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Processo nº 5003721-95.2025.4.04.7000

ID: 335906181

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003721-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CORDEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003721-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE CORDEIRO DE LIMA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) DESPACHO/DECISÃO 1. A fim de comprovar suas aleg… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003721-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE CORDEIRO DE LIMA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) DESPACHO/DECISÃO 1. A fim de comprovar suas alegações, a parte autora requer: a) seja deferida a DILAÇÃO DO PRAZO PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS para que a parte autora possa acostar aos autos a gravação de vídeo contendo o seu depoimento e de mais 03 (três) testemunhas acerca da sua atividade rural; b) intimação da empresa e/ou os sócios da empresa abaixo relacionada, dentre outras que se reserva o direito de indicar, para apresentar os documentos hábeis comprovar a especialidade, tais como PPP e laudo, ainda que extemporâneo, visto que enviou cartas solicitando PPP conforme relatado no tópico da atividade especial infrutíferas. Ainda, caso Vossa Excelência assim não entenda, requer seja feito despacho para a entrega de tais documentos sob pena de multa em caso de descumprimento: Servipar Vigilância Limitada, Meiden Montagens e Instalações Industriais Ltda., Palomino Assessoria Empresarial Ltda., Escritório Técnico de Engenharia Etema Ltda., C.S.E. – Mecânica e Instrumentação Ltda., Manserv Montagem e Manutenção S/A, CNO S/A, Isotec Engenharia Ltda., Incalmec Caldeiraria e Montagem Industrial Ltda., Tecsolpar Ltda., Confab Montagens Ltda., Usimec Soluções em Engenharia Ltda., Brasilsat Harald S/A. Decido. 1.1 Tendo em vista o lapso temporal superior a 20 (vinte) dias, desde o requerimento formulado no evento 21, PET1 , defiro à parte autora o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento das diligências pretendidas, em cumprimento ao evento 18, DESPADEC1 . 1.2 Pedido de expedição de ofício 1.2.1 A fim de avaliar a pertinência da intervenção judicial na produção de prova que se encontra ao alcance das partes, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar que diligenciou perante as empresas, mediante envio da carta com aviso de recebimento e não obteve resposta ou indicar onde se encontra tal comprovação (indicação de evento e documento específico). 1.2.2 Demonstrada a impossibilidade de obtenção dos documentos técnicos, tratando-se de prova documental que está ao alcance da parte autora, desde já, defiro o pedido de expedição de ofício às empresas Servipar Vigilância Limitada, Meiden Montagens e Instalações Industriais Ltda., Palomino Assessoria Empresarial Ltda., Escritório Técnico de Engenharia Etema Ltda., C.S.E. – Mecânica e Instrumentação Ltda., Manserv Montagem e Manutenção S/A, CNO S/A, Isotec Engenharia Ltda., Incalmec Caldeiraria e Montagem Industrial Ltda., Tecsolpar Ltda., Confab Montagens Ltda., Usimec Soluções em Engenharia Ltda., Brasilsat Harald S/A., entretanto, às expensas da parte interessada, em consonância com o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil . Nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar ao autor os documentos referentes à atividade especial desempenhada. "Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, "Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo "cumprir com exatidão os provimentos mandamentais" , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, "Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão" . Assim, o autor deverá encaminhar este despacho às empresas por ele arroladas, servindo como ofício (e não mero contato telefônico e/ou e-mail), o qual se prestará à notificação para que forneçam informações e/ou documentos solicitados (Formulário DSS-8030, PPP, LTCAT e/ou PPRA), referente ao período de trabalho da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa). Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , podem as empresas consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal com a Secretaria desta Vara. 1.3 Para as atividades desempenhadas até 1995, o reconhecimento da especialidade mediante o enquadramento por categoria profissional dispensa a produção de prova oral ou pericial, no local ou por similaridade, ante a anotação da função na CTPS. Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício em relação à pretensão de reconhecimento de atividade especial nos períodos pretendidos (de 12/02/1983 a 23/05/1983, 01/02/1984 a 19/01/1986, 08/03/1986 a 10/09/1986). 2. Apresentados novos documentos, intime-se o INSS para, querendo, se manifestar nos autos. Prazo: 05 (cinco) dias. 3. Prossiga-se no cumprimento do evento 18, DOC1 .

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Processo nº 5003721-67.2024.8.21.0002

ID: 277532887

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alegrete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003721-67.2024.8.21.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA SILVA GONCALVES MARCELO GONCALVES DO COUTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA SEVERO DE SOUZA KULMANN

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CAROLINA MARTINEZ BATTANOLI

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ANDREA SILVEIRA DE SOUZA

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VICTORIA ABDALLA GRACIOLI

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LUCAS SEVERO DE SOUZA KULMANN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003721-67.2024.8.21.0002/RS AUTOR : MARCELO GONCALVES DO COUTO ADVOGADO(A) : LUCAS SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS111841) ADVOGADO(A) : VICTORIA ABDALLA GRACIOLI (OAB RS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003721-67.2024.8.21.0002/RS AUTOR : MARCELO GONCALVES DO COUTO ADVOGADO(A) : LUCAS SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS111841) ADVOGADO(A) : VICTORIA ABDALLA GRACIOLI (OAB RS131750) ADVOGADO(A) : ANDREA SILVEIRA DE SOUZA (OAB RS109633) ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINEZ BATTANOLI (OAB RS124711) ADVOGADO(A) : SANDRA SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS098675) AUTOR : DANIELA SILVA GONCALVES ADVOGADO(A) : LUCAS SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS111841) ADVOGADO(A) : VICTORIA ABDALLA GRACIOLI (OAB RS131750) ADVOGADO(A) : ANDREA SILVEIRA DE SOUZA (OAB RS109633) ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINEZ BATTANOLI (OAB RS124711) ADVOGADO(A) : SANDRA SEVERO DE SOUZA KULMANN (OAB RS098675) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARCELO GONCALVES DO COUTO e DANIELA SILVA GONCALVES em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e MUNICÍPIO DE ALEGRETE / RS , postulando em síntese, a sua transferência DANIELA para UTI com suporte e especialista em reumatologia e nefrologia, bem como o fornecimento do transporte necessário. Conforme se extrai da inicial, DANIELA é portadora de ESCLEROSE SISTÊMICA (CID M 34) necessitando de imediata transferência para centro de referência, para ser realizado o tratamento para doença reumatológica consistente em imunossupressão. Requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária e a concessão da tutela de urgência para ser determinada sua imediata transferência para hospital de referência com UTI. Juntou documentos ( evento 1, INIC1 ). A decisão de evento 11, DESPADEC1 , concedeu o benefício da gratuidade judiciária em favor da parte autora e deferiu a tutela de urgência, determinando que os réus providenciassem a remoção da autora Daniela para Hospital de Caridade Astrogildo de Azevedo - Santa Maria, ou outro com adequadas condições de receber a Autora, sendo concedido prazo de 24 horas para cumprimento da decisão. Salientou-se, ainda, que a remoção deveria ser efetivada para hospital indicado ou outro hospital público com as condições técnicas necessárias para o tratamento. Em caso de não cumprimento no prazo, restou estabelecida multa no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A parte autora um orçamento e laudo médico de evolução da autora Daniela ( evento 31, DOC2 e evento 31, LAUDO3 ). Sobreveio manifestação do Estado, informando que a solicitação de transferência da autora foi encerrada pela Santa Casa de Alegrete sob a justificativa de que a paciente foi transferida de forma particular ( evento 32, RESPOSTA1 ). Já o Município informou que a regulação das vagas e leitos passam a ser de ingerência da Secretaria de Saúde do Estado ( evento 34, OFÍCIO_C1 ). Aportou aos autos pedido de bloqueio de valores ( evento 37, PET1 ). O Estado informou a interposição de agravo, postulando a reconsideração da decisão de evento 11, DESPADEC1 em relação à determinação de fixação de multa diária no valor de R$ 50.000,00 ( evento 40, PET1 ). A decisão de evento 42, DESPADEC1 reconsiderou parcialmente a decisão proferida no evento 11, DESPADEC1 no tocante a aplicação da multa, revogando-a. Sobreveio aos autos contestação do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ( evento 53, CONT1 ) e MUNICÍPIO DE ALEGRETE-RS ( evento 55, CONT1 ). Aportou informação de que a autora Daniela não resistiu as complicações de saúde e faleceu, sendo que foi conduzida pelo Município de Alegrete ao Complexo Hospitalar Astrogildo de Azevedo e lá permaneceu durante 07 dias, ocorre que o próprio Hospital Astrogildo providenciou a transferência da paciente ao HUSM. A parte autora postulou a intimação do Complexo Hospitalar Astrogildo de Azevedo para informar orçamento detalhado e o valor correto a ser bloqueado nas contas dos réus, visto que até a presente data o Hospital de Caridade nada informou acerca da transferência da paciente e tão pouco os valores a título de internação ( evento 58, PET1 ). O Complexo Hospitalar Astrogildo de Azevedo informou que o valor pendente de pagamento era o montante de R$ 44.356,37 ( evento 60, PET1 ). A autora foi intimada para apresentação de réplica ( evento 61, DESPADEC1 ), apresentando no evento 65, RÉPLICA1 . Determinada a emenda à inicial para inclusão da União no polo passivo ( evento 67, DESPADEC1 ), a autora postulou a inclusão ( evento 71, PET1 ). Declinada a competência para a Justiça Federal ( evento 73, DESPADEC1 ), os autos retornaram com determinação da exclusão da União do polo passivo e consequente incompetência da Justiça Federal para julgamento do feito ( evento 73, DESPADEC1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 1. Efetuei a exclusão da UNIÃO do polo passivo da demanda, nos termos da decisão do evento 85, DESPADEC1 , cabendo o prosseguimento do feito. 2. Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores nas contas bancárias dos requeridos com base no valor apresentado pelo Complexo Hospitalar Astrogildo de Azevedo ( evento 58, PET1 ), tendo em vista que inexistente urgência ou perigo na demora. 3. Intime-se a parte autora para juntar aos autos certidão de óbito com a retificação do polo ativo, com prazo de 15 (quinze) dias para atendimento, bem como manifestar-se sobre os valores devidos ao Hospital. 4. Considerando o atual estado do processo, havendo sido oportunizada a apresentação de contestação e réplica, determino que, no prazo de 15 dias (em dobro para MP/DPE/Estado), as partes manifestem-se, forte no princípio da cooperação (art. 6º, CPC/2015), de modo sucinto e organizado, para fins de saneamento final e análise das provas requeridas: a) os pontos incontroversos e controvertidos pendentes (art. 357, I, CPC/2015); b) eventuais provas a serem produzidas, de modo fundamentado, explicitando qual questão fática, exatamente, pretende-se ver provada; o eventual silêncio quanto a este ponto será entendido como anuência ao julgamento imediato (art. 357, II, CPC/2015); c) No caso de pedido de prova testemunhal ou depoimento pessoal , deverá já a parte apresentar rol de testemunha, com qualificação e endereço, ressaltando que qualquer pedido de intimação deve ser expresso e justificado (art. 455, CPC/2015); deverá, ainda, especificar como cada uma das testemunhas ou o depoente poderá contribuir para o esclarecimento dos fatos; requerendo-se prova pericial , deverá justificar a sua necessidade, apontando claramente o fato a ser provado e a possibilidade técnica/científica da perícia, bem como, de modo fundamentado, especificar o tipo de perícia e o profissional capaz de realizá-la. O não atendimento, com clareza, do acima disposto, levará ao indeferimento da prova. Intimação eletrônica. Após o prazo, retornem os autos conclusos para despacho saneador e designação de audiência, caso haja requerimento de provas, ou, em caso contrário, para julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5003721-92.2019.8.21.0018

ID: 322097144

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003721-92.2019.8.21.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANE PERETTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS KOCH ABDO

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NADIA MARIA KOCH ABDO

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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Apelação Cível Nº 5003721-92.2019.8.21.0018/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATOR : Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL APELANTE : JANE PERETTI DE OLIVEIRA (EXECUTADO) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 5003721-92.2019.8.21.0018/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATOR : Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL APELANTE : JANE PERETTI DE OLIVEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) APELANTE : JANE PERETTI DE OLIVEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §8º-A, DO CPC. TABELA DA OAB/RS COMO REFERENCIAL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECENTE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR. I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta por em face de sentença que fixou honorários sucumbenciais em valor implícito, correspondente a 10% do valor da causa, ante o reconhecimento da prescrição direta. A apelante pleiteia aplicação da Tabela da OAB/RS, com base no art. 85, §8º-A, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a natureza vinculativa da Tabela da OAB/RS no arbitramento dos honorários advocatícios por equidade e a possibilidade de sua utilização como parâmetro obrigatório. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, em recente reviravolta jurisprudencial, passou a entender que o §8º-A do art. 85 do CPC não impõe obrigatoriedade na adoção da Tabela da OAB, sendo esta apenas referencial. Essa orientação tem sido acompanhada por esta Corte. Considerando a baixa complexidade da causa e os parâmetros utilizados por esta Câmara, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00, por equidade, conforme autorizado pelo art. 85, §8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese firmada: A tabela da OAB, referida no art. 85, §8º-A, do CPC, possui caráter meramente orientativo, não vinculando o magistrado na fixação dos honorários por equidade. V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS Código de Processo Civil: art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A. Regimento Interno do TJRS: art. 206, XXXVI. VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, AgInt no REsp n. 2.131.493/DF, rel. Min. Humberto Martins, j. 18/11/2024, DJe 22/11/2024. STJ, REsp 2.115.504, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 24/10/2024. TJRS, 1ª Câmara Cível, AI na AC nº 5005152-98.2022.8.21.0005. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por JANE PERETTI DE OLIVEIRA em face de sentença que condenou o Fisco ao pagamento, a título de honorários sucumbenciais, de valor implicitamente equitativo, mas que se tratuz como sendo o valor absoluto de 10% do valor da causa quando do ajuizamento, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição direta ( evento 38, SENT1 ). Irresiginada, sustenta que é caso de emprego da Tabela da OAB/RS, por força do §8º-A, do artigo 85, do CPC, com relação ao quatum dos honorários ( evento 55, APELAÇÃO1 ). Há contrarrazões, a qual preliminarmente pugna pelo não conhecimento ( evento 57, CONTRAZAP1 ). É o relatório. 1. Admissibilidade. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2. Do Julgamento Monocrático. Verifico ser cabível o julgamento monocrático do presente recurso, tendo em vista o disposto no inciso VIII, ambos do artigo 932, do Código de Processo Civil, c/c inciso XXXVI, do artigo 206, do RITJRS. 3. Do Mérito. Entendo ser o caso de dar pacial provimento ao recurso. Anterior entendimento do Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que o percentual determinado no §8º-A, do artigo 85, do CPC não se tratava de uma faculdade, mas de um limite legal ao qual o magistrado estaria condicionado (REsp 2.115.504, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 24/10/2024). Ocorre que a Corte Superior alterou seu entendimento, no sentido de que o referido dispositivo legal não possui efeito vinculativo, mas de marco referencial para o arbitramento de tal verba, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NÃO VINCULAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DOS VALORES DE HONORÁRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. No caso dos autos, decidiu o Tribunal a quo pela fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, cingindo-se a controvérsia a definir se o comando inserto no § 8º-A do art. 85 do CPC impõe a utilização da tabela de honorários da OAB pelo magistrado de forma vinculativa. 2. O STJ possui entendimento consolidado sobre a não vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para a fixação de honorários advocatícios, sendo essa tabela apenas uma referência. Portanto, os juízes têm discricionariedade para arbitrar os honorários de acordo com os critérios previstos no Código de Processo Civil, como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à majoração dos honorários fixados por equidade, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.131.493/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) No mesmo sentido, é a recente evolução jurisprudencial desta 1ª Câmara: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS CONSTRUÇÃO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, §8º-A, DO CPC. MERO REFERENCIAL PARA ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. O e. STJ vem proclamando que o disposto no §8º-A, do artigo 85, do CPC não tem aplicação obrigatória, tratando-se de mero referencial para arbitramento da verba honorária. Nesse contexto, não havendo alteração na situação fática, penso que nada mais é necessário aduzir, devendo ser mantida a decisão monocrática vergastada. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (50051529820228210005) Portanto, alinhando-me à recente alteração jurisprudencial, somado à baixa complexidade da matéria em liça, entendo ser o caso de fixação dos honorários advocatícios por equidade, motivo pelo qual, alinhando com os valores praticados por esta Corte, tenho como razoável o montante de R$ 2.000,00. Isso posto , dou parcial provimento ao recurso.

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Joel De Souza Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 338480433

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ivoti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003721-94.2023.8.21.0166

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOEL DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003721-94.2023.8.21.0166/RS AUTOR : JOEL DE SOUZA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO PAN S.… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003721-94.2023.8.21.0166/RS AUTOR : JOEL DE SOUZA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO O NUMOPEDE, criado pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, adota uma política de controle das ações em massa e uma das orientações é para manter um rigorismo no que tange às procurações outorgadas pelas partes. Em recente decisão, ao julgar o Recurso Especial nº 2.021.665-MS (Tema 1198), o Superior Tribunal de Justiça definiu, por unanimidade, que “ constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova ”. Mister explicitar que a orientação contida no Ofício-Circular nº. 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça é para que nas ações revisionais de contratos bancários seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica, o qual transcrevo no que tange à matéria: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; (...) RECOMENDO que: A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes nos sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e (…). Contudo, considerando a notícia de deflagração da Operação policial que investiga um grupo de advogados suspeito de fraudar procurações judiciais para contratar empréstimos em nome de clientes e lesar instituições financeiras com processos fraudulentos, torna-se necessária a adoção de maior cautela por parte deste juízo, de modo a assegurar que a parte autora confirme a ciência no ajuizamento da ação. Tal medida, além de buscar minimizar a atuação indevida de profissionais do direito, tem igualmente por escopo evitar o eventual ajuizamento de demandas de clientes contra o escritório de advocacia investigado, calcadas em alegação de fraude ou desconhecimento no manejo da demanda, tudo para fins de mitigar o impacto negativo na prestação jurisdicional. Ressalte-se, outrossim, referida determinação encontra amparo legal no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual preceitua que ao juiz incumbe a prevenção e repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça. No caso concreto, não foi possível autenticar a assinatura digital contida na procuração de evento 1, PROC3 e evento 34, PROC1 . Por tais fundamentos, assino o prazo de 15 dias, para que a parte autora junte procuração atualizada, específica para o ajuizamento da ação, com os nomes das partes e com firma reconhecida por autenticidade em Tabelionato , pena de extinção nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. A medida é essencial até mesmo para o controle do ajuizamento de demandas que a parte desconhece, o que, sabe-se, não é incomum, sob pena de extinção do feito. Ainda, sobre o tema, cito: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. RECUSA INJUSTIFICADA. EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Embora devidamente intimada para juntar comprovante de residência atualizado e procuração específica para o ajuizamento da presente demanda, a recorrente optou por desatender o comando judicial. 2. Ausente qualquer justificativa plausível para não ser atendida a ordem, a qual possui amparo no Ofício-Circular nº 077/2013-CGC e na política de controle de ações de massa , impõe-se manter o indeferimento da inicial. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50356549520238210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 21-11-2024) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA . JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA . AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O processo revelou indícios de litigância predatória , com elevado número de ações ajuizadas pela apelante contra a mesma instituição financeira, conduzindo à determinação judicial para a juntada de procuração específica para a demanda. 2. Não obstante a intimação do procurador e, posteriormente, da apelante para apresentação da procuração requerida, houve inércia, inviabilizando o cumprimento da providência ordenada. 3. Em tais circunstâncias, a exigência de juntada de procuração específica não configura formalismo excessivo, mas sim medida cautelar respaldada por indícios concretos de prática abusiva, em consonância com a Nota Técnica n.º 01/2022 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual. 4. Descumprida a determinação, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do Código de Processo Civil. 5. Ausente, no agravo interno, inovação fático-jurídica capaz de alterar o posicionamento anteriormente perfilhado, e sendo insuficientes os argumentos a ensejar a modificação da convicção já lançada, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 52142422720238210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 26-02-2025) Com o aporte, concluam-se para análise, inclusive dos demais pedidos de evento 29, PET1 , evento 32, PET1 e evento 33, PET1 . Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5003721-20.2025.4.04.7122

ID: 294864795

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003721-20.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JENNIFER CAUANA DA ROSA

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LOSLEYNE MACHADO JACQUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003721-20.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ANA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : JENNIFER CAUANA DA ROSA (OAB RS127149) ADVOGADO(A) : LOSLEYNE MACHADO JACQUES (OAB RS123264) DESPACHO/DECI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003721-20.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ANA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : JENNIFER CAUANA DA ROSA (OAB RS127149) ADVOGADO(A) : LOSLEYNE MACHADO JACQUES (OAB RS123264) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito do Procedimento Comum proposta por ANA LUCIA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e cujo objeto é obter o cancelamento dos descontos que vêm sendo realizados no seu benefício previdenciário a título de RESERVA DE CARTÃO CONSIGNÁVEL (RCC); a condenação da parte demandada à restituição dos valores já debitados sob tal sigla e ao pagamento de indenização para reparar o dano moral sofrido; e a conversão do contrato para empréstimo consignado. Requereu, ainda, a parte autora, os seguintes pedidos: o benefício da gratuidade da justiça; a antecipação dos efeitos da tutela e a inversão do ônus da prova. É breve síntese. Das questões agora decididas Questão de ordem: Considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e que o feito não trata de matéria vedada pela legislação (artigo 3º, §1º, da Lei 10.259/2001), o processo deverá tramitar pelo rito dos juizados especiais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Deve prevalecer o critério fixado pelo valor da causa, que, no caso em apreço (R$ 50.000,00), é inferior ao limite de 60 salários mínimos. 2. Sendo o valor da ação é inferior a sessenta salários mínimos, a competência do JEF para julgar a lide é absoluta. (TRF4 5008469-68.2018.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 14/06/2018) (grifei) Retifique-se a autuação para o rito do Juizado Especial Federal Cível. Da gratuidade da justiça A parte autora solicitou o benefício da gratuidade da justiça, embasando o pedido na alegação de não poder arcar com o pagamento das despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento. Há presunção relativa da necessidade do benefício quando a parte for pessoa natural. Dessa forma, inexistindo elementos nos autos capazes de demonstrar a falta do preenchimento dos pressupostos, defiro-lhe a gratuidade de justiça. Da antecipação de tutela Em se tratando no caso dos autos de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, o juiz poderá conceder a tutela quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a possibilidade de êxito da ação (probabilidade do direito). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), a fim de que não haja o risco de perda do direito ou da sua ineficácia, se deferida a ordem apenas ao final. No caso dos autos, a parte autora postula, em liminar, a cessação dos descontos de R$186,74 (cento e oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos), a título de RCC, que vêm sendo debitados mensalmente do seu benefício previdenciário, sustentando que não contratou empréstimo através de cartão de crédito e houve má-fé da instituição financeira. No que se refere à probabilidade do direito, tratando-se de hipótese de não contratação, não se pode exigir da parte autora a realização de prova negativa, mas tal circunstância não induz à conclusão pela verossimilhança do direito alegado, mormente quando há a possibilidade de que a parte contrária, no exercício do contraditório, demonstre eventualmente a existência e a legitimidade dos débitos discutidos. Também não há nos autos quaisquer elementos concretos que evidenciem eventual perigo de dano ou risco ao futuro resultado útil do processo, o que não se confunde com a simples possibilidade de ocorrência de prejuízos financeiros ocasionados pelos descontos, até porque, na hipótese de procedência da ação, os valores serão integralmente restituídos à parte autora. Não havendo a presença dos requisitos da tutela de urgência, não há como se deferir a antecipação de tutela, devendo-se aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ainda mais se considerado o célere trâmite do processo no rito sumário do juizado especial federal e por meio do eficiente sistema do processo eletrônico. Assim, indefiro a tutela provisória. Do ônus da prova Está-se diante de caso que envolve fato relativamente negativo (a não-contratação do serviço financeiro de Reserva de Cartão Consignável ), cujo afastamento de seu reconhecimento exige a prova afirmativa correspondente (a contratação do serviço financeiro de Reserva de Cartão Consignável), cuja incumbência, inequivocamente, é da instituição financeira, cabendo-lhe, para tanto, simplesmente, anexar aos autos o instrumento de contrato. Se, de um lado, a instituição financeira tem plenas condições de atender a tal encargo probatório, de outro, este é impossível para a parte autora, que nega a existência do fato. Ademais, relembre-se que a apresentação do contrato, por si só, poderá ainda depender da análise da autenticidade da assinatura do consumidor, nos termos da tese firmada no Tema 1061 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), recaindo, em igual hipótese, o ônus probatório em face da instituição financeira. Nesse contexto, com base no art. 6º, VIII, do CDC, e no art. 373, II, § 1º, do CPC, incumbo à instituição financeira o ônus da prova da contratação. Da não-apresentação do instrumento de contrato (que teoricamente, se existente, deverá obrigatoriamente estar em poder da instituição financeira), ter-se-á, como contrapartida, o reconhecimento da inexistência de relação jurídica contratual que ampare a consignação em folha. Para tanto, deverá a instituição financeira ré desincumbir-se do presente ônus no prazo da contestação. Do prosseguimento Anote-se a gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré para que apresente resposta no prazo legal, observando o disposto nos arts. 335 e 336 do CPC, em especial quanto à especificação das provas que pretende produzir, justificando a sua necessidade, e observando eventual inversão do ônus da prova já disciplinada nos autos. Da contestação , dê-se vista à parte autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias , conforme art. 350 do CPC, para eventual manifestação, inclusive quanto ao interesse na produção de provas, justificando a sua necessidade, as quais deverão ser devidamente especificadas. Inexistindo necessidade de saneamento do feito, proceda-se à conclusão para julgamento.

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Processo nº 5003721-53.2025.8.21.0157

ID: 310822311

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Parobé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003721-53.2025.8.21.0157

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VICENTA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUA STEFAN DAS NEVES

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ALESSANDRO VIDAL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003721-53.2025.8.21.0157/RS AUTOR : VICENTA COSTA DA SILVA ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) DESPACHO/DECIS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003721-53.2025.8.21.0157/RS AUTOR : VICENTA COSTA DA SILVA ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de cartão consignado (RCC) e inexistência de débito, cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por danos moral , proposta por VICENTA COSTA DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S.A. Aduziu a parte autora, em síntese, que ao verificar o extrato de pagamento do seu benefício previdenciário, constatou a existência de descontos, descobrindo tratar-se, na verdade, de contratação de cartão de crédito com reserva de cartão consignado (RCC). Narrou que, em decorrência dessa operação, é descontada mensalmente a quantia de R$ 75,90. Sustentou que buscava empréstimo consignado e não na modalidade que alega ter lhe sido imposta. Postulou, liminarmente, a suspensão dos descontos oriundos do contrato de n.º º 1505557357. Juntou documentos. Requereu a gratuidade judiciária. É o relatório. Decido. Da gratuidade da justiça: Observados os documentos juntados aos autos, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Da tutela provisória de urgência: A concessão da tutela de urgência exige, a um só tempo, a demonstração da probabilidade do direito invocado e a existência de perigo de dano ou ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso concreto, tenho por não preenchidos esses requisitos. A parte requerente não nega a contratação de empréstimo, restringindo-se à impugnação quanto à modalidade da operação de crédito, ou seja, suspeita que pretendia ter contratado empréstimo consignado tradicional e lhe foi imposta a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem que disso tivesse ciência. Assim, não há dúvidas quanto à origem do débito , que vem lastreado em contratação de operação de crédito. A controvérsia é somente em relação à modalidade da operação contratada, principalmente quanto aos valores contratados. Por conseguinte, não verifico, nesse momento, em sede de cognição sumária, segurança quanto à probabilidade do direito alegado, visto que, segundo o relato da própria parte requerente, houve a contratação do valor disponibilizado, bem como o recebimento em sua conta bancária. Portanto, não há negativa de contratação a ensejar impugnação à origem do débito , de modo que a pretensão de conversão da operação não possui razão nesse momento processual. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos acima. Da audiência de conciliação: Considerando a natureza da demanda, bem como a indisponibilidade de pauta, visando compatibilizar os princípios da pacificação social e célere resolução dos feitos trazidos à apreciação jurisdicional, deixo de designar audiência de conciliação, destacando que, a qualquer tempo, as partes poderão solicitar a sua realização ou transacionar diretamente. Tal providência atende, a um só tempo, ao dever de promoção da autocomposição (arts. 3º, §§2º e 3º, e 139, V, ambos do CPC), pois permanece aberta a via da solução consensual do litígio, e ao princípio da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 4º do CPC). Da inversão do ônus da prova: O art. 6º, VIII, do CDC, permite a inversão do ônus probatório quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor. Trata-se, pois, de inversão ope judicis . Considerando que no direito consumerista a hipossuficiência do consumidor é presumida, bem como levando em conta que não é possível exigir do consumidor prova negativa do débito que alega inexistir, defiro a inversão do ônus da prova. Da citação e da contestação: Cite-se a parte requerida no endereço indicado na petição inicial, sendo que prazo de contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Se houver prévio cadastro no sistema eproc, cite-se pela via eletrônica. Com a contestação, o(a) requerido(a) deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando, em concreto, sua necessidade e pertinência (art. 336 do CPC). Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). Da réplica: Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Das provas: Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Sublinho que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que foram a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica). Do saneamento: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). Do julgamento antecipado: Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado, oportunizando-se, todavia, prévia vista dos autos ao Ministério Público para parecer se presente o interesse de pessoa incapaz . Advirto às partes: a) não haverá nova oportunidade para especificação de provas; b) o protesto genérico e abstrato de produção probatória ocasionará o seu indeferimento; c) havendo a possibilidade de produção da prova suficiente ao deslinde do feito pela via documental, serão indeferidos os pleitos de realização de prova oral e demais diligências complexas, custosas ou meramente protelatórias; d) as partes deverão acostar toda a prova documental com a inicial, contestação e impugnação, admitindo-se a juntada posterior mediante motivação idônea (art. 434 e seguintes, do CPC). Cumpra-se.

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Processo nº 5003721-31.2024.4.03.6104

ID: 333787021

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003721-31.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL FATIMA ALMEIDA AMADOR DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE HELENA DA SILVA

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ROGERIO SAMPAIO DA SILVA

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VIVIANE DA SILVA DIAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003721-31.2024.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: RAQUEL FATIMA ALMEIDA AMADOR DE PAULA Advogados do(a) AUTOR: ALINE HELENA DA SILVA - SP467054, ROGERIO SAM… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003721-31.2024.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: RAQUEL FATIMA ALMEIDA AMADOR DE PAULA Advogados do(a) AUTOR: ALINE HELENA DA SILVA - SP467054, ROGERIO SAMPAIO DA SILVA - SP392161, VIVIANE DA SILVA DIAS - SP430506 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A "A" Vistos, em sentença. 1. Trata-se de demanda ajuizada pelo procedimento comum por Raquel Fatima Almeida Amador de Paula em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento, como tempo especial, do período de 14/02/1995 a 21/05/2020, com consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER (25/01/2022). 2. Narra na inicial que pleiteou o benefício NB 42/201.748.560-2, mas o viu indeferido por não ter sido reconhecido como especial o tempo mencionado, em que trabalhou como auxiliar de enfermagem junto à Santa Casa de Misericórdia de Santos/SP, pelo que ajuizou a presente. 3. A inicial veio com documentos, especialmente o PPP (id 334899806), a cópia do processo administrativo (id 334899810) e o CNIS (id 334899811). 4. Deferida a gratuidade de justiça (id 335438052). 5. Juntado processo administrativo referente ao NB 42/169.949.922-2 (id 349974372). 6. Citado, o INSS apresentou contestação (id 341476577) alegando, em preliminar, prescrição quinquenal das parcelas anteriores. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos. 7. Réplica da autora (id 344663009). 8. Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir (id 355316591), apenas a autora informou não ter interesse (id 356108498). 9. Veio o feito concluso para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 10. Inicialmente, afasto a preliminar. 11. Com efeito o indeferimento administrativo se deu em 20/03/2022 (id 334899802) e a demanda foi ajuizada em 13/08/2024, de modo que não transcorreu o prazo prescricional de 05 anos, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. 12. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, que tramitou com observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não havendo vícios que possam acarretar nulidade. Ausentes requerimentos por outras provas, promovo o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do Código de Processo Civil). 13. Passo ao exame do mérito. 14. Cinge-se a controvérsia a definir se o período laborado pela autora como auxiliar de enfermagem na Santa Casa de Misericórdia de Santos/SP, de 14/02/1995 a 21/05/2020, deve ser considerado como tempo especial para fins de concessão de aposentadoria. 15. Traço breve panorama da matéria. 16. Para o reconhecimento de tempo como especial, até o advento da Lei 9.032 de 28 de abril de 1995, admitia-se o enquadramento por atividade profissional, cujo rol constava do anexo ao Decreto 53.831/64 e dos anexos I e II ao Decreto 83.080/79. 17. Quanto a períodos posteriores, exige-se desempenho de trabalho habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, com efetiva exposição a agentes agressivos ou nocivos. O rol (agora de agentes) consta do anexo IV ao Decreto 3.048/99. 18. Finalmente, também o E. STJ, julgando o Tema 1090, fixou a seguinte tese, a respeito do PPP: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. 19. Analiso as provas. 20. Durante o período questionado, a autora trabalhou como auxiliar de enfermagem perante a Santa Casa de Misericórdia de Santos (id 334899811 – fls. 02/05) e suas atividades consistiam em “realizar assistência de enfermagem aos pacientes do Pronto Atendimento nos procedimentos de emergência e urgência, com o objetivo de assegurar a qualidade da assistência prestada e garantir a segurança do paciente” (id 334899806). Ainda extraio do PPP referido que os fatores de risco encerravam exposição a agente biológico, respingo de material biológico e contato com material biológico. 21. A maior controvérsia surge, em meu entendimento, em relação à informação de EPI eficaz, sobretudo ante a tese fixada pelo STJ no Tema 1090, já apresentada nesta sentença. 22. Ocorre que, pese haja notícia de EPI eficaz no PPP, tenho que a autora trouxe dois argumentos relevantes em contraposição. 23. Em primeiro lugar, a análise administrativa do Perfil foi meramente formal, não tendo sido reconhecido o período ao argumento de que o “cadastrado na tarefa” não seria “exatamente igual ao declarado” em campo próprio do documento (id 334899810 – fl. 119), o que significa que sequer a autarquia considerou que a informação de EPI eficaz afastaria a especialidade – não fez essa análise. 24. Para além disso, anoto que o CNIS realmente traz o indicador IEAN (Indicador de Exposição a Agentes Nocivos) o que, ainda que não pudesse atestar com definitividade a especialidade do período, ao menos traria dúvida razoável sobre a informação de eficácia do EPI. Veja-se a jurisprudência a respeito (g. n.): Não obstante o PPP não tenha indicado o responsável pelos registros ambientais, consta da consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS o indicador IEAN (Indicador de Exposição de Agente Nocivo) no mencionado vínculo, sendo que tal anotação goza de presunção de veracidade, conforme o art. 19 do Decreto n.º 3.048/99. Ademais, a sigla IEAN indica que a empresa sujeitou-se ao pagamento da contribuição prevista no art. 22, inc, II, da Lei 8.212/91 (SAT), a qual financia as aposentadorias especiais. Exigir a contribuição e negar o benefício de aposentadoria especial ou o reconhecimento da especialidade do vínculo afronta a regra da contrapartida prevista no art. 195, § 5º, da Constituição Federal. (TRF-3. ApCiv 0040696-10.2015.4.03.9999, 8ª T., Rel. Des. Fed. Therezinha Astolphi Cazerta, j. em 22/09/2022). Consta no extrato CNIS apresentado nos autos o indicador IEAN ("Exposição da Agente Nocivo") junto ao vínculo controvertido. Por estar inserida no CNIS, tal informação goza de presunção de veracidade, conforme disposto no artigo 19 do Decreto nº 3.048/99. Além disso, infere-se que o IEAN aponta que a empresa esteve sujeita ao pagamento da contribuição do artigo 22, II, da Lei nº 8.212/91 (SAT), que financia justamente as aposentadorias especiais. - Dessa forma, exigir a contribuição (SAT) e negar o benefício (aposentadoria especial ou reconhecimento da especialidade do vínculo) representaria contraditoriamente reconhecer a especialidade de um lado e negá-la de outro, em afronta à regra da contrapartida prevista no artigo 195, §5º, da Constituição Federal. Portanto, havendo o indicador IEAN, presume-se a especialidade do vínculo correspondente, motivo pelo qual o período de 29/04/1995 a 29/01/2014 deve ser computado como especial. (TRF-3. ApCiv 5003561-65.2019.4.03.6141, 7ª T., Rel. Des. Fed. Inês Virginia Prado Soares, j. em 20/10/2022). 25. Esse o quadro, tenho que a hipótese é aquela prevista no item “III” da tese firmada pelo E. STJ, situação na qual a conclusão deve favorecer o autor, isto é, cabe considerar o período como especial porque o contato da autora com os agentes biológicos era ínsito à sua função (auxiliar de enfermagem), a qual era exercida em ambiente hospitalar e, mais especificamente, de pronto socorro (na Irmandade Santa Casa de Misericórdia) e cujo CNIS certifica a exposição e o recolhimento de contribuição pelo empregador nesse sentido. 26. Assim, o período deve ser considerado como especial. 27. Esse o quadro, observo que a autora faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição conforme a regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/19, para a DER em 25/01/2022. Com efeito, o benefício está assim delimitado: Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 28. No caso dos autos, considerando o período especial reconhecido nesta sentença, verifica-se que, na DER (25/01/2022), a autora contava 30 anos, 11 meses e 17 dias de tempo de contribuição, preenchendo o requisito para concessão do benefício, conforme seu requerimento inicial e planilha de cálculos em anexo. 29. Assim, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. 30. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo a demanda com resolução de mérito para (1) reconhecer, em favor da demandante, o período de 14/02/1995 a 21/05/2020 como tempo especial a ser averbado pelo INSS e (2) condenar a autarquia a implementar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/201.748.560-2) desde a DER (25/01/2022), com aplicação do fator previdenciário, e pagar os atrasados desde o requerimento administrativo. 31. Os valores em atraso deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, segundo os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido nos autos do RE 870.947 (tema 810, STF) e observadas as disposições contidas no art. 3º da EC nº 113/2021, a contar de sua publicação. 32. Sem restituição de custas. 33. Condeno a ré em honorários sucumbenciais em favor da patrona da autora, os quais fixo em 10%, a ser apurado quando da verificação dos valores devidos (art. 85, §§2º, 3º e 4º, II, c.c. art. 86 e art. 98, §2º, todos do Código de Processo Civil). 34. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos/SP, data da assinatura eletrônica Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5003721-83.2025.4.04.7101

ID: 298338176

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003721-83.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIAN FARIAS DE PINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODNEI GALLO FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003721-83.2025.4.04.7101/RS AUTOR : JULIAN FARIAS DE PINHO ADVOGADO(A) : RODNEI GALLO FLORES (OAB RS111859) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedim… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003721-83.2025.4.04.7101/RS AUTOR : JULIAN FARIAS DE PINHO ADVOGADO(A) : RODNEI GALLO FLORES (OAB RS111859) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento do Juizado Especial Cível movida por Julian Farias de Pinho em desfavor da União (Advocacia Geral da União) , objetivando, em síntese, a declaração do direito de usufruir do prazo de 10 (dez) anos de validade de seu Certificado de Registro (nº 000.772.828-09) e de seus Certificados de Registro de Arma de Fogo. Alternativamente, requer o ressarcimento proporcional, em dobro, do período em que deixou de usufruir dos seus certificados. 1. Da retificação da autuação. Por não se tratar de hipótese de segredo de justiça, determino que a Secretaria do Juízo retire o sigilo da petição inicial ( evento 1, INIC1 ), em homenagem ao princípio da publicidade dos atos e peças processuais, notadamente para viabilizar o acompanhamento da tramitação processual pelas partes. 2. Da gratuidade da justiça. À vista da declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE7 ) e por estarem preenchidos os requisitos jurisprudenciais (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Corte Especial - n.º 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça . 3. Da tutela provisória de urgência. A parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, requereu: "b) Seja deferido o PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA inaudita altera pars, determinado que o Requerido, por meio do SFPC - 6º GAC da 3ª REGIÃO MILITAR, considere como data de vencimento do CR- Certificado de Registro nº 000.772.828-09, na condição de CAC - Caçador, Atirador e Colecionador de Armas de Fogo o dia 25/05/2032, ou seja, a data impressa no referido documento, até a sentença definitiva do feito. Da mesma forma e conforme fundamentado que seja considerado o prazo de 10 (dez) anos de validade contados a partir da emissão dos CRAF’s - Certificado de Registro de Arma de Fogo registrado no acervo do Autor emitidos anteriormente a nova regra, até a sentença definitiva do feito;" No sistema do Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamenta-se em urgência ou evidência (artigo 294). A tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, colho a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. PDF ): "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Trata-se de técnica que busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final. No caso , a parte autora alega que, na condição de atleta do tiro desportivo, foi autorizado pelo Exército Brasileiro por meio do Certificado de Registro nº 000.772.828-09, na condição de Caçador, Atirador e Colecionador de Armas de Fogo, com validade de 10 anos, nos termos do § 2º do artigo 1º do Decreto nº 9.846/2019, diploma que regulamentava a matéria ao tempo da concessão da referida autorização, com validade decretada até 25.05.2032 ( evento 1, OUT4 ). O Decreto nº 11.366/2023 revogou o Decreto nº 9.846/2019 e suspendeu a emissão de novos Certificados de Registro até a edição de nova regulamentação, o que veio a ocorrer em 21 de julho de 2023, quando entrou em vigor o Decreto nº 11.615/2023. Relativamente aos atiradores desportivos estabeleceu a possibilidade de expedição de normas complementares editadas pelo Comando do Exército. O parágrafo único do art. 16 da Portaria nº 166 COLOG/C EX, de 22 de dezembro de 2023, estabelece que, para os Certificados de Registro concedidos anteriormente ao Decreto nº 11.615/2023 (de 21.07.2023), incidirá o prazo de validade de 3 (três) anos, contados da data de publicação do Decreto: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos , contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. Em que pese o autor argumente o perigo da demora, não verifico urgência que justifique a concessão de tutela antecipatória antes de oportunizado o contraditório, o que permite que a questão seja analisada quando da sentença. O Certificado de Registro do autor permanece válido até 25.05.2032 ( evento 1, OUT4 ) e seus Certificados de Registro de Arma de Fogo têm validade até 07.06.2028 e 15.08.2032 ( evento 1, OUT6 ; evento 1, OUT5 ). Além disso, mesmo que se considere o novo prazo estabelecido (que ora se busca afastar), os certificados do requerente seriam válidos até 21.07.2026, ou seja, por mais de um ano ainda. Nesse sentido, cabe destacar o sumário e breve trâmite do feito no Juizado Especial Federal Cível, bem como os princípios da economia processual, da simplicidade e da celeridade que o norteiam (art. 1º, Lei nº 10.259/2001, e art. 2º, Lei nº 9.099/1995). Por fim, cumpre observar a decisão proferida em 13.03.2023 na Ação Declaratória de Constitucionalidade 85/DF, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a medida cautelar deferida pelo Ministro Gilmar Mendes para determinar "a suspensão da eficácia de quaisquer decisões judiciais que eventualmente tenham, de forma expressa ou tácita, afastado a aplicação do Decreto n. 11.366 de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República" . Entre as normas revogadas pelo Decreto nº 11.366/2023 está justamente o Decreto nº 9.846/19, que fundamenta o pedido formulado neste feito. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . 4. Do prosseguimento. 4.1. Intime-se a parte autora para ciência. 4.2. Sem prejuízo, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser acompanhada dos documentos necessários ao processamento e instrução do feito, consoante dispõe o art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Cumpra-se.

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Processo nº 5003721-96.2025.4.02.5110

ID: 294801754

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003721-96.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REJANE DUARTE FERNANDES DA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIGIA AMORIM DE MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003721-96.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : REJANE DUARTE FERNANDES DA FONSECA ADVOGADO(A) : LIGIA AMORIM DE MATOS (OAB RJ239842) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003721-96.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : REJANE DUARTE FERNANDES DA FONSECA ADVOGADO(A) : LIGIA AMORIM DE MATOS (OAB RJ239842) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível, ajuizada por REJANE DUARTE FERNANDES DA FONSECA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , por intermédio da qual pleiteia o reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda, com base no que dispõe o art. 6, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão da exigibilidade dos tributos, na forma do art. 151, V, do Código Tributário Nacional, de modo que não sejam realizadas as retenções mensais do Imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da autora. Com a inicial, procuração (Evento 1, PROC2) e outros documentos. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. O pedido de tutela antecipada de urgência está previsto no art. 300 e parágrafos do Código de Processo Civil e será concedida quando houver (I) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, deve-se verificar o preenchimento de requisito negativo, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A exigência da “ probabilidade do direito ” visa chamar a atenção para a necessidade da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor, além da plausibilidade da subsunção desses fatos às normas invocadas. Já o segundo requisito, o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” capaz de autorizar a tutela de urgência, deve ser invocável com base em dados concretos, que ultrapassem o termo puramente subjetivo da parte requerente. Em suma, cuida-se de verificar a presença do risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a concessão da tutela de urgência. Cuida-se de consequência lógica do princípio da necessidade. Em sede de juízo de cognição sumária e atendendo ao aspecto da plausibilidade da tese defendida pela parte autora, aliada aos fatos narrados nestes autos, não se observa a presença dos requisitos necessários para o deferimento da liminar pretendida. Com efeito, o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), em demandas de cunho eminentemente patrimonial, nas quais se objetiva afastar a exigência de determinado tributo ou multa, somente se evidencia nas hipóteses em que o requerente demonstra a impossibilidade de suportar a exação que alega ser indevida, tendo em vista que o pagamento indevido de tributo/multa é passível de repetição/compensação das quantias indevidamente satisfeitas, não configurando risco de ineficácia da decisão final do processo, a justificar a concessão de medida liminar. Destarte, não havendo a demonstração do perigo da demora em concreto, não resta evidenciado os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR . No que tange ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, INDEFIRO , com base nos comprovantes de rendimentos juntados pela autora (Evento 10, PET6), considerando que a documentação demonstra que a requerente recebe, mensalmente, quantia superior a 3 (três) salários mínimos, critério utilizado por muitas Defensorias Públicas para aferir a hipossuficiência das pessoas que buscam assistência nesses órgãos, notadamente a Defensoria Pública da União que dessa forma estipula no artigo 1º, da Resolução CSDPU nº 85 de 11/02/2014. Assim, não se pode falar que a autora não possui condição de arcar com os custos do processo com prejuízo próprio ou de sua família. Essa orientação é corroborada pelo entendimento jurisprudencial, consoante se afere pelos julgados abaixo colacionados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. 1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes. 2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial. 3. No caso dos autos, ainda que se considere que houve pedido de renovação dos benefícios da justiça gratuita, o que afastaria, em princípio, a deserção, melhor sorte não teria o recurso. 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, AgRg no ARESP nº 613.443/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, v.u., j. em 09/06/2015, DJ em 12/06/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIA OU DO BENEFÍCIO ECONÔMICO VISADO. ACOLHIMENTO DO NOVO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade postulado pelo agravante e determinou o recolhimento das custas judiciais e da multa prevista no artigo 488, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2- A Lei nº 1.060/50 estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispondo que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, consoante seu artigo 4º. 3 - É certo que o referido artigo 4º da Lei nº 1.060/50 não impôs como ônus da parte requerente a prova de sua miserabilidade, mas tão somente a juntada de uma declaração, firmada de próprio punho, de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça. Por outro lado, trata-se de presunção relativa de miserabilidade que pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que seja feito de forma fundamentada, conforme artigo 5º da Lei 1.060/50. 4 - Destaque-se, ainda, que não há critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Assim, buscando suprir a falta de parâmetro, observa-se que as Defensorias Públicas dos Estados, dentre elas a de São Paulo, do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais que, em geral, atendem pessoas que ganhem até três salários mínimos por mês, cujo critério mostra-se mais compatível com a realidade socioeconômica do país. 5 - Pertinente observar, nesse diapasão, que a faixa de isenção do imposto de renda, para qual são considerados os valores mínimos para a sobrevida digna do cidadão, em muito se aproxima dos três salários mínimos, revelando-se razoável, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, adotar como parâmetro o limite remuneratório citado, razão pela qual não há que se falar em concessão do referido benefício ao autor. 6 - O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, e na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, este último deve prevalecer. (...) 10 - Agravo interno parcialmente provido”. (TRF – 2ª Região, AR nº 2014.02.01.005934-4, Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, 3ª Seção, v.u., j. em 21/08/2014, DJ em 02/09/2014). CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01. Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem direito tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, se manifestar acerca do interesse na realização de audiência de conciliação. Havendo manifestação relevante, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. P.I.

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Processo nº 5004054-25.2025.4.03.0000

ID: 315968730

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004054-25.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BAMBERG IMOVEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Decisão

Advogados:

TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE JORDAN TRAJANO MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004054-25.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE C… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004054-25.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO AGRAVADO: BAMBERG IMOVEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) AGRAVADO: FELIPE JORDAN TRAJANO MONTEIRO - MG116381-A, TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES - SP243775 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO, contra decisão proferida em sede de execução fiscal que, indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos do processo falimentar. A r. decisão foi proferida nos seguintes termos: (ID 353858374 - autos de origem) "A Exequente apresenta petição requerendo a penhora no rosto dos autos falimentares da parte executada. A Lei 11.101/2005, com as alterações incluídas pela Lei 14.112/2020, prevê a instauração de incidente de classificação de crédito público, nos termos do artigo 7º-A, que assim dispõe: Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. No mesmo passo, o artigo 7º-A, §4º, inciso I estabelece que o incidente perante o juízo falimentar tem o objetivo de verificação dos cálculos e a classificação dos créditos, uma vez que a lei delimita a competência do juízo falimentar para estas duas questões: § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições: I - a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para os fins do disposto nesta Lei, bem como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; Assim, tendo em vista que à Fazenda Pública é permitida a instauração de incidente perante o juízo falimentar para salvaguardar seus créditos, a penhora no rosto dos autos não se mostra o meio adequado para o objetivo pretendido pela exequente, motivo pelo qual indefiro o pedido formulado. Aguarde-se em arquivo sobrestado até o julgamento definitivo do processo falimentar. Intime-se. Cumpra-se." Alega a agravante, em síntese, o desacerto da decisão impugnada, tendo em vista a uníssona jurisprudência desta E. Corte Regional e C. Superior Tribunal de Justiça, bem como pela garantia de satisfação do crédito exequendo. Foi deferida a antecipação da tutela recursal, a fim de possibilitar, em benefício da agravante, a penhora no rosto dos autos do processo de falência, a que a executada se encontra submetida. (316573921) Contra essa decisão fora interposto agravo interno pela Bamberg Imóveis - Em recuperação judicial (ID 322631034). Contraminuta de agravo de instrumento (ID 322631038). Contrarrazões ao agravo interno pelo CRECI (328085750). É o suficiente relatório. Decido, na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta 3ª Turma. Colho da demanda subjacente que, proposta execução fiscal pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região e, ante a ausência da oposição de embargos, fora requerido a penhora no rosto dos autos de processo de falência a qual a executada se encontra submetida. O magistrado a quo indeferiu o requerimento, sob o fundamento de que cabia à própria exequente, habilitar seus créditos no juízo falimentar. Entendo que a decisão agravada não merece subsistir. Nos termos do art. 187, do CTN, “a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento”. Significa dizer, portanto, ser despicienda a habilitação do crédito tributário no processo falimentar, podendo-se prosseguir a execução fiscal para sua exigência. Contudo, remanescia controvérsia acerca da admissibilidade e de qual juízo seria o competente, se admitidos, para decidir sobre pedidos de constrição, relativos a créditos objeto de execução fiscal: se o juízo no qual estas tramitavam ou o juízo da falência. Nessa toada, o C. STJ afetou recursos especiais, para a apreciação sob a sistemática prevista no art. 1.036, do CPC, em tema assim delimitado (nº 987): “Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária”. Todavia, com as mudanças perpetradas na Lei de Falências pela Lei 14.112/2020, a questão foi superada. Com efeito, conforme o disposto no art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005, as implicações próprias da decretação da falência/recuperação judicial, previstas nos incisos I, II e III, do caput do dispositivo, não se aplicam às execuções fiscais, cabendo ao juízo falimentar, entretanto, eventualmente substituir os atos de constrição nelas efetivados. Transcrevo os dispositivos para melhor elucidação: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código” (grifos nossos). Como bem pontuou o Ministro Relator, na decisão de desafetação do Tema nº 987, “a novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial”. Em suma, “cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal” (REsp n. 1.694.261/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 28/6/2021). Assim, conjugando os elementos trazidos aos autos com a orientação pretoriana, e, sobretudo, o fato de que a execução fiscal não se suspende com a decretação da falência da executada e que cabe ao juízo da falência averiguar a viabilidade da constrição perpetrada no feito executivo, tenho por possível a realização de penhora no rosto dos autos do processo falimentar. Em casos semelhantes, não tem sido outro o posicionamento desta E. Turma: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O crédito da Fazenda Pública prevalece sobre todos os outros, excetuando-se os créditos trabalhistas, sendo que a cobrança da dívida ativa não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência ou concordata, podendo a execução prosseguir simultaneamente ao processo falimentar (CTN, art. 187 e arts. 5º e 29, da Lei nº 6.830/1980). 2. De outra parte, a Súmula nº 44, do extinto Tribunal Federal de Recursos preceitua que:Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar;proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo de quebra, citando-se o síndico. Precedentes (REsp n. 1.740.313/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 26/11/2018 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015767-70.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 12/11/2021, Intimação via sistema DATA: 26/11/2021). 3. No caso vertente, tratando-se de execução fiscal ajuizada contra a massa falida da empresa executada, merece reforma a decisão agravada, com a determinação pelo r. Juízo a quo da penhora no rosto dos autos falimentares, de modo a resguardar eventual crédito para satisfazer a execução fiscal. 4. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031375-40.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/06/2023, Intimação via sistema DATA: 15/06/2023). g.n. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS FALIMENTARES. EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO. NÃO CUMPRIMENTO DA PRIMEIRA ORDEM. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deixou de encaminhar os bens penhorados à hasta pública, bem como determinou a suspensão da execução fiscal até a aprovação do plano de recuperação judicial da executada. 2.Estabelecia a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial , a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, em sua redação original, vigente à época da prolação da decisão agravada, portanto, antes da vigência da Lei nº 14.112/2020, que alterou o referido diploma: “Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (...) § 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial ,ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.”. Logo, não havia óbice ao prosseguimento da execução fiscal, tendo cabimento a constrição de bens da executada. 3.Não persistem mais questionamentos acerca da continuidade da execução fiscal e efetivação de bens, a despeito da falência/recuperação judicial, a partir da edição da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.105/2005, passando ela a constar: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.[...]§ 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma doart. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto noart. 805 do referido Código.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). 4. A novel legislação explicitou a competência do juízo falimentar, no que concerne às penhoras realizadas no âmbito da execução fiscal. 5.Considerando que a execução fiscal não se suspende em razão do deferimento da recuperação judicial da executada, bem como cabe ao juízo universal verificar a viabilidade da constrição realizada na execução fiscal, com a possiblidade de substituição, tem cabimento o prosseguimento da execução fiscal, com o deferimento de atos constritivos. 6.Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003721-54.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 23/09/2022). g.n. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de possibilitar, em benefício da agravante, a penhora no rosto dos autos do processo de falência, a que a executada se encontra submetida, restando prejudicado o agravo interno interposto. Comunique-se ao Juízo a quo. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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