S. D. e a menor ALICEMANUELLY DA SILVA DIAS se encontra devidamente comprovada por meio da certidão de nascimento acostada aos autos, conforme documento de ID nº 153831299. Contudo, a parte autora não apresentou documentação comprobatória da remuneração atual do requerido, tampouco elementos que evidenciem de forma objetiva a extensão de sua capacidade financeira. Ainda que conste dos autos que o demandado exerce atividade profissional como técnico de enfermagem com vínculo empregatício em unidade hospitalar localizada na cidade de Natal/RN, não foram juntados contracheques, extratos bancários ou outro documento que permita apurar com precisão sua renda mensal. Nesse cenário, embora se reconheça a alegação de que o alimentante possui renda superior ao salário mínimo, tal afirmação não foi documentalmente comprovada nos autos, o que impede, neste momento, uma aferição mais concreta de sua capacidade contributiva. Diante da ausência de comprovação específica dos rendimentos do alimentante, aplica-se ao caso o entendimento consolidado na jurisprudência e doutrina no sentido de que, nessas hipóteses, presume-se que sua renda corresponde, ao menos, ao valor do salário-mínimo vigente, parâmetro que deve ser utilizado para fins de arbitramento dos alimentos provisórios. Ressalte-se, ademais, que não há nos autos qualquer indício de que o requerido possua outros dependentes ou encargos que comprometam sua capacidade financeira atual. Por outro lado, a necessidade da alimentanda é presumida, considerando que se trata de criança de apenas 4 anos de idade, sendo evidentemente incapaz de prover sua própria subsistência. Tal circunstância impõe ao genitor o cumprimento do dever de sustento, nos termos do art. 1.694 e seguintes do Código Civil, bem como do art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por fim, cumpre destacar que a decisão que fixa alimentos provisórios possui natureza de obrigação continuativa e pode ser revista a qualquer tempo, consoante dispõe o art. 1.699 do Código Civil e o art. 15 da Lei nº 5.478/68. Eventuais alterações no binômio necessidade/possibilidade poderão ensejar a revisão, majoração, redução ou exoneração da verba alimentar arbitrada. Diante de tais fundamentos, e observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entende-se adequado, nesta fase inicial do processo, fixar os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, valor compatível com a presunção da capacidade econômica do genitor e apto a garantir o mínimo existencial da menor, até ulterior deliberação após instrução probatória mais aprofundada. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de alimentos provisórios, fixando-os em 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, devendo ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora A. M. D. S., conforme dados informados na petição inicial. Dando impulso oficial ao feito: Recebo a inicial por preencher os requisitos enumerados nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, na forma do § 1º do art. 98 do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 694 e 695 do Código de Processo Civil, determino o aprazamento de audiência de conciliação, de acordo com a disponibilidade de pauta, ressaltando que não sendo o caso de interesse de incapaz, desnecessária a presença do Ministério Público (art. 698, CPC). Encaminhem-se os autos ao setor competente para realização da audiência de conciliação/mediação, devendo a citação, ora ordenada, ocorrer com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência (art. 695, parágrafo único, CPC), bem como ser realizada preferencialmente por videoconferência. Caso haja justificativa legal apresentada por escrito nos autos do processo, em tempo hábil (sem ser às vésperas da audiência), acerca da impossibilidade, de qualquer uma das partes, de participar da audiência por videoconferência, fica desde já autorizada a participação da parte demandante/demandada de forma presencial, sendo, neste caso, a audiência realizada de forma totalmente presencial ou semipresencial (parte presente no fórum e parte por meio telepresencial). Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para a referida audiência. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A citação e a intimação deverão conter especificamente a transcrição dos §§ 8º e 9º do art. 334 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Publique-se. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Dê-se ciência ao MP. Expedientes necessários. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito [1] Art. 8º Autor e Réu comparecerão à audiência acompanhados de suas testemunhas, 3 (três no máximo, apresentando, nessa ocasião, as demais provas. Art. 9º Aberta a audiência, lida a petição ou o termo, e a resposta, se houver, ou dispensada a leitura, o juiz ouvirá as partes litigantes e o representante do Ministério Público, propondo conciliação. (...) § 2º. Não havendo acordo, o juiz tomará o depoimento pessoal das partes e das testemunhas, ouvidos os peritos se houver, podendo julgar o feito sem a mencionada produção de provas, se as partes concordarem. Art. 6º Na audiência de conciliação e julgamento deverão estar presentes autor e réu, independentemente de intimação e de comparecimento de seus representantes. Art. 7º O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Art 5º O escrivão, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho do juiz, e a comunicação do dia e hora da realização da audiência de conciliação e julgamento. § 1º. Na designação da audiência, o juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação da ação proposta e a eventualidade de citação por edital. (...)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003315-51.2023.4.03.6328

ID: 300473172

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003315-51.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE DAMASCENO BATTILANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO BATTILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003315-51.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA SALETE DAMA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003315-51.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA SALETE DAMASCENO BATTILANI Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO BATTILANI - SP420508 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003315-51.2023.4.03.6328

ID: 300473214

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003315-51.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO BATTILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003315-51.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA SALETE DAMA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003315-51.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA SALETE DAMASCENO BATTILANI Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO BATTILANI - SP420508 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5003315-54.2023.8.13.0309" – Página 59 de 62