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Isaura Michelin Zenere x Banco Do Brasil S/A

ID: 324139767

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sananduva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013540-83.2024.8.21.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISAURA MICHELIN ZENERE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MIOTTO TREMEA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013540-83.2024.8.21.0016/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004274-58.2024.4.04.7104/RS AUTOR : ISAURA MICHELIN ZENERE ADVOGADO(A) : LEONARDO MIOTTO TREMEA (OAB RS128440) RÉU :… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013540-83.2024.8.21.0016/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004274-58.2024.4.04.7104/RS AUTOR : ISAURA MICHELIN ZENERE ADVOGADO(A) : LEONARDO MIOTTO TREMEA (OAB RS128440) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais. A demanda estaria conclusa para decisão saneadora. Todavia, estão sendo suspensas, no território nacional, as ações que versem sobre a responsabilidade quanto aos pagamentos efetuados ao correntista do PASEP, em decorrência do Tema 1.300 do STJ. Em 16/12/2024, foram publicados os acórdãos que estabeleceram a afetação dos Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, representativos de debate, com o objetivo de serem julgados pelo rito dos recursos repetitivos. Neste contexto, o artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil preveem que, sempre que houver múltiplos recursos especiais que tratem de igual questão de direito, haverá a afetação de dois ou mais, se aplicando o rito dos recursos repetitivos. Com a remessa para julgamento nesse rito, o relator no Tribunal Superior definirá a questão a ser analisada e determinará a suspensão de todas as ações pendentes que tratem do mesmo tema em todo o território nacional. Logo, a controvérsia foi submetida ao julgamento pela relatora dos acórdãos afetados, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do STJ, sob a seguinte tese: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Deste modo, com a possibilidade de haver o mesmo entendimento jurídico, bem assim gerar economia de tempo e segurança jurídica, foi definida a suspensão da tramitação de todas as ações, individuais ou coletivas, que versam sobre o conteúdo, até o pronunciamento do STJ, conforme segue abaixo: Além disso, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . SUSPENSÃO DO FEITO PELO TEMA 1300 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A, EM FACE DA DECISÃO QUE AFASTOU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MANTEVE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . O PEDIDO PRINCIPAL BASEIA-SE NA ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO BANCO DO BRASIL NA GESTÃO DA CONTA PASEP , INCLUINDO SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O BANCO DO BRASIL POR FALHA NA GESTÃO DA CONTA PASEP É DA JUSTIÇA ESTADUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1150, RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM CONTAS DO PASEP , INCLUINDO SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR. 4. NO ENTANTO, QUANDO O PEDIDO ENVOLVE A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA COM A APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, A LEGITIMIDADE PASSIVA É DA UNIÃO, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 5. ASSIM, CORRETA A MANUTENÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO CONTRA O BANCO DO BRASIL, MAS NECESSÁRIA A EXTINÇÃO DO PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA, POR FALTA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 6. A TRAMITAÇÃO DO FEITO DEVE SER SUSPENSA, POIS A MATÉRIA ESTÁ SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO STJ ( TEMA 1300 ), QUE DISCUTE A QUEM COMPETE O ÔNUS DE PROVAR QUE OS LANÇAMENTOS A DÉBITO NAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP CORRESPONDEM A PAGAMENTOS AO CORRENTISTA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . TESE DE JULGAMENTO: 1.O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA GESTÃO DA CONTA PASEP , INCLUINDO SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. 2. COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O BANCO DO BRASIL POR MÁ GESTÃO DA CONTA PASEP É DA JUSTIÇA ESTADUAL. 3. PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA PASEP COM APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVE SER JULGADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. 4. A TRAMITAÇÃO DO FEITO DEVE SER SUSPENSA ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1300 DO STJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 109, I; CPC, ARTS. 327, §1º, II, 373, §1º E 1.036; LEI COMPLEMENTAR Nº 8/1970, ART. 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.895.936/TO, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13/09/2023 ( TEMA 1.150); STJ, TEMA 1300 ; STF, SÚMULA 556; STJ, SÚMULA 42 E SÚMULA 170.(Agravo de Instrumento, Nº 53323182820248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 15-03-2025) Por tais razões, determino a suspensão processual até o trânsito em julgado do Tema 1.300 do STJ. Cumpra-se.

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Processo nº 5004274-34.2024.8.13.0133

ID: 330124173

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004274-34.2024.8.13.0133

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO BARTH SPERB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 5004274-34.2024.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CPF: 61.198.164/0001-60 RÉU: DAGOBERTO CUNHA BRUM CPF: 036.730.827-44 e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de regresso proposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de DAGOBERTO CUNHA BRUM e DILMA CUNHA BRUM, objetivando o ressarcimento da quantia de R$3.370,94 (três mil, trezentos e setenta reais e noventa e quatro centavos), referente à indenização securitária paga ao seu segurado em decorrência de um acidente de trânsito. A autora alega, em síntese, que firmou contrato de seguro de automóvel com ECIDINEIA PINTO SOARES DE MENDONCA, materializado pela apólice nº 0531 49 7667972, tendo como objeto o veículo Chery Tiggo 2 Look 1.5 16V Flex, placa QQJ4801. Narra que, em 10/01/2024, no município de Carangola/MG, o veículo segurado seguia pela Avenida Machado De Assis, quando foi surpreendido por uma colisão na traseira, causada pelo veículo VW/GOL 1.0, placa DVN8312, de propriedade da Sra. DILMA CUNHA BRUM, mas que era conduzido pelo Sr. DAGOBERTO CUNHA BRUM, restando caracterizada a negligência do segundo demandado, que não respeitou a distância segura. Aduz que, em razão dos danos, a segurada avisou o sinistro, sendo efetuado o pagamento da indenização dos danos materiais causados ao veículo segurado, no valor de R$3.370,94 (três mil, trezentos e setenta reais e noventa e quatro centavos), já descontado o pagamento da franquia contratualmente prevista. Diante disso, a autora, por força do contrato de seguro, sub-rogou-se nos direitos do segurado, adquirindo o direito de ressarcimento em ação de regresso, nos termos dos artigos 786 e 934 do Código Civil. Requereu, ao final, a procedência total da ação, com a condenação dos réus ao pagamento da importância de R$3.370,94 (três mil, trezentos e setenta reais e noventa e quatro centavos), acrescida de atualização monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso, despesas processuais e honorários advocatícios. A inicial (ID 10314448236) veio acompanhada de documentos. Decisão proferida no ID 10335085084, designando audiência de conciliação e determinando a citação dos réus. Os réus DAGOBERTO CUNHA BRUM e DILMA CUNHA BRUM foram devidamente citados, conforme certidões de ID's 10386705672 e 10386702672. Realizada audiência de conciliação (ID 10394686553), restou infrutífera a tentativa de acordo, conforme se depreende da respectiva ata. Certidão de decurso de prazo sem manifestação dos réus no ID 10412535377. A parte autora peticionou, no ID 10417638726, requerendo a decretação da revelia dos réus. Decisão (ID 10431071299) decretando a revelia dos réus e determinando que as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, indicassem as provas que pretendiam produzir, justificando sua relevância e pertinência, ou informassem se concordavam com o julgamento antecipado do mérito. A parte autora manifestou-se no ID 10441702838, informando que não possuía provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é unicamente de direito e, no plano dos fatos, não se mostra necessária a produção de outras provas além das já existentes nos autos, notadamente porque a parte autora manifestou expressamente o seu desinteresse na produção de outras provas (ID 10441702838). Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. Inicialmente, cumpre destacar que, devidamente citados (ID's 10386705672 e 10386702672), os réus DAGOBERTO CUNHA BRUM e DILMA CUNHA BRUM não apresentaram contestação no prazo legal, razão pela qual decreto a sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A revelia, como se sabe, induz a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, desde que não haja nenhuma circunstância nos autos que a contrarie, o que se aplica ao caso em tela. No mérito, a pretensão autoral merece prosperar. A presente ação de regresso tem como fundamento o direito da seguradora de reaver os valores despendidos a título de indenização securitária, em razão de sinistro causado por terceiro, conforme preceitua o artigo 786 do Código Civil: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. No caso em apreço, a autora comprovou a existência do contrato de seguro firmado com ECIDINEIA PINTO SOARES DE MENDONCA, conforme apólice de ID 10314456431. Restou demonstrado, ainda, que o veículo segurado sofreu danos em decorrência de uma colisão traseira causada pelo veículo de propriedade da ré DILMA CUNHA BRUM, conduzido por DAGOBERTO CUNHA BRUM, conforme boletim de ocorrência (ID 10314455436) e aviso de sinistro (ID 10314448199). A dinâmica do acidente, descrita no boletim de ocorrência e no aviso de sinistro, é corroborada pelas fotografias do veículo segurado (ID 10314446206), que demonstram os danos na parte traseira, compatíveis com a alegação de colisão. Ademais, a autora comprovou o pagamento da indenização securitária à segurada, no valor de R$3.370,94, conforme documentos de ID's 10314450991, 10314456439 e 10314453282, bem como o termo de quitação de ID 10314456091, sub-rogando-se, assim, nos direitos da segurada contra os causadores do dano. Nesse contexto, a responsabilidade dos réus pela colisão é evidente. Em se tratando de colisão traseira, presume-se a culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo, porquanto lhe incumbe manter distância segura e atenção redobrada, de modo a evitar acidentes. Essa presunção, contudo, não é absoluta, admitindo prova em contrário, o que não ocorreu no caso em tela, haja vista a revelia dos réus. Não havendo prova capaz de elidir a presunção de culpa do condutor que colidiu na traseira do veículo segurado, a procedência do pedido é medida que se impõe. Por fim, quanto ao termo inicial dos juros e correção monetário, este deve ser a data do desembolso da indenização securitária. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS AO VEÍCULO SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. É assente o entendimento no STJ no sentido de que nas ações de regresso ajuizadas pela seguradora contra o causador do dano, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data do desembolso da indenização securitária. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.128331-3/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2025, publicação da súmula em 16/06/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus DAGOBERTO CUNHA BRUM e DILMA CUNHA BRUM, solidariamente, a pagarem à parte autora PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS a quantia de R$ 3.370,94 (três mil, trezentos e setenta reais e noventa e quatro centavos), acrescida de correção monetária, segundo os índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do efetivo desembolso (20/05/2024 - ID 10314453282). Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. NILTON JOSE GOMES JUNIOR Juiz de Direito em substituição 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola

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Processo nº 5004274-55.2025.8.24.0533

ID: 316920161

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5004274-55.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RALF JUNIOR DOMBEK MANKE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ALLAN DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DECIO REIS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLA BEATRIZ JUNG SCHLOSSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIA REHN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5004274-55.2025.8.24.0533/SC INDICIADO : RALF JUNIOR DOMBEK MANKE ADVOGADO(A) : THIAGO ALLAN DA SILVA (OAB SC044376) ADVOGADO(A) : DECIO REIS DA SILVA (OAB SC063945) DESPACHO/D… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5004274-55.2025.8.24.0533/SC INDICIADO : RALF JUNIOR DOMBEK MANKE ADVOGADO(A) : THIAGO ALLAN DA SILVA (OAB SC044376) ADVOGADO(A) : DECIO REIS DA SILVA (OAB SC063945) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante ( CP, art. 121, §2º, II e IV ) do investigado Ralf Júnior Dombek Manke , tendo como vítimas Thiago Adolfo e Deyvid Luiz Leite, que a Autoridade Policial solicitou a quebra do sigilo de dados dos aparelhos apreendidos na posse do conduzido, das duas vítimas e de uma testemunha, bem como o compartilhamento das provas ali obtidas (evento 39). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente a tais pedidos. Os autos vieram-me conclusos. FUNDAMENTO Inicialmente, destaque-se a necessidade de distinguir "violação das comunicações telefônicas" de "quebra de sigilo de registros de dados telefônicos" . O primeiro, corresponde à interceptação da comunicação propriamente dita, captação da conversa alheia, porquanto ocorre no momento real e imediato, por intermédio de gravações ou escutas. Já a quebra de sigilo de registros e dados telefônicos corresponde à obtenção de registros existente s na companhia telefônica sobre ligações já realizadas, dados cadastrais do assinante, data da chamada, horário, número do telefone chamado, duração do uso e valor da chamada. O pedido, em verdade, denota a pretensão de quebra do sigilo de informações constantes nos aparelhos apreendidos e, nesse contexto, deve ser examinado sob o enfoque da necessidade de afastamento da garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade assegurada pelos incisos X e XII, ambos do artigo 5º da Constituição Federal. Neste sentido, já decidiu a Corte Catarinense: HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) - SUPOSTA NULIDADE DA ORDEM DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, SEM INDICAÇÃO DA LINHA DE INVESTIGAÇÃO E DELIMITAÇÃO DO PERÍODO A SER ESCLARECIDO PELA PERÍCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA NECESSIDADE DA PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE DOS PACIENTES - INSUBSISTÊNCIA. I - Por mais que o sigilo das comunicações telefônicas esteja relacionado à proteção da intimidade e da vida privada, sem qualquer relação, à princípio, com o direito de locomoção, é certo que "se trata de processo penal ou mesmo inquérito policial, há de ser admitida a possibilidade de impetração de habeas corpus, desde que possa advir prejuízo à liberdade de locomoção, ainda que não iminente, que poderia vir a ser decretada com base na ilegalidade contra a qual se insurge o impetrante" (STF, HC 79.191/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 08.10.1999) II - É possível a quebra do sigilo de dados telefônicos - que não se confunde com a interceptação telefônica -, desde que demonstrada sua imperiosa necessidade para auxiliar nas investigações ou na instrução processual (Renato Brasileiro Lima, 2016), sem as formalidades intangíveis da lei de interceptações telefônicas (prazo delimitado, por exemplo) e desde que o ato deliberativo esteja devidamente fundamentado. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4002041-96.2018.8.24.0000, de Urubici, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 01-03-2018). Da análise dos elementos até agora angariados pela Autoridade Policial, observa-se que o investigado Ralf Júnior Dombek Manke foi abordado por agentes públicos no Posto Graal, nesta urbe, após a ocorrência dos óbitos das vítimas Thiago Adolfo e Deyvid Luiz Leite, trajando roupas contendo vestígios evidentes de sangue, bem como na posse de uma arma de fogo de uso restrito. Ademais, denota-se que as condutas teriam ocorrido no interior de um estabelecimento comercial situado na Avenida Emanoel Pinto, n. 357, Imobiliária Safira Blue que, não obstante dispor de circuito interno de gravação, teve o DVR ( digital video recorder ) removido em data e horários imprecisos, anterior aos fatos. Ainda, observo que, conforme consignado no Boletim de Ocorrência, tanto o investigado Ralf quanto a testemunha Rafael Alves de Oliveira não apenas entregaram voluntariamente seus celulares, como inclusive já forneceram as respectivas senhas sob justificativa de " colaborar com a elucidação dos fatos ", circunstância esta que, por si só, já coaduna com a pretensão veiculada pela autoridade policial no evento 39 e corroborada pelo Parquet . Assim, imprescindível o deferimento do pedido de acesso aos dados e conversas eventualmente armazenados nos aparelhos celulares apreendidos, inclusive como meio de análise de eventual dinâmica antecedente de acirramento dos ânimos, como sustentado pelo investigado, que culminou nos disparos fatais de arma de fogo. Não sendo o caso, a medida revela-se consentânea inclusive para fins de compartilhamento de provas com outros procedimentos policiais já em curso ou mesmo para permitir o início de novas investigações (novos crimes). O pedido, portanto, merece acolhimento. DECIDO Ante o exposto, DEFIRO A QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS dos aparelhos celulares apreendidos na posse do conduzido Ralf Júnior Dombek Manke (Samsung e Apple/iPhone), das vítimas Thiago Adolfo (Apple/iPhone) e Deyvid Luiz Leite (Apple/iPhone), e da testemunha Rafael Alves de Oliveira (Apple/iPhone 12 PRO MAX), a fim de que a Autoridade Policial possa acessar os dados constantes, elaborando relatório circunstanciado a este respeito. Caso requerido pelo Ministério Público, determino também a realização de perícia técnica. Ainda, AUTORIZO O COMPARTILHAMENTO de eventuais provas obtidas nos aparelhos em questão com outros procedimentos policiais em curso ou outros que possam ser instaurados envolvendo o mesmo denunciado ou outros partícipes envolvidos nas condutas aqui apuradas. 2. Intime-se a autoridade policial , outrossim, para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente as diligências solicitadas pelo Ministério Público no evento 45 , item iii , subitens i , ii , iii , iv , v e vi , as quais defiro. 3. Quanto à adequação do pedido anteriormente formulado (atuar como Assistente de Acusação na fase de investigações), retornem com vista ao Ministério Público (evento 48). Intimem-se. Cumpra-se com urgência (investigado preso) .

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Angelita Eduardo Leonardo e outros x Empresa Municipal De Apoio E Manutencao - Emam

ID: 322860227

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004274-78.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA EDUARDO LEONARDO EURIPEDES GONCALVES LEONARDO

Polo Passivo:

EMPRESA MUNICIPAL DE APOIO E MANUTENCAO - EMAM

Intimação

Advogados:

JACKELLINE DE OLIVEIRA SANTOS

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GEDIDA MARIA DE BESSA ZANOVELLO

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LEONARDO PIRES DE OLIVEIRA

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SILVANA CANDIDA DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5004274-78.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: ANGELITA EDUARDO LEONARDO CPF: 049.180.816-06 e outros RÉU: EMPRESA MUNICIPAL DE APOIO E MANUTENCAO - EMAM CPF: 20.721.999/0001-75 e outros SENTENÇA Vistos, etc. ANGELITA EDUARDO LEONARDO e Espólio de EURIPEDES GONCALVES LEONARDO ajuizaram ação ordinária contra a EMAM (Empresa Municipal de Apoio e Manutenção), antiga EMCOP, alegando que, em 1988, a EMCOP celebrou contrato de compromisso de compra e venda com Igmar Eduardo e Marisa de Fátima para aquisição de um imóvel no bairro Parque São Jorge I, Uberlândia/MG. Após o falecimento de Igmar em 2004, Marisa vendeu o imóvel, por instrumento particular, a Eurípedes e Angelita, que quitaram integralmente o preço e assumiram a posse em 2005, arcando com os encargos tributários desde então. Embora Marisa tenha providenciado a regularização junto à EMAM e obtido a guia para liberação da escritura em 2020, faleceu antes da finalização do procedimento, sem que fosse outorgada a escritura pública. Como o imóvel fora vendido antes de seu segundo casamento com Deivid William Izidio Garcia, em regime de separação de bens, e considerando a inexistência de oposição dos sucessores, os autores pleiteiam o reconhecimento judicial da adjudicação do bem. Fundamentaram o pedido no Decreto-Lei nº 58/1937, nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, na Súmula 239 do STJ, no art. 501 do CPC, e na Lei Municipal nº 9.831/2008, sustentando que cumpriram todas as obrigações contratuais e legais, inclusive a destinação residencial do imóvel. Requereram, assim, a gratuidade da justiça, a citação dos réus, o julgamento de procedência com a adjudicação judicial do imóvel, a substituição da declaração de vontade dos réus pela sentença, o registro da adjudicação junto ao Cartório competente, a intimação do Ministério Público e a condenação dos réus ao pagamento das custas e honorários. Decisão ID 4276483029, acolhendo a emenda da inicial para incluir Deivid William Izido Garcia e (o menor) Cauã Henrique Araújo Garcia no polo passivo da demanda. Contestação ID 6785058003, na qual a EMAM arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. No mérito, sustentou que o imóvel objeto da lide foi adquirido por Igmar Eduardo e Marisa de Fátima Araújo junto à antiga EMCOP (atual EMAM) em 1988, sob o Contrato nº PSJ 0021, o qual continha cláusula de inalienabilidade por cinco anos a contar da escritura definitiva, jamais outorgada. A ausência de inventário após o falecimento de Igmar Eduardo teria impedido a transferência válida do bem à Marisa, o que, por consequência, invalidaria qualquer posterior alienação realizada por ela, especialmente sem anuência da empresa pública e em desacordo com o contrato originário. Apontou ainda que a guia para lavratura da escritura foi de fato emitida à Marisa em 2020, mas sua morte em razão da COVID-19 antes da formalização da escritura exige novo inventário, em razão da existência de herdeiro menor (Cauã Henrique Araújo Garcia), o que impõe autorização judicial para qualquer transferência. Alega que a emissão da guia pela EMAM não implica anuência com o negócio jurídico anterior e reitera que o imóvel permanece registrado em seu nome. A EMAM também refuta o cabimento da adjudicação compulsória, por ausência de relação contratual direta com os autores, inexistência de escritura pública anterior, ausência de inventário regular e vícios formais e materiais na cadeia de transmissão da posse. Considera, portanto, nulo o contrato firmado entre os autores e Marisa, por violação à cláusula contratual da EMAM, ausência de registro e desrespeito às normas públicas de destinação do imóvel, o qual fora originariamente concedido para fins sociais. Ao final, requer a extinção do feito sem resolução do mérito com base nas preliminares levantadas ou, caso superadas, o julgamento de improcedência total da ação, além da condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Impugnação ID 7425637995. Certidão ID 7766383138, noticiando o decurso do prazo legal sem qualquer manifestação dos requeridos Deivid Willian Azidio Garcia e Caua Henrique Araújo Garcia, para apresentarem contestação. Despacho saneador ID 10349002258. Manifestação do RMP ID 10403675802. Audiência realizada ID 10417508310 e ID 10417503423. Relatados, passo a decidir. Trata-se de ação de adjudicação compulsória, com o objetivo de obter, por via judicial, a outorga da escritura definitiva de imóvel adquirido mediante promessa particular de compra e venda, celebrado em 2005 entre a então promitente vendedora, Sra. Marisa de Fátima Araújo Eduardo (posteriormente Garcia), e os Autores Angelita Eduardo Leonardo e seu falecido esposo, Eurípedes Gonçalves Leonardo. A cláusula impeditiva de alienação em contratos de imóveis subsidiados é geralmente considerada válida. Essas cláusulas visam proteger a função social do imóvel e evitar sua transferência para fins lucrativos, o que é um dos objetivos dos programas habitacionais como o Programa Minha Casa Minha Vida e o Programa de Arrendamento Residencial, regidos pelas Leis nº 11.977/2009 e nº 10.188/2001. No caso concreto, as partes Autoras provaram que, nada obstante as vedações legais, a aquisição do imóvel se deu dentro dos limites da boa-fé, e que todos procuraram cumprir os regulamentos. Com efeito. A ação busca a outorga da escritura definitiva, com base nos artigo 15 do Decreto-Lei nº 58, de 1937, e artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil Brasileiro, que garantem o direito à adjudicação compulsória diante da promessa de compra e venda e do pagamento integral do preço. Os Autores comprovaram suas qualidades de compromissários-compradores do imóvel quitado, em posse definitiva e desde 2005. Além da farta documentação, testemunhas confirmaram a celebração do compromisso de compra e venda com Marisa, a quitação do imóvel pelos Autores, a posse definitiva desde 2005 e que Marisa estava tomando as providências para a transferência. A defesa da EMAM alegou uma cláusula impeditiva de transferência. Contudo, essa cláusula não é aplicável aos Autores, isto é, a própria EMAM emitiu a GUIA PARA LIBERAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA (ID 2345536497), com a observação explícita de que a "Fica suspensa a Cláusula da inalienabilidade conforme previsão do Art 18 § 3º da Lei 9831/2008". Assim, com a morte de Igmar e a Escritura Pública de Arrolamento (ID 2345696439), a cláusula foi suspensa, eliminando qualquer óbice para que Marisa negociasse e transferisse o imóvel aos Autores. A EMAM admite que a expedição da guia de escritura, e por consequência a regularização do imóvel, pode ocorrer "em conformidade com eventual determinação judicial". Essa postura da EMAM, de se submeter a uma ordem judicial, alinha-se diretamente com o pedido dos Autores, que é precisamente a obtenção de uma sentença judicial de adjudicação compulsória que substitua a vontade das partes e determine a transferência da propriedade. A EMAM reconhece, ainda que indiretamente e sob condição, que a via judicial é o meio adequado para superar os óbices que, segundo ela, impediam a transferência extrajudicial do imóvel. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, ADJUDICO aos Autores ANGELITA EDUARDO LEONARDO e Espólio de EURIPEDES GONCALVES LEONARDO, a propriedade do imóvel urbano, conforme descrição constante da Matrícula nº 45.207, Livro 2 – Registro Geral, Ficha 01, do Cartório do 1º Oficio de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG (ID 2345616425). A presente sentença supre a declaração de vontade da EMPRESA MUNICIPAL DE APOIO E MANUTENCAO – EMAM, CNPJ nº 20.721.999/0001-75, para todos os fins de direito. Expeça-se a competente Carta de Adjudicação, que servirá de título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Condeno a Requerida ao pagamento das despesas processuais, e aos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, 3º, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a isenção legal. Sentença sujeita ao reexame necessário. Feitas as devidas intimações e decorridos os prazos, com ou sem certidão, remetam-se os autos ao tribunal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Gabriele Dos Santos Fachini e outros x Jose Rodrigues

ID: 325513914

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004274-56.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE DOS SANTOS FACHINI LUCAS FERNANDES

Polo Passivo:

JOSE RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL GIRARDINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TOFFOLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILSON MARTINS DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA APARECIDA ALVES FILIPON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004274-56.2025.8.24.0080/SC EXEQUENTE : GABRIELE DOS SANTOS FACHINI ADVOGADO(A) : WILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB SC017465) ADVOGADO(A) : JESSICA APARECIDA ALVES FILIPON (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004274-56.2025.8.24.0080/SC EXEQUENTE : GABRIELE DOS SANTOS FACHINI ADVOGADO(A) : WILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB SC017465) ADVOGADO(A) : JESSICA APARECIDA ALVES FILIPON (OAB SC059110) EXEQUENTE : LUCAS FERNANDES ADVOGADO(A) : WILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB SC017465) ADVOGADO(A) : JESSICA APARECIDA ALVES FILIPON (OAB SC059110) EXECUTADO : JOSE RODRIGUES ADVOGADO(A) : DANIEL GIRARDINI (OAB SC017072) ADVOGADO(A) : CRISTIANO TOFFOLO (OAB SC014872) DESPACHO/DECISÃO I. Nos termos da Orientação CGJ nº 56 de 21.7.2015, atualizada pela Circular CGJ n. 34/2019 de 22.3.2019, o cumprimento de sentença deverá ser autuado com novo número e cadastrado como dependente ao processo principal. Caso o processo principal tenha tramitado pelo SAJ, certifique-se o protocolo do presente cumprimento naqueles autos. II. Recebo o cumprimento de sentença, uma vez preenchidos os requisitos do art. 524 do CPC. II.a. Porventura do requerimento do exequente, desde já, DEFIRO a expedição das certidões a que se referem os arts. 517 (após o transcurso do prazo para pagamento) e 828, ambos do Código de Processo Civil. III . Intime-se o requerido, na forma do art. 513, §§2º e 4º do CPC, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de eventuais custas (art. 523, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa (10% sobre o valor atualizado da causa) e honorários advocatícios (10% sobre o valor atualizado da causa). O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, que deverá ser formulada nos mesmos autos, inicia-se automaticamente após o prazo para pagamento (art. 525). III.a. Consigno que, se o requerimento do exequente que instaurou esta fase processual foi formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta encaminhada ao endereço constante dos autos, sem prejuízo da intimação de eventual patrono eligido; acaso tenha sido formulado antes de um ano do trânsito em julgado, a intimação deverá ser realizada por intermédio do procurador constituído, ou por intermédio de ofício, no caso de não existir procurador habilitado ou no caso do executado ser patrocinado pela Defensoria Pública. III.b. Caso o executado tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, ao mesmo modo deverá ocorrer a intimação para o cumprimento da sentença. IV. Não efetuado o pagamento e existindo pedido expresso, tornem os autos conclusos para a realização de penhora on-line por intermédio do sistema SISBAJUD , uma vez que a ordem estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil trata como preferencial a penhora de dinheiro e assemelhados depositados em instituições financeiras. Para além disso, a prática forense demonstra a superioridade, liquidez e economicidade da medida em detrimento das demais. Do contrário, serve cópia da presente decisão como mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º), do qual as partes serão posteriormente intimadas para manifestação em 15 (quinze) dias. V. Apresentada impugnação pelo devedor, que não suspende a execução (art. 525, §6º), intime-se o requerente para se manifestar em 15 (quinze) dias. VI. Por fim, advirto que a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença deverá vir acompanhada do respectivo pagamento da taxa judiciária estabelecida pela Lei Estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018 e pela Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, sob pena de não conhecimento da irresignação, conforme afiançam os arts. 2º, 5º e 6º da referida norma estadual: Art. 2º A Taxa de Serviços Judiciais tem por fato gerador a prestação de serviço público de natureza forense e será devida pelas partes ou terceiros interessados, em cada um dos seguintes procedimentos: I – no processo de conhecimento; II – no recurso; III – no cumprimento de sentença; e IV – na execução de título extrajudicial. [...] Art. 5º A Taxa de Serviços Judiciais deverá ser recolhida: I – quando protocolada a petição inicial, inclusive nos pedidos de tutela antecipada de urgência ou de tutela cautelar de caráter antecedente e de execução de título extrajudicial; II – quando interposto o recurso, inclusive naqueles dirigidos aos tribunais superiores; III – no cumprimento de sentença, quando interposta a impugnação, ou ao final se não impugnado; e IV – quando distribuída a carta precatória, rogatória, arbitral ou de ordem. [...] Art. 6º A Taxa de Serviços Judiciais e as despesas processuais serão pagas: I – pela parte autora ou por quem solicitar os serviços, nos casos previstos nos arts. 2º e 3º desta Lei; II – pela parte contrária, se vencida, nas ações propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou por pessoa jurídica de direito público; III – pela parte vencida não beneficiada com a gratuidade da justiça ou isenção, nos processos em que a parte autora obteve esse benefício; IV – pelos tutores, curadores, síndicos, liquidatários, administradores e, em geral, pelos representantes de outrem, quando não tiverem obtido prévia autorização para litigar; e V – pelo executado, no cumprimento de sentença, salvo no caso de sucumbência do exequente. Parágrafo único. Nas ações populares e ações civis públicas, assim como nas ações para a defesa de direitos coletivos e difusos, a Taxa de Serviços Judiciais e as demais despesas processuais serão pagas pelo réu, se condenado, ou pelo autor, se comprovada má-fé. VII. Caso deferida a justiça gratuita à parte credora nos autos originais, resta mantido o benefício nesta fase processual. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004274-67.2025.4.04.7122

ID: 311878329

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004274-67.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLA APARECIDA RIVERO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004274-67.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARLA APARECIDA RIVERO ADVOGADO(A) : REGIS KONAT VARANI (OAB RS080059) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004274-67.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARLA APARECIDA RIVERO ADVOGADO(A) : REGIS KONAT VARANI (OAB RS080059) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004274-21.2024.4.03.6317

ID: 322274305

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004274-21.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM VIEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA MARTINS DE ANDRADE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004274-21.2024.4.03.6317 AUTOR: MIRIAM VIEIRA DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA MARTINS DE ANDRADE SOUZA - SP517499 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. As preliminares se confundem com o mérito. O ponto nodal para o deslinde da controvérsia cinge-se à análise do direito da parte autora a benefício por incapacidade. O benefício de incapacidade permanente encontra-se disciplinado na Lei 8.213/91, e será concedido quando o segurado ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Aquele por incapacidade temporária, por sua vez, será devido quando constatada a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por período superior a 15 dias consecutivos (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91). No caso dos autos, o perito judicial foi conclusivo em afirmar que não há incapacidade para o exercício de atividade laborativa, conforme segue: "Conforme documentos médicos apresentados, a Autora sofreu amputação cirúrgica de membro inferior direito em 05 de janeiro de 1990 após realizou toracotomia devido a metástase de osteossarcoma em 12 de dezembro de 2001. Não há neoplasia em atividade. É portadora de síndrome do túnel do carpo e síndrome do impacto nos ombros desde 25 de março de 2024. Também é portadora de espondilose vertebral em coluna cervical e lombar. Ao exame clínico, não há comprometimento funcional. A Autora usa órtese e sofreu a amputação do membro inferior direito em 1990. Não há evidência de agravamentos. Não há incapacidade para o trabalho." O inconformismo em relação à conclusão médica não convence. O fato de os documentos médicos já anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última. As impugnações apresentadas não são capazes de desqualificar o laudo, sendo desnecessários esclarecimentos adicionais ou nova perícia para julgamento do feito. Ainda, cabe destacar que não há direito subjetivo à perícia com especialista (TNU - PEDIDO 200972500071996, rel. Juiz Federal VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, j. 25.04.2012). O laudo pericial é claro ao afirmar que as patologias alegadas não trazem limitações capazes de impedir o desenvolvimento de atividade laborativa, concluindo, portanto, o perito, que tais alterações não apresentavam repercussão clínica apta a gerar um quadro de incapacidade laboral. O postulado do livre convencimento motivado, aqui, aponta no sentido do acolhimento da opinião do Perito (art. 35 Lei 9.099/95), vez que o laudo oficial fora elaborado por técnico imparcial da confiança do Juízo. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. VINCULAÇÃO DO JUIZ (ARTS. 131 E 436, CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O CONTRARIEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade laborativa, total e temporária para o primeiro e total, permanente e insuscetível de reabilitação para o segundo (artigos 25, I, 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991). 2. A prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. 3. Laudo médico peremptório ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa total da parte autora. 4. O juiz não deve se afastar das conclusões do laudo pericial quanto ausentes outros elementos que o contrarie. 5. Irrelevante o preenchimento dos demais requisitos carência e qualidade de segurado. 6. Recurso improvido. (5ª Turma Recursal – SP,Processo 00017354620094036301, rel. Juiz Federal Omar Chamon, j. 10.05.2013) – g.n. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSENTE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE OU TEMPORÁRIA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. (...) Atestados e exames particulares juntados não possuem o condão de alterar a convicção formada pelas conclusões do laudo, esse produzido sob o pálio do contraditório. - Assim, conquanto preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteado no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho. – (...) - Desse modo, não comprovada a incapacidade total e permanente ou temporária, resta indevida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença. - Agravo legal improvido. (TRF-3 – AC 1784296 – 7ª T, rel. Des. Fed. Monica Nobre, j. 01.07.2013) “Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - Apelação Cível - 1722154 - 0017746-72.2008.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal CARLOS DELGADO, julgado em 21/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2017) No ponto, cumpre destacar que doença e incapacidade não se confundem: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 662.120-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012 e ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, que assentou: “Como cediço, o benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto que auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59, “caput”, da Lei n. 8.213/91. É importante a diferenciação conceitual entre doença e incapacidade, pois não necessariamente doença é coincidente com incapacidade. A incapacidade está relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que o indivíduo está qualificado. Quando as limitações impedem o desempenho da função profissional estará caracterizada a incapacidade. No caso dos autos, o perito judicial foi conclusivo em afirmar que não há incapacidade para o exercício de atividade laborativa, respondendo aos quesitos das partes e, após regular exame, concluindo que a parte tem condições de exercer atividade laboral. Assim, ausente o requisito da incapacidade, imprescindível à concessão dos benefícios pleiteados, é de rigor a improcedência do pedido. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - ARE 754992, 1ª T, rel. Min Luiz Fux, j. 29.10.2013) - g.n. De outra banda, não havendo sido reconhecida a existência de incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, descabe a análise das condições pessoais e sociais do segurado, conforme entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização, in verbis: "Súmula n. 77 da TNU: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Por fim, em caso de agravamento e novas intercorrências após a perícia judicial, cabe à parte autora postular administrativamente o benefício, apresentando a documentação médica pertinente, e em caso de indeferimento, terá em seu favor a via judicial (STF - RE 631.240). Entendimento contrário permitiria a eternização da lide, inobservando a garantia constitucional inserta no inciso LXXVIII, art. 5º, da CF. Sendo assim, não restando evidenciada a existência de incapacidade laborativa no caso em exame, improcede o pedido para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Da mesma forma, a parte autora não faz jus ao benefício de auxílio-acidente, uma vez que sequer foi aventada a ocorrência de acidente de qualquer natureza. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC). Sem condenação em honorários advocatícios e custas nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP, data do sistema.

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Processo nº 5004274-03.2025.4.04.7111

ID: 327555864

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004274-03.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KAUAN PARNOW

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURÍCIO RECH RABUSKE

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GIOVANNI LAZZARI DE OLIVEIRA

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FERNANDA LAZZARI DE OLIVEIRA

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MARCOS ANDRÉ RECH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004274-03.2025.4.04.7111/RS AUTOR : KAUAN PARNOW ADVOGADO(A) : MAURÍCIO RECH RABUSKE (OAB RS078963) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ RECH (OAB RS053333) ADVOGADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004274-03.2025.4.04.7111/RS AUTOR : KAUAN PARNOW ADVOGADO(A) : MAURÍCIO RECH RABUSKE (OAB RS078963) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ RECH (OAB RS053333) ADVOGADO(A) : GIOVANNI LAZZARI DE OLIVEIRA (OAB RS053335) ADVOGADO(A) : FERNANDA LAZZARI DE OLIVEIRA (OAB RS059522) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004274-13.2025.8.13.0452

ID: 323473057

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004274-13.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PAIVA BOAVENTURA

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PEDRO HENRIQUES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004274-13.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Liminar] AUTOR: ALINE APARECIDA DOS SANTOS CPF: 070.516.256-75 RÉU: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA CPF: 03.130.170/0001-89 DECISÃO Aline Aparecida dos Santos ajuizou ação em face de Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda. Aduz que, ao tentar realizar a compra de um eletrodoméstico a prazo, teve seu crédito negado por restrições em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Relata que, ao procurar a CDL de Nova Serrana/MG, identificou duas negativações oriundas da ré, nos valores de R$ 3.385,06 e R$ 3.417,68. Afirma, contudo, que jamais contratou qualquer operação com a instituição ré, desconhecendo completamente os débitos, os quais, segundo a autora, seriam incompatíveis com sua realidade financeira. Postula, com fundamento em alegada fraude, a declaração de inexistência dos débitos, indenização por danos morais e a concessão de tutela de urgência para exclusão de seu nome dos cadastros restritivos. Requereu, ainda, a gratuidade da justiça. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Considerando a declaração de hipossuficiência (ID 10449052496), bem como os documentos que demonstram a condição econômica da autora — notadamente a certidão negativa de propriedade de veículo automotor (ID 10475750433) e os extratos bancários (ID 10475768004), que revelam movimentação financeira compatível com a alegada renda mensal aproximada de R$ 1.625,00 —, defiro à parte autora, até ulterior deliberação, o benefício da justiça gratuita. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o requisito da probabilidade do direito, ensina Fredie Didier Jr. que: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos” (Curso de Direito Processual Civil - vol. 02, 2025, ed. Juspodivm, p. 775) O requisito da probabilidade do direito, assim, pressupõe a demonstração de que a requerente da tutela de urgência detém indício de prova capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será confirmada por meio do conjunto probatório. No caso dos autos, verifica-se que não há, no momento, ao alcance da parte autora meio de prova da inexistência de negócio jurídico celebrado entre ela e a parte ré, que tenha dado origem ao débito objeto da negativação impugnada, uma vez que foi juntado aos autos o documento que demonstra a negativação (ID 10449047562). Com efeito, cuida-se de prova de difícil ou quase impossível produção para a parte autora, não se mostrando lídima a manutenção do nome dela em cadastro de inadimplente enquanto pendente a discussão judicial acerca da existência ou não da dívida ensejadora da anotação impugnada. Anote-se que, para o deferimento de tutela de urgência, necessário que se atente, no caso concreto, se é possível ou não à parte a produção de plano de prova do fato constitutivo do direito alegado, sob pena de inviabilização da medida in limine. Sobre o perigo de dano de dano ou risco ao resultado útil do processo, confira-se ensinamento extraídos da obra de Fredie Didier Jr.: "A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. [...] o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação." (Curso de Direito Processual Civil, vol. 02, 2025, ed. Juspodvm, p. 776-777) Há também perigo de dano na demora da prestação da tutela de urgência postulada, isso sob pena de que a parte autora seja privada, durante todo o curso do feito, do crédito obstado em razão da existência da negativação, considerando o dano in re ipsa. Logo, a parte autora preencheu os requisitos exigidos para o deferimento da tutela de urgência, sendo verossímil a negativa de existência do referido débito. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FATO DE CARÁTER NEGATIVO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE CONTRATO - PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA EVIDENCIADA - "PERICULUM IN MORA" - EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - [...] - Considerando que o fato constitutivo do direito da parte autora é de índole negativa, vez que sustenta não ter firmado qualquer espécie de contrato com a parte ré, ora agravada, sobressai o ônus desta de demonstrar o contrário, sobressaindo daí a probabilidade do direito do agravado, consistente na ausência, em princípio, de relação jurídica com a ré. - Postergar a concessão do direito pleiteado pela autora pode causar tanto o dano marginal em sentido amplo, em que a demora do processo pode criar eventos que agravem a situação financeira da agravante, como também o dano marginal em sentido estrito, isto é, o dano em decorrência do prolongado estado de insatisfação do direito que se quer ver tutelado. [...] (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.508896-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025) Consigne-se que a presente decisão não representa a definitiva composição da lide, mas apenas se insere no contexto de preservação do resultado do processo, de modo a que ele atinja um resultado eficaz, útil e operante. Caso os pedidos iniciais venham a ser rejeitados, lado outro, o réu poderá voltar a efetuar a cobrança de seu crédito normalmente. Diante do exposto, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial, determinando que o réu retire, no prazo de até 10 (dez) dias, o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, relativamente aos débitos nos valores de R$ 3.385,06 (três mil trezentos e oitenta e cinco reais e seis centavos), com vencimento em 30/12/2023, contrato nº 6059190181023710, e R$ 3.417,68 (três mil quatrocentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos), com vencimento em 28/02/2024, contrato nº 6059190239866318, ambos lançados em nome da autora, sob pena de fixação da devida multa cominatória. Ainda, para garantia da efetividade da presente decisão, sem prejuízo do que determinado acima, proceda a Secretaria, desde logo, com a retirada, via Serasajud ou via expedição de ofício a quem de direito, da negativação objeto da ação (ID 10449047562). Fica atribuída, se necessário for, força de ofício à presente decisão. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do que de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito para: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5013416-51.2025.4.03.0000

ID: 331353995

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013416-51.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA KELLY FRANCA BISPO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE DA SILVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013416-51.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: LETICIA KELLY FRAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013416-51.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: LETICIA KELLY FRANCA BISPO SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: JORGE DA SILVA CRUZ - SP398501-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a r. decisão interlocutória que, proferida em sede de processo em que se objetiva o fornecimento de medicamento de alto custo, indeferiu o requerimento de que as multas cobradas no processo originário sejam revertidas em favor da parte. A r. decisão agravada fundamentou: Indefiro os pedidos da autora. Primeiramente, observo que a multa do artigo 77 do CPC não é em favor da parte autora, e deve ser recolhida por meio guia própria, com código próprio, conforme se verifica na Resolução PRES n. 91, de 16 de fevereiro de 2017. No mais, no que se refere à multa diária, em momento algum foi determinado, pelo E. TRF, que: 1. A multa era em favor da parte autora (já que muitas vezes é fixada em favor da Justiça, por ter sido a autoridade do Poder Judiciário desrespeitada). 2. A multa deveria ser recolhida antes do trânsito em julgado (o que inclusive, não é viável em razão do sistema de precatório); 3. Deveria ser feito sisbajud para a multa. De fato, a determinação de sisbajud foi clara: "garantir a efetividade da tutela antecipada" Observo que, neste ponto, os valores do medicamento já foram depositados pela União, e está em andamento procedimento de aquisição intermediada, nos autos em apenso. Isto posto, indefiro os pedidos da autora, e determino à União que recolha a multa de 2% do valor da causa atualizado, observadas as instruções da Resolução PRES 91, supra citada. Distribuído o presente agravo, esta Relatoria determinou a conversão do julgamento em diligência para que o Juízo a quo prestasse informações acerca das etapas da aquisição do medicamento em curso, pois havia dúvida se o fármaco já estava encomendado ou se ainda se buscava fornecedor disposto a comercializá-lo. Neste sentido, o d. Juízo manifestou-se, in verbis: Inicialmente, observo que o segundo AI interposto pela autora (5013416-51.2025.4.03.0000) versa sobre a execução da multa, e não sobre o fornecimento, em si, do medicamento objeto dos autos. No mais, em atenção ao quanto consta da decisão proferida pelo E. TRF nos autos do AI 5013416-51.2025.4.03.0000, encaminhe-se ao Exmo. Desembargador cópia integral dos autos 5000747-70.2025.4.03.6141, nos quais já foi determinada a compra do medicamento. Por fim, ressalto que as decisões deste Juízo relacionadas ao cumprimento da tutela deferida pelo E. TRF foram juntadas aos autos do AI 5004274-23.2025.4.03.0000, também interposto pela autora, "ao fim de que, submetidas as providências tomadas ao e. Relator, possa Sua Excelência indicar, se o caso, outra forma de cumprimento mais adequada." Em suas razões recursais, a parte autora, ora agravante, sustenta que, embora já tenha sido concedida tutela de urgência por esta E. Corte, ainda não recebeu o fármaco pleiteado nos autos, que seu quadro clínico é muito delicado e não pode aguardar, havendo risco de piora e até óbito. Pugna pelo provimento do agravo de instrumento para que "as multas arbitradas pelo Egrégio Tribunal em favor da parte Agravante, pois é ela quem está sofrendo risco iminente de morte e a União descumpriu todas ordens judiciais, como prova o depósito efetuado apenas em 05/05/2025, não cumprindo nenhuma ordem judicial no prazo arbitrado.". É o relatório. Decido. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar de as mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o julgador pode exercer tal prerrogativa, o entendimento doutrinário é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado, confirmando a r. decisão monocrática: [...] Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que"a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 0013620-05.2014.4.03.6100. Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, DJEN DATA: 20/07/2023) Desta feita, à Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição doutrinária retro transcrita, no sentido da exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, pois as decisões singulares são recorríveis pela via do agravo interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023; ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Pois bem. No caso em análise, ainda que a parte pretenda "tão somente" discutir as multas impostas no processo originário, infere-se com clareza que o faz por angústia de ainda não ter recebido o bem da vida pretendido, cerca de dois meses após a concessão de tutela de urgência. Portanto, a causa de pedir, ainda que remota, é a inércia do Poder Público em salvaguardar a vida da agravante, como já determinado por esta E. Corte e não implementado perante o Juízo a quo. Ao analisar o agravo de instrumento de autos n. 5004274-23.2025.4.03.0000 também interposto pela parte autora, esta Relatoria, reconhecendo o direito ao medicamento e a urgência de seu fornecimento, já concedeu a tutela para: [...] determinar o fornecimento pela UNIÃO à autora, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, do medicamento Brentuximabe, consoante prescrição médica (Id 351013182, pág. 5, autos de origem), em um dos estabelecimentos habilitados para prestação de assistência oncológica pelo SUS, cabendo ao médico especialista que acompanha a autora a ministração e/ou respectiva indicação. Intime-se a agravada UNIÃO, para cumprimento da decisão no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de configurar-se o descumprimento em ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, consoante estabelece o artigo 77, inciso IV e parágrafos do Código de Processo Civil. E, diante do reiterado descumprimento informado pela parte, esta Relatoria decidiu por: [...] quanto à decisão ID 315894660 (ID 356439355 nos autos originários), fixar multa por descumprimento no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) por dia pelos primeiros cinco dias úteis, elevada automaticamente ao patamar de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) pelos próximos cinco dias úteis, bem como determinar ao Juízo a quo que proceda ao bloqueio de bens e/ou adote outras tantas medidas quanto forem necessárias para garantir a efetividade da tutela antecipada e salvaguardar a autoridade das decisões do Poder Judiciário. Sobre o tema, ao julgar o REsp n. 1.815.621/SP, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível cumular astreintes com multa por ato atentatório à dignidade de justiça, não havendo bis in idem por terem naturezas diversas. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. DEFERIMENTO. ART. 77, § 2º, DO CPC/2015. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 536, § 1º, DO CPC/2015. MULTA DIÁRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 77, § 4º, DO CPC/2015. NATUREZAS DISTINTAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse com medida liminar deferida. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a cumulação da multa do artigo 77, §2º, do CPC/2015 (por ato atentatório à dignidade da Justiça) e da multa prevista no artigo 536, §1°, do CPC/2015 (multa diária) ou se a aplicação conjunta das referidas multas configura bis in idem. 4. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §2º, do CPC/2015) é específica para as hipóteses de violação de dever processual, dentre eles o dever de cumprir com exatidão as decisões judiciais de caráter mandamental e o de não criar embaraços à efetivação dos provimentos judiciais, seja de natureza antecipatória ou final (artigo 77, inciso IV), com claras raízes no instituto do contempt of court de larga utilização no sistema da common law. Referida multa possui natureza tipicamente sancionatória pelo descumprimento de dever processual de obediência às decisões judiciais e consequente ofensa ao princípio da efetividade processual. 5. A multa diária (artigo 536, § 1º, do CPC/2015) apresenta caráter eminentemente coercitivo, e não sancionatório ou punitivo. 6. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça e a multa diária (astreintes) possuem naturezas jurídicas distintas, de modo que podem coexistir perfeitamente. 7. O Código de Processo Civil de 2015 passou a prever expressamente a possibilidade de cumulação das multas no seu artigo 77, § 4º. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.815.621/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 1/10/2021.) Como já fundamentado anteriormente, a fixação das chamadas astreintes pelo juízo, multa diária fixada com o intuito de compelir a parte ao cumprimento de determinação judicial, é prática regular, amparada na legislação processualista e na jurisprudência dos tribunais superiores. Antes do cumprimento da obrigação, no entanto, não é possível antever o montante que será atingido pela multa que poderá se revelar irrisória ou exorbitante. Por essas razões, na primeira hipótese, o juízo pode majorar seu valor para lhe conferir maior eficácia coercitiva ou, na segunda hipótese, poderá diminuir seu valor para evitar enriquecimento ilícito da parte que é beneficiada pela multa. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de modificação da multa em questão mesmo após a coisa julgada, razão pela qual não se cogita da configuração da preclusão após sua fixação, sendo possível ao juízo de origem confirmar a aplicação da multa, alterar seu valor ou mesmo afastá-la, caso verifique que o cumprimento da obrigação deu-se em tempo satisfatório e a multa em questão tornou-se desproporcional ou desnecessária. PROCESSUAL CIVIL. ART. 461, § 4º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES . POSSIBILIDADE. 1. Recurso repetitivo julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas" (REsp 1.108.034/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 28.10.2009, DJe 25.11.2009). 2. O presente recurso especial repetitivo trata da consequência lógica pelo não cumprimento da obrigação imposta à CEF, qual seja, a possibilidade de aplicação de multa diária prevista no art. 461, § 4º, do CPC. 3. É cabível a fixação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer (astreintes), nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, no caso de atraso no fornecimento em juízo dos extratos de contas vinculadas ao FGTS. 4. A ratio essendi da norma é desestimular a inércia injustificada do sujeito passivo em cumprir a determinação do juízo, mas sem se converter em fonte de enriquecimento do autor/exequente. Por isso que a aplicação das astreintes deve nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Precedentes: REsp 998.481/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 11.12.2009. AgRg no REsp 1.096.184/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11.3.2009; REsp 1.030.522/ES, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.2.2009, DJe 27.3.2009; REsp 836.349/MG, Rel. Min. José Delgado, DJ de 9.11.2006. Recurso especial improvido para reconhecer a incidência da multa. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça. (STJ, REsp 1112862/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 04/05/2011) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA. ART. 461 DO CPC. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O valor da multa diária prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 536 do Código vigente) pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. 2. Redução da multa, no caso, limitada ao valor do veículo financiado discutido em juízo, sob pena de enriquecimento indevido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1714838/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 23/10/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA DO VALOR PENHORADO VIA BACENJUD PARA A CONTA ÚNICA DO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. RECALCITRÂNCIA DA INSTITUIÇÃO AGRAVANTE. MULTA COERCITIVA DEVIDA. REDUÇÃO. NECESSIDADE 1. A jurisprudência da Corte Especial do STJ e do STF, ainda antes do advento do CPC/2015, era pacífica no sentido de que "a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental"(AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 19/09/2012, DJe 15/10/2012). 2. No caso, o agravado comprovou tanto no agravo em recurso especial de fls. 768-775, como nos aclaratórios de fls. 807-818 que as portarias do Tribunal local suspenderam o expediente forense nos dias 23 e 24 de junho de 2014, em virtude dos jogos da Copa do Mundo, com a prorrogação dos prazos para o primeiro dia útil subsequente, qual seja, dia 25/06/2014, data do protocolo do especial. 3. É verdade que, para a consecução da "tutela específica", entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o art. 461, §§ 4º e 5º do CPC/1973, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta. 4. No tocante especificamente ao balizamento de seus valores, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo. 5. "O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss)" (AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016). 6. Na hipótese, o importe de R$ 250.000,00 a título de astreintes, foge muito da razoabilidade, tendo em conta o valor da obrigação principal (aproximadamente R$ 561.177,99 ). Levando-se em consideração, ainda, a recalcitrância do devedor, o tempo que levou para cumprimento da ordem judicial - 5 dias - e a capacidade econômica e de resistência do devedor, é razoável a redução da multa coercitiva para o montante final de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. "A multa processual prevista no caput do artigo 14 do CPC difere da multa cominatória prevista no Art. 461, § 4º e 5º, vez que a primeira tem natureza punitiva, enquanto a segunda tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial"(REsp 770.753/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 27/02/2007, DJ 15/03/2007). 8. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 766.996/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019) Com efeito, não restam dúvidas de que as referidas astreintes revertem-se em favor da parte contrária àquela que está em mora. Não havia necessidade de dispor expressamente sobre este ponto, como fundamentou o d. Juízo a quo, por ser um consectário legal notório, dinâmica que é conhecida, inclusive, pela própria União Federal. Todavia, não significa dizer, como pretende a parte agravante, que o valor atingido na hipótese de descumprimento seja sempre imediatamente exequível, até porque, como explicitado anteriormente, pode ser revisto, majorado ou até mesmo afastado pelo Juízo se comprovado o satisfatório cumprimento pela parte. Tais questões dizem respeito à fase de cumprimento do julgado. Por outro lado, a multa imposta por ato atentatório à dignidade da Justiça diz respeito a condutas que prejudiquem ou ofendam, direta ou indiretamente, o próprio Poder Judiciário; é arrecadada para fundo de modernização deste. Não se confunde com a litigância de má-fé, que corresponde a uma quebra do princípio da boa-fé objetiva e, por isso, tem a multa revertida em favor da parte contrária. Outrossim, feitas essas considerações, é evidente a demora na entrega do medicamento. Compulsando-se os autos n. 5000747-70.2025.4.03.6141, verifica-se que a fabricante ainda não entregou o medicamento. É desejada cobrança enérgica pelo d. Juízo a quo, por exemplo, por telefonema, certificando-se nos autos. Em havendo mora por parte da fabricante, esta também deve ser advertida e, se o caso, punida na hipótese de inércia ou quebra do princípio da boa-fé. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para estabelecer que as astreintes revertem-se em favor da agravante e no momento oportuno, enquanto a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça aproveita ao Judiciário, e sua satisfação deve ser buscada pelo Juízo a quo, inscrevendo-se a dívida (se o caso), nos termos da fundamentação. Comunique-se ao MM. Juízo a quo, com urgência. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. P. I. São Paulo, 17 de julho de 2025.

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