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Processo nº 5006670-18.2022.4.03.6324

ID: 329027490

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006670-18.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RAQUEL DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RUBENS CARVALHO DE BENEDICTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006670-18.2022.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: CRISTIANE RAQUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006670-18.2022.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: CRISTIANE RAQUEL DE OLIVEIRA NUNES Advogado do(a) AUTOR: RUBENS CARVALHO DE BENEDICTO - SP354934 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5029368-92.2025.4.04.7000

ID: 294224030

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5029368-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERSON LUIS MEINERZ G. L. MEINERZ CONSORCIOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIELI COCHINSKI DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029368-92.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : GERSON LUIS MEINERZ ADVOGADO(A) : JOSIELI COCHINSKI DE ARAUJO (OAB PR078805) EMBARGANTE : G. L. MEINERZ CONSORCIOS ADVOGADO(A)… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029368-92.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : GERSON LUIS MEINERZ ADVOGADO(A) : JOSIELI COCHINSKI DE ARAUJO (OAB PR078805) EMBARGANTE : G. L. MEINERZ CONSORCIOS ADVOGADO(A) : JOSIELI COCHINSKI DE ARAUJO (OAB PR078805) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que se faz necessário regularizar a representação processual dos embargantes. Para tanto, intime-se-a para que anexe a estes autos, no prazo de 10 (dez) dias, a procuração devidamente assinada em nome da pessoa jurídica e também em nome da pessoa física, bem como o documento comprobatório dos poderes do subscrevente (contrato social). 2. A execução fiscal está parcialmente garantida por meio do bloqueio de valores, conforme se vê no evento 19 daqueles autos. 3. Assim, recebo estes embargos . Fica impedida a realizaçã o, nos autos de execução fiscal, de atos que importem em alienação judicial de bem(ns) - salvo nas hipóteses do artigo 852, I do NCPC - ou em transferência de valor(es) para a parte exequente. Faculto à parte exequente, portanto, realizar diligências na busca de bens/direitos e, querendo, solicitar, no âmbito do executivo fiscal, substituição/reforço de penhora. Certifique-se disso nos autos da execução embargada. 4. No que concerne ao pedido de efeito suspensivo, de acordo com o artigo 919 do CPC, os embargos do executado não o terão, cabendo ao Juízo atribuí-lo quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (§ 1º). Nesse sentido é a recente jusprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, como a ementa abaixo transcrita é exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. 1. A teor do art. 919 do CPC, para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução são necessários: a) o requerimento do embargante; b) a relevância dos fundamentos; c) a comprovação do perigo na demora e d) a garantia integral da execução. 2. Hipótese em que não preenchidos os requisitos do artigo 919 do CPC. 3. Agravo desprovido. (TRF4, AG 5026475-94.2016.404.0000, Primeira Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, 05/10/2016) No caso, a execução não está totalmente garantida. Logo, não há falar em se conferir efeito suspensivo a estes embargos. Ademais, não restou comprovado que o eventual prosseguimento do curso da execução fiscal possa trazer dano irreparável ou de difícil reparação, até porque este Juízo determinou, no item 3 acima, que está impedida a realização, nos autos de execução fiscal, de atos que importem em alienação judicial de bem(ns) - salvo nas hipóteses do artigo 852 do NCPC - ou em transferência de valor(es) para a parte exequente . Desta forma, irrelevante seria atribuir efeito suspensivo a estes embargos. Intime-se o(a) embargante desta decisão. 5. Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como especificar provas que pretende produzir, indicando, com objetividade, os fatos que deseja demonstrar com cada modalidade de prova. 6. Decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a impugnação e esclarecer os meios de prova que pretende produzir, advertida de que, caso a apreciação da(s) matéria(s) aduzida(s) na inicial dependa(m) de prova(s) constante(s) em processo administrativo , deverá ela própria, valendo-se do disposto no artigo 41 da Lei n. 6.830/80, anexar cópia integral do referido documento, uma vez que é ônus seu elidir a presunção de certeza e liquidez que reveste o título executivo (artigo 3º, caput e parágrafo único, da LEF).

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Processo nº 5006670-41.2023.8.13.0481

ID: 319942578

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006670-41.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARILEI APARECIDO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE SILVA

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ALEXANDRE DAMIAO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006670-41.2023.8.13.0481 REQUERENTE: MARILEI APARECIDO COSTA CPF: 053.919.796-33 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099 de 1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009, passo à anotação sumária da lide. Alega o autor, em síntese, ser servidor público estadual do Estado de Minas Gerais, ocupante do cargo de Policial Penal, com MASP – 1379000-1, na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares desde a data de 26/11/2014. Narra que concluiu seu estágio probatório em 06/12/2017 e que, em 18/07/2018, finalizou seu curso de Bacharelado em Direito pelo Centro Universitário do Cerrado – UNICERP, em Patrocínio/MG, apresentando o respectivo diploma e histórico escolar. Afirma que foi submetido a avaliações especiais de desempenho nos períodos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, todas com médias superiores a 92% (noventa e dois por cento), atestando sua ótima qualificação. Relata que, em 13/03/2019, formulou requerimento administrativo para a concessão de sua promoção por escolaridade adicional, o qual foi indeferido em 28/03/2019. Sustenta que tal limitação temporal extrapola o poder regulamentar do Estado e não possui aplicação, uma vez que a referida Resolução Conjunta jamais fora editada. Pleiteia o reconhecimento do direito à promoção por escolaridade adicional para o nível IV, com data retroativa ao requerimento administrativo, a implantação da renda mensal referente a essa promoção, o realinhamento das progressões a partir da data de deferimento da promoção, garantindo as publicações posteriores, e a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais devidas desde a solicitação administrativa indeferida, acrescidas de juros de mora e correção monetária. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, na qual, preliminarmente, requereu a suspensão do processo em razão da pendência de recursos especiais e extraordinários interpostos contra o acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25 TJMG). Arguiu, ainda, a prescrição do fundo do direito ou, sucessivamente, a prescrição parcial das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, ressalvando que a condenação não poderia retroagir a momento anterior à propositura da ação se não houvesse pedido administrativo comprovado. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, argumentando que a norma que prevê a promoção por escolaridade adicional não é autoaplicável, dependendo de regulamentação por decreto, o que confere discricionariedade à Administração para fixar requisitos e condições. Afirmou que a tese fixada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 afastou apenas as limitações temporais do Decreto nº 44.769/08, mantendo todas as demais exigências do art. 4º do referido Decreto, cuja aferição compete exclusivamente à Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. Sustentou que a parte autora não comprovou o cumprimento de todos os requisitos regulamentares, como a publicação de resolução conjunta definindo os cursos aceitos, a análise de impacto financeiro e a prévia aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Alegou que a análise da correlação entre o curso e as atribuições do cargo é matéria de mérito administrativo. Aduziu que, nos termos da lei, o título de escolaridade só pode ser utilizado uma única vez para fins de promoção ou progressão, sendo ilegal a previsão de aceleração a cada dois anos com base no mesmo título. Mencionou, ainda, que a Constituição Federal (art. 39, §2º) prevê que a participação em cursos para promoção na carreira deve ocorrer em escolas de governo. Impugnação nos autos. Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355 do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares suscitadas. O Estado de Minas Gerais requereu a suspensão do presente processo em razão da pendência de julgamento de recursos especiais e extraordinários interpostos contra o acórdão proferido no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25 TJMG). Contudo, conforme se verifica nos autos, a suspensão do processo foi determinada por decisão anterior e, posteriormente, levantada em 05/05/2025 em virtude do trânsito em julgado do referido IRDR. A tese jurídica fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas possui efeito vinculante a todos os juízes e órgãos fracionários do tribunal que a fixou, bem como a todos os juízes a ela vinculados, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil. Desse modo, a tese firmada no Tema 25 do TJMG é de aplicação obrigatória ao presente caso, e a condição que justificava a suspensão do feito não mais subsiste. Rejeito a preliminar. Quanto à prescrição, considerando que o requerimento administrativo foi formulado em 13/03/2019 e a presente ação foi ajuizada em 04/07/2023 não transcorreu o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 para a prescrição do fundo de direito. Tampouco há parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, de modo que a prescrição parcial também não se aplica. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistentes nulidades, irregularidades a sanar ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, razão pela qual passo à análise do mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada por Marilei Aparecido Costa em face do Estado de Minas Gerais. Pois bem. A promoção por escolaridade adicional para a carreira de Agente de Segurança Penitenciário está prevista no art. 11, §3º, da Lei Estadual nº 14.695/2003, com redação dada pela Lei nº 15.788/2005, que estabelece que poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. O Decreto nº 44.769/2008 regulamentou essa promoção para diversas carreiras do Poder Executivo, incluindo a de Agente de Segurança Penitenciário (art. 1º, I e II). A matéria relativa à promoção por escolaridade adicional no âmbito do Estado de Minas Gerais foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que fixou tese jurídica vinculante sobre o tema (IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, Tema 25). A tese firmada possui o seguinte teor: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - DECRETO Nº 44.769/08 - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL - EXCLUSÃO - FORMAÇÃO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL - REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS - ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 - TESE FIRMADA. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de "formação complementar" tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; nas alíneas a e b do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela, 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação da súmula em 22/11/2018) Da análise da tese fixada, extrai-se que a lei que prevê a promoção por escolaridade adicional não é autoaplicável, dependendo de regulamentação por decreto. O Decreto nº 44.769/08, embora tenha extrapolado o poder regulamentar ao impor limitações temporais, teve seus demais requisitos, previstos no art. 4º, considerados válidos e necessários para a concessão da promoção, com exceção das referidas limitações temporais. A tese é clara ao dispor que a promoção por escolaridade adicional depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, com a ressalva expressa apenas das limitações temporais. O artigo 4º do Decreto nº 44.769/08 elenca uma série de requisitos para a promoção por escolaridade adicional, dentre os quais se destacam: a conclusão do estágio probatório, com comprovação de aptidão; o efetivo exercício do cargo; a avaliação de desempenho satisfatória; a publicação de resolução conjunta definindo critérios, procedimentos, modalidades de cursos e áreas de conhecimento aceitas; o requerimento do servidor; o encaminhamento de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças contendo informações sobre impacto financeiro e relação de servidores aptos; e, crucialmente, a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (inciso VII). No caso dos autos, a parte autora comprovou a conclusão do curso superior em Direito (id. 9855589917), a conclusão do estágio probatório e avaliações de desempenho satisfatórias para os anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 (ids. 9855590558, 9855591360, 9855590562, 9855588623, 9855589558), bem como a formulação de requerimento administrativo em 13/03/2019 (id. 9855590013) e sua negativa em 28/03/2019 (ids. 9855591208 e 9952573289). A negativa administrativa baseou-se expressamente na limitação temporal imposta pelo Decreto e Resolução, que foram afastadas pela tese do IRDR, e na necessidade de aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. A parte autora argumentou que a exigência de aprovação pela COF foi revogada para a carreira de Agente de Segurança Penitenciário pela Lei nº 19.553/2011. No entanto, a revogação mencionada pela parte autora refere-se ao §2º do art. 11 da Lei nº 14.695/2003, enquanto a exigência de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças para a promoção por escolaridade adicional está prevista no art. 4º, VII, do Decreto nº 44.769/08, que regulamenta o §3º do art. 11 da Lei nº 14.695/2003. A tese do IRDR, ao validar os requisitos do art. 4º do Decreto (exceto os temporais), manteve a necessidade de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Conforme destacado nos votos que fundamentaram o referido incidente, a análise do impacto financeiro e a aprovação por este órgão colegiado são temas afetos ao mérito administrativo, insuscetíveis de incursão pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. Desse modo, embora a limitação temporal que motivou a negativa administrativa inicial seja ilegal e tenha sido afastada pela tese vinculante do TJMG, a concessão da promoção por escolaridade adicional ainda depende do cumprimento dos demais requisitos estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 44.769/08, cuja análise e aprovação competem privativamente à Administração Pública. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração na avaliação desses requisitos, que envolvem juízo de conveniência e oportunidade, bem como análise de impacto orçamentário e financeiro, sob pena de indevida ingerência em esfera que não lhe compete. A simples comprovação da escolaridade e das avaliações de desempenho, embora necessárias, não são suficientes para a concessão da promoção por via judicial, na medida em que outros requisitos, como a correlação do curso definida em resolução conjunta e a aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, também são exigidos pelo Decreto e validados pela tese do IRDR. Assim, não havendo indícios de ilegalidade no ato administrativo que indeferiu a concessão da promoção por escolaridade adicional, não há o que se falar em controle do Poder Judiciário. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016 pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o CPC, verbatim: "Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes". Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito da demanda. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099 de 1.995. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária, encaminhe-se à Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ante o que preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão a EXMA. Sra. Dra. Juíza de Direito. Patrocínio, datado digitalmente JOYCE EMILIA MACHADO NUNES Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5006670-41.2023.8.13.0481 REQUERENTE: MARILEI APARECIDO COSTA CPF: 053.919.796-33 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patrocínio, data da assinatura eletrônica BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5033054-92.2025.4.04.7000

ID: 307623896

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033054-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA AMADO ELIAS SONDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033054-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCOS DA LUZ ADVOGADO(A) : ALESSANDRA AMADO ELIAS SONDA (OAB PR095553) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033054-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCOS DA LUZ ADVOGADO(A) : ALESSANDRA AMADO ELIAS SONDA (OAB PR095553) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Sendo necessária a avaliação médica da parte autora, a perícia deverá ser realizada na especialidade de oftalmologista , ou, não sendo possível, medicina do trabalho/clínica geral, na Central de Perícias da Subseção Judiciária de Curiitba -PR , preferencialmente com exame físico da parte autora. Se for do interesse da parte autora a realização de perícia em especialidade distinta , deverá indicar expressamente aquela que atenda à sua pretensão tão logo intimada acerca deste despacho e antes da nomeação do(a) expert , cabendo à Central de Perícias, se houver médico com tal especialidade disponível na Central, atender à substituição solicitada. Fica a parte autora ciente de que deverá anexar a estes autos toda a documentação médica a respeito da alegada condição de saúde até antes da realização da perícia, sob pena de não tê-la considerada no ato pericial, visto que é seu ônus instruir a petição inicial com a prova do direito pleiteado, ou demonstrar justificadamente a impossibilidade de obtê-la por meios próprios, ou de anexá-la digitalmente no processo eletrônico. É necessária a realização de estudo socioeconômico por perícia judicial. Para tanto, nomeia-se a Sra. FLAVIA SENA DURAES DE LIMA, CRESS/PR 010150 , Assistente Social , para realização de constatação no endereço onde atualmente reside a parte autora . Fixam-se os honorários periciais no valor máximo constante na tabela estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal, vigente por ocasião da solicitação do pagamento, devendo esse limite ser adequado ao rito respectivo. O(a) assistente social deverá responder os quesitos abaixo: a) composição do grupo familiar (qualificação das pessoas que moram na residência - idade, sexo, estado civil, escolaridade, grau de parentesco), eventual existência de deficientes e renda mensal bruta de cada membro do grupo; b) infraestrutura e condições gerais da moradia (se a residência é própria, alugada, cedida, invadida, financiada, quantidade de peças e estado de conservação); em caso de locação, indicar o valor e quem é o responsável pelo pagamento; se possui veículo e quem é o seu proprietário; indicando o valor gasto com água e luz, telefone, veículo, alimentação, medicamentos, vestuário e outras despesas extraordinárias. c) se há doações por parte de amigos, instituições ou do governo. d) o assistente social deverá diligenciar junto a dois vizinhos da parte autora, questionando-os sobre a composição do grupo familiar e suas respectivas atividades laborais. O(a) assistente social deverá juntar cópia dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, bem como deverá confeccionar seu laudo de forma objetiva, abstendo-se de opinar sobre a procedência ou não do pedido . Fica o(a) assistente social ciente de que deverá anunciar a este Juízo a impossibilidade de realização do estudo dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir de efetiva intimação nestes autos. A parte autora deverá informar nos autos um número de telefone, bem como pontos de referência detalhados no caso de endereço de difícil localização, a fim de que o(a) perito(a) estabeleça contato prévio para agendamento do ato.

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Processo nº 5029174-92.2025.4.04.7000

ID: 299645466

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029174-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SCHON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDECI WENCESLAU BARÃO MARQUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029174-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ CARLOS SCHON ADVOGADO(A) : VALDECI WENCESLAU BARÃO MARQUES (OAB PR018339) DESPACHO/DECISÃO 1. Proferida da decisão do evento 6 que def… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029174-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ CARLOS SCHON ADVOGADO(A) : VALDECI WENCESLAU BARÃO MARQUES (OAB PR018339) DESPACHO/DECISÃO 1. Proferida da decisão do evento 6 que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência, a parte autora opôs embargos de declaração alegando omissão quando ao pedido de restabelecimento do adicional de permanência de 5%. É o relatório. Decido. 2. Assiste razão ao embargante quando afirma que a decisão foi omissa quanto a repercussão do pedido de suspensão dos efeitos da Sindicância para fins de restabelecimento do pagamento do adicional de permanência. É incontroverso nos autos que o autor não faz jus ao adicional de permanência de 5%, uma vez que o afastamento por 614 dias (25/06/2005 a 28/02/2007) em razão de licença para tratamento de saúde de pessoa da família — LTSPF seria descontado do tempo de serviço. O ponto controvertido é se a omissão do autor em apontar, no momento da passagem para reserva, a falta de anotação na sua ficha do gozo da LTSPF configura ma-fé para fins de afastamento da aplicação do prazo decadência do art. 54 da Lei 9.784/1999. A passagem do autora para reserva ocorreu ex oficio por ter atingindo o limite de idade para o para a permanência no serviço ativo (Lei 6.880/1980, arts. 50, II, "b" e art. 98, I — 50 anos para segundo sargento). Como o critério de passagem para reserva era etário não é crível o tom que se pretende dar na inicial de que a inatividade fosse uma surpresa para o autor. Na defesa administrativa ( 1.12 ) o autor afirma que quando do processo para transferência para a reserva foi convocado pela Seção de Pessoal da OM, foi-lhe entregue a Ficha de Informações para verificação e assinatura, tendo o militar assinado sem qualquer questionamento sobre as informações lá constantes. Não foi juntado aos autos essa Ficha de Informação assinada pelo autor em 2018. A má-fé do autor não foi imputada por ação na confecção da Ficha de Informações que foi utilizada para o cálculo da remuneração, mas sim da sua omissão em indicar a omissão do afastamento de quase dois anos de LTSPF ao ser apresentado à referida ficha. Embora entenda pertinente a concessão de medida cautelar para suspensão da decisão que determinou a restituição dos valores recebidos indevidamente desde 2018, ao menos cognição sumária, resta dúvida resta dúvida de como deve ser interpretada a omissão do autor em solicitar a correção da sua ficha funcional consolidada quanto aos afastamentos. 3. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração do evento 11 para suprir a omissão da decisão do evento 6 para fins de indeferir o pedido de restabelecimento do adicional de permanência em sede de tutela de urgência. 4. Intimem-se. 5. Considerando que a natureza da lide não permite a autocomposição, deixo de designar audiência ou determinar a remessa dos autos ao CEJUSCON, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC. 6. Cite-se a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para que conteste o feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 e seguintes do CPC). 7. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após, intime-se a parte ré para especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 9. Não sendo requerida a produção de provas, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5027913-92.2025.4.04.7000

ID: 312405925

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5027913-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS IFANGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO DA LUZ

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027913-92.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : DOUGLAS IFANGER ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO DA LUZ (OAB PR081546) DESPACHO/DECISÃO 1. Consigno que figura no polo ativo, além do… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027913-92.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : DOUGLAS IFANGER ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO DA LUZ (OAB PR081546) DESPACHO/DECISÃO 1. Consigno que figura no polo ativo, além do embargante/executado Douglas Ifanger , também a sua esposa Elaine Pires Teixeira Ifanger . Pois bem, considerando que a embargante Elaine Pires Teixeira Ifanger apresenta defesa na qualidade de esposa do embargante/executado , e, nessa condição não detém legitimidade para opor-se por meio destes embargos, determino a sua exclusão do polo ativo . Cumpra-se. 2. Defiro o pedido formulado na petição inicial e concedo ao embargante Douglas Ifanger , o benefício da assistência judiciária gratuita , nos termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do Código de Processo Civil. 3. Passo a seguir a analise dos pressupostos de admissibilidade destes embargos. 4. Houve a constrição de bens e/ou valores em montante insuficiente para garantir o processo executivo ( evento 56, DOC3 ). 5. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os embargos à execução fiscal . 6. Nos termos da legislação, os embargos à execução não têm efeito suspensivo, salvo a hipótese do processo executivo estar integralmente garantido, de pedido específico nesse sentido, bem como de estarem presentes os fundamentos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência, tratando-se de requisitos cumulativos, nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC, aplicável às execuções fiscais: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." Portanto, não havendo garantia integral, não há a possibilidade de suspensão da execução fiscal, por não estarem preenchidos os pressupostos previstos na legislação, sendo irrelevante a análise dos requisitos da tutela provisória. 7. Embora não atribuído efeito suspensivo, com fundamento no poder geral de cautela e na preservação dos direitos patrimoniais da parte embargante, determino, até o trânsito em julgado dos presentes embargos, o impedimento da realização, no executivo fiscal originário, de atos que possam importar na alienação judicial de bens ou direitos, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 852, I, do CPC, bem como de atos que possam importar na transformação em pagamento de eventuais valores constritos , inclusive diante da vedação contida no artigo 32, § 2º, da Lei n. 6.830/80. De todo modo, a medida não impede a realização de diligências voltadas à localização de novos bens ou direitos da parte executada, tampouco inviabiliza eventual pedido de reforço ou substituição da penhora, visto que não há impedimento ao prosseguimento do processo de execução. Certifique-se a respeito no executivo fiscal originário . 8. Intime-se a parte embargante acerca desta decisão. 9. Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar impugnação, bem como esclarecer os meios de prova que pretende produzir na presente demanda. 10. Decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte embargante para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se a respeito da eventual impugnação e especificar as provas que pretende produzir, indicando, com objetividade, os fatos que deseja demonstrar em cada meio de prova, advertida de que, caso a apreciação das matérias alegadas na inicial dependa de prova documental constante de processo administrativo, deverá a própria parte, valendo-se do disposto no artigo 41 da Lei n. 6.830/80, anexar cópia integral da referida documentação, visto que é seu o ônus de afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. 11. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5006670-63.2024.4.02.5002

ID: 274414651

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-63.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO BATISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA RIEDA REIS RIBEIRO

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VALERIA BATISTA PIZETTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006670-63.2024.4.02.5002/ES AUTOR : PAULO BATISTA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ANDRESSA RIEDA REIS RIBEIRO (OAB ES031680) ADVOGADO(A) : VALERIA BATISTA PIZETTA (OAB ES036220) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006670-63.2024.4.02.5002/ES AUTOR : PAULO BATISTA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ANDRESSA RIEDA REIS RIBEIRO (OAB ES031680) ADVOGADO(A) : VALERIA BATISTA PIZETTA (OAB ES036220) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada em data e horário constantes no EVENTO seguinte (Audiência Designada). As partes e testemunhas deverão comparecer munidas de documento pessoal de identificação com foto. Intimem-se as partes acerca da audiência designada, a qual se realizará por meio de videoconferência, conforme autorizado expressamente pelo TRF desta 2 a Região (Resoluções TRF2-RSP-2020/00016 e TRF2-RSP-2020/00017). Fica, desde já, FACULTADO o comparecimento da(s) parte(s) e testemunha(s) na sede da Subseção Judiciária de Cachoeiro de Itapemirim (sala própria de videoconferência), localizada na Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, para participação na audiência, devendo a parte comunicar com antecedência, por petição, o interesse no comparecimento na sede do Juízo . Considerando essa nova forma de audiência, preferencialmente serão ouvidas apenas DUAS testemunhas, devendo haver justificativa pormenorizada para a oitiva da terceira testemunha. Todas devem comparecer independentemente de intimação. Seguem, abaixo, as orientações para a realização da videoconferência: 1. A videoconferência será realizada por meio do programa ZOOM , disponibilizado pelo CNJ. 2. Com relação a esse programa, cumpre apresentar os seguintes esclarecimentos: a. A instalação do programa Zoom é necessária. Recomenda-se a instalação, já que a conexão e participação na audiência será melhor e mais efetiva; b. A instalação do Zoom somente é possível em computadores cujo sistema processual é o Windows; c. É possível participar da videoconferência por dispositivos móveis (dotados de Android ou IOS); d. Solicita-se realizar o download e instalação do Zoom com antecedência, para evitar atrasos no início da audiência, valendo-se, para tanto, do seguinte link: https://zoom.us/download 3. O acesso à audiência será realizado por meio do link: https://jfes-jus-br.zoom.us/j/4845791000 4. É desnecessário que advogados, partes e testemunhas compareçam no mesmo local para, juntos, acessarem a audiência. Cada qual poderá acessá-la de seu domicílio, bastando o acesso ao link. 5. No caso de comparecimento das testemunhas no escritório profissional, além dos cuidados gerais quanto às medidas de prevenção contra o contágio pelo novo coronavírus, caberá ao advogado resguardar a incomunicabilidade das testemunhas, para garantia da higidez do ato processual. 6. A videoconferência depende de elevada transmissão de dados via rede mundial de computadores. Assim, é de responsabilidade de cada participante prover meios para acesso a rede de dados que suporte a participação efetiva na audiência. 7. Na hipótese de inviabilidade técnica de acesso ao ambiente digital pela parte ou testemunhas para participação na audiência, deverá a parte interessada informar com antecedência, inclusive explicitando sua preferência quanto à realização da audiência pela via remota em outra data, a ser designada pela Secretaria, ou quanto à suspensão do processo, a fim de se aguardar a possibilidade de realização de audiência presencial. 8. Em caso de não comparecimento da parte ao ato, o processo será suspenso, com fundamento no artigo 3°, § 2°, da Resolução CNJ n° 314, de 20 de abril de 2020, c/c artigo 313, VI, do CPC. 9. Com intuito de tornar mais efetiva e célere a audiência, é necessário que os advogados encaminhem, via peticionamento eletrônico nos próprios autos, o documento digitalizado da testemunha a ser inquirida. Deverá ser encaminhada, ainda, a qualificação completa da testemunha (número do CPF, profissão e endereço do domicílio) . Por fim, comunico que tais informações deverão ser fornecidas em até 24 horas antes do horário previsto para a audiência , sob pena de cancelamento da audiência. 10. Em caso de dúvida, acessar https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/360034967471-Guia-de-in%C3%ADcio-r%C3%A1pido-para-novos-usu%C3%A1rios ou entrar em contato com a Secretaria. P.R.I.

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Processo nº 5006670-54.2025.8.21.3001

ID: 322026211

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-54.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR SELENSKY TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006670-54.2025.8.21.3001/RS AUTOR : FERNANDA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : IGOR SELENSKY TEIXEIRA (OAB RS075193) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. I. Nos termos da CF, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006670-54.2025.8.21.3001/RS AUTOR : FERNANDA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : IGOR SELENSKY TEIXEIRA (OAB RS075193) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. I. Nos termos da CF, art. 5º, inc. LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos . Ademais, reza o CPC, no art. 98: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei . Consoante documentos acostados, há prova de que a parte autora não tem condições de suportar as despesas processuais. Assim, faz jus ao benefício de gratuidade da justiça. Diante do exposto, DEFIRO o benefício de gratuidade da justiça à parte autora. II. Passo ao exame do pedido liminar. Em relação ao pedido de tutela de urgência (CPC art. 300), é necessário que haja probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - urgência. A parte autora alegou que: "No dia 02/07/2022 a autora adquiriu da ré “32 VEÍCULOS” o veículo Celta (...) Contudo, o veículo (...) começou a apresentar problemas". Assim, "A autora então procurou a ré para resolução da problemática, ficando a demandada se comprometido a resolver o problema, lhe devolvendo o veículo posteriormente. No entanto, novamente o veículo apresentou problemas, quando a autora novamente voltou à empresa ré para uma resolução, na data de 05/09/2022, documento anexo. Nesse momento, as partes se manifestaram pela desconstituição do negócio, ficando a ré com o veículo e informando que iria realizar sua venda", "Ocorre que, passado todo esse lapso temporal, a ré não realizou a transferência do veículo para seu nome, estando como proprietária ainda a autora". Postulou que: "E.1) seja determinado que a ré proceda a transferência do veículo para seu nome, ou para quem achar que convém; E.2) seja determinado que a ré proceda a indicação de condutor em relação as multas, bem como efetue o pagamento destas; E.3) seja determinado que a ré proceda a transferência do financiamento do veículo para seu nome, bem como pague as faturas em aberto". A concessão de liminar prévia ao contraditório é medida excepcional e só pode ocorrer quando outro valor jurídico, da mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido. No caso em tela, não existe direito de estatura superior ao contraditório (v.g., tal como ocorreria se o direito invocado pelo autor fosse o direito à vida), devendo as alegações iniciais ser submetidas ao crivo do contraditório. Assim, em sede de cognição sumária, não há probabilidade do direito, devendo as alegações iniciais ser submetidas ao crivo do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA. INDEFERIMENTO . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. OS PROVIMENTOS DE URGÊNCIA , CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIO, SUBMETEM-SE AOS PRESSUPOSTOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA APRESENTA-SE COMO EXCEÇÃO, ATÉ EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA . NO CASO, O PEDIDO LIMINAR CONFUNDE-SE COM O MÉRITO DO FEITO E DECORRE DE EVENTUAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52420286920218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 17-08-2022) Isso posto, ausente um dos requisitos legais, INDEFIRO pedido liminar. III. Considerando que a parte autora manifestou desinteresse na designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, deixo de designar neste momento tal solenidade, sem prejuízo, se for o caso, de designar a audiência conciliatória ou de mediação posteriormente, na forma do art. 139, inc. V, do CPC. IV. Cite-se. V. Se apresentada contestação, à réplica , na forma dos arts. 350 e 351 do CPC . VI. Int.-se.

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Processo nº 5033442-92.2025.4.04.7000

ID: 309007176

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033442-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA ZENEUDA DE SOUZA BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033442-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAIMUNDA ZENEUDA DE SOUZA BORGES ADVOGADO(A) : WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA (OAB PR103487) ATO ORDINATÓRIO Nos termos … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033442-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAIMUNDA ZENEUDA DE SOUZA BORGES ADVOGADO(A) : WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA (OAB PR103487) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª e de ordem do Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria da Vara intima a parte autora para, caso concorde, no prazo de 15 (quinze) dias, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas: Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

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Processo nº 5034218-92.2025.4.04.7000

ID: 311567167

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034218-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NOEMIA ANTUNES DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMYLLA IZIDRO PERFEITO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034218-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NOEMIA ANTUNES DA LUZ ADVOGADO(A) : KAMYLLA IZIDRO PERFEITO (OAB PR055739) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação N… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034218-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NOEMIA ANTUNES DA LUZ ADVOGADO(A) : KAMYLLA IZIDRO PERFEITO (OAB PR055739) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª e de ordem do Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria da Vara intima a parte autora para, caso concorde, no prazo de 15 (quinze) dias, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas: Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

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