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Processo nº 5014724-43.2023.4.02.5102

ID: 277316808

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014724-43.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATA MONTEIRO VILLAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE FERREIRA FERNANDES

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DANIELE HYPOLITO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014724-43.2023.4.02.5102/RJ AUTOR : RENATA MONTEIRO VILLAR ADVOGADO(A) : FELIPE FERREIRA FERNANDES (OAB RJ241168) ADVOGADO(A) : DANIELE HYPOLITO DA SILVA (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014724-43.2023.4.02.5102/RJ AUTOR : RENATA MONTEIRO VILLAR ADVOGADO(A) : FELIPE FERREIRA FERNANDES (OAB RJ241168) ADVOGADO(A) : DANIELE HYPOLITO DA SILVA (OAB RJ114707) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. PERÍODO 19 A 23/05/2025. Converto o feito em diligência. Trata-se de ação proposta em face do INSS, por meio da qual pretende a parte autora a condenação da ré nos seguintes pedidos ( evento 1, INIC1 , fl.7): Procedimento administrativo referente ao NB 198.728.100-1, no evento 1, PROCADM22 , instruído com a mesma documentação apresentada em juízo, à exceção dos documentos do evento 1, OUT6 e 1.7 . Contestação do INSS, no evento 17, CONT1 , na qual, preliminarmente, sustenta falta de interesse de agir, uma vez que a autora pleiteou “ na esfera administrativa benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ou seja, diverso daquele pleiteado nos presentes autos, que possui requisitos diferentes daquele analisado na esfera administrativa . ” No mérito, requer a improcedência do pedido. Extrato previdenciário com os vínculos da autora no evento 17, OUT2 . Réplica da autora, no evento 21, REPLICA1 , na qual, requer que a preliminar suscitada pelo INSS seja afastada, bem como que seja “ designada audiência de instrução telepresencial para oitiva de testemunhas ”. É o breve relatório. DECIDO. Por ora, indeferido o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, uma vez que os pontos controvertidos podem ser comprovados por meio de prova material. Da preliminar de falta de interesse de agir . Afasto a preliminar suscitada pela autarquia, uma vez que, embora, no requerimento administrativo, tenha sido solicitado o serviço “aposentadoria por tempo de contribuição”, fato é que, como a autora ressaltou, em “campos adicionais”, a pergunta “professor?” teve como resposta “sim” ( evento 1, PROCADM22 , fl.1), de modo que caberia o INSS proceder à análise do pedido da autora considerando esta informação. Ademais, foi juntada ao procedimento administrativo petição na qual a demandante requer expressamente “a concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 100% do professor” (fl.5), bem como documentação que a requerente entende ser apta a comprovar seu direito. Logo, resta configurado o interesse de agir da demandante . No mais, cabe salientar que, estando parte das competências controvertidas sinalizadas com pendência, caberia ao INSS, no cumprimento do seu dever de oficialidade, oportunizar à autora a regularização dos períodos, contudo, não o fez, de modo que é cabível a dilação probatória, quanto a essas competências, em sede judicial. Da análise do caso concreto. Ao exame do procedimento administrativo, observa-se que foram anexados a ele os seguintes documentos ( evento 1, PROCADM22 ): (i) CTPS nº 52651, Série059RJ, emitida em 23/02/1986, com anotações dos vínculos a seguir (fls.9-12): - de 01/09/1990 a 05/02/1991, empregador ACYRA DE OLIVEIRA RODRIGUES, cargo de “professora”; - de 01/06/1991 a 08/03/1994, empregador EXTERNATO LOPES LTDA, cargo de “professora”; - de 01/08/1994 a 30/03/1996, empregador ESCOLHINHA DENTINHO DE LEITE LTDA, cargo de “professora”; - de 03/02/1997 a 01/12/1999, empregador SOCIEDADE EDUCACIONAL COLÉGIO PORTAL DO SABER, cargo de “professora”. (ii) documentos enviados à SEEDUC – Coordenadoria Regional – Inspeção Escolar, pelo Centro Educacional Monteiro Ltda, nos quais constam a assinatura da autora como “diretora/pedagoga” na instituição de ensino. Os documentos possuem data de 18/04/2018 e se referem aos anos de 2010 a 2017 (fls.17-21); (iii) regimento escolar do “Centro Educacional Monteiro Ltda” datado de 21/11/2005 e assinado pela autora como “representante legal” do estabelecimento (fls.22-24); (iv) regimento interno do “Centro Educacional Monteiro Ltda” datado de 24/07/2003 e assinado pela autora como “representante legal” do estabelecimento (fls.25-29); (v) Contrato Social da empresa CENTRO EDUCACIONAL COUTO E MONTEIRO LTDA, datado de 16/12/1998, dando conta de que a autora juntamente com a Srª. Sonia Maria Ramos Couto resolveram constituir uma sociedade por cotas de responsabilidade civil limitada. Registra-se ainda que a sociedade seria administrada por ambas as sócias (fls.30-34); Em 21/06/2000, o contrato foi alterado para exclusão da sócia Sonia Maria e inclusão do Sr. Fábio da Silva Monteiro, permanecendo as demais cláusulas inalteradas e a gerência e administração da empresa exercida pela autora (fls.35-36). Nova alteração ocorreu em 07/07/2003, para inclusão do nome fantasia “CENTRO EDUCACIONAL RECREARTE” (fls.37-38) Terceira alteração no contrato social se deu em 18/04/2008, para a exclusão do sócio Sr. Fábio da Silva e inclusão da sócia Srª. Karine Carvalho Santos, com administração da empresa sob a responsabilidade de ambas as sócias (fls.39-40); (vi) declaração fornecida pelo CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LTDA, em 09/10/2023, dando conta de que a autora “encontra-se indicada como pedagoga, desde o ano de 2003, no processo da instituição educacional” (fl.41); (vii) ofício enviado à autora, qualificada como “Representante Legal da Entidade Mantenedora do Centro Educacional Recrearte – Niterói”, pela Coordenação de Inspeção Escolar – SEEDUC/RJ, datado de 07/08/2008, dando conta da organização administrativa do Centro Educacional Recrearte cadastrada na Coordenadoria de Inspeção Escolar (fl.44): O benefício foi indeferido com a justificativa de “falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019” (fl.112). De acordo com o “Resumo de Documentos para Perfil Contributivo 4202 (BIC)”, verifica-se que o INSS computou 26 anos, 0 meses e 2 dias de tempo de contribuição e 315 contribuições para fins de carência (fl.74): De fato, como sustenta a demandante, a análise não considerou a base de 25 anos (professor), razão pela qual, considerando a base de 30 anos, a autora não cumpriu com os requisitos de nenhuma das regras de transição para concessão do benefício. Ademais, cabe destacar os períodos não validados pelo INSS na análise do requerimento da autora (fl.75): Ao exame do CNIS, observa-se que os referidos períodos constam no CNIS com indicação de pendência ( evento 17, OUT2 ): (i) PREC-MENOR-MIN - Recolhimento abaixo do valor mínimo: - seq. 6: de 04/2003 a 07/2003; - seq. 7: 04/2006; - seq. 10: de 01/2014 a 12/2014. (ii) PREM-EXT - Remuneração informada fora do prazo, passível de comprovação: - seq. 7: de 10/2005 a 03/2006, de 05/2006 a 11/2006 e 01/2021. No ponto, em se tratando de contribuinte individual, o salário de contribuição mínimo é igual ao salário-mínimo legal (art. 28, §3º, da Lei 8.213/1991 e art. 5º da Lei 10.666/2003), de modo que a contribuição vertida abaixo do mínimo não seria válida sem a sua devida complementação. Quanto ao tema do contribuinte individual prestador de serviço, adoto as premissas teóricas proferidas pelo Juiz Federal João Marcelo Oliveira Rocha, da 5ª Turma Recursal desta Seção Judiciária, no voto referente ao Recurso Cível 5008532-62.2021.4.02.5103/RJ, j. em 03/10/2022: “(...) Em se tratando de contribuinte individual que faz o seu próprio recolhimento, o CNIS é alimentado pelas GPS (guias de pagamento da Previdência) pagas. Nesses casos (o CNIS não indicará nenhum tomador de serviços), o CNIS vai indicar a competência, o salário de contribuição, a contribuição paga e a data de pagamento. Ou seja, o CNIS é alimentado pelas informações do efetivo pagamento. O eventual atraso de pagamento da contribuição vai remeter à aplicação do art. 27, II, da LBPS. Já em se tratando de empregado ou contribuinte individual prestador de serviços a pessoa jurídica, o CNIS do segurado é alimentado pela GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social), que, apesar do nome, não é propriamente uma guia de pagamento, mas uma declaração mensal que as pessoas jurídicas (e equiparadas) têm que entregar todo mês, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência. É apenas uma declaração, que dá conta de todos os segurados que prestaram serviços para a pessoa jurídica naquele mês, sejam empregados, sejam contribuintes individuais (o que inclui o sócio-administrador). Eles são remunerados e a pessoa jurídica faz a retenção da contribuição, que é declarada também. A entrega da GFIP não comprova pagamento. É uma declaração de dívida, apenas. A empresa faz os recolhimentos pela GPS, pois pode acontecer que a empresa declare a dívida, mas não pague. O sistema de fiscalização tributária cruza os dados das GFIP com os das GPS e cobra o devedor, se for o caso. Logo, as informações do CNIS sobre empregados e contribuintes individuais prestadores de serviços nunca se referem a pagamento de contribuição. Cuida-se apenas de declaração do empregador/tomador dos serviços a respeito dos serviços prestados. Se essa declaração do empregador ou tomador do serviço é contemporânea (realizada no prazo para a entrega da GFIP), o CNIS estará regular, sem indicador de pendência. Em relação ao empregado, equivale a uma anotação contemporânea na CTPS, que é prova plena do vínculo empregatício (LBPS, art. 55, §3°). No entanto, se esse cadastro no CNIS é extemporâneo, cabe ao segurado-empregado comprovar o vínculo empregatício com documentos contemporâneos (CTPS anotada de modo contemporâneo, contracheques etc.). O ônus do empregado é comprovar o vínculo empregatício, e não o pagamento das contribuições. Essa mesma ordem de raciocínio aplica-se ao prestador de serviço contribuinte individual. Se o tomador faz a declaração (GFIP) dentro do prazo, o CNIS estará regular, sem indicador de pendência, e a competência contributiva (ainda que não paga a contribuição) estará plenamente comprovada. Caso contrário (GFIP entregue de modo extemporâneo), o CNIS vai ter esse indicador de extemporaneidade e o cadastramento no CNIS já não prova a competência contributiva, pois não é elemento de prova contemporâneo do serviço prestado (LBPS, art. 55, §3°). Nesse caso, cabe também ao segurado comprovar a prestação do serviço por elementos contemporâneos (contrato de prestação do serviço, recibos etc.). O ônus do contribuinte individual-prestador é comprovar o serviço prestado, e não o pagamento das contribuições. Essa lógica de aproximação ou coincidência de tratamento entre o contribuinte individual prestador de serviços para pessoa jurídica e o empregado justifica-se na medida em que eles são trabalhadores não ligados à administração da pessoa jurídica, de modo que jamais poderiam ser prejudicados em razão do não recolhimento das contribuições por parte da pessoa jurídica, sobre a qual não têm qualquer gerência. No entanto, essa lógica de aproximação não se aplica na hipótese em que o contribuinte individual prestador de serviços para a pessoa jurídica é o próprio gerente ou administrador da pessoa jurídica. Se ele, na condição de administrador da pessoa jurídica, deixa de realizar os recolhimentos, deve, por óbvio, ser responsabilizado pelo não recolhimento. Logo, em se tratando de administrador da pessoa jurídica, ele deve comprovar os recolhimentos ” (grifos nossos). Dessa feita, considerando o exposto, bem como o fato de que a autora seria sócia administradora da pessoa jurídica CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LTDA desde 16/12/1998 , conforme contrato social e suas alterações ( evento 1, PROCADM22 , fls.30-40), deve a requerente comprovar o pagamento das contribuições previdenciárias do período controvertido (de 10/2005 a 03/2006, de 05/2006 a 11/2006 e 01/2021) . Prazo de 20 dias . No ponto, cabe salientar que no caso de as GPS, eventualmente apresentadas, tiverem sido emitidas em nome da pessoa jurídica, elas devem informar a qual(is) empregado(s) o valor recolhido se refere e, não havendo tal informação, deverá o demandante apresentar (i) GFIP, na qual as remunerações e contribuições são discriminadas por segurado, comprovando, portanto, a que empregados se refere o recolhimento pela GPS; e (ii) recibo de entrega da GFIP, a fim de demonstrar que as informações foram declaradas ao fisco. Na mesma oportunidade, deve a autora comprovar a complementação dos valores recolhidos abaixo do mínimo, a fim de que os períodos de 04/2003 a 07/2003; 04/2006 e de 01/2014 a 12/2014 possam ser considerados na análise do seu pedido . Por fim, cabe destacar que à parte autora compete juntar aos autos a documentação necessária para o deslinde do feito, tendo em vista que é ônus da parte a produção de prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I do CPC/2015), sob pena de julgamento do processo tal como instruído . Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte ré no prazo de 10 dias. Decorrido(s) o(s) prazo(s), voltem-me os autos conclusos.

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Processo nº 5003569-02.2024.4.03.6130

ID: 276293978

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003569-02.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAFE GESTAO EM MEDICINA OCUPACIONAL E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROXELI MARTINS ANDRE

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MAURICIO FERNANDO STEFANI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003569-02.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: SAFE GESTAO EM MEDICINA OCUPACIONAL E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: MAUR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003569-02.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: SAFE GESTAO EM MEDICINA OCUPACIONAL E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: MAURICIO FERNANDO STEFANI - SP261106, ROXELI MARTINS ANDRE - SP230023 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por SAFE GESTÃO EM MEDICINA OCUPACIONAL E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA. em face de ato coator do Delegado da Receita Federal do Brasil em Osasco, objetivando provimento jurisdicional destinado a afastar a exigência de inclusão dos valores de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Requer-se, ainda, a declaração do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título. Alega a Impetrante, em suma, ser obrigada ao recolhimento de PIS e COFINS com a inclusão do ISS em sua base de cálculo, devido à interpretação equivocada da legislação pela Autoridade Impetrada. Sustenta, assim, a inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência, porquanto o imposto mencionado não estaria inserido no conceito legal de faturamento/receita. Juntou documentos (ID 335548033 a ID 335548038). O pedido liminar deferido (ID 347552303). A autoridade impetrada prestou informações no ID 348411750. Em suma, defendeu a legitimidade de sua atuação, refutando os argumentos iniciais e pugnando pela denegação da segurança. A União requereu seu ingresso no feito (ID 348457087). O Ministério Público Federal, por sua vez, aduziu a desnecessidade de manifestação quanto ao mérito da lide (ID 348972264). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto que não há necessidade de sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento do paradigma pelo STF. Acerca da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, este tema foi submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal, pela sistemática da repercussão geral, no âmbito do RE 592.616. No entanto, este tema ainda não foi julgado. Entretanto, o voto do Min. Relator, que já foi acompanhado por outros 4 Ministros, foi no sentido de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que, por seu caráter transitório, não configuram o conceito de faturamento ou receita. Este entendimento é consentâneo, aliás, com outro julgamento da Corte, também em sede de repercussão geral, no âmbito do RE 574.706, que discutiu a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Confira: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição a o PIS e da COFINS. “ (RE 574.706, Plenário do STF, j, em 15/03/2017, DJE de 02/10/2017, Relatora: Carmen Lucia) O Tribunal Regional da 3ª Região, ao apreciar especificamente o tema da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, vem entendendo que o referido imposto municipal não constitui faturamento e, portanto, não compõe a base de cálculo das contribuições. Confira: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PIS. INCLUSÃO DO ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO ESTADUAL DESTACADO NA NOTA QUE NÃO DETÉM A QUALIFICAÇÃO DE RECEITA. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO AO ISS. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO. MODULAÇÃO. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR COMO MARCO TEMPORAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que aquela parcela não se encontra inserida dentro do conceito de faturamento ou receita bruta, mesmo entendimento adotado pela jurisprudência desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 3. A exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições em comento decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, uma vez que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassá-los ao Estado-membro. 4. A superveniência da Lei nº 12.973/2014, que alargou o conceito de receita bruta, não tem o condão de alterar o entendimento sufragado pelo STF já que se considerou, naquela oportunidade, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois o ICMS não se encontra inserido no conceito de faturamento ou de receita bruta, destacando-se que, em relação à definição da parcela do ICMS a ser extirpada da base de cálculo das contribuições em comento, em 13.05.2021 o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração opostos pela União, ficando indene de dúvidas que é o ICMS destacado que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Toda e qualquer parcela relativa ao ICMS é desnaturada do conceito de receita, impedindo a incidência do PIS e da COFINS, sendo certo que a integralidade do tributo destacado na operação de circulação de mercadorias não pode compor a base de cálculo das exações federais em debate. Precedente vinculante do STF (ED no RE n.º 574.706). 6. No sedimentar desta E. Terceira Turma o entendimento de que o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS, torna-se sem relevância a análise do tipo de sujeição passiva (como próprio contribuinte em cadeia cumulativa ou não cumulativa, substituto ou substituído), pois, repita-se, o valor destacado na nota fiscal a título de ICMS se desnatura do conceito de receita e, portanto, não compõe a base de cálculo. 7. Reconhecido o direito à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS, e, respeitando-se a prescrição quinquenal, é direito do contribuinte a repetição dos valores recolhidos indevidamente, conforme os termos delineados a seguir, observada a prescrição quinquenal e a modulação dos efeitos do RE n.º 574.706, cuja produção haverá de se dar a partir de 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data, em que foi proferido o julgamento. 8. O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de elucidar a correta interpretação à modulação de efeitos definida no julgamento supramencionado, estabeleceu, em regime de repercussão geral (Tema 1279), que “ não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017”. 9. No entendimento desta C. Turma, as razões de decidir da Corte Superior são aplicáveis ao questionamento do ISS, dada a semelhança entre as matérias. No entanto, quanto à repetição do indébito, o entendimento é de que não deve incidir a modulação prevista no caso do ICMS, devendo ser observada a prescrição quinquenal desde a data do ingresso da ação. 10. No caso em análise, considerando que a ação foi proposta em 19/06/2020, a parte autora tem direito ao ressarcimento do pagamento indevido do ICMS relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, e do ISS a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de 19/06/2015, por meio de compensação administrativa, podendo também optar pela repetição do indébito via precatório, nos termos da Súmula nº 461 do Superior Tribunal de Justiça. 11. É necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. 12. A compensação deverá ser realizada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 com as modificações perpetradas pelas Leis nºs 10.637/02 e 13.670/2018. Precedentes do STJ. 13. A taxa SELIC é o índice aplicável para a correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. Precedentes do STJ. 14. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação não provida. (Processo ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5000908-49.2020.4.03.6111 - Relator(a): Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL - Órgão Julgador: 3ª Turma - Data do Julgamento: 29/08/2024 - Data da Publicação/Fonte: Intimação via sistema DATA: 04/09/2024) PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA PIS COFINS SOBRE ISS. INCONSTITUCIONALIDADE. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. 1- O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral – Tema nº. 69 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). 2- Na mesma toada e pelas mesmas razões de decidir, o ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise, a partir da regra matriz constitucional de incidência, se sobrepõe ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da verificação da legislação ordinária. Inclusive, foi nesse sentido o voto apresentado pelo E. Min. Celso de Mello, então Relator do recurso submetido ao rito repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). 3- Por fim, não se aplica ao ISSQN a modulação de efeitos proposta pelo Supremo Tribunal Federal na análise específica da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. 4- Agravo interno da União desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020647-07.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 13/08/2024, DJEN DATA: 03/09/2024) Por fim, destaco que o ISS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é aquele destacado nas notas fiscais e não o efetivamente recolhido ao município, eis que a ausência de repasse aos cofres não altera a natureza jurídica da rubrica (tornando-a parte integrante do faturamento). Ressalto que o referido entendimento leva em conta conceitos constitucionais e legais da base de cálculo das contribuições, não podendo haver indevido alargamento com base em entendimento da administração. Compensação Como consequência, reconhecido o recolhimento indevido de tributo, cabe a repetição do montante pago. A compensação será feita nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96 c.c. art. 26-A da Lei n. 11.457/07, bem como observando-se os termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A compensação somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado, por força do art. 170-A, do Código Tributário Nacional, na redação da Lei Complementar 104/2001, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, estabelecida no regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Deve ser observado o prazo prescricional para o exercício da pretensão de repetição do indébito de cinco anos (artigo 168, inciso I, do CTN), de acordo com a LC 118/2005, contado da data da impetração deste mandado de segurança. Neste ponto, é cediço que o reconhecimento expresso do direito à repetição do indébito tributário faz-se com a finalidade de assinalar o prazo prescricional para tanto, que se conta retroativamente a partir do ajuizamento da ação. No tocante a eventuais valores arrecadados no curso da demanda, o direito da demandante à compensação decorre da própria declaração de inexigibilidade do tributo nos moldes ditos inconstitucionais, isto é, está abarcado implicitamente pela ordem advinda da concessão da segurança, sendo, pois, decorrência lógica da sentença, o que torna despicienda qualquer consideração adicional nesse sentido. Ademais, no que toca a eventual restituição, deve-se observar a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1262) no sentido de que “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. Sobre os valores a serem restituídos incide exclusivamente os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, a partir da data do recolhimento indevido, por força do artigo 39, §4º, da Lei 9.250/95. Devem ser observadas as regras legais e administrativas pertinentes, vigentes ao tempo do encontro de contas. Dispositivo Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o direito da impetrante de excluir o valor do ISS (destacado nas notas fiscais) da base de cálculo do PIS e da COFINS – entendimento esse aplicável tanto ao ordenamento anterior à Lei n. 12.973/2014, quanto ao ordenamento por ela alterado –, afastando-se as restrições administrativas em sentido contrário; b) declarar o direito à compensação, conforme parâmetros acima definidos. Custas na forma da lei. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, de acordo com o art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo para recursos, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Todavia, caso haja manifestação expressa da União no sentido da dispensa de recurso, nos termos do art. 496, §4º, IV, do CPC e art. 19, §2º, da Lei n. 10.522/2002, restará prejudicada a remessa oficial, podendo a Secretaria desta Vara certificar o trânsito em julgado tão logo decorra integralmente o prazo legal, com a posterior remessa dos autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Osasco, data constante do sistema PJe. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5003569-29.2025.4.04.7006

ID: 326160602

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003569-29.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA MARA BARROS SOLEK TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003569-29.2025.4.04.7006/PR EXEQUENTE : SIMONE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAELA MARA BARROS SOLEK TEIXEIRA (OAB PR051833) DESPACHO/DECISÃ… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003569-29.2025.4.04.7006/PR EXEQUENTE : SIMONE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAELA MARA BARROS SOLEK TEIXEIRA (OAB PR051833) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença contra a Fazenda Pública, decorrente de título judicial exarado na Ação Civil Pública nº 5002030-14.2014.4.04.7006, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Guarapuava/PR. A exequente requer o cumprimento do julgado em face da União. 2. Da justiça gratuita. A fim de adequar o requerimento de justiça gratuita à tese fixada pelo TRF4 no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Corte Especial) nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias : a) Anexar declaração de que seus rendimentos brutos mensais são inferiores ao teto da Previdência Social e de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; b) Caso possua rendimentos superiores ao teto da Previdência Social e pretenda insistir no requerimento de gratuidade, retificar o requerimento, declarando e comprovando documentalmente o valor de seus rendimentos brutos e os “especiais impedimentos financeiros permanentes” para arcar com as custas e despesas processuais; c) Não estando enquadrada nas hipóteses acima, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) . Constatada a falsidade de declaração, incidirá o art. 100, parágrafo único, do CPC, além das consequências penais cabíveis. 2.1. Cumpridas as determinações acima, defiro o requerimento formulado. À Secretaria para que realize a anotação. 3. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania ( CEJUSCON/PR ), nos termos da Portaria Conjunta nº 1/2024. 4. Para a hipótese de não haver homologação de acordo perante o CEJUSCON , fixo desde já os honorários advocatícios devidos para o prosseguimento do feito. O Tema Repetitivo 1190 do STJ não trata de execução individual de sentença coletiva. A discussão limitou-se a definir se a previsão do art. 85, § 7º, do CPC é aplicável apenas aos casos de pagamento via precatório ou também via RPV. Do acórdão que levou à fixação da tese, colhe-se: “11. O art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. O § 7º traz uma exceção: quando o cumprimento de sentença ensejar a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. A questão federal a ser dirimida é se o § 7º do art. 85 do CPC também alcança o cumprimento de sentença que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor. ” Concluindo o julgamento no sentido de que sim - tal previsão alcança também os pagamentos por RPV -, fixou-se a seguinte tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV.” Porém, na discussão acima travada, em nenhum momento o STJ analisou o caso dos autos, qual seja de cumprimento individual de sentença coletiva, que tem uma importante razão de discriminação: aqui o credor se vê obrigado a propor nova ação: não se trata de uma mera fase daquele processo condenatório destinada a aviar o pagamento por meio de precatório ou RPV, mas sim uma nova ação, com cognição própria. Para estes casos, e tendo analisado o mesmo artigo 85, §7º, do CPC, o STJ já havia anteriormente fixado tese no Tema Repetitivo 973: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. “ Do voto, colhe-se: 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. Destaque-se que ao discutir e concluir o Tema 1190 o STJ não fez menção, não reviu nem cancelou a conclusão do Tema 973. Por fim, ressalte-se que as teses fixadas não são antagônicas , pois a do Tema 973 tem aplicação mais restrita e, repita-se, existe razão de discrímen. Em conclusão, nas execuções individuais de sentença coletiva aplica-se a tese fixada no Tema 973 do STJ, que permanece vigente, autorizando o arbitramento de honorários advocatícios independentemente de haver impugnação. Assim, em relação aos honorários advocatícios para o cumprimento de sentença, independente da apresentação de impugnação, fixo-os em 10% do valor executado. 5. Havendo homologação de acordo , expeça-se a competente requisição de pagamento/precatório, nos termos da decisão proferida no CEJUSCON e observando, se for o caso, a determinação do item seguinte. 5.1. Caso contrário, voltem-me conclusos. 6. O destaque dos honorários contratuais fica condicionado ao requerimento expresso do advogado, que deve ser realizado antes da expedição da requisição de pagamento/precatório. Além disso, o requerimento deve ser instruído com o respectivo contrato de honorários em que conste o percentual a ser destacado. 6.1. Da mesma forma, a expedição da requisição referente aos honorários sucumbenciais e contratuais em nome da sociedade de advocacia fica condicionada ao requerimento expresso, que deve ser realizado antes da expedição da requisição de pagamento/precatório. Além disso, caso a sociedade de advocacia não conste expressamente na procuração outorgada pelo exequente, o requerimento deve ser instruído com o termo de cessão de crédito em favor da respectiva sociedade. 6.2. Realizados os requerimentos nos termos acima expostos, ficam desde já deferidos . Caso contrário, intime-se o requerente para regularização, no prazo de 15 (quinze) dias . 6.3. Realizados os requerimentos após a expedição da requisição/precatório, ficam desde já indeferidos . 7. Expedida a requisição/precatório, às partes para se manifestarem acerca do seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias , tendo em vista o disposto no artigo 11, da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal. 8. Após concordância tácita ou expressa das partes, a requisição/precatório será transmitida(o)/encaminhada(o). 9. Transmitida a(o) requisição/precatório, suspenda-se o processo até o efetivo pagamento. 10. Juntado o demonstrativo ou comprovante de pagamento, intime-se a parte exequente acerca da disponibilidade dos valores, bem como para requerer o que entender pertinente no prazo de 10 (dez) dias . 10.1 . Sendo o caso de pagamento por meio de RPV ou precatório , comprovado nos autos por meio de demonstrativo de pagamento, eventual pedido de transferência bancária deverá ser realizado mediante a ferramenta "PEDIDO TED" , ficando desde já a Secretaria autorizada a requisitar a transferência caso a conta indicada seja a do respectivo beneficiário(a) da RPV/Precatório e/ou do advogado com poderes para receber e dar quitação, bem como não haja algum impedimento para tanto. 10.2. Caso o pagamento dos valores seja realizado mediante requisição extraorçamentária , com o depósito dos valores em conta judicial vinculada aos autos, o requerimento de transferência bancária deve ser efetuado por meio de simples petição, com a indicação da respectiva conta destinatária. Da mesma forma, fica a Secretaria autorizada a requisitar a transferência caso a conta indicada seja a do respectivo beneficiário(a) e/ou do advogado com poderes para receber e dar quitação, bem como não haja algum impedimento para tanto. 10.3. Em ambas as hipóteses , deverá a parte exequente, se for o caso, anexar aos autos declaração de isenção do pagamento de imposto de renda sobre os valores a serem levantados. 11. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5003569-41.2019.8.13.0188

ID: 337302455

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-41.2019.8.13.0188

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA DO ROSARIO GUEDES GOMES CREUZEDINA MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA LEAL DE CARVALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUAREZ MORAIS DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5003569-41.2019.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Jornada de Trabalho] CREUZEDINA MOREIRA DE SOUZA CPF: 937.882.156-15 e outros MUNICIPIO DE NOVA LIMA CPF: 22.934.889/0001-17 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos da Lei. A parte autora ajuizou a presente ação, ao argumento de que é servidora pública municipal de Nova Lima, ocupantes do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. Relata que ingressou ao serviço público mediante aprovação em concurso público, cujo edital previa carga horária de 40h semanais, contudo, por meio da Lei 2250/2012 a jornada passou a ser de 30h semanais. Contudo, por meio da Lei Complementar Municipal 2590/2017 retornou a autora para a carga horária anterior, sem a respectiva compensação salarial. Requer a declaração de decadência do direito de legislar, e subsidiariamente a majoração de seus vencimentos em 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento), diante do alegado aumento da carga horária, com o respectivo pagamento dos valores retroativos. Citado o Município de Nova Lima sustentou a improcedência do pedido inicial, e a validade da Lei 2590/2017. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. A novel legislação municipal (Lei Complementar Municipal 2590/2017), prevê em seu artigo 49, que a jornada de trabalho de cada servidor municipal, será aquela para a qual concorreu, quando se submeteu a concurso público para ingresso no quadro de servidores do Município de Nova Lima, in verbis: Art. 49: A jornada normal de trabalho do servidor público municipal será aquela fixada no edital de concurso do cargo para qual foi nomeado, exceto nos casos previstos em lei especial, não podendo ser superior a 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada na forma desta lei. Parágrafo único - Além do cumprimento da jornada normal de trabalho, o exercício de cargo em comissão ou função de confiança exigirá do seu ocupante dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. A parte autora se insurge contra o mencionado dispositivo legal, por acreditar que houve aumento da jornada de trabalho, sem a respectiva majoração de seus vencimentos, o que afrontaria a irredutibilidade dos vencimentos previsto no inciso XV, artigo 37 da CR/88 (abaixo redigido), e, havendo afronta a dispositivo constitucional, seria, em tese, inconstitucional. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] XV - os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis, e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI e XII, 150, II, 153, III e § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, 1998) No entanto, não vislumbro inconstitucionalidade no artigo 49 da Lei Complementar 2590/2017, já que a bem da verdade, a parte autora retornou a cumprir a carga horária para a qual concorreu quando pretendia ingressar no quadro de servidores do Município de Nova Lima. Quando se inscreveu para concorrer a vaga de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS no Município de Nova Lima, a autora tinha ciência inequívoca de que a carga horária seria de 40h (quarenta) horas semanais. Diante disso, retorná-la à carga horária prevista no Edital, não implica em redução de vencimentos, e sim em adequação da carga horária em patamar condizente com a necessidade da administração pública. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido de manter o regime jurídico existente no momento em que ingressou no serviço público, de forma que não há o que se falar em decadência do direito de legislar neste sentido. Colaciono: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATAL. SALÁRIO BASE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO POR NORMA COLETIVA. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA AO ESTATUTÁRIO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência desta CORTE no sentido de que a transposição do regime celetista para o estatutário determina a perda das vantagens inerentes à situação anterior, pois não há direito adquirido a regime jurídico. (...) (RE 754561 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 27/04/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 09-05-2018 PUBLIC 10-05-2018) Imperioso salientar, que o edital é o ato normativo que disciplina o certame, e vincula a Administração Pública e os concorrentes, valendo-me do brocardo de que “o edital faz lei entre as partes”. Ressalto que quando a autora foi submetida a carga horária inferior àquela para a qual concorreu, não houve redução de seus vencimentos iniciais, proporcionalmente ao salário que era previsto para laborar por 8h diárias, e passaram a laborar em período menor do que o previsto em edital – 6h diárias -, percebendo o valor previsto para 8h diárias. Sendo assim, não houve aumento da carga horária, e sim readequação com o retorno para a que foi prevista em edital. Sem minoração salarial quando da redução da carga horária, e sem aumento salarial para o retorno para a carga horária prevista no edital para o qual a autora concorreu. Não se desconhece do julgamento do recurso especial 660.010 pelo STF, que fixou tese sobre o aumento da carga horária de servidores públicos sem a devida contraprestação remuneratória, tema 514. Malgrado o precedente apontado pelos autores, não vislumbro similitude entre este e o presente caso, já que fazendo distinção entre um e outro, verifico que neste não há aumento da carga horária, e sim um retorno para aquela carga horária para a qual a parte autora se dispôs a laborar, quando se inscreveu para concorrer ao certame. Por fim, a Lei Municipal 2590/2017 foi questionada por Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.000.17.097462-0/000, e o E. TJMG firmou entendimento de que a mudança legislativa instituída pelo artigo 49 que retornou os servidores para a carga horária prevista no edital é constitucional. Em casos semelhantes, também envolvendo servidores públicos do Município de Nova Lima, já foi decidido pelo E. TJMG: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - SERVIDORES PÚBLICOS - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.590/2017 - ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO - JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 1.0000.17.097462-0/000 PELO ÓRGÃO ESPECIAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUDANÇA NA BASE DE CÁLCULO - GRATIFICAÇÃO CAPS - SUPRESSÃO DA VERBA - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - O Órgão Especial deste egrégio Tribunal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1.0000.17.097462-0/000, considerou constitucionais diversos dispositivos da lei complementar 2.590/2017, do Município de Nova Lima, dentre os quais se incluem os artigos 49 e 96, que tratam, respectivamente, sobre a alteração da carga horária de trabalho dos servidores e a mudança quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade. Na ocasião, o Órgão Especial decidiu que os referidos dispositivos não violam a garantia da irredutibilidade de vencimentos, e que os servidores não têm direito adquirido a regime jurídico. Pelo mesmo raciocínio, a supressão de gratificações precárias e transitórias também não representa violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos. (TJMG - Apelação Cível 1.0188.18.008486-8/002, Relator(a): Des.(a) Moreira Diniz , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2022, publicação da súmula em 11/02/2022) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO - LEI COMPLEMENTAR N. 7.547/2017 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM ADI PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL - VIOLAÇÃO INEXISTENTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - GRATIFICAÇÃO CAPS - SUPRESSÃO - POSSIBILIDADE - VANTAGENS PRECÁRIAS. - A pendência de Recursos Especial e Extraordinário não tem o condão de suspender os processos que versem sobre a matéria tratada no julgamento da ADI n. 1.0000.17.097462-0/000 pelo Órgão Especial, na ausência de ordem específica nesse sentido. - A Lei Complementar n. 2.590/2017 foi considerada constitucional pelo Órgão Especial, no julgamento da ADI n. 1.0000.17.097462-0/000, ocasião em que assentado que "o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo constitucional a redução ou supressão de vantagens que signifiquem alteração de sua forma de remuneração, desde que, não implique em redução nominal do seu vencimento", bem como que "as parcelas remuneratórias adicionais e gratificações de caráter específico ou transitório, não se incluem no vencimento protegido pelo princípio constitucional de irredutibilidade". - Inexiste direito adquirido do servidor à manutenção de regime jurídico, salvo se a alteração introduzida por lei violar a garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos. Precedente do STF. - Se a prova dos autos indicar que o valor nominal do vencimento básico foi mantido após a alteração do regime jurídico, inexiste prejuízo a ser reparado. - As parcelas remuneratórias adicionais e gratificações de caráter específico ou transitório não se incluem no vencimento base protegido pelo direito constitucional do servidor público à irredutibilidade de vencimentos. Precedente do Órgão Especial. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0188.18.008488-4/002, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2021, publicação da súmula em 22/06/2021) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRATIFICAÇÃO CAPS - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO - LEI COMPLEMENTAR N. 7.547/2017 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM ADI PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - CARÁTER VINCULANTE. 1- A cláusula de reserva de plenário e o caráter vinculante das teses firmadas pelo Órgão Especial em ação direta de inconstitucionalidade exigem a observância da decisão proferida na ADI n. 1.0000.17.097462-0/000. 2- Inexiste direito adquirido do servidor à manutenção de regime jurídico, salvo se a alteração introduzida por lei violar a garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos. Precedente do STF. 3- As parcelas remuneratórias adicionais e gratificações de caráter específico ou transitório não se incluem no vencimento base protegido pelo direito constitucional do servidor público à irredutibilidade de vencimentos. Precedente do Órgão Especial. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0188.18.008271-4/002, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2020, publicação da súmula em 17/04/2020) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO NA PENDÊNCIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM AÇÕES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VERBA PROPTER LABOREM - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL - GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - VIOLAÇÃO INEXISTENTE. - O Recurso Extraordinário contra decisão de Tribunal de Justiça que declarou a constitucionalidade de norma municipal em ADI não tem o condão de suspender os processos individuais ou coletivos que versem sobre a matéria, salvo ordem específica do relator. - O princípio da inafastabilidade da jurisdição no qual se insere o caráter substitutivo da jurisdição, limita-se a reparação de lesão ou ameaça a direito, não permitindo a substituição da atividade administrativa em relação a atos não viciados, pois, pelo princípio da deferência técnico-administrativa, não cabe ao Poder Judiciário intervir na atividade administrativa e legislativa municipal praticada dentro dos limites da discricionariedade. - O adicional de insalubridade calculado nos termos da Lei Municipal de Nova Lima nº 2.330/13 em percentual sobre o salário-base do servidor, foi alterado com a superveniência da Lei Municipal nº 2.590/17 passando a utilizar como paradigma o menor valor da tabela de vencimentos do Município. - Os servidores públicos não tem direito adquirido à manutenção das condições vigentes quando de sua investidura, de modo que a Administração Pública pode, no exercício de seu poder discricionário, alterar o regime jurídico e a composição remuneratória, desde que respeitada a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. A irredutibilidade de vencimentos não se aplica à remuneração integral do servidor, mas apenas ao vencimento básico e às parcelas de natureza permanente, admitindo-se a supressão ou redução das verbas remuneratórias propter laborem, atreladas a determinada condição especial de trabalho. - O Órgão Especial do TJMG, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.17.097462-0/000 (Relator: Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, julg. 18/02/2019, public. 19/03/2019), reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade do art. 96 da Lei Municipal nº 2.590/17, que alterou a base de cálculo e os percentuais do adicional de insalubridade dos servidores públicos do Município de Nova Lima. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0188.17.012357-7/002, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2020, publicação da súmula em 15/06/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO - OBSERVÂNCIA - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO - AUSÊNCIA - PRECEDENTE DO STF - PROVIMENTO DO RECURSO. - O Supremo Tribunal Federal, fiel intérprete da Constituição da República, pacificou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, descabendo falar em ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos, se preservado o valor global da remuneração do servidor. - Os adicionais e gratificações de caráter transitório não integram a garantia da irredutibilidade. - Recurso provido. Ordem denegada. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0188.17.012352-8/002, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2020, publicação da súmula em 17/03/2020) Diante disso, considerando a declaração de constitucionalidade do artigo 49 Lei Complementar Municipal nº 2590 que estatuiu o Regime Jurídico Único para os Servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Nova Lima, o pedido inicial não merece ser acolhido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e, com fulcro no artigo 487, I do CPC, RESOLVO A LIDE com mérito. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado, e nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Após, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Clebson Dos Santos Silva x Hinova Pay Instituicao De Pagamento S.A. e outros

ID: 326165718

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000628-74.2022.8.08.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEBSON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

HINOVA PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR

Sentença - Carta

Advogados:

OTAVIO CAMPOS BORGES DE MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA CORREA SANT ANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBLEDO MOTA PELICAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000628-74.2022.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEBSON DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR, HINOVA PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. REU: DELTA GESTAO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ROBLEDO MOTA PELICAO - ES27077 Advogado do(a) REQUERIDO: OTAVIO CAMPOS BORGES DE MEDEIROS - MG97369 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIANA CORREA SANT ANNA - MG91351 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1.Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência da parte final do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do inciso IX, do artigo 93, da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. 2.1. Das Preliminares a) Preliminar de impugnação ao pedido de assistência judiciária. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, não há condenação em custas ou honorários sucumbenciais em primeiro grau. Assim, eventual pedido de assistência judiciária deve ser formulado e analisado em fase recursal. b) Ilegitimidade da requerida Hinova Pay Instituição De Pagamento S.A. A requerida Hinova Pay Instituição De Pagamento S.A. argumenta (ID 29476866), em suma, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que sua atuação se restringiu à intermediação do pagamento, não possuindo qualquer ingerência sobre a prestação do serviço de proteção veicular. A preliminar merece acolhida. O autor fundamenta a inclusão da requerida na lide pelo fato de esta ter figurado como beneficiária no boleto de pagamento da cota de participação (ID 19002535). Todavia, a mera atuação como plataforma de pagamentos, processando a transação financeira entre o consumidor e a prestadora de serviços, não a insere na cadeia de fornecimento do serviço principal, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade solidária prevista nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, pressupõe a participação do agente no ciclo de produção ou prestação do serviço defeituoso, o que não ocorreu. A requerida HINOVA PAY não participou da oferta, da contratação, da regulação do sinistro ou do reparo do veículo. Sua função foi unicamente a de meio de pagamento, equiparando-se a uma instituição bancária que processa uma transação. A sua atuação limitou-se a operacionalizar transações financeiras, o que não a torna fornecedora nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, nem integrante da cadeia de fornecimento apta a responder solidariamente pelos vícios do serviço, conforme previsto no artigo 7º, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Afastar a responsabilidade de quem atua como mero intermediador de pagamento é medida que se impõe, sob pena de se atribuir responsabilidade objetiva a toda e qualquer empresa de tecnologia financeira por vícios em serviços sobre os quais não possui qualquer controle ou participação. Dessa forma, reconheço a ilegitimidade passiva da requerida Hinova Pay Instituição De Pagamento S.A. c) Revelia da requerida Delta Gestã e Serviços Ltda A requerida Delta Gestão e Serviços Ltda foi devidamente citada, conforme comprova o Aviso de Recebimento constante do ID 32651992, e permaneceu inerte, não apresentando contestação ou qualquer manifestação nos autos. Diante dessa omissão, operam-se os efeitos da revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor em face dessa requerida, ressalvada a livre apreciação judicial da prova constante dos autos. Considerando o teor da inicial e a prova documental coligida, verifica-se que a Delta integrou a relação de consumo ao atuar como corresponsável pela administração contratual do serviço de proteção veicular prestado pela Multiplus, o que justifica sua responsabilização solidária pelos danos causados, nos moldes dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. d) Perda superveniente do objeto A parte requerida, Multiplus Proteção Veicular, suscitou em sua contestação (ID 29171967) a preliminar de perda superveniente do objeto no que tange ao pedido de obrigação de fazer, consistente no reparo do veículo do autor. Argumenta a requerida que o conserto foi finalizado e o veículo entregue ao autor em 16/12/2022, conforme demonstra o "Termo de Entrega e Quitação" de ID 29171974, devidamente assinado pelo próprio requerente. Compulsando os autos, verifica-se que a alegação merece acolhida. O autor ajuizou a presente ação em 28/10/2022, pleiteando, entre outros, a reparação de seu veículo. A decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o referido reparo (ID 25562757) foi proferida por este juízo somente em 12/07/2023. Contudo, o documento de ID 29171974 comprova, de forma inequívoca, que o veículo foi entregue ao autor, devidamente reparado, em 16/12/2022. Ou seja, a obrigação de fazer foi satisfeita pela requerida antes mesmo da apreciação e do deferimento do pedido liminar. Nesse cenário, é inegável a perda superveniente do interesse processual do autor quanto ao pedido cominatório, uma vez que a pretensão de reparo do veículo já havia sido atendida no momento em que a tutela jurisdicional foi concedida. O interesse de agir, como uma das condições da ação, deve estar presente não apenas no momento da propositura da demanda, mas também no curso do processo, até a prolação da sentença. A satisfação da obrigação no curso do processo, antes da manifestação judicial sobre a tutela de urgência, acarreta a perda do seu objeto. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de perda superveniente do objeto e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, no que se refere ao pedido de obrigação de fazer (reparo do veículo), com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a extinção é parcial, devendo o processo prosseguir para análise dos demais pedidos, notadamente o de indenização por danos morais, que será apreciado no méri 2.2. Fundamentação 2.2.1 Dano Moral Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito quanto ao pedido de indenização por danos morais. A controvérsia central reside em verificar se a demora no conserto do veículo do autor configura ato ilícito passível de reparação por danos morais. No caso dos autos, a parte requerida sustenta a validade do "Termo de Entrega e Quitação" (ID 29171974) como óbice ao pleito indenizatório. Contudo, argumento não prospera. A quitação fornecida pelo consumidor deve ser interpretada de forma restritiva, referindo-se aos danos materiais e ao serviço de reparo em si, não abrangendo os prejuízos extrapatrimoniais decorrentes da falha na prestação do serviço, como a demora excessiva. O direito à reparação pelo tempo em que ficou privado de seu bem não é alcançado pela quitação relativa ao conserto. No caso em tela, o sinistro ocorreu em 20/05/2022, o veículo entrou no conserto em 12/08/2022 e somente foi devolvido em 16/12/2022 (ID 29171974), totalizando um período de quase 4 (quatro) meses. Esse lapso temporal é manifestamente excessivo e desarrazoado, ultrapassando em muito o prazo de 30 dias considerado razoável para reparos. Sobre o assunto, assim entende o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. SINISTRO . REPARAÇÃO DE VEÍCULO. DEMORA ANORMAL E INJUSTIFICADA. CIRCUNSTÂNCIA INCONTROVERSA. DANO MORAL . RECONHECIMENTO. SEGURADO. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. FRUSTRAÇÃO . PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. VIOLAÇÃO. EXISTÊNCIA. 1 . O atraso anormal na reparação de veículo sinistrado gera a frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, situação que revela violação do dever de proteção e lealdade existente entre segurador e segurado, promovendo irreparável quebra da confiança, ato ilícito grave e passível de reparação. 2. No caso concreto, a prestação de serviço foi manifestamente intempestiva, pois a previsão de 60 (sessenta) dias para efetivação dos reparos do veículo, exposta inicialmente pela seguradora, foi superada em inexplicáveis 180 (cento e oitenta) dias. Não há, portanto, como prevalecer o entendimento adotado no acórdão recorrido de reduzir o abalo e o transtorno sofrido pela recorrente ao patamar do mero aborrecimento . 3. A ponderação entre a cláusula geral da boa-fé, especialmente o dever de probidade - compreendido como a honestidade de proceder-, e a legítima expectativa do consumidor que contrata seguro de automóvel, revela como razoável o prazo geral de 30 (trinta) dias para a reparação de veículos sinistrados, contados da data de entrega dos documentos exigidos do segurado, nos termos do art. 33 da Circular Susep nº 256, de 16 de junho de 2004, incluídos na esfera do simples inadimplemento contratual e do mero aborrecimento apenas os pequenos atrasos decorrentes de circunstâncias excepcionais e imprevisíveis no momento da contratação. 4 . Recurso especial provido para restabelecer a condenação da seguradora ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais.(STJ - REsp: 1604052 SP 2015/0222239-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/08/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2016) A privação do uso de um veículo por um período tão longo extrapola o mero dissabor. Causa angústia, frustração e altera significativamente a rotina do consumidor, que, no caso dos autos, alega utilizar o automóvel para sua atividade laboral como microempreendedor (ID 19002546), o que agrava a situação. A conduta da requerida, ao falhar na administração do sinistro de forma eficiente, configura falha na prestação do serviço. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO. DEMORA EXCESSIVA NO REPARO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por seguradora condenada ao pagamento de indenização por danos morais e à disponibilização de veículo reserva em razão da demora excessiva na conclusão do reparo de veículo sinistrado . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificação da falha na prestação do serviço por atraso injustificado no conserto do veículo segurado, configurando descumprimento contratual. Configuração de dano moral em razão do longo período em que o consumidor permaneceu sem seu veículo, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. RAZÕES DE DECIDIR A seguradora, como fornecedora do serviço, tem responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo pela demora excessiva na execução do serviço contratado . Comprovado que o veículo permaneceu em conserto por mais de quatro meses, sem justificativa idônea, sendo devolvido ao consumidor apenas após o ajuizamento da ação. A ausência de peças no mercado não exime a seguradora de sua responsabilidade, pois tal situação se insere no risco da atividade empresarial. O dano moral decorre do longo período sem o veículo, prejudicando a rotina do consumidor e configurando falha grave na prestação do serviço. Manutenção do valor arbitrado a título de danos morais, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do Enunciado 32 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo . DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A seguradora responde objetivamente pelos danos decorrentes da demora injustificada no conserto do veículo segurado, sendo cabível a indenização por danos morais quando o atraso ultrapassa os limites do razoável e compromete a normalidade da vida do consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor ( CDC), arts. 14 e 20 . Código Civil; art. 884. Código Civil, arts. 186 e 927 . Jurisprudência relevante citada: TJ-MS - AC: 08003491020178120019 MS 0800349-10.2017.8.12 .0019, Relator.: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 14/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2021; TJ-RJ - APL: 01997213220178190001, Relator: Des (a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 27/08/2019, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL.(TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50093509520248080030, Relator: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Turma Recursal - 3ª Turma) EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO - ATRASO INJUSTIFICADO NA REMESSA DAS PEÇAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DIMINUIÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Na cadeia de prestação dos serviços há solidariedade entre a montadora e a concessionária de veículos, relativamente à obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pela demora excessiva no conserto do automóvel, tendo em vista que ambas as respondem pelos produtos que dispõem no mercado. Inteligência do art . 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O ato ilícito é configurado na hipótese em que o veículo permaneça indisponível ao proprietário em oficina indicada pela concessionária por quase três meses em razão da espera injustificada na conclusão do serviço por demora no fornecimento de peças pela fabricante. 3 . No tocante ao valor da indenização por dano extrapatrimonial, o juiz deve atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitrando valor que represente algum conforto, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. 4. Sobre o valor arbitrado a título de danos morais deverão incidir juros de mora desde o evento danoso - data marcada para entrega do veículo, que não se concretizou - e correção monetária da data do arbitramento. 5 . Recurso improvido.(TJ-ES - APL: 00130718620098080024, Relator.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 03/03/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2015) EMENTA: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL . SEGURO DE DANO. DANOS AO VEÍCULO SOB A GUARDA DA OFICINA ESCOLHIDA PELA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA.DEMORA INJUSTIFICÁVEL PARA CONSERTO E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXCESSIVO . REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.(TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 5003569-05.2018 .8.08.0030, Relator.: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES, Turma Recursal - 2ª Turma) A demora excessiva, por si só, configura falha na prestação do serviço, violando os artigos 14 e 20 do CDC, que asseguram ao consumidor o direito a serviços adequados e em prazo razoável. Ademais, as rés não apresentaram provas convincentes para justificar o atraso, limitando-se a alegar dificuldades logísticas. Entretanto, tais dificuldades não eximem as rés de sua obrigação de prestar o serviço no prazo estabelecido contratualmente. Assim, forçoso reconhecer a caracterização do dano moral, ensejando o dever de reparar, nos termos do art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC e arts. 186 e 927 do Código Civil. Considerando a gravidade da falha, a reiteração dos descontos ao longo de anos, a capacidade econômica do réu e a condição do autor, com os olhos voltados para jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, levando-se em conta os parâmetros já mencionados supra, entendo equilibrado e consentâneo com essas balizas o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). 3. Dispositivo Diante dessas considerações: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, no que tange ao pedido de obrigação de fazer (reparo do veículo), com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do objeto. b) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em face da requerida HINOVA PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., em razão de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. c) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais para CONDENAR as requeridas MULTIPLUS PROTEÇÃO VEICULAR e DELTA GESTÃO E SERVICOS LTDA, solidariamente, a pagar à parte autora a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, arbitrado nesta data, acrescido dos seguintes consectários legais: No período compreendido entre a data da citação (art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento, sobre o valor ora arbitrado, incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). A partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Resolvo, assim, o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Linhares/ES, data da assinatura eletrônica. Maiara Cardozo Quintino Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Linhares/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) Nome: MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR Endereço: Rua Inácio Higino, 560, - de 302 a 600 - lado par, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-092 Nome: DELTA GESTAO E SERVICOS LTDA Endereço: RUA LAURO FERREIRA PINTO, 104, BOX 10, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Nome: HINOVA PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Endereço: Rua Sena Madureira, 253, SALA 903, Ouro Preto, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31340-000

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Processo nº 5003569-60.2024.4.03.6337

ID: 327110451

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-60.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN DE PAULA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-60.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: SIRLENE FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: BRUNO LUIS ALVES - SP436026, RENAN DE PAULA S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-60.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: SIRLENE FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: BRUNO LUIS ALVES - SP436026, RENAN DE PAULA SOUZA - SP401424 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por SIRLENE FERNANDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural. Dispensado o relatório. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO I.1 – PREMISSAS JURÍDICAS A aposentadoria por tempo de serviço, inicialmente, é disciplinada nos artigos 52 a 55 da Lei nº 8.213/91 (redação original), e é concedida ao segurado que completar 25 anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 anos de serviço, se do sexo masculino, na forma proporcional, cumprida a carência exigida no artigo 25 de referido diploma, com direito à percepção integral do benefício aos 30 e 35 anos, respectivamente. Com a Reforma da Previdência, por meio da emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998, houve a transformação da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por tempo de contribuição. Nos termos de referida Emenda, a redação do § 7º, I da Constituição Federal de 1988 passou a assegurar aposentadoria no regime geral de previdência social, aos trinta e cinco anos de contribuição, para homens, e aos trinta anos de contribuição, para mulheres. Portanto, a contar de 16/12/1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, nosso sistema previdenciário passou a consagrar três situações distintas: a) beneficiários que obtiveram a implementação dos requisitos com base na legislação vigente à data da publicação da nova regra; b) beneficiários filiados ao sistema, mas que não completaram os requisitos necessários até a data da publicação, e; c) segurados filiados após a vigência da Emenda. Mister ressalvar, ainda, que com as novas regras advindas da Emenda, a espécie de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional restou abolida. Todavia, os segurados que tenham cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma da legislação vigente até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, têm seus direitos ressalvados pelo preceito do artigo 3º, caput, da Emenda. Na mesma via, no caso do segurado filiado à Previdência Social anteriormente à publicação da EC nº 20/98 não ter preenchido os requisitos para a aposentadoria, fica este submetido às regras de transição disciplinadas pela Emenda. Neste particular, o segurado que pretender contar tempo de serviço laborado após a EC nº 20/98, mas sem ter ainda tempo suficiente para a aposentadoria integral, deve se submeter às regras de transição previstas no artigo 9º, segundo as quais a aposentadoria proporcional reclama implemento de requisito etário, tempo de contribuição igual, no mínimo, a 25 ou 30 anos, e um acréscimo de 40% do tempo faltante à época da publicação. Tais regras de transição destinam-se, especificamente, aos que, à data da Emenda, não obstante filiação anterior, ainda não haviam implementado integralmente os requisitos para a aquisição do direito subjetivo à aposentadoria proporcional, donde adveio o conhecido termo “pedágio”. Quanto à prova do tempo de contribuição, o caput do art. 55 da Lei nº 8.213/91 remete à forma estabelecida no regulamento. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, por sua vez, considera as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social como prova suficiente do tempo de serviço/contribuição. A Lei nº 10.403/2002, sem excluir a validade das anotações em CTPS para prova de tempo de serviço/contribuição, autorizou o INSS a considerar as informações constantes no Cadastro de Informações Sociais - CNIS, mantido pela Previdência Social, para o fim de cálculo do salário de benefício de aposentadorias. Essa lei foi regulamentada pelo Decreto nº 4.079/2002, que modificou várias disposições do Decreto nº 3.048/1999. De acordo com a nova redação conferida ao art. 19, § 2º, do Regulamento da Previdência Social, a anotação da CTPS ficaria com o valor probatório prejudicado se o vínculo de emprego anotado não fosse confirmado pelo cadastro no CNIS. Esta norma, no entanto, foi revogada pelo Decreto nº 6.722/2008, que, ao mesmo tempo, incluiu o § 5º ao mesmo art. 19 do Decreto nº 3.048/99, com a seguinte redação: (...)§ 5º Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. Tudo está a indicar, portanto, que a CTPS goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao INSS o ônus de provar eventual fraude. Já para comprovação do labor rural, caso o trabalhador se enquadre como segurado especial (Lei 8.213/1991, artigo 11, inciso VII, alínea 'a'), deve haver a prova da subsistência em economia agrícola familiar como proprietário / arrendatário / meeiro / parceiro – estendendo-se essa circunstância aos demais membros do núcleo familiar. Caso não se enquadre como segurado especial, deverá provar a contribuição mediante inscrição no CNIS (ou em CTPS, subsidiariamente) demonstrando que o trabalho foi realizado e ensejou o recolhimento de contribuições pelo empregador. A prova do tempo de serviço do trabalhador rural obedece à regra prevista no §3º, do art. 55, da Lei nº 8.213/91, in verbis: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Sobre a utilidade da prova testemunhal, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 149, é de que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Da mesma forma, não se faz necessário que os documentos digam respeito a todo o período que se busca comprovar. Vale dizer, para que fique caracterizado o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem o exercício da atividade rural ano a ano, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Assente-se, ainda, ser firme o entendimento do STJ no sentido de que o trabalhador rural “boia-fria”, diarista ou volante é equiparado a segurado especial (vide REsp nº 1.667.753/RS, Rel. Min. Og Fernandes; e REsp nº 1.762.211/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho), sendo certo que, nesta hipótese, a prova do labor rural também depende de início de prova material, aplicando-se inteiramente o entendimento da Súmula nº 149 do STJ, tal como decidido no REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 554). Importa consignar, também, que é possível a utilização de documentos em nome de terceiros componentes do núcleo familiar como início de prova material para fins de comprovação do labor rural, entendimento extraído da Súmula nº 06 da TNU (“A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), bem como do Tema nº 18 da TNU (“A certidão do INCRA ou outro documento que comprove propriedade de imóvel em nome de integrantes do grupo familiar do segurado é razoável início de prova material da condição de segurado especial para fins de aposentadoria rural por idade, inclusive dos períodos trabalhados a partir dos 12 anos de idade, antes da publicação da Lei n. 8.213/91. Desnecessidade de comprovação de todo o período de carência”). Por fim, no que tange à idade mínima para o reconhecimento de atividade laboral, o STJ assentou que, de rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso as provas acerca da alegada atividade, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos, e não em um limite mínimo de idade abstratamente pré-estabelecido. Em seguida, reafirmou que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique. Ressalvou, por fim, que, uma vez prestado o labor, o respectivo tempo deve ser computado (Informativo nº. 674, AgInt no AREsp 956.558-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 17/06/2020). No mesmo sentido, a TNU assentou que é possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (Tema 219). Feitos estes registros, passo à análise do caso. I.2 – ANÁLISE DO CASO Na situação dos autos, a parte autora efetuou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 08/08/2024 (DER - ID 345541812, p. 01). Na ocasião, o INSS indeferiu o pedido, sob o fundamento de que não foi reconhecido o direito ao benefício em 13/11/2019 ou não atingiu os requisitos para direito das regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019, previstos nos artigos 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22. Contudo, a parte autora alega que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício, buscando reconhecer o período laborado em atividade rural, para que lhe seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição. Passo a analisar o alegado período laborado em meio rural. A parte autora alega que trabalhou no campo pelo período de 01/03/1978 a 31/12/1986, em regime de economia familiar. Como início de prova material, juntou aos autos os seguintes documentos: - Contrato de Parceria Agrícola (café), entre o Sr. Marcello Bassan e o Sr. José Fernandes Filho, no período datado de 01/10/1974 até 30/09/1976 (ID 345541814, p. 04); - Contrato de Parceria Agrícola (café), entre Miguel Cáfaro Netto e Rui Ribeiro Franco com José Fernandes Filho, no período datado de 01/10/1979 até 30/09/1982 (ID 345541814, p. 05); - Certidão de Nascimento do irmão da autora Sr. Gilberto Fernandes, datada em 13/08/1971, na qual o genitor da autora foi qualificado com “lavrador” (ID 345541814, p. 03); - Certidão de Nascimento do irmão da autora Sr. Roberto Fernandes, datada em 18/02/1970, na qual o genitor da autora foi qualificado com “lavrador” (ID 345541814, p. 02); - Certidão de Nascimento do irmão da autora Sr. José Fernandes Neto, datada em 26/05/1964, na qual o genitor da autora foi qualificado com “lavrador” (ID 345541814, p. 01); - Sentença de reconhecimento do labor rural do irmão da autora Sr. Olival Fernandes, datada em 20/05/2020 (ID 345541812, p. 12 a 18). Constata-se que a documentação se mostra suficiente para demonstrar que a parte autora laborava no campo. Procedeu-se, então, à oitiva da prova oral. A testemunha Ivone Macena Candido Cardozo declarou que conhece a autora desde aproximadamente os anos de 1975 ou 1976, época em que tinha cerca de 8 anos de idade. Relatou que ambas residiam na mesma fazenda. Informou que, na ocasião, as crianças auxiliavam nos trabalhos rurais após o período escolar. Afirmou que o pai da demandante trabalhava na roça o tempo todo, e que ela também, após as aulas. Disse que permaneceram na referida fazenda por aproximadamente 5 ou 6 anos. Esclareceu que cultivavam café, milho e feijão, realizando atividades como limpeza dos troncos de café. Destacou que o trabalho era desempenhado pela família, sem o uso de máquinas. Por sua vez, a testemunha Claudenir Deodato relatou que conheceu a autora no ano de 1978, quando ambos residiam na mesma fazenda. Informou que, à época, tinha aproximadamente 16 ou 17 anos de idade. Relatou que moravam em uma colônia e que suas famílias exerciam atividade de meeiros na Fazenda Santa Helena. Esclareceu que o pai da demandante trabalhava com o cultivo de café, sendo que ela, após o período escolar, auxiliava nas atividades rurais, especialmente na limpeza de troncos de café. Afirmou que permaneceram na referida fazenda por cerca de cinco anos. Diante dos documentos juntados e depoimentos ouvidos em juízo, entendo ser possível o reconhecimento do período rural de 01/03/1978 até 01/01/1983. Isso porque não há início de prova material que demonstre o exercício de atividade rural pela demandante durante os anos de 1983 a 1986, como sustenta em petição inicial. Além disso, os depoimentos das testemunhas também não são conclusivos acerca deste outro período, sendo possível afirmar, com segurança, o desempenho do labor campesino pela autora, em regime de economia familiar, somente até o início do ano de 1983. Analisando o CNIS (ID 346844217), verifico que a autora exerceu vínculos empregatícios e efetuou recolhimentos previdenciários, em períodos descontinuados. Assim, somando o período rural acima reconhecido e o tempo urbano, ela conta com um total de 32 (trinta e dois) anos, 5 (cinco) meses e 9 (nove) dias de tempo de contribuição até a DER (08/08/2024). Portanto, a autora faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 20 da EC 103/2019, sendo de rigor a parcial procedência dos pedidos. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS (CPC, art. 487, I) para: a) DECLARAR como tempo de serviço rural exercido pela parte autora, em regime de economia familiar, o período de 01/03/1978 a 01/01/1983; devendo o INSS AVERBAR essas informações nos registros do CNIS; b) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 08/08/2024 (quando ocorreu a DER); c) CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas atrasadas devidas entre a DIB (08/08/2024) e a DIP (01/07/2025), autorizada a compensação/desconto das parcelas recebidas a título de benefício previdenciário/assistencial inacumulável nas mesmas competências. Para fins de remuneração do capital e compensação da mora, na linha do que decidido pelo STJ no REsp 1270439/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, já considerando o assentado pelo C. STF na ADI 4357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, fixo que: (a) a correção monetária deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período (INPC), a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios, a partir da citação, serão equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, mantendo-se a disposição legal quanto ao ponto, pois que não alcançado pela decisão proferida pela Suprema Corte; e (c) observada a aplicação da Selic a partir de 9.12.2021, quando entrou em vigor a Emendar Constitucional n. 113/21. Sem custas e sem honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual análise de pedido de gratuidade de justiça é competência exclusiva das Turmas Recursais, considerando que não há fixação de sucumbência em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tampouco ressarcimento de despesas com honorários periciais a cargo do particular vencido (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remeta-se os autos à e. Turma Recursal para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, proceda a Secretaria da seguinte forma: – Intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). – Em seguida, dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de nova conclusão ou despacho. – Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes. – Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. – Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de nova conclusão outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC/15). – Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). – Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida. – Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. P. R. I. Jales, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5003569-79.2021.8.21.7000

ID: 324677545

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003569-79.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELOI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE FABRICIO FURLAN FAY

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LIDIO ALBERTO VARGAS

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JOSE ANTONIO BERNARDES PEREIRA

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Precatório Nº 5003569-79.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ELOI DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO BERNARDES PEREIRA (OAB RS046393) ADVOGADO(A) : LIDIO ALBERTO VARGAS (OA… Precatório Nº 5003569-79.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ELOI DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO BERNARDES PEREIRA (OAB RS046393) ADVOGADO(A) : LIDIO ALBERTO VARGAS (OAB RS033655) ADVOGADO(A) : JOSE FABRICIO FURLAN FAY (OAB RS045733) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5003569-09.2021.4.03.6000

ID: 259704491

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003569-09.2021.4.03.6000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ENDO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANA CHINA LORENZETTI PACAGNAN

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LUANA LORA BLAZIUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CERINO LORENZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ BLAZIUS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003569-09.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ENDO MOTORS COMERCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003569-09.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ENDO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ENDO SAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ENDO COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: CERINO LORENZETTI - PR39974-A, FABIANA CHINA LORENZETTI PACAGNAN - PR69752-A, LUANA LORA BLAZIUS - PR70740-A, MARCIO LUIZ BLAZIUS - PR31478-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto por ENDO MOTORS DE VEÍCULOS LTDA. E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. APELAÇÕES/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O salário-de-contribuição consiste no valor básico sobre o qual será estipulada a contribuição do segurado, é dizer, é a base de cálculo que sofrerá a incidência de uma alíquota para definição do valor a ser pago à Seguridade Social. Assim, o valor das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu salário-de-contribuição. 2. Dispõe o artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, que as remunerações do empregado que compõem o salário-de-contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. 3. Em relação à incidência das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema "S", INCRA e salário-educação), verifica-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei nº 9.424/96 (salário-educação) e Lei nº 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de cálculo coincidentes com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei nº 9.424/96, quanto ao salário-educação, referir-se à remuneração paga a empregado, o que poderia ampliar a base de incidência, certamente também não inclui nessa designação verbas indenizatórias. 4. Ressalte-se que o revogado art. 94 da Lei nº 8.212/91 também dispunha que a Previdência Social somente poderia arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas a terceiros desde que tivessem a mesma base de cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados. O referido regramento também se repete na Lei nº 11.457/2007, nos artigos 2º e 3º. 5. As verbas pagas a título de auxílio-doença/acidente (primeiros 15 dias), aviso prévio indenizado e assistência médica, nos termos do artigo 28, § 9º, alínea "q", da Lei n.º 8.212/91 possuem caráter indenizatório, não constituindo base de cálculo das contribuições previdenciárias. O salário maternidade é benefício previdenciário, não constituindo base de cálculo das contribuições previdenciárias. As verbas pagas a título de desconto para custeio de plano de saúde no regime de coparticipação e de 13º salário sobre o aviso prévio indenizado apresentam caráter salarial e, portanto, constituem base de cálculo das contribuições previdenciárias. 6. Os descontos efetuados a título de contribuição previdenciária devida pelo empregado e IRPF ocorrem em momento posterior e não interferem na base de cálculo das contribuições patronais. 7. Cumpre esclarecer que a compensação somente é possível em relação a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do disposto nos arts. 66 da Lei n.º 8.383/91, 39 da Lei n.º 9.250/95 e 89 da Lei n.º 8.212/91, ressaltando-se que o § único do art. 26 da Lei n.º 11.457/07 exclui o indébito relativo às contribuições sobre a remuneração do regime de compensação do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, ressalvado o previsto no artigo 26-A da Lei n.º 11.457/07, introduzido pela Lei n.º 13.670/18, em relação aos contribuintes que utilizam o e-Social, para os tributos declarados neste sistema. Outrossim, a nova redação dada ao art. 89 da Lei n.º 8.212/91 pela Lei n.º 11.941/09 não revogou o disposto no art. 26 da Lei n.º 11.457/07, estabelecendo, apenas, que cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentar as hipóteses de restituição ou compensação das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do § único do art. 11 da Lei n.º 8.212/91, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros. No mais, observa-se que, nos termos do art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n.º 104/01, é vedada a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. Acrescente-se que, o STJ firmou, pela sistemática do art. 543-C do CPC, o entendimento segundo o qual o referido dispositivo se aplica às demandas ajuizadas após 10/01/2001. 8. No que se refere à restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente, tal procedimento encontra óbice na norma prevista no artigo 100 da Constituição Federal. Outrossim, a Súmula n.º 461 do STJ faculta ao contribuinte a repetição do indébito reconhecido judicialmente por meio de precatório ou por compensação administrativa. 9. Por fim, é cediço que o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, consoante o disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF. Desta forma, o mandamus é adequado tão-somente com relação a declaração de direito a eventual compensação, sujeitando-se a mesma à apuração da administração fazendária, consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos e a Súmula n.º 460. Desta feita, cumpre esclarecer a impossibilidade de repetição do indébito via precatório em sede de mandado de segurança, cabendo, contudo, a compensação administrativa ou a utilização da via judicial própria. 10. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas. Apelação da parte autora parcialmente provida. Opostos embargos de declaração pela União, foram rejeitados, in verbis: PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COPARTICIPAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEITADOS. - As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.” V - Embargos de declaração rejeitados. Opostos novos embargos de declaração pela União, foram acolhidos parcialmente para sanar a omissão apontada, in verbis: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALE-TRANSPORTE, VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGICOS. NECESSIDADE DE ABRANGÊNCIA DE TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA PARA FATOS GERADORES ANTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. OMISSÃO SANADA. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) contra acórdão que aplicou a tese do Tema 1174 do STJ, excluindo da base de cálculo da contribuição previdenciária e de terceiros os valores relativos a vale-transporte, vale-refeição/alimentação e planos de assistência à saúde e odontológicos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a omissão apontada no acórdão embargado quanto à necessidade de comprovação da cobertura da totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, exigida pelo art. 28, §9º, “q”, da Lei nº 8.212/1991, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017. III. Razões de decidir O art. 28, §9º, “q”, da Lei nº 8.212/1991, antes da alteração pela Lei nº 13.467/2017, previa a não incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos para assistência médica ou odontológica, desde que a cobertura alcançasse todos os empregados e dirigentes da empresa. Com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017, suprimiu-se a exigência de abrangência total, aplicando-se a nova regra apenas para fatos geradores posteriores à sua vigência. A omissão apontada no acórdão quanto à necessidade de comprovação da cobertura total para fatos geradores anteriores à Lei nº 13.467/2017 deve ser sanada, com o reconhecimento dessa exigência para aplicação da isenção tributária. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada. Tese de julgamento: “1. Para fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017, a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária dos valores relativos a convênios médicos e odontológicos depende da comprovação de que a cobertura abrange todos os empregados e dirigentes da empresa, conforme exigência do art. 28, §9º, 'q', da Lei nº 8.212/1991, em sua redação original.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, §2º; Lei nº 8.212/1991, art. 28, §9º, “q”; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1057010/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 04.09.2008. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 22, I e 28, §9º, da Lei nº 8.212/91, por entender indevido o recolhimento de contribuição previdenciária e contribuições sociais arrecadadas por conta de terceiros sobre os valores retidos pelo empregador a título de contribuição previdenciária do empregado e imposto de renda de pessoa física (IRRF). Requer o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.174 pelo STJ. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a expressa disposição contida no art. 1.040 do CPC, e na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, consolidou sua jurisprudência no sentido de que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Dentre outros tantos precedentes, podem ser mencionados os seguintes: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE. MATÉRIA EXAMINADA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO OU DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (RE 1.072.485-RG/PR - Tema 985). 3. É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos (AgInt no REsp n. 2.056.945/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.º 2.262.586/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023) (Grifei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DEMANDA COLETIVA. CITAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas tão somente a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. No caso em apreço, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Nos termos da tese jurídica firmada no julgamento dos REsps 1.370.899/SP e 1.361.800/SP, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar prescindível o trânsito em julgado do acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC para fins de aplicar o entendimento nele firmado no julgamento de outros recursos em trâmite nesta Corte. 5. Agravo conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (STJ, AgInt no REsp n.º 2.023.118/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023) (Grifei). No mesmo sentido: STJ, EDcl nos EREsp 1.150.549/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/03/2018, DJe 23/03/2018 e STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.460.732/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018. Sobre o debate dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 2.005.029/SC, do REsp n.º 2.005.087/PR, do REsp n.º 2.005.289/SC, do REsp n.º 2.005.567/RS, do REsp n.º 2.023.016/RS, do REsp n.º 2.027.413/PR e do REsp n.º 2.027.411/PR, alçados como representativos de controvérsia (tema n.º 1.174), e submetidos à sistemática dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 do CPC), pacificou a sua jurisprudência no sentido de que “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.”. O acórdão paradigma, cuja publicação se deu em 26/08/2024, foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, AO SAT E CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. EXCLUSÃO, DA BASE DE CÁLCULO, DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO: PARCELAS REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO, AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, VALE/AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, VALE/AUXÍLIO-TRANSPORTE E PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o art. 22, I, da Lei 8.212/1991, a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o ?total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". 2. O art. 28, I, da Lei 8.212/1991, por seu turno, prevê que o salário de contribuição (devido pelo empregado e pelo trabalhador avulso) consiste na "remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". 3. Finalmente, o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 dispõe sobre as parcelas que devem ser excluídas do salário de contribuição, cabendo destacar que a jurisprudência do STJ é de que as hipóteses legalmente descritas são exemplificativas, admitindo outras, desde que revestidas de natureza indenizatória. 4. Os valores descontados na folha de pagamento do trabalhador (contribuição previdenciária e imposto de renda, vale/auxílio-transporte, vale/auxílio-alimentação ou refeição, e plano de assistência à saúde) apenas operacionalizam técnica de antecipação de arrecadação, e em nada influenciam no conceito de salário. Basta fazer operação mental hipotética, afastando a realização dos descontos na folha de pagamento, para se verificar que o salário do trabalhador permaneceria o mesmo, e é em relação a ele (valor bruto da remuneração, em regra) que tais contribuintes iriam calcular exatamente a mesma quantia a ser por eles pessoalmente pagas ( e não mediante retenção em folha) em momento ulterior. Isso evidencia, com clareza, que inexiste alteração na base de cálculo das contribuições devidas pela empresa ao Seguro Social, ao SAT e a terceiros. 5. Precedentes das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ: AgInt no REsp 1.987.101/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 3.4.2023; AgInt nos EDcl no REsp 2.004.676/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.3.2023; AgInt no REsp 2.007.666/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3./2023; AgInt no REsp 2.013.378/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.12.2022; AgInt no REsp 1.949.921/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10.6.2022; AgInt no REsp 1.934.491/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.5.2022; AgInt no REsp 1.959.729/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31.3.2022; AgInt no REsp 1.949.888/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24.11.2021. TESE REPETITIVA 6. Adota-se, a partir do acima exposto, a seguinte tese repetitiva: As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 7. Em relação à tese de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, o recurso é deficientemente fundamentado, pois a parte recorrente se limitou a elencar extenso rol de dispositivos legais para concluir, sem qualquer demonstração específica, que a ausência de menção a eles caracteriza o vício de omissão. A argumentação é genérica e, por essa razão, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 8. No mérito, o Tribunal de origem se manifestou, com menção expressa ou implícita aos dispositivos legais necessários e suficientes para a solução da lide, a respeito da matéria controvertida, adotando entendimento consentâneo com o entendimento do STJ, motivo pelo qual não merece reforma. CONCLUSÃO 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 2.005.029/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 26/8/2024.) Verifica-se, assim, que a pretensão deduzida destoa da orientação firmada em julgado representativo de controvérsia, pelo que se impõe, sob esse aspecto, a denegação de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, "b" c/c art. 1.040, I, do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial quanto à pretensão de não incidência de contribuição previdenciária (tema n.º 1.174 dos Recursos Repetitivos) e não o admito em relação aos demais fundamentos. Int. São Paulo, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5003569-72.2025.4.02.5005

ID: 336307431

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-72.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS SPERANDIO COTT MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE PEREIRA MASSAD

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003569-72.2025.4.02.5005/ES AUTOR : TAMIRIS SPERANDIO COTT MEDEIROS ADVOGADO(A) : CAROLINE PEREIRA MASSAD (OAB ES030939) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, é necessário expor que … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003569-72.2025.4.02.5005/ES AUTOR : TAMIRIS SPERANDIO COTT MEDEIROS ADVOGADO(A) : CAROLINE PEREIRA MASSAD (OAB ES030939) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, é necessário expor que o presente processo foi redistribuído ao 1º Núcleo de Justiça 4.0 e nos termos do artigo 7º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, de 04 de julho de 2024, nos Núcleos de Justiça 4.0 os processos tramitarão exclusivamente pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 345, de 09 de outubro de 2020 e alterações posteriores. Assim, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Nesse contexto, importante registrar as regras expostas nos parágrafos do artigo 7º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, in verbis : " (§ 1º)O atendimento das partes e dos advogados deverá ser realizado por meio do "Balcão Virtual", sem prejuízo da sua realização também por outros meios eletrônicos, como e-mail, telefone ou aplicativo de mensagens instantâneas ou chamadas de vídeo e/ou de voz, observado o disposto na Resolução CNJ nº 372/2021" (§ 2º); "Fica assegurado o atendimento presencial às partes e aos advogados, notadamente os que não tenham acesso efetivo aos meios digitais, de forma compartilhada pelo Núcleo 4.0 e a Subseção Judiciária para a qual o processo tenha sido originalmente distribuído, assegurando-se a realização de videoconferência em local e através de equipamentos disponibilizados pelo Poder Judiciário " (§ 3º) "As audiências ocorrerão exclusivamente por videoconferência, podendo as partes requererem, ou o juiz determinar em decisão fundamentada, a participação das partes e oitiva das testemunhas na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário". Nos termos do artigo 6º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, cabe às partes " manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão". Não havendo oposição das partes ocorrerá a aceitação tácita, fixando-se a competência no Núcleo de Justiça 4.0, por outro lado, no caso de acolhida a oposição o processo será redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído. Já tendo o INSS realizado a opção pelo “Juízo 100% Digital” por meio do ofício n.º 26/2021/PRU/PRF2R/AGU, de 09 de julho de 2021, poderá a parte autora na próxima manifestação se opor a tramitação pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Se manifestada a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído. Se mantida a redistribuição ao Núcleo, a parte e seu advogado deverão fornecer número de linha telefônica móvel celular, com aplicativo de mensagem WhatsApp instalado, para eventual necessidade de contato do juízo, mediante certificação nos autos pela Secretaria, em que pese o fato das citações, intimações e notificações continuarem a ser realizadas por meio do sistema processual e-Proc. Trata-se de ação pelo PROCEDIMENTO COMUM, ajuizada por TAMIRIS SPERANDIO COTT MEDEIROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , objetivando a concessão de benefício de auxílio-acidente, com o pagamento dos atrasados. Há pedido de gratuidade de justiça. Como causa de pedir, relata que apesar da existência de sequelas e limitações existentes após a cessação do benefício por incapacidade temporária NB 614.961.709-6, não foi deferido o auxílio-acidente pela autarquia. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos que acompanham a petição inicial. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos que acompanham a petição inicial. Primeiramente, em atenção ao disposto no § 1º do art. 129-A da Lei 8.213/91, sendo imprescindível, pois, a produção de prova pericial para a comprovação do fato gerador do benefício por incapacidade, DEFIRO a produção de prova pericial médica, na especialidade ORTOPEDIA conforme requerido pela parte autora. Remetam-se os autos para a Central de Perícias da Subseção de origem do processo nos termos do artigo 6º, da Portaria n.º JFES-POR-2024/00054. Caso não haja no sistema AJG médico na referida especialidade, na localidade de origem do processo, que aceite o encargo, poderá a CENTRAL DE PERÍCIAS proceder, no sistema AJG, mediante sorteio, a intimação de perito na especialidade de MEDICINA DE TRABALHO ou CLÍNICA MÉDICA, certificando-se nos autos. Nomeie-se perito(a) cadastrado(a) no sistema AJG na referida especialidade, conforme o disposto acima. Arbitro, desde já, os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), com fulcro na tabela, constante do Anexo da Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2/2024, estando a Central de Perícias autorizada a majorar os honorários até o dobro do valor de tabela, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar. Fixo em 20 (vinte) dias o prazo máximo para a entrega do laudo pericial, contados da data de realização da perícia. Caberá à Central de Perícias a intimação das partes da data, hora e local designados para realização da perícia, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Fica a parte autora intimada da data, hora e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhada de seu respectivo assistente técnico, se for o caso. Para a data da perícia, deverá comparecer a parte autora com antecedência de 15 (quinze) minutos da hora agendada, munida de documentos de identificação originais, todas as CTPSs (carteiras de trabalho) que possuir, bem como de toda a documentação médica existente que possua, antiga e recente (tais como raio-x, tomografias, ressonâncias, laudos, receituários e prescrições médicas, atestados e declarações de seus(s) médico(s), etc). Se por qualquer motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação. Esclareço às partes que os pareceres dos Assistentes Técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo para a entrega do laudo pericial. O laudo técnico deverá observar a padronização a seguir: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO 1. Número do processo: 2. Juizado/Vara: II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) 1. Nome da parte autora: 2. Estado civil: 3. Sexo: 4. Identificação (RG/CTPS/CNH etc): 5. Data de nascimento: 6. Escolaridade: 7. Formação técnico-profissional: III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA 1. Data do exame: 2. Perito médico judicial (nome e CRM): 3. Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): 4. Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): 5. História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente). 6. Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados). IV - HISTÓRICO LABORAL DA PARTE AUTORA 1. Profissão declarada: 2. Tempo de profissão: 3. Atividade declarada como exercida: 4. Tempo de atividade: 5. Descrição da atividade (incluir gestual laboral): 6. Experiência laboral anterior: 7. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: Após o preenchimento das informações acima, deverá o(a) Perito(a) responder às perguntas listadas abaixo, correspondentes à quesitação única na forma da Recomendação Conjunta do Conselho Nacional de Justiça/Advocacia Geral da União/Ministério do Trabalho e Previdência Social n.º 01/2015, editada em 15 de dezembro de 2015, acrescidos dos quesitos específicos deste Juízo apresentados ao final, bem como aos eventuais quesitos apresentados pela parte autora: 1. É possível afirmar que a parte autora teria sofrido um acidente de qualquer natureza? 2. Caso positivo, houve a redução da capacidade, ainda que mínima, para o trabalho que habitualmente exercia? 2.1. É possível afirmar a existência de nexo causalidade entre o acidente e a redução da capacidade? 2.3. Qual a data provável do início da suscitada redução? 2.4. A suscitada redução manteve-se após a cessação do NB 614.961.709-6? 3. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 4. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 5. Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença ou deficiência? E de suas sequelas? Especifique. 6. As sequelas da doença ou deficiência podem ser eliminadas ou minimizadas? Como? 7. A doença ou deficiência de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? 8. Há outras informações, inclusive sobre doenças ou deficiências diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide? 9. Esclareça o Sr.(a) perito(a) se o(a) autor (a) tem plena condição de reger seus bens (ou se precisa ter seu benefício gerido por terceiros), e especifique a natureza das limitações impostas pela doença, informando o perito se o periciando possui os discernimentos necessários para a prática dos atos da vida civil (para fins de aferição do enquadramento desta situação no disposto nos arts. 2.º e 84 da Lei n.º 13.146/15 e arts. 4.º e 1.767 da Lei n.º 10.406/2002). 10. Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 11. Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 12. Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? Caso o(a) Perito(a) comunique sua impossibilidade de comparecer na data designada, intime-se com urgência a parte autora para ciência. Com a juntada do laudo e/ou de peças/documentos: a) Dê-se vista à PARTE AUTORA por 10 (dez) dias, ficando consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de TODA documentação médica em poder da parte, desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes; Sem prejuízo, CITE-SE O RÉU para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dia, devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, devendo, ainda, apresentar quesitos para eventual prova pericial médica a ser determinada. No mesmo prazo deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, inclusive mediante a apresentação de proposta de acordo. Na oportunidade, deverá manifestar-se expressamente quanto ao laudo pericial; b) Proceda-se à solicitação de pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. c) Havendo impugnação ao laudo, intime-se o Perito para complementá-lo em 15 (quinze) dias e, em seguida, dê-se vista às partes pelo mesmo prazo. d) Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. e) Não apresentada proposta de acordo, venham conclusos para sentença. Oportunamente, anoto que deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, pois a não realização não importa em prejuízo para as partes. Ante a declaração de hipossuficiência apresentada, defiro o pedido de gratuidade de justiça , com fundamento no art. 98 c/c com art. 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Havendo interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC), remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Prazo: 30 (trinta) dias. Por fim, anoto que deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, pois a não realização não importa em prejuízo para as partes.

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Processo nº 5003569-10.2024.8.09.0113

ID: 334998496

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-10.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE TAVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIELLE MARINA GOMES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5003569-10.2024… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5003569-10.2024.8.09.0113Polo Ativo: Antonio Jose TaveiraPolo Passivo: Volvo Administradora De Consorcio LtdaSENTENÇAI - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc/ Indenização por Danos Morais, ajuizada por Antonio Jose Taveira, em desfavor de Volvo Administradora De Consórcio Ltda e outros. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas nos autos. Em apertada síntese, narra a parte autora que em meados de novembro, procurou o banco para adquirir um empréstimo, entretanto foi surpreendido com a notícia de que não seria possível devido alguns registros em seu nome junto ao SPC/SERASA. Sustenta que, ao tentar obter informações sobre a origem de tais valores, foi noticiado que se tratava de 42 (quarenta e dois) registros, cuja origem decorre de uma suposta contratação de consórcio entre as empresas requeridas totalizando o valor de R$ 341.232,35 (trezentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos). Aduz que, buscou a delegacia de polícia para registrar um Boletim de Ocorrência, visto que se tratava de um golpe, pois jamais celebrou qualquer tipo de negócio ou contratação com as requeridas. Preliminarmente, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, requereu, a concessão da tutela de urgência e a reparação dos danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por fim, pugnou pela procedência dos pedidos na exordial. Decisão de mov. 18, recebeu a inicial, deferiu a tutela de urgência, dispensou audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré. Contestação apresentada na mov. 26 pela segunda requerida, alega a existência de 04 contratos de consórcio pela parte autora junto ao banco requerido; que realizou o pagamento da primeira parcela mais lance embutido, tendo sido contemplado, simultaneamente, em todas as cotas supramencionadas, que após as contemplações nas quatro cotas, o consorciado não realizou o pagamento de nenhuma outra parcela do financiamento; que a assinatura e documentos apresentados são os mesmos apresentados pela requerente. Em preliminar, elencou ausência de interesse de agir. No mérito, aduz inexistência de falha na prestação de serviço; Inexistência do Dever de Indenizar; Ausência Do Nexo Causal; Inexistência De Dano Moral e Litigância de má-fé. No final pugnou pela improcedência do pedido. Contestação apresentada na mov. 27 pela primeira requerida, alegou, no mérito, não cabimento da inversão do ônus da prova, inexistência de fraude na contratação e de dever de indenizar e manifestou sobre os valores pretendidos. No final pugnou pela improcedência e revogação da liminar. Audiência de conciliação realizada sem acordo – mov. 51. Na mov. 54, a parte autora apresentou réplica à contestação, refutando as preliminares de inépcia da petição inicial e reafirmando a inexistência de relação contratual com as rés, sustentando a ilegalidade da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Alegou que jamais contratou qualquer consórcio com as empresas requeridas, impugnando os documentos apresentados pelas rés e requerendo, ao final, a procedência dos pedidos formulados na petição inicial, inclusive com a inversão do ônus da prova e a realização de prova pericial grafotécnica para comprovar a falsidade das assinaturas constantes dos contratos. Intimadas a especificarem provas, a parte autora manifestou pela perícia grafotécnica, produção de prova testemunhal e prova documental (mov. 59), já as requeridas manifestaram pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 60) e concordância com as provas requeridas pela parte autora, sendo por ela custeada (mov. 61). Decisão de saneamento e organização do processo (mov. 65), indeferiu a preliminar da parte requerida, indeferiu o pedido de revogação de liminar e deferiu a produção de prova pericial. Quesitos da primeira requerida – mov. 69. Decisão de mov. 77, deferiu o pedido de envio dos documentos, a realização de perícia de forma virtual e fixou prazo para entrega do laudo. Laudo pericial anexado à mov. 93. Na mov. 97, a requerida Volvo Administradora de Consórcio Ltda apresentou impugnação ao laudo pericial grafotécnico constante na mov. 93, sustentando que o parecer técnico não é conclusivo e apresenta contradições internas, uma vez que, embora a perita tenha indicado falsidade da assinatura, também reconheceu semelhanças com o padrão gráfico do autor. Alegou que a ausência de sinais distintivos nas assinaturas dificulta a análise e, por fim, requereu, caso o juízo entenda necessário, a designação de nova perícia grafotécnica por profissional imparcial, bem como que sejam desconsideradas as conclusões do laudo impugnado. A parte autora manifestou concordância com o laudo – mov. 98. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Quanto às Questões Processuais Pendentes: Da Impugnação ao Laudo Pericial A requerida apresentou impugnação ao laudo grafotécnico (mov. 97), argumentando que a conclusão de falsidade seria contraditória, por mencionar, em trechos isolados, a existência de mínimas semelhanças entre a assinatura questionada e os padrões fornecidos. No entanto, conforme dispõe o art. 473, § 1º, do Código de Processo Civil, o laudo pericial deve conter exposição detalhada do objeto da perícia, análise técnica e conclusão fundamentada, requisitos que se mostram atendidos no presente caso. A perita designada indicou de forma clara os critérios técnicos utilizados, apontando a ausência de correspondência gráfica nos elementos essenciais da assinatura analisada. A eventual existência de características genéricas similares não invalida o resultado pericial, especialmente diante das divergências substanciais descritas no laudo. O mero inconformismo da parte com a conclusão da perícia não configura, por si só, motivo suficiente para sua desconsideração ou para a realização de nova perícia, sobretudo quando não demonstrado qualquer vício técnico, ausência de imparcialidade ou deficiência metodológica. Assim, não se verifica fundamento idôneo para acolhimento da impugnação, motivo pelo qual deve ser mantida a validade do laudo pericial apresentado. Ademais, em se tratando de prova técnica oficial, esta merece credibilidade, razão pela qual homologo o laudo pericial apresentado na mov. 93. 2. Do Mérito Não havendo questões preliminares de mérito, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se, na espécie, de ação que envolve nítida relação de consumo, razão pela qual se aplica o comando normativo da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), com o objetivo de colocar as partes litigantes em condições de igualdade, em observância ao princípio da isonomia processual. Ressalte-se que o juízo, ao deferir a produção da prova pericial grafotécnica na decisão de saneamento (mov. 65), acolheu implicitamente o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal medida mostra-se adequada diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do autor para demonstrar a falsidade das assinaturas contestadas. No caso concreto, de um lado, o autor afirma jamais ter firmado qualquer contrato com as rés, alegando fraude e falsidade documental. De outro, as requeridas sustentam a legitimidade dos contratos, alegando que o autor participou do consórcio, foi contemplado e deixou de pagar as parcelas subsequentes. A controvérsia, portanto, gira em torno da existência ou não de vínculo contratual válido e da autenticidade das assinaturas, bem como da responsabilidade civil decorrente do suposto dano moral alegado pelo autor. Para fins de elucidação da controvérsia instaurada foi determinada a realização de perícia grafotécnica, conforme decisão de saneamento de mov. 65, com a seguinte conclusão: "Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises documentoscopias realizadas sobre o documento original, fica evidente que as peças contestadas NÃO PROVÉM DO MESMO PUNHO, o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço Volvo." No caso em apreço, o autor alega que jamais anuiu com a contratação dos consórcios que ensejaram os lançamentos restritivos em seu nome, sustentando, inclusive, a falsidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais apresentados pelas rés. Tal alegação, se comprovada, configura vício de consentimento na modalidade de falsidade ideológica, uma vez que o contrato teria sido firmado sem a manifestação válida de vontade do suposto contratante. Em atenção à regra de distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, caberia às rés comprovar a existência e validade do negócio jurídico que afirmam ter sido celebrado com o autor. Ademais, tratando-se de relação de consumo, aplicável à hipótese o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímil sua alegação e constatada sua hipossuficiência técnica — requisitos presentes no caso concreto e reconhecidos na decisão de saneamento (mov. 65). Dessa forma, recai sobre as rés o encargo de demonstrar que a contratação foi regularmente firmada pelo autor, mediante consentimento livre e informado, ônus que não pode ser afastado por presunções ou pela mera juntada de documentos que, em tese, contenham assinatura questionada. Configura-se, portanto, potencial falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do CDC, diante da negativa de contratação e da ausência de comprovação segura da origem da dívida. Em havendo negativação indevida de nome de terceiro alheio à relação jurídica, surge o dever de indenizar, por tratar-se de responsabilidade objetiva, bastando a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade para a configuração da obrigação reparatória. Restando evidenciada a inexistência do débito e a ilicitude da conduta praticada pela requerida, ao negativar indevidamente o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, mostra-se necessária a imediata exclusão do apontamento restritivo, bem como a reparação pelos danos causados, com a devida indenização, eis que a dívida não lhe é imputável. Do Dano Moral No presente caso, restou demonstrado que o nome do autor foi inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes, com base em supostos contratos de consórcio cuja autenticidade foi questionada desde a petição inicial e, posteriormente, afastada pelo laudo pericial grafotécnico. Verificada a ausência de relação contratual válida, impõe-se o reconhecimento da ilicitude da conduta das rés, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito configura hipótese de dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde da demonstração de prejuízo concreto, por decorrer diretamente do ato ilícito. Trata-se de violação à honra objetiva do consumidor, à sua credibilidade no mercado e à sua tranquilidade, presumindo-se o abalo causado pela conduta negligente do fornecedor de serviços. Ainda, a situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, pois o autor foi surpreendido com 42 registros restritivos em seu nome, sem qualquer justificativa contratual legítima, o que configura flagrante violação aos princípios da boa-fé e da confiança nas relações de consumo. No mesmo sentido, aplica-se a chamada teoria da perda do tempo útil, segundo a qual o tempo desperdiçado pelo consumidor para resolver problema que não deu causa — como deslocar-se a delegacia, buscar informações junto às empresas, ingressar em juízo e acompanhar processo — representa lesão à sua esfera existencial, apta a reforçar o dever de reparação. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o valor da indenização por dano moral “deve ser fixado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve procurar desestimular a ofensora repetir o ato” (REsp nº 245.727/SE, Quarta Turma, relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 28.3.2000, Diário da Justiça de 5.6.2000, p. 174). Dito isso, analisando os parâmetros acima delineados, a indenização deve ser fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) porque, não sendo exagerada, compensa devidamente a parte autora e serve de fator inibitório ao réu, de sorte que, no futuro, deverá providenciar toda a diligência possível para que novos fatos como este não ocorram com outros consumidores. Dessa forma, considerando: (i) a natureza do dano; (ii) a intensidade do abalo causado; (iii) a necessidade de desestimular práticas semelhantes; (iv) a capacidade econômica das partes; e (v) os parâmetros jurisprudenciais, reputa-se adequado o valor acima arbitrado. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na exordial e: a) Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes, devendo a parte requerida retirar o nome da autora do cadastro restritivo, caso ainda não tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 até o limite de 10 dias-multa; b) Condeno as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 8.000,00, atualizados pelo IPCA desde a data do arbitramento e acrescidos de juros de mora calculados na forma do art. 406, §1º, do CC desde a data do evento danoso (primeira negativação/restrição). c) Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo na quantia de 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de oposição de embargos de declaração, certifique a escrivania a sua tempestividade e, independentemente de possível efeito infringente, intime-se a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis. Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, § 3º do CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 1.010, § 2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, § 2º do CPC. Cumpridas as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos com as averbações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

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