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"5003393-06.2024.4.04.7129" - Resultados da Busca – Página 59 de 59

Rosiane Valandro Hartuique x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 309801713

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003393-30.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANE VALANDRO HARTUIQUE

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

ADEMIR DE ALMEIDA LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5003393-30.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSIANE VALANDRO HARTUIQUE REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: ADEMIR DE ALMEIDA LIMA - ES6736 PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Inicialmente, verifico que embora devidamente citada/intimada (citação eletrônica expedida no dia 07/05/2025), a parte requerida deixou de comparecer à assentada (ID 71046027), quedando-se, portanto, revel, conforme o art. 20 da Lei n. 9.099/95. Não se fazendo presentes as exceções contidas no artigo 345, incisos I a IV, do CPC/15, tenho que se aplica a presunção relativa de veracidade dos fatos contidos na inicial, autorizando-se, pois, o julgamento antecipado do mérito com fundamento nos artigos 344 e 355, inciso II, do diploma processual civil brasileiro. Ante a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial (efeito material da revelia), entendo que merece acolhida (senão no todo relativo ao quantum pretendido à guisa de indenização por danos morais, ao menos em parte) o pleito autoral. Sem maiores delongas, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e o cancelamento da cobrança da contribuição confederativa imposta unilateralmente são medidas que se impõem. Verifica-se, no caso em análise, a configuração de uma relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A parte requerida atua como prestadora de serviços, enquanto a parte autora, ainda que afirme não ter contratado diretamente os referidos serviços, enquadra-se na condição de consumidora por equiparação, conforme disposto no art. 17 do CDC, na qualidade de destinatária final e parte vulnerável diante de uma possível falha na prestação dos serviços. Dessa forma, no que tange ao pedido de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável". Considerando que as cobranças se revelam indevidas e que a parte requerida não demonstrou a existência de relação jurídica que as ampare, tampouco comprovou a ocorrência de erro justificável, impõe-se a aplicação da penalidade legal. Assim, os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro, nos termos da legislação consumerista. Nesse sentido, destaca-se o entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por sindicato contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual, condenou o apelante a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do apelado e a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos e acrescidos de juros. O autor da ação alegou ausência de anuência para os descontos, enquanto o sindicato sustentou a regularidade da contratação e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo entidades sindicais sem fins lucrativos; (ii) a comprovação de anuência do apelado para os descontos realizados; e (iii) a configuração e o valor adequado da indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às entidades sindicais quando estas atuam como fornecedoras de serviços remunerados, independentemente de sua natureza jurídica ou ausência de fins lucrativos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. A documentação apresentada pelo sindicato não comprova de forma robusta a contratação, especialmente diante da inversão do ônus da prova e da vulnerabilidade do consumidor idoso. Os descontos iniciados antes da suposta adesão e a ausência de provas confiáveis para validar a assinatura digital corroboram a inexistência de relação jurídica contratual válida. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível nos termos do art. 42 do CDC, dispensando a comprovação de má-fé quando constatada violação à boa-fé objetiva. O dano moral é configurado "in re ipsa" quando há descontos indevidos em benefício previdenciário, por se tratar de verba alimentar essencial. O valor da indenização por danos morais, inicialmente fixado em R$ 10.000,00, deve ser reduzido para R$ 5 .000,00, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a intensidade da ofensa, a condição das partes e os parâmetros usualmente adotados por este Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações envolvendo entidades sindicais que fornecem serviços remunerados, independentemente de sua natureza jurídica. A inexistência de prova robusta de anuência do consumidor para descontos em benefício previdenciário caracteriza prática abusiva, ensejando restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. O desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar gera dano moral "in re ipsa", justificando a condenação por danos extrapatrimoniais. A fixação de indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em atenção às peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1 .297.974/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.05.2013. TJES, Apelação Cível 011190013752, Rel. Des.ª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 07.06 .2022. TJES, Apelação Cível 0020672-61.2019.8 .08.0035, Rel. Des.ª Heloisa Cariello, j. 18.10.2024. (TJES - APELAÇÃO CÍVEL: 50002094420248080065, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível – grifo nosso) EMENTA: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL – CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE – FALSIDADE DE ASSINATURA – LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO - DESCONTOS INDEVIDOS – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RAZOABILIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. É entendimento pacífico do c. Superior Tribunal de Justiça de que a parte que produziu o documento deve suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante em contratos e oportunamente impugnada pelo suposto contratante. 3. No caso dos autos, há laudo de exame grafotécnico, o qual constatou que as assinaturas da ficha de inscrição e o termo de autorização para desconto pela Centrape junto ao INSS, não são autênticas, ou seja, não fluíram do mesmo punho escritor. 4. Uma vez comprovada a falsidade na documentação, mantém-se a sentença que considerou os descontos como indevidos, já que não restou provada a higidez da relação jurídica entre as partes. 5. O artigo 42, parágrafo único, do CDC prevê a prescindibilidade da comprovação de má-fé do fornecedor de serviços, consoante a jurisprudência pacífica do STJ. 6. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, é adequado ao grau de reprovabilidade da conduta e ao porte econômico da CENTRAPE, além do caráter punitivo e pedagógico do instituto, não destoando dos parâmetros fixados pela jurisprudência pátria em situações semelhantes a dos autos 7. Recurso conhecido e improvido. (TJES. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Número: 0002249-89.2018.8.08.0002. Magistrado: Des. SERGIO RICARDO DE SOUZA. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Data: 08/Feb/2024 – grifo nosso). No que tange ao pedido de condenação em danos extrapatrimoniais, entendo que merece acolhida. Firmo este entendimento porque a ocorrência dos danos morais, nesse caso, é in re ipsa, ou seja, sucede de forma presumida, pois os achaques decorrem da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja, a formalização de filiação a associação não autorizada pela parte requerente, com os consequentes e sucessivos descontos lançados sobre seus proventos de aposentadoria, circunstâncias que infligem à vítima insegurança, transtornos e angústia (sentimentos em muito transcendentes aos meros dissabores ou contratempos quotidianos, típicos da vida de relação na sociedade hodierna). Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para casos muitíssimo semelhantes ao constante destes autos, relativos a empréstimos consignados não contratados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C⁄C IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação jurídica firmada possui indiscutível aspecto consumerista, sendo que a controvérsia se funda na negativa de contratação empréstimo pelo consumidor junto à instituição financeira. 2. Restou comprovado que os dados constantes no contrato de empréstimo, como RG, CPF, data de nascimento e endereço residencial são distintos dos dados da autora, demonstrando que a contratante é pessoa diversa, ou seja, terceiro. 3. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄08⁄2011, DJe 12⁄09⁄2011). 4. A ocorrência dos danos morais, nesse caso, é in re ipsa, ou seja, de forma presumida, pois decorrem da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja desconto de empréstimo não contratado nos proventos de aposentadoria, o que causa à vítima insegurança, transtornos e angústia. 5. O valor da indenização afigura-se adequado e suficiente para atender ao caráter punitivo e pedagógico da indenização por dano moral, servindo de desestímulo para a reiteração de condutas lesivas pela empresa apelante, ao mesmo tempo em que evita o enriquecimento ilícito da recorrida, tendo em vista sua fixação em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Honorários advocatícios fixados na origem em percentual máximo (20%), razão pela qual não cabe majoração, nos termos do § 11o do art. 85 do CPC⁄15. 7.. Sentença mantida. Recurso improvido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 02 de maio de 2017. PRESIDENTERELATORA. (TJ-ES - APL: 00000370420168080055, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Data de Julgamento: 02/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2017). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PREVALÊNCIA DE CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO C⁄C AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDOS - DANO MATERIAL E DANO MORAL - CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O dano moral existe in re ipsa, pois decorre da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja, descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado não contratado. 2 - Considerando os parâmetros que norteiam a fixação do dano moral, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se suficiente e se pauta nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo as finalidades pedagógica, punitiva, repressiva e ressarcitória da indenização. 3 - Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes os acima mencionados. Acorda a Egrégia Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. (TJ-ES - APL: 00244026020128080024, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 04/05/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2015). Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis que concorrem para a fixação de indenizações dessa natureza (entre as quais a garantia do caráter pedagógico-repressivo da sanção, relativamente ao ofensor, sem, no que diz com o ofendido, que se propicie a este um enriquecimento desmedido ou sem causa, a extensão e a repercussão social do dano, as capacidades econômico-financeiras de ambos os envolvidos no conflito e as balizas de razoabilidade e de proporcionalidade na mensuração do assim chamado pretium doloris) é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado. Somente isso poderá reduzir a inevitável margem de subjetivismo que há em se tentar traduzir em pecúnia aquilo que nela, a rigor, é inexprimível, qual seja o valor de bens extrapatrimoniais. Com objetivo de evitar o referido solipsismo judicial, busquei amparo na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para fixar o valor de danos morais em situações símiles à versada nestes autos, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE – FALSIDADE DE ASSINATURA – LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO - DESCONTOS INDEVIDOS – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RAZOABILIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. É entendimento pacífico do c. Superior Tribunal de Justiça de que a parte que produziu o documento deve suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante em contratos e oportunamente impugnada pelo suposto contratante. 3. No caso dos autos, há laudo de exame grafotécnico, o qual constatou que as assinaturas da ficha de inscrição e o termo de autorização para desconto pela Centrape junto ao INSS, não são autênticas, ou seja, não fluíram do mesmo punho escritor. 4. Uma vez comprovada a falsidade na documentação, mantém-se a sentença que considerou os descontos como indevidos, já que não restou provada a higidez da relação jurídica entre as partes. 5. O artigo 42, parágrafo único, do CDC prevê a prescindibilidade da comprovação de má-fé do fornecedor de serviços, consoante a jurisprudência pacífica do STJ. 6. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, é adequado ao grau de reprovabilidade da conduta e ao porte econômico da CENTRAPE, além do caráter punitivo e pedagógico do instituto, não destoando dos parâmetros fixados pela jurisprudência pátria em situações semelhantes a dos autos 7. Recurso conhecido e improvido. (TJES- Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0002249-89.2018.8.08.0002, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA, Data: 08/Feb/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA. PRETENSÃO DE EMPRÉSTIMO. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. NULIDADE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Pelas faturas que acompanham a peça de ingresso, e pelo documento de comprovação do crédito disponibilizado à apelante, percebe-se que esta jamais utilizou qualquer cartão de crédito do apelado, sempre arcando, apenas, com o valor mínimo, descontado de seu contracheque, com incidência de juros compostos por todos os meses, tornando praticamente inviável a sua quitação. 2. Admitir que a apelante realmente pretendeu contratar o cartão de crédito consignado apenas para obter empréstimo, sem lhe dar outra utilidade, beira o absurdo, haja vista a existência de outro produto (empréstimo consignado) cuja contratação é, induvidosamente, muito mais vantajosa. 3. Este eg. TJES, em situações assemelhadas envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado, tem se posicionado no sentido de que tal operação, em grande parte das vezes, não representa a verdadeira intenção do contratante, que é a de apenas obter um empréstimo com desconto em folha, pacificamente menos oneroso. 4. Houve falha de transparência e no dever de informação quando das tratativas e durante a execução do ajustado, devendo o apelado restituir os valores indevidamente descontados no contracheque da apelante, permitindo-se, todavia, a compensação com aqueles creditados em sua conta bancária. 5. Com efeito, em razão da peculiaridade dos autos, onde a consumidora se surpreendeu com dívida que apenas aumentava e que não tinha ciência de que o contrato que firmara era muito mais desvantajoso que aquele ofertado, restou caracterizado o dano moral, dada à angústia e a aflição suportadas, sendo razoável e proporcional que o valor da indenização seja estabelecido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Recurso conhecido e provido. (TJES- Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0006772-19.2020.8.08.0021, Órgão julgador: 3a Câmara Cível, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREADA SILVA, Data: 24/Aug/2023). Com os olhos voltados para jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, levando-se em conta os parâmetros já mencionados supra, entendo equilibrado e consentâneo com essas balizas o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR indevidos os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente a título de contribuição confederativa e, por consequência, DETERMINAR à parte requerida que se ABSTENHA de efetuar deduções relativas à indigitada rubrica, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada subtração lançada, limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso já não o tenha feito por força de decisão anteriormente proferida nestes autos. CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, em dobro, a quantia efetivamente descontada a título de danos materiais, acrescido dos seguintes consectários legais, observando-se os termos iniciais da correção monetária (data do efetivo prejuízo [data de cada parcela descontada e não prescrita, Súmula 43/STJ) e dos juros de mora (data do evento danoso [data do primeiro desconto ilicitamente efetuado], Súmula 54/STJ) - Sobre o valor principal ([valor de cada parcela], referente ao valor na data do efetivo prejuízo), incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA, desde a data do evento danoso ([data do primeiro desconto ilicitamente efetuado]) até a véspera da data do efetivo prejuízo. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). - A partir da data do efetivo prejuízo (data de cada parcela descontada e não prescrita), inclusive, sobre o valor principal (valor de cada parcela descontada), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (que engloba juros moratórios e correção monetária) até o efetivo pagamento (conforme REsp n. 1.795.982/SP). CONDENAR a requerida, ainda, a pagar à requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido dos seguintes consectários legais: - Juros de Mora (período entre o evento danoso e o arbitramento): No período compreendido entre a data do evento danoso ([data do primeiro desconto ilicitamente efetuado], Súmula 54/STJ) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado (R$ 5.000,00), incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). - Juros de Mora e Correção Monetária (a partir do arbitramento): A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado (R$ 5.000,00), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Diego Demuner Mielke Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5003393-40.2019.4.03.6181

ID: 317464581

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5003393-40.2019.4.03.6181

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRANI FILOMENA TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LUCIO FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIEL DE CASTRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5003393-40.2019.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: IRANI FILOMENA TEODORO, JOSE MEN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5003393-40.2019.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: IRANI FILOMENA TEODORO, JOSE MENEZES Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL - SP187030-A, ARIEL DE CASTRO ALVES - SP177955-A, FRANCISCO LUCIO FRANCA - SP103660-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por IRANI FILOMENA TEODORO, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido pela Quinta Turma desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: Ementa: Direito penal. Processo penal. Artigo 313-A do CP. Inserção de dados falsos no sistema informatizado do INSS visando à concessão de aposentadoria indevida. Inimputabilidade penal da ré afastada. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria alterada. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Reformatio in mellius. Art. 387, IV, do CPP. Fixação de valor mínimo por danos causados pela infração penal afastado de ofício. Provas insuficientes para condenação do réu. Ônus da acusação. In dubio pro reo. Absolvição. Apelo da defesa da ré improvido. Apelo da defesa do réu provido. I. Caso em exame 1. Apelações contra a decisão que condenou os acusados pela prática delitiva descrita no art. 313-A do CP. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) absolvição por insuficiência de provas para a acusação; (ii) reconhecimento da inimputabilidade da ré; e (iii) subsidiariamente, alteração da dosimetria da pena, da fixação do regime inicial para o seu cumprimento e substituição da pena corporal por penas restritivas de direito. III. Razões de decidir 3. Inexiste, nestes autos, a hipótese prevista no artigo 152 do CPP, que determina a suspensão do processo se verificar que doença mental tenha acometido a ré após a ocorrência da infração. Os elementos coligidos nos autos indicam que a ré tinha graves problemas de alcoolismo na época dos fatos e, ao que parece, ainda os tem, mas não a ponto de causar inimputabilidade ou mesmo semi-imputabilidade. 4. Materialidade, autoria e dolo da ré comprovados pelo conjunto probatório acostado aos autos. 5. Dosimetria da pena. Pena-base reduzida para considerar seu aumento além da pena mínima somente no tocante as consequências do crime, que resultou em prejuízo à autarquia previdenciária. Pena de multa fixada proporcionalmente a pena privativa de liberdade. Regime aberto. Pena corporal substituída por duas penas privativas de direitos. Reformatio in mellius. Precedente. 6. Condenação a reparação de danos excluída de ofício. Requisitos cumulativos não observados. Precedente. 7. O conjunto probatório obtido no decorrer da instrução processual não permite a conclusão, sem sombra de dúvidas, da configuração da autoria/dolo do acusado. 8. A acusação não logrou produzir provas suficientes da autoria delitiva ou da configuração do elemento subjetivo do tipo do acusado no curso da instrução penal. Inteligência do art. 156, do CPP. 9. No processo penal, para que haja uma condenação, é essencial que seja atingido o standard probatório minimamente satisfatório, obtendo-se “prova além da dúvida razoável”. Prevalência do princípio do in dubio pro reo. Precedentes. Absolvição do réu por ausência de provas, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação da defesa do réu provida. Absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. 11. Apelação da defesa da ré improvida. 12. Redução da pena, alteração do regime inicial do cumprimento de pena, substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos e exclusão da condenação de reparação de danos, realizadas de ofício. Tese de Julgamento: “1. Inexiste, nestes autos, a hipótese prevista no artigo 152 do CPP, que determina a suspensão do processo se verificar que doença mental tenha acometido o réu após a ocorrência da infração. 2. Os elementos coligidos nos autos indicam que a ré IRANI tinha graves problemas de alcoolismo na época dos fatos e, ao que parece, ainda os tem, mas não a ponto de causar inimputabilidade ou mesmo semi-imputabilidade. 3. A materialidade delitiva está plenamente demonstrada pelo procedimento administrativo que apurou irregularidades na concessão do benefício de aposentadoria descrito na denúncia, consistente na inserção de dados falsos no sistema informatizado do INSS. 4.As provas são coesas e apontam que IRANI inseriu dados falsos no sistema eletrônico do INSS, a fim de completar tempo de contribuição e viabilizar a concessão do benefício pretendido. 5. O dolo está evidenciado pelo contexto fático-probatório, inequívoco no sentido de que atuou com vontade livre e consciente de inserir dados sabidamente falsos nos sistemas do INSS. 6. Em relação ao corréu JOSÉ MENEZES, não há prova suficiente do conluio do acusado com servidores do INSS para, por meio de inserção de dados falsos no sistema do INSS, a concessão do benefícios previdenciário fraudulento. 7. Deve o corréu ser absolvido por ausência de provas, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, no tocante a prática delitiva do art. 313-A do Código Penal. 8. Quanto á acusada IRANI, reconhecida como negativa somente a circunstância judicial das consequências do crime, fixo a pena-base 1/4 (um quarto) acima do mínimo legal na primeira fase, percentual de aumento justificado em razão do grande prejuízo causado ao INSS. 9. Registra-se que embora a defesa não tenha se insurgido contra a dosimetria da pena, a alteração do regime inicial para o cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a apelação criminal devolve ao conhecimento do Tribunal ad quem toda a matéria ventilada nos autos, privilegiando a ampla defesa do réu, sendo possível a reformatio in mellius até mesmo em recurso exclusivo da acusação. 10. Consoante novo entendimento adotado pela Terceira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, "a liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório", além de que "a falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes". 11. No caso em exame, nenhum dos itens acima elencados foram respeitados. 16. Portando, afasto, de ofício, tal condenação.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 152 e 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 444; STJ, REsp nº 628.971/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 12.04.2010; STJ, HC nº 368.973/SP, Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 26.02.2018; STJ, REsp nº 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 08.11.2023; TRF3, ApCrim nº 0008273-97.2018.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Paulo Gustavo Guedes Fontes, 5ª Turma, j. 29.06.2022; TRF3, ApCrim nº 5008657-96.2019.4.03.6000, Rel. Des. Fed. Fausto Martin De Sanctis, 11ª Turma, j. 10.05.2021. Alega-se, em apertada síntese, violação dos artigos 26 e 97 do Código Penal, pois o julgado recorrido não reconheceu a notória inimputabilidade da recorrente, a fim de impor a competente medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial ao qual a mesma já vem se submetendo por determinação em outras ações e que tem se mostrado totalmente eficaz para seu quadro clínico. Sustenta que “o incidente de insanidade mental nº 5002105-57.2019.4.03.6181, instaurado no âmbito da ação penal nº 5000715-52.20219.4.03.6181 e admitido no presente feito, JULGOU A RÉ IRANI FILOMENA TEODORO INIMPUTÁVEL”, atestando que o tratamento ambulatorial é medida eficaz para o controle de sua saúde mental”. Sobreveio manifestação ministerial pela não admissão do recurso ou, caso admitido, pelo seu desprovimento. DECIDO: Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. A turma julgadora, soberana na análise do acervo fático-probatório coligido aos autos, assim concluiu: “Passo a análise da autoria delitiva e do dolo. Ouvido pela autoridade policial, Pedro Correia Nunes relatou, em síntese, ter entregado seus documentos pessoais para “Menezes”, que ficou encarregado de encaminhá-los a uma advogada cujo prenome seria “IRANI” e disse que o benefício previdenciário seria deferido com presteza. Afirmou não ter firmado requerimento de aposentadoria ou procuração e que havia efetuado pagamento de R$ 400,00 para a realização da contagem e, após o deferimento de sua aposentadoria, o equivalente a dois meses de benefícios, em dinheiro, para JOSÉ MENEZES (ID 272988982, p. 2/29). Perante a autoridade policial, IRANI prestou a seguinte declaração (ID 272988983, p. 01/02): "QUE nunca recebeu qualquer documento de segurados em sua residência. QUE nunca recebeu qualquer tipo de vantagem para conceder benefícios previdenciários (...) QUE não é verdadeira a afirmação que recebeu documentos em sua residência. QUE considera que não é justa a decisão do processo administrativo disciplinar PT 35664.000106/2017-31 no qual foi decidida a punição de cassação de aposentadoria. QUE sempre residiu na Rua Dyalma Coelho, 1011 (...) QUE deseja salientar que cedeu sua senha a terceiros; QUE se recorda que a chefe do posto de nome de MARCIA deu a determinação para que a senha fosse cedida a terceiros. QUE essa determinação foi verbal. QUE desconhecia o fato de que o servidor público não é obrigado a cumprir ordem manifestamente ilegal. QUE apresentou laudos psiquiátricos e atestados médicos para juntada aos autos de outros inquéritos policiais em que foi ouvida, os quais fazem menção ao fato de que a interrogando é acometida de quadro de depressão, ansiedade e alcoolismo (...) QUE deseja salientar que a sua senha não permitia que praticasse todos os atos da concessão QUE indagado sobre o fato de que consta nos extratos de benefício que a interroganda praticou todos os atos concessórios, a Interroganda informa que não tinha como praticar todos os atos. QUE inclusive, recorda-se que quando retornou de férias, cerca de 2 anos antes dê seu afastamento em 2015, todos tinham uma senha nova exceto a interroganda. QUE a senha que possuía somente permitia a concessão e não a homologação. QUE, entretanto, verificou que havia homologações em seu nome. QUE não fez manifestação por escrito reclamando da utilização indevidas. QUE, entretanto, reclamou verbalmente com a sua chefe na época, de nome MARCIA. QUE teve conhecimento de que o marido de MARIA DOLORES BORGES STUANI chegou a ir nas empresas de ônibus a fim de providenciar aposentadoria desses empregados. QUE sabendo deste fato pois uma pessoa que atendeu disse que o marido de MARIA DOLORES fazia este tipo de serviço. QUE não sabe mencionar nenhum caso específico que que o marido de MARIA DOLORES tenha atuado como intermediário no ponto. QUE não sabe o nome desta pessoa que atendeu." Em sede policial, o corréu JOSÉ MENEZES mencionou perante a autoridade policial ter obtido o contato telefônico de IRANI por meio de um taxista e, munido de documentos pessoais e do montante de R$ 400,00, compareceu à residência da coacusada para obter sua aposentadoria, tendo esta solicitado o valor correspondente a dois benefícios previdenciários após a concessão do benefício. Segundo alegou, até o ano de 2009 acreditava que IRANI seria advogada previdenciária, bem como que a coacusada teria lhe dito que poderia atuar na concessão de benefícios para outras pessoas que preenchessem os seguintes requisitos: possuir mais de 30 (trinta) anos de contribuição e cerca de 50 (cinquenta) anos de idade, mediante contrapartida de R$ 200,00 a R$ 500,00 a JOSÉ por cada indicação. Relatou ter indicado, até o ano de 2013, número superior a cinquenta beneficiários para IRANI, que nunca aceitou que os valores obtidos fossem transferidos para sua conta bancária. Destacou ter levado a IRANI em um mês cerca de R$ 47.000,00, bem como que o valor mensal médio variava entre R$ 12.000,00 e R$ 15.000,00 (ID 272988982, p. 28/29). Em audiência foram ouvidas as testemunhas de acusação e interrogados os réus, conforme transcrição constate da r. sentença (ID 272989090 e anexos, ID 272989152 e anexos e ID 272989331). Silvia Helena da Silva, ouvida em Juízo, confirmou ter participado do processo administrativo disciplinar instaurado em face da acusada, em que ouviram como testemunhas os beneficiários, seus chefes, seus colegas de trabalho, bem como interrogaram a acusada. Segundo apurou, alguns beneficiários relataram que se dirigiram à residência da acusada, outros disseram que sua atuação ocorreu através de intermediários e, por fim, alguns inclusive teriam remetido a documentação para a acusada em frente à própria agência do INSS. Disse que em nenhum momento foi aventada na instrução do processo administrativo eventual impossibilidade de a acusada exercer suas atividades em virtude de alcoolismo. Quanto ao ponto, salientou que IRANI inclusive possuía um cargo de chefia à época dos fatos, bem como era a primeira ingressar na agência, realizava triagens, cursos internos, sanava dúvidas de colegas e exercia outras atividades que demonstrariam sua proatividade, bem como que benefícios regulares foram por ela concedidos simultaneamente a benefícios irregulares. Destacou que um advogado constituído havia acompanhado o interrogatório de IRANI no processo administrativo, em que ela havia dito que inicialmente havia prestado um favor a JOSÉ MENEZES perante a autarquia previdenciária, valendo-se de seu cargo, e que este viria a se tornar um de seus intermediários. A partir dos depoimentos colhidos na fase administrativa, a testemunha percebeu que alguns beneficiários acreditavam que IRANI seria advogada que trabalhava no INSS, ao passo que outras tinham a percepção de que ela seria servidora da autarquia administrativa, sendo que esta possuiria os meios necessários para a regularização do período faltante para a obtenção do benefício sem que soubessem, no entanto, que isto seria feito de modo irregular, como, por exemplo, através de majoração de tempo de serviço e inserção de vínculo falso no sistema. Por fim, mencionou que durante a apuração administrativa, IRANI já estava afastada e aposentada por invalidez, bem como que a junta médica formada pela autarquia previdenciária concluiu que esta possuía pleno discernimento no momento da realização dos atos ilícitos constatados. Tatiani Gama da Silva Moreira disse que participou do grupo de revisão dos benefícios concedidos por IRANI, com atividade entre julho de 2015 e agosto de 2019, período em que revisaram cerca de oitocentos processos. Segundo apurou, no ano de 2015 havia um grande número de processos administrativos solicitados por segurados para cópia que não foram localizados no interior da agência e que, por isso, tiveram que ser reconstituídos, bem como houve o recebimento de uma denúncia anônima realizada pela ouvidoria quanto a diversos processos referentes à concessão simultânea de aposentadoria a funcionários de uma mesma empresa, que possuíam cerca de quarenta anos de idade, e que foram aposentados com período especial, o que causou estranheza no setor de recursos humanos da noticiante. A partir da reconstituição dos processos que não foram localizados, constataram uma série de irregularidades, que foram realizadas sem o conhecimento e a anuência dos segurados: (i) ausência de agendamento prévio pelo segurado; (ii) o protocolo do requerimento e a concessão do benefício ocorriam na mesma data ou em até trinta dias (quando a meta era que ocorresse em até cento e oitenta dias, diante de uma extensa lista de espera); (iii) inserção e/ou majoração indevida de vínculos; (iv) conversão indevida de tempo especial em comum; (v) ausência de procuração firmada, entre outras. Deste modo, analisaram os requerimentos de aposentadoria por tempo de contribuição que envolveram a atuação de IRANI enquanto servidora da autarquia previdenciária, e obtiveram o depoimento de cerca de cinquenta e um segurados, em que verificaram a captação de pessoas através da própria acusada ou de terceiros (dentre os quais mencionou Amadeu, José Menezes, Severino Rufino, entre outros), a fim de que obtivessem os documentos necessários para que esta realizasse o protocolo perante a agência em que exercia suas atividades. O grupo de revisão percebeu que não houve extravio de processos, mas que estes sequer haviam sido constituídos. Aduziu que a alteração de dados ocorria no sistema PRISMA, em razão deste não exigir a atuação de outro servidor para homologar os dados nele lançados. Informou ainda que os sistemas exigem que as senhas, de uso pessoal, sejam periodicamente renovadas, através do cadastro de senhas diversas das utilizadas, bem como que após um tempo de inatividade (de cinco minutos à época), exigia-se novamente a sua inserção para a utilização do sistema. Soube através de terceiros que IRANI teve problemas com alcoolismo, mas não teve acesso a laudos médicos ou documentação que comprovasse tais fatos. Segundo sua percepção, se tal problema fosse recorrente, sua chefe imediata, Márcia, interviria, uma vez que ela era muito diligente com questões relacionadas a atendimento ao público. Em razão de óbito a testemunha Pedro Correia Nunes não prestou depoimento em juízo (ID 272989067). Interrogada em Juízo, IRANI negou os fatos que lhe são imputados. Acredita que acabou sendo envolvida em razão do uso indevido de sua senha por terceira pessoa. Alegou que sua senha não era habilitada para atuar na concessão de benefício em todas as etapas do processo administrativo, de modo que a chefe da agência é quem seria a responsável por validar e homologar os benefícios em que ela teria atuado na fase de habilitação. Disse que ingressou na autarquia previdenciária no ano de 2004 já doente, tendo em vista que sofre de alcoolismo crônico, depressão e pressão alta. Afirmou que alguns servidores tinham conhecimento de que ela guardava um pedaço de papel com a senha anotada em um estojo. Sustentou ter avisado sua chefe imediata sobre ter notícia de benefício concedido com sua matrícula, embora não tenha sido ela a responsável pela concessão, sem que esta tenha adotado qualquer providência quanto tal notícia. Ainda, negou ter recebido beneficiários ou intermediadores ou ter recebido documentos relacionados à concessão de benefícios em sua própria residência, a pretexto de atuar como advogada perante a autarquia previdenciária. Interrogado em Juízo, JOSÉ MENEZES confirmou ter intermediado cerca de cinquenta beneficiários, a partir do encaminhamento de seus respectivos documentos e valores pagos a IRANI, em sua residência, em que recebia contraprestação em dinheiro. Quanto ao ponto, todavia, negou que tivesse ciência de que a coacusada seria servidora pública, bem como informou que sua própria aposentadoria, cuja concessão envolveu os trâmites realizados por IRANI, também foi cassada pela autarquia previdenciária. Em sede administrativa foi apurado que a acusada Irani Filomena Teodoro foi a responsável pela atuação em todas as fases do benefício concedido a Pedro Correia Nunes (ID 272988995, p. 13/14). É importante reforçar que, além da atuação exclusiva de IRANI em todas as fases de concessão, o benefício destes autos não apresentava agendamento eletrônico e comparecimento do interessado ou procurador, bem como formalização de processo físico, registrando apenas alterações efetuadas no sistema eletrônico do INSS (todas com a senha de IRANI), sendo que sem a inserção dos períodos falsos, o segurado não faria jus ao benefício concedido (ID 272988995, p. 15/19). Posteriormente aos fatos, a ré IRANI FILOMENA TEODORO sofreu punição de cassação de aposentadoria por praticar ato de improbidade administrativa e se valer do cargo para lograr proveito pessoal (ID 272989000, p. 03/51 – relatório final). Ademais, embora o segurado não tenha tido um envolvimento direto com a ré Irani Filomena, ficou comprovado pelas provas acostadas aos autos, que por intermédio do corréu José Menezes, a documentação e o dinheiro pago, para a concessão do benefício foi entregue a corré, restando configurado o liame entre Irani Filomena e os fatos criminosos descritos na peça acusatória. Como visto, as provas são coesas e apontam que IRANI inseriu dados falsos no sistema eletrônico do INSS, a fim de completar tempo de contribuição e viabilizar a concessão do benefício pretendido. O dolo está evidenciado pelo contexto fático-probatório, inequívoco no sentido de que atuou com vontade livre e consciente de inserir dados sabidamente falsos nos sistemas do INSS. Está demonstrado o dolo específico, pois IRANI, atuando como advogada e, por conseguinte, recebendo valores por isso, cometeu o crime com o fim de obter vantagem indevida, além de causar dano à autarquia previdenciária, de quem era servidora. Por fim, cumpre registrar novamente que o crime em questão, por ser formal, não exige a comprovação de resultado para a sua consumação, de modo que é irrelevante a demonstração da efetiva obtenção de vantagem indevida. Portanto, mantenho a condenação de IRANI FILOMENA TEODORO pela prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal”. A desconstituição do aresto, nos termos pretendidos pela recorrente, para que seja declarada a inimputabilidade, está indissociavelmente atrelada à necessidade de se debruçar sobre o acervo fático-probatório produzido no caso concreto e valorado pela turma julgadora, o que é vedado nessa via recursal consoante entendimento jurisprudencial pacificado na Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Confira-se: “A reavaliação da inimputabilidade que demanda reexame de provas é vedada pela Súmula n. 7 do STJ” (AgRg no AREsp n. 2.517.122/RO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 11/2/2025); “Nesse contexto, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à aspiração defensiva, pautada na ventilada inobservância ao art. 26, parágrafo único, do CP, c/c o art. 155, caput, do CPP, sob a alegação de que o recorrente, à época dos fatos, de forma indene de dúvidas, não tinha condição psicológica plena quanto à prática dos constatados crimes capitulados no art. 129, § 1º, I, do CP e no art. 14 da Lei n. 10.826/2003” (AgRg no AREsp n. 2.658.768/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024); “Na hipótese, as instâncias de origem, alicerçadas no Laudo Médico Pericial e no art. 26 do CP, desacolherem a tese de inimputabilidade do recorrente, não podendo esta Corte Superior imiscuir nas provas dos autos para entender de modo contrário. Incidência da Súmula n. 7 do STJ” (AgRg no REsp n. 2.090.317/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023); “A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, para acolher a tese de inimputabilidade, exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ” (AgRg no REsp n. 1.791.285/TO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 11/5/2020). Pelo exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5003918-54.2025.8.08.0000

ID: 256818742

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003918-54.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO NOGUEIRA NEVES

Decisão

Advogados:

EDSON LOURENCO FERREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5003918-54.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5003918-54.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: JOAO FRANCISCO NOGUEIRA NEVES Advogado do(a) AGRAVADO: EDSON LOURENCO FERREIRA - ES30359-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Anchieta/ES, que deferiu tutela de urgência para determinar a internação compulsória do agravado, João Francisco Nogueira Neves, em clínica especializada para tratamento da dependência química. Em suas razões recursais (ID 12661428), o Estado requer a concessão de efeito suspensivo, alegando, em síntese, a ausência de laudo médico circunstanciado e a inobservância do princípio da excepcionalidade da internação compulsória. É o breve relatório. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a analisar o pedido de efeito suspensivo formulado. Consoante o disposto no art. 1019, I, do NCPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Especificamente quanto ao efeito suspensivo, poderá ser concedido no caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante. Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado no recurso. In casu, penso que o Agravante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais. E, após compulsar detidamente os autos, pude verificar, em uma análise perfunctória compatível com os elementos trazidos ao meu conhecimento, existirem razões para a suspensão da decisão. Explico. Ao que se extrai das peças que compõem este Instrumento, a autora propôs demanda originária objetivando a concessão de tutela de urgência, no sentido de compelir o Recorrente e o Município de Anchieta a promover a imediata internação compulsória de João Francisco Nogueira Neves, face ao seu quadro de seu alegado saúde e comportamento social, pois faz uso regular de crack, cocaína e bebidas alcoólicas, apresenta comportamento agressivo e tem colocado em risco a própria vida e a de seus familiares. Ao propor a internação compulsória da paciente, a autora narrou que o requerido está realizando pequenos furtos de objetos e alimentos que guarnecem sua residência com o intuito de sustentar o seu vício e, que quando este encontra-se em abstinência, apresenta um comportamento agressivo e obriga sua família a lhe dar dinheiro, sendo que diversas vezes chega em casa bêbado e drogado. Aduz que o grupo familiar é composto pelo requerido, suas duas irmãs de 40 e 30 anos, respectivamente, e a autora que além de ser idosa, está em tratamento oncológico de neoplasia de mama e possui uma válvula na cabeça. Com efeito, o Magistrado a quo houve por bem deferir o pleito liminar, sob o argumento de que restaram preenchidos os requisitos necessários à determinação de internação compulsória, senão vejamos: (...) Através dos arquivos colecionados no pedido de reconsideração (id nº 64012344) denota-se que o segundo requerido, JOÃO FRANCISCO NOGUEIRA NEVES, encontra-se em uma situação de extrema vulnerabilidade apresentando risco a sua vida e de seus familiares. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “a internação compulsória deve ser evitada, quando possível, e somente adotada como última opção, em defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade. É claro, portanto, o seu caráter excepcional, exigindo-se, para sua imposição, laudo médico circunstanciado que comprove a necessidade de tal medida” (STJ HC 169172/SP). Importante destacar que, dentre os requisitos necessários, a internação involuntária ocorre apenas após avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o seu padrão de uso e a ineficiência das alternativas terapêuticas. No caso em tela, extrai-se do laudo (id nº 61606570) que o segundo requerido faz uso de crack, cocaína e bebidas alcóolicas. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, e, ainda, quando possível, a reversibilidade da medida (§3.º). Além dos requisitos gerais para o deferimento da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito, risco de dano ou ao resultado útil do processo e reversibilidade da medida, exige-se, para a internação, requisitos específicos, que também refletem na probabilidade do direito, que são: a) existência de laudo médico circunstanciado, b) demonstração de ineficácia e insuficiência dos recursos extra-hospitalares e c) avaliação interdisciplinar do paciente. Igualmente o laudo médico informa a necessidade de internação compulsória do requerido em clínica especializada para seu tratamento, indicando a CID 10 - F 19.2. À luz do exposto, e por estarem os requisitos ensejadores da tutela de urgência, convenço-me da verossimilhança das alegações expendidas, sendo certo que a aparência do bom direito reflete-se nas provas acostadas e nas assertivas autorais. Por outro lado, o risco da demora consubstancia-se no risco do requerido continuar sem o tratamento, impossibilitando a manutenção de sua saúde. Já no que concerne ao risco de irreversibilidade da tutela de urgência, não se evidencia na espécie, notadamente porque a presente decisão é dotada de inconteste revogabilidade. Destarte, presentes os requisitos ensejadores da tutela de urgência, RECONSIDERO A DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA NO ID Nº 62586969 e, dadas as peculiaridades deste caso concreto, com o propósito de resguardar, em especial, a vida, integridade física e saúde das partes envolvidas, DEFIRO A INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA EM CARÁTER LIMINAR, nos seguintes termos: 1- Determino que o Estado do Espírito Santo promova a internação compulsória do segundo requerido JOÃO FRANCISCO NOGUEIRA NEVES, no prazo de 10 (dez dias), durante o período necessário para a sua reabilitação, em unidade de tratamento especializada em dependência química, em instituição da rede pública que possua a estrutura adequada para oferecimento do tratamento a que faz jus ou, na impossibilidade, em instituição privada responsabilizando-se pelo custeio de todas as despesas decorrentes da internação. 2- Deixo de arbitrar multa no presente momento, haja vista não se poder presumir o descumprimento voluntário e injustificável da ordem judicial pelo ente público requerido. 3- Ressalto que o responsável pela instituição deverá ser intimado para remeter a este Juízo relatório mensal acerca da evolução do tratamento e das condições clínicas do paciente. 4- Saliento que a alta médica do paciente ficará a cargo da Clínica na qual o mesmo será encaminhado, independentemente de autorização prévia deste Juízo, porém com prestação das devidas informações nos autos no prazo máximo de 10 (dez) dias após a desinternação. 5- Cumpra-se esta decisão por meio do sistema MJ online, encaminhando os documentos necessários. 6- No mais, intimem-se todas as partes para ciência quanto à presente. 7 - Dê-se vista ao Ministério Público. Em suas razões recursais, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO sustenta que a decisão agravada não se atentou aos requisitos para a internação compulsória, eis que o laudo médico emitido, e no qual se baseou, se deu a partir de informações de terceiros e não do exame pessoal do paciente. Nesse passo, é cediço que o direito à saúde está expressamente previsto entre os direitos indisponíveis, os quais, em essência, formam o mínimo necessário para a dignidade da pessoa humana. Esse direito convive em harmonia com outros direitos previstos no artigo 6º da Constituição Federal, além de ser responsabilidade do Estado garantir a saúde dos cidadãos, conforme disposto no artigo 196 da mesma Constituição, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme se pode observar: “Artigo 6o. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” “Artigo 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Com efeito, a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como, deste Egrégio Tribunal de Justiça, perfilha no sentido de que caberá ao Estado o custeio de tratamento de saúde, incluindo a reabilitação de dependentes químicos, constituindo, ainda, responsabilidade solidária de todos os Entes Federativos, verbis: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. EXAME MÉDICO. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 2. Esta corte já assentou que o fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, união, estados, Distrito Federal ou municípios (tema 793). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.” (STF; RE 848086; Primeira Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; Julg. 26/05/2015; DJE 24/06/2015; Pág. 44) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Município de São Mateus pleiteia a exclusão de sua responsabilidade quanto ao fornecimento de tratamento de internação compulsória, requerendo que a condenação recaia exclusivamente sobre o Estado do Espírito Santo. 2. A responsabilidade solidária dos entes federados quanto à implementação de políticas públicas de saúde está consolidada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assegura que qualquer um dos entes federativos pode ser demandado, individualmente ou em conjunto, para garantir o direito à saúde. 3. A jurisprudência do STF e do STJ reafirma que os municípios possuem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas relacionadas ao custeio de internação compulsória, em razão da solidariedade prevista no artigo 196 da Constituição Federal. 4. A insurgência do Município é improcedente, uma vez que o entendimento firmado pelo STF não afasta a responsabilidade solidária dos entes públicos, impondo apenas o ressarcimento entre eles conforme as regras de repartição de competências do Sistema Único de Saúde (SUS). 5. Recurso conhecido e desprovido. Vitória, 16 de setembro de 2024. (TJES, Apelação Cível nº 5003393-96.2023.8.08.0047, Relatora: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 01/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA. APAE ARACRUZ. MÍNIMO EXISTENCIAL. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA ENTES PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tendo em vista a obrigação governamental de atendimento às necessidades sociais, em especial pelo direito à saúde, à educação e à assistência expressamente previstos no artigo 6º da Constituição Federal, se afigura adequada a decisão liminar que garantiu ao agravado profissionais para subsidiar, de forma mais digna, seu desenvolvimento humano. 2. Não se pode olvidar que a garantia de circunstâncias mínimas de dignidade àqueles que não possuem condições econômicas para fazê-lo de forma autônoma, é uma obrigação do Estado Democrático de Direito e da sociedade como um todo. 3. O fato de haver repartição de competência, esta não tem o condão, em princípio, de afastar a disposição constitucional que garante a obrigação solidária dos entes federativos de cumprimento do encargo que lhes for judicialmente imputado, nem pode servir como forma de obrigar as partes a direcionarem suas ações apenas contra um dos entes públicos, considerando que a solidariedade entre estes é garantia constitucional. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJES, Agravo de Instrumento nº 5010240-95.2022.8.08.0000, Relator: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 01/03/2024) Estabelecidas tais premissas, passo a analisar as alegações do Recorrente. Para isso, colaciono a regra trazida pelo artigo 4º e 6º da Lei 10.216/2001, a respeito da temática tratada nestes autos, verbis: Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. No tocante ao caso em tela, convém mencionar também a regra inserta no artigo 23, §§ 5º e 6º, da Lei n. 13.840/19, que dispõe acerca da necessidade de percuciente avaliação por médico responsável sobre o tipo de adicção, o padrão de uso do entorpecente, e a possibilidade de utilização de tratamento por alternativas terapêuticas outras que não a internação. No que diz respeito à hipótese em questão, é relevante mencionar a regra contida no artigo 23, §§ 5º e 6º, da Lei n. 13.840/19, que estabelece a necessidade de uma avaliação minuciosa por parte de um médico responsável, considerando o tipo de dependência, o padrão de uso da substância entorpecente, e a viabilidade de adotar tratamentos terapêuticos alternativos à internação: “Art. 23- A: § 5º A internação involuntária: I - deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável; II - será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde; III - perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável; IV - a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.” § 6º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. In casu, a decisão agravada está devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a necessidade da medida. Consta dos autos laudo médico circunstanciado (ID 61606570) que aponta que o agravado faz uso regular de crack, cocaína e bebidas alcoólicas, apresenta comportamento agressivo e tem colocado em risco a própria vida e a de seus familiares, o que demanda urgência em sua internação: Laudo Médico O Sr. João Francisco Nogueira Neves, D/N° 28/04/1978, é dependente químico de múltiplas drogas como: crack, cocaína e bebidas alcoólicas. Não estabelece crítica satisfatória para coibir o vício, e nem o caráter mórbido provocado por tais substâncias. Recusa-se a comparecer no CAPS, e não adere ao tratamento ambulatorial. NECESSITA DE INTERNAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS DE MODO INVOLUNTÁRIO E COM URGÊNCIA DIANTE DA CONDIÇÃO DE RISCO SOCIAL EM QUE SE ENCONTRA. CID 10 F 19. Atenciosamente, Cariacica, 08 de novembro de 2024. Roberto Ramalhete Pereira da Silva Médico Psiquiatra CRM 508 Dr. Roberto R P da Silva CRM 508 / RQE 267 e 268 Anestesiologia / Psiquiatria Unimed Destaca-se que a família do paciente é composta por irmãs e pela genitora idosa, diagnosticada com neoplasia de mama e que possui uma válvula cerebral, o que amplia a gravidade da situação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que a internação compulsória deve ser evitada e só adotada como última opção, desde que haja laudo médico circunstanciado que ateste a sua necessidade, o que está plenamente demonstrado nos autos. HABEAS CORPUS - AÇÃO CIVIL DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PARECER MÉDICO E FUNDAMENTAÇÃO NA LEI N. 10.216/2001 - EXISTÊNCIA NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE SUBMETER O PACIENTE A RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES ANTES DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO - DISPENSA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. 1. A internação compulsória deve ser evitada, quando possível, e somente adotada como última opção, em defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade. É claro, portanto, o seu caráter excepcional, exigindo-se, para sua imposição, laudo médico circunstanciado que comprove a necessidade de tal medida. 2. A interdição civil com internação compulsória, tal como determinada pelas instâncias inferiores, encontra fundamento jurídico tanto na Lei n. 10.216/2001 quanto no artigo 1.777 do Código Civil. No caso, foi cumprido o requisito legal para a imposição da medida de internação compulsória, tendo em vista que a internação do paciente está lastreada em laudos médicos. 3. Diante do quadro até então apresentado pelos laudos já apreciados pelas instâncias inferiores, entender de modo diverso, no caso concreto, seria pretender que o Poder Público se portasse como mero espectador, fazendo prevalecer o direito de ir e vir do paciente, em prejuízo de seu próprio direito à vida. 4. O art. 4º da Lei n. 10.216/2001 dispõe: "A internação, em qualquer de suas modalidades, só será iniciada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes." Tal dispositivo contém ressalva em sua parte final, dispensando a aplicação dos recursos extra-hospitalares se houver demonstração efetiva da insuficiência de tais medidas. Essa é exatamente a situação dos autos, haja vista ser notória a insuficiência de medidas extra-hospitalares, conforme se extrai dos laudos invocados no acórdão impugnado. 5. É cediço não caber na angusta via do habeas corpus, em razão de seu rito célere e desprovido de dilação probatória, exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais as instâncias inferiores formaram sua convicção. 6. O documento novo consistente em relatório do Subcomitê de Prevenção da Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes- (SPT) da Organização das Nações Unidas (ONU) não pode ser apreciado por esta Corte sob pena de supressão de instância. 7. A internação compulsória em sede de ação de interdição, como é o caso dos autos, não tem caráter penal, não devendo ser comparada à medida de segurança ou à medida socioeducativa à que esteve submetido no passado o paciente em face do cometimento de atos infracionais análogos a homicídio e estupro. Não se ambiciona nos presentes autos aplicar sanção ao ora paciente, seja na espécie de pena, seja na forma de medida de segurança. Por meio da interdição civil com internação compulsória resguarda-se a vida do próprio interditando e, secundariamente, a segurança da sociedade. 8. Não foi apreciada pela Corte de origem suspeição ou impedimento em relação à perícia, questionamento a respeito da periodicidade das avaliações periciais, bem como o pedido de inserção do paciente no programa federal De Volta Para Casa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se conhece de habeas corpus cuja matéria não foi objeto de decisão pela Corte de Justiça estadual, sob pena de indevida supressão de instância. (HC 165.236/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 11/11/2013; HC 228.848/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2013, DJe 04/11/2013) 9. Ordem denegada. (STJ, HC 169.172/SP, Rel. Ministro LUIZ FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 05/02/2014) O argumento do Estado de que o laudo se baseia em informações de terceiros e não em exame presencial não se sustenta, pois o documento anexado ao feito segue as exigências da Lei nº 10.216/2001, da Lei nº 13.840/2019 e da Resolução CFM nº 2.057/2013, sendo suficiente para justificar a urgência da medida. Quanto ao risco de dano grave, a suspensão da decisão representaria um perigo iminente para o agravado e para sua família, uma vez que sua condição de dependência química severa o coloca em situação de extrema vulnerabilidade. O risco é irremediável, pois a demora no tratamento pode comprometer ainda mais sua saúde e agravar os impactos sobre seus familiares. Em casos análogos, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGADA DESATUALIZAÇÃO DO LAUDO MÉDICO. REQUISITOS LEGAIS DA LEI 10.216/2001 E LEI 13.840/2019. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra decisão que, em ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público Estadual, deferiu tutela de urgência para determinar a imediata internação compulsória de Romário Pereira de Nascimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o laudo médico apresentado estaria desatualizado a ponto de inviabilizar a internação compulsória; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a internação compulsória, conforme previsto nas Leis 10.216/2001 e 13.840/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A internação compulsória é medida de caráter excepcional, devendo ser respaldada por laudo médico circunstanciado e atual, conforme preveem a Lei 10.216/2001 e a Lei 13.840/2019. 4. O laudo apresentado, datado de 01/01/2023, foi elaborado próximo à data de ajuizamento da ação, em 03/01/2023, e subscrito por médico que examinou diretamente o paciente, sendo suficiente para demonstrar a necessidade da internação compulsória. 5. A alegação do agravante de desatualização do laudo não procede, considerando-se que o documento reflete a condição de saúde do paciente à época da ação e atende aos requisitos legais. 6. Não há fundamento para reformar a decisão de primeiro grau, visto que a internação compulsória do paciente foi adequadamente justificada pela necessidade técnica descrita no laudo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A internação compulsória exige laudo médico circunstanciado e atual, elaborado por especialista, comprovando a imprescindibilidade do tratamento. 2. Laudo médico produzido pouco antes do ajuizamento da ação não se considera desatualizado se comprovar a necessidade da internação. Vitória, 04 de novembro de 2024. (TJES, Agravo de Instrumento nº 5009619-30.2024.8.08.0000, Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 18/11/2024) REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – USO ABUSIVO DE ÁLCOOL – TRATAMENTO AMBULATORIAL INEFICAZ – LAUDOS SOCIAL E MÉDICOS QUE ATESTAM A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA – SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que “dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental”, preleciona em seu artigo 6º, caput, que “a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos”. 2. Os laudos social e médicos acostados aos autos atestam a necessidade de internação psiquiátrica compulsória, diante da insuficiência dos recursos extra-hospitalares, com o objetivo de resguardar a saúde e mesmo a vida do paciente, assegurando, outrossim, a paz e bem-estar social, considerando o quadro de alcoolemia e a agressividade apresentada. 3. Reexame conhecido para manter a sentença. (TJES, Remessa Necessária Cível nº 0000346-40.2021.8.08.0058, Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 01/06/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LEI N° 10.216/01. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1) Com o advento da Lei nº 13.840/2019, a internação compulsória de usuário de drogas passou a encontrar amparo legal no art. 23-A da Lei nº 11.343/2006, o qual preconiza que será possível a internação, excepcionalmente, quando os recursos extra-hospitalares mostrarem-se insuficientes. 2) A referida lei estabelece ainda que a internação psiquiátrica, voluntária ou compulsória, somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. 3) No caso dos autos restam preenchidos os pressupostos para a internação pretendida, quais sejam: existência de laudo médico atualizado e circunstanciado que justifique a necessidade e a excepcionalidade da medida e demonstre a insuficiência dos recursos extra-hospitalares. 4) Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, a fim de preservar integralmente a decisão hostilizada que determinou a internação compulsória de Wederson Silva Viana, e, consequentemente, julgar prejudicado o recurso de agravo interno. (TJES, Agravo de Instrumento nº 5006369-57.2022.8.08.0000, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 12/04/2023) Ante o exposto, tem-se, ao menos a princípio, que se encontram satisfeitos os requisitos legais para os fins de deferimento da medida na origem, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Intime-se o agravante desta decisão. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões ao presente recurso, na forma do artigo 1.019, II do CPC. Em seguida, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos à D. Procuradoria de Justiça, para regular parecer. Tudo cumprido, à conclusão. Vitória, 19 de março de 2025. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA RELATORA

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Processo nº 5008611-77.2025.4.04.7000

ID: 322105866

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5008611-77.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RUFFINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS

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EVALDO CÍCERO BUENO

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JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5008611-77.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VERA LUCIA RUFFINO ADVOGADO(A) : JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS (OAB PR004395) ADVOGADO(A) : EVALDO CÍCERO BU… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5008611-77.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VERA LUCIA RUFFINO ADVOGADO(A) : JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS (OAB PR004395) ADVOGADO(A) : EVALDO CÍCERO BUENO (OAB PR044219) ADVOGADO(A) : PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS (OAB PR072910) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença provisório de obrigação de pagar com base em título executivo proferido na ação civil pública nº 5063936-52.2016.404.7000 , que reconheceu aos aposentados e pensionistas filiados à ASSINCRA o direito ao pagamento da GDARA no mesmo percentual pago aos ativos, ou seja, 100 pontos a partir de 05/2012, até que a Administração comprove que implementou efetivamente avaliações de desempenho baseadas em dados reais. Requer a parte exequente a intimação do executado nos termos do art. 535 do CPC para pagamento de R$ 427.597,95, para jan/25, conforme memória de cálculo apresentada com a inicial (ev. 1.8 ). Pleiteia, ainda, a fixação de honorários sucumbenciais à luz dos art. 85 § 2° e 4º do CPC e o destaque dos honorários contratuais. Decido. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias: a) juntar aos autos declaração de que não iniciou ação individual, não foi contemplada por execuções anteriores (individuais ou coletivas) e que não celebrou acordo administrativo ou judicial com o INCRA para o recebimento do auxílio pleiteado nos presentes autos. Caberá ao advogado declarar, do mesmo modo, que diligenciou nos bancos de dados disponíveis e verificou que o pedido não foi anteriormente formulado e/ou atendido para a exequente, especialmente, se houve a implantação da verba em decorrência da condenação nas ações 5004262-56.2010.4.04.7000 e 5063936-52.2016.4.04.7000. b) apresentar a planilha do ev. 1.8 nos moldes do Programa de Cálculos Judiciais desenvolvido pelos Núcleos de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, disponível no link https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ . c) juntar aos autos a íntegra do título judicial, vez que não foi juntada a sentença de primeiro grau; 3. No mesmo prazo acima estipulado, cabe à autora apresentar comprovante atualizado de seus rendimentos, tais como contracheques, CTPS, ou declaração de imposto de renda, de forma a demonstrar que sua renda não supera o teto dos benefícios do RGPS (R$ 8.157,41), estipulado como parâmetro para concessão deste benefício da assistência judiciária gratuita pela jurisprudência do TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 25 (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022). Cumprida a determinação supra e demonstrado que a renda bruta da exequente não supera o teto dos benefícios do RGPS (R$ 8.157,41), defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, com lastro nos arts. 98, caput , e 99, parágrafo terceiro, do CPC/15. Em caso de não enquadramento no critério estabelecido, deverá, desde logo, promover o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento . 4. Dos honorários contratuais Observo que consta da procuração (ev. 6.3 ) a estipulação de honorários contratuais, no percentual de 30% sobre o valor bruto obtido no presente cumprimento de sentença. Assim, resta autorizado o destacamento do percentual indicado no contrato de honorários (30%). 5. Dos honorários Advocatícios pela execução individual do título proveniente de ação coletiva Embora este Juízo, em hipóteses como a presente, viesse indeferindo a fixação de honorários de cumprimento com base na decisão proferida no Resp 2029636/SP - Tema nº 1.190/STJ, melhor analisando o tema, verifica-se a incidência do teor da Súmula nº 345 e do Tema Repetitivo 937, ambos do STJ. Com efeito, ainda que a decisão que deu ensejo ao Tema 1.190 seja mais recente, não houve expresso afastamento da referida Súmula e da tese firmada no Tema Repetitivo 973/STJ. Inclusive, ao decidir os embargos de declaração opostos nos autos do Resp 2029636/SP, a Corte Superior assim se pronunciou: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTRATOVÉRSIA. TEMA 1.190. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Documento eletrônico VDA44605950 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 23/11/2024 09:21:00 Publicação no DJEN/CNJ de 29/11/2024. Código de Controle do Documento: 2ffda548-c3df-4dde-9f4f-a10a8008db77 juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. 2. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando foram analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 3. O afastamento do caminho indicado pelo STF no julgamento do RE 420.816 (Rel Min. Carlos Velloso, Redator para Acórdão Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 29/9/2004) foi extensamente fundamentado. Pôs-se fora de dúvida que o STF entendeu que o art. 100, § 3º, da Constituição da República, não impede o cumprimento espontâneo de obrigações de pequeno valor pela fazenda pública. No entanto, entendeu-se que a atual legislação processual civil tampouco permite o pagamento espontâneo de obrigações de pequeno valor. Não há contradição a ser sanada. 4. Não foram enfrentadas controvérsias que estavam fora do escopo do julgamento embargado. O relacionamento do novel entendimento com aqueles expressos na Súmula 345/STJ, no Tema Repetitivo 973/STJ e na Súmula 519/STJ, bem como com a hipótese de não pagamento da requisição de pequeno valor no prazo legal, deverão ser oportunamente dirimidos pela jurisprudência. 5. A decisão embargada interpretou o art. 87, § 7º, do CPC, da forma que entendeu correta. O alegado desacerto da hermenêutica performada não é fundamento para embargos de declaração. 6. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais é regido pela lei. A decisão embargada fez uma interpretação de um ponto específico da legislação que rege esse direito. 7. Embargos de declaração rejeitados. STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2029636 - SP (2022/0307635-3), 1ª Seção, Relatora Maria Thereza de Assis Moura, DJE/CNJ de 29/11/2024. - em destaque Partindo de tais premissas, entendo que a tese firmada no Tema nº 1.190 do STJ é aplicável aos cumprimentos de sentença proferidas em ações individuais. Outrossim, para as hipóteses de cumprimento individual de título judicial formado em ação coletiva , continua sendo aplicável a Súmula 345 do STJ, que trata de forma especial a matéria e estabelece que " são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas ". 5.1. Fixação dos honorários advocatícios Sopesando os critérios estabelecidos pelo art. 85, parágrafo segundo, I a IV, do CPC, fixo os honorários advocatícios em valor correspondente a 5% (três por cento) sobre o valor executado. Tal medida se faz necessária em razão do valor executado ser muito alto R$ 427.597,95 (quatrocentos e vinte e sete mil, quinhentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos). Assim, por analogia ao disposto no art. 85, § 8º, do CPC, que estabelece que nas hipóteses em que o valor da causa for muito baixo caberá ao juiz fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa. Isso porque não se justifica o arbitramento da verba honorária no mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC (10% do valor da causa até o limite de 200 salários-mínimos e 8% entre 200 salários-mínimos e 2.000 salários-mínimos), tendo em vista não se tratar de causa complexa. Com efeito, trata o presente de cumprimento de sentença coletiva, consistindo em procedimento simples, que visa apenas a apuração dos valores devidos em caso de adequação à decisão paradigma e o respectivo pagamento. Nesse contexto, cabe ao juiz garantir remuneração digna ao causídico e evitar ônus demasiado para o vencido. Nesse sentido, não há como se aplicar pura e simplesmente os percentuais mencionados em referido dispositivo legal (art. 85, § 3º, do CPC) sem que sejam previamente sopesadas as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido é o posicionamento do TRF da 4ª Região, conforme recentes julgados que a seguir transcrevo: "AMBIENTAL. PESCA SEM LICENÇA. APREENSÃO DE BENS. DESPROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. VETORES DO ART. 85, §2º, CPC/15. (...) 3. O §8º, do art. 85, do CPC/15 diz que "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". Verifica-se que não há qualquer menção a eventual redução dos honorários advocatícios, quando estes se afigurarem extremamente elevados. Ocorre que, apesar da omissão do código, há de ser compreendido que, se o legislador entendeu por bem majorar os honorários advocatícios com base na razoabilidade, sempre tendo como norte os vetores do art. 85, §2º, do CPC, por coerência, há de se reconhecer a necessidade de minorar os honorários advocatícios quando estes se mostrarem exorbitantes." (TRF4, AC 5003393-07.2017.4.04.7208, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 22/11/2019) "PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. 1. A Terceira Turma deste Regional possui entendimento no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa/condenação, desde que não configure valor exorbitante ou irrisório. 2. Considerando o valor atribuído à causa, a baixa complexidade da demanda, bem como a desistência da parte autora antes mesmo do pronunciamento de mérito, entende-se por minorar o valor dos honorários advocatícios fixados." (TRF4, AC 5041990-53.2018.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 02/06/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS. VALOR ADEQUADO. PRECEDENTES. 1. O STJ, já na vigência do novo CPC, assentou que o julgador não está adstrito aos limites percentuais previstos pelo Código para a fixação da verba honorária, podendo afastar-se de tais parâmetros quando revelarem quantia excessiva ou ínfima, sendo possível arbitrar os honorários em valor fixo, segundo o critério de equidade (AgInt no AREsp 803.511/SC, 3ª Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 14/03/2017, DJe 24/03/2017). 2. Agravo de instrumento provido em parte." (TRF4, AG 5003216-02.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 19/09/2019) No mesmo sentido, em decisão proferida em 21/02/2022 nos embargos de declaração opostos na Ação Cível Originária - ACO nº 2.988/DF, o STF decidiu, por unanimidade de votos, pela possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa quando, embora tenham sido aplicados os percentuais mínimos previstos no artigo 85, parágrafo terceiro, do CPC (pois, em tal caso, era parte a Fazenda Pública), o valor se mostrar exorbitante e causar prejuízos desproporcionais à parte sucumbente. Nesse sentido, faço referência ao voto condutor do acórdão, da lavra do Ministro Luís Roberto Barroso: "1. O recurso deve ser parcialmente provido. 2. Com efeito, no acórdão embargado houve a fixação de honorários em valor que causa prejuízo desproporcional à Fazenda Pública. Embora o percentual fixado tenha se limitado ao mínimo previsto na lei, ainda assim, em razão do vultuoso valor da causa, a quantia efetivamente devida seria exorbitante. Reconheço, portanto, uma contradição entre os fundamentos da decisão e o dispositivo. 3. Observo que o CPC faculta ao magistrado a fixação de honorários por apreciação equitativa, conforme dispõe o art. 85, § 8º, in verbis: § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 4. O § 2º mencionado nesse dispositivo assim prevê: § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Nada obstante o inegável zelo dos profissionais que atuaram na causa, entendo que a natureza do processo e o trabalho exigido para o seu encaminhamento não justificam a fixação de honorários em aproximadamente R$ 7,4 milhões de reais. 6. Registro que a questão versada nos autos era exclusivamente de direito, de modo que as partes abriram mão da produção de outras provas, além dos documentos inicialmente juntados. Ademais, o desenvolvimento processual ocorreu de forma regular, sem a necessidade de trabalhos excessivos pelos representantes judiciais do embargado. Em vista dessas circunstâncias, a fixação dos honorários em percentual do valor da causa gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. 7. Vislumbro, dessa forma, a possibilidade de revisão do valor dos honorários, para arbitrá-los por equidade, conforme autoriza o art. 85, § 8º, do CPC, transcrito acima. Anoto que há precedentes desta Corte nesse sentido: (...)" Intime-se. 6. Execução contra a Fazenda Pública na modalidade provisória Embora admissível a execução contra a Fazenda Pública na modalidade provisória, esta somente pode prosseguir até a fase de definição dos valores, que poderá ocorrer com a concordância da parte devedora ou decisão da impugnação. Chegando à fase da requisição/levantamento de valores, não havendo o trânsito em julgado da decisão exequenda, a execução deve ser suspensa . Ou seja, os autos podem seguir desde que não haja constrição do patrimônio público ou expedição de precatório/RPV antes do trânsito em julgado. Nesse sentido, decisões do STJ e deste TRF4: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. VEDAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU DE RPV. 1. A determinação contida no art. 2º-B da Lei 9.494/97 não impede que se promova, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, vedada a expedição de precatório ou de RPV. Precedentes: REsp 702.264/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 19/12/05; REsp 839.501/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/05/2008, DJe 04/08/2008. 2. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no REsp: 1930394 RS 2021/0094864-6, Data de Julgamento: 07/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022). Destaquei. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. É pacífico o entendimento sobre a possibilidade da tramitação de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado da ação de conhecimento. (TRF4, AG 5043626-29.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 09/04/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. UNIÃO. POSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 94.000.8514-1. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO. 1. A jurisprudência entende que não há óbice legal ao ajuizamento de execução/cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública, sendo vedada somente a expedição de requisição de pagamento, enquanto não se operar o trânsito em julgado da decisão exequenda. 2. Diante da possibilidade de se efetuar execução provisória contra a Fazenda Pública, sem haver incompatibilidade com a Constituição da República, deve ser anulada a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, impondo-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. 3. Apelação provida. (TRF4, AC 5001015-66.2017.4.04.7212, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 07/08/2022). 7. Destarte, cumprido o item '2', tendo em vista que a parte exequente requereu o cumprimento provisório da sentença, apresentando memória discriminada e atualizada de seu crédito, no valor de R$427.597,95, atualizada para janeiro/2025, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, na forma prevista no art. 535 do CPC. Na hipótese de não oferecimento de impugnação, a executada deverá informar se o servidor é ativo, pensionista ou aposentado, bem como, se for o caso, a quantidade de meses a que se referem os rendimentos que compõem a verba a ser requisitada, 'rendimentos recebidos acumuladamente' - RRA, nos termos da IN RFB nº 1.127/2011 e apresentar planilha discriminando os valores a serem retidos a título de PSS (contribuição previdenciária), observando-se os seguintes critérios: a) a apuração dos valores pelo regime de competência; e b) a base de cálculo a ser considerada é o valor principal atualizado, sem a incidência de PSS sobre os juros de mora. 8. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. 8.1. Havendo discordância sobre os cálculos, remetam-se à Divisão de Cálculos Judiciais e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. 8.2. Decorrendo o prazo sem manifestação, suspenda-se até decisão final a ser proferida em sede recursal , cabendo à parte exequente acompanhar o julgamento do recurso, noticiando nos autos.

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Processo nº 5000761-02.2025.4.03.6126

ID: 292242533

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000761-02.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Sentença

Advogados:

GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MORI HAGIHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000761-02.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André IMPETRANTE: CAROLINE RAMOS BARRETO Advogado do(a) IMPETRANTE: RAQUEL MORI HAGIHARA - SP271279 IMPETRADO:… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000761-02.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André IMPETRANTE: CAROLINE RAMOS BARRETO Advogado do(a) IMPETRANTE: RAQUEL MORI HAGIHARA - SP271279 IMPETRADO: PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) IMPETRADO: GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - DF9957 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA TIPO A Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CAROLINE RAMOS BARRETO, nos autos qualificada, contra ato omissivo do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENO DA EDUCAÇÃO – FNDE e do PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A., objetivando a extensão do prazo de carência para o pagamento do contrato de financiamento estudantil – FIES, até a conclusão da residência médica na área de oncologia clínica prevista para dia 19/03/2028. Narra que cursou medicina na Universidade Tiradentes de Aracaju/SE, com graduação em 16/12/2019, mediante financiamento pelo FIES, tendo como agente financeiro a Caixa Econômica Federal. Afirma que, em 01/03/2025, iniciou residência médica em oncologia clínica, no Centro Universitário FMABC, com previsão de término em 19/03/2028. Argumenta que o § 3º, do art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001 dá direito à carência estendida por todo o período de duração da residência médica ao estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado em especialidades prioritárias. Aduz que tentou protocolar requerimento administrativo de extensão da carência no portal do FIESMED, enviou e-mails e tentou contato telefônico, mas não teve seu pedido analisado. A inicial veio acompanhada de documentos. Indeferida a medida liminar (ID 360667512). O FNDE requereu o seu ingresso no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (ID 361202674). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação (ID 363758347), alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela denegação da segurança, ante a ausência de qualquer lesão a direito líquido e certo da impetrante. Devidamente notificada, a Presidente do FNDE prestou informações (ID 364559744), pugnado, preliminarmente, pela ausência de prévio requerimento administrativo e pela ilegitimidade passiva, ao argumento de que o “pedido deve ser formalizado pelo estudante em sistema informatizado disponibilizado pelo Ministério da Saúde.” No mérito, se superada a preliminar, aduz pela denegação da segurança, vez que não comprovados os requisitos para a concessão de carência estendida, inclusive o constante no artigo 6º da Portaria Normativa MEC nº 07/2013. O Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito, uma vez que não há interesse público a justificar sua intervenção (ID 365016738). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. DECIDO. Analiso as questões preliminares aventadas. Com relação à preliminar de ausência de prévio requerimento administrativo junto ao Ministério da Saúde, esta deve ser afastada, diante da documentação que demonstra as tentativas da impetrante em protocolar referido pedido (IDs 359945729, 359945732 e 359945735). Há de se destacar, ademais disso, que é sabido que a controvérsia questionada nos autos não tem sido resolvida na esfera administrativa. Assim, o interesse de agir na apreciação meritória da ação resta evidente, pois se os demandados tivessem cumprido o que fora previsto em lei, a impetrante já teria conseguido formalizar seu requerimento e aqueles teriam condições de analisar e, talvez, até aprovar e formalizar a extensão pretendida. Portanto, o interesse processual é indiscutível, uma vez que o provimento jurisdicional pleiteado se revela necessário e adequado à obtenção do bem da vida pretendido. No mais, não acolho as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos demandados. O FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, por se tratar de agente operador do programa e administrador de seus ativos e passivos, conforme artigo 3º, II, da Lei nº 10.260/2001 (redação anterior à Lei nº 13.550/2017), de modo que o provimento jurisdicional pleiteado projetará efeitos diretos no fundo governamental. Na mesma linha, a Caixa Econômica Federal também é parte legítima, uma vez que integra a cadeia contratual que envolveu a relação jurídica subjacente ao feito, ainda que atuando apenas como agente financeiro do contrato de financiamento estudantil. Nesse sentido: “E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA DURANTE RESIDÊNCIA MÉDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CEF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União Federal, FNDE e CEF contra sentença da 8ª Vara Federal de Campinas, que deferiu o pedido de Bruna Santana Novais para prorrogar o pagamento das prestações do FIES até o término de seu programa de residência médica, previsto para 29 de fevereiro de 2026, na especialidade de Ginecologia e Obstetrícia, considerada prioritária pelo SUS. 2. A autora celebrou contrato de financiamento estudantil com a CEF em 2014, abarcando todo o curso de Medicina. Alegou incapacidade financeira para arcar com as parcelas durante a residência, pleiteando a extensão da carência com base no art. 6º-B, § 3º, da Lei n.º 10.260/2001. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) A residência médica em especialidade prioritária, credenciada pela CNRM, permite a extensão do período de carência do FIES; (ii) O FNDE e a CEF possuem legitimidade para figurar no polo passivo em ações envolvendo a fase de carência do financiamento estudantil. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência reconhece a legitimidade passiva do FNDE, como agente operador do FIES, e da CEF, enquanto responsável pela execução financeira do contrato, para compor o polo passivo em demandas sobre extensão de carência, conforme jurisprudência do TRF da 3ª Região. 5. O art. 6º-B, § 3º, da Lei n.º 10.260/2001, assegura a prorrogação da carência para médicos residentes em especialidades prioritárias credenciadas, como Ginecologia e Obstetrícia, conforme Portaria Conjunta nº 03/2013-SGTES/SAS. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O FNDE e a CEF possuem legitimidade passiva para demandas relacionadas à fase de carência do FIES. 2. É assegurada a extensão da carência para médicos residentes em especialidades prioritárias durante a residência médica, nos termos da Lei nº 10.260/2001." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI 0024949-44.2015.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, j. 17/05/2016; TRF 3ª Região, AI 5008635-93.2019.4.03.0000, Des. Fed. Carlos Francisco, j. 21/10/2020; TRF 3ª Região, MS 0005560-70.2015.4.03.6112, Des. Fed. Peixoto Júnior, j. 14/06/2018. (TRF3R, , 1ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL, 5001047-68.2019.4.03.6100, Juíza Federal Convocada VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA, julgado em 24/03/2025, Publicação DJEN Data: 28/03/2025). G.N. Desse modo, reconheço a legitimidade passiva dos demandados. Superadas as questões preliminares, reputo presentes as condições da ação, assim como os requisitos de formação e de desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo a examinar o mérito. Pretende a impetrante obter o benefício da carência estendida do contrato de FIES, em razão do ingresso em programa de residência médica. O artigo 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 prescreve que: “Art 6º-B. (...) “§ 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.” Tem-se, portanto, que o benefício da carência estendida deve observar requisitos definidos pelo Ministério da Saúde. O dispositivo legal foi regulamento pela Portaria nº 1.377/2011, de 13 de junho de 2011, com redação acrescida pela Portaria nº 203/2013, de 08 de fevereiro de 2013 e Portaria Normativa nº 7, de 26 de abril de 2013. De acordo com os artigos 3º e 4º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 13 de junho de 2011: “Art. 3º Para obter a extensão do prazo de carência do respectivo financiamento por todo o período de duração da residência médica, o estudante graduado em Medicina deverá optar pelo ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidade médica cuja prioridade para o SUS será definida pelo Ministério da Saúde com observância dos seguintes critérios: I - especialidades definidas como pré-requisito para o credenciamento dos serviços, sobretudo na alta complexidade; II - especialidade necessária a uma dada região segundo avaliação da demanda decorrente da evolução do perfil sócio-epidemiológico da população, principalmente relacionadas ao envelhecimento populacional e ao aumento de morbi-mortalidade decorrente de causas externas; III - especialidades necessárias à implementação das políticas públicas estratégicas para o SUS, tais como a Política de Atenção Básica, de Urgência e Emergência, de Saúde Mental, Atenção à Mulher e Criança, Oncológica e Atenção ao Idoso; e IV - especialidades consideradas escassas ou com dificuldade de contratação em uma dada região segundo análise dos sistemas de informação disponíveis, realização de pesquisa ou demanda referida por gestores da saúde daquela região. Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS) publicar a relação das especialidades médicas prioritárias de que trata o caput no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação desta Portaria. (Prazo prorrogado por 60 dias pela PRT GM/MS nº 1.641 de 15.07.2011) Art. 3º-A O requerimento de carência estendida de que trata o art. 3º deverá ser preenchido pelo profissional médico beneficiário de financiamento concedido com recursos do FIES por meio de solicitação expressa, em sistema informatizado específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde, contendo, dentre outras, as seguintes informações: (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) I - nome completo; (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) II - CPF; (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) III - data de nascimento; (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) IV - e-mail; e (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) V - Programa de Residência Médica e instituição a que está vinculado. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 1º O Programa de Residência Médica ao qual o profissional médico esteja vinculado deverá ter início no período de carência previsto no contrato de financiamento. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 2º O coordenador da Comissão de Residência Médica (COREME) da instituição a qual está vinculado o Programa de Residência Médica é responsável pela validação e atualização das informações prestadas pelo profissional médico beneficiário do financiamento. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 3º Recebida a solicitação, o Ministério da Saúde comunicará ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a relação de médicos considerados aptos para a concessão da carência estendida por todo o período de duração da residência médica. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 4º Após ser comunicado, nos termos do § 3º, o FNDE notificará o agente financeiro responsável para a efetivação das medidas relativas à concessão da carência estendida. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) Art. 4º As Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou as Coordenações dos Programas de Residência Médica deverão validar e manter cadastro com informações atualizadas dos financiados do FIES sobre o seu exercício profissional nas equipes de saúde da família ou sua participação em Programa de Residência Médica, respectivamente. Parágrafo único. Caso solicitado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), as Secretarias ou as Coordenações deverão avaliar se as informações prestadas pelo financiado do FIES àquela entidade, referentes ao seu exercício profissional nas equipes de saúde da família ou à sua participação em Programa de Residência Médica, estão em consonância com o cadastro de que trata o caput.” O artigo 6º da Portaria Normativa nº 7, de 26 de abril de 2013, por sua vez, prescreve que: “Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. § 2º O período de carência estendido deverá ser solicitado de acordo com o inciso II do art. 5º, observando as seguintes condições e prazos: I - para o contrato que estiver na fase de carência do financiamento: a) início: no mês em que se iniciar a residência médica; b) término: no mês em que finalizar a residência médica ou a fase de carência do financiamento, o que ocorrer por último; II - para o contrato que não contemplar a fase de carência: a) início: no mês imediatamente seguinte ao término da fase de utilização do financiamento; b) término: no mês em que finalizar o período da residência médica. § 3º O período de carência estendido não será considerado para fins de concessão do abatimento e, enquanto vigente, o financiado ficará desobrigado do pagamento do financiamento, não incidindo juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor. § 4º Findo o período de carência estendido, caso o médico não esteja em efetivo exercício em equipe prevista no inciso II do art. 2º, deverá retomar o pagamento do financiamento.” Desse modo, em resumo, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica de que trata a Lei nº 6.932/81, e em especialidade considerada prioritária por ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Nessa mesma linha, as especialidades médicas consideradas prioritárias estão previstas na Portaria Conjunta nº 3/2013 do Ministério da Saúde: “Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a execução da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 13 de junho de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, que estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e dá outras providências; as regras para abatimento do saldo devedor consolidado e a carência estendida.” No anexo II da referida Portaria, constam as seguintes especialidades: “Clínica Médica; Cirurgia Geral; Ginecologia e Obstetrícia; Pediatria; Neonatologia; Medicina Intensiva; Medicina de Família e Comunidade; Medicina de Urgência; psiquiatria; nefrologia; Anestesiologia; Ortopedia e Traumatologia; neurocirurgia; Cirurgia do Trauma; Cancerologia Clínica; Cancerologia Cirúrgica; Cancerologia Pediátrica; Radiologia e Diagnóstico por Imagem; Radioterapia”. No presente caso, mediante análise da documentação apresentada, verifica-se que a impetrante cursa residência médica em área considerada pelo Ministério da Saúde como prioritário, qual seja, Oncologia Clínica (Cancerologia Clínica), assim como demonstra a adoção de diversas diligências para a obtenção do reconhecimento administrativo do direito à extensão do prazo de carência do financiamento estudantil, junto aos órgãos encarregados, sem qualquer êxito Apresenta, ainda, declaração da Coordenação da Comissão de Residência Médica do Centro Universitário FMABC, mantido pela Fundação ABC, que está inscrita no Programa de Residência Médica na área de Oncologia Clínica, com início em 01/03/2025 e término previsto para 19/03/2028, bem como que o programa de residência se encontra devidamente credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica CNRM/MEC (ID 359945728). Ademais, consigne-se que o FNDE em informações poderia ter indicado impedimentos para que a impetrante obtivesse a prorrogação pretendida, não o fazendo, cingindo-se a alegar a sua ilegitimidade. Deixou, ainda, de apontar eventual falha de outros órgãos que estão envolvidos no processo de análise do pedido prorrogação. Assim, a não apreciação do pleito dentro de um prazo razoável impõe à impetrante prejuízos em suas formações profissionais, mormente, no caso dos autos em que logrou demonstrar ter sido admitida em programa de residência médica. Sobre a questão em debate, já se pronunciou o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Legitimidade passiva da CEF que se reconhece, uma vez que atua como agente financeiro do contrato estudantil. II - FNDE que é agente operador do FIES e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3°, inciso II, da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017), e a quem cabe a gestão da base de dados do FIES, conforme Portaria Normativa MEC nº 209/2018. III - Implementação da extensão de carência que depende de atuação conjunta dos réus, cada qual dentro de suas atribuições. IV - Comprovada impossibilidade de requerimento da carência estendida na via administrativa. V - O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/01 prevê a possibilidade de prorrogação da carência do financiamento estudantil aos graduados em medicina que ingressarem em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro da Saúde. VI - Hipótese em que a especialidade cursada pela parte autora, "oncologia clínica", está elencada entre as Especialidades Médicas prioritárias definidas em ato do Ministro da Saúde, viabilizando-se a extensão do prazo de carência por todo o período de duração da residência médica em conformidade com o disposto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01. VII - Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária.” (TRF3R, 1ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL - 5033088-20.2021.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 18/03/2025, Publicação DJEN DATA: 25/03/2025) “E M E N T A. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ARTIGO 6º-B, § 3º, DA LEI Nº 10.260/2001. PRORROGAÇÃO. CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. - Com a expressa previsão legal do art. 3º, I, c e II, cabe a gestão do FIES ao FNDE como administrador dos ativos e passivos do programa estudantil e, à instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador. No caso, a discussão pauta-se na prorrogação do período de carência do contrato de financiamento estudantil. Assim, o Banco do Brasil S.A. atua como agente financiador e operador, existindo interesse jurídico e justificando a sua legitimidade passiva na demanda. - Da análise do artigo 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, terá direito à prorrogação do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil FIES pelo período de sua duração, o estudante graduado em Medicina que ingressar em programa de residência médica nas especialidades prioritárias definidas pela Portaria Conjunta nº 3/SAS/SGTES de 19/2/2013. - Compulsando os autos, verifico que a apelada encontrava-se regularmente matriculada no Programa de Residência Médica em Medicina Intensiva da Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de São José dos Campos, com início em 02/08/2021 e término previsto para 31/07/2024, de acordo com declaração datada de 04/11/2021 (ID 279629662). A especialidade cursada pela apelada é considerada como prioritária pela Portaria Conjunta nº 3/2013, razão pela qual faz jus à prorrogação do período de carência durante o tempo em que perdurar a residência médica. - O dispositivo legal o qual preceitua o direito à extensão do período de carência pelo tempo em que a residência médica durar, § 3º do art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001, não traz exigência ou faz restrição de que o pedido deva ser formalizado na fase de carência contratual. A imposição prevista na Portaria Normativa nº 7/2013, art. 6º, § 1º, restringindo a solicitação de extensão do período de carência à fase de amortização do contrato, extrapola os limites da regulamentação. -Remessa necessária e apelações não providas" (TRF3R, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000804-13.2022.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 17/04/2024, Intimação via sistema DATA: 18/04/2024). “E M E N T A. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ O TÉRMINO DA RESIDÊNCIA. PSIQUIATRIA. POSSIBILIDADE. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. I – Legitimidade passiva do FNDE reconhecida, uma vez que detém a qualidade de agente operador do programa, nos termos do art. 3º, inciso II da Lei nº 10.260/2001 (na redação anterior à Lei nº 13.530/2017). Outrossim, também reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, que, na hipótese, é o agente financeiro com participação na gestão do FIES (Precedentes). II – Comprovação pela estudante de aprovação para exercício de residência médica em modalidade contemplada pelo Poder Executivo, viabilizando-se a extensão do prazo de carência por todo o período de duração da residência médica em conformidade com disposto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01. III – Restou demonstrado que a recorrente tem direito à carência estendida, já que preenche os requisitos previstos na Lei n. 10.260/2001 e Portaria Conjunta nº 2/2011, da Secretaria de Atenção à Saúde e da Secretaria de Gestão de Trabalho e da Educação na Saúde. III –Negado seguimento à remessa necessária." (TRF3R, 2ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5003393-03.2021.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 11/04/2024, Intimação via sistema DATA: 17/04/2024). Outrossim, rejeito a alegação formulada pela parte impetrada no sentido de que a demandante não tem direito à prorrogação, por já se ter esgotado o período de carência contratual, de modo que o contrato já estaria em fase de amortização. Isso, porque tal exigência não encontra previsão legal, sendo certo que o artigo 6°-B, §3°, da Lei n. 10.260/2001, em nenhum momento restringe a concessão do período de carência estendido aos contratos que não estejam na fase de amortização. Na realidade, tal exigência está prevista apenas na Portaria Normativa nº 7/2013 que, nesse particular, extrapolou os limites estabelecidos na lei de regência, motivo pelo qual trata-se de requisito ilegal. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. FIES. PRORROGAÇÃO. CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ARTIGO 6º-B, §3º DA LEI 10.260/2001. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO. VALOR DA CAUSA. PARCELAS DO FINANCIAMENTO A SEREM PRORROGADAS. (...) - A Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 12.202/2010, no artigo 6º-B, §3°, dispõe sobre a carência estendida, por sua vez, a Portaria Conjunta nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições conferidas ao Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e o Secretário de Atenção à Saúde, estatui, em seu anexo II, as especialidades médicas prioritárias, quais sejam: Clínica Médica; Cirurgia Geral; Ginecologia e Obstetrícia; Pediatria; Neonatologia; Medicina Intensiva; Medicina de Família e Comunidade; Medicina de Urgência; Psiquiatria; Anestesiologia; Nefrologia; Neurocirurgia; Ortopedia e Traumatologia; Cirurgia do Trauma; Cancerologia Clínica; Cancerologia Cirúrgica; Cancerologia Pediátrica; Radiologia e Diagnóstico por Imagem; Radioterapia. - O direito à prorrogação do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil FIES, é concedido ao estudante graduado em Medicina que ingressar em programa de residência médica nas especialidades prioritárias definidas pela Portaria Conjunta nº 3 de 19/02/2013, nos termos artigo 6°-B, §°, da Lei 10.260/2001.- O artigo 6°-B, §°, da Lei 10.260/2001, em nenhum momento restringe a concessão do período de carência estendido aos contratos que não estejam na fase de amortização, conforme dispõe o artigo 6°, §1°, Portaria Normativa nº 7/2013. Assim, não cabe à Portaria, no exercício do Poder Regulamentar, extrapolar os limites estabelecidos na lei. - A parte autora comprovou estar matriculada em programa de residência médica em especialidade considerada prioritária pela Portaria Conjunta nº 03/2013, qual seja, Cirurgia Geral, no D’or São Luís – Hospital Jabaquara, conforme a Declaração da emitida pela Comissão de Residência Médica parecer nº 801/2013, com início em 01/03/2022 e com previsão de término em 28/02/2025 (ID 291935241; ID 291935246) Desta forma, vislumbra-se que a apelada cumpriu os requisitos para a extensão do período de carência, nos termos da Lei nº 10.260/2001 e da Portaria Conjunta nº 3/2013, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.- Remessa necessária não conhecida. Recursos de apelação não providos.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5011826-77.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 16/08/2024, DJEN DATA: 21/08/2024) “APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. LEGITIMIDADE FNDE. LEGITIMIDADE BANCO DO BRASIL. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. COVID.- A legitimidade passiva do FNDE é patente no presente caso, porquanto é o administrador dos ativos e passivos do FIES, conforme disciplina da Lei nº 10.260/2001, a qual dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. - O Banco do Brasil atua como agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência. Portanto, referido banco integra a cadeia contratual.- A permissão para que o período de carência seja prorrogado possui previsão no art. 6º-B, § 3º da Lei 10.260/2001. Ressalto que o fato de o contrato estar em fase de amortização não é obstáculo para a concessão da carência estendida, uma vez que o art. 6º-B, § 3º não traz essa previsão, não sendo, portanto, um requisito para a referida prorrogação. - A Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 14.024/2020, incluiu o inciso III no art. 6-B e passou a prever o abatimento do saldo devedor do FIES para os médicos que trabalhem no período da pandemia. - Em que pese a parte final do art. 6º-B, III da Lei 10.260/2001 fazer referência ao Decreto Legislativo nº 6 de 2020, considero que o período de pandemia da Covid-19 foi prorrogado até o dia 22 de maio de 2022, data em que a Portaria GM/MS nº 913 entrou em vigor e estabeleceu o encerramento da emergência sanitária. - Preliminares rejeitadas. Apelação do FNDE, do Banco do Brasil e remessa necessária desprovidas.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006233-33.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 03/07/2024, Intimação via sistema DATA: 09/07/2024). “FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CURSO DE MEDICINA. INGRESSO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO A EXTENSÃO DA FASE DE CARÊNCIA DO “FINANCIAMENTO ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. (...)- O art. 6º-B, §3º, da Lei nº. 10.260/2001, autorizou que a fase de carência do financiamento fosse estendida para os estudantes graduados em Medicina que optarem por ingressar em programa de Residência Médica, nas especialidades prioritárias definidas no Anexo II, da Portaria Conjunta SAS/SGTES nº. 3/2013. - A exigência trazida pelo art. 6º, da Portaria Normativa MEC nº. 07/2013, no sentido de que o pedido de extensão do período de carência fosse feito antes de o contrato entrar na fase de amortização do financiamento, excede o poder regulamentar conferido à Administração, devendo, portanto, ser afastada. - No caso dos autos, a parte autora comprovou sua aprovação em seleção para programa de residência médica em especialidade prioritária de Ortopedia e Traumatologia, viabilizando a extensão da fase de carência do financiamento estudantil. - Recursos desprovidos.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001931-74.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal SILVIA FIGUEIREDO MARQUES, julgado em 03/07/2024, DJEN DATA: 08/07/2024). Desta forma, há direito líquido e certo apto a amparar a pretensão formulada no presente mandado de segurança. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar às autoridades impetradas seja concedida a extensão do prazo de carência para o pagamento do contrato de financiamento estudantil – FIES, em favor da impetrada CAROLINE RAMOS BARRETO (CPF 007.423.365-30), até a conclusão da residência médica na área de oncologia clínica prevista para dia 19/03/2028, consoante fundamentação. Custas na forma da lei. Sem honorários, nos moldes do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. P.I. e O, inclusive à pessoa jurídica interessada, a teor do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5000761-02.2025.4.03.6126

ID: 292242542

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000761-02.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL MORI HAGIHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000761-02.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André IMPETRANTE: CAROLINE RAMOS BARRETO Advogado do(a) IMPETRANTE: RAQUEL MORI HAGIHARA - SP271279 IMPETRADO:… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000761-02.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André IMPETRANTE: CAROLINE RAMOS BARRETO Advogado do(a) IMPETRANTE: RAQUEL MORI HAGIHARA - SP271279 IMPETRADO: PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) IMPETRADO: GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - DF9957 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA TIPO A Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CAROLINE RAMOS BARRETO, nos autos qualificada, contra ato omissivo do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENO DA EDUCAÇÃO – FNDE e do PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A., objetivando a extensão do prazo de carência para o pagamento do contrato de financiamento estudantil – FIES, até a conclusão da residência médica na área de oncologia clínica prevista para dia 19/03/2028. Narra que cursou medicina na Universidade Tiradentes de Aracaju/SE, com graduação em 16/12/2019, mediante financiamento pelo FIES, tendo como agente financeiro a Caixa Econômica Federal. Afirma que, em 01/03/2025, iniciou residência médica em oncologia clínica, no Centro Universitário FMABC, com previsão de término em 19/03/2028. Argumenta que o § 3º, do art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001 dá direito à carência estendida por todo o período de duração da residência médica ao estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado em especialidades prioritárias. Aduz que tentou protocolar requerimento administrativo de extensão da carência no portal do FIESMED, enviou e-mails e tentou contato telefônico, mas não teve seu pedido analisado. A inicial veio acompanhada de documentos. Indeferida a medida liminar (ID 360667512). O FNDE requereu o seu ingresso no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (ID 361202674). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação (ID 363758347), alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela denegação da segurança, ante a ausência de qualquer lesão a direito líquido e certo da impetrante. Devidamente notificada, a Presidente do FNDE prestou informações (ID 364559744), pugnado, preliminarmente, pela ausência de prévio requerimento administrativo e pela ilegitimidade passiva, ao argumento de que o “pedido deve ser formalizado pelo estudante em sistema informatizado disponibilizado pelo Ministério da Saúde.” No mérito, se superada a preliminar, aduz pela denegação da segurança, vez que não comprovados os requisitos para a concessão de carência estendida, inclusive o constante no artigo 6º da Portaria Normativa MEC nº 07/2013. O Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito, uma vez que não há interesse público a justificar sua intervenção (ID 365016738). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. DECIDO. Analiso as questões preliminares aventadas. Com relação à preliminar de ausência de prévio requerimento administrativo junto ao Ministério da Saúde, esta deve ser afastada, diante da documentação que demonstra as tentativas da impetrante em protocolar referido pedido (IDs 359945729, 359945732 e 359945735). Há de se destacar, ademais disso, que é sabido que a controvérsia questionada nos autos não tem sido resolvida na esfera administrativa. Assim, o interesse de agir na apreciação meritória da ação resta evidente, pois se os demandados tivessem cumprido o que fora previsto em lei, a impetrante já teria conseguido formalizar seu requerimento e aqueles teriam condições de analisar e, talvez, até aprovar e formalizar a extensão pretendida. Portanto, o interesse processual é indiscutível, uma vez que o provimento jurisdicional pleiteado se revela necessário e adequado à obtenção do bem da vida pretendido. No mais, não acolho as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos demandados. O FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, por se tratar de agente operador do programa e administrador de seus ativos e passivos, conforme artigo 3º, II, da Lei nº 10.260/2001 (redação anterior à Lei nº 13.550/2017), de modo que o provimento jurisdicional pleiteado projetará efeitos diretos no fundo governamental. Na mesma linha, a Caixa Econômica Federal também é parte legítima, uma vez que integra a cadeia contratual que envolveu a relação jurídica subjacente ao feito, ainda que atuando apenas como agente financeiro do contrato de financiamento estudantil. Nesse sentido: “E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA DURANTE RESIDÊNCIA MÉDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CEF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União Federal, FNDE e CEF contra sentença da 8ª Vara Federal de Campinas, que deferiu o pedido de Bruna Santana Novais para prorrogar o pagamento das prestações do FIES até o término de seu programa de residência médica, previsto para 29 de fevereiro de 2026, na especialidade de Ginecologia e Obstetrícia, considerada prioritária pelo SUS. 2. A autora celebrou contrato de financiamento estudantil com a CEF em 2014, abarcando todo o curso de Medicina. Alegou incapacidade financeira para arcar com as parcelas durante a residência, pleiteando a extensão da carência com base no art. 6º-B, § 3º, da Lei n.º 10.260/2001. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) A residência médica em especialidade prioritária, credenciada pela CNRM, permite a extensão do período de carência do FIES; (ii) O FNDE e a CEF possuem legitimidade para figurar no polo passivo em ações envolvendo a fase de carência do financiamento estudantil. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência reconhece a legitimidade passiva do FNDE, como agente operador do FIES, e da CEF, enquanto responsável pela execução financeira do contrato, para compor o polo passivo em demandas sobre extensão de carência, conforme jurisprudência do TRF da 3ª Região. 5. O art. 6º-B, § 3º, da Lei n.º 10.260/2001, assegura a prorrogação da carência para médicos residentes em especialidades prioritárias credenciadas, como Ginecologia e Obstetrícia, conforme Portaria Conjunta nº 03/2013-SGTES/SAS. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O FNDE e a CEF possuem legitimidade passiva para demandas relacionadas à fase de carência do FIES. 2. É assegurada a extensão da carência para médicos residentes em especialidades prioritárias durante a residência médica, nos termos da Lei nº 10.260/2001." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI 0024949-44.2015.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, j. 17/05/2016; TRF 3ª Região, AI 5008635-93.2019.4.03.0000, Des. Fed. Carlos Francisco, j. 21/10/2020; TRF 3ª Região, MS 0005560-70.2015.4.03.6112, Des. Fed. Peixoto Júnior, j. 14/06/2018. (TRF3R, , 1ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL, 5001047-68.2019.4.03.6100, Juíza Federal Convocada VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA, julgado em 24/03/2025, Publicação DJEN Data: 28/03/2025). G.N. Desse modo, reconheço a legitimidade passiva dos demandados. Superadas as questões preliminares, reputo presentes as condições da ação, assim como os requisitos de formação e de desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo a examinar o mérito. Pretende a impetrante obter o benefício da carência estendida do contrato de FIES, em razão do ingresso em programa de residência médica. O artigo 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 prescreve que: “Art 6º-B. (...) “§ 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.” Tem-se, portanto, que o benefício da carência estendida deve observar requisitos definidos pelo Ministério da Saúde. O dispositivo legal foi regulamento pela Portaria nº 1.377/2011, de 13 de junho de 2011, com redação acrescida pela Portaria nº 203/2013, de 08 de fevereiro de 2013 e Portaria Normativa nº 7, de 26 de abril de 2013. De acordo com os artigos 3º e 4º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 13 de junho de 2011: “Art. 3º Para obter a extensão do prazo de carência do respectivo financiamento por todo o período de duração da residência médica, o estudante graduado em Medicina deverá optar pelo ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidade médica cuja prioridade para o SUS será definida pelo Ministério da Saúde com observância dos seguintes critérios: I - especialidades definidas como pré-requisito para o credenciamento dos serviços, sobretudo na alta complexidade; II - especialidade necessária a uma dada região segundo avaliação da demanda decorrente da evolução do perfil sócio-epidemiológico da população, principalmente relacionadas ao envelhecimento populacional e ao aumento de morbi-mortalidade decorrente de causas externas; III - especialidades necessárias à implementação das políticas públicas estratégicas para o SUS, tais como a Política de Atenção Básica, de Urgência e Emergência, de Saúde Mental, Atenção à Mulher e Criança, Oncológica e Atenção ao Idoso; e IV - especialidades consideradas escassas ou com dificuldade de contratação em uma dada região segundo análise dos sistemas de informação disponíveis, realização de pesquisa ou demanda referida por gestores da saúde daquela região. Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS) publicar a relação das especialidades médicas prioritárias de que trata o caput no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação desta Portaria. (Prazo prorrogado por 60 dias pela PRT GM/MS nº 1.641 de 15.07.2011) Art. 3º-A O requerimento de carência estendida de que trata o art. 3º deverá ser preenchido pelo profissional médico beneficiário de financiamento concedido com recursos do FIES por meio de solicitação expressa, em sistema informatizado específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde, contendo, dentre outras, as seguintes informações: (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) I - nome completo; (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) II - CPF; (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) III - data de nascimento; (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) IV - e-mail; e (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) V - Programa de Residência Médica e instituição a que está vinculado. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 1º O Programa de Residência Médica ao qual o profissional médico esteja vinculado deverá ter início no período de carência previsto no contrato de financiamento. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 2º O coordenador da Comissão de Residência Médica (COREME) da instituição a qual está vinculado o Programa de Residência Médica é responsável pela validação e atualização das informações prestadas pelo profissional médico beneficiário do financiamento. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 3º Recebida a solicitação, o Ministério da Saúde comunicará ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a relação de médicos considerados aptos para a concessão da carência estendida por todo o período de duração da residência médica. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 4º Após ser comunicado, nos termos do § 3º, o FNDE notificará o agente financeiro responsável para a efetivação das medidas relativas à concessão da carência estendida. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) Art. 4º As Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou as Coordenações dos Programas de Residência Médica deverão validar e manter cadastro com informações atualizadas dos financiados do FIES sobre o seu exercício profissional nas equipes de saúde da família ou sua participação em Programa de Residência Médica, respectivamente. Parágrafo único. Caso solicitado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), as Secretarias ou as Coordenações deverão avaliar se as informações prestadas pelo financiado do FIES àquela entidade, referentes ao seu exercício profissional nas equipes de saúde da família ou à sua participação em Programa de Residência Médica, estão em consonância com o cadastro de que trata o caput.” O artigo 6º da Portaria Normativa nº 7, de 26 de abril de 2013, por sua vez, prescreve que: “Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. § 2º O período de carência estendido deverá ser solicitado de acordo com o inciso II do art. 5º, observando as seguintes condições e prazos: I - para o contrato que estiver na fase de carência do financiamento: a) início: no mês em que se iniciar a residência médica; b) término: no mês em que finalizar a residência médica ou a fase de carência do financiamento, o que ocorrer por último; II - para o contrato que não contemplar a fase de carência: a) início: no mês imediatamente seguinte ao término da fase de utilização do financiamento; b) término: no mês em que finalizar o período da residência médica. § 3º O período de carência estendido não será considerado para fins de concessão do abatimento e, enquanto vigente, o financiado ficará desobrigado do pagamento do financiamento, não incidindo juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor. § 4º Findo o período de carência estendido, caso o médico não esteja em efetivo exercício em equipe prevista no inciso II do art. 2º, deverá retomar o pagamento do financiamento.” Desse modo, em resumo, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica de que trata a Lei nº 6.932/81, e em especialidade considerada prioritária por ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Nessa mesma linha, as especialidades médicas consideradas prioritárias estão previstas na Portaria Conjunta nº 3/2013 do Ministério da Saúde: “Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a execução da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 13 de junho de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, que estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e dá outras providências; as regras para abatimento do saldo devedor consolidado e a carência estendida.” No anexo II da referida Portaria, constam as seguintes especialidades: “Clínica Médica; Cirurgia Geral; Ginecologia e Obstetrícia; Pediatria; Neonatologia; Medicina Intensiva; Medicina de Família e Comunidade; Medicina de Urgência; psiquiatria; nefrologia; Anestesiologia; Ortopedia e Traumatologia; neurocirurgia; Cirurgia do Trauma; Cancerologia Clínica; Cancerologia Cirúrgica; Cancerologia Pediátrica; Radiologia e Diagnóstico por Imagem; Radioterapia”. No presente caso, mediante análise da documentação apresentada, verifica-se que a impetrante cursa residência médica em área considerada pelo Ministério da Saúde como prioritário, qual seja, Oncologia Clínica (Cancerologia Clínica), assim como demonstra a adoção de diversas diligências para a obtenção do reconhecimento administrativo do direito à extensão do prazo de carência do financiamento estudantil, junto aos órgãos encarregados, sem qualquer êxito Apresenta, ainda, declaração da Coordenação da Comissão de Residência Médica do Centro Universitário FMABC, mantido pela Fundação ABC, que está inscrita no Programa de Residência Médica na área de Oncologia Clínica, com início em 01/03/2025 e término previsto para 19/03/2028, bem como que o programa de residência se encontra devidamente credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica CNRM/MEC (ID 359945728). Ademais, consigne-se que o FNDE em informações poderia ter indicado impedimentos para que a impetrante obtivesse a prorrogação pretendida, não o fazendo, cingindo-se a alegar a sua ilegitimidade. Deixou, ainda, de apontar eventual falha de outros órgãos que estão envolvidos no processo de análise do pedido prorrogação. Assim, a não apreciação do pleito dentro de um prazo razoável impõe à impetrante prejuízos em suas formações profissionais, mormente, no caso dos autos em que logrou demonstrar ter sido admitida em programa de residência médica. Sobre a questão em debate, já se pronunciou o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Legitimidade passiva da CEF que se reconhece, uma vez que atua como agente financeiro do contrato estudantil. II - FNDE que é agente operador do FIES e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3°, inciso II, da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017), e a quem cabe a gestão da base de dados do FIES, conforme Portaria Normativa MEC nº 209/2018. III - Implementação da extensão de carência que depende de atuação conjunta dos réus, cada qual dentro de suas atribuições. IV - Comprovada impossibilidade de requerimento da carência estendida na via administrativa. V - O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/01 prevê a possibilidade de prorrogação da carência do financiamento estudantil aos graduados em medicina que ingressarem em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro da Saúde. VI - Hipótese em que a especialidade cursada pela parte autora, "oncologia clínica", está elencada entre as Especialidades Médicas prioritárias definidas em ato do Ministro da Saúde, viabilizando-se a extensão do prazo de carência por todo o período de duração da residência médica em conformidade com o disposto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01. VII - Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária.” (TRF3R, 1ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL - 5033088-20.2021.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 18/03/2025, Publicação DJEN DATA: 25/03/2025) “E M E N T A. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ARTIGO 6º-B, § 3º, DA LEI Nº 10.260/2001. PRORROGAÇÃO. CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. - Com a expressa previsão legal do art. 3º, I, c e II, cabe a gestão do FIES ao FNDE como administrador dos ativos e passivos do programa estudantil e, à instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador. No caso, a discussão pauta-se na prorrogação do período de carência do contrato de financiamento estudantil. Assim, o Banco do Brasil S.A. atua como agente financiador e operador, existindo interesse jurídico e justificando a sua legitimidade passiva na demanda. - Da análise do artigo 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, terá direito à prorrogação do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil FIES pelo período de sua duração, o estudante graduado em Medicina que ingressar em programa de residência médica nas especialidades prioritárias definidas pela Portaria Conjunta nº 3/SAS/SGTES de 19/2/2013. - Compulsando os autos, verifico que a apelada encontrava-se regularmente matriculada no Programa de Residência Médica em Medicina Intensiva da Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de São José dos Campos, com início em 02/08/2021 e término previsto para 31/07/2024, de acordo com declaração datada de 04/11/2021 (ID 279629662). A especialidade cursada pela apelada é considerada como prioritária pela Portaria Conjunta nº 3/2013, razão pela qual faz jus à prorrogação do período de carência durante o tempo em que perdurar a residência médica. - O dispositivo legal o qual preceitua o direito à extensão do período de carência pelo tempo em que a residência médica durar, § 3º do art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001, não traz exigência ou faz restrição de que o pedido deva ser formalizado na fase de carência contratual. A imposição prevista na Portaria Normativa nº 7/2013, art. 6º, § 1º, restringindo a solicitação de extensão do período de carência à fase de amortização do contrato, extrapola os limites da regulamentação. -Remessa necessária e apelações não providas" (TRF3R, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000804-13.2022.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 17/04/2024, Intimação via sistema DATA: 18/04/2024). “E M E N T A. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ O TÉRMINO DA RESIDÊNCIA. PSIQUIATRIA. POSSIBILIDADE. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. I – Legitimidade passiva do FNDE reconhecida, uma vez que detém a qualidade de agente operador do programa, nos termos do art. 3º, inciso II da Lei nº 10.260/2001 (na redação anterior à Lei nº 13.530/2017). Outrossim, também reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, que, na hipótese, é o agente financeiro com participação na gestão do FIES (Precedentes). II – Comprovação pela estudante de aprovação para exercício de residência médica em modalidade contemplada pelo Poder Executivo, viabilizando-se a extensão do prazo de carência por todo o período de duração da residência médica em conformidade com disposto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01. III – Restou demonstrado que a recorrente tem direito à carência estendida, já que preenche os requisitos previstos na Lei n. 10.260/2001 e Portaria Conjunta nº 2/2011, da Secretaria de Atenção à Saúde e da Secretaria de Gestão de Trabalho e da Educação na Saúde. III –Negado seguimento à remessa necessária." (TRF3R, 2ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5003393-03.2021.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 11/04/2024, Intimação via sistema DATA: 17/04/2024). Outrossim, rejeito a alegação formulada pela parte impetrada no sentido de que a demandante não tem direito à prorrogação, por já se ter esgotado o período de carência contratual, de modo que o contrato já estaria em fase de amortização. Isso, porque tal exigência não encontra previsão legal, sendo certo que o artigo 6°-B, §3°, da Lei n. 10.260/2001, em nenhum momento restringe a concessão do período de carência estendido aos contratos que não estejam na fase de amortização. Na realidade, tal exigência está prevista apenas na Portaria Normativa nº 7/2013 que, nesse particular, extrapolou os limites estabelecidos na lei de regência, motivo pelo qual trata-se de requisito ilegal. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. FIES. PRORROGAÇÃO. CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ARTIGO 6º-B, §3º DA LEI 10.260/2001. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO. VALOR DA CAUSA. PARCELAS DO FINANCIAMENTO A SEREM PRORROGADAS. (...) - A Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 12.202/2010, no artigo 6º-B, §3°, dispõe sobre a carência estendida, por sua vez, a Portaria Conjunta nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições conferidas ao Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e o Secretário de Atenção à Saúde, estatui, em seu anexo II, as especialidades médicas prioritárias, quais sejam: Clínica Médica; Cirurgia Geral; Ginecologia e Obstetrícia; Pediatria; Neonatologia; Medicina Intensiva; Medicina de Família e Comunidade; Medicina de Urgência; Psiquiatria; Anestesiologia; Nefrologia; Neurocirurgia; Ortopedia e Traumatologia; Cirurgia do Trauma; Cancerologia Clínica; Cancerologia Cirúrgica; Cancerologia Pediátrica; Radiologia e Diagnóstico por Imagem; Radioterapia. - O direito à prorrogação do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil FIES, é concedido ao estudante graduado em Medicina que ingressar em programa de residência médica nas especialidades prioritárias definidas pela Portaria Conjunta nº 3 de 19/02/2013, nos termos artigo 6°-B, §°, da Lei 10.260/2001.- O artigo 6°-B, §°, da Lei 10.260/2001, em nenhum momento restringe a concessão do período de carência estendido aos contratos que não estejam na fase de amortização, conforme dispõe o artigo 6°, §1°, Portaria Normativa nº 7/2013. Assim, não cabe à Portaria, no exercício do Poder Regulamentar, extrapolar os limites estabelecidos na lei. - A parte autora comprovou estar matriculada em programa de residência médica em especialidade considerada prioritária pela Portaria Conjunta nº 03/2013, qual seja, Cirurgia Geral, no D’or São Luís – Hospital Jabaquara, conforme a Declaração da emitida pela Comissão de Residência Médica parecer nº 801/2013, com início em 01/03/2022 e com previsão de término em 28/02/2025 (ID 291935241; ID 291935246) Desta forma, vislumbra-se que a apelada cumpriu os requisitos para a extensão do período de carência, nos termos da Lei nº 10.260/2001 e da Portaria Conjunta nº 3/2013, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.- Remessa necessária não conhecida. Recursos de apelação não providos.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5011826-77.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 16/08/2024, DJEN DATA: 21/08/2024) “APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. LEGITIMIDADE FNDE. LEGITIMIDADE BANCO DO BRASIL. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. COVID.- A legitimidade passiva do FNDE é patente no presente caso, porquanto é o administrador dos ativos e passivos do FIES, conforme disciplina da Lei nº 10.260/2001, a qual dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. - O Banco do Brasil atua como agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência. Portanto, referido banco integra a cadeia contratual.- A permissão para que o período de carência seja prorrogado possui previsão no art. 6º-B, § 3º da Lei 10.260/2001. Ressalto que o fato de o contrato estar em fase de amortização não é obstáculo para a concessão da carência estendida, uma vez que o art. 6º-B, § 3º não traz essa previsão, não sendo, portanto, um requisito para a referida prorrogação. - A Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 14.024/2020, incluiu o inciso III no art. 6-B e passou a prever o abatimento do saldo devedor do FIES para os médicos que trabalhem no período da pandemia. - Em que pese a parte final do art. 6º-B, III da Lei 10.260/2001 fazer referência ao Decreto Legislativo nº 6 de 2020, considero que o período de pandemia da Covid-19 foi prorrogado até o dia 22 de maio de 2022, data em que a Portaria GM/MS nº 913 entrou em vigor e estabeleceu o encerramento da emergência sanitária. - Preliminares rejeitadas. Apelação do FNDE, do Banco do Brasil e remessa necessária desprovidas.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006233-33.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 03/07/2024, Intimação via sistema DATA: 09/07/2024). “FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CURSO DE MEDICINA. INGRESSO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO A EXTENSÃO DA FASE DE CARÊNCIA DO “FINANCIAMENTO ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. (...)- O art. 6º-B, §3º, da Lei nº. 10.260/2001, autorizou que a fase de carência do financiamento fosse estendida para os estudantes graduados em Medicina que optarem por ingressar em programa de Residência Médica, nas especialidades prioritárias definidas no Anexo II, da Portaria Conjunta SAS/SGTES nº. 3/2013. - A exigência trazida pelo art. 6º, da Portaria Normativa MEC nº. 07/2013, no sentido de que o pedido de extensão do período de carência fosse feito antes de o contrato entrar na fase de amortização do financiamento, excede o poder regulamentar conferido à Administração, devendo, portanto, ser afastada. - No caso dos autos, a parte autora comprovou sua aprovação em seleção para programa de residência médica em especialidade prioritária de Ortopedia e Traumatologia, viabilizando a extensão da fase de carência do financiamento estudantil. - Recursos desprovidos.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001931-74.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal SILVIA FIGUEIREDO MARQUES, julgado em 03/07/2024, DJEN DATA: 08/07/2024). Desta forma, há direito líquido e certo apto a amparar a pretensão formulada no presente mandado de segurança. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar às autoridades impetradas seja concedida a extensão do prazo de carência para o pagamento do contrato de financiamento estudantil – FIES, em favor da impetrada CAROLINE RAMOS BARRETO (CPF 007.423.365-30), até a conclusão da residência médica na área de oncologia clínica prevista para dia 19/03/2028, consoante fundamentação. Custas na forma da lei. Sem honorários, nos moldes do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. P.I. e O, inclusive à pessoa jurídica interessada, a teor do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5003393-14.2024.8.24.0016

ID: 310932224

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003393-14.2024.8.24.0016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERODI CARLOS APPEL JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA ALMEIDA FONTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003393-14.2024.8.24.0016/SC EXEQUENTE : ERODI CARLOS APPEL JUNIOR ADVOGADO(A) : BIANCA ALMEIDA FONTANA (OAB SC039775) DESPACHO/DECISÃO Decisão sujeita a sigilo externo em… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003393-14.2024.8.24.0016/SC EXEQUENTE : ERODI CARLOS APPEL JUNIOR ADVOGADO(A) : BIANCA ALMEIDA FONTANA (OAB SC039775) DESPACHO/DECISÃO Decisão sujeita a sigilo externo em relação à parte passiva. O sigilo deve ser retirado pelo cartório assim que juntado aos autos o resultado da ordem de bloqueio. Do Sisbajud Defiro a utilização do sistema Sisbajud nos termos do art. 854, caput do CPC, para tentativa de constrição de numerário na posse do devedor/executado. Caso requerida, resta autorizada a adoção da modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Para tanto, remetam-se os autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, com o formulário de remessa devidamente preenchido, a fim de realizar a tentativa automática de constrição. Efetivada a indisponibilidade, se positiva, seja integral ou parcialmente, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, querendo, se manifestar nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º do CPC. Havendo manifestação, façam os autos conclusos para análise. Contudo, decorrido o prazo sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, consoante art. 854, § 5º do CPC, autorizando-se a expedição de alvará em favor da parte exequente. Na hipótese de o valor bloqueado ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), evidenciando que será absorvido pelas despesas do processo, não se procederá a indisponibilidade e transferência do valor para a conta de depósito judicial, nos termos do art. 836, caput , do Código de Processo Civil e do Provimento n. 44, de 31 de agosto de 2021 - CGJ, que estabelece: Art. 10º. Os valores bloqueados serão transferidos imediatamente para subconta judicial. § 1º. Os bloqueios com valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), e os classificados como "Não Resposta", serão cancelados. Do Renajud Infrutífera a medida, ou sendo insuficiente a providência do item anterior, desde já defiro a utilização do sistema Renajud para consulta da propriedade de automóveis em nome da parte executada. 1. Positiva, defiro a inserção de restrição de transferência e de penhora dos veículos registrados em nome do executado. 2. Caso estejam alienados fiduciariamente, determino desde já a expedição de ofício à instituição financeira credora para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, a situação do respectivo contrato. 2.1 Com a resposta da instituição financeira, intime-se o exequente para manifestação em 5 (cinco) dias e, após, voltem conclusos para análise da viabilidade/efetividade de inclusão de restrição sobre o veículo alienado. 3. Em relação aos veículos sem ônus, determino desde já que seja lavrado o respectivo termo de penhora nos autos, intimando-se da penhora a parte exequente para, em 15 (quinze) dias apresentar a avaliação do(s) veículo(s) com base na tabela FIPE (art. 871, IV, CPC), manifestar-se sobre o interesse na remoção (art. 840, § 1º, CPC) e a forma de expropriação pretendida. Saliento que, havendo penhora antecedente advinda de outros autos, não será deferida a remoção do bem. Com o aporte da avaliação e caso tenha o exequente manifestado interesse na remoção (art. 840, § 1º, CPC), defiro desde já a remoção do bem (art. 840 § 1º, CPC), expedindo-se o devido mandado a ser cumprido no endereço do executado, intimando-se da penhora e da avaliação para que delas se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 §1º, IV, CPC). O bem removido deverá ser depositado em mãos do exequente, se assim requerido, o qual será nomeado como depositário (art. 840, §1º, CPC). Consigne-se no auto de remoção o estado em que se encontra o bem removido (referindo a quilometragem e demais constatações relevantes de apontamento). Havendo êxito na remoção e não havendo insurgência acerca da penhora e avaliação no prazo mencionado, retornem conclusos. Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, por 15 dias, e voltem-me conclusos. Do Sniper Infrutíferas as medidas acima, defiro a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ( Sniper ) para a busca de bens da parte executada, tendo em vista que referida ferramenta foi desenvolvida no programa Justiça 4.0 para o fim de "agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados" (fonte sítio do CNJ). No Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a Corregedoria Geral de Justiça comunicou a liberação do uso do Sniper pela Circular CGJ n. 300 de 07 de outubro de 2022. Dessa maneira, cabível a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) a fim de tornar eficaz a busca de bens de propriedade da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NEGA PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RECURSO QUE APONTA A AMPLA UTILIZAÇÃO DESSE SISTEMA PELO JUDICIÁRIO. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONSULTA DE BENS DO DEVEDOR MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041227-36.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-09-2023). Do Infojud Sendo insuficientes as providências dos itens anteriores, defiro a consulta ao sistema Infojud para que seja requisitada declaração de imposto de renda da parte executada referente ao último exercício. Em caso de inviabilidade de utilização do referido sistema, oficie-se à Receita Federal. Tendo em vista o caráter sigiloso das informações extraídas, o Chefe de Cartório deverá juntá-las aos autos com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas Estadual, com as alterações feitas pelo Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020. Esclareço que somente poderá ter acesso ao seu conteúdo advogado devidamente habilitado nos autos, sendo vedada a fotocópia. Do Prevjud Caso o ocupante do polo passivo seja pessoa física, defiro, desde já, a utilização do sistema PREVJUD, a fim de buscar informações sobre benefícios previdenciários em que o(a) executado(a) atualmente possa ser beneficiário(a) e ainda, para obter informações sobre a existência de eventuais vínculos empregatícios, com a observação de que eventual pedido de penhora de verbas salariais será analisado posteriormente pelo juízo. Dos atos constritivos incabíveis Outrossim, informo a(s) parte exequente(s) que não serão acolhidos eventuais pedidos de: A) Consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) , pois a providência pode ser adotada pela própria parte exequente, sem intervenção do Judiciário, mediante utilização, dentre outros canais, dos seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/ e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000. Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra. Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Julgado em 20/2/2020). B) Pesquisa de eventuais bens imóveis registrado em nome do devedor através de consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. A Corregedoria Geral da Justiça publicou a circular n. 13 de 25 de janeiro de 2022, a qual regulamenta a utilização do referido Sistema, nos seguintes termos: Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. O art. 8º do Provimento n. 39 do CNJ determina a consulta diária do registrador de imóveis ao sistema. Assim, lançado o CPF do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e havendo imóveis ou direitos a eles relativos registrados no ofício de registro de imóveis atingido pela ordem de restrição, o oficial deverá proceder à sua imediata averbação na matrícula do imóvel. Neste caso, ele não pode aguardar a prática de algum ato futuro (de registro ou averbação) para tornar o imóvel indisponível. Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens. Não obstante se trate de uma ferramenta em convênio com o Poder Judiciário, depreende-se que, igualmente, por meio do site próprio (www.registradores.org.br) e desde que satisfeitos os respectivos emolumentos, cabe a pesquisa à parte ou por meio de seu advogado. A propósito, a utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não de forma indiscriminada. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça CNJ". (TRF4, AG 5013896-51.2015.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 15/06/2015). Destarte, considerando que a busca de bens em interesse das partes não é a função precípua do Judiciário, cabendo ao interessado, nesse caso o credor, demandar os meios necessários à persecução de seu crédito, o pedido resta indeferido. Portanto, alterando entendimento anterior deste juízo em observância à nova orientação do TJSC, indefiro a utilização do sistema como ferramenta de consulta. C) Disponibilização dos extratos bancários , inclusive relativos às contas vinculadas do PIS e do FGTS, e faturas do cartão de crédito em nome do executado, salvo se for processo de natureza alimentar, tendo em vista que a medida já é alcançada pelo Sisbajud e o bloqueio de PIS e FGTS, salvo em processos alimentares, é incabível. D) Penhora de quotas capitais , tendo em vista que a Lei Complementar n. 196/2022, que alterou a Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (Lei Complementar n. 130/09), estabeleceu a impenhorabilidade das quotas-partes do capital de cooperativa de crédito, no seguinte teor: Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. Desse modo, diante da previsão legislativa acerca da impenhorabilidade das quotas pertencentes ao associado de cooperativa de crédito, indefiro o pedido de constrição. E) Consulta ao sistema Infoseg , considerando que o único dado disponível no referido sistema que mostra-se útil ao adimplemento do débito é a consulta aos veículos automotores, o que já é objeto da consulta ao sistema Renajud, tornando-se protelatório. F) Penhora de criptomoedas ( exchanges ) e títulos e valores mobiliários com cotação de mercado. É sabido que, com a substituição do Bacenjud pelo Sisbajud, diversas atualizações foram implementadas para aprimorar a localização e bloqueio de ativos dos devedores, incluindo pesquisa de criptomoedas, bitcoins e valores mobiliários com cotação de mercado. Assim, tendo em vista o deferimento da realização de pesquisa de ativos financeiros via Sisbajud, demonstra-se inviável o deferimento da providência postulada, já que não apresentaria resultado diverso do Sisbajud. Nesse sentido: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. FINTECHS. A expedição de ofícios às empresas de intermediações de pagamentos (fintechs), de forma individualizada, para verificação de eventuais créditos em nome dos executados é desnecessária, haja vista que tais instituições financeiras são integrantes do Sistema Financeiro Nacional e estão abrangidas pelos sistemas BACENJUD 2.0 e SISBAJUD. (TRT-2 01969009519975020028 SP, Relator: LIANE MARTINS CASARIN, 3ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 08/06/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS FINTECHS. Em consonância com o artigo 765 da CLT e artigo 139 do CPC, os magistrados terão ampla liberdade na direção do processo, zelando por sua celeridade e efetividade. Contudo, tendo em vista que o Sisbajud abrange as Fintechs, desnecessário o envio individual de ofício a essas instituições. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT-2 01619009519975020040 SP, Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA, 17ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 11/06/2021). Desta forma, a ordem de bloqueio no Sisbajud engloba todos os relacionamentos bancários da parte executada, incluídas as fintechs, bitcoins, criptomoedas e valores mobiliários com cotação de mercado, pelo que desde já indefiro o pedido, caso requerido. G) Penhora de programa de fidelidade de pontos (multiplus, livelo, milhas e outros) e valores em casas de apostas virtuais (Sportingbet A, Poker Stars, Casa de Postas, Parmatch, Betsson, KTO, Leovegassport, Pixbet, Betfair, Vbet, Bet365, Betano e outros). No que tange a eventual pedido de penhora de programa de fidelidade de pontos (multiplus, livelo, milhas e outros) e valores em casas de apostas virtuais ( Sportingbet A, Poker Stars, Casa de Postas, Parmatch, Betsson, KTO, Leovegassport, Pixbet, Betfair, Vbet, Bet365, Betano e outros), requerido pelo exequente sobre os auspícios art. 835, XIII, CPC, não merece prosperar. Isso porque é dever do exequente informar ao menos indícios de que o executado tenha contas ou valores nos programas de pontos e valores em apostas virtuais. Ademais, não cabe ao judiciário fazer tal investigação ou expedir milhares de ofício em todas as execuções e cumprimentos de sentença, cumprindo dever que pertence ao exequente, interessado na demanda. Nesse sentido, extrai-se do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONVERTEU A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS, IMPLEMENTADA VIA SISBAJUD, EM PENHORA. RECURSO DA DEVEDORA, REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. AVENTADA A NECESSIDADE DE REQUISITAR INFORMAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA ESCLARECER A NATUREZA DO VALOR BLOQUEADO (CONSTRIÇÃO DE R$ 817,44). DEVEDORA CITADA POR EDITAL QUE NÃO COMPARECEU AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO PODER JUDICIÁRIO A INCUMBÊNCIA DE INVESTIGAR OU ESCLARECER DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063394-18.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2022). H) Do Serp-Jud A consulta via sistema Serp-Jud é uma ferramenta instituída pela Lei Federal n. 14.382/2022, que possibilita o acesso aos serviços dos Registros Públicos Brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas). A única possível serventia da utilização do sistema é a consulta ao Registro de Imóveis, contudo tal informação pode ser requerida pela própria parte. Salienta-se ainda que compete à parte exequente a busca de bens passíveis de constrição do executado, não podendo esta incumbir este ônus ao Poder Judiciário. Retira-se da jurisprudência recente do e. TJSC: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL DE DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVANTE QUE ALMEJAVA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD PARA A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DOS DEVEDORES. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGADA VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. MÓDULO EXCLUSIVO DE ACESSO DO PODER JUDICIÁRIO E DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP). OBJETIVOS DA FERRAMENTA PREVISTOS NO ARTIGO 3º DA LEI N. 14.382/2022, DENTRE OS QUAIS NÃO SE INSERE A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. PRECEDENTES. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. VOTAÇÃO UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5080089-42.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SERASAJUD, PREVJUD, BACEN-CCS, CRC-JUD, CAMP, NAVEJUD, SERP-JUD E CENSEC. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA. ACOLHIMENTO APENAS QUANTO AO PREVJUD (PROVIMENTO N. 53/2022 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), AO SERASAJUD (ART. 782, § 3º, DO CPC E PROVIMENTO N. 15/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) E AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 7. SERP-JUD e Camp (Central de Auxílio à Movimentação Processual) O SERP-JUD é o Sistema Eletrônico de Registros Públicos do Poder Judiciário, instituído pela Lei Federal n. 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento n. 139/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cuja finalidade é facilitar a comunicação entre o Judiciário e os registros públicos. Tanto no SERP-JUD como no Camp (Central de Auxílio à Movimentação Processual) os dados ali encontrados podem ser acessados pela própria parte, o que afasta a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDO. RECLAMO DO CREDOR.TENCIONADA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD. NÃO ACOLHIMENTO. MÓDULO EXCLUSIVO DE ACESSO EXCLUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO AO SISTEMA SERP. INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SISTEMA QUE SÃO PÚBLICAS E PODEM SER FACILMENTE OBTIDAS PELA PARTE, NÃO JUSTIFICANDO A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA TANTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001328-60.2025.8.24.0000, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE REGRESSO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS - SERP-JUD. PEDIDO REALIZADO PARA O FIM DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR, EM ESPECIAL, IMÓVEIS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO REFERIDO SISTEMA. INSUBSISTÊNCIA. INFORMAÇÕES SOLICITADAS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO REFERIDO MEIO QUE PODEM SER OBTIDAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS COM ACESSO AO PÚBLICO E DE AMPLO ALCANCE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA HIPÓTESE EM EXAME. ADOÇÃO DA REFERIDA MEDIDA QUE, IN CASU, NÃO SE JUSTIFICA. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032546-43.2024.8.24.0000, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA CAMP - CENTRAL DE AUXÍLIO À MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL -INDEFERIDA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE A PARTE DILIGENCIAR PERANTE O REGISTRO CIVIL COMPETENTE ACERCA DE EVENTUAL REGISTRO DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE PROVIDÊNCIAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066271-57.2023.8.24.0000, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2023). O pedido, assim, deve ser negado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004048-97.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BRASKEM S.A CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS DO BRASIL (SERP-JUD) NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL UTILIZAR O SERP-JUD PARA LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR O SERP-JUD, CONFORME A LEI FEDERAL N. 14.382/2022, NÃO PREVÊ A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO, SENDO SUA UTILIZAÇÃO RESTRITA AO PODER JUDICIÁRIO PARA OUTRAS FINALIDADES. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA CONFIRMA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD COM A FINALIDADE PRETENDIDA PELA AGRAVANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD PARA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III E IV; CC, ARTS. 1.641, II, E 1.639, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5022474-94.2024.8.24.0000, REL. MARIANO DO NASCIMENTO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 01-08-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5079747-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA SERP-JUD NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. ALUDIDA VIABILIDADE DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI QUE INSTITUI A PLATAFORMA ELETRÔNICA. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS QUE INCUMBE AO CREDOR. EXEGESE DO ART. 798 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064056-74.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDO. RECLAMO DO CREDOR. TENCIONADA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD. NÃO ACOLHIMENTO. MÓDULO EXCLUSIVO DE ACESSO EXCLUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO AO SISTEMA SERP. INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SISTEMA QUE SÃO PÚBLICAS E PODEM SER FACILMENTE OBTIDAS PELA PARTE, NÃO JUSTIFICANDO A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA TANTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001328-60.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025). Ante o exposto, INDEFIRO o pleito. No mais, fica autorizada a expedição de certidão de que trata o art. 828, ou 517, CPC, conforme se tratar, respectivamente, de execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença. Inexitosas ou insuficientes as medidas anteriores, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, indicando bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção - art. 53, § 4º, Lei n. 9.099/1995), com a advertência de que eventual pedido genérico de busca em sistemas, sem indicação de bem concreto, ocasionará a extinção por inexistência de bens. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003393-08.2025.4.04.7117

ID: 335429328

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003393-08.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES AMARAL MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIANO NASSIF DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003393-08.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MARIA DE LURDES AMARAL MARTINS ADVOGADO(A) : CASSIANO NASSIF DA SILVA (OAB RS117329) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003393-08.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MARIA DE LURDES AMARAL MARTINS ADVOGADO(A) : CASSIANO NASSIF DA SILVA (OAB RS117329) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA DE LURDES AMARAL MARTINS , originalmente apenas contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em que a parte autora objetiva o fornecimento de tratamento intensivo domiciliar (home care), em razão do tratamento para Doença de Parkinson - CID 10G20 e Doença de Parkinson de início tardio - CID 10 G30.1. Inicialmente distribuída perante a Justiça Estadual, foi declinada a competência para seu julgamento a este Juízo em função da inclusão da União no polo passivo por determinação do Juízo Estadual. Concluso para decisão. No caso, não verifico legitimidade passiva da União para figurar como ré no presente feito. A parametrização com o tema 1234 - não enquanto precedente vinculante , mas apenas persuasivo , porque o tema trata exclusivamente de medicamentos - é pertinente. Colho do voto condutor do RE 1366243 que deu origem ao tema 1234: Grupo 1B do CEAF: Competência da Justiça Estadual e responsabilidade de aquisição pelo Estado-membro (financiamento pela União), diante de a regra de repartição de competências do SUS atribuir ao Ente estadual a aquisição, programação, distribuição e dispensação, com posterior ressarcimento na hipótese de o(a) juiz(a) redirecionar ao ente municipal. Grupo 3 do CEAF: Competência da Justiça Estadual, diante de a regra de repartição de competências do SUS atribuir aos Municípios a aquisição, programação, distribuição e dispensação, com ressarcimento de acordo com a divisão pactuada pela CIT, posteriormente pela União CBAF: Competência da Justiça Estadual, diante de a regra de repartição de competências do SUS atribuir aos Municípios a aquisição, programação, distribuição e dispensação, com ressarcimento de acordo com a divisão pactuada pela CIT, posteriormente pela União, tão somente no caso de ausência/insuficiência de financiamento por este ente federal; Ou seja, o critério adotado pelo STF, em matéria de competência em ações de saúde, não foi o do financiamento! Note-se que o STF, no grupo 1B/CEAF, com financiamento exclusivamente federal, mas com toda operacionalização pelos estados (compra/dispensação) entendeu pela competência estadual para julgamento de ações que lhe digam respeito. Se se pretende atribuir consistência, sistematicidade e coerência à interpretação judicial, e se se pretende levar a sério a norma constitucional que atribui ao STF o papel de intérprete máximo da CF/88, então não há opção senão utilizar o mesmo critério esposado no tema 1234 (enquanto precedente persuasivo, não custa reforçar) também na competência para ações de home care. Ou seja, é irrelevante o custeio, e importa quem é o responsável pela prestação material de saúde ao usuário do SUS. Aliás, é justamente esse o racional que embasa o entendimento do TRF4 para declinação de processos que julgam pedidos de cirurgia/consultas, mesmo que inclusas na MAC (média e alta complexidade), que bem se sabe tem financiamento federal, tal qual a assistência domiciliar. Repiso que o STF no tema 1234, seja em caso de financiamento exclusivo da União (1B do componente especializado da assistência farmacêutica CEAF), seja em caso de financiamento tripartite (componente básico da assistência farmacêutica CBAF e grupo 3 do CEAF), deu mais importância ao ente que executa os atos materiais de política pública (Estado no 1B do CEAF e municípios no CBAF e grupo 3 do CEAF). Não bastasse o tema 1234, o STF, ao apreciar o Tema 793, sinalizou com necessidade de se atribuir a cada ente a sua responsabilidade dentro da organização do SUS, verbis : “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. É o mesmo alvitre do Enunciado nº 209 do FONAJEF: A solidariedade entre os entes públicos para prover serviços de assistência à saúde não impede a declaração de ilegitimidade passiva da União para responder às ações nas quais se discute apenas a ordem de regulação (fila) gerida pelos estados ou municípios. Na espécie, a parte autora busca prestação de saúde mais ampla do que aquela fornecida pelo SUS, por meio do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e do Programa Melhor em Casa (PMeC), regulados pela Portaria GM/MS n. 3.005/2024. A normativa deixa também claro que compete aos municípios as prestações materiais de saúde alusivas à assistência domiciliar/melhor em casa: Art. 545-B. O PMeC será executado, de modo tripartite, pela União, por intermédio do Ministério da Saúde, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. § 1º A adesão ao PMeC será realizada pelos municípios, estados ou Distrito Federal interessados mediante solicitação de habilitação e homologação de equipes do SAD. § 2º Para fins do disposto no § 1º, não caberá solicitação para um único município por proponente duplo (município e estado concomitantes). " (NR) "Art. 545-C. Cabe às Secretarias Municipais de Saúde e do Distrito Federal: I - Planejar, implantar, organizar, gerenciar e executar o SAD no seu território de abrangência; II - Garantir a composição da equipe assistencial do SAD/PMeC, bem como o fornecimento de insumos, medicamentos e equipamentos necessários ao atendimento ; III - Garantir ao usuário, por meio de fluxos locais pactuados na RAS, os serviços de retaguarda, especialmente os de urgência e emergência, internação hospitalar e referência para especialidades e exames complementares disponíveis na RAS; IV - Construir com os demais pontos da RAS a regulação do acesso ao SAD/PMeC e os fluxos para os encaminhamentos do SAD aos serviços de referência; V - Fiscalizar, controlar, monitorar periodicamente, avaliar e incentivar a atuação das equipes para garantir a assistência prestada ao paciente, família e cuidadores, conforme disposto neste Capítulo; VI - Manter capacitações periódicas contínuas internas das equipes EMAD, EMAP e EMAP-R e externas junto à RAS, com disponibilização no SAD de planilha anual de temas que serão abordados; e VII - Complementar os recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde para o custeio mensal do SAD. " (NR) "Art. 545-D. Cabe às Secretarias Estaduais de Saúde: I - Prestar assessoria técnica aos municípios nos processos de construção de projetos no âmbito do SAD/PMeC, solicitação de habilitação e implementação nos processos assistenciais e de gestão; II - Habilitar novas equipes do SAD/PMeC; III - Realizar monitoramento periódico em conjunto com o Ministério da Saúde e avaliação dos SAD/PMeC, por meio de visitas remotas ou in loco, pelo menos uma vez ao ano; IV - Promover e participar dos processos que envolvam educação permanente e continuada, bem como elaboração de fluxos interestaduais e municipais; V - Participar da complementação do financiamento do SAD/PMeC, podendo contemplar recursos destinados à capacitação/formação dos profissionais, aquisição de equipamentos pertinentes a ações assistenciais e de gestão, conforme a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes Financiáveis para o SUS (RENEM), além de recursos atrelados a indicadores que evidenciem a otimização do uso dos leitos hospitalares simples e de UTI; e VI - Criar fluxo com disponibilização de canal de comunicação oficial para recebimento de demandas técnicas e de solicitações de intervenção nos SAD caso necessário. " (NR) "Art. 545-E. Cabe ao Ministério da Saúde: I - Homologar a habilitação SAD/PMeC feita pelos estados, conforme as regras deste Capítulo; II - Fazer a gestão do PMeC em âmbito nacional, incluindo monitoramento e avaliação; III - Prestar assessoria técnica aos demais entes; IV - Transferir incentivo financeiro aos municípios que tiverem equipes homologadas, para auxílio do custeio do SAD/PMeC; e V - Produzir materiais de apoio técnico, promover educação permanente e realizar e fomentar pesquisas para aprimoramento contínuo da AD. " (NR) Destaco que a União apenas excepcionalmente presta diretamente serviços em saúde ao usuário, a exemplo da regulação nacional de transplantes ou serviços aos indígenas por meio dos distritos sanitários especiais indígenas (o que inclusive justificou, no tema 1234, que os medicamentos para indígenas, não importa de que grupo, sejam julgados pela JF). Portanto, a União não é a responsável pela operacionalização do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e do Programa Melhor em Casa (PMeC), tarefa que incumbe aos municípios, e sua presença nos autos em nada colabora à solução da demanda, somente gerando uma discussão por quem não é legítimo para a efetiva prestação do serviço e deslocando a competência do juízo natural, que é o estadual. De certa forma, inclusive, o processamento distante do juiz de direito da comarca desresponsabiliza o gestor de saúde municipal/estadual, ele que deve promover as devidas habilitações perante do MS a fim de instituir a política de assistência domiciliar. E ele, gestor municipal, é que deve ser cobrado jurídica e politicamente pela adequada prestação das prestações incluídas na política pública de assistência domiciliar, que não raro são já suficientes para satisfazer as necessidades do paciente. Com efeito, em município que organizou adequadamente sua rede de atenção à saúde e a política de assistência domiciliar, não raro o que resta é um pleito -fora da política- de cuidador , que sequer prestação de saúde se pode qualificar, sendo essencialmente uma prestação assistencial, e que por isso não atrai incidência do tema 793/STF. O trâmite da ação na comarca tem o benfazejo efeito de publicizar a omissão do gestor municipal de saúde (que deixou de instituir uma política que lhe está posta à disposição pelo Ministério da Saúde) e permite a participação do promotor de justiça da comarca, que poderá agir coletivamente a fim de superar a ilicitude omissiva do município/estado. E por fim, caso se insista, em contrariedade ao decidido pelo STF, que o financiamento é critério relevante em matéria de saúde, então a já citada portaria GM/MS n. 3.005/2024 inovou no financiamento da assistência domiciliar, superando a jurisprudência que reconhecia a competência da Justiça Federal para casos de home care por conta de um financiamento exclusivamente federal (arts. Art. 545-C, VII e Art. 545-D, V da portaria supra transcrita ) . Agora, na verdade, se trata de financiamento tripartite , conforme os dois artigos da portaria 3005 citados. E, por fim, vale rebater um possível argumento, sobre se tratar de pedido não contemplado na política pública, e portanto isso justificar presença da União no polo passivo, porque seria ela a responsável pela incorporação de tecnologias no SUS: aqui de todo recomendável a leitura atenta da íntegra da portaria 3005/2024, reveladora que a política idealizada pelo Ministério da Saúde é ampla e compreensiva , dependendo naturalmente de implementação por cada prefeitura. Há, porém, um aspecto que, este sim, não está contemplado pela política pública da assistência domiciliar, e que sequer pressupõe uma tecnologia ou serviço de saúde, que é a já referida figura do cuidador profissional. Também de todo recomendável a aula proferida por médica que é uma das responsáveis pela política do “melhor em casa” no MS, proferida na V Jornada Nacional da Saúde do CNJ, dando conta da dimensão colossal do "melhor em casa", como se era de esperar, naquele que é o maior sistema de saúde pública. Da aula se extrai apenas um slide ( V Jornada Nacional de Direito da Saúde - 19 de agosto (Manhã) em 2:54:00) acerca do gigantismo do "melhor em casa", bem como das potencialidades da política, inclusive para situações delicadas de saúde (ventilação mecânica e nutrição parenteral): O que se pretende, ao se pleitear assistência por técnico em enfermagem 24h por dia, em essência, é isso: a obtenção de cuidador profissional, e não propriamente serviços de saúde. E não é a CONITEC competente para dispor sobre políticas de assistência social, e ela não é portanto competente para incorporar o serviço de cuidador profissional 1 ao SUS. Isso não é questão afeita ao SUS, mas do SUAS, e oxalá a recém aprovada lei 15.069/24, que estabelece a Política Nacional de Cuidados, seja tempestivamente dotada de eficácia e supere uma grave omissão do estado brasileiro. Aliás, uma das entregas potenciais do plano nacional de cuidados, segundo documento do ministério do desenvolvimento social, é o "benefício-cuidador", que dará possivelmente eficácia à norma -de hierarquia constitucional- do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 (Convenção da ONU Sobre os Direitos Das Pessoas Com Deficiência (CDPD), que em seu artigo 19 estabelece: As pessoas com deficiência tenham acesso a uma variedade de serviços de apoio em domicílio ou em instituições residenciais ou a outros serviços comunitários de apoio, inclusive os serviços de atendentes pessoais que forem necessários como apoio para que as pessoas com deficiência vivam e sejam incluídas na comunidade e para evitar que fiquem isoladas ou segregadas da comunidade; Ou seja, tem pouco poder de convencimento a alegação de que caberia à JF analisar o pedido autoral porque haveria subjacente uma omissão da União (Conitec) porque, em essência, se trata de pleito de assistência social (cuidador profissional). E todos os demais pedidos, em maior ou menor amplitude, estão previstos na portaria 3005 (serviços incorporados e de competência municipal). Não se olvide que a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.472/1993) trata longamente da organização e das competências administrativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS - grifos nossos): Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; [...] Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observados os princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei, fixarão suas respectivas Políticas de Assistência Social. [...] Art. 9º O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso. [...] Art. 11. As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. [...] Art. 12. Compete à União: I - responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal II - cofinanciar, por meio de transferência automática , o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) III - atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência. IV - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar Estados, Distrito Federal e Municípios para seu desenvolvimento. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) Art. 12-A. A União apoiará financeiramente o aprimoramento à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social , por meio do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Sistema Único de Assistência Social (Suas), para a utilização no âmbito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, destinado, sem prejuízo de outras ações a serem definidas em regulamento, a: (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) [...] Art. 13. Compete aos Estados: I - destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) II - cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) III - atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência ; IV - estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social; V - prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado. VI - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar os Municípios para seu desenvolvimento. [...] Art. 15. Compete aos Municípios: I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral; III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; IV - atender às ações assistenciais de caráter de emergência; V - prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta lei. VI - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) VII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito. [...] Art. 23. Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos , princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o O regulamento instituirá os serviços socioassistenciais. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Na organização dos serviços da assistência social serão criados programas de amparo, entre outros: (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) I - às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em cumprimento ao disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) II - às pessoas que vivem em situação de rua. A prestação material postulada na inicial (art. 23 da LOAS) incumbiria, em tese, prioritariamente aos municípios e, excepcionalmente, aos Estados, quando "custos ou ausência de demanda municipal [o] justifiquem". À União - além de pagar o benefício de prestação continuada - incumbe unicamente a tarefa de monitoramento e de repasses financeiros , sem prejuízo de atuação direta e imediata em situação de emergências, aí sim junto com municípios e estados. Ou seja, o litisconsórcio pretendido na inicial, que pressuporia a ação conjugada dos três entes federados, de acordo com a LOAS, somente se viabiliza em situações de emergência , o que não é o caso entelado, vez que a situação de desamparo ou dificuldade familiar, ainda que lamentável, não é nova nem pontual. Ademais, sob viés pragmático, não se pretende ressuscitar, no âmbito da assistência social, o entendimento jurisdicional sobre solidariedade na saúde, que em boa medida desresponsabilizou quem era administrativamente competente para certas políticas públicas e gerou uma grave insegurança jurídica sobre o juízo competente, que o tema 1234 pretendeu minimizar. E quanto à omissão estatal em dar eficácia ao já referido Decreto Legislativo nº 186, de 2008, art. 5°, §4° (Convenção da ONU Sobre os Direitos Das Pessoas Com Deficiência), com status de norma constitucional, esta se deve solucionar pelos meios apropriados - a ADIN por omissão e o mandado de injunção- e perante o juízo competente, o STF, para além do fato de que, repito, a edição da lei 15.069/24 e sua vindoura regulamentação implicam movimentos concretos no sentido da concretização do direito ao cuidador. Ou seja, sob qualquer prisma que se analise, não há competência para a JF analisar o pleito. No sentido ora defendido decidiu recentemente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Confira-se: DECISÃO: [...] No caso dos autos, a decisão agravada, da lavra do Juiz Federal Adriano Copetti, deve ser confirmada pelos próprios fundamentos (processo 5000192-78.2024.4.04.7105/RS, evento 54, DESPADEC1): No caso, não verifico legitimidade passiva da União para figurar como ré no presente feito. Primeiramente, importante considerar que o decidido no Tema 1234 pelo STF, com ata de julgamento publicada em 19/09/2024, não se aplica ao presente caso, como consta do trecho do voto condutor do acórdão: (...) No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234 (...) De de toda maneira, o STF, ao apreciar o Tema 793, sinalizou com necessidade de se atribuir a cada ente a sua responsabilidade dentro da organização do SUS, verbis: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. É o mesmo alvitre do Enunciado nº 209 do FONAJEF: A solidariedade entre os entes públicos para prover serviços de assistência à saúde não impede a declaração de ilegitimidade passiva da União para responder às ações nas quais se discute apenas a ordem de regulação (fila) gerida pelos estados ou municípios. Na espécie, a parte autora busca prestação de saúde mais ampla do que aquela fornecida pelo SUS, por meio do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e do Programa Melhor em Casa (PMeC), regulados pela Portaria GM/MS n. 3.005/2024. Essa normativa recente, de 2 de janeiro 2024 inova no financiamento da assistência domiciliar, e supera a jurisprudência que reconhecia a competência da justiça federal para casos de home care por conta de um financiamento exclusivamente federal. Agora, na verdade, se trata de financiamento tripartite: Art. 545-B. O PMeC será executado, de modo tripartite, pela União, por intermédio do Ministério da Saúde, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. § 1º A adesão ao PMeC será realizada pelos municípios, estados ou Distrito Federal interessados mediante solicitação de habilitação e homologação de equipes do SAD. § 2º Para fins do disposto no § 1º, não caberá solicitação para um único município por proponente duplo (município e estado concomitantes). (NR) Art. 545-C. Cabe às Secretarias Municipais de Saúde e do Distrito Federal: I - Planejar, implantar, organizar, gerenciar e executar o SAD no seu território de abrangência; II - Garantir a composição da equipe assistencial do SAD/PMeC, bem como o fornecimento de insumos, medicamentos e equipamentos necessários ao atendimento; III - Garantir ao usuário, por meio de fluxos locais pactuados na RAS, os serviços de retaguarda, especialmente os de urgência e emergência, internação hospitalar e referência para especialidades e exames complementares disponíveis na RAS; IV - Construir com os demais pontos da RAS a regulação do acesso ao SAD/PMeC e os fluxos para os encaminhamentos do SAD aos serviços de referência; V - Fiscalizar, controlar, monitorar periodicamente, avaliar e incentivar a atuação das equipes para garantir a assistência prestada ao paciente, família e cuidadores, conforme disposto neste Capítulo; VI - Manter capacitações periódicas contínuas internas das equipes EMAD, EMAP e EMAP-R e externas junto à RAS, com disponibilização no SAD de planilha anual de temas que serão abordados; e VII - Complementar os recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde para o custeio mensal do SAD. (NR) Art. 545-D. Cabe às Secretarias Estaduais de Saúde: I - Prestar assessoria técnica aos municípios nos processos de construção de projetos no âmbito do SAD/PMeC, solicitação de habilitação e implementação nos processos assistenciais e de gestão; II - Habilitar novas equipes do SAD/PMeC; III - Realizar monitoramento periódico em conjunto com o Ministério da Saúde e avaliação dos SAD/PMeC, por meio de visitas remotas ou in loco, pelo menos uma vez ao ano; IV - Promover e participar dos processos que envolvam educação permanente e continuada, bem como elaboração de fluxos interestaduais e municipais; V - Participar da complementação do financiamento do SAD/PMeC, podendo contemplar recursos destinados à capacitação/formação dos profissionais, aquisição de equipamentos pertinentes a ações assistenciais e de gestão, conforme a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes Financiáveis para o SUS (RENEM), além de recursos atrelados a indicadores que evidenciem a otimização do uso dos leitos hospitalares simples e de UTI; e VI - Criar fluxo com disponibilização de canal de comunicação oficial para recebimento de demandas técnicas e de solicitações de intervenção nos SAD caso necessário. (NR) Art. 545-E. Cabe ao Ministério da Saúde: I - Homologar a habilitação SAD/PMeC feita pelos estados, conforme as regras deste Capítulo; II - Fazer a gestão do PMeC em âmbito nacional, incluindo monitoramento e avaliação; III - Prestar assessoria técnica aos demais entes; IV - Transferir incentivo financeiro aos municípios que tiverem equipes homologadas, para auxílio do custeio do SAD/PMeC; e V - Produzir materiais de apoio técnico, promover educação permanente e realizar e fomentar pesquisas para aprimoramento contínuo da AD. (NR) Destaco que nem a Lei nº 8.080/1990, nem seus regulamentos preveem a prestação direta de serviços pela União ou o gerenciamento da fila de espera para tratamento, o que se confirma da análise da Portaria MS nº 1.559/2008, que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS e prevê as atividades de responsabilidade de cada ente no art. 10: Art. 10. Cabe à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal exercer, em seu âmbito administrativo, as seguintes atividades: (...) § 2º Cabe aos Estados: (...) III - realizar e manter atualizado o Cadastro de Estabelecimentos e Profissionais de Saúde; (...) V - operacionalizar o Complexo Regulador em âmbito estadual e/ou regional; VI - operacionalizar a Central Estadual de Regulação da Alta Complexidade - CERAC; VII - estabelecer de forma pactuada e regulada as referências entre Estados; (...) §3º Cabe aos Municípios: I - operacionalizar o complexo regulador municipal e/ou participar em co-gestão da operacionalização dos Complexos Reguladores Regionais; II - viabilizar o processo de regulação do acesso a partir da atenção básica, provendo capacitação, ordenação de fluxo, aplicação de protocolos e informatização; Portanto, a União não é a responsável, na forma delimitada pelo SUS, para a prestação relacionada à operacionalização do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e do Programa Melhor em Casa (PMeC), e sua presença nos autos em nada colabora à solução da demanda, somente gerando uma discussão por quem não é legítimo para a efetiva prestação do serviço e deslocando a competência do juízo natural, que é o estadual. De certa forma, inclusive, o processamento distante do juiz de direito da comarca desresponsabiliza o gestor de saúde municipal/estadual, ele que deve promover as devidas habilitações perante do MS a fim de instituir a política de assistência domiciliar. E ele, gestor municipal, é que deve ser cobrado jurídica e politicamente pela adequada prestação das prestações incluídas na política pública de assistência domiciliar, que não raro são já suficientes para satisfazer as necessidades do paciente, restando um pleito -fora da política- de cuidador, que sequer prestação de saúde se pode qualificar, sendo essencialmente uma prestação assistencial, e que por isso não atrai incidência do tema 793/STF. O trâmite da ação na comarca tem o benfazejo efeito de publicizar a omissão do gestor municipal de saúde (que deixou de instituir uma política que lhe está posta à disposição pelo Ministério da Saúde) e permite a participação do promotor de justiça da comarca, que poderá agir coletivamente a fim de superar a ilicitude omissiva do município/estado. Por fim, consigne-se que a presente decisão não é revisável no juízo estadual: Súmula 254-STJ: A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual Súmula 224-STJ: Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. Súmula 150-STJ: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Ante o exposto, exclua-se a União do polo passivo e, em razão da incompetência da Justiça Federal ora declarada para processar e julgar a demanda, de imediato se proceda à remessa dos autos ao Juízo Estadual com competência material e territorial no âmbito da circunscrição do domicílio da parte autora, inclusive para análise de eventual tutela de urgência pendente de apreciação por parte do juízo competente. Com efeito, a postulação é por tratamento. A parte autora, diagnosticada com variadas patologias, pretende o atendimento domiciliar. Veja-se que o tratamento, em rigor, é fornecido pelo SUS. Nessa medida, conforme a medida cautelar proferida no Tema 1.234 da Repercussão Geral, nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir. A hipótese dos autos envolve a disponibilização de tratamento padronizado. Requer a parte o fornecimento gratuito do tratamento ou o custeio dos valores necessários para realizá-lo na rede privada. Assim, competentes são Município e Estado a depender da complexidade do procedimento e do nível de gestão assumida pelo Município. Destaco que a ação foi proposta após a decisão do STF, de modo que plenamente aplicável à situação em tela. A decisão agravada portanto procedeu segundo a determinação da Suprema Corte, em processo paradigma, para fins de repercussão geral. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do art. 1.019, II, do CPC. (TRF4, AG 5000458-06.2025.4.04.0000, 6ª Turma, Relatora ANA PAULA DE BORTOLI, julgado em 15/01/2025) Assim, pelos motivos e fundamentos antes expostos, bem como pela economia e celeridade processuais, considerando que a Justiça Estadual usualmente não acolhe a competência após devolução do processo pela Justiça Federal, suscitando conflito, impõe-se, desde logo, tendo em conta a matéria discutida no processo, a provocação do Tribunal competente para dirimir a controvérsia. Isso posto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do parágrafo único do artigo 66, inc. I, do CPC, a ser dirimido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (art.105, 'inc. I, “d”, da CF/88). Promova a secretaria a distribuição do Conflito Negativo de Competência perante o Superior Tribunal de Justiça , por meio da rotina própria prevista no e-proc ("suscitar conflito no STJ"), servindo a presente decisão como ofício. Cumpra-se desde logo em razão da urgência que o caso requer e, após, intimem-se. 1. https://mds.gov.br/webarquivos/MDS/Secretarias/SNCF/Arquivos/ANEXOS_Guia_para_pactuacao_Plano_Nacional_de_Cuidado.pdf

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Processo nº 5008090-85.2021.4.03.6100

ID: 258992191

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008090-85.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

C&C CASA E CONSTRUCAO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FREIRE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008090-85.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: C&C CASA E CONSTRUCAO S.A. Advogados do(a) AUTOR: DANIEL FREIRE CARVALHO - SP182155, FABIO GARCIA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008090-85.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: C&C CASA E CONSTRUCAO S.A. Advogados do(a) AUTOR: DANIEL FREIRE CARVALHO - SP182155, FABIO GARCIA DA SILVA - SP232079 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por C&C CASA E CONSTRUCAO S.A. em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual requer seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que obste o creditamento de PIS/COFINS sobre despesas (i) com limpeza e conservação, (ii) com água/esgoto e (iii) decorrentes de medicina do trabalho. Por conseguinte, pugna pelo direito à restituição/compensação dos valores pagos sob tais títulos nos últimos cinco anos. Narra a parte autora, em apertada síntese, que possui como atividade principal o comércio varejista de materiais de construção, estando sujeita à incidência de PIS e COFINS, apuradas pelo regime não-cumulativo. Após tecer considerações acerca de referidas contribuições sociais, argumenta quanto à essencialidade e relevância dos insumos utilizados para execução de seu objeto social, sendo a definição daqueles, segundo sustenta, realizada a partir da análise do caso concreto. A petição inicial foi instruída com documentos. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (ID 48903781). Citada, a União Federal apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a existência de conexão entre o presente feito e os Processos nº 5008083-93.2021.4.03.6100 e nº 5008167-94.2021.4.03.6100. No mérito, aduz não ser possível a obtenção dos créditos discutidos em atividades de revenda de bens, haja vista que a esta atividade teria sido reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda. Além disso, ressalta a ré que, nos termos da jurisprudência do C. STJ, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Afirma, ainda, que custos e despesas operacionais não podem ser confundidos com insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS (ID 55817492). Réplica (ID 58245599). Deferida a prova pericial requerida pela parte autora (ID 118352490). Apresentado laudo pericial e laudo complementar (ID 302820548 e ID 312151390). Comprovada a transferência dos honorários em favor do profissional nomeado (ID 352093554), retornaram os autos conclusos para sentença. É o necessário. Decido. No que tange à alegada conexão entre as ações indicadas na exordial, verifico que os Autos nº 5008090-85.2021.4.03.6100 já foram distribuídos a este Juízo, razão pela qual inexiste qualquer causa que justificasse a eventual modificação da competência. Sem outras preliminares, passo ao exame do mérito. Cumpre ressaltar, de início, que a não cumulatividade do PIS/COFINS está prevista no artigo 195, §12, da Constituição Federal, tendo sido regulamentada pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Tal regime tributário consiste na possibilidade de o contribuinte creditar-se de valores correspondentes às aplicações das respectivas alíquotas sobre determinados custos, a fim de deduzi-los, posteriormente, da base de cálculo do PIS e da COFINS. O sistema de não cumulatividade do PIS e da COFINS difere daquele aplicado aos tributos indiretos, tais como o ICMS e IPI, nos quais o sistema de não cumulatividade desses impostos contempla o montante do tributo incidente sobre a aquisição da matéria prima, mercadoria ou insumos, sendo deduzidos na saída dos produtos industrializados ou comercialização. Portanto, está intrinsecamente ligada às operações das mercadorias ou insumos. A sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS está ligada às receitas mensais, considerando que consiste na dedução de despesas incorridas no valor devido da exação. O artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 elenca as hipóteses de creditamento para dedução dos valores da base de cálculo, in litteris: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. ” O art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 trouxe hipóteses para dedução nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, as quais, segundo a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça, não possa ser considerada exemplificativa, permite, mediante a interpretação do conceito de insumos, contemplar atividades diretamente ligadas à atividade econômica da empresa. No caso dos autos, a parte autora entende que os gastos realizados com (i) limpeza e conservação, (ii) com água/esgoto e (iii) decorrentes de medicina do trabalho devem ser enquadrados como insumos, pois constituem requisito essencial para o exercício da atividade que desenvolve, ao qual está legalmente vinculada a contratar. Em 22/02/2018, a E. 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170, sob a sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que se reconheceu a ilegalidade da restrição ao conceito de insumo constante das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004. O julgado considerou insumo como sendo toda despesa essencial ou, ao menos, relevante ao desenvolvimento da atividade econômica, para efeito de apropriação de créditos relativos ao PIS e à COFINS decorrentes da não cumulatividade dessas contribuições. Confira-se a ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) O voto apresentado pela Exma. Ministra Regina Helena Costa evidenciou a necessidade de observância dos critérios da essencialidade ou relevância das despesas para que se classifiquem como insumos. Veja-se: “As Leis ns. 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, embora tenham constituído a sistemática da não-cumulatividade para a contribuição ao PIS e para a COFINS, respectivamente, não definem o que deva ser considerado insumo para tal fim. Tal indicação veio a ser estabelecida, tão somente, mediante ato administrativo normativo, inicialmente a Instrução Normativa SRF n. 247, de 2002 (art. 66, §5º), e atualmente a Instrução Normativa SRF 404, de 2004, que, ao dispor sobre a incidência não cumulativa de COFINS, na forma estabelecida pela Lei nº 10.833, de 2003. Cabe observar que o regramento estampado nas Instruções Normativas SRF ns. 247, de 2002, e 404, de 2004, ao autorizar o creditamento das aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou na prestação de serviços, traduz o conceito de insumo inerente ao sistema de não-cumulatividade próprio de impostos incidentes sobre operações que tenham por objeto bens, no caso, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Dessarte, exsurge claro o descompasso existente entre o sistema de não-cumulatividade estabelecido para contribuições cuja base de cálculo é a receita bruta ou o faturamento, e a disciplina de creditamento, instituída administrativamente, que considera insumos apenas as despesas efetuadas com a aquisição de bens e serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou na prestação de serviços, inspirada na disciplina do IPI. Observe-se que a vedação ao creditamento de despesas efetuadas a título de insumos implica ofensa imediata à sistemática da não-cumulatividade disciplinada nos diplomas legais apontados e, em consequência, ao princípio da capacidade contributiva, uma vez que tal proceder acarreta, ao revés, a cumulatividade das mencionadas contribuições na hipótese em foco.” No tocante às despesas discutdas, o perito contábil assim consignou no laudo pericial (ID 302820548): Despesas com limpeza e conservação Em consulta as notas fiscais acostadas a partir da Id. Num. 48844032 - Pág. 2 pode ser considerado que se trata de serviço essencial a atividade da empresa uma vez que sem o devido gerenciamento de resíduos diversos outros produtos da Autora estariam comprometidos e acidentes ambientais impediriam o seu funcionamento. Portanto essa despesa é passível de aproveitamento de crédito. Despesas com água e esgoto Pode ser aproveitado o crédito da despesa no tratamento do fio para atividade industrial conforme bem fundamentado na peça inicial da Autora. Em consulta ao documento acostado a partir da Id. Num. 48844157 - Pág. 1 não foi possível constatar que a Autora realiza o tratamento que é condicional para o aproveitamento de crédito. Deve ser esclarecido que a Autora realiza venda de fios para atividade industrial, porém não trouxe aos autos documentos que a façam ter direito ao crédito pleiteado. Portanto não sendo essa despesa passível de aproveitamento de crédito. Despesas decorrentes de cumprimento de normas relativas à Medicina do Trabalho Em análise aos documentos acostados nas Id.’s 48844161, 48844163 e 48844164 não é possível constatar que aquelas despesas são essenciais ao funcionamento das atividades da empresa Autora. Não consta na relação nenhuma norma governamental que obriga a Autora possuir convenio de farmácia. Portanto não sendo essa despesa passível de aproveitamento de crédito. Ao final, concuiu o profissional que: A autora possui direito de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS das despesas de limpeza e conservação conforme fundamentado no item 2 deste Laudo Pericial. A Autora não possui direito de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS das despesas de água e esgoto e despesas com normas relativas à Medicina do Trabalho conforme fundamentado no item 2 deste Laudo Pericial. Nesse ponto, evidencia-se que o ilustre perito, por meio da análise contábil da empresa, concluiu pela essencialidade de uma das despesas pleiteadas pela parte autora (limpeza e conservação). Em que pese o entendimento adotado pela perícia judicial, entendo que a essencialidade das despesas deve ser analisada sob o ponto de vista jurídico, nos termos do entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, sigo entendimento distinto daquele exposto pelo perito, nos termos assegurados pelo art. 479, do CPC. Na hipótese, verifica-se que, além de o CNPJ da parte autora registrar como atividade prinicpal o "Comércio varejista de materiais de construção em geral" (ID 48844028), o objeto social indicado no contrato da soceidade empresária (ID 48844025 - Pág. 2) não guarda relação direta com as despesas relativas à (i) limpeza e conservação e (ii) à água e esgoto, configurando-se, assim, situações de gastos ordinários que impedem a classificação de tais despesas como "insumos". Por outro lado, compartilho da posição jurisprudencial que autoriza o creditamento do PIS e da COFINS em relação às despesas decorrentes da aquisição de equipamentos de proteção individual - EPIs, porquanto impostas pela legislação trabalhista. Nessa linha, destaco os seguintes julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, LIMPEZA, DEDETIZAÇÃO E REMOÇÃO DE RESÍDUOS. INSUMOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.221.170/PR. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO. ARTIGO 3º, § 2º, INCISO I, DAS LEIS nº 10.637/02 e 10.833/03. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas com a aquisição de materiais e serviços de conservação, limpeza, dedetização e remoção de resíduos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas com a aquisição de materiais e serviços de conservação, limpeza, dedetização e remoção de resíduos em face da sistemática da não cumulatividade e do conceito de insumo previsto no REsp nº 1.221.170. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão em discussão diz respeito ao regime da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no § 12 do artigo 195 da Constituição Federal/88, introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, e instituído pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS). 4. Desse modo, as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 dispuseram em seu artigo 3º, inciso II, sobre o creditamento a título de PIS e COFINS, respectivamente, dispondo que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 5. Nesse passo, considerando que as regras da não cumulatividade das contribuições sociais em comento estão afetas à definição infraconstitucional, ao amparo da Lei Maior, os aludidos diplomas normativos restringiram a hipótese de creditamento àqueles bens e serviços utilizados como “insumo”, vale dizer, o elemento intrinsecamente relacionado ao processo de produção de mercadorias ou serviços que tem por objeto a pessoa jurídica, não havendo de se cogitar na interpretação do termo “insumo” de forma ampla, abrangendo quaisquer custos e despesas inerentes à atividade da empresa, sob pena de violação ao artigo 111 do Código Tributário Nacional. 6. Compulsando os autos, observa-se à vista do CNPJ da empresa impetrante (ID 308551245) que ela tem por atividade econômica principal (Cód. 47.11-3-02) o comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados. 7. No que alude ao conceito de “insumo”, impende mencionar que o E. Superior Tribunal de Justiça, a quem compete em última análise velar pela correta aplicação da lei federal, no julgamento do REsp nº 1.221.170, submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou a referida controvérsia e proferiu entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 8. In casu, no que alude à alegada subsunção das despesas com a aquisição de materiais e serviços de conservação, limpeza, dedetização e remoção de resíduos da contribuição ao PIS e da COFINS, entendo que a pretensão da empresa impetrante não encontra guarida para prosperar. 9. Não obstante a ora recorrente suporte tais despesas e, equivocadamente, as conceitue como insumos, em cotejo com o objeto social da empresa apelante não se vislumbra o critério da essencialidade e da relevância das despesas apontadas para fins de caracterizar a legitimidade do desconto na apuração da contribuição ao PIS/COFINS. Em verdade, os referidos gastos apontados pela empresa apelante como insumos, constituem meras despesas que se relacionam indiretamente com o objeto social da empresa e não se encontram abarcados no conceito de “insumo” propriamente dito, a teor do entendimento assentado no julgamento do REsp nº 1.221.170. 10. Com efeito, não se pode afirmar que os serviços contratados pela sociedade recorrente, geradores de tais despesas consideradas “insumo”, pela apelante, sejam essenciais e relevantes como elemento sine qua non à prestação do serviço objeto do Contrato Social da empresa. Não cabe ampliar o conceito de insumo a ponto de entendê-lo como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, valendo ressaltar que a legislação de regência do PIS e da Cofins utilizou a expressão "insumo", e não "despesa" ou "custo" dedutível, como refere a legislação do Imposto de Renda (IRPJ), não se podendo aplicar, por analogia, os conceitos dessa última. 11. Não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo para atribuir benefício fiscal não previsto em lei, sob pena de afronta ao art. 111 do Código Tributário Nacional. Ademais, o fato dos gastos com a aquisição de materiais e serviços de conservação, limpeza, dedetização e remoção de resíduos decorrerem de imposição legal não modifica o entendimento externado pelo STJ no REsp nº 1.221.170, de que é necessária a observância dos critérios de essencialidade e relevância do bem ou serviço para que a empresa contribuinte faça jus ao creditamento das despesas ora debatidas na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação não provida. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal/88, art. 195, § 12; Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, arts. 1º (caput e §§ 1º e 2º), 2º, e 3º (inciso II e § 2º, I); CTN, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.221.170, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJ: 22/02/2018, DJe 24/04/18. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000598-41.2024.4.03.6131, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 25/02/2025, Intimação via sistema DATA: 26/02/2025) (destaques inseridos) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRETENSÃO DE APURAR CRÉDITOS.DESPESAS COM MANUTENÇÃO, LIMPEZA, FRETES/TRANSPORTE, MONITORAMENTO, CONSULTAS SPC/SERASA E EMBALAGENS.TEMAS 779 E 780 DO STJ. PCOMÉRCIO VAREJISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS NO CASO CONCRETO. 1. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. 2. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. 3. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais, e assinalou também que a discussão sobre a expressão “insumo”, presente no art. 3, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é infraconstitucional. 4. Tendo em vista o caráter infraconstitucional da matéria, cumpre observar que, no julgamento do recurso especial repetitivo 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), o Superior Tribunal de Justiça já assentara orientação no sentido de que O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. A análise do enquadramento de determinado bem ou serviço ao conceito de insumo é tarefa a ser realizada em cada caso concreto pelas instâncias ordinárias. 6. Para realizar tal mister, deve-se ter por parâmetro a aferição da essencialidade ou relevância (Temas 779 e 780 do STJ) em relação a uma atividade de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). A essencialidade ou relevância, portanto, se refere, necessariamente, a atividades voltadas ao processo produtivo ou à prestação de serviços. 7. De acordo com seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, a impetrante/apelante atua no comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, a exemplo de e doces, balas, bombons e semelhantes, bebidas, ferragens e ferramentas, eletrodomésticos, móveis, tecidos, artigos de cama, mesa e banho, papelaria, brinquedos, entre outros (ID 281790313). 8. Embora os itens por ela mencionados em sua exordial (despesas com manutenção, limpeza, fretes/transporte, monitoramento, consultas SPC/Seresa e embalagens) possam perfazer um valor significativo para o contribuinte, eles não são essenciais ou relevantes a um processo produtivo ou à prestação de serviços, não se relacionando diretamente à atividade-fim da empresa. Por esta razão, não comportam a pretendida caracterização como insumos, de modo a não ser cabível o creditamento postulado nestes autos. Precedentes da 3ª Turma do TRF3. 9. Os gastos com manutenção, limpeza e embalagens configuram-se meras despesas operacionais relativas a atividades secundárias, de natureza administrativa ou não indispensáveis à produção do bem ou do serviço. As despesas com seguros, monitoramento, consultas SPC/Seresa, da mesma forma, constituem-se meros gastos que se relacionam indiretamente com o objeto social da empresa e, a despeito da contratação desses serviços, trata-se de incrementação do negócio da empresa, personalizando-o, como estratégia comercial, de modo que não se encontram abarcados no conceito de 'insumo' propriamente dito, a teor do entendimento assentado no julgamento do REsp nº 1.221.170. Precedentes TRF4. 10. Quanto às despesas com frete, o inciso IX do art. 3º c/c o art. 15, II, da Lei 10.833/03 autoriza como fonte de creditamento do PIS/COFINS o frete suportado pelo vendedor em operações de revenda de produtos (inciso I) ou de venda de insumos (inciso II). Disciplinado legalmente este custo em específico, não se pode o adequar a outro elemento ensejador de crédito, como o insumo (art. 03º, II), sob pena de violação ao regime legal. No caso dos autos, não restou efetivamente comprovado que os custos com frete foram suportados exclusivamente pela impetrante, sem repasse ao consumidor. 11. Apelação da impetrante não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003684-97.2022.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 22/03/2024, Intimação via sistema DATA: 26/03/2024) (destaque inserido) APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ASSUNÇÃO DE CRÉDITOS PELO REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS ELENCADAS PELA PARTE PERMITEM O RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO. NORMATIVA LEGAL E CONCEITO DE INSUMO DEFINIDO PELO STJ (RESP1.221.170). ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC DOS CRÉDITOS ESCRITURADOS, DEMONSTRADA A RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA AO PLEITO. APELOS E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDOS PARA CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA. 1.Sob o escopo da legalidade, o STJ definiu o conceito de insumo relacionando-o à essencialidade ou relevância do bem ou do serviço frente ao desenvolvimento do processo produtivo desempenhado pelo contribuinte, seja sua consuntibilidade direta ou indireta naquele processo, o que levou à declaração da ilegalidade das IN's SRF 247/02 e 404/04, cujos termos equiparavam o conceito de insumo para o PIS/COFINS àquele para o IPI (RESP 1.221.170/PR / STJ – Primeira Seção / Min. Napoleão Nunes Maia Filho / 22.02.2018). 2.Teve-se o cuidado de ressalvar que, ante o fato gerador das contribuições sociais – a receita ou faturamento empresarial -, o conceito de insumo não abrange todas as despesas e custos do contribuinte no processo produtivo, sob pena de se equiparar a tributação àquela dos tributos sobre a renda, deturpando a amplitude da fonte de custeio para a Seguridade Social garantida pela Constituição (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020665-33.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 13/12/2019, Intimação via sistema DATA: 23/12/2019). 3.Ou seja, concluiu-se que o conceito de insumo para o creditamento do PIS/COFINS não se confunde com o conceito de custos e despesas previstos para o imposto de renda, pois se deturparia o fato gerador constitucionalmente previsto para aquelas contribuições sociais, identificando a ideia de receita/faturamento com a de lucro empresarial. 4.Ao apontar a diferenciação, o E. Min. Mauro Campbell, trazendo as lições de José Carlos Marion, elenca como despesas operacionais não identificadas como insumos as seguintes notas contábeis: as despesas de vendas, incluindo os custos de promoção do produto até sua colocação ao consumidor (comercialização e distribuição); as despesas administrativas, sendo aquelas necessárias para administrar a empresa; e as despesas financeiras, relativas a remunerações aos capitais de terceiros. 5.A impetrante, que tem por objeto social o comércio atacadista de produtos alimentícios, de artigos de escritório e de papelaria, de higiene, limpeza e conservação domiciliar e de embalagens (265837583). Elenca as citadas despesas como ensejadoras de créditos de PIS/COFINS. 6.Como dito em sentença, as despesas de energia elétrica ganharam disciplina específica no art. 03º, III, da Lei 10.833/03 e no art. 03º, IX, da Lei 10.637/02. Atendidos os requisitos legais, tem a impetrante o direito de crédito. 7.A obrigatoriedade da oferta de água e da prestação do serviço de esgoto, seja para consumo e uso dos funcionários, seja para limpeza e manutenção predial, não importa em automática qualificação como insumo. A essencialidade e a relevância de uma despesa deve guardar relação direta ou indireta com a atividade empresarial exercida, em sua singularidade, e não com o fato de ser exigida para o exercício de qualquer atividade rotineira em ambiente habitado. O conceito não permite tal alargamento, sob pena de se reduzir indiretamente o amplo conceito de receita e de faturamento. 8.O mesmo se diga das despesas com softwares, correios, telefone (fixo e celular), internet, material de escritório, material de limpeza; serviço de manutenção, conservação e limpeza predial;viagens e estadias , na qualidade de despesas operacionais ( administrativas e de vendas) e meramente acessórias à atividade empresarial realizada – o comércio atacadista -, voltadas para a manutenção de estrutura predial, prestação de informações ou promoção de novos negócios (como as viagens realizadas). 9.Quanto ao frete pago a terceiros, diz a impetrante que “(a)pesar da atividade da empresa distribuição de alimentos, é certo que por si só não consegue atender toda sua demanda, precisando contratar serviços de transporte, frete e carreto, pois sem esses sua atividade não seria possível;” O inciso IX do art. 3º c/c o art. 15, II, da Lei 10.833/03 admitem como fonte de creditamento do PIS/COFINS o frete suportado pelo vendedor em operações de revenda de produtos (inciso I) ou de venda de insumos (inciso II). Ou seja, preenchido os requisitos legais, em sendo o ônus do vendedor e o transporte se der em operação de venda ou revenda (afastando o transporte interno de mercadorias - AgInt no AgInt no REsp 1763878 / STJ – Segunda Turma / Min. MAURO CAMPBELL MARQUES / 26.02.2019), tem a impetrante o direito de crédito. 10.Quanto à possibilidade do enquadramento como insumos das despesas atinentes ao serviço de transporte das mercadorias revendidas oferecido pelo revendedor, tem o STJ jurisprudência afirmativa, considerado como insumo o bem ou serviço imprescindível ou relevante para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (AgInt no REsp 1747255 / RS / STJ – Primeira Turma / Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 08.06.2020). 11.Diz a impetrante em sua inicial que desenvolve a atividade de distribuição de alimentos, motivando os custos atinentes ao transporte quando não utilizados serviços de frete. A impetrante tem por objeto social o comércio atacadista de alimentos, configurando indício da atividade conjugada de revenda de produtos alimentícios e transporte dos mesmos ao adquirente. Porém, não trouxe a impetrante qualquer prova documental dos custos relatados em inicial, ou mesmo da operação conjugada ofertada a seus consumidores, com o pagamento destacado do custo do frete (o que atrairia a incidência do inciso IX do art. 03º) ou com o pagamento em preço global (atraindo a caracterização como insumos). A mera listagem das despesas não permite a concessão da ordem mandamental, cuja concretude impede jurisdição em abstrato. Deveria a impetrante atestar mediante documentos a manutenção de frota para a prestação do serviço de transporte de suas mercadorias na revenda e os custos atinentes (até porque há a possibilidade da frota ser utilizada para outros fins), o que não foi feito, impossibilitando a concessão da segurança para aqueles custos. 12.Especificamente quanto ao pedágio, há de se destacar entendimento firmado na Solução de Consulta COSIT 228/19 admitindo sua qualidade de insumo quando o valor do vale-pedágio for suportado pelo transportador, inexistindo a antecipação obrigatória, como preconiza a Lei 10.209/21. Existindo o ressarcimento por parte do embarcador (sujeito o valor à tributação do PIS/COFINS) ou não (presumida a inclusão no preço), tem o transportador o direito de assunção de créditos derivados do custo do vale-pedágio. 13.Em abstrato, confundindo-se aparentemente as figuras do embarcador e do transportador na pessoa da impetrante, teria direito ao crédito a partir das despesas com o pedágio. Porém, como ressalvado, não se desincumbindo a impetrante de comprovar, no escopo restrito da via mandamental, a oferta do transporte e a forma como este se operacionaliza quando da venda e distribuição de suas mercadorias, não se tem arcabouço para atestar a certeza e a liquidez do direito pleiteado. 14.Como asseverado, os custos com aluguéis de imóveis, máquinas e equipamentos apresentam expressa autorização para fins de creditamento, nos termos do art. 03º, inciso IV, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. 15.Excepcionado o custo com os equipamentos de proteção individual (EPI) exigidos pela normativa trabalhista, as demais despesas com funcionários possuem caráter operacional, não se confundindo com o conceito jurídico ou mesmo comum de insumo, sob pena, novamente, de se deturpar a base econômica e jurídica do PIS/COFINS. Referente ao custo da mão-de-obra, tem a lei vedação expressa de crédito quanto aos valores pagos a pessoa física (art. 03º, § 2º, I), permitindo apenas que o vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção gere créditos ao contribuinte (art. 03º, X). 16.Decorrente de uma exigência normativa para a própria consecução da atividade empresarial exercida pela impetrante, reputando-se ilícito o seu não atendimento, mister reconhecer o custo de aquisição dos equipamentos de proteção individual (EPI) exigidos pela legislação como insumo para a consecução da atividade empresarial, permitindo o creditamento. No caso, diferentemente do que ocorre na aquisição de combustíveis e na manutenção de frota, onde se deve demonstrar como se dá atividade de transporte no âmbito do exercício do objeto social, a obrigatoriedade legal pressupõe a existência do custo na aquisição da EPI para a realização de atividade contida no contrato social (o comércio atacadista), permitindo o reconhecimento da assunção de créditos no presente mandado de segurança. Doravante, há de se considerar que o custo com o equipamento individual exigido na normativa produz o direito de crédito. 17.“As despesas incorridas com feiras, exposições, marketing e publicidade, portanto, não estão diretamente relacionadas ao objeto social da empresa e não podem ser consideradas como essenciais ou relevantes para a consecução de seu desiderato, razão pela qual não são consideradas insumo para fins de creditamento no âmbito do PIS/COFINS. Embora a empresa dependa das vendas de seus produtos e/ou serviços, é certo que as despesas com publicidade e marketing constituem mera opção da empresa dentro de sua estratégia comercial, visando uma maior captação de consumidores e incremento de seus negócios. Precedentes” (ApCiv 5003393-23.2020.4.03.6143 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. LUIS ANTÔNIO JOHONSOM DI SALVO / 27.05.2022). 18.Explicitadas as despesas ensejadoras do direito aos créditos de PIS/COFINS, reconhece-se o direito a sua escrituração, respeitada a prescrição quinquenal, com a atualização pela Taxa SELIC. A atualização é devida, dada a resistência administrativa que a assunção dos créditos encontraria a seu tempo (aqui considerada indevida para algumas das despesas elencadas), evidenciada a partir das informações prestadas e da manifestação em contrário por parte da União Federal. É o que preconiza a jurisprudência do STJ. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000088-27.2020.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 25/02/2023, Intimação via sistema DATA: 27/02/2023) (destaques inseridos) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. DESPESAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE EPI'S. EXIGÊNCIA LEGAL. POSSIBILIDADE. DESPESAS COM VALE-TRANSPORTE. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão dos autos cinge-se acerca da possibilidade de reconhecimento do direito da impetrante, ora apelante, acerca da tomada de créditos de PIS e COFINS, sobre as despesas decorrentes do fornecimento de EPI's - Equipamentos de Proteção Individual e vale-transporte. 2. É bem de ver que o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser analisado casuisticamente à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Diante disso, se faz necessária uma ponderação quanto a atividade fim da apelante, já que somente os recursos financeiros aportados que sejam essenciais para a viabilização da atividade específica da empresa é que podem ser considerados insumos para fins do benefício fiscal prescrito nos art. 3º das Leis nºs. 10. 637/2002 e 10.833/2003. 4. De acordo com a cláusula segunda do contrato social (ID n° 254199789) a sociedade tem por objeto social a exploração das seguintes atividades: a industrialização, por conta própria ou de terceiros (facção), de confecções em geral; comércio e importações de confecções, artigos eletrônicos, calçados, guarnições para cama, mesa e banho; a industrialização por conta própria ou de terceiros (facção), na lavagem, amaciamento, descoramento e tingimento de tecidos e vestuário e atividades afins, inclusive fornecimento e comercialização de produtos de lavagem; cessão de direito de uso de suas marcas, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços (franchising); locação e sublocação de máquinas e equipamentos, imóveis e veículos; elaboração de projetos e desenvolvimento de novos produtos - confecções (design de moda). 5. Na espécie, de rigor observar que, exceto o custo com os EPI's - Equipamentos de Proteção Individual, que são impostos pela legislação trabalhista, as despesas com vale-transporte estão relacionadas com as atividades operacionais da empresa, o que não se confunde com o conceito de insumo. 6. No caso, a obrigatoriedade legal pressupõe a existência do custo na aquisição do EPI para a realização de algumas das atividades contidas no contrato social, como a industrialização de confecções em geral e a industrialização na lavagem, amaciamento, descoramento e tingimento de tecidos e vestuário e atividades afins, permitindo o reconhecimento da assunção de créditos. 7. De outra banda, a lei veda expressamente crédito quanto aos valores pagos a pessoa física, autorizando somente que o vale-transporte, vale-refeição/alimentação ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica, que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, gere créditos ao contribuinte, o que não ocorre no caso em comento. 8. A tributação da COFINS e PIS segue a discricionariedade do legislador, prevalecendo o direito ao creditamento das contribuições incidentes sobre os insumos, despesas decorrentes da atividade produtiva em si e não sobre a totalidade dos custos e despesas. 9. Apelo parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002531-20.2021.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/04/2024, Intimação via sistema DATA: 09/05/2024) (destaques inseridos) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRETENSÃO DE APURAR CRÉDITOS. DESPESAS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs). OBRIGATORIEDADE LEGAL. IMPRESCINDÍVEL PARA O FUNCIONAMENTO DE DETERMINADOS SETORES DA EMPRESA. DIREITO À ASSUNÇÃO DOS CRÉDITOS CONFIGURADO. GASTOS COM MATERIAIS DE LIMPEZA, UNIFORME, COMISSÕES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E FRETE INTERNO.TEMAS 779 E 780 DO STJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS NO CASO CONCRETO. CRÉDITO ESCRITURAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. 2. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. 3. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais, e assinalou também que a discussão sobre a expressão “insumo”, presente no art. 3, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é infraconstitucional. 4. Tendo em vista o caráter infraconstitucional da matéria, cumpre observar que, no julgamento do recurso especial repetitivo 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), o Superior Tribunal de Justiça já assentara orientação no sentido de que O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. A análise do enquadramento de determinado bem ou serviço ao conceito de insumo é tarefa a ser realizada em cada caso concreto pelas instâncias ordinárias. 6. Para realizar tal mister, deve-se ter por parâmetro a aferição da essencialidade ou relevância (Temas 779 e 780 do STJ) em relação a uma atividade de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). A essencialidade ou relevância, portanto, se refere, necessariamente, a atividades voltadas ao processo produtivo ou à prestação de serviços. 7. De acordo com a cláusula terceira do contrato social (Id. 250855473, pág. 3), "A sociedade tem por objeto social: 1- O comércio e a transformação de resinas termoplásticas; 2- a produção e comercialização de filmes e ou sacos, impressos, lisos e ou laminados, para embalagens de PEBD (Polietileno de Baixa Densidade), PEAD (Polietileno de Alta Densidade), PEL (Polietileno Linear), PP (Polipropileno), BOPP (Polipropileno Biorentado), Poliéster, Alumínio, Papel e outras estruturas; 3- a produção de moldes e matrizes para plásticos, borrachas e afins, para injeção de brinquedos e utilidades domésticas, automotivas e em geral; 4- a importação de seus produtos e ou matérias-primas; 5- a importação de equipamentos, máquinas e aparelhos para encher, fechar, arrolhar ou rotular garrafas, caixas, latas, sacos ou outros recipientes, para capsular garrafas, vasos, tubos e recipientes semelhantes e para empacotar ou embalar mercadorias, embalar com película termo-retrátil, tais como máquinas automáticas para envasar produtos líquidos e pastosos em embalagens de filmes flexíveis; 6- participar do capital social de outras empresas.". 8. O fornecimento de equipamentos de proteção individual fornecidos a trabalhadores – EPI’s pela empresa decorre de uma exigência normativa para a própria consecução da atividade empresarial exercida pela impetrante, reputando-se ilícito o seu não atendimento, razão pela qual se faz necessário reconhecer o custo de aquisição dos equipamentos de proteção individual (EPI) exigidos pela legislação como insumo para a consecução da atividade empresarial, permitindo o creditamento. 9. Diferentemente do que ocorre na aquisição de materiais de limpeza e uniformes, em que se deve demonstrar como se dá a atividade no âmbito do exercício do objeto social, a obrigatoriedade legal pressupõe a existência do custo na aquisição da EPI para a realização de atividade contida no contrato social, permitindo o reconhecimento da assunção de créditos no presente mandado de segurança. Doravante, há de se considerar que o custo com o equipamento individual exigido na normativa produz o direito de crédito. 10. Embora os itens por ela mencionados em sua exordial (despesas com limpeza e uniforme) possam perfazer um valor significativo para o contribuinte, eles não são essenciais ou relevantes a um processo produtivo ou à prestação de serviços, não se relacionando diretamente à atividade-fim da empresa. Por esta razão, não comportam a pretendida caracterização como insumos, de modo a não ser cabível o creditamento postulado nestes autos. Precedente. 11. Não há reparo a ser feito na decisão recorrida, pois os gastos com comissões pagas a representantes comerciais configuram-se meras despesas operacionais relativas a atividades secundárias, de natureza administrativa ou não indispensáveis à produção do bem ou do serviço. Precedentes desta e. Terceira Turma. 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que "As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda". Correta a sentença no particular, pois afastou "o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa (frete interno), por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda". 13. Explicitada a despesa ensejadora do direito aos créditos de PIS/COFINS (gastos com equipamentos de proteção individual fornecidos a trabalhadores – EPI’s, reconhece-se o direito à sua escrituração, sem atualização monetária e respeitada a prescrição quinquenal. A atualização não é devida, dada a ausência de comprovação de resistência administrativa. 14. A pretensão de utilização dos créditos foi deduzida originalmente em via judicial (ainda que para cumprimento em via administrativa). Desta feita, em não havendo anterior resistência fiscal, a aplicação da Taxa SELIC é devida, seja qual for a opção da impetrante para fruição dos valores (aproveitamento em escrita fiscal ou mediante ressarcimento), somente a partir do ajuizamento da ação. 15. O contribuinte poderá realizar compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 16. A análise e exigência da documentação necessária, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996. 17. Outrossim, consoante entendimento pacificado no âmbito desta Terceira Turma, em exegese da Súmula 461 do STJ (“O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”), revela-se descabida a pretensão de restituição em espécie na via administrativa. 18. Referida compreensão foi sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal em precedente submetido ao regime da repercussão geral (RE 1.420.691 – Tema 1262). No julgamento em apreço, realizado em Plenário Virtual e concluído na data de 21.08.2023, restou firmada tese paradigmática no sentido de que não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. 19. Apelação da impetrante não provida. 20. Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001435-77.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 22/04/2024, Intimação via sistema DATA: 23/04/2024) (destaques inseridos) Nessa perspectiva, conforme esclarecido pela própria autora na exordial, por atuar no “comércio varejista de materiais de construção”, tem-se que parte despesas ora indicadas não constitui fase intrínseca ao processo de prestação dos serviços/comercialização dos produtos, não configurando, pois, insumo passível de creditamento. Com efeito, nos termos do quanto decidido pelo E. STJ, bem como na linha do E. TRF3, entendo que se admite a qualificação como insumos passíveis de creditamento somente as despesas incorridas com a aquisição de equipamentos individuais de proteção dos empregados, não sendo as demais essenciais, ou ao menos relevantes, para o desenvolvimento das atividades, o que inviabiliza o pretendido afastamento das exações. Assim, o pleito da parte autora comporta parcial acolhimento. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos que constam da exordial, a fim de reconhecer o direito de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas decorrentes de medicina do trabalho, especificamente com a aquisição de equipamentos individuais de proteção - EPIs. Por conseguinte, asseguro o direito de a autora compensar/ter restituído os valores comprovadamente pagos a maior, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da presente ação. A compensação ficará condicionada ao trânsito em julgado e ocorrerá exclusivamente na via administrativa. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, corrigido monetariamente quando do efetivo pagamento, pelos índices da tabela das ações condenatórias em geral, sem a Selic, previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal. Custas pela parte autora. Sentença não sujeita à remessa necessária. Certificado o trânsito em julgado, e inexistindo outros pedidos, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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1. Adriano Francisco Follador (Recorrente) e outros x 3. Ministério Público Federal (Recorrido)

ID: 321308601

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5003393-95.2017.4.04.7114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR (RECORRENTE) 2. VOLNEI LUIS BERTUOL (RECORRENTE)

Polo Passivo:

3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

KETHLLEN GIRARDI DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NEFI CORDEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAICON GIRARDI PASQUALON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REsp 2085963/RS (2023/0248687-2) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE : ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR ADVOGADOS : MAICON GIRARDI PASQUALON - RS089469 NEF… REsp 2085963/RS (2023/0248687-2) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE : ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR ADVOGADOS : MAICON GIRARDI PASQUALON - RS089469 NEFI CORDEIRO - DF067600 ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA - DF032493 KETHLLEN GIRARDI DORNELES - RS136347 RECORRENTE : VOLNEI LUIS BERTUOL ADVOGADO : MAICON GIRARDI PASQUALON - RS089469 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU : SIMONE GUARDA DOS SANTOS CANTON CORRÉU : CRISTIANO LAZZARI PINTO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR e VOLNEI LUIS BERTUOL contra acórdão assim ementado (fls. 2652-2653): PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO SAÚDE. NULIDADE DA PROVA E DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. NATUREZA JURÍDICA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. A declaração de nulidade pressupõe que a parte a argua na primeira oportunidade em que lhe couber se manifestar nos autos e demonstre a ocorrência de efetivo prejuízo. 2. As provas produzidas no curso do inquérito policial, como o laudo pericial, estão sujeitas ao contraditório diferido, a ser exercido no momento em que os elementos são trazidos a juízo, quando serão assegurados o devido processo legal e a ampla defesa. Não se vê, portanto, ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, tampouco ao artigo 155 do CPP. 3. Pratica o delito de que trata o art. 90 da Lei nº 8.666/93 aquele que frustra ou frauda, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. 4. Caso em que os elementos do acervo probatório comprovam que os acusados, investigados no âmbito da Operação Saúde pela Polícia Federal, fraudaram o caráter competitivo de procedimento licitatório concernente ao fornecimento de medicamentos ao combinarem os preços das propostas antes da apresentação à Administração. 5. A medida prevista no inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal trata da fixação de um valor mínimo a título de reparação do dano, fazendo coisa julgada parcial no juízo administrativo ou civil. Em outras palavras, o valor estipulado pelo juízo criminal corresponde apenas ao valor mínimo a ser fixado a título de indenização, caso a quantia venha a ser complementada na esfera cível, não havendo, portanto, falar em bis in idem no caso de condenação em ação de improbidade administrativa. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, com correção de ofício de erro material, na forma da seguinte ementa (fls. 2736-2737): PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93 E ART.337-F DO CÓDIGO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO DELITO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. OBJETIVO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 619 do CPP, cabem embargos de declaração quando houver na decisão (sentença ou acórdão) ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou então, por construção jurisprudencial, quando constatado erro material no julgado. 2. Não se verificam as alegadas omissões, uma vez que o voto condutor expôs expressamente os fundamentos para rejeitar a arguição de nulidade da sentença e para manter a condenação, consignando a natureza formal do delito em tela. 3. A despeito da inexistência de omissão, corrigem-se, de ofício, erros materiais relativos à exclusão, no voto condutor, das imagens colacionadas na sentença transcrita. 4. Para fins de prequestionamento, deve ser observada, por analogia (art. 3º do Código de Processo Penal), a sistemática prevista no art. 1.025 do Código de Processo Civil. No caso, também não se verifica hipótese de cabimento dos embargos de declaração, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal, quanto ao pleito de prequestionamento da matéria. 5. A ausência dos citados vícios e a vedação de rediscussão dos fundamentos da decisão prolatada pela Turma na via estreita dos embargos de declaração implicam a sua rejeição. Consta dos autos que os recorrentes foram condenados pela prática do delito previsto no art. 90 da Lei n. 8666/1993, à pena de 2 anos de detenção, em regime aberto, além de multa de 5% sobre o valor adjudicado, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Interpostas apelações perante a Corte de origem, foram desprovidas, mantida integralmente a sentença condenatória. Nas razões do recurso especial, a defesa sustenta, em síntese, com fulcro no art. 105, III, a, da CF, a violação dos arts. 619 do CPP, por negativa de prestação jurisdicional, 5º da Lei n. 9296/1996, com a alegação de que as interceptações telefônicas seriam nulas uma vez que foram prorrogadas sem que que fosse possível a verificação da imprescindibilidade da medida, dado que pedido de prorrogação foi desacompanhado das gravações do período anterior, e 155 do CPP, porquanto a condenação teria se lastreado exclusivamente em provas produzidas no decorrer da investigação, sem a necessária submissão ao crivo do contraditório judicial. Aduz, ainda, violação ao art. 90 da Lei n. 8666/1993, quanto ao segundo fato, com a alegação de que não se fazem presentes as elementares do tipo penal, uma vez que "para sua consumação, a mera ocorrência da fraude ou da frustração ao caráter competitivo da licitação com o dolo específico de obter vantagem indevida, sendo desnecessário o resultado naturalístico pretendido (obtenção da vantagem indevida) para a consumação respectiva. Justamente por isso é que se diz tratar de um crime formal" (fl. 2782), sendo atípica a conduta do recorrente. De forma subsidiária, em caso de manutenção da condenação, pugna pela revisão da dosimetria da pena-base. haja vista a suposta impossibilidade negativação das circunstâncias do crime Por fim, requer o provimento do recurso especial, para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos, acaso reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, ou reformar o acórdão recorrido, para reconhecer as nulidades apontadas e absolver os recorrentes ou, de forma subsidiária, reduzir a pena aplicada. Apresentada contrarrazões (fls.2824-2861), o recurso foi admitido, e o Ministério Público Federal ofertou parecer, manifestando-se pelo não conhecimento do recurso especial, na forma da seguinte ementa (fl. 2883): RECURSO ESPECIAL. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 90 DA LEI Nº 8666/1993. 1. Sendo apelo de natureza extraordinária, submetido também a pressupostos intrínsecos ou específicos de admissibilidade, o recurso especial não se presta ao reexame de fatos e provas, aspecto em torno do qual as instâncias ordinárias são soberanas. Súmula 7/STJ. 2. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes. 3. Se a condenação dos recorrentes não encontra- se embasada exclusivamente nos elementos probatórios produzidos na fase inquisitorial, mas também em provas idôneas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório, afasta-se a indigitada ofensa aos arts. 155 do Código de Processo Penal. 4. Parecer pelo não conhecimento do apelo nobre. Por despacho de fls. 2898-2899 a eminente Ministra Daniela Teixeira determinou a remessa dos autos ao MPF para fins de avaliar a possibilidade de celebração de ANPP, o que foi respondido de forma negativa pelo Parquet federal às fls. 2908-2909, considerando a existência de indícios de habitualidade delitiva. É o relatório. Decido. Em ordem jurídica, cumpre ressaltar a prejudicialidade do presente recurso especial em relação ao recorrente ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR pois, em consulta ao banco de dados deste Tribunal, verifica-se a existência do HC n. 952.945, que foi concedido pela eminente Ministra Daniela Teixeira para absolver o paciente nos autos da ação penal n. 5003393-95.2017.404.7114, em relação ao fato 2 descrito na denúncia, único que foi acolhido na sentença condenatória. Assim, passo ao exame do recurso especial exclusivamente em relação ao recorrente VOLNEI LUIS BERTUOL. Para melhor delimitação da controvérsia, colacionam-se os fundamentos invocados pelo Tribunal de origem para desprover o apelo interposto (fls. 2669-2683-grifei): "Da arguição de nulidade da sentença A defesa de ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR e de VOLNEI LUÍS BERTUOL alega a nulidade da sentença, em decorrência da ausência de submissão dos elementos informativos ao crivo do contraditório e em razão da ausência de confrontação dos elementos informativos com prova produzida sob o crivo do contraditório Contudo, o art. 155 do Código de Processo Penal não impede a valoração dos elementos informativos e, sim, apenas que a condenação seja lastreada exclusivamente nestes. Veja-se a redação do dispositivo: [...] Não tendo sido comprovada qualquer ilicitude no inquérito policial, não há óbice à valoração fundamentada das provas neste colhidas, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado vigente em nosso sistema. Além disso, ressalto que muitos elementos produzidos na fase policial, como a apreensão de bens, documentos e objetos relacionados aos crimes e os laudos periciais, não demandam repetição em juízo, constituindo atos validamente praticados ao seu tempo, revestidos de valor probante, conforme o próprio art. 155 do Código de Processo Penal, estando submetidos ao contraditório diferido, o que atende ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. A propósito, a jurisprudência deste Tribunal: [...] No dizer de Vicente Greco Filho, "a Constituição não exige, nem jamais exigiu, que o contraditório fosse prévio ou concomitante ao ato. Há atos privativos de cada uma das partes, como há atos privativos do juiz, sem a participação das partes. Todavia, o que assegura o contraditório é a oportunidade de a eles se contrapor por meio de manifestação contrária que tenha eficácia prática antes da decisão. Assim, por exemplo, é válida a prova pericial realizada na fase de inquérito policial, por determinação de autoridade policial, desde que em juízo, possa ser impugnada e, se estiver errada, possa ser refeita." (Direito Processual Civil Brasileiro, 12ª edição, Editora Saraiva). Nesse sentido, trago os seguintes precedentes desta Corte: [...] No caso dos autos, considerando que foi proporcionada aos acusados a oportunidade de se manifestar acerca dos elementos de informação, não se sustenta a tese defensiva no sentido de que a condenação teria se fundado em prova exclusivamente produzida na fase do inquérito policial. Com efeito, os elementos de informação colhidos na fase investigativa foram submetidos ao crivo do contraditório na seara judicial, bem como foram confirmados pelo interrogatório judicial do réu CRISTIANO LAZZARI PINTO. Assim, rejeito a preliminar arguida. Da arguição de nulidade das interceptações telefônicas A defesa de ADRIANO FOLLADOR e VOLNEI BERTUOL sustenta a nulidade das prorrogações das interceptações deferidas após o 10º Relatório da autoridade policial, em função da ausência de indícios de crimes puníveis com reclusão em relação aos denunciados e da inexistência de manutenção dos requisitos permissivos da prorrogação da medida. Aduz, ainda, a necessidade de desentranhamento das interceptações e a imperatividade de análise individual e específica dos fatos imputados aos acusados. A sentença recorrida possui a seguinte fundamentação no tópico: Da Prova Cautelar (Interceptação Telefônica) De início, cumpre ressaltar que a interceptação das comunicações telefônicas, regulamentada na Lei n.º 9.296/96, embora tenha sido realizada no curso do inquérito policial, tem natureza jurídica de prova cautelar, na medida em que o risco do desaparecimento do seu objeto em virtude do decurso do tempo justifica seja produzida em contraditório diferido. Dessa forma, não se trata de elemento de informação, mas sim de prova colhida no curso da investigação, cujo contraditório foi observado durante a instrução do presente feito. Nesse contexto, não há que se falar na insuficiência das conversas telefônicas interceptadas para a formação do convencimento deste Juízo quanto à materialidade e autoria delitivas, especialmente porque o art. 155 do Código de Processo Penal, ao vedar a fundamentação com base unicamente nos elementos de informação colhidos na investigação, excepciona as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. No caso dos autos, a interceptação telefônica foi regularmente autorizada pelo Juízo então processante do feito, sendo o conteúdo dos diálogos travados disponibilizado para a defesa quando instaurado o contraditório, mediante o acesso às degravações realizadas pela autoridade policial nos diversos relatórios elaborados durante a investigação, bem como pela disponibilidade das mídias com o conteúdo integral das conversas. Ademais, não há qualquer irregularidade que macule as interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, porquanto decorreram da prévia colheita de elementos de informação levados a efeito pela autoridade policial e não unicamente de 'denúncia anônima'. No caso, havia investigação formalmente instaurada (Inquérito Policial nº 2008.71.17.000111-0), apontou- se a necessidade da medida extrema e a dificuldade para a sua apuração por outros meios, além do fumus comissi delicti e do periculum in mora. No que tange às alegações vertidas no sentido de que as sucessivas prorrogações das interceptações se deram ao arrepio da lei, não vislumbro qualquer ato inquinado de nulidade no caso concreto. Isso porque, além de patente a complexidade da investigação, o conteúdo das conversas monitoradas indicava a existência de quadrilhas especializadas em fraudes licitatórias, inclusive com a participação de servidores públicos, o que exigiu o monitoramento contínuo a fim de que se conhecesse a real extensão das supostas organizações que atuavam de forma infiltradas em órgãos públicos. Igualmente, as sucessivas dilatações de prazo foram motivadamente fundamentadas, justificando-se pela complexidade dos fatos e o grande número de envolvidos. A propósito, durante todo o procedimento ocorreram várias inclusões e exclusões de telefones alvo, a evidenciar a necessidade da medida e que os deferimentos de prorrogação, quando ocorreram, o foram de modo fundamentado diante da continuação do quadro de imprescindibilidade da providência cautelar. Aliás, é entendimento pacífico nos Tribunais Superiores que, "persistindo os pressupostos que conduziram à decretação da interceptação telefônica, não há obstáculos para sucessivas prorrogações, desde que devidamente fundamentadas, nem ficam maculadas como ilícitas as provas derivadas da interceptação" (STF, RHC n. 85.575/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJ de 16/3/2007). Sem o monitoramento, não teria sido possível identificar os nomes dos agentes envolvidos e nem mesmo vislumbrar a atuação de cada um dos investigados em separado, dada a clandestinidade de atuação dos agentes em crimes da espécie (fraudes licitatórias). Desta feita, considerando a inexistência em concreto de outro meio legal disponível, entendo que a medida adotada foi proporcional à gravidade dos fatos sob apuração, bem como para que revelasse a formação de eventual quadrilha ou bando (punível com pena de reclusão). Desse modo, não há que se falar em inexistência de motivação nas renovações, mesmo porque é consabido que a configuração do crime de quadrilha ou bando (atualmente associação criminosa) exige a comprovação da estabilidade e permanência, o que implica em tarefa árdua, notadamente porque não é aferível em curto espaço de tempo ou por elemento isolado de prova. Por fim, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região não reconheceu qualquer ilegalidade nas sucessivas prorrogações de prazo deferidas por este juízo, ao denegar a ordem do Habeas Corpus nº 0016072-30.2011.404.0000 (rejulgando o mérito do Habeas Corpus, conforme decisão do STJ no HC n° 232.468/RS), impetrado pelos procuradores Alexandre Langaro e Outros, em favor de DALCI FILIPETTO e CÁSSIO FILIPETTO em feito conexo, in verbis: [...] Acerca do andamento do referido Habeas Corpus n° 232.468/RS, observa-se que após o rejulgamento pelo TRF4 do HC 0016072-30.2011.404.0000, conforme ementa acima transcrita, foi interposto novo recurso ordinário direcionado ao TRF, que foi denegado pelo STJ. Dessa forma, observados os requisitos legais imprescindíveis para a validade da prova, afasto as alegações relativas às interceptações telefônicas. A declaração de nulidade pressupõe que a parte a argua na primeira oportunidade em que lhe couber se manifestar nos autos e demonstre a ocorrência de efetivo prejuízo. No caso dos autos, o conteúdo extraído das interceptações telefônicas combatidas auxiliou na formação da opinio delicti e na confecção da peça acusatória, a qual está amparada por outras provas, mormente documentais. Não obstante, a defesa técnica dos acusados VOLNEI e ADRIANO não se manifestou sobre os pontos ora suscitados por ocasião da apresentação da defesa prévia (processo de origem, Evento 29, DEFPRÉVIA1). Com efeito, somente em alegações finais (processo de origem, Evento 234, ALEGAÇÕES1), a defesa de ADRIANO e de VOLNEI alegou a ocorrência de nulidade das interceptações, tendo a sentença rejeitado a preliminar. Desse modo, tenho por preclusa a arguição de nulidade das interceptações com fundamento nas alegações trazidas apenas em sede de apelação. Além disso, ainda que não se observasse a preclusão, a despeito de a Polícia Federal ter cogitado o cancelamento do monitoramento do então investigado Adriano Follador - sócio da empresa Dilpromedi - na complementação do Relatório de Análise 10 (autos nº 5006243- 16.2017.4.04.7117, Evento 2, PROCJUDIC3, Página 322), é certo que, nessa fase, as investigações estavam voltadas para a apuração de delitos como falsidade ideológica, ocultação de ativos, estelionato, formação de quadrilha, falsificação de medicamentos e corrupção de servidores públicos, todos puníveis com reclusão. Tanto havia indícios da prática de crimes punidos com reclusão, que, no Relatório de Análise nº 11, a Polícia Federal cita o possível cometimento do delito de corrupção ativa por funcionário da empresa Dilpromedi, "Nei" (autos nº 5006243-16.2017.4.04.7117, Evento 2, PROCJUDIC4, Página 50). Sendo assim, entendo que não há nulidade no encontro fortuito de delitos punidos com detenção, quando conexos com os crimes que preveem reclusão que justificaram a interceptação. Nesse sentido, confira-se: [...] Assim, rejeito a preliminar de nulidade arguida. MÉRITO Considerações iniciais O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face dos acusados, no âmbito da Operação Saúde, deflagrada em maio de 2011, na qual a Polícia Federal investigou rede de empresas e agentes dedicados a burlar licitações municipais atinentes ao fornecimento de produtos farmacêuticos e materiais e equipamentos médicos. Confira-se, a propósito, o respectivo trecho da sentença proferida sobre o tópico: [...] Assim, passo à análise do 2º fato da denúncia, pelo qual foram condenados ADRIANO, VOLNEI e CRISTIANO. 2º Fato – Município de Arvorezinha/RS – Pregão Presencial nº 011/2010 (art. 90 da Lei nº 8.666/93) A defesa de ADRIANO FOLLADOR e VOLNEI BERTUOL sustenta a ausência de provas quanto à ocorrência de fraude ao caráter competitivo do Pregão Presencial nº 11/2010 (2º fato); a demonstração, pelas provas produzidas na seara judicial, da ausência de qualquer contato prévio ou de ajuste entre os sócios e representantes das empresas concorrentes; a necessidade de efetivo dano ao caráter competitivo do certame licitatório para consumação do delito previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93. Requer a absolvição quanto à imputação relativa ao crime previsto no ar. 90 da Lei nº 8.666/1993, com base no art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal. A defesa de CRISTIANO LAZZARI PINTO sustenta a ausência de justa causa e de provas de materialidade e autoria do crime; a justificativa plausível de que os “30%” mencionados pelo acusado em conversa com ADRIANO dizem respeito à sua margem de lucro, não de sobrepreço; a obediência à lista de preços médios ao consumidor da ANVISA e a ausência de prejuízo ao Erário. Pois bem. A sentença recorrida traz a seguinte fundamentação: II.2.3. Fraude ao Pregão Presencial nº 011/2010 (2º FATO) II.2.3.1. Elementos do Tipo Narra a denúncia que os réus ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR, VOLNEI LUIS BERTUOL, SIMONE GUARDA DOS SANTOS CANTON e CRISTIANO LAZZARI PINTO atuaram de modo a impedir a concorrência no certame aberto em 26/04/2010, no Município de Arvorezinha/RS, combinando previamente os itens que seriam adjudicados a cada uma das empresas. O fato descrito encontra correspondência na tipificação conferida pelo artigo 90 da Lei n. 8.666/93, cujo teor é: [...] II.2.3.2. Materialidade A materialidade resta comprovada pelas provas encartadas ao feito, em especial os cadernos apensos ao inquérito policial n.º 5001414- 65.2012.404.7117. Conforme se denota da documentação, em 26/04/2010 foi autorizada a abertura do Pregão Presencial n.º 011/2010, no âmbito da Prefeitura Municipal de Arvorezinha/RS (fl. 101, apenso 1, volume II, IPL) , para aquisição de medicamentos (Edital nº 016/2010, fl. 106). Participaram do certame 5 empresas, a saber: MAURO MARCIANO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, DIPROLMEDI MEDICAMENTOS LTDA., DIMASTER COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., CENTERMEDI COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e IDEALMEDI HOSPITALAR LTDA (fl. 156), tendo cada uma delas adjudicado os seguintes valores (fls. 162/166): [...] Conforme se observa, a empresa IDEALMEDI era administrada por CRISTIANO LAZZARI PINTO, enquanto a DIPROLMEDI tinha em seu quadro societário ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR, sendo VOLNEI LUIS BERTUAL um de seus funcionários com atuação em procedimentos licitatórios, em especial pregões presenciais (como o ora em análise). Por ocasião de sua oitiva perante a autoridade policial, CRISTIANO esclareceu, in verbis, a relação mantida com os corréus ADRIANO, VOLNEI e SIMONE (evento 75, DECL3, IP 5001414-65.2012.404.7117): [...] A materialidade do delito do art. 90 da Lei de Licitações, portanto, emerge cristalina, afigurando-se clara a quebra da competitividade no procedimento em questão. Friso que, embora as negociatas tenham iniciado antes, o crime se consumou na data de abertura das propostas (14/05/2010), ocasião em que ocorreu a efetiva divisão de itens pelos denunciados. Além disso, considerando a estratagema consistente em elevar a margem de lucro (in casu, em 30%), é possível concluir que o crime se exauriu com a obtenção de vantagem pelas empresas IDEALMEDI HOSPITALAR LTDA. e DIPROLMEDI MEDICAMENTOS LTDA., que receberam do Município de Arvorezinha/RS, respectivamente, os valores de R$ 9.171,03 (nove mil, cento e setenta e um reais e três centavos), e R$ 10.006,00 (dez mil e seis reais), o que, considerando o percentual acrescido de 30%, indica que o dano causado alcançou R$ 5.753,10 (R$ 2.751,30 de lucro ilegal para a IDEALMEDI e R$ 3.001,80 para a DIPROLMEDI). Sendo, portanto, inconteste a materialidade delitiva, passa-se à análise da autoria. II.2.3.3. Autoria [...] II.2.3.3.2. VOLNEI LUIS BERTUOL O réu era funcionário e aliado de ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR, tendo atuado ativamente para a quebra da concorrência no Pregão Presencial nº 11/2010, consoante revelam os diálogos interceptados e colacionados no item atinente à materialidade. Restando evidenciado o dolo em sua conduta e ausente qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade, condeno VOLNEI LUIS BERTUOL às penas do art. 90 da Lei de Licitações. [...] Nada a reparar. A materialidade, a autoria e o dolo do delito previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/1993 restou comprovada pelos elementos constantes do inquérito policial nº 5001414-65.2012.4.04.7117/RS e do processo de origem elencados pela sentença. Tais elementos demonstram que, em 14/05/2010, os acusados fraudaram o caráter competitivo do Pregão Presencial nº 011/2010, promovido pela Prefeitura de Arvorezinha/RS, ao ajustarem previamente as propostas e os preços de cada item licitado entre as empresas aparentemente concorrentes. Com efeito, os documentos atinentes ao mencionado procedimento licitatório revelam que participaram do certame as empresas Mauro Marciano, Diprolmedi, Dimaster, Centermedi e Idealmedi (anexo inquérito policial nº 5001414-65.2012.4.04.7117, AP_INQ_POL2, Página 156). Não obstante a aparente concorrência existente entre as empresas licitantes, a Polícia Federal, no âmbito da Operação Saúde, apurou que VOLNEI, na condição de representante da Diprolmedi e autorizado e orientado por seu chefe, ADRIANO, combinou com CRISTIANO, sócio representante da Idealmedi, e com outro indivíduo não identificado os preços a serem ofertados pela Diprolmedi, pela Idealmedi e pela Dimaster. As interceptações telefônicas revelaram diálogo firmado, no dia 13/05/2010, entre VOLNEI e homem não identificado que utilizava terminal pertencente à empresa Dimaster, no qual ambos manifestam a intenção de efetivar o conluio. No diálogo, VOLNEI afirma que “Vamos acertar o negócio aí que nem da outra vez aí.” e que “Eu já, eu já conversei com Cristiano ali, ali ele ele cotou uns éticos ali, daí nós vamos dar uma parte pra ele e o resto vamos.”. As interceptações revelaram, também, conversa entre VOLNEI (“Nei”) e ADRIANO no dia 14/05/2010, na qual VOLNEI informa a este que “Tamo, tamo fazendo o pregão aqui no Bar” e “E o Cristiano. Tamo dividindo, tamo fechando os finalmente aqui, a mulher já chamou nós lá, nós temo que ir pra lá agora.”. Além disso, conforme consignado pela sentença, no computador apreendido na sede da empresa Diprolmedi foram encontrados arquivos relativos ao certame em tela (“Normal”, “+30%” e “+50%”), nos quais os itens licitados aparecem com diferentes valores e margens de lucro. Restou claro, assim, que a escolha de uma ou outra proposta dependia da (in)existência de acerto preliminar entre as empresas participantes. Dessa forma, apresentada pela Diprolmedi a proposta com preços 30% (trinta por cento) mais elevados em relação àqueles cuja margem de lucro seria “Normal”, com arrimo no ajuste prévio e ilícito com parte dos demais licitantes, resta evidente a intenção de obter lucro indevido e de causar prejuízo à Administração Pública. Do mesmo modo, na conversa estabelecida entre CRISTIANO e ADRIANO via msn, em 10/05/2010, em que ambos conversam sobre o Pregão Presencial nº 011/2010, CRISTIANO pergunta a ADRIANO quem serão os participantes, e este, após confirmar que em princípio seriam os mesmos da semana anterior, diz àquele que “na hora vocês dividem”, bem como o orienta a fazer uma proposta com “30% a mais”. Comprova a materialidade, igualmente, o depoimento prestado por CRISTIANO em sede policial, no qual, como registrado na sentença recorrida, o réu explicou detalhadamente como se deu o ajuste fraudulento em detrimento do Erário com ADRIANO e VOLNEI. Ao final do procedimento, à Idealmedi e à Diprolmedi foram adjudicados itens nos valores totais de R$ 9.171,03 e de R$ 10.006,00, respectivamente (anexo inquérito policial nº 5001414-65.2012.4.04.7117, AP_INQ_POL2, Página 163). Assim como a materialidade, a autoria e o dolo são inequívocos." Sendo essas as razões de decidir do acórdão que julgou a apelação, por sua vez, colhe-se do acórdão que rejeitou os embargos de declaração os seguintes fundamentos (fls.2740-2755-grifei): "A via declaratória eleita tem o objetivo específico de provocar o pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, a teor do artigo 619 do Código de Processo Penal, ou, então, por construção pretoriana integrativa, quando constatado erro material no julgado. Desatendidos tais julgados, são incabíveis os embargos declaratórios que apenas visam à mera rediscussão do mérito da causa já apreciada e julgada ou ao prequestionamento da matéria. Tal entendimento resta pacificado nas Turmas Criminais deste Regional, consoante demonstram os precedentes colacionados a seguir: [...] Em sede de aclaratórios, portanto, pode o magistrado tão somente aperfeiçoar a linguagem imprecisa, aclarar as oportunidades, eliminar as dúvidas, corrigir as contradições cometidas ou erros materiais verificados, afigurando-se manifestamente inadmissíveis quando destinados à mera modificação da substância do aresto e ao prequestionamento. No caso dos autos, os embargantes sustentam, em síntese, obscuridade quanto à utilização de elementos do interrogatório judicial do corréu CRISTIANO para apuração da materialidade delitiva e omissão quanto à ocorrência de meros atos preparatórios impuníveis. Requerem o prequestionamento da matéria ventilada. Contudo, não há falar em omissão, contradição ou ambiguidade, tendo em vista que o voto condutor do acórdão embargado abordou todos os aspectos e teses pertinentes à arguição de nulidade da sentença e ao seu afastamento, bem como quanto à fundamentação da condenação em relação à natureza formal do delito em tela. No entanto, corrijo erros materiais relativos às imagens colacionadas na sentença transcrita, as quais não apareceram no voto condutor. Confiram-se, assim, os seguintes trechos do voto condutor do julgado, com as respectivas figuras: [...] Observa-se, desse modo, que não há obscuridade, contradição ou omissão, pretendendo os embargantes tão somente a modificação do julgado. Ainda, quanto ao pleito de prequestionamento da matéria, cumpre destacar que também não se verifica hipótese de cabimento dos embargos de declaração conforme o art. 619 do Código de Processo Penal. Para fins de prequestionamento, aliás, deve ser observada, por analogia (art. 3º do Código de Processo Penal), a sistemática prevista no art. 1.025 do Código de Processo Civil: [...] Assim, para admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário, basta que a matéria a ser discutida tenha sido enfrentada pela instância inferior, não se exigindo expressa referência ao dispositivo legal ou constitucional. Em resumo, verifica-se que não há omissão a ser sanada, buscando os embargantes tão somente a rediscussão do julgado, o que não é cabível na estreita via dos embargos de declaração. De ofício, corrige-se erro material consistente na exclusão de imagens colacionadas na sentença transcrita. Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração e por, de ofício, corrigir erro material, nos termos da fundamentação." Reconstituídos esses fundamentos determinantes do julgamento no Tribunal de origem, descaracteriza-se a alegação de violação ao art. 619 do CPP, porque, de forma contrária à pretensão do acusado, estão expostas de forma fundamentada as razões de fato e de direito para manter a condenação do recorrente, assim como a legalidade das interceptações telefônicas e sucessivas prorrogações. Logo, cabível o entendimento deste Tribunal no sentido de que "o cabimento da revisão criminal ocorre em situações excepcionais, não se prestando a servir como uma segunda apelação, sob pena de relativizar sobremaneira a garantia da coisa julgada e da segurança jurídica (AgRg no AREsp n. 1.846.669/SP, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2021, DJe 7/6/2021)" (AgRg no HC n. 999.260/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025, grifei). Ademais, é pacífico o entendimento de que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações defensivas desde que, de forma fundamentada, exponha as razões de fato e de direito para manter a condenação do acusado no presente caso inexistindo, por conseguinte, negativa de prestação jurisdicional. A esse respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. MASSACRE NO COMPAJ. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TESTEMUNHAS PROTEGIDAS. RESTRIÇÃO DE ACESSO A DADOS PESSOAIS. PREVISÃO LEGAL. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. QUALIFICADORAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INOVAÇÃO EM SUSTENTAÇÃO ORAL. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido aprecia suficientemente as questões devolvidas, não estando o julgador obrigado a se manifestar sobre alegações apresentadas unicamente em sustentação oral, ausentes das razões recursais deduzidas no momento oportuno. Precedentes. 2. A restrição de acesso aos dados pessoais das testemunhas protegidas encontra respaldo no art. 7º, IV, da Lei n. 9.807/1999, sendo legítima diante da gravidade do caso concreto, especialmente quando não demonstrado efetivo prejuízo à defesa técnica. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há nulidade sem a efetiva demonstração de prejuízo, conforme dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal (pas de nullité sans grief). No caso concreto, o recorrente não evidenciou em que medida a ausência de acesso aos dados pessoais das testemunhas comprometeu sua capacidade de defesa. 4. Conforme art. 413 do CPP, a sentença de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, sendo desnecessária exaustiva motivação, bastando a exposição sucinta dos fundamentos. 5. A Corte estadual reconheceu a comprovação da materialidade, assim como a existência de indícios suficientes de autoria/participação, concluindo pela confirmação da sentença de pronúncia por entender presentes os elementos indicativos do crime de competência do Tribunal do Júri, juiz natural da causa dirimir eventual dúvida acerca da dinâmica dos fatos. 6. Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, diante da necessidade de revolvimento fático-probatório e da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.546.666/AM, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. BUSCA PESSOAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "os embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão (AgRg no Ag n. 372.041/SC, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 4/2/2002), de forma que não há falar em negativa de prestação jurisdicional apenas porque o Tribunal local não acatou a pretensão deduzida pela parte (AgRg no REsp n. 1.220.895/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/9/2013.)" (REsp n. 2.069.465/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024). 2. No caso concreto, a abordagem se deu com base em informações a respeito do acusado, mencionada em ambas as fases, e numa tentativa de se esconder no interior do próprio veículo que não foi narrada em sede extrajudicial, mas apenas em Juízo. Esses elementos, a par da fragilidade ínsita à mudança de versões entre a fase inquisitiva e jurisdicional, são insuficientes, pelos parâmetros jurisprudenciais fixados por este Colegiado, para legitimar a busca veicular. Tentar se esconder não é algo aferível nem foi descrito objetivamente, o que, combinado com a reiterada menção à cooperatividade do abordado, denota ausência de elementos claros que pudessem indicar a tentativa de evasão. 3. As diligências irregulares contaminam todo o conjunto probatório (art. 157 e seu §1º, do CPP) e ensejam a completa ausência de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas, redundando em necessária absolvição. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 918.739/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 24/10/2024, grifei) Outrossim, em relação à pretensão absolutória, verifica-se que a Corte de origem, mediante exauriente exame dos fatos e provas constantes dos autos, demonstrou de forma adequada a responsabilidade criminal do recorrente pelos delitos em que foi condenado. Assim, a desconstituição de tais conclusões demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Em relação à suposta nulidade das interceptações telefônicas, está ressaltado que a tese estaria preclusa, uma vez que não foi alegada na primeira oportunidade em que deveria falar nos autos, o que está em consonância com o entendimento deste egrégio Superior Tribunal de Justiça Tribunal. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. REVISÃO. INDEVIDO REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial ministerial, reformando o acórdão absolutório do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e determinando o restabelecimento da condenação imposta em primeiro grau pelo crime de estupro de vulnerável. 2. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em grau recursal, absolveu o acusado com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, aplicando o princípio in dubio pro reo, por entender que as provas eram insuficientes para a condenação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do acusado pelo crime de estupro de vulnerável pode ser mantida com base em provas consideradas frágeis e insuficientes pelo Tribunal de origem, sem que ocorra reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 4. Há também a questão de saber se a palavra da vítima, não colhida sob o crivo do contraditório, pode ser considerada como elemento de prova suficiente para a condenação. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais constatou fragilidades significativas nas provas, comprometendo a segurança necessária para uma condenação criminal, aplicando corretamente o princípio in dubio pro reo. 6. A inexistência de depoimento judicial da vítima, colhido sob o crivo do contraditório, impede a valoração da palavra da vítima como elemento de prova idôneo. 7. A análise do conjunto probatório revela a existência de dúvida razoável quanto à autoria do crime, o que impõe a manutenção da absolvição pelo princípio in dubio pro reo. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental provido para manter o acórdão absolutório do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Tese de julgamento: "1. A condenação criminal deve estar fundamentada em provas robustas e inequívocas. 2. A inexistência de depoimento judicial da vítima, colhido sob o crivo do contraditório, impede a valoração da palavra da vítima como elemento de prova idôneo. 3. A aplicação do princípio in dubio pro reo é correta quando há dúvida razoável quanto à autoria do crime". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; CPP, art. 155; CP, art. 217-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 854.563/RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30.10.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.315.553/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19.09.2023. (AgRg no AREsp n. 2.265.143/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 2/7/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que aplicou a Súmula n. 284 do STF em relação à tese genérica de violação do art. 619 do CPP, afastou alegações de nulidades processuais e cerceamento de defesa e readequou o regime de cumprimento da pena da agravante do fechado para o semiaberto. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: i) houve cerceamento de defesa pela ausência do advogado da agravante no julgamento da apelação, com a consequente não realização de sustentação oral; ii) houve nulidade pela falta de juntada das mídias das interceptações telefônicas; iii) houve nulidade pelo indeferimento do exame pericial das vozes constantes nas gravações das interceptações telefônicas; iv) é cabível o regime inicialmente aberto para o cumprimento da pena da agravante, com a consequente substituição da pena corporal por restritiva de direitos; v) o óbice da Súmula n. 284 do STF para a tese de violação ao art. 619 do CPP está adequado. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de cerceamento de defesa pela não realização de sustentação oral do representante da agravante, tendo em vista que o pedido de adiamento do julgamento da apelação foi regularmente indeferido, por ter sido apresentado fora do prazo previamente estipulado. Portanto, tendo a própria defesa formulado pedido de adiamento de forma extemporânea, mesmo tendo sido cientificada previamente sobre as regras e os prazos concernentes sobre o tema, houve a preclusão do pleito de adiamento em razão da inércia da parte requerente, não podendo, portanto, ser declarada nulidade processual a que ela própria haja dado causa, nos termos do art. 565, do CPP. A tese de que o indeferimento do pedido de adiamento do julgamento foi fundamentado em regra constante de resolução já revogada não foi objeto de prequestionamento. 4. No tocante à falta de juntada das mídias de interceptação telefônica ao feito, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF, porque nas razões do recurso especial, a parte não impugnou o fundamento apresentado pelo TJSP consistente no fato de que as mídias com as interceptações telefônicas são provas emprestadas que já tinham sido submetidas à impugnação defensiva, em garantia da ampla defesa e do contraditório, em processo originário do qual o presente feito foi desmembrado. Ademais, considerando que as mídias foram apresentadas no processo originário no qual foi exercido o contraditório, não se vislumbra prejuízo apto ao reconhecimento de nulidade no feito. 5. Não tendo sido demonstrada a imprescindibilidade da realização de exame pericial das vozes contidas nas gravações para a comprovação da materialidade dos crimes e da autoria da agravante, não há que se falar em nulidade processual, já que tais indeferimentos estão amparados pela discricionariedade motivada do magistrado para indeferir as provas que reputar irrelevantes, conforme art. 400, § 1º, do CPP. 6. Apesar do montante de pena aplicada estar abaixo de quatro anos de reclusão, a enorme quantidade de droga movimentada e a posição de destaque da agravante na associação criminosa são circunstâncias concretas que, embora não tenham sido consideradas para exasperar a pena-base, denotaram concretamente a especial gravidade da situação da agravante e, portanto, foram levadas em consideração na fixação do regime inicial, a justificar a imposição do regime semiaberto enquanto o regime mais adequado para a reprovação e prevenção do crime praticado, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 c/c art. 59, III, do Código Penal e precedentes jurisprudenciais desta Corte. 7. Nos termos da jurisprudência do STJ, circunstância concreta relacionada à quantidade, natureza e diversidade das drogas, é motivação suficiente para impedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 8. Incide a Súmula n. 284 do STF, ensejando o não conhecimento de tese defensiva de violação ao art. 619 do CPP, quando não são apontados em recurso especial, de forma pormenorizada e específica, as omissões mantidas pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração, não sendo tal exigência suplantada pela mera afirmação de que não houve o enfrentamento de questões que levariam a absolvição ou ao reconhecimento de nulidade processual. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A ausência de especificidade na indicação de omissões no julgamento dos embargos de declaração atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 2. O indeferimento de pedido de adiamento de julgamento por intempestividade não configura cerceamento de defesa, considerando que foi a própria parte alegante que deu causa à situação de nulidade. 3. A ausência de juntada de mídias e o indeferimento de exame pericial da interceptação telefônica são justificados quando desnecessários à comprovação da materialidade e autoria dos crimes. 4. Incide a Súmula n. 283 do STF, impondo o não conhecimento do recurso especial, em relação a tese defensiva que não aborda todos fundamentos autônomos em que se assenta o acórdão recorrido. 5. A quantidade de droga movimentada e a posição de destaque na associação criminosa são circunstâncias fáticas graves que justificam a fixação de regime semiaberto para cumprimento de pena e, portanto, impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 400, § 1º; Lei n. 11.343/2006, art. 42; CP, art. 59, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, AgRg no AREsp 2.336.974/RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023; STJ, REsp 1.896.403/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022; STJ, AgRg no HC n. 703.139/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 25/11/2021; STJ, RHC 107.661/RO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/02/2019; STJ, AgRg no REsp n. 1.322.181/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2017; STJ, AgRg no AREsp 1.060.222/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017; STJ, AgRg no REsp 1511783/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/03/2016. (AgRg no AREsp n. 2.703.609/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) Por fim, em relação à pretensão subsidiária da redução da pena-base ao mínimo legal, assim dispôs o acórdão objeto do pedido (fls. 2688-2690-grifei): Réu VOLNEI LUÍS BERTUOL A defesa de VOLNEI BERTUOL sustenta a impossibilidade de valoração negativa das circunstâncias do crime, porquanto todos os medicamentos licitados teriam sido vendidos a preços compatíveis com os de mercado e devidamente entregues à Administração Pública. Requer a redução da pena-base ao mínimo legal. A sentença recorrida individualizou a pena do acusado nos seguintes termos: II.3.2. VOLNEI LUIS BERTUOL Da pena privativa de liberdade Na primeira fase de aplicação da pena (art. 59 do CP), o grau de culpabilidade mostrou-se normal ao tipo penal. O acusado não registra antecedentes criminais, embora figure como réu em inúmeras ações penais decorrente da "Operação Saúde” (ex vi Súmula 444/STJ). Quanto à conduta social, nada há contra o réu, afora, é claro, o fato objeto deste julgamento e outras ações em andamento, os quais não têm o condão de exasperar a pena-base. Não há registros sobre a personalidade do réu. Os motivos do delito são inerentes ao tipo, consistindo na busca de proveito econômico indevido. As consequências foram normais à espécie. Não há falar em contribuição da vítima, já que o sujeito passivo do delito é o erário público. Por fim, as circunstâncias do crime são graves e devem ser valoradas negativamente, porquanto os fatos se deram em flagrante prejuízo a recursos destinados à saúde - já tão escassos, atingindo direito fundamental especialmente protegido pela Constituição Federal, indispensável a uma existência digna (artigos 196 e 198 da Constituição Federal). É certo que o tipo penal do art. 90 da Lei n° 8.666/93 já encerra, em si, a fraude a procedimento licitatório promovido pelo Poder Público, mas comungo do entendimento de que fraudes relacionadas a ações e serviços de saúde revestem-se de maior gravidade em relação a outros procedimentos licitatórios tendo em vista os bens jurídicos que reflexamente foram lesados (saúde e vida humana) com a prática do crime, o que autoriza, por este motivo, a valoração negativa do vetor. Portanto, ante a existência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu, e adotando o critério do termo médio preconizado pelo TRF4 (TRF4, ACR 0003460-18.2007.404.7205, Sétima Turma, Relator Sebastião Ogê Muniz, D. E. 28/02/2014), o qual considera a diferença de meses entre as penas máxima e mínima e, encontrado o termo médio entre ambas, divide a quantidade de meses pelo número de circunstâncias judiciais, afasto a pena do mínimo legal à razão de 1/8, entre esta e a pena-média, e fixo a pena-base em 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção. [...] Na primeira fase, a sentença considerou graves as circunstâncias do delito e neutras as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, não havendo recurso da acusação no tópico. De fato, as circunstâncias são realmente graves, tendo em vista que a ação do réu foi praticada em prejuízo à saúde pública, bem de elevada proteção constitucional. De fato, a prática fraudulenta em detrimento do Sistema Único de Saúde atingiu não apenas o Erário federal e municipal como também a extensa coletividade que o custeia e faz uso dos serviços prestados. Assim, mantenho a pena-base em 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção. Como se vê, verifica-se que a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na valoração negativa das circunstâncias do crime, diante da fraude ao caráter competitivo da licitação ter lesado o erário em relação a políticas públicas da saúde, elemento que a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça admite para fins do aumento da pena-base. Desse modo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2. Não se verifica ilegalidade na exasperação da pena-base em 7 meses acima do mínimo legal, que é de 2 anos de reclusão, para o crime de corrupção passiva, tendo em vista que as circunstâncias do delito envolviam recursos destinados à saúde pública, especialmente insuficientes em relação à população de baixa renda. 3. Vale registrar que o legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para nortear o cálculo da pena-base, deixando a critério do julgador encontrar parâmetros suficientes a desestimular o acusado e a própria sociedade a praticarem condutas reprováveis semelhantes, bem como a garantir a aplicação da reprimenda necessária e proporcional ao fato praticado. 4. Essa ponderação não constitui uma mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma das circunstâncias judiciais, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, pautada pela proporcionalidade, razoabilidade e pelo princípio da individualização da pena. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.955.976/RS, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024, grifei) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º, V E VII, § 4º, DA LEI 9.613/98. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 CPP E 535, II, DO CPC. OMISSÃO. DESCRIÇÃO DAS TRANSAÇOES QUE ACARRETARAM A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. MODALIDADES "OCULTAR" E "DISSIMULAR". CRIME PERMANENTE. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS. OCULTAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SAÚDE. PERDA DO MANDATO ELETIVO E INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. SÚMULA 283/STF. I - O Regimento Interno desta Corte (arts. 34, inciso VII, e 255, § 4.º, inciso I, ambos do RISTJ) permite ao relator não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. II - O eg. Tribunal a quo consignou, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu pela condenação do recorrente, analisando, detidamente, os elementos de informação acostados aos autos que evidenciam a operação de lavagem de dinheiro conduzida pelo réu, e fazendo referência, inclusive, às folhas em que se encontram os extratos que corroboram tal prática delituosa. Indenes os arts. 619 do CPP e 535 do CPC. III - O eg. Tribunal de origem, após fundamentação extensa e pormenorizada, com fulcro na valoração do conjunto probatório constante dos autos, concluiu que foi suficientemente demonstrado o vínculo havido entre os recursos públicos desviados e a operação de lavagem de dinheiro levada a efeito pelo recorrente. Ora, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". IV - "A lavagem de dinheiro é crime autônomo, não se constituindo em mero exaurimento do crime antecedente. Assim, não há bis in idem ou litispendência entre os processos instaurados contra o paciente (HC 92.279, da minha relatoria, DJE de 19/9/2008). Pela mesma razão - a autonomia entre os delitos -, torna-se irrelevante o fato de o crime antecedente supostamente ter sido praticado antes do início da vigência da Lei nº 9.613/98, haja vista a existência de lastro probatório no sentido de que as condutas de ocultação e dissimulação dos valores provenientes de crime, que são delitos permanentes, se protraíram no tempo muito após a entrada em vigor da norma incriminadora." HC n. 113.856-MC/SP, 1ª Turma, DJe de 18/6/2012. Precedentes. V - Na hipótese sob apreciação, constata-se que a lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime foi considerada mais grave que o habitualmente observado para essa espécie de infração. Tal avaliação revela-se fundamentada e razoável, na medida em que os recursos públicos cujo desvio gerou produto que foi ocultado e dissimulado pelo réu eram destinados à saúde, contribuindo, portanto, com "a precariedade do serviço público de saúde experimentada pelos munícipes, especialmente a camada mais carente da população, que foi exposta a situação de risco". Assim, tal circunstância desfavorável, por si só, é apta a conduzir a pena-base ao patamar fixado na origem, não se verificando qualquer desproporcionalidade na exasperação efetuada. VI - No que concerne à perda do cargo público, verifica-se que apenas o segundo fundamento foi impugnado especificamente pelo recorrente, não constando das razões do apelo extremo insurgência quanto à reconhecida incompatibilidade do delito praticado com o exercício da função pública, fundamento que, per se, sustenta o decisum recorrido. Portanto, o recurso não pode ser conhecido, no ponto, pela aplicação, por analogia, do Enunciado n. 283 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Agravo regimental desprovido. (AgInt no REsp n. 1.593.312/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 21/9/2018, grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL E DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ação foi inicialmente proposta perante 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Souza-PB, onde foi recebida a denúncia e determinada a instrução do feito. O TRF da 5ª Região, por meio da Resolução n. 11/2012, instalou a 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, no Município de Patos, de competência comum. Assim, foi determinada a remessa dos autos a essa nova vara, porquanto sua jurisdição abrange o local onde ocorreu o crime. 2. A criação da nova vara federal, com a finalidade de melhor prestar a jurisdição, não teve o objetivo de remanejar, específica e excepcionalmente, um único processo, em função do recorrente, o que é vedado pelo art. 5º, XXXVI e LIII, da Constituição Federal. Nesse contexto, não há violação do art. 399, §§ 2º e 3º, do CPP, pois a redistribuição de seu processo não foi casuística, inexistindo violação dos princípios do Juiz natural ou da perpetuação da jurisdição. 3. Na hipótese dos autos, não há a alegada violação aos arts. 59 e 68 do CP, uma vez que foi declinada fundamentação concreta para evidenciar o desfavorecimento da circunstância judicial anteriormente nominada, visto que salientou a reprovabilidade social "superior à inerente ao tipo penal" na conduta do réu, "considerando que o crime foi cometido em detrimento da parcela mais carente da população, que reside em casas precárias, de forma que também afetou a saúde pública, haja vista que os recursos eram destinados a realização de melhorias sanitárias domiciliares, de forma a prevenir a proliferação de doenças". 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.572.350/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 22/8/2018, grifei) Por oportuna, destaca-se o pronunciamento do Ministério Público Federal que passa a integrar os fundamentos desta decisão (fls. 2887-2895-grifei): 8. O recurso não merece conhecimento. 9. Primeiramente, no tocante aos vícios apontados em sede de embargos de declaração, percebe-se que os recorrentes, sob pecha de negativa de prestação jurisdicional, pretendem novo julgamento da matéria sob ótica que lhes favoreça. 10. Como se sabe, a Constituição Federal, em seu art. 93, inc. IX, exige que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, sob pena de nulidade. A decisão motivada, além de ser uma garantia do próprio sistema democrático, enseja às partes o pleno conhecimento da estrutura e do teor do julgado, habilitando-as, inclusive, a interpor os recursos admitidos pela legislação processual. 11. Contudo, não se pode impor ao Juiz ou Tribunal a obrigação de responder, uma a uma, às indagações formuladas pelos jurisdicionados porquanto o processo, como instrumento, não tem o escopo de prestar-se ao mero diálogo entre as partes e a magistratura do Estado. 12. No caso em epígrafe, não se vislumbra nulidade a ser acolhida, tendo se manifestado o Tribunal a quo sobre todos os aspectos e provas relevantes para a solução da lide, conforme o seu livre convencimento motivado 13. Ora, o fato de o Órgão julgador decidir contrariamente aos interesses da parte não implica negativa de prestação jurisdicional, desde que a decisão ou acórdão se apresente fundamentado e analise todas as questões às quais foi instado a se manifestar, como sucedeu no presente caso. 14. De toda forma, não prospera a irresignação quanto à alegação de nulidade da medida cautelar de interceptação telefônica. Sobre a matéria consta do acórdão recorrido: [...] 15. Com efeito, a suposta nulidade está preclusa. Como bem decidiu o Tribunal de origem, a referida tese deveria ter sido arguida na primeira oportunidade em que coube à parte falar nos autos. Vê-se que o acórdão recorrido decidiu em consonância com a orientação jurisprudencial dessa Corte. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: [...] 16. No que concerne à indigitada ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal, ao argumento de que o decreto condenatório estaria lastreado apenas em provas produzidas durante o inquérito policial, as razões da defesa devem ser rechaçadas. 17. Como se sabe, com o advento da Lei nº 11.690/2008, a redação do art. 155 do Código de Processo Penal foi alterada, passando a dispor que “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas” (g. n.). 18. Da leitura da nova redação do art. 155 do Código Penal, observa-se que o legislador, acompanhando a jurisprudência pacífica desse Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que a condenação criminal não pode fundamentar-se exclusivamente nos elementos informativos produzidos durante a fase inquisitória, ressalvando, contudo, as provas cautelares, repetíveis e antecipadas, uma vez que nestas o contraditório é diferido para o momento em que tais elementos são levados a juízo, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. 19. Na espécie, todavia, ao revés do alegado pelo recorrente, a sentença condenatória, confirmada em segunda instância, não encontra-se fundamentada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. A esse respeito, consignou o Tribunal de origem: [...] 20. Ora, se o decreto condenatório não encontra-se fundamentado exclusivamente em provas produzidas durante a fase inquisitorial, mas também em amplo conjunto probatório produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, afasta-se, de plano, a alegada ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal. Neste sentido: [...] 21. Lado outro, no que tange à suposta contrariedade ao art. 90 da Lei n. 8.666/1993, o acórdão recorrido, ao examinar as provas encartadas nos autos, concluiu no sentido da existência de elementos probatórios suficientes, comprobatórios da materialidade delitiva, da autoria e do dolo específico de frustrar o caráter competitivo da licitação. 22. É certo que para chegar-se a conclusão diversa da contida no acórdão objurgado, a fim de absolver os recorrentes da imputação imposta, seria necessário o revolvimento de matéria fática e probatória, vedado em sede de recurso especial a teor da Súmula n° 7/STJ. 23. Por tais razões, opino pelo não conhecimento do recurso especial. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial de VOLNEI LUIS BERTUOL e, nessa extensão, nego-lhe provimento, além de julgar prejudicado o recurso especial em relação ao recorrente ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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