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Processo nº 5008069-78.2024.8.13.0317

ID: 335316155

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-78.2024.8.13.0317

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5008069-78.2024.8.13.0317 AUTOR: GERALDO EUGENIO DE SOUZA CPF: 642.383.776-72 RÉU/RÉ: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL CPF: 00.215.187/0001-40 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos materiais e morais, ajuizada por GERALDO EUGÊNIO DE SOUZA, em face de UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL, na qual alega, em síntese, que percebe benefício nº. 619.609.490-8, pagos pelo INSS. Porém, foi surpreendido por descontos sob a rubrica ‘CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS 08000081020’ na competência de Abril/2024, parcela de R$ 77,80 (setenta e sete reais e oitenta centavos). Salienta que apesar de buscar solução administrativa, ocorreu o cancelamento dos lançamentos. Porém, não houve a devida restituição. Diante dos fatos narrados, requereu: (a) a inversão do ônus da prova; (b) a restituição em dobro dos valores descontados; (c) a condenação da requerida em danos morais. Contestação carreada em id 10321874081 na data de 07/10/2024. Audiência de conciliação realizada em 24/01/2025 às 16:00 horas, cuja a ata se encontra anexada em id 10379375992. Impugnação em termos gerais em ata de audiência de conciliação. Por fim, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relato dos fatos. DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. Inicialmente, cumpre esclarecer que na presente lide há uma relação de consumo entre a parte autora (destinatário final do produto) e a parte ré (fornecedora de produtos/serviços), sendo assim, incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Elucida-se que, presente à hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações, caberá a inversão do ônus da prova (art. 6.º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/1990). Da análise dos autos, vê-se que a autora ajuizou a presente ação com o escopo de declarar a nulidade da relação jurídica que acarretou nos descontos em seu benefício previdenciário, denominados ‘CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS 08000081020’, sob o argumento de que não conter a sua anuência. Pugnou, então, pela restituição em dobro dos valores irregularmente descontados, além de indenização por danos morais suportados. A ré, em sede de contestação, alegou que o contrato é válido, sendo o mesmo formalizado via digital (id10333877328 p. 4). Anoto que, tal documento não apresenta qualquer trilha da contratação, biometria facial, ou documento pessoal do Autor que teria sido enviado para formalização do aceite. Aduz, que procedeu com o cancelamento dos lançamentos, Porém, não ocorreu qualquer devolução. Portanto, tenho por evidenciada a falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14 do CDC e Súmula 479 do STJ, além de declarada a nulidade dos descontos lançados junto ao benefício nº. 619.609.490-8, do Requerente sob a rubrica ‘CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS 08000081020’ bem como do contrato, deve a requerida reparar os danos causados à parte autora. Observo, que apesar da alegação da Ré em sede administrativa de que teria encaminhado comunicação ao INSS, para promoção do cancelamento dos descontos junto ao benefício da autora, tal fato, não comprovou-se nos autos, principalmente, inexiste documento de devolução de valores. A Autora demonstra em id 10318591776, a ocorrência de 1 (um) desconto em Abril/2024, no valor de R$ 77,80 (setenta e sete reais e oitenta centavos), que com a dobra legal, perfaz em R$ 155,60 (cento e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos). Ao que tange a devolução de valores, vislumbra-se que os descontos se deram de forma indevida e consciente pela Requerida. Sobre o tema, entende o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, em declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do negócio jurídico e condenar o Apelante à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Apelado, e de indenização por danos morais fixada em R$10.000,00. O Apelante sustenta a validade da relação jurídica, argumentando que o cadastramento em sua entidade sindical foi realizado mediante fornecimento de dados pessoais pelo beneficiário. Em alternativa, pleiteia a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o Apelante demonstrou a existência de relação jurídica que justificasse os descontos no benefício previdenciário do Apelado; e (ii) se o valor da indenização por danos morais fixado em R$10.000,00 deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabia ao Apelante o ônus de comprovar a existência de vínculo associativo com o Apelado que justificasse os descontos no benefício previdenciário, uma vez que o Apelado nega a contratação. O Apelante, contudo, não apresentou documentos capazes de demonstrar a efetiva associação do Apelado, configurando a ausência de relação jurídica. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário constitui ato ilícito, gerando o dever de indenizar, nos termos do art. 186 do Código Civil, em virtude da redução do poder aquisitivo do beneficiário, que foi privado de parte de sua renda sem autorização. O dano moral é presumido em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa que não possui relação contratual com a entidade responsável pela cobrança, uma vez que tal conduta viola a dignidade e gera aflição ao prejudicado, que se vê privado de seus rendimentos. O valor de R$10.000,00, fixado na sentença para a indenização por danos morais, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de culpa do Apelante e a necessidade de compensação do Apelado, sem caracterizar enriquecimento sem causa. A dupla finalidade da indenização por danos morais - pedagógica e compensatória - é devidamente atendida pelo montante arbitrado, não havendo justificativa para a redução do quantum indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A entidade que realiza descontos indevidos em benefício previdenciário sem comprovar a existência de relação jurídica com o beneficiário comete ato ilícito, ensejando o dever de restituição dos valores cobrados em dobro e de indenização por danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional à ofensa, atendendo aos princípios da razoabilidade, da função punitiva e compensatória, sem gerar enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.465184-0/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024).(Grifei e Negritei). Deste modo, friso que a devolução dos valores deve ser efetuada de maneira dobrada, ante restar comprovada a má-fé da parte requerida, e não ser demonstrado erro justificável pela mesma. Vislumbra-se a imprudência e o descuido da ré ao realizar descontos em verba alimentar, sem contar com a respectiva anuência para tanto, circunstância que autoriza a aplicação da devolução em dobro dos valores subtraídos. Para tanto, a restituição de todos os descontos deverão ocorrer na forma dobrada, o que representa o valor já dobrado de R$ 155,60 (cento e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), que deverão incidir juros de mora, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), contados a partir do evento danoso, eis que se trata de relação extracontratual, na forma descrita pela Súmula 54, STJ. A atualização monetária se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data do efetivo prejuízo, na forma descrita pela Súmula 43 do STJ. Já quanto aos danos morais, de certo, que a situação vivenciada gerou inúmeros transtornos que são capazes de gerar extrema angústia e frustração. Importante salientar, ainda, que para a ocorrência dos danos morais basta ser vislumbrado o transtorno, a sensação de impotência, a irritação, o abalo psíquico, causados por uma conduta do ofensor com patente desrespeito, descaso e oportunizada pela prevalência da posição de superioridade, da qual gozam os fornecedores quando estão diante de uma relação de consumo. Para quantificar a verba indenizatória, o julgador deve pautar-se na razoabilidade, para que a condenação tenha caráter punitivo e inibidor da reincidência sem, contudo, causar o enriquecimento sem causa do reclamante. A doutrina e jurisprudência pátria informam vários critérios para a adequada valoração dos danos morais, como a extensão do dano, a condição econômica da vítima e do causador do dano e a vedação ao enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Ante tais critérios, e atendendo ao caráter pedagógico e punitivo da medida, entendo razoável e proporcional, fixar a indenização por danos morais, em razão da ação reprovável da Requerida e a perca do tempo útil do Requerente, o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser atualizado com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), e corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ, combinada com o §º único, do art. 389 do Código Civil). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora, a fim de: (a) declarar a nulidade dos descontos lançados junto ao benefício nº. 619.609.490-8, do Requerente GERALDO EUGÊNIO DE SOUZA, sob a rubrica ‘CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS 08000081020’, bem como do contrato; (b) condenar a Requerida UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL, a título de danos materiais, ressarcir ao Requerente GERALDO EUGÊNIO DE SOUZA, já na forma dobrada, a monta de R$ 155,60 (cento e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos). Os valores deverão incidir juros de mora, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), devem ser contados a partir do evento danoso, eis que se trata de relação extracontratual, na forma descrita pela Súmula 54, STJ. A atualização monetária se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data do efetivo prejuízo, na forma descrita pela Súmula 43 do STJ, para os danos materiais; (c) condenar a Requerida UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL, a pagar ao Requerente GERALDO EUGÊNIO DE SOUZA, a título de danos morais, a quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser atualizado com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), e corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ, combinada com o §º único, do art. 389 do Código Civil). Em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com base no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº. 9.099 de 1995. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária de ambas as partes, tendo em vista a ausência de comprovação acerca de sua efetiva necessidade, nos termos do art. 54 da Lei nº. 9099/95. À apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito para fins de homologação judicial, em conformidade ao artigo 40 da Lei nº. 9099/95. Itabira, 15 de maio de 2025 LIDIANE ELISIARIO COSTA SILVA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5008069-78.2024.8.13.0317 AUTOR: GERALDO EUGENIO DE SOUZA CPF: 642.383.776-72 RÉU/RÉ: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL CPF: 00.215.187/0001-40 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado: (a) Vindo a informação acerca do cumprimento da obrigação com o depósito do valor, expeça-se alvará em favor da parte autora, intimando-a sobre o pagamento e para que promova seu levantamento. Após, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa. (b) Não sendo cumprida a obrigação voluntariamente, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, aguarde-se a manifestação da parte autora por mais 30 (trinta) dias. (c) Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa, sem prejuízo de eventual pedido de desarquivamento. Itabira, 15 de maio de 2025 GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Bullla Instituicao De Pagamento S.A. x Josue Firmo De Jesus Junior

ID: 337344838

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035326-13.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BULLLA INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

JOSUE FIRMO DE JESUS JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO MIRISOLA SODA

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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UANDER FERNANDES CHAVES

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JORGE DA SILVA

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MAURICIO LEMOS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5035326-13.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BULLLA INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO MIRISOLA SODA (OAB SP257750) ADVOGADO(A) : MAURICIO MARQUES DO… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5035326-13.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BULLLA INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO MIRISOLA SODA (OAB SP257750) ADVOGADO(A) : MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB SP175513) APELADO : JOSUE FIRMO DE JESUS JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO LEMOS DA SILVA (OAB SC060730) ADVOGADO(A) : JORGE DA SILVA (OAB SC037729) ADVOGADO(A) : UANDER FERNANDES CHAVES (OAB SC042257) DESPACHO/DECISÃO BULLLA INSTITUICAO DE PAGAMENTO S. A. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Câmara de Direito Comercial. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. A admissibilidade deste recurso especial esbarra na Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da deserção. No caso, verificou-se a insuficiência do preparo recursal, motivo pelo qual determinou-se a intimação da parte recorrente para efetuar a regularização, sob pena de deserção ( evento 33, DESPADEC1 ). Contudo, o prazo decorreu sem manifestação no evento 38, circunstância que torna deserto o recurso especial. Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual deve ser reconhecida a deserção do recurso especial se, após a intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. 2. No presente caso, mesmo após a intimação da parte recorrente para que sanasse o vício apontado no prazo de 5 (cinco) dias, não houve a comprovação da regularidade no recolhimento do preparo no prazo fixado, o que impõe a incidência da Súmula 187 do STJ. Deserção do recurso especial reconhecida. Precedentes. 3. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.601.977/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024) (Grifei). Ressalte-se que o juízo de admissibilidade realizado por este Tribunal não vincula a Corte Superior, "a quem compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso" (AgRg no AREsp n. 2.194.538/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 16-4-2024). Sob este prisma, entende o STJ que "o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis" (AgInt no AREsp n. 2.506.146/PE, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20-5-2024). Registre-se, por fim, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a fixação da verba honorária em grau recursal é competência exclusiva do órgão jurisdicional encarregado do julgamento do mérito. Assim, considerando que a competência do Superior Tribunal de Justiça apenas se perfectibiliza após a admissão do recurso especial, mostra-se incabível a análise do pedido em sede de juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29/4/2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 24, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5028451-33.2025.8.24.0000

ID: 282281399

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5028451-33.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SUZAMAR RENCK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5028451-33.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SUZAMAR RENCK ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. A representação processual… Agravo de Instrumento Nº 5028451-33.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SUZAMAR RENCK ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. A representação processual constitui pressuposto de validade da relação jurídica processual, devendo observar os requisitos legais estabelecidos no artigo 105 do Código de Processo Civil, que exige instrumento de mandato com poderes expressos e específicos para o foro, devidamente atualizado e individualizado para cada demanda. No caso em apreço, verifica-se dos autos da origem que a procuração acostada é genérica e desatualizada ( processo 5034325-22.2025.8.24.0930/SC, evento 1, DOC2 ), datada de 2023, enquanto a petição inicial foi protocolizada em 12/03/2025. Tal instrumento de mandato, além de não atender aos requisitos de especificidade exigidos pelo artigo 105 do Código de Processo Civil, vem sendo reiteradamente utilizado em diversas outras demandas, o que evidencia prática padronizada e potencialmente abusiva. Conforme consulta ao sistema eproc do TJSC, o procurador VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB/SC 049331) tem utilizado a mesma procuração nos seguintes processos : Demandas ajuizadas em 19/12/2023: 5120023-64.2023.8.24.0930 5120015-87.2023.8.24.0930 5120007-13.2023.8.24.0930 5119997-66.2023.8.24.0930 5119993-29.2023.8.24.0930 Demandas ajuizadas em 2025: 5018878-91.2025.8.24.0930 – 10/02/2025 5018926-50.2025.8.24.0930 – 10/02/2025 5022915-64.2025.8.24.0930 – 17/02/2025 5026125-26.2025.8.24.0930 – 23/02/2025 5026127-93.2025.8.24.0930 – 23/02/2025 5026128-78.2025.8.24.0930 – 23/02/2025 5029217-12.2025.8.24.0930 – 27/02/2025 5040559-20.2025.8.24.0930 – 23/03/2025 5049180-06.2025.8.24.0930 – 06/04/2025 5069944-13.2025.8.24.0930 – 19/05/2025 A Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 adverte, com clareza e veemência, acerca da crescente judicialização massiva de demandas envolvendo contratos de empréstimos consignados, frequentemente instruídas com documentação insuficiente, pleitos genéricos e ausência de individualização da causa de pedir. Tal prática, além de comprometer a higidez da relação processual, revela-se incompatível com os princípios estruturantes do processo civil contemporâneo, notadamente os da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da cooperação entre os sujeitos processuais. Nesse mesmo sentido, as Recomendações do Conselho Nacional de Justiça nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024 orientam os tribunais a adotarem providências preventivas e corretivas diante de indícios de judicialização abusiva. Tais diretrizes enfatizam a necessidade de rigor na verificação da regularidade da representação processual, especialmente quando constatada a ausência de procuração específica, a replicação de petições padronizadas e a inexistência de vínculo efetivo entre o patrono e a parte representada. A Recomendação CNJ nº 159/2024 , em particular, reconhece expressamente a litigância predatória como um fenômeno deletério à prestação jurisdicional, por impor sobrecarga indevida ao aparato judicial e comprometer a isonomia entre os jurisdicionados. Diante disso, recomenda-se atuação firme, coordenada e proativa por parte dos magistrados, com vistas à contenção de práticas processuais abusivas e à preservação da integridade do sistema de justiça. Diante desse cenário, e com fundamento nas diretrizes supracitadas, INTIME-SE a parte agravante para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso , apresente: Nova procuração, com data atual, regularmente assinada, preferencialmente com firma reconhecida em cartório, outorgando poderes específicos para representação no presente feito ; e Comprovante de residência atualizado da parte outorgante . Adverte-se que, em caso de ausência de regularização da representação processual, ou de ajuizamento de ação sem mandato válido, as custas processuais poderão ser imputadas diretamente ao procurador , nos termos do artigo 77, incisos IV e V, e §2º do CPC, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade disciplinar junto à OAB. DETERMINO, ainda, a remessa de cópia integral desta decisão a todos os processos acima listados , para ciência dos respectivos magistrados e eventual adoção de providências correlatas, inclusive quanto à apuração de conduta incompatível com a dignidade da advocacia e com o regular exercício do direito de ação. Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5008069-26.2025.4.04.7205

ID: 306309804

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008069-26.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISON PINTON PALADINI

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SILVIO SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008069-26.2025.4.04.7205/SC AUTOR : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB DESPACHO/DECISÃO 1. A CONAB requer para si a extensão dos benefícios processuais concedidos à F… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008069-26.2025.4.04.7205/SC AUTOR : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB DESPACHO/DECISÃO 1. A CONAB requer para si a extensão dos benefícios processuais concedidos à Fazenda Pública (prazos em dobro e pagamento das despesas somente ao final pelo vencido). Indefiro o requerido, uma vez que a jurisprudência do TRF da 4ª Região tem entendido que a ela não se aplicam os privilégios da Fazena Pública por ausência de expressa autorização legal: EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. EFEITOS INFRINGENTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. TEMA N.º1.076 DO STJ. CONAB. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. VEDAÇÃO. 1. (...). 3. Embora também preste serviço público, à CONAB não são extensíveis as prerrogativas processuais da Fazenda Pública na medida em que exerce atividade econômica e, por essa razão, é vedado valer-se de vantagem não usufruída pelos demais participantes do mercado. Precedentes. 4. Considerando os parâmetros estabelecidos no §2º do artigo 85 (o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), deve ser adequada a decisão proferida por esta Seção à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.076, para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido desde o ajuizamento da ação - Súmula 14 do STJ. (TRF4, AR 5011231-52.2021.4.04.0000, 2ª Seção, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 13/02/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DE MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS DE DEPÓSITO FIRMADOS COM A CONAB. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, III, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS. REDIMENSIONAMENTO. 1. Inaplicável ao caso em tela o prazo prescricional previsto no Decreto no 20.910/32, devendo ser aplicado o prazo trienal do Código Civil, no que tange à cobrança autônoma das verbas acessórias, uma vez que a CONAB não goza das prerrogativas da Fazenda Pública. 2. Em consequência, em novo julgamento, merece ser provido em parte o apelo da CONAB, redimensionando-se a verba honorária em razão da incidência da prescrição quinquenal. (TRF4, AC 5007999-42.2016.4.04.7102, 3ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 05/07/2022) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONAB. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. VEDAÇÃO. RESSARCIMENTO. FUNRURAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MODALIDADE AGF. 1. Embora também preste serviço público, à CONAB não são extensíveis as prerrogativas processuais da Fazenda Pública na medida em que exerce atividade econômica e, por essa razão, é vedado valer-se de vantagem não usufruída pelos demais participantes do mercado. Precedentes. 2. A operação de aquisição de produtos rurais negociados pela autora foi realizada sob o amparo legal do Normativo da Conab vigente a época, ou seja, antes da emissão do Parecer PGFN/CAT nº 270/2010, impondo-se a observância daquele normativo para assegurar o direito de ressarcimento postulado pela demandante. (TRF4, AC 5015318-81.2013.4.04.7000, 3ª Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 14/12/2021) Assim, intime-se a parte autora para comprovar o recohimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Atendido o item supra , cite-se a parte ré, intimando-a para contestar a demanda e especificar as provas que deseja produzir, desde logo apresentando, sob pena de preclusão, as documentais. 3. Havendo contestação, intime-se a parte autora para réplica e especificação das provas que deseja produzir, desde logo apresentando, sob pena de preclusão, as documentais que ainda pendam de juntada. 4. Ciência às partes da necessidade, sob pena de rejeição, de "que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles . (...). Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível (...)." (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil . Vol. III. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, pp. 578-579). Quando documental, a prova deverá ser desde logo produzida. 5. Após, nada sendo requerido, registrem-se os autos conclusos para sentença.

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Eliomar Marcos Cachoeira x Elisete De Fatima Bar

ID: 276679637

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008069-37.2022.8.24.0125

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIOMAR MARCOS CACHOEIRA

Polo Passivo:

ELISETE DE FATIMA BAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLYANN DA CAS

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SHANCARLILLE DA CAS

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JAIR MOTTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008069-37.2022.8.24.0125/SC EXEQUENTE : ELIOMAR MARCOS CACHOEIRA ADVOGADO(A) : WILLYANN DA CAS (OAB SC057147) ADVOGADO(A) : SHANCARLILLE DA CAS (OAB SC047280) EXECUTADO :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008069-37.2022.8.24.0125/SC EXEQUENTE : ELIOMAR MARCOS CACHOEIRA ADVOGADO(A) : WILLYANN DA CAS (OAB SC057147) ADVOGADO(A) : SHANCARLILLE DA CAS (OAB SC047280) EXECUTADO : ELISETE DE FATIMA BAR ADVOGADO(A) : JAIR MOTTA (OAB SC015038) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a parte executada se trata de empresário individual, de modo que não exerce suas atividades como empresa de responsabilidade limitada, mas atua como pessoa física e se utiliza de CNPJ apenas para que possa desenvolver atividade empresarial. Sobre o tema, ensina Elisabete Vido: O empresário individual é a pessoa física que exerce uma atividade empresarial sem a presença de sócios. O problema de se exercer a atividade dessa forma, é que o empresário assume o risco total pela atividade exercida. Isso porque o empresário individual, mesmo que regularmente registrado, não tem um patrimônio separado para a atividade empresarial, e outro para suas obrigações pessoais já que não existe a constituição da personalidade jurídica. O empresário individual tem um único patrimônio que responde ao mesmo tempo pelas dívidas empresariais e pessoais. A sociedade empresária e a empresa individual de responsabilidade limitada, quando se registram, constituem personalidade jurídica e adquirem autonomia patrimonial em relação ao patrimônio dos sócios ou titulares. Portanto, nessas situações, diante de uma obrigação empresarial a responsabilidade patrimonial é da sociedade ou da “empresa individual de responsabilidade limitada” e, eventualmente, dependendo do tipo societário adotado, pode-se ou não atingir o patrimônio pessoal dos sócios. Aliás, esse benefício de ordem é previsto pelo art. 1.024 do Código Civil de 2002, quando o legislador afirma que o patrimônio pessoal dos sócios só pode ser atingido quando permitido no ordenamento, depois de esgotados os bens da pessoa jurídica. O empresário individual não tem benefício de ordem e, igualmente, não tem personalidade jurídica, ainda que seja registrado e possua CNPJ e, mantendo sua existência como pessoa física" ( Curso de Direito Empresarial . 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 35). Nesse sentido, também colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito (STJ, REsp 1682989, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 9/7/2017). Não existe, portanto, pessoa jurídica e distinção patrimonial, sendo possível também a busca de bens no patrimônio da pessoa física, com sua inclusão no polo passivo da execução independentemente de prévia citação ou desconsideração da personalidade jurídica. À vista do exposto, determino apenas a inclusão de ELISETE DE FATIMA BAR no polo passivo da demanda. Intimem-se, inclusive para que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o processo, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão por ausência de bens penhoráveis.

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Processo nº 5008069-98.2025.8.21.0033

ID: 308005730

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008069-98.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA MENDONCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA

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FELIPE SCHERER FLORES

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JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008069-98.2025.8.21.0033/RS AUTOR : LUCIA HELENA MENDONCA ADVOGADO(A) : JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA (OAB RS029349) ADVOGADO(A) : FELIPE SCHERER FLORES (OAB RS116093) AD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008069-98.2025.8.21.0033/RS AUTOR : LUCIA HELENA MENDONCA ADVOGADO(A) : JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA (OAB RS029349) ADVOGADO(A) : FELIPE SCHERER FLORES (OAB RS116093) ADVOGADO(A) : RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA (OAB RS113515) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Verifica-se que a procuração anexada com a inicial ( evento 1, DOC2 ) foi utilizada para o ajuizamento de outra ação em face da ré ( processo 5008079-45.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ). A Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que : A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. Ademais, sobreveio notícia, por meio da imprensa, em diversos meios de comunicação, da deflagração da Operação Malus Doctor 1 , que apura a atuação de um grupo de advogados suspeito de falsificar procurações judiciais e contratar empréstimos em nome de terceiros, causando prejuízo a instituições financeiras mediante a propositura de ações judiciais fraudulentas. Nesse contexto, e observadas as recomendações da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte-autora para, no prazo de 15 dias, anexar procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinada digitalmente e acompanhada de "selfie" com geolocalização, com poderes específicos para o ajuizamento da ação em face da ré, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Em ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, como no caso em específico, é necessário discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, com fulcro no artigo 330, § 2°, do Código de Processo Civil. Assim, considerando-se o pedido de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado e a necessidade de contraditório acerca de todos os elementos que poderão compor a futura decisão, caso acolhido dito requerimento, deverá a parte-autora descrever os elementos da contratação a ser convertida, quais sejam: a) o valor mutuado (valor dos saques e/ou compras realizados com o cartão e as respectivas datas das transações); b) o número de parcelas do empréstimo convertido; c) a taxa de juros remuneratórios e moratórios incidentes e a periodicidade da capitalização destes encargos; d) a taxa de correção monetária a ser aplicada; e) o valor já pago pelo mútuo convertido (parcelas pagas/descontadas) e respectivas datas; f) eventual valor pendente de pagamento (incontroverso) e/ou valor de eventual repetição do indébito pretendida. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. 1 . https://www.pc.rs.gov.br/operacao-e-deflagrada-no-combate-ao-crime-de-fraude-processual-contra-instituicoes-financei

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Processo nº 5008069-55.2025.8.21.0015

ID: 329058424

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008069-55.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA MARA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FATIMA PREUSS MOREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008069-55.2025.8.21.0015/RS AUTOR : GEOVANA MARA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : FATIMA PREUSS MOREIRA (OAB RS101875) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tratando-se de ação que tem por … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008069-55.2025.8.21.0015/RS AUTOR : GEOVANA MARA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : FATIMA PREUSS MOREIRA (OAB RS101875) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tratando-se de ação que tem por objeto a revisão de contrato de cartão de crédito, é requisito da petição inicial, e ônus da parte autora, a indicação das cláusulas contratuais que pretende controverter, além da quantificação do valor incontroverso do débito (com a apresentação de memória de cálculo). A propósito: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VALOR INCONTROVERSO. INÉPCIA DA INICIAL. Em se tratando de ação revisional, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Art. 330 , § 2º, do CPC. A cumulação de pedido de exibição de documentos não dispensa o cumprimento da determinação legal. Hipótese em que não foram observados os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.349.453/MS. Recurso desprovido.(Apelação Cível, Nº 70083928879, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 12-03-2020) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 330 , §2º, do CPC. Na ação revisional ajuizada na vigência do CPC, cabe, obrigatoriamente, a parte autora especificar as cláusulas que pretende revisar e quantificar o valor incontroverso, que não pode ser um valor aleatório. A indicação deste valor deve ser feita na inicial, considerando o valor do débito e sobre ele aplicando as taxas e valores que defende na ação revisional, de acordo com o entendimento majoritário do STJ acerca da questão. No caso concreto restou descumprido o disposto no art. 330 , § 2º, do CPC. Todavia, antes de ser extinto o processo, em razão da inépcia da inicial, tendo em vista tratar-se de defeito e irregularidade sanável, bem como em atendimento ao princípio da não surpresa, cabe intimação da parte autora, possibilitando a esta que emende à inicial, nos termos dos arts. 10 e 321 do CPC, o que não foi determinado nos autos. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. APELAÇÕES CÍVEIS PREJUDICADAS.(Apelação Cível, Nº 70082989203, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 27-11-2019) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. Tratando-se de ação revisional cabe à parte autora, além de indicar as cláusulas que pretende revisar, obrigatoriamente, quantificar o valor incontroverso, a teor do art. 330 , § 2º, do CPC. Tal procedimento deve ser feito na inicial de modo contábil, para cada operação, indicando o valor recebido pelo empréstimo ou operação de crédito e sobre ele devem ser aplicadas as taxas e valores que a parte autora defende na ação revisional, e de acordo com o entendimento majoritário do STJ acerca da questão. Ausente tal providência, impõe-se a desconstituição da sentença, com fundamento no art. 321 do CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 70083231746, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 27-11-2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Toda a matéria objeto da controvérsia foi devidamente enfrentada pela Câmara, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Como já constou no aresto embargado, após a determinação de emenda à inicial, caberia à parte autora a individualização do objeto da ação, com os encargos efetivamente cobrados e indicação de quais seriam objetos de revisão, e apresentação do valor incontroverso por intermédio da memória de cálculo, o que não foi realizado. Depreende-se que a embargante pretende a rediscussão acerca do descumprimento do disposto no art. 330 , §2º, do CPC, o que é inviável em sede de embargos de declaração . PREQUESTIONAMENTO. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Inteligência do Art. 1.025 do CPC/2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70083221713, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 27-11-2019) Isso posto, intimo a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique as cláusulas contratuais alegadamente abusivas, quantifique o montante incontroverso e apresente memória de cálculo que o justifique , nos termos do artigo 330, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. Agendada a intimação eletrônica. Diligências legais.

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Processo nº 5005418-12.2024.8.24.0012

ID: 329271614

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005418-12.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VALACIR ANTUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGLEOBERTO COLLA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005418-12.2024.8.24.0012/SC EXEQUENTE : JOSE VALACIR ANTUNES ADVOGADO(A) : ANGLEOBERTO COLLA (OAB SC014828) DESPACHO/DECISÃO 1. Em análise dos autos, constata-se que o ma… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005418-12.2024.8.24.0012/SC EXEQUENTE : JOSE VALACIR ANTUNES ADVOGADO(A) : ANGLEOBERTO COLLA (OAB SC014828) DESPACHO/DECISÃO 1. Em análise dos autos, constata-se que o mandado de intimação (evento 35.2 ), foi encaminhado ao mesmo contato telefônico em que foi realizada a intimação anteriormente (evento 15.1 ). Nessa medida, considero perfectibilizada a intimação. Explico. A respeito do assuntou, retira-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO DEVEDOR. TESE DE NULIDADE DE CITAÇÃO REALIZADA POR WHATSAPP. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI POSSÍVEL CONFIRMAR A IDENTIDADE DA PESSOA QUE RECEBEU A MENSAGEM E QUE NÃO FORAM OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS FORMAIS NECESSÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. NÚMERO DE TELEFONE QUE FOI OBTIDO POR MEIO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO. DESTINATÁRIO QUE ACUSA O RECEBIMENTO DO MANDADO. DEVEDOR QUE, TEMPESTIVAMENTE, APESENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ASSEGURAM A EFETIVIDADE DA CITAÇÃO. DESVIOS FORMAIS QUE NÃO SE SOBREPÕEM À DEMONSTRADA CIENTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu" (REsp n. 2.045.633/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023). (...) (TJSC, Apelação n. 5096630-13.2023.8.24.0930, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2024). 1.1. Outrossim, as partes possuem o dever de manter atualizado o seu endereço nos autos (artigo 77, V, do Código de Processo Civil), sendo válida a intimação dirigida ao endereço então conhecido, se não tiver sido informada previamente a mudança de domicílio (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 1.2. Ante o exposto, considerando que a tentativa de intimação para pagamento foi realizada no mesmo contato telefônico no qual a parte foi intimar anteriormente e, considerando-se o acima exposto, tenho que mostra-se aplicável ao caso o descrito nos artigos 513, § 3º e 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil e, por consequência, reputo válida a intimação realizada através do aplicativo WhatsApp do evento 35.2 . 1.3. Desta feita, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo da dívida atualizado com acréscimo da multa e dos honorários a que se refere o § 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil, bem como, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão. 2. Com o decurso do prazo supracitado, nada sobrevindo, diante da situação dos autos, haja vista a não localização pela parte exequente de bens penhoráveis, na forma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil). Nessa medida, presume-se o desinteresse do exequente, em eventuais penhoras/restrições existentes nos autos, ante o pedido de suspensão, ou mesmo, ante o decurso do prazo sem a apresentação de qualquer requerimento. Levantem-se eventuais restrições e penhoras. Acaso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 (um) ano, esta decisão não interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, cujo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568). Dessa forma, transcorrido em branco o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, arquivem-se administrativamente os autos pelo prazo correspondente ao da prescrição do título objeto da presente execução, salientando que esta decisão não interromperá o prazo eventualmente já iniciado. Ultrapassado o prazo de arquivamento, sem nova conclusão, intimem-se as partes (o executado, caso tenha se manifestado nos autos), para manifestação, na forma do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5008069-70.2025.8.08.0030

ID: 316578716

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-70.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NALESSO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

Certidão - Conferência Inicial

Advogados:

HERICK FADINI CARDOSO

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FERNANDO FONTES RIBEIRO DE REZENDE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5008069-70.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NALESSO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO FONTES RIBEIRO DE REZENDE - ES27285, HERICK FADINI CARDOSO - ES28218 REQUERIDO: 56.616.111 LARISSA DA SILVA LIMA CERTIDÃO CONFORMIDADE INICIAL Certifico que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo dos documento(s) anexado(s). Ficando a parte requerente/requerida citada/intimada de todos os termos do processo evpara: a) Para comparecer na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada nos autos da ação supra mencionada (Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 2º Juizado Especial Cível Data: 26/08/2025 Hora: 15:30 ), que será realizada na sala de audiências do Linhares - 2º Juizado Especial Cível, no Fórum Des. Mendes Wanderley – Rua Alair Garcia Duarte, S/Nº, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP.: 29.906-660, ciente de que é necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE. b) De que, caso não haja acordo entre as partes e apresentada a contestação pelo requerido, deverá, caso queira, se manifestar sobre a peça de resistência na própria audiência, bem como terá até o encerramento do Ato para pleitear a produção de prova oral, ciente de que, caso não pleiteie, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide. FICA A PARTE CIENTE QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, PRESENCIALMENTE, PODENDO A PARTE, CASO QUEIRA, COMPARECER POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA NA PLATAFORMA ZOOM, por meio do seguinte link/senha de acesso: PARA PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES: https://zoom.us/j/4128336268?pwd=dUlDRHlKUkh0RVpxTnZOeFdDc0RDUT09 / Senha: 1jecivel / ID da reunião: 412 833 6268 ZOOM Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (28) 99961-5140, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. PARA PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES: Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=89035958502 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (27) 3134-7055, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. ADVERTÊNCIAS AO REQUERENTE: 1- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico (sistema PJE ou DJe), de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 2- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 3- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 4- Em se tratando de pessoa física, em caso de hipossuficiência financeira, poderá requerer a nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses; 5- É necessário o comparecimento pessoal da parte AUTORA, sob pena de extinção do processo e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE. ADVERTÊNCIAS AO REQUERIDO: 1- É necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95; 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa (ressalvado os casos em que os referidos atos estiverem arquivados em pasta própria neste juizado); 3- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012); 4- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo; 5- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95; 6- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95); 7- Em se tratando de pessoa física, em caso de hipossuficiência financeira, poderá requerer a nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses; CONSULTA PÚBLICA PROCESSUAL: As movimentações processuais poderão ser consultadas diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062309571515400000063363186 01. Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25062309571538500000063363187 02. Contrato Social Documento de Identificação 25062309571556200000063363188 03. Cartão CNPJ - Nalesso Documento de Identificação 25062309571581600000063363189 04. Certidão junta comercial Documento de comprovação 25062309571598500000063363190 05. Documento Sócia - Ana Documento de comprovação 25062309571616000000063363191 06. Atualização Documento de comprovação 25062309571636400000063363192 07. Boletos Documento de comprovação 25062309571655100000063363193 08. Notal fiscal Documento de comprovação 25062309571672000000063363194 09. Protestao requerida Documento de comprovação 25062309571687700000063363195 10. Novo CNPJ utilizado Documento de comprovação 25062309571706400000063363196 Linhares/ES, 25 de junho de 2025 DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO Nome: NALESSO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA Endereço: RUA PAULO AFONSO, 10, GALPAO 02, ALECRIM, VILA VELHA - ES - CEP: 29118-033 Nome: 56.616.111 LARISSA DA SILVA LIMA Endereço: Rua Capitão José Maria, 168, - até 898 - lado par, Araçá, LINHARES - ES - CEP: 29901-452

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Processo nº 5008069-97.2024.8.08.0000

ID: 317696804

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5008069-97.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NADIR VASCONCELOS MOURA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSIMADSONN MAGALHAES DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5008069-97.2024.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5008069-97.2024.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: NADIR VASCONCELOS MOURA SUSCITADO: JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ECOPORANGA Advogado do(a) SUSCITANTE: JOSIMADSONN MAGALHAES DE OLIVEIRA - ES18957-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito de Competência suscitado por NADIR VASCONCELOS MOURA sob o fundamento de que a prova pericial já realizada nos autos é complexa e, portanto, incompatível com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que impõe o reconhecimento da competência da Vara da Fazenda Pública. O conflito foi suscitado após ter sido proferida a sentença de Id 35738827 nos autos do processo nº0001840-67.2015.8.08.0019, que reconheceu a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, por entender ser competente para processamento da demanda a Justiça do Trabalho e, por conseguinte, julgou extinto o feito sem resolução de mérito. O despacho de Id 9550292 determinou a intimação da suscitante para que se manifestasse acerca do aparente não cabimento deste incidente. Decorrido o prazo concedido, não houve qualquer manifestação da suscitante, que se quedou inerte, conforme certidão de Id 12754255. Manifestação da d. Procuradoria de Justiça entendendo não ser o caso de sua intervenção nos autos (Id 12773209). Decido monocraticamente por analogia ao disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Pois bem. Nos termos do art.66 do CPC, o conflito de competência se instaura nas seguintes hipóteses: Art. 66 - Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. In casu, o conflito foi suscitado pela própria parte após ter sido proferida a sentença de Id 35738827 nos autos do processo nº0001840- 67.2015.8.08.0019, que reconheceu a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, por entender ser competente para processamento da demanda a Justiça do Trabalho e, por conseguinte, julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Não se observa, portanto, a existência de divergência entre juízos, visto que os autos sequer foram remetidos à Justiça do Trabalho. Ademais, tem-se que o reconhecimento da incompetência foi consignado em sentença, que extinguiu o feito, de modo que cabível recurso próprio e adequado – inclusive já interposto pela parte (Id 8746800) – não havendo que se falar em utilização do Conflito de Competência como sucedâneo recursal. Considerando, pois, o disposto no art. 66 do CPC e ausência de divergência entre juízos acerca da competência para conhecimento e julgamento da demanda de origem, bem como a existência de Recurso Inominado já interposto nos autos de origem, abordando expressamente a mesma discussão posta na presente demanda, impõe-se o não conhecimento deste incidente, pelo seu não cabimento. No mesmo sentido já se pronunciou este e. TJ/ES em hipóteses semelhantes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DIVERGENTE ENTRE JUÍZOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Conflito de Competência suscitado em razão de sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Comum no julgamento do Processo nº 0001811-17.2015.8.08.0019. A suscitante deixou transcorrer in albis o prazo para justificar o cabimento da presente ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos legais que configuram o conflito de competência, conforme preceitua o art. 66 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 66 do CPC exige, para a configuração de conflito de competência, a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se declarem competentes ou incompetentes ou que haja controvérsia sobre a reunião ou separação de processos. No caso, inexiste manifestação de dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes ou qualquer controvérsia processual entre juízes. O conflito de competência, por sua natureza, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar a competência fixada na sentença, devendo eventuais discordâncias da parte ser dirimidas pelas vias processuais adequadas. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJES afirma que o conflito de competência exige efetiva discordância manifesta entre juízos, o que não ocorre no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de competência não conhecido. Tese de julgamento: O conflito de competência exige a existência de manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes ou controvérsia sobre a reunião ou separação de processos. O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para questionar decisão judicial que fixa competência. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC 139.106/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 19/08/2015, DJe 31/08/2015. STJ, AgInt no CC 139.846/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 13/12/2017, DJe 16/02/2018. TJES, Embargos de Declaração CC 100170038697, Rel. Presidente do TJES, Tribunal Pleno, j. 19/07/2018, DJe 07/08/2018. (TJ/ES. Conflito de Competência Cível nº5008045-69.2024.8.08.0000. Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível. Relator: Arthur José Neiva de Almeida. Data de Publicação: 07/02/25). (grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM DECISÃO JUDICIAL. IMPROPRIEDADE DO USO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Conflito de Competência em que a parte alega que o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ecoporanga seria competente para processar e julgar Ação Declaratória (Processo nº 0001834-60.2015.8.08.0019). A Suscitante contestou a decisão judicial que declinou da competência, proferida com fundamento na ausência de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mas não demonstrou controvérsia entre dois ou mais juízos quanto à competência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos legais para o conhecimento do Conflito de Competência, nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, ou se o incidente está sendo inadequadamente utilizado como substituto de recurso contra a decisão de declinação de competência. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 66 do CPC dispõe que o Conflito de Competência ocorre apenas quando há manifestação expressa de dois ou mais juízos que se declarem competentes ou incompetentes para a mesma demanda, ou quando surgir controvérsia sobre reunião ou separação de processos. No caso concreto, não há manifestação conflitante entre juízos que justifique o incidente. Doutrina e jurisprudência consolidada reiteram que o Conflito de Competência exige uma discordância real e efetiva entre dois ou mais juízos, devidamente demonstrada nos autos. Sem tal divergência, não há fundamento legal para a instauração do incidente. Eventual inconformismo da parte em relação à decisão de declinação de competência deve ser veiculado pelas vias processuais recursais cabíveis, não podendo o Conflito de Competência ser utilizado como sucedâneo recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal confirmam que a ausência de efetivo conflito entre juízos impede o conhecimento do incidente, uma vez que se trata de requisito de admissibilidade essencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de Competência não conhecido. Tese de julgamento: O Conflito de Competência exige manifestação expressa de dois ou mais juízos quanto à competência ou incompetência para julgar a mesma causa, nos termos do art. 66 do CPC. O Conflito de Competência não pode ser utilizado como substituto de recurso contra decisões judiciais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 66 e 951; Lei nº 9.099/95, art. 51, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC nº 139.106/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 19.08.2015, DJe 31.08.2015. STJ, AgInt no CC nº 201.472/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 29.10.2024, DJe 05.11.2024. STJ, AgInt no CC nº 199.692/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 12.06.2024, DJe 01.07.2024. TJES, CC nº 100170038697, Rel. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do ES, Tribunal Pleno, j. 15.03.2018, DJe 23.03.2018. (TJ/ES. Conflito de Competência Cível nº5008062-08.2024.8.08.0000. Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível. Relator: Arthur José Neiva de Almeida. Data de Publicação: 07/02/25). (grifo nosso) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Conflito Negativo de Competência. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator

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