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Processo nº 5007467-72.2025.8.08.0000

ID: 323150521

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007467-72.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TWO FRIENDS DISTRIBUIDORA ALIMENTICIAS ANGRA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIA BARBARA OLIVEIRA

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EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI

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MORENO CARDOSO LIRIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5007467-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5007467-72.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TWO FRIENDS DISTRIBUIDORA ALIMENTICIAS ANGRA LTDA AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) AGRAVANTE: EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI - ES28112, JULIA BARBARA OLIVEIRA - ES35996, MORENO CARDOSO LIRIO - ES15075-A RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por TWO FRIENDS DISTRIBUIDORA ALIMENTICIAS ANGRA LTDA, uma vez que irresignada com a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais de Vitória, nos autos da execução fiscal n.º 5002795-61.2016.8.08.0024, que acolheu em parte exceção de pré-executividade da agravante, apenas “para excluir da CDA que embasa a presente ação executiva o valor da multa que exceder 100% (cem por cento) do valor principal (valor do imposto devido)” e condenar “o excepto ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual mínimo previsto no inciso correspondente ao caso do artigo 85, §3º do CPC, a incidir sobre o proveito econômico obtido, que corresponde à diferença entre o valor da multa cobrada pelo fisco e o novo valor da multa após a redução ora estipulada.” De outro ângulo, afastou seu pedido de declaração de nulidade do Auto de Infração n.º 2033385-2 de 13/08/2007 e do respectivo processo administrativo n.º 3837461-7. Em suas razões id. 13669820, a agravante argumenta que o julgamento da impugnação administrativa no bojo do processo administrativo referente ao caso concreto somente ocorreu no dia 30/06/2015, quando já ultrapassado aproximadamente 08 (oito) anos da apresentação de sua impugnação ao auto de infração. Assim, aponta a inobservância pela Administração Pública das garantias constitucionais referentes à duração razoável do processo no âmbito administrativo e aos princípios da moralidade e da eficiência, previstos no artigo 5º, LXXVIII e no artigo 37, caput, ambos da Constituição Federal. Ainda, defende que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, III do CTN, em razão da interposição de recursos e defesa na esfera administrativa, embora prevista no ordenamento, não é uma regra absoluta. Dito isso, pugna pelo recebimento do presente recurso em seu duplo efeito, para suspender os efeitos de decisão agravada. Eis o relatório. Decido. Dispõe a hodierna legislação processual que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no Tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do CPC. O art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela recursal é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Conforme o entendimento de EDUARDO TALAMINI1: "O requisito de plausibilidade do direito está em necessária correlação com o risco de ineficácia do provimento final e ambos se colocam em uma razão inversamente proporcional: quanto maior o periculum in mora, menor o grau de probabilidade do direito invocado será necessário para a concessão da medida, e vice- versa. E a aferição do perigo na demora não obtém como ser feita em uma perspectiva unilateral. Não se ponderam apenas os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida (considerando, para ambos os lados, o perigo da irreversibilidade e a relevância dos bens jurídicos envolvidos). Aliás, a duplicidade de perspectiva põe-se igualmente no exame da probabilidade do direito: pondera - se a plausibilidade das alegações de ambas as partes. Todos esses fatores serão conjuntamente balanceados. O grau de plausibilidade concretamente exigido para a concessão da medida de urgência, portanto, é variável." Partindo de tais premissas, hei por bem receber o presente recurso apenas no efeito devolutivo, já que ausente a probabilidade do direito do recorrente. Explico. Rememoro que em 28 de agosto de 2007, a agravada/executada foi autuada pela fiscalização de rendas da Secretaria de Estado da Fazendo do Estado do Espirito Santo, sob a alegação de que foram encontradas, em fiscalização de rotina, diversas Notas Fiscais junto ao Supermercado Calvi, situado no Município de Cariacica, e ao Supermercado Santo Antônio, da empresa J. Zoaen e Cia. Ltda., situado na cidade de Guarapari, cujas Notas Fiscais continham supostas demonstrações de falsidade. Registro que tal culminou no lançamento da CDA n.º 03202/2016, cujo valor histórico, em moeda corrente, data base 06/05/2016, perfaze a quantia de R$ 306.911,70 a título de tributo e R$ 1.157.444,08 a título de penalidade, os quais vieram a ser pleiteados pelo fisco estadual por meio da execução fiscal de origem. Consoante a decisão vergastada, ao apreciar exceção de pré-executividade da recorrida, restou afastada a tese de nulidade do processo administrativo pelos seguintes fundamentos: “O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal prevê que: ‘a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.’ Tal princípio, como qualquer outro, deve ser analisado levando em consideração o caso concreto e as características especiais de cada órgão julgador, seja administrativo ou judicial. Neste sentido, em que pese o lapso temporal, não há que se falar em violação da duração razoável do processo, uma vez que o fisco possui inúmeras demandas, o que prejudica a avaliação mais célere das questões apresentadas. Ademais, a parte excipiente não demonstrou nenhum prejuízo que porventura teve que suportar em razão do lapso temporal para o julgamento definitivo do processo administrativo. Sendo assim, não há que se falar em violação ao princípio da duração razoável do processo e em nulidade do auto de infração e do procedimento administrativo tributário que deram causa ao débito ora exigido.” Em que pese não ser a exceção de pré-executividade a via correta para instrução quanto à existência ou não de desídia da administração pública, entendo que a legislação tributária permite seu afastamento de plano. Isso porque a questão está regulamentada no art. 151, II do CTN, que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário no curso do processo administrativo. Neste sentido, colhe-se importante julgado do C. STJ, in verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I As Turmas que compõem a 1ª Seção adotam o entendimento exarado no julgamento do REsp 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543 do CPC/73, segundo o qual a impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário durante todo o contencioso administrativo, conforme o inciso III do art. 151 do CTN, desde o lançamento até o seu julgamento. Apenas com a notificação do resultado do recurso administrativo é que se inicia o lustro prescricional, afastando-se a incidência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, haja vista a inexistência de previsão normativa específica. II A parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. III Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.144.225/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Portanto, a decisão de origem não merece reparos, embora seus fundamentos sejam diversos. Dito isso, INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo e, por conseguinte, recebo o recurso em seu efeito meramente devolutivo. De logo, à agravada, a teor do art. 1.019, II do CPC. Cientifique-se ao Magistrado singular. Intime-se. Diligencie-se. Vitória/ES, 07 de julho de 2025. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ RELATOR 1em Tutela Relativa aos Deveres de Fazer e de Não Fazer, Ed. Revista dos Tribunais, p. 353

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Processo nº 5034724-68.2025.4.04.7000

ID: 314643695

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034724-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KELLY AQUEME SUAVE DA SILVA ORVANTIL OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DONIZETE DE LIRA

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JOAO GABRIEL PEREIRA TRATWEIN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034724-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : KELLY AQUEME SUAVE DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS DONIZETE DE LIRA (OAB PR111626) ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL PEREIRA TRATWEIN (OAB PR102418) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034724-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : KELLY AQUEME SUAVE DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS DONIZETE DE LIRA (OAB PR111626) ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL PEREIRA TRATWEIN (OAB PR102418) AUTOR : ORVANTIL OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS DONIZETE DE LIRA (OAB PR111626) ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL PEREIRA TRATWEIN (OAB PR102418) DESPACHO/DECISÃO 1. ORVANTIL OLIVEIRA DA SILVA e KELLY AQUEME SUAVE DA SILVA ajuizaram a presente ação com pedido de tutela provisória de urgência antecipada para o fim de " que os autores permaneçam no quadro do Plano Nacional da Reforma Agrária, ainda que não tenham recebido a outorga definitiva através da titulação, até a confecção e entrega do Título de Domínio – TD." Formularam os seguintes pedidos finais (i) a outorga definitiva da propriedade através da expedição do título de domínio, viabilizando seu registro em cartório no prazo de 90 (noventa) dias; e (ii) a determinação, ao Requerido, para que proceda ao cumprimento dos artigos 29 e 30 da Instrução Normativa n° 99/2019, encaminhando ao Cartório competente toda documentação para registro do título dominial e derradeira transferência da propriedade. Narraram que foram assentados, em 2012, no lote 208 do Assentamento Libertação Camponesa no município de Ortigueira. Argumentaram que celebraram Contrato de Concessão de Uso e cumpriram todas as obrigações. Informaram que mesmo após o cumprimento de todas as obrigações previstas no Contrato de Concessão de Uso, o INCRA ainda não expediu o título de domínio definitivo - TD. Destacaram que o título de domínio definitivo tem natureza jurídica de escritura pública, e deve ser levado para averbação no Cartório de Registro de Imóveis para fins de transferência de propriedade. Defenderam que cabe ao INCRA tomar todas as medidas necessárias para seja expedido o título de domínio definitivo, bem como posterior averbação do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Pediram a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuíram à causa o valor de R$ 2.651.604,00. Decido. 2. Gratuidade de Justiça O Tribunal Regional Federal da 4ª Região uniformizou o critério para concessão da assistência judiciária gratuita na 4ª Região ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000. Eis o acórdão: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Relator Leandro Paulsen) A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência só atinge a pessoa natural (artigo 99, § 3º, CPC); a pessoa jurídica deve comprovar tal condição, sob pena de indeferimento do benefício. No caso presente, não vislumbro, por ora, razões para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que os autores não juntaram nenhum documento que ateste sua hipossuficiência econômica. Intimem-se os autores para que, no prazo de 15 dias, comprovem a alegada hipossuficiência econômica. 3. Tutela Provisória de Urgência Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver, cumulativamente, elementos que evidenciem: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não vislumbro o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que não restou evidenciado o risco de perecimento da posse dos autores sobre a área em discussão neste feito. Nestes termos, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Intimem-se. 4. Cite-se o INCRA para que, no prazo de 30 dias, apresente contestação ou proposta de acordo. 5. Havendo contestação, intimem-se os autores para réplica. 6. Após, voltem conclusos para sentença (art. 355, I, do Código de Processo Civil).

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Vanio Apolinario x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Tempus Ii - Responsabilidade Limitada

ID: 317644453

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015733-27.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANIO APOLINARIO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II - RESPONSABILIDADE LIMITADA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARIZA RATHUNDE

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GERMANO GUSTAVO LINZMEYER

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GLAUCIA MARIANE CORREA

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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SERGIO SCHULZE

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PAULO ROBERTO LIMA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015733-27.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VANIO APOLINARIO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO LIMA DA SILVA (OAB SC054951) EXECUTADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015733-27.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VANIO APOLINARIO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO LIMA DA SILVA (OAB SC054951) EXECUTADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) ADVOGADO(A) : GERMANO GUSTAVO LINZMEYER (OAB SC023781) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, anoto que a decisão do evento 49, DESPADEC1 deve ser revogada, no instante em que a Contadoria Judicial ainda não formulou o cálculo do débito. Logo, não há motivo para abertura de prazo para manifestação das partes. Dito isso, verifico que a Contadoria Judicial solicitou alguns esclarecimentos antes da elaboração do cálculo da dívida, no que tange as seguintes questões: 1) Da compensação. A respeito da compensação esta não foi expressamente tratada no acórdão em que determinou a devolução do veículo apreendido ( processo 5033149-76.2023.8.24.0930/TJSC, evento 16, RELVOTO1 ): Com essas considerações, voto no sentido de: (1) conhecer parcialmente do recurso adesivo interposto pelo autor e negar-lhe provimento ; e (2) conhecer do recurso da parte ré e dar-lhe provimento com o escopo de: (a) reconhecer a descaracterização da mora; consequentemente, (b) julgar improcedente o pedido formulado pelo apelado na inicial desta ação de busca e apreensão; (c) determinar a devolução do veículo apreendido à parte apelante, ou, em caso de impossibilidade, do valor previsto pela Tabela FIPE ao tempo da retomada; (d) condenar a parte autora ao pagamento de multa equivalente a 50% do valor atualizado do financiamento caso já tenha alienado o veículo garantidor, de acordo com o previsto pelo art. 3º, § 6º, do Decreto-lei n. 911/1969; e (e) atribuir à parte autora/apelada a responsabilidade pelas custas processuais e honorários de sucumbência. Todavia, ainda que tal questão não tenha sido abordada anteriormente, não encontro óbice ao seu deferimento nesta oportunidade. Isso porque o exequente e o executado são reciprocamente credores e devedores e, dessa forma, o acolhimento da compensação não acarretará prejuízo às referidas partes, até porque a quantificação do valor devido decorrerá de simples operação aritmética, oportunizando-se a manifestação sobre os cálculos. Nesse mesmo sentido, haure-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA E APREENSÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO ANTERIOR ADOTADO PELA RELATORA APÓS MELHOR REFLEXÃO SOBRE O TEMA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DE OUTROS TRIBUNAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. "IN CASU, TEM-SE QUE A AGRAVANTE E A AGRAVADA SÃO RECIPROCAMENTE CREDORAS E DEVEDORAS POIS ESTA NÃO PAGOU AS PARCELAS DO MÚTUO BANCÁRIO ENQUANTO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É DEVEDORA POR CAUSA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NO COMANDO DA SENTENÇA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESSA FORMA, 'TEM-SE QUE O DEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO PREJUDICA NENHUMA PARTE PORQUANTO A APURAÇÃO DO MONTANTE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, BEM COMO PODERÃO AS PARTES SE MANIFESTAR NOS AUTOS ACERCA DOS CÁLCULOS REALIZADOS, PRESERVADOS, ASSIM, OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA' (TJSC - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5066445-37.2021.8.24.0000, DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, UNÂNIME, RELATORA DESEMBARGADORA JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, J. EM 5.4.2022). DITO ISSO, VIÁVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DEVIDOS ENTRE AS PARTES" (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5051125-73.2023.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ROBERTO LEPPER, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 17-04-2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. VENDA DO VEÍCULO EM HASTA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR EQUIVALENTE AO DO CARRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. OS ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL POSSIBILITAM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÍVIDAS, DESDE QUE LÍQUIDAS, VENCIDAS E DE COISAS FUNGÍVEIS.2. NA HIPÓTESE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVEU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FACE DO CONSUMIDOR, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEFERIDA A LIMINAR, O VEÍCULO FOI ALIENADO EM HASTA PÚBLICA. POSTERIORMENTE, FOI VERIFICADA A AUSÊNCIA DE REQUISITO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENOU O BANCO A PAGAR AO CONSUMIDOR O VALOR EQUIVALENTE AO DO CARRO. A SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO TEM COMO FINALIDADE JUSTAMENTE RESTITUIR AS PARTES AO SEU STATUS QUO ANTE.3. DEFINIDA A OBRIGAÇÃO DO BANCO DE DEVOLVER O VALOR CORRESPONDENTE AO VEÍCULO, NÃO FOI QUITADA A DÍVIDA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 3.1 SE O INSTRUMENTO INDICA TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À COBRANÇA DO VALOR INADIMPLIDO, CONCLUI-SE PELA LIQUIDEZ DO TÍTULO, RAZÃO PELA QUAL A COMPENSAÇÃO DESSA DÍVIDA EM FACE DOS CRÉDITOS A SEREM PAGOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É VÁLIDA.4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO"(TJDF, ACÓRDÃO 1926157, 0729407-04.2024.8.07.0000, RELATOR(A): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 24/09/2024, PUBLICADO NO DJE: 02/10/2024.) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007467-28.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025). Assim, autorizo a compensação dos valores devidos. Ressalto, oportunamente, que a data base para a compensação dos valores deverá ser a da apreensão do veículo na ação em apenso, ou seja, em 24.05.2023 ( processo 5033149-76.2023.8.24.0930/SC, evento 16, MAND3 ). Além disso, caso haja saldo do financiamento após compensação em favor do executado, este também deverá ser compensado dos valores devidos ao exequente. 2) Dos parâmetros de correção/juros. Acerca dos parâmetros de correção e juros, esclareço que deverá ser aplicada a atualização monetária pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% a.m., ambos a contar da apreensão do veículo. 3) Dos encargos do art. 523, §2º, do CPC. No que concerne à multa pela inadimplência, somente incide quando ultrapassado o prazo de 15 dias da intimação para pagamento espontâneo. Ainda esclarece a legislação que, uma vez efetuado o pagamento parcial no prazo assinalado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do débito. À vista disso, diante do pagamento no prazo legal de apenas parte do valor devido, devida a multa de 10% sobre o saldo remanescente. Feitos tais esclarecimentos, remetam-se os autos à Contadoria para a elaboração dos respectivos cálculos. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias.

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Banco Votorantim x Claudiomiro Da Silva

ID: 321477815

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049103-71.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM

Polo Passivo:

CLAUDIOMIRO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DOS SANTOS NETO

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SERGIO SCHULZE

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Agravo de Instrumento Nº 5049103-71.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO VOTORANTIM ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) AGRAVADO : CLAUDIOMIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO DOS SANTOS NETO (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5049103-71.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO VOTORANTIM ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) AGRAVADO : CLAUDIOMIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO DOS SANTOS NETO (OAB SC029558) DESPACHO/DECISÃO BANCO VOTORANTIM interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida no cumprimento de sentença proposto por CLAUDIOMIRO DA SILVA , que acolheu parcialmente a impugnação, "para determinar que o cálculo seja realizado com base na avaliação do bem na data da apreensão, a qual, segundo documento juntado, corresponde a R$ 17.103,00 (dezessete mil cento e três reais)" ( processo 5003586-02.2024.8.24.0025/SC, evento 19, DESPADEC1 ). Alega o agravante que: a) o agravado efetuou a purga da mora pelo pagamento das parcelas de número 2 a 15, mas que há um "saldo contratual remanescente correspondente as parcelas 16 a 42 que remanescem abertas e passíveis de cobrança", que totalizava o valor de R$ 335.067,79 na data da apresentação da impugnação; b) como "ambas as partes possuem créditos e débitos mútuos entre si sobre a mesma relação jurídica", é possível a compensação dos valores; c) a compensação é uma das matérias que podem ser arguidas em impugnação, como previsto no art. 525, VII, do CPC; d) além disso, o documento do qual decorre o débito é uma Cédula de Crédito Bancário e, "por disposição expressa do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 a CCB dispõe de força executiva extrajudicial e constitui dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, ou pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo"; e) caso se entenda necessária a realização de cálculo para obter o "valor supostamente ilíquido da dívida, nada obsta que tais diligências se deem nos próprios autos do Cumprimento de Sentença com o fim de chegar ao valor correto devido sobre o contrato"; f) exigir que proceda à cobrança dos valores devidos pela agravado em processo autônomo "não coaduna com o princípio da celeridade processual". Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento ao final, "para que seja aplicada ao caso a compensação dos débitos entre as partes". É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser conhecido. O art. 1.019, I, do mesmo diploma legal preceitua que, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". No que se refere à análise do pedido de efeito suspensivo, o seu acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC, que dispõe: Art. 995. (...) Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, o pleito de efeito suspensivo merece prosperar. Em caso similar, esta colenda Quinta Câmara de Direito Comercial reconheceu a possibilidade de compensação, em recente julgado de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA E APREENSÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO . REVISÃO DE POSICIONAMENTO ANTERIOR ADOTADO PELA RELATORA APÓS MELHOR REFLEXÃO SOBRE O TEMA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DE OUTROS TRIBUNAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. "IN CASU, TEM-SE QUE A AGRAVANTE E A AGRAVADA SÃO RECIPROCAMENTE CREDORAS E DEVEDORAS POIS ESTA NÃO PAGOU AS PARCELAS DO MÚTUO BANCÁRIO ENQUANTO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É DEVEDORA POR CAUSA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NO COMANDO DA SENTENÇA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESSA FORMA, 'TEM-SE QUE O DEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO PREJUDICA NENHUMA PARTE PORQUANTO A APURAÇÃO DO MONTANTE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, BEM COMO PODERÃO AS PARTES SE MANIFESTAR NOS AUTOS ACERCA DOS CÁLCULOS REALIZADOS, PRESERVADOS, ASSIM, OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA' (TJSC - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5066445-37.2021.8.24.0000, DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, UNÂNIME, RELATORA DESEMBARGADORA JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, J. EM 5.4.2022). DITO ISSO, VIÁVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DEVIDOS ENTRE AS PARTES" (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5051125-73.2023.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ROBERTO LEPPER, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 17-04-2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. VENDA DO VEÍCULO EM HASTA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR EQUIVALENTE AO DO CARRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. OS ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL POSSIBILITAM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÍVIDAS, DESDE QUE LÍQUIDAS, VENCIDAS E DE COISAS FUNGÍVEIS.2. NA HIPÓTESE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVEU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FACE DO CONSUMIDOR, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEFERIDA A LIMINAR, O VEÍCULO FOI ALIENADO EM HASTA PÚBLICA. POSTERIORMENTE, FOI VERIFICADA A AUSÊNCIA DE REQUISITO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENOU O BANCO A PAGAR AO CONSUMIDOR O VALOR EQUIVALENTE AO DO CARRO. A SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO TEM COMO FINALIDADE JUSTAMENTE RESTITUIR AS PARTES AO SEU STATUS QUO ANTE.3. DEFINIDA A OBRIGAÇÃO DO BANCO DE DEVOLVER O VALOR CORRESPONDENTE AO VEÍCULO, NÃO FOI QUITADA A DÍVIDA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 3.1 SE O INSTRUMENTO INDICA TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À COBRANÇA DO VALOR INADIMPLIDO, CONCLUI-SE PELA LIQUIDEZ DO TÍTULO, RAZÃO PELA QUAL A COMPENSAÇÃO DESSA DÍVIDA EM FACE DOS CRÉDITOS A SEREM PAGOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É VÁLIDA.4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO"(TJDF, ACÓRDÃO 1926157, 0729407-04.2024.8.07.0000, RELATOR(A): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 24/09/2024, PUBLICADO NO DJE: 02/10/2024.) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007467-28.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025). Diante disso, vislumbra-se a probabilidade de provimento do recurso. Também o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, está configurado, pois, se o feito prosseguir, poderá ocorrer a constrição de valores e posterior liberação em favor do exequente enquanto a matéria ainda está pendente de julgamento pelo Órgão colegiado. Saliente-se que, nesta fase do agravo de instrumento, ainda de cognição sumária, a decisão não se reveste de definitividade, porquanto apreciada apenas com o fito de verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão do efeito liminar pleiteado. Ante o exposto, admite-se o processamento do recurso e defere-se o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, consoante disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo a quo .

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Processo nº 5005042-68.2025.4.04.7000

ID: 318871550

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005042-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAYSA FERNANDA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUCIMEIRE GROCOSKI COSTA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005042-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MAYSA FERNANDA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JUCIMEIRE GROCOSKI COSTA DOS SANTOS (OAB PR058112) DESPACHO/DECISÃO 1. Os autos foram remet… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005042-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MAYSA FERNANDA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JUCIMEIRE GROCOSKI COSTA DOS SANTOS (OAB PR058112) DESPACHO/DECISÃO 1. Os autos foram remetidos conclusos para saneamento. 2. Não foram arguidas preliminares. 3. Da delimitação das questões de fato e de direito . Trata-se de ação objetivando a anulação de pena administrativa de cassação do exercício profissional pelo período de 05 (cinco) anos, aplicada à autora pelo CRF/PR/COFEN nos autos de processo ético nº 036/2019, por infração aos arts. 45 e 72 do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (Resolução COFEN nº 564/2017), em decorrência dos fatos apurados no processo de sindicância nº 12/2018, assim descritos: [...] Enfermeira Maysa Fernanda Gonçalves Colaço aceitou o paciente Claudio Domíngos da UPA Boqueirão com diagnóstico de IRC agudizada no dia 29/07/18 através da Central de Leitos para uma vaga de UTI. Após chegada do paciente, a enfermeira devolveu o mesmo a UPA porque paciente chegou em uma ambulância sem médico. Paciente passou cerca de 30 minutos dentro do hospital sem ser prestado atendimento. Na UPA paciente foi a óbito (evento 1/OUT8). Com o se vê, a controvérsia gira em torno da responsabilidade ou não da autora pelo óbito do paciente Cláudio Domingos, o qual foi encaminhado, no dia 28/07/18, pela Unidade de Pronto Atendimento Boqueirão (UPA) do Boqueirão, em Curitiba/PR ao Hospital da Cruz Vermelha Brasileira, na mesma cidade, em estado de sáude crítico, mas foi devolvido à origem, porque não chegou acompanhado de médico na ambulância. A autora alega que agiu de acordo com protocolos internos de regulação médica e transporte de pacientes, que definem as condições para o transporte seguro, incluindo a exigência de presença de um médico na ambulância, quando necessário, conforme a gravidade do caso . Argumenta ainda que, agindo dentro dos limites de suas competências e sob expressa orientação médica, reportou a situação à Central de Leitos e cumpriu todas as determinações superiores. Não houve, em nenhum momento, omissão, negligência ou imprudência por parte da Requerente . Dispõe a Resolução CFM nº 1.672/03, em seu art. 1º, inciso III: II- Pacientes graves ou de risco devem ser removidos acompanhados de equipe composta por tripulação mínima de um médico, um profissional de enfermagem e motorista, em ambulância de suporte avançado. Nas situações em que seja tecnicamente impossível o cumprimento desta norma, deve ser avaliado o risco potencial do transporte em relação à permanência do paciente no local de origem. Segundo o parecer final do PAD (evento 1/OUT24), tal procedimento já havia se tornado apenas protocolar e estava superado, pois, mesmo sob maior risco e em desacordo com as normas aplicáveis, o paciente chegou ao destino previsto para receber o tratamento adequado. Nesse sentido, o COREN/PR argumentou que uma profissional que atua com diligencia, responsabilidade e zelo, não agiria da forma como a Autora agiu e jamais deixaria de prestar assistência imediata a alguém que estava necessitando de um atendimento intensivo em vaga de UTI que já estava destinada ao mesmo, pelo simples fato de ter chegado a instituição em ambulância branca que não conta com a presença de profissional médico em sua tripulação. Saliente-se que o profissional enfermeiro não está subordinado ao profissional médico, não há hierarquia entre as profissões, são profissões autônomas e independentes . Ao contrário do que alega a Autora no uso de suas atribuições de Enfermeiro possui autonomia para tomar decisões tanto é verdade que recusou o paciente em razão de um erro ocorrido na origem, que foi o de encaminhar o paciente desacompanhado de profissional médico, sem se importar com as consequências de sua decisão e sem considerar que se tratava de uma urgência dialítica , pois ainda que tenha negado que não sabia, consta dos Autos que foi repassado para a mesma o estado crítico que o paciente se encontrava, assumindo desta forma a responsabilidade pelo ocorrido com o paciente. Assim, a questão de fato a ser dirimida é saber se a autora poderia/deveria ter agido de outra forma, nas circunstâncias, considerando-se os postulados éticos previstos na Resolução COFEN nº 564/2017, assim como a alegação de que ela apenas cumpriu as determinações do médico regulador, não tendo qualquer autonomia para alterar a decisão . . 4. Das provas . Os réus requereram o julgamento antecipado da lide (evento 18/CONTES1) e (evento 30/PET1). A autora requereu seu depoimento pessoal, bem como a produção de prova testemunhal e documental (evento 31/PET1). Indefiro a tomada de depoimento pessoal da autora, vez que não cabe à parte requerer o próprio depoimento, pois esse é um meio de prova que somente interessa à parte adversária. Indefiro a expedição de ofício ao Hospital da Cruz Vermelha – Paraná (HCV) requisitando-se: - Cópia dos protocolos de regulação interna e transporte de pacientes críticos vigentes em julho de 2018; - Relação das escalas de plantão da autora e do médico regulador, Dr. Marco Aurélio, no período de 27 a 30/07/2018; - Documento que esclareça o papel do NIR, incluindo a descrição da autonomia (ou ausência de autonomia) da equipe de enfermagem; - Registros de reuniões, memorandos ou normas internas que regulamentavam o fluxo de entrada e recusa de pacientes transferidos. A autora alega que a juntada desses documentos é fundamental para demonstrar que a atuação da autora foi técnica, subordinada e em conformidade com as diretrizes institucionais, afastando qualquer responsabilidade ética autônoma. Ocorre que o Hospital, diante de solicitação da Comissão de Instrução do processo administrativo, já apresentou documentos nesse sentido, a saber (evento 1/OUT13, págs 8-15): - Rotina - Atendimento de Solicitação de Vaga SUS via SAMU (Dor Torácica); - Rotina - Atendimento de Solicitação de Vaga SUS via Central de Leitos; e - Atribuições - Cargo - Enfermeiro do Núcleo de Regulação de Vaga - NIR. Inclusive, é preciso considerar a conclusão da Comissão de Instrução em seu Relatório Final, em relação em relação à inexistência de critérios na regulação de vagas de pacientes transportados por ambulância, i n verbis : Após analisar todos os documentos presente nos autos (Protocolos, POP's e depoimentos da Sindicância), verifica-se a ausência de critérios da Instituição na regulação de vagas de pacientes transportados por Ambulância, capaz de determinar as melhores condições de recepção do paciente, entendendo a criticidade do mesmo, bem como a necessidade ou não do transporte ocorrer através de Unidade Móvel de Suporle Avançado de Vida ou Suporte Básico de Vida, ou seja , com ou sem a presença de um médico (evento 1, OUT17, pág. 21). Defiro a realização da prova testemunhal. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o rol das testemunhas, nos termos do art. 450 do CPC, declinando-lhes a qualificação completa, endereço residencial e do local do trabalho. Assevero que, não aventada hipótese de intimação obrigatória pelo juízo (art. 455, §4º, do CPC), a intimação das testemunhas deverá ser efetivada pelo advogado , nos termos do art. 455 do CPC, cuja inércia importa em desistência da inquirição (§3º). Arroladas as testemunhas , designe a Secretaria data para a realização da audiência, convocando-se as partes. Diligências necessárias .

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Processo nº 5007467-60.2024.8.13.0035

ID: 298702968

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007467-60.2024.8.13.0035

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVOLINA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO AUGUSTO TOZETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5007467-60.2024.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: IVOLINA MARIA DE OLIVEIRA CPF: 744.761.906-00 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Vistos, etc. 1. Defiro a justiça gratuita. 2. Cite-se a parte requerida para os termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual e intimando-a para comparecer na audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania local, em data e hora a serem fixadas pela Secretaria, observando-se a designação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A parte autora deverá ser intimada por meio de seus procuradores e a parte requerida, pessoalmente; e, em ambos os casos, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, oportunidade em que a parte ré deverá ser advertida de que o prazo de quinze dias para contestar o pedido principal começará a fluir daquela data, caso inexista acordo (artigo 308, §§3º e 4º, incisos II e III, do CPC). Deverá a Secretaria cumprir a citação/intimação fazendo constar nesses atos as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do CPC/15, além de fazer constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição das partes. 3. Cópia deste Despacho valerá como carta de citação, caso necessário. 4. Se for o caso, expeça-se carta precatória, com validade de 60 (sessenta) dias, a qual poderá ser distribuída pelo próprio procurador da parte autora, observadas as regras constantes nos arts. 161, 162, 164, 222 e 225 do Provimento nº 355/2018. Servirá este despacho também como carta precatória. Ultrapassado o prazo acima sem cumprimento, fica, desde já, autorizada a expedição de ofício ao Juízo Deprecado solicitando informações sobre o cumprimento da carta precatória, no prazo de 05 (cinco) dias. Poderá servir como ofício a cópia deste Despacho. Fica autorizado também que a Secretaria preste ao Juízo Deprecado eventuais informações sobre o andamento do processo, quando solicitadas. 5. Frustrada a citação postal, não será necessária a conclusão dos autos. Caberá à Secretaria proceder à tentativa de citação por mandado, no mesmo endereço da tentativa postal, após pagas as custas, se devidas. Em se tratando de citação por mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá observar o disposto no art. 270, do Provimento CGJ 355/2018, em especial, seu § 1º, inciso III, principalmente no que tange à obtenção do número do CPF/CNPJ da parte requerida. A Secretaria cientificará o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça que, em sendo constatado que a parte ré está tentando se ocultar, deverá certificar o ocorrido e proceder conforme disposto nos arts. 252 e 253 do CPC/15, independentemente de nova determinação deste Juízo. Caso o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça não dê cumprimento à determinação acima, deverá a Secretaria desentranhar o mandado não cumprido e devolvê-lo ao Oficial(a) encarregado da diligência para cumprimento da citação por hora certa, independentemente de novo preparo. Em caso de citação por hora certa, deverá a Secretaria proceder conforme determina o art. 254 do CPC/15. 6. Frustrada a citação por mandado, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado da parte adversa ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. 7. Fica, desde já, autorizada a dilação de prazo, por 05 (cinco) dias, para cumprimento da determinação supra — caso pleiteada. 8. Com fincas no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil e se fizer necessário, fica, desde já, autorizada à Secretaria a consulta de endereços nos sistemas conveniados ao TJMG (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, etc…), desde que pagas as custas, se devidas. Proceda-se à tentativa de citação/intimação nos endereços contantes dos sistemas conveniados, com exceção daqueles que houver tentativa frustrada nos autos. 9. Após frustradas todas as tentativas de citação pessoal e por hora certa, bem como esgotados todos os meios ordinários ao encargo da parte autora para fins de localização da parte requerida (inclusive o item 8 acima), em sendo pleiteada a citação por edital (art. 830, §2º, do CPC), fica a mesma, desde já, deferida pelo prazo de 20 (vinte) dias. Ocorrida a citação por edital e certificado nos autos o decurso do prazo sem qualquer manifestação da parte demandada, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como Curadora Especial à parte requerida citada por edital, a qual deverá ser intimada para dizer se aceita atuar no processo ( art. 72, II, CPC ) e apresentar defesa, no prazo legal. Caso não seja aceito o múnus pela Defensoria Pública, caberá à Secretaria providenciar, em substituição àquela, a nomeação de advogado dativo constante da lista fornecida pela 47ª Subseção da OAB/MG, certificar a nomeação nos autos e intimar o dativo sobre o encargo e também para apresentar defesa no prazo legal. A intimação do(a) curador(a) à lide deverá ocorrer de forma pessoal, caso reste inexitosa pelo PJE. 10. Havendo pedido, fica autorizada, desde já, a realização da audiência de conciliação perante o CEJUSC por videoconferência, cabendo às partes manterem seus endereços eletrônicos e contatos telefônicos atualizados nos autos. 11. Cientifiquem-se às partes de que o comparecimento à audiência de conciliação é ato obrigatório (pessoal ou por intermédio de representante munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça a ausência injustificada da parte, sancionado, desde logo, com multa de 2% (dois por cento) do valor atribuído à causa, a ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, devendo tal ocorrência constar no próprio termo da audiência (Enunciado 25 – Grupos de Trabalhos sobre o NCPC/TJMG). 12. Ficam as partes advertidas que a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I). Sendo esse o caso, fica a Secretaria autorizada a não marcar a audiência ou cancelá-la, hipótese em que o prazo da contestação será contado na forma do inciso II do art. 335 do CPC. Não havendo manifestação de ambas as partes, a audiência será mantida, sendo desnecessária a conclusão dos autos para decidir a respeito. 13. Apresentada contestação ou decorrido o prazo sem oferecimento de defesa, proceda-se à intimação da parte autora para manifestação ou impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias — conforme previsto nos arts. 343, 350 e 351, todos do CPC/15. Em sendo oferecida reconvenção, proceda a Secretaria com as retificações necessárias junto ao PJE e intime-se a parte reconvinte para recolher as custas processuais devidas, no prazo legal, sob pena de não recebimento da inicial da reconvenção. Proceda a Secretaria com as intimações necessárias para a réplica à reconvenção. 14. No caso de pedido de justiça gratuita em contestação/reconvenção, deverá a parte interessada comprovar a totalidade dos seus rendimentos, juntando aos autos os seguintes documentos: demonstrativos de renda (contracheques, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, DECORE, contratos de aluguel/arrendamento mercantil, etc...), cópia integral da CTPS, três últimos extratos mensais bancários de todas as contas de sua titularidade, últimas declarações de imposto de renda ou prova de que não possui renda suficiente para declarar, DITRs, três últimas faturas de seus cartões de crédito — tudo para comprovação da alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, em atendimento ao disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CR, sob pena de indeferimento do benefício, tendo em vista a Recomendação nr. 002/CGJ/2019, que pugna pela necessidade de maior atenção dos Juízes referente à concessão da justiça gratuita, para o fim de se evitar a evasão de receitas indispensáveis ao bom funcionamento da máquina judiciária, sem a devida justificativa razoável. Deverá a parte também declarar, sob as penas da lei, se há veículos e imóveis de sua titularidade. Em face dos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo, este Julgador recomenda às partes a juntada de tais documentos com a peça contestatória/reconvenção. 15. Após a contestação/reconvenção e respectivas impugnações, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem todas as provas que pretendem produzir, independentemente de já o terem feito na peça inicial/contestatória/reconvenção, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência. Na oportunidade, deverão apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, informando os pontos controvertidos sobre os quais recairá a carga probatória. Deverão também manifestar e justificar sobre a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, caso ela se dê de uma forma diferente do que está previsto no caput e nos incisos do art. 373 CPC/15, além de indicarem a matéria que consideram incontroversa nos autos, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos ( por meio de seus respectivos IDs ) que servem de suporte a cada alegação. (CPC, artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III). Caso seja pleiteado o depoimento pessoal de representante legal de pessoa jurídica, deverá a parte interessada justificar a necessidade da oitiva e indicar quem é o representante legal, bem como sua qualificação – sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de prova pericial, deverá ser informada a especialidade do profissional apto a realizá-la. 16. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas, após intimadas as partes para indicarem especificadamente as provas que pretendem produzir, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. 17. Caberá à Sra. Escrivã intimar o Ministério Público nos processos em que atuar como fiscal da ordem jurídica, sempre após a manifestação das partes. E, caso pleiteie alguma diligência pertinente ao andamento processual (ex.: expedição de ofício, intimação de partes ou órgãos, etc.. ), fica, desde já, autorizado o cumprimento da cota ministerial nos exatos termos. 18. Todos os servidores da Secretaria do Juízo deverão atentar para os atos ordinatórios elencados no art. 64, Provimento nr. 355/2018, sendo desnecessárias conclusões referentes aos atos elencados no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais – CGJ e também para os mencionados neste despacho. 19. Constatada a inércia do autor(a) ou havendo descumprimento de ordem judicial, deverá a Secretaria promover a intimação pessoal da parte interessada (por carta de intimação com AR) para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono (art. 485, § 1º, CPC). Se necessário, intimar por mandado (diligência do juízo). 20. Cumpridas todas as determinações acima, venham-me os autos conclusos para análise e deliberação. Caberá à diligente Secretaria observar o cumprimento de todos os itens anteriores a este, antes de encaminhar o processo à conclusão (art. 155, I e II, CPC). 21. Cientifiquem as partes, desde já, da necessidade de preservarem os originais dos documentos juntados aos autos até o trânsito em julgado, conforme reza o art. 123, §2º do Provimento nº 355/2018 ( Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais – CGJ ), e, também, de que os AR’s, mandados e cartas precatórias e rogatórias expedidas nos autos, depois de digitalizados, permanecerão na Secretaria por 45 dias após sua juntada, aguardando a manifestação das partes sobre eventual interesse na reprodução de cópias dos mesmos. Findado o prazo supra, os documentos serão descartados, conforme autoriza o art. 314, parágrafo segundo, do diploma acima indicado. Cumprir. Intimar. Araguari, data da assinatura digital. Walney A. Diniz Juiz de Direito

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Processo nº 5004266-68.2025.4.04.7000

ID: 311271757

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004266-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE KROKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELISSA FOLMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004266-68.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCOS HENRIQUE KROKER ADVOGADO(A) : MELISSA FOLMANN (OAB PR032362) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pr… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004266-68.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCOS HENRIQUE KROKER ADVOGADO(A) : MELISSA FOLMANN (OAB PR032362) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora propõe cumprimento parcial de sentença requerendo a intimação do INSS em relação à liquidação do julgado. Foi prolatada decisão limitando o processamento deste procedimento até o trânsito em julgado do título executivo. Houve a interposição de embargos de declaração em face da decisão evento 4, DESPADEC1 , alegando que não se trata de cumprimento provisório, mas de cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença evento 6, EMBDECL1 . Considerando a proximidade do termo final para envio de precatórios para inclusão no orçamento para pagamento em 2026, ad cautelam , foi deferida a expedição dos ofícios requisitórios com o status VALOR COM BLOQUEIO. evento 8, DESPADEC1 O INSS, em manifestação, informou que não irá impugnar o cálculo apresentado e concorda com a requisição de pagamento expedida e que não se opõe ao pagamento, com base no artigo 535, §§ 3º e 4º, do CPC. Decido. A execução concernente à obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública se opera nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil c/c artigo 100, §§, 1º, 3º e 5º, da CF/88, verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado , e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado . (...) § 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado , constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Assim, a execução relativa à obrigação de pagar, neste momento processual, será na modalidade provisória podendo prosseguir até a fase de definição dos valores, que poderá ocorrer com a concordância da devedora ou decisão da impugnação. Chegando à fase da requisição de valores, não havendo o trânsito em julgado da sentença da ação de conhecimento, a execução será suspensa. Precedentes nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. É possível a instauração de execução provisória contra a fazenda Pública no intuito de proceder à propositura e regular tramitação do processo executivo, uma vez que os §§1º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, a partir da redação que lhes deu a EC nº 30, de 2000, supõem o trânsito em julgado da decisão judicial somente para a expedição da requisição de pagamento. 2. Considerando que à época da propositura da execução pendia unicamente recurso sem efeito suspensivo, cabível a execução provisória da sentença exequenda, devendo aguardar-se, contudo, o trânsito em julgado da demanda ordinária para a expedição do precatório. (TRF4, AC 5030815-83.2014.404.7200, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 26/05/2015) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITES. 1. Diante das exigências contidas no § 1º do artigo 100 da Constituição Federal, exige-se o trânsito em julgado da decisão exequenda para que seja expedida requisição de pagamento, mas a sua ausência não constitui óbice ao prosseguimento da execução provisória, ao menos até a fase dos embargos, ocasião em que necessariamente deverá ser suspensa, aguardando, a partir daí, o trânsito em julgado do título executivo. 2. A possibilidade de execução provisória é viável inclusive no caso das condenações em matéria previdenciária. (TRF4, AG 0004107-84.2013.404.0000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 17/01/2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. É pacífico o entendimento sobre a possibilidade da tramitação de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado da ação de conhecimento, até o momento de expedição da requisição de pagamento, para a qual o artigo 100, §§1º e 3º, da Constituição Federal, exige o trânsito em julgado da decisão exequenda. 2. Ainda que cabível o ajuizamento do cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública, é vedada a expedição de requisição de pagamento enquanto não transitar em julgado da decisão exequenda. 3. Sendo cabível o ajuizamento do cumprimento provisório de sentença, bem como correto o valor da execução para o qual foi intimada a União, descabida a fixação de honorários de sucumbência. (TRF4, AG 5022140-22.2022.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator OSCAR VALENTE CARDOSO, juntado aos autos em 20/07/2022) Somente com o trânsito em julgado do processo originário é que admite-se a alteração do procedimento para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Deixo de aplicar a tese firmada no IRDR 18 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pois não houve o trânsito em julgado, não sendo de observância vinculante. Entendo que eventual consideração de trânsito em julgado por capítulos da sentença, por raciocínio lógico, diante da ausência de recurso em face de parte dos pedidos, enfrenta óbice na norma constitucional acima mencionada em relação à Fazenda Pública. Situação que difere da requisição de valores de valores incontroversos, no âmbito da fase executiva de cumprimento definitivo de decisão com trânsito em julgado, nos termos do artigo 535, §4º, do Código de Processo Civil. Ademais, a contradição que autoriza a oposição e o acolhimento dos embargos declaratórios é aquela interna, ou seja, no corpo da própria decisão e, não, entre decisões diferentes. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. (...) II - Quanto à alegada existência de contradição no julgado, não merece acolhimento o pleito recursal, porquanto, nos termos da jurisprudência da Segunda Turma do STJ, "o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp n. 252.613/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 14/8/2015). (..) (AgInt no AREsp n. 2.782.391/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) Deste modo, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeito-os. 2. Mantenham-se as requisições de pagamento com o status BLOQUEADO. 4. Indefiro o pedido de transferência dos valores relativos aos honorários sucumbenciais requisitados por RPV evento 29, PET1 . Aguarde-se o trânsito em julgado da ação principal. 5. Ante a concordância do INSS com os valores indicados, suspenda-se a execução até o trânsito em julgado dos autos principais. Intimem-se.

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Processo nº 5007467-08.2025.4.02.5001

ID: 283054066

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-08.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JOSE HERMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA D' ÁVILA PIZZAIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007467-08.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ROBERTO JOSE HERMES ADVOGADO(A) : ANA PAULA D' ÁVILA PIZZAIA (OAB ES023629) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade de Jus… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007467-08.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ROBERTO JOSE HERMES ADVOGADO(A) : ANA PAULA D' ÁVILA PIZZAIA (OAB ES023629) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade de Justiça. O pedido de tutela provisória formulado não atende ao requisito da “probabilidade do direito” (art. 300, CPC 2015), visto que a presunção de legitimidade do ato administrativo não é imediatamente afastada pelos argumentos despendidos na inicial, os quais precisam ser devidamente sopesados à vista da resposta do réu e da juntada dos documentos pertinentes. O § 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 13.846, de 18.6.2019) dispõe que, para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial poderá provar tempo de exercício de atividade rural por meio de “autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento”. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 (com a nova redação atribuída pela Lei nº 13.846, de 18.6.2019) arrola exemplificativamente diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural complementarmente à autodeclaração. Nesses termos, a legislação passou a prever a autodeclaração como documento útil para a instrução de casos como o dos autos. A Nota Técnica Conjunta nº 01/2020, emitida pelos Centros de Inteligência da Justiça Federal da 4ª Região, recomenda que seja avaliada pelos magistrados a desnecessidade de produção de prova oral em audiência sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado. Nesse contexto, poderão ser úteis tanto provas documentais quanto provas audiovisuais unilateralmente produzidas pela parte autora, segundo as listas exemplificativas a seguir elencadas. Relação EXEMPLIFICATIVA de DOCUMENTOS QUE PODEM SER JUNTADOS PELA PARTE AUTORA: Contrato de parceria agrícola, de arrendamento ou comodato rural; Registro de imóvel rural (ou escritura pública de compra e venda de área rural) em nome próprio ou de ascendente em primeiro grau; Blocos de nota de produtor rural; Notas fiscais de insumos agrícolas; Financiamento bancário para atividades agropecuárias; Comprovante de ITR (imposto territorial rural); Carteira de associado em sindicato rural; Certificado de alistamento militar com qualificação de lavrador; Registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; Certidão de nascimento em que consta um dos genitores como lavrador/produtor rural; Certidão de casamento com qualificação como lavrador(a); Cadastro junto ao INCRA (CNIR) do imóvel rural ou documento equivalente; Declaração de imposto de renda com qualificação como lavrador/produtor rural; Ficha de cooperado em cooperativa agrícola e/ou associado em associação de produtores rurais; Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; Recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA ou entidade congênere que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; Percepção de benefícios previdenciários com qualidade de segurado especial registrada, tanto pela parte autora, quanto pelo seu cônjuge ou por algum integrante do grupo familiar; Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à previdência social decorrentes da comercialização de produção rural. RELAÇÃO DE PROVAS AUDIOVISUAIS QUE PODEM SER UNILATERALMENTE PRODUZIDAS E JUNTADAS DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC , OBEDECENDO-SE OS CRITÉRIOS ABAIXO EM RELAÇÃO AOS TIPOS DE ARQUIVOS E TAMANHOS PERMITIDOS. CASO NÃO CONSIGA E ATENDIDO OS PARÂMETROS ACIMA , PODERÁ ENTREGAR NA SECRETARIA DO JUÍZO ATRAVÉS DE PEN DRIVE , OU COMPARTILHANDO LINK VÁLIDO DE ARQUIVO ARMAZENADO EM NUVEM NA PRÓPRIA PETIÇÃO, OU ENVIANDO E-MAIL PARA JEF01@JFES.JUS.BR. gravação de vídeo do depoimento da parte autora em seu local de trabalho, bem como de seus confrontantes (devidamente identificados com cópia dos respectivos documentos pessoais), prestando as seguintes informações: em que localidade(s) a parte autora exerceu atividade rural? em que período(s)? na propriedade rural de quem? na condição de empregado, meeiro ou diarista? a parte autora contratava empregados para auxiliar na atividade rural? em que período(s) a parte autora ficou afastada do trabalho rural? fotografias do rosto e das mãos da parte autora , os quais deverão estar lavados ao menos com água e devidamente secos, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar, ainda que indireta; geolocalização ou similar (ex. Google Maps); fotografias do imóvel rural incluindo enquadramento da parte autora. Se revela oportuno lembrar ao ilustre advogado que poderá realizar a audiência unilateral. Portanto, o ilustre advogado terá que se reunir com a parte autora em uma sala em que o vídeo consiga captar toda a movimentação dos presentes na sala, impedindo que as testemunhas ouçam o depoimento da parte autora, tudo como é feito nas audiências presenciais e sucessivamente ouvindo as testemunhas. Geralmente, as seccionais da OAB e Sindicatos têm salas apropriadas, caso o escritório não comporte o formato de audiência. Do contrário, será designado audiência presencial. No caso da parte autora em seu depoimento pessoal deverá responder : a) em que localidade(s) a parte autora exerceu atividade rural? b) em que período(s)? c) na propriedade rural de quem? d) na condição de empregado, meeiro ou diarista? e) a parte autora contratava empregados para auxiliar na atividade rural? f) em que período(s) a parte autora ficou afastada do trabalho rural? g) Discriminar todos os períodos? h) Se casada, juntar CPF do Esposo e certidão. Se possui filhos juntar certidão A autora tem que esclarecer todos esses pontos que levam a crer que exerceu atividade rural no período requerido. Às testemunhas deverá ser perguntado : Há quanto tempo conhece a autora? É vizinha da parte autora? Já presenciou a parte autora trabalhando, especificando o produto cultivado e a propriedade a quem pertence, bem como o tempo declarado na autodeclaração. E tantas outras perguntas o ilustre advogado entender necessárias para comprovar o trabalho por todo o período. Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, caso neles ainda não conste: autodeclaração de atividade rural ou de pesca artesanal , conforme modelo de formulário disponível na página do INSS na internet (https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba- mais/aposentadorias/aposentadoria-por-idade-rural) , discriminando todos os períodos de exercício da atividade em regime de economia familiar, em ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pela própria parte autora, ou por seu procurador legalmente constituído, ou por seu representante legal, quando for o caso; documentos de que disponha para formar início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, conforme lista exemplificativa acima elencada, sendo imprescindível que a parte autora informe a correlação lógica entre cada elemento de prova e o respectivo período de trabalho que se almeja provar, trazendo aos autos tabela com a formatação a seguir exemplificada (informações exemplificativas): Período de trabalho Documento correspondente Data do documento Tempo de cronológica) (indicar o Evento dos autos) carência 01/01/1992 a 31/12/1998 Contrato de parceria (Evento X, Assinado em 84 meses OUTX, fls. xx-xx) 01/01/1995 01/01/2002 a 31/12/2006 Escritura pública de imóvel rural Registrado em 60 meses (Evento X, OUTX, fls. xx-xx 01/01/2002 provas audiovisuais que puder unilateralmente produzir, conforme lista exemplificativa acima elencada. Alerto a parte autora de que a omissão em apresentar a tabela acima mencionada (com a correlação de documentos e períodos de atividade rural) acarretará extinção do processo sem resolução de mérito . Cumpridas as determinações , cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar contestação.

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Processo nº 5018234-68.2025.4.04.7000

ID: 280893943

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018234-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOE

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018234-68.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOE (OAB SC022948) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018234-68.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOE (OAB SC022948) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA em face do Comandante da 5ª Região Militar do Exército Brasileiro - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Curitiba visando, inclusive em caráter liminar, determinação para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado e garantir o direito da impetrante de renovar seu Certificado de Registro (CR). No mérito, requer a concessão da ordem para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu a renovação do Certificado de Registro (CR) da impetrante, assegurando o seu direito à renovação, nos termos da Portaria COLOG 56/17. Narra a impetrante que atua no transporte interestadual de cargas, incluindo transporte de produtos químicos controlados, enquadrado na categoria 4930-2/03 (transporte rodoviário de produtos perigosos). Para o exercício de sua atividade, necessita da autorização do Exército Brasileiro por meio do CR - Certificado de Registro de produtos controlados pelo exército. Em meados de maio de 2024, a renovação do CR foi requerida pelo sócio Ricardo Cunha de Souza. No entanto, o pedido foi indeferido, em razão de certidão negativa apresentar ações tributárias relacionadas ao ICMS em nome do requerente, cujos débitos encontravam-se parcelados e a ação penal de origem tributária, suspensa. Após pedido de reconsideração indeferido, foi orientado pela própria administração militar que se apresentasse novo pedido de CR, o que foi feito em 12/11/2024, desta vez em nome da sócia da impetrante Roseris, sócia idônea, sem qualquer ação penal ou inquérito policial em seu nome. Todavia, em 07/04/2025, o pedido também foi indeferido, sob a seguinte justificativa (evento 1.8 ): "informo o INDEFERIMENTO de seu processo de apostilamento de Registro de Pessoa Jurídica, pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 5ª Região Militar (SFPC/5), tendo em vista que o sócio RICARDO CUNHA DE SOUZA responde as ações penais nº 0900147-15.2016.8.24.0028, contrariando o previsto no Art. 21 da Portaria nº 56-COLOG, de 05 de junho de 2017. Sustenta que, além da sócia Roséris Crozetta da Cunha não responder a qualquer ação penal ou inquérito policial, sendo pessoa absolutamente idônea, a ação penal movida contra o sócio Ricardo Cunha de Souza, trata-se de hipótese que não está abrangida no rol taxativo do art. 21, §1º da Portaria nº 56 – COLOG/2017, que relaciona as infrações penais aptas a ensejar a negativa de revalidação por inidoneidade. Informa, ainda, que a totalidade do parcelamento do débito tributário foi quitado neste mês de abril. Em razão disso, foi protocolado pedido de extinção da punibilidade nos autos da referida ação penal, o qual, todavia, ainda aguarda apreciação judicial. A decisão do evento 8 determinou a apresentação de informações pela autoridade impetrada, as quais foram juntadas no evento 17.1 . Sustenta que tanto o responsável legal quanto o seu substituto imediato devem comprovar a idoneidade, nos termos do § 2º do art. 21, a Portaria nº 56 - COLOG, de 5 de junho de 2017. Além disso, os processos criminais em nome do sócio não se findaram, isto é, não houve sentença absolutória/condenatória transitada em julgado, sendo que só ocorre a extinção da punibilidade do crime imputado quando houver o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios. Decido. 2. O direito passível de proteção por mandado de segurança deve ser líquido e certo, consistente naquele que pode ser reconhecido apenas pela interpretação das normas jurídicas, ou pelo exame de provas documentais. Nos dizeres de Marçal Justen Filho: "Em suma, a configuração do direito líquido e certo pode ocorrer em duas hipóteses diversas. Há a hipótese da controvérsia puramente jurídica, em que não há discussão quanto aos fatos, mas existe dúvida sobre a extensão dos efeitos jurídicos contidos nas normas. E há a situação da controvérsia fático-jurídica, em que a dúvida recai sobre a consumação de determinado fato jurídico, cujos aspectos fáticos possam ser apurados mediante o exame de documentos" 1 . Segundo o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a presença concomitante de dois requisitos: relevância do direito (probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva) e risco de dano (urgência gerada pelo perigo de inviabilidade do direito caso a tutela seja concedida apenas na decisão final). Fixadas essas premissas, constato que os documentos que instruíram a exordial demonstram a probabilidade do direito e urgência da medida pleiteada. A impetrante demonstrou no ev. 1.8 o indeferimento do seu processo de Apostilamento de Registro (protocolo nº15572024), pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 5ª Região Militar (SFPC/5), tendo em vista o prejuízo à idoneidade. De acordo com as informações prestadas pelo Chefe do Estado-Maior da 5ª Região Militar, extrai-se a motivação para o indeferimento do pedido (em destaque): [...] 3. Na espécie, restou constatado pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados desta Região Militar que, embora a representante legal, ROSERIS CROZETTA DA CUNHA, tenha apresentado as certidões negativas de antecedente criminal, o sócio da empresa, RICARDO CUNHA DE SOUZA, aqui entendido como substituto imediato, estaria respondendo por 2 (dois) processos criminais, a saber, Ação Penal nº 0900147-15.2016.8.24.0028 e Ação Penal nº 0901312-29.2018.8.24.0028, o primeiro constando a situação processual como “SUSP/SOBR –Parcel.Débito” e, o segundo, “SUSPENSÃO”. 4. Com isso, conforme Ofício nº 939-SFPC CART - CR PJ/SFPC/Ch EM (em anexo), de 07 de abril de 2025, encaminhado pelo SFPC/5 à empresa Impetrante, restou indeferido o pedido de Reativação de Registro de Pessoa Jurídica (Processo Administrativo nº 15572024), sob fundamento no art. 21, § 1º e 2º, da Portaria nº 56 - COLOG, de 5 de junho de 2017. [...] 5. Pela leitura, considerando a conjunção aditiva "e", resta claro que cabe tanto ao responsável legal, como ao substituto imediato da empresa, comprovar a idoneidade com a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, sendo que, no caso específico, incontroversa a existência de processo criminal em face do substituto imediato do representante da empresa pela prática de crime contra a ordem tributária. 6. Importa esclarecer que os processos em questão não se findaram, isto é, não houve sentença absolutória/condenatória transitada em julgado, pelo contrário, eis que o art. 9º, § 2º Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, preconiza que só ocorre a extinção da punibilidade do crime imputado quando houver o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios. [...] 8. Levando em conta, então, que o art. 21, § 1º e 2º, da Portaria nº 56 - COLOG, de 5 de junho de 2017, estabelece, como um dos critérios de concessão do CR, a “inexistência” de processo criminal, independentemente da natureza do crime, eis que o rol contido no dispositivo não é exaustivo; e, sendo incontroversa a existência de processo crime em face do substituto imediato da representante legal, o que leva a aferição negativa quanto à sua idoneidade, não remanesce dúvida que a Administração Militar agiu com acerto, eis que a empresa Impetrante não preenche, por ora, os requisitos necessários para que possa realizar atividade com produtos controlados pelo Exército. 9. Ademais, ainda que a empresa Impetrante alegue que o crime imputado não se enquadra nas condutas proibitivas à aferição da idoneidade, importa dizer que a própria Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, órgão de apoio técnico-normativo do Comando Logístico do Exército Brasileiro, por meio do Documento Interno do Exército (DIEx) Nº 5713-AAAJ/GabSubdir/GabDir- CIRCULAR em anexo, emitiu parecer de que o rol previsto na mencionada legislação é meramente exemplificativo, (...) [...] 12. Com base no exposto, conclui-se que a Autoridade Impetrada não cometeu ato de ilegalidade algum ou abuso de poder que justifique e ampare a impetração do presente Mandado de Segurança, sobretudo, mostra-se meio inadequado eleito pelo Impetrante para a obtenção de tutela jurisdicional pretendida, considerando, ainda, a necessidade de dilação probatória frente ao alegado direito líquido não demonstrado de plano. Com base em tais informações, é possível extrair que, ao entender que havia prejuízo à idoneidade e indeferir o pedido formulado pela impetrante na esfera administrativa, a autoridade impetrada considerou a existência de processos criminais, autuados sob os nº 0900147-15.2016.8.24.0028 e nº 0901312-29.2018.8.24.0028, em desfavor do substituto imediato da empresa RICARDO CUNHA DE SOUZA. Contudo, as certidões negativas referentes aos referidos autos, acostadas aos eventos 18.2 e 18.4 , indicam que Ricardo Cunha de Souza não está mais respondendo a processo criminal. Juntados os extratos dos referidos processos que tramitaram na Vara Criminal da Comarca de Içara, constata-se que ambos tiveram extintas a punibilidade, tendo transitado em julgado e já se encontram arquivados (eventos 20.2 e 21.1 ). Nesse contexto, os elementos contidos nos autos apontam para a insubsistência do motivo que levou a autoridade coatora ao reconhecimento da inidoneidade do substituto imediato da empresa da impetrante pelo impetrado. No caso do processo nº 0901312-29.2018.8.24.0028 já se encontrava findo desde 23/10/2024 (evento 20.2 ), sendo que o outro de nº 0900147-15.2016.8.24.0028 só teve extinta a punibilidade após o indeferimento administrativo (evento 21.1 ). Portanto, pelo exposto, entendo configurada a probabilidade do direito. Da mesma forma, entendo restar caracterizado o perigo da demora pelo risco à continuidade das atividades da empresa impetrante. Assim, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que a autoridade impetrada promova a análise do pedido de revalidação do Certificado de Registro para fins de desenvolvimento de sua atividade (transporte rodoviário de cargas perigosas - nº protocolo 15572024 ), afastando-se o óbice referente à existência dos dois processos criminais, Ação Penal nº 0900147-15.2016.8.24.0028 e Ação Penal nº 0901312-29.2018.8.24.0028, em desfavor de RICARDO CUNHA DE SOUZA, tendo em vista a extinção da punibilidade. Intimem-se, inclusive a autoridade impetrada para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, devendo comunicar a decisão final nos presentes autos. 3. Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada , na forma do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Prazo de 10 dias. 4. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal , para apresentação de parecer em 10 dias (art. 12, caput , da Lei nº 12.016/2009). 5. Por fim, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1 . Direito Administrativo. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 1346. ↩" data-tipo_marcacao="rodape" title="JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 1346.

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Processo nº 5033463-68.2025.4.04.7000

ID: 329365974

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033463-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LOUISE ROCHA NEIVA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA HIKIJI MORALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033463-68.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JESSICA LOUISE ROCHA NEIVA DE LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA HIKIJI MORALES (OAB PR111028) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de S… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033463-68.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JESSICA LOUISE ROCHA NEIVA DE LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA HIKIJI MORALES (OAB PR111028) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JESSICA LOUISE ROCHA NEIVA DE LIMA em face de DIRETOR PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO - CEBRASPE e Diretor de Gestão de Pessoas - POLÍCIA FEDERAL/PR - Brasília, no qual requer, em sede de tutela antecipada de urgência, a isenção da taxa de inscrição em concurso público promovido pelas requeridas. A impetrante narra que efetivou a inscrição no concurso público para o cargo de Delegado da Polícia Federal, regido pelo Edital n° 1/2025 (evento 1.5 ), requerendo a isenção do pagamento da taxa de inscrição por se enquadrar como doadora de modula óssea. Aduz, contudo, que seu pedido foi indeferido pela CEBRASPE sob o fundamento de que não encaminhou a documentação exigida (evento 1.4 ). Alega que enviou documentos dentro do período do edital, conforme evento 1.6 , enquadrando-se na condição de doadora. Dessa forma, pugna pela determinação de análise da isenção, seu reconhecimento e deferimento de sua inscrição. A decisão do evento 11.1 retificou o valor da causa para R$ 250,00 e determinou a intimação das impetradas. Na informação juntada no evento 15.3 , o Diretor de Gestão de Pessoas da Polícia Federal apontou que o pedido de isenção da impetrante foi indeferido por ausência de "atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina, que comprove que efetuou a doação de medula óssea, bem como a data da doação" , estabelecido pelo item 6.4.8.2.2 do edital. Ressaltou, ainda, que a impetrante não interpôs recurso administrativo (evento 15.6 ) e limitou-se a apresentar carteirinha de doadora (evento 15.8 ). Sustentou, preliminarmente, a inadequação da via eleita e, no mérito, que o Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) não é uma doação propriamente dita consistindo, em realidade, captação de interessados para se tornarem doadores de medula óssea. Por fim, defendeu a legalidade do indeferimento. Decido. 2. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos cumulativos , conforme art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a) relevância do direito , ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva; e b) risco de dano , representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. Logo, ausente um dos requisitos, fica prejudicada a análise do outro, cuja presença não bastaria, por si só, ao deferimento da liminar. Ainda, o mandado de segurança exige direito líquido e certo, consistente naquele que pode ser reconhecido apenas pela interpretação das normas jurídicas ou pelo exame de provas documentais. Nos dizeres de Marçal Justen Filho 1 : "Em suma, a configuração do direito líquido e certo pode ocorrer em duas hipóteses diversas. Há a hipótese da controvérsia puramente jurídica, em que não há discussão quanto aos fatos, mas existe dúvida sobre a extensão dos efeitos jurídicos contidos nas normas. E há a situação da controvérsia fático-jurídica, em que a dúvida recai sobre a consumação de determinado fato jurídico, cujos aspectos fáticos possam ser apurados mediante o exame de documentos". Tratando-se de ação mandamental, que não comporta dilação probatória, é ônus processual do impetrante comprovar, de plano, a liquidez e a certeza do direito que afirma possuir. Fixadas essas premissas, constato que na hipótese em análise ficou demonstrada a probabilidade do direito líquido e certo da impetrante. A Lei 13.656/2018, ao tratar da isenção das taxas de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União, assim dispõe no inciso II do seu art. 1º: Art. 1º São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União: (...) II - os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. O edital do concurso (evento 1.5 , p. 20), por sua vez, prevê o seguinte: 6.4.8.1 Haverá isenção total do valor da taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, e pelo Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, ou pela Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018. (...) 6.4.8.2.2 2ª POSSIBILIDADE (doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme a Lei nº 13.656/2018): atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina, que comprove que o candidato efetuou a doação de medula óssea, bem como a data da doação. Em relação à forma que o candidatos devem comprovar o cumprimento dos requisitos à isenção, o edital estabelece: 6.4.8.2 Para solicitar a isenção de taxa de inscrição, os candidatos amparados na forma do subitem 6.4.8.1 deste edital deverão, no período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, proceder conforme subitem 6.4.8.2.1 deste edital ou enviar, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pf_25, a imagem legível da documentação de que trata o subitem 6.4.8.2.2 deste edital, conforme o caso em que se enquadra. 6.4.8.3.1 Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões “.pdf”, “.png”, “.jpeg” e “.jpg”. O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo, 2 MB. Nesse contexto, o edital disponibilizou aos candidatos que efetuassem o envio dos documentos comprobatórios através de imagens com extensões “.pdf”, “.png”, “.jpeg” e “.jpg”. A impetrante acostou aos autos, no evento 1.6 , print de tela demonstrando o envio de documento de extensão “.pdf” alegando se tratar de cópia do Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea - REDOME anexado ao evento 1.7 . No mesmo sentido, o impetrado confirmou que tal documento foi enviado pela demandante por ocasião do pedido de isenção de inscrição (páginas 3/4 do evento 15.3 e eventos 15.8 e 15.9 ), defendendo, por outro lado, não se tratar de documento hábil a comprovar seu enquadramento como doadora de medula óssea nos termos do Edital. Pontua-se, todavia, que a Lei 13.656/2018 não exige dos candidatos a efetiva realização da doação da sua medula óssea para o aproveitamento da isenção da taxa de inscrição . Embora mencione, de forma genérica, que a benesse se aplica aos "doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde" , a finalidade da norma se volta ao incentivo do cadastramento de voluntários como doadores e a isenção, portanto, deve a eles ser aplicada independentemente da sua efetiva participação em processo de doação. Nesse sentido a jurisprudência pacífica do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR VOLUNTÁRIO. MÉDULA ÓSSEA. POSSIBILIDADE. 1. Embora as normas relativas a isenções devam ser interpretadas restritivamente, isso não pode ensejar o próprio esvaziamento da previsão normativa e o distanciamento da finalidade da previsão legal. O objetivo do legislador, ao prever isenção para candidatos doadores de medula óssea, foi o de ampliar o cadastro de doadores e, por consequência, a possibilidade de identificação de pessoas compatíveis geneticamente. 2. Não se trata, com efeito, de benefício garantido apenas para aqueles que já tenham realizado a doação para pessoa cuja compatibilidade tenha sido identificada, até porque, assim o fosse, na prática a isenção jamais seria concedida, dada a absoluta raridade de compatibilidade para doação entre não familiares. 3. Ocorre que, nos termos da Lei nº 13.656/2018, não há qualquer referência específica no sentido de que o candidato deve ter realizado doação de medula em algum caso, para ter direito à isenção. Pelo contrário, a referência a doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde indica que é necessário o cadastro como doador em alguma entidade, sendo este o único requisito previsto para o gozo da isenção citada. (TRF4, AG 5036708-72.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 12/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO E DE ANALISTA JUDICIÁRIO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Hipótese em que a candidata comprova que está cadastrada no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea - REDOME e pretende ver reconhecido o direito de utilização da isenção do pagamento da taxa de inscrição em razão de estar cadastrado como doador de médula, conforme dispõe a norma contida na Lei nº 13.656/2018 (art. 1º, II), sem comprovar a prévia e efetiva participação em processo de doação. 2. O objetivo principal da norma é a ampliação do número de doadores de medula óssea, incentivando o ato de doação e de cadastros voluntários, aumentando, assim, as chances de quem precisa encontrar doadores compatíveis. Precedentes deste Tribunal. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5033748-46.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 29/01/2025) Com efeito, a efetiva doação ocorrerá apenas em caso de compatibilidade entre o paciente e o voluntário doador, a qual é aferida após diversas etapas clínicas. Nesse sentido, a norma exige tão somente que o interessado na isenção seja "doador", devendo ser assim considerado aquele devidamente inscrito como voluntário nos cadastros competentes . Reitere-se que a finalidade da norma não se limita à efetiva realização da doação, mas à ampliação dos interessados em fazê-lo. O Instituto Nacional de Câncer esclarece como se tornar um doador 2 : Para se tornar um doador voluntário de medula óssea, é preciso ir ao Hemocentro mais próximo da sua cidade, realizar um cadastro no REDOME e coletar uma amostra de sangue (10 ml) para exame de tipagem HLA. Ou seja, o Instituto Nacional de Câncer (órgão auxiliar do Ministério da Saúde) considera doador todo aquele que realize um cadastro no REDOME , após coleta de sangue e atendimento a outros requisitos etários e sanitários. Atendidos esses requisitos, a pessoa passa a ser cadastrada como doadora de medula. Portanto, não pode a Administração Pública em um momento considerar como doador aquele cadastrado no REDOME e, em outro, considerar somente como tal quem efetivamente foi selecionado para realizar a doação a algum paciente compatível. Em relação à urgência ( periculum in mora ), é notória a sua ocorrência na concessão da medida, considerando que o certame está em andamento e a fase de inscrições se encerrou em 20/06/2025, segundo o cronograma do edital, estando a realização da prova agendada para 27/07/2025 (página 99 do evento 1.5 ). Ante o exposto, defiro a tutela antecipada de urgência para determinar que seja concedida a isenção do pagamento da taxa de inscrição à impetrante, inscrita para o cargo de Delegado de Polícia Federal do Concurso regido pelo Edital nº 1/2025. Intime-se a parte impetrada com urgência e a impetrante para ciência. 3. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 dias , caso queira, preste as informações (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009), bem como dê-se ciência do feito à pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (inc. II do mesmo dispositivo); 4. Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal , para apresentação de parecer em 10 dias (art. 12, caput, da Lei nº 12.016/2009). 5. Por fim, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 1346. 2. https://redome.inca.gov.br/doador/como-se-tornar-um-doador/

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