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Processo nº 5101292-31.2024.4.02.5101

ID: 278085679

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5101292-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVI CARVALHO TENORIO MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ROBERTO FREIRE DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5101292-31.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : DAVI CARVALHO TENORIO MONTEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO FREIRE DA SILVA (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5101292-31.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : DAVI CARVALHO TENORIO MONTEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO FREIRE DA SILVA (OAB RJ238565) DESPACHO/DECISÃO Processo judicial eletrônico inspecionado no período de 19 a 23/5/2025. Antes de mais nada, recebo a petição juntada no Evento 10 como emenda à inicial. Assim, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos, ou, noutro giro, apresente contestação, devendo, na oportunidade, juntar aos autos as telas de pesquisa PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora, bem como eventual histórico de perícias administrativas, extraído do SABI. A seu turno, nomeio JUSCINEIDE MELO FARIAS , Assistente Social , para verificação das condições socioeconômicas da parte autora. Para tanto, arbitro os honorários periciais do(a) expert no valor máximo de R$ 362,00 ( trezentos e sessenta e dois reais ), observado o constante da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16/12/2024, desde que a perícia social seja realizada presencialmente . Releva ressaltar, por oportuno, que no caso de justificada impossibilidade de cumprimento presencial da diligência (i.e., em se tratando de área de risco), com o intuito de resguardar a integridade física dos atores processuais, incluído(a) o/a profissional ora nomeado(a), fica, desde logo, autorizada a realização do ato por meio remoto (videoconferência/videochamada). Neste caso, ficam os honorários periciais do(a) i. expert fixados no valor mínimo de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , conforme Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024. O/A i. perito(a) deverá apresentar o resultado da diligência de constatação no prazo máximo de 30 (trinta) dias , contados a partir da data de sua intimação para efetivação do ato. Deverá o/a i. profissional dirigir-se à residência da parte autora e levantar/apurar as seguintes informações, eximindo-se de emitir opiniões de ordem pessoal sobre o cabimento da percepção ou não do benefício vindicado : 1. Indique nome(s), CPF, idade, estado civil, grau de parentesco, grau de instrução, ocupação profissional (incluídos "bicos") e renda (se a renda for variável, informar qual o valor diário, semanal ou mensal aproximado) da(s) pessoa(s) que reside(m) com a parte autora. 2. Há parentes morando em outra casa dentro do mesmo terreno, ou na mesma vizinhança? A parte autora tem alguma renda ou trabalha? 3. Algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe benefício previdenciário (auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria e/ou pensão) ou benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa-auxílio, vale-gás, cesta básica, doação, etc.)? Em caso positivo, quem recebe, qual a origem e o valor mensal desse benefício? 4. Até o presente momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora? 5. A parte autora precisa fazer uso constante de algum medicamento? Em caso positivo, ele é obtido na rede pública ou é comprado (nesse caso, informar a despesa mensal)? 6. Informar as despesas com gás, água, energia elétrica e alimentação. 7. A parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos etc)? Em caso positivo, qual o custo mensal de cada um desses cuidados? 8. Descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material de construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado, eletrodomésticos, com energia elétrica, entre outras). 9. Informar se a família possui veículo automotor. 10. A parte autora possui algum(a) deficiência/incapacidade/impedimento? Qual? 11. A deficiência/incapacidade ou o eventual impedimento obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por intermédio do sistema AJG para pagamento dos honorários periciais, observado o disposto na Resolução nº 305, de 7/10/2014, do CJF. Com a juntada do laudo social, dê-se vista às partes para fins de ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias . A seguir, em havendo interesse de incapaz na causa, dê-se vista dos autos ao MPF pelo prazo de 10 (dez) dias . Tudo cumprido, voltem os autos prontamente conclusos para análise quanto à necessidade de marcação de perícia médica.

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Processo nº 5018648-31.2024.4.02.5101

ID: 329178311

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018648-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA JUNQUEIRA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SACHA CALMON NAVARRO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5018648-31.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA APELANTE : VALE S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA JUNQUEIRA COELHO (OAB DF020113) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 5018648-31.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA APELANTE : VALE S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA JUNQUEIRA COELHO (OAB DF020113) ADVOGADO(A) : SACHA CALMON NAVARRO COELHO (OAB MG009007) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP. ÁREA DE FLORESTA NATIVA – AFN. DESNECESSIDADE DE ADA OU AVERBAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, em que se discute a exigência de ITR – exercício 2013 – incidente sobre o imóvel denominado “Fazenda do Meireles”. O Fisco desconsiderou as áreas intributáveis declaradas na DITR, por ausência de comprovação adequada. A parte apelante requer o reconhecimento da inexigibilidade do tributo sobre as áreas de preservação permanente (APP), de reserva legal (ARL) e cobertas por floresta nativa (AFN), com consequente extinção do crédito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA é condição necessária à exclusão de áreas de proteção ambiental da base de cálculo do ITR; (ii) estabelecer se a exclusão de áreas de preservação permanente (APP) e florestas nativas (AFN) exige averbação na matrícula do imóvel; (iii) determinar se é devida a exigência do ITR sobre a área de reserva legal (ARL) sem averbação registral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exclusão de áreas de preservação permanente (APP) e áreas cobertas por floresta nativa (AFN) da base de cálculo do ITR não configura isenção, mas sim hipótese de não incidência tributária, nos termos do art. 10, §1º, II, “a” e “e”, da Lei nº 9.393/1996. 4. A exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA para comprovar APP e AFN é inexigível, sobretudo após a revogação do art. 17-O da Lei nº 6.938/81 pela Lei nº 14.932/2024, sendo suficientes outros meios idôneos de prova. 5. A jurisprudência admite a utilização de ADA de exercício posterior ou documentos equivalentes para reconhecer a existência de áreas de preservação ambiental retroativamente à data do fato gerador do ITR. 6. A averbação da área de reserva legal (ARL) na matrícula do imóvel é requisito indispensável para a exclusão dessa área da base de cálculo do ITR, conforme precedentes do STJ. 7. No caso concreto, restou comprovada a existência das áreas de APP e AFN declaradas na DITR/2013 por meio de ADA correspondente ao exercício, sendo indevida a exigência do ITR sobre tais áreas. 8. A ausência de averbação da ARL no registro imobiliário impede sua exclusão da base de cálculo do ITR, razão pela qual se mantém a cobrança quanto a essa área. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. A exclusão de áreas de preservação permanente e áreas cobertas por floresta nativa da base de cálculo do ITR configura hipótese de não incidência, prescindindo de apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA ou de averbação registral. 2. A comprovação da existência das áreas de proteção ambiental pode ser feita por qualquer meio idôneo, inclusive ADA de exercício posterior ou laudos técnicos. 3. A exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR exige averbação dessa área na matrícula do imóvel rural. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 9.393/1996, art. 10, §1º, II, “a” e “e”; Lei nº 6.938/1981, art. 17-O (revogado pela Lei nº 14.932/2024); CF/1988, art. 150, §6º. Jurisprudência relevante citada : TRF2, AC 0024152-12.2015.4.02.5104, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 05.09.2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.089.073/PE, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª T., j. 17.03.2025; STJ, AgInt no REsp 1.889.306/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., j. 22.03.2021; TRF4, RCIJEF 5009953-89.2022.4.04.7110, Rel. Juiz Gustavo S. Alves, j. 12.07.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025.

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Fabio Gaspar Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335183668

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013022-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GASPAR DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

MARGARETE ROCHA IZIDORO CABRAL

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GISELIA FERREIRA CIRNE FARIAS DE ALMEIDA

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THAISA DE SOUZA FREITAS

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DENIZE AUGUSTO DE SOUSA DE OLIVEIRA

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5013022-31.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA APELANTE: FABIO GASPAR DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): DENIZE AUGUSTO DE SOUSA DE OLIVEIRA (OAB RJ236423) ADVOGADO(A): THAISA DE SOUZA FREITAS (OAB RJ227429) ADVOGADO(A): GISELIA FERREIRA CIRNE FARIAS DE ALMEIDA (OAB RJ217998) ADVOGADO(A): MARGARETE ROCHA IZIDORO CABRAL (OAB RJ142410) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS GASPAR DA SILVA (Curador) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Alex Fernando Feliciano Mantovani x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 324807727

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011567-11.2024.8.21.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FERNANDO FELICIANO MANTOVANI

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011567-11.2024.8.21.0011/RS AUTOR : ALEX FERNANDO FELICIANO MANTOVANI ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011567-11.2024.8.21.0011/RS AUTOR : ALEX FERNANDO FELICIANO MANTOVANI ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO 1. Do recebimento Recebo a inicial e emendas (eventos 8, 16 e 22), porquanto preenchidos os requisitos legais. Diante dos documentos juntados, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse manifestado pelo autor. 2. Das preliminares Comparecendo o réu de forma espontânea para contestar a ação ( 21.1 ), bem como tendo o autor apresentado réplica ( 27.1 ), passo à análise das preliminares arguidas em defesa. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, ressalto que a parte ré não acostou elementos de prova para demonstrar a situação econômica favorável da parte demandante, apta a arcar com as custas processuais. Lado outro, o autor demonstrou a sua hipossuficiência documentalmente (evento 1, docs 10 e 11), razão penal qual refuto a impugnação e mantenho o benefício concedido nesta decisão. Dos indícios de atuação predatória Alega a ré que o procurador da parte autora atua de maneira predatória contra a empresa ré, tendo em vista que o advogado realiza o ajuizamento de causa manifestamente improcedente, incidindo, assim, em violação ao princípio da lealdade processual e boa-fé, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Rejeito a preliminar de indícios de atuação massiva, pois as alegações da ré são infundadas e genéricas, baseando-se em suposições sem apresentar provas concretas de que a presente demanda tenha caráter predatório ou que o advogado da parte autora esteja agindo de forma irregular. A propositura de ações semelhantes por advogados não caracteriza, por si só, litigância predatória ou má-fé, sendo necessário demonstrar que as demandas são abusivas ou apresentadas com o objetivo de tumultuar o judiciário, o que não foi comprovado nos autos. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Preliminares suscitadas em contrarrazões INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. No caso, verifica-se que juntados os documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação, é cabível o seu prosseguimento. Portanto, considerando que, da petição inicial, pode-se deduzir os fatos, pedidos e causa de pedir, bem como que, nas demandas que versam sobre nulidade/conversão de contrato de cartão de crédito consignado, não havendo falar em pedidos genéricos ou contraditórios. Preliminar rejeitada. DILIGÊNCIAS PARA APURAR CONDUTA DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. O ajuizamento de inúmeras ações similares pelo mesmo procurador em desfavor do demandado por si só, não tem o condão de presumir que a conduta do procurador da parte autora é temerária, tampouco induz à caracterização de advocacia predatória. Possibilidade de a própria parte requisitar providências nos órgãos competentes. Preliminar rejeitada. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURADO. A ausência de juntada do contrato objeto do feito pela parte autora não obsta o ajuizamento da ação e não enseja a inépcia da petição inicial. Além disso, não há falar em necessidade do prévio esgotamento da via administrativa para postular a apresentação dos documentos na ação ordinária, pois o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal prevê o Princípio da Inafastabilidade da jurisdição. Aplicação do cdc ao caso. Preliminar rejeitada. Apelo RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTOS DEVIDOS. Tendo o demandado comprovado a existência da contratação e utilização do cartão de crédito, bem como a autorização para efetuar os descontos em benefício previdenciário, sendo devidos os valores descontados, não há falar em conversão da modalidade do empréstimo e repetição do indébito. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA, POR UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 50026492020238215001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 28-08-2024) (Grifei) Rejeito, portanto, a preliminar. 3. Da aplicação do CDC O caso em debate reflete hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a autora se enquadra no conceito de consumidor, e o requerido, como fornecedor, conforme previsão dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, conforme a Súmula 297 do STJ, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Em consequência, é possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, o que deverá ser aplicado nos limites da verossimilhança das alegações do consumidor. Assim, conforme já decidiu o STJ, o instituto não tem aplicação absoluta e irrestrita 1 , mesmo porque, “em linha de princípio, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo com preferência a quem sustenta um fato negativo” 2 . Serão as peculiaridades do caso concreto, seguindo a possibilidade que cada parte tem de produzir a prova respectiva, que devem orientar a inversão do ônus probante, evitando o esvaziamento da regra pela oneração excessiva ou impossível da inversão aplicada. 4. Das provas Intimem-se as partes a dizer, de forma fundamentada e no prazo de 15 dias, se têm interesse na produção de provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive ratificando as anteriormente requeridas, sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda. Caso pretendida a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, devem as partes desde já apresentar o respectivo rol, sob pena de preclusão, restringindo-se a, no máximo, 3 pessoas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Com manifestação, voltem conclusos para apreciação dos requerimentos. Sem manifestação, voltem conclusos para sentença. 1. REsp n. 741.393/PR. 2. REsp n. 1.583.430/RS.

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Processo nº 5025826-31.2024.4.02.5101

ID: 273278508

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025826-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO FRANCA VIEGAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA DE CAMARGO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025826-31.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : PEDRO FRANCA VIEGAS ADVOGADO(A) : SABRINA DE CAMARGO FERRAZ (OAB SP203124) DESPACHO/DECISÃO A parte executada apresenta, no evento… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025826-31.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : PEDRO FRANCA VIEGAS ADVOGADO(A) : SABRINA DE CAMARGO FERRAZ (OAB SP203124) DESPACHO/DECISÃO A parte executada apresenta, no evento 149.1 , impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese: a inexigibilidade do título exequendo; o caráter alimentar da verba recebida e sua irrepetibilidade; aplicação do Tema 839 do Supremo Tribunal Federal; inexistência de valores devidos haja vista a ocorrência da coisa julgada em processo que julgou procedente seu pedido de reintegração e transferência para reserva remunerada; nulidade da execução por ausência do demonstrativo discriminado do crédito. Por fim, requer a executada a atribuição de efeito suspensivo à impugnação e a condenação da Exequente em multa por litigância de má-fé em razão da concessão da anistia pela via administrativa. Instada a se manifestar, a União rechaça os fundamentos apresentados pela impugnante, afirmando que: a execução provisória corre sob responsabilidade objetiva do exequente, a quem caberá o ressarcimento à parte prejudicada pela tutela provisória não efetivada; aplicabilidade do Tema 692 do STJ; a parte prejudicada com a tutela antecipada (posteriormente revogada) possa ser indenizada pelos prejuízos sofridos, não é necessário que ela faça pedido reconvencional ou proponha uma ação autônoma. É o relatório do necessário. Decido. 1 - Da inexigibilidade do título exequendo. Ao iniciar a execução de decisão judicial provisória, a parte interessada assume os riscos inerentes a eventual inversão do julgado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil – CPC é claro ao atribuir a responasabilidade do exequente a reparar eventuais danos suportados pelo executado. Veja-se o artigo 520, incisos I e II, daquele códex : Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; Com efeito, " o Código de Processo Civil de 2015, seguindo a mesma linha do CPC/1973, adotou a teoria do risco-proveito, ao dispor que o cumprimento provisório de sentença corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, atribuindo-lhe uma obrigação decorrente da cômoda possibilidade de antecipar os atos executivos, de modo que o beneficiado pela comodidade da tutela provisória, em detrimento da certeza advinda do provimento final e definitivo, deve suportar o incômodo de arcar com os prejuízos advindos da eventual cassação do título provisório". Assim, " deve ser observado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é necessária a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada ou de sentença posteriormente reformada pelo Tribunal de origem, considerando-se que os litigantes beneficiados pela decisão devem ter plena consciência de que o provimento em questão é, por natureza, dotado da característica de reversibilidade, de forma que enquanto a questão permanece em litígio judicial, não é possível ao beneficiado alegar desconhecimento quanto à possibilidade de vir a ser chamado a efetuar o ressarcimento ao erário, caso considerada ilegal ou irregular a percepção da vantagem inicialmente concedida, estando ciente de que o direito ainda era discutível ". (TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0132152-86.2013.4.02.5101, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/09/2024). 2 - D o caráter alimentar da verba recebida e sua irrepetibilidade - LIMITAÇÃO DO DESCONTO A 30% (TRINTA POR CENTO) DO BENEFÍCIO. Outrossim, a natureza alimentar da verba ou eventual boa-fé da parte beneficiária não a exime da obrigação de ressarcimento, pois, segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a restituição dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória e a vedação ao enriquecimento sem causa, independentemente de prova da má-fé do beneficiário ou da natureza alimentar da verba (AgInt no AREsp 519.991/RS, AgInt nos EDcl no REsp 1557342/RS, AgInt nos EDcl no REsp 1656025/RS) . Quanto à necessidade de se limitar a execução ao desconto incidente sobre o benefício que recebe atualmente, importante ressaltar que, tal possibilidade — prevista na PORTARIA GM-MD Nº 2.791, DE 2 DE JULHO DE 2021 (art. 6º e ss.) — é mera faculdade do Exequente que realiza a execução em seu interesse (CPC, art. 797). 3 - Da n ulidade da execução por ausência do demonstrativo discriminado do crédito. Diversamente do que afirma a executada, a parte autora apresenta o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida em cobrança. Com efeito, documento apresentado no evento 89.3 , p. 27, indica os valores históricos, os índices de atualização e o valor atualizado, permitindo ao devedor o exercício do seu direito ao contraditório. Por todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada no evento 142.1 . Intime-se a exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento pretendido à execução considerando o que consta nos autos . Prazo: 15 (quinze) dias. Inexistindo manifestação profícua, suspenda-se o processo pelo tempo remanescente do prazo de suspensão da prescrição ( CPC, art. 921, §4º ), até o máximo de um ano, no aguardo de notícias sobre a existência de bens do executado ( CPC, art. 921, §1º ) Decorrido o prazo de suspensão , arquivem-se os autos sem baixa, nos termos do art. 921, §2º do CPC, ficando facultado ao credor o desarquivamento desde que encontrados bens suficientes à satisfação do débito. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente , proceda a Secretaria ao seu desarquivamento e dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5º daquele dispositivo, antes de retornarem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5051434-31.2024.4.02.5101

ID: 276243615

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5051434-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DI CARLOS CLINICA CIRURGICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MARIA FORTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5051434-31.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : DI CARLOS CLINICA CIRURGICA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE MARIA FORTES (OAB RJ086471) DESPACHO/DECISÃO 1 - Expeça-se mandado de citação, penhora… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5051434-31.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : DI CARLOS CLINICA CIRURGICA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE MARIA FORTES (OAB RJ086471) DESPACHO/DECISÃO 1 - Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação , na forma do art. 8º e seguintes, da LEF. AO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS. O pagamento e a negociação podem ser realizados pela internet, por meio do REGULARIZE, portal digital de atendimento da PGFN, disponível em www.regularize.pgfn.gov.br. O acesso ao portal se dá mediante cadastro realizado no próprio site. As orientações para adesão à negociação e emissão das guias de pagamento estão no site da PGFN na internet, em www.pgfn.gov.br, no menu Serviços e Orientações > Orientações aos Contribuintes. Alternativamente, pode o interessado comparecer na PGFN, sediada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 629 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20020-010, tel. 3805-3609 e fax 3805-3612 . Se a parte executada comprovar pagamento, parcelamento da dívida ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao(à) Exequente por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Efetivada a penhora por qualquer meio e não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) Exequente para os fins dos arts. 18 e 24, I, da LEF, em 10 (dez) dias e, em seguida, voltem conclusos. 2 - Em tendo sido requerido ou em sendo requerido a penhora online, pelo sistema SISBAJUD, desde já a defiro, nos termos do art. 854 do CPC, após a citação do(s) executado(s) , pessoal ou, se pessoa física, por edital (esta nos termos do item 3 da presente decisão), sem que tenha sido oferecido bem à penhora, efetivado o pagamento ou noticiada adesão a programa de parcelamento. Desbloqueiem-se valores irrisórios, assim entendidos aqueles insuficientes aos custos do processo (valor inferior a 1% do valor da causa, até o máximo de R$1.915,38, ou, em qualquer caso, inferior a R$100,00). Sendo a ordem pelo SISBAJUD positiva, intime-se o Executado na pessoa de seu advogado ou, se não o tiver - art. 854, § 2º, do CPC , pessoalmente, da penhora, para os fins do art. 16 da Lei n° 6.830/80, ciente de que se iniciará o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. No mesmo prazo, fica intimado a complementar a garantia se o bloqueio tiver sido parcial. Caso haja requerimento de desbloqueio formulado pelo(s) executado(s), voltem-me os autos imediatamente conclusos para decisão. Outrossim, proceda-se ao desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, como dispõe o § 1º do art. 854 do CPC. 2.1 - Mantido(s) o(s) bloqueio(s), converto a indisponibilidade em penhora, sem lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC) e determino a transferência do(s) saldo(s) para conta(s) judicial à disposição desta Vara, via SISBAJUD. Oportunamente, proceda-se à juntada aos autos do comprovante do depósito a ser fornecido pela CEF. Caso a parte, sendo pessoa física, tenha sido citada por edital, sem resposta, (art. 830, § 2.º do CPC c/c art. 8.º da LEF), convolo o arresto dos ativos financeiros indisponibilizados via sistema SISBAJUD em penhora, nomeando como curador especial, n/f art. 72, II do CPC, um dos Membros da Defensoria Pública da União, a qual deverá ser intimada para opor embargos à execução no prazo de trinta dias, contados em dobro (art. 5.º, § 5.º da Lei nº 1.060/50). Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, ou restando já preclusa a oportunidade para tal fim nos autos , dê-se vista à Exequente para que informe o valor do débito na data do depósito na conta judicial, bem como os dados necessários à conversão em renda/transferência dos valores. Prazo: 10 (dez) dias contados em dobro n/f do art. 183 do CPC. Após, oficie-se à CEF para transformação em pagamento/conversão em renda do valor informado ou da totalidade do valor depositado judicialmente, conforme o caso. Com a resposta da CEF, dê-se vista ao Exequente para regular prosseguimento do feito, cabendo ao mesmo informar acerca de eventual débito remanescente e indicar, precisando-os, outro(s) bem(ns) para possível constrição, voltando após os autos conclusos para decisão. 3 - Sendo negativa a diligência de citação, expeça a Secretaria Edital para esse fim, na forma do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80. 4 - Com o término do prazo da citação editalícia sem manifestação, se pessoa jurídica, ou em caso de não efetivação da penhora nos termos dos incisos precedentes, após intimado o exequente e nada mais sendo requerido, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes. Decorrido tal prazo, sem requerimento útil ao prosseguimento da Execução, os autos serão arquivados sem baixa na forma do art. 40, § 2.º da LEF, ficando a Exequente desde já ciente de que não haverá nova intimação acerca do arquivamento, o qual é decorrência automática do decurso do prazo de um ano de suspensão, iniciando-se o cômputo do prazo prescricional do referido arquivamento, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF. Intime-se. Prazo : 10 (dez) dias. Conforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão desarquivados para o prosseguimento da execução, atentando a Exequente para o fato de que o processo é eletrônico, podendo a Exequente ter acesso a qualquer tempo ao seu inteiro teor e peticionar no momento em que julgar oportuno. Petições requerendo vista ou suspensão por tempo determinado, seguida de nova vista, sequer serão apreciadas por este Juízo, por prejudiciais à celeridade e à economia processual.

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Processo nº 5050367-31.2024.4.02.5101

ID: 326772204

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5050367-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIA DE PAIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5050367-31.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ROGERIA DE PAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BEN… RECURSO CÍVEL Nº 5050367-31.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ROGERIA DE PAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício por incapacidade ante a sua ausência. 2. Alega a parte recorrente que os atestados firmados por médico assistente comprovam a incapacidade laborativa. É o relatório. Passo a decidir. 3. Com base no disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar a presente decisão como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) Assim é que, no laudo pericial acostado aos autos (evento 17), o i. perito atesta que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividades laborativas. Com efeito, afirmou o expert: (...) "Ao exame físico funcional do seu aparelho musculo esquelético não foram observadas, nos diversos segmentos, limitações significativas dos movimentos articulares, assim como sinais flogísticos, deformidades, atrofias ou espasmos musculares, além daqueles normalmente causados pelos naturais processos degenerativos, comuns a idade." (...) (...) “ Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, assim como de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso, não identifiquei a presença de distúrbios, lesões ou sequelas com manifestações incapacitantes para o trabalho. Não existem sinais clínicos mais exuberantes ou laudos de exames complementares que apontem, de maneira mais objetiva, a presença de lesões que determinem incapacidade laboral para o desempenho de atividades que se mostrem em consonância com as normas regulamentadoras de segurança do trabalho emanadas da Portaria Mtb. Nº 3214/78. Durante o exame mostrou-se calma, equilibrada e colaborativa, atendendo corretamente as nossas solicitações. Com juízo critico preservado, não fazendo referências verbais sugestivas da presença de delírios persecutórios. Tem adequado orientação auto e halo psíquica, discernimento, humor e capacidade cognitiva preservados, sem demonstrar ser portadora de alterações do comportamento incapacitantes para o trabalho." (...) Por sua vez, a impugnação apresentada pela parte autora (evento 22) não foi capaz de infirmar as conclusões do médico de confiança do Juízo , vez que não apontou nenhuma divergência técnica justificável , demonstrando apenas a irresignação da parte autora com o laudo pericial. Ressalte-se que o referido laudo não apresentou nenhum defeito e prestou de forma satisfatória as informações requeridas, analisando a documentação médica juntada aos autos bem como a medicação ingerida pela parte, considerando as condições sociais da parte autora, realizando exame físico e testes pertinentes às doenças informadas e fundamentando de forma adequada suas conclusões. Por fim, entendo que, diante da ausência de incapacidade laborativa, não há que se falar em análise das suas condições sociais, vez que a parte autora está apta para o desenvolvimento de sua atividade profissional. Assim, ante a inexistência de prova da incapacidade laborativa, a improcedência do pedido de benefício por incapacidade é medida que se impõe, afigurando-se despiciendo o exame dos demais requisitos necessários ao deferimento do benefício almejado. 4. Em complementação aos fundamentos da sentença e em atenção às razões recursais, cabe ressaltar que, com base em exames clínico e físico, o perito nomeado pelo juízo atestou que a parte recorrente, 56 anos, faxineira, com primeiro grau incompleto, não apresenta incapacidade laboral. Segundo o expert , "após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, assim como de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso, não identifiquei a presença de distúrbios, lesões ou sequelas com manifestações incapacitantes para o trabalho" . ( evento 17, DOC1 ) 5. No que diz respeito à incapacidade, ainda que apresentados atestados médicos em sentido contrário, deve preponderar a conclusão exarada pela perícia judicial, já que elaborada por profissional médico imparcial, especificamente nomeado para esta avaliação. Trata-se de profissional tecnicamente habilitado para avaliar a capacidade laboral, desimportando a doença diagnosticada. 6. Se, por um lado, o julgador não está vinculado à conclusão pericial, por outro, a decisão contrária ao laudo técnico se submete a pesado ônus argumentativo, apenas atendido com base em provas ou argumentos capazes de afastar as conclusões periciais. 7. No presente caso, apesar da irresignação da parte recorrente, não há a apresentação de qualquer elemento que justifique o não acolhimento das conclusões periciais, amoldando-se a espécie à inteligência do Enunciado 72 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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Processo nº 5043674-31.2024.4.02.5101

ID: 308877693

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043674-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043674-31.2024.4.02.5101/RJ RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : NEY JOSE C… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043674-31.2024.4.02.5101/RJ RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por Leonor de Azevedo Moutinho em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outros em que se pretede: "(...) d) A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA PRESENTE AÇÃO, com a condenação dos réus DE FORMA SOLIDÁRIA, nas formas já indicadas nesta demanda, à restituição dos valores devidos à Autora, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais, totalizando, na data do ajuizamento, o valor, aproximado, dos danos materiais de R$ 332.060,60 (TREZENTOS E TRINTA E DOIS MIL E SESSENTA REAIS E SESSENTA CENTAVOS); e) Protesta pelo reconhecimento dos danos morais sofridos pela autora, devendo cada qual das partes, na medida de suas responsabilidades indenizar DE FORMA INDEPENDENTE a mesma, pelos danos morais sofridos, sendo distribuído da seguinte proporção: INSS (Réu 1) – indenizar a quantia de R$ 20.000,00 reais; Banco Itaú (Réu 2) – indenizar a quantia de R$ 20.000,00 reais; Banco Bradesco (Réu 3) – indenizar a quantia de R$ 20.000,00 reais; Banco Santander (Réu 4) – indenizar a quantia de R$ 20.000,00 reais; (...) h) A concessão da Tutela Antecipada de Urgência, a fim de que se resguarde que a autora, IDOSA DE 91 ANOS, consiga usufruir do êxito final;" A autora alega, em síntese, que é titular de benefício previdenciário nº 00111350751, recebido no Banco Bradesco; que, após o falecimento de seu marido ocorrido em setembro de 2019, passou a receber pensão por morte, que, a pedido da autora, também passou a ser recebido no Banco Bradesco; que, no entanto, em determinado dia, foi constatado que o seu benefício previdenciário não estava sendo pago desde 2019; que, com o auxílio de sua filha, realizou requerimento administrativo junto ao INSS para que fosse esclarecido o porque do não pagamento de sua aposentadoria; que foi informada de que a sua aposentadoria estava suspensa desde junho de 2019 por pendência em sua prova de vida; que, permaneceu o período da pandemia na casa de sua filha, no interior do estado; que, além disso, sofreu acidente doméstico em meados de 2021; que, em razão disso, somente pode comparecer presencialmente em um dos postos do INSS no final de 2022, ocasião em que foi informada de que a sua aposentadoria estava sendo paga normalmente em uma agência do Banco Itaú, localizada na Avenida das Américas, na Barra da Tijuca/RJ; que, após investigar a situação com o auxílio de sua filha, averigou que terceiro se passou por ela e abriu uma conta naquela agência; que foi fornecido um documento (Portal INSS - ITAU) em que é constatado que de fato a sua aposentadoria estava sendo depositada naquele banco com os seguintes dados: - Banco Itaú - Agência 2971 - Conta Corrente 41392-3 - Beneficiária: 00111350751 (nº pertencendo de fato à autora) Aduz que, ao final de 2022, compareceu na referida agência do Banco Itaú, mas não conseguiu sacar os valores de sua aposentadoria, pois foi informada de que o seu benefício ainda não tinha sido depositado; que, no entanto, quando retornou para sacar, foi informada que já haviam sacados os valores diretamente do caixa interno da agência no mês; que após declaração manual do ocorrido feita pela autora, a conta referida foi suspensa e, com a sua anuência, aberta uma conta benefício em dezembro de 2022, passando a receber a sua aposentadoria em janeiro de 2023; que somente teve reconhecido o direito à restituição dos valores referentes a 2 meses de 2022. Afirma que buscou assistência jurídica para resolver a questão e os advogados constataram que o benefício de aposentadoria estava suspenso desde junho de 2019 até dezembro de 2021, por divergências de prova de vida da autora; que, contudo, o INSS deu por sanada essa questão e reabilitou a aposentadoria da autora; que, porém, transferiu o recebimento dessa aposentadoria do Banco Bradesco para o Banco Santander, sem qualquer solicitação feita nesse sentido pela autora; que os advogados ainda descobriram que os valores referentes ao período de suspensão por não ter sido feita a prova de vida da autora, foram requeridos e depositados no Banco Santander, em dois depósitos, que totalizaram o valor aproximado de R$ 95.000,00, valores estes que não foram recebidos pela autora. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido (evento 3). A autora afirmou que houve novo saque indevido de seu benefício no mês de julho de 2024 e mais um valor residual que havia sobrado do mês anterior; que, ao buscar esclarecimentos, foi informada que terceiro fez o saque em agência do Banco Itaú localizada em Belém/Pará; que novamente foi obrigada a cancelar a sua conta e abrir nova conta, por conta de falha na prestação de serviço do Banco ItaúS/A; que somente conseguiu receber sua aposentadoria no dia 24/07/2024 (19 dias após o benefício ter sido depositado), após abrir requerimento junto ao Banco Itaú. Requereu a intimação do INSS e do Banco Itaú para se manifestarem sobre o ocorrido. Apresentou comprovante de recolhimento das custas judiciais (evento 7). É o relatório. 1 - A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, será concedida quando evidenciadas a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, entretanto, não há como se vislumbrar, em um juízo de cognição sumária, a invocada probabilidade do direito. Isso porque a tutela de urgência ora pretendida está baseada em questões de natureza fática, o que torna imperiosa e necessária a instauração do contraditório, com a eventual produção de provas, a fim de que se obtenha um quadro mais detalhado da presente demanda. Dessa forma, a questão posta nos autos merece ser analisada de forma mais aprofundada, com a oitiva da parte contrária, para melhor esclarecimento dos fatos e formação do convencimento do Juízo, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . 2 - Cite-se. Ofertada a contestação: 2.1 - Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, em 15 (quinze) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência. 2.2 - Intime-se a parte ré para que igualmente se manifeste em provas. 2.3 - Ressalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada com o pedido de provas, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5010888-31.2024.4.02.5101

ID: 316773556

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010888-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUEL DE ALBUQUERQUE MAIA

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE HENRIQUE MATIAS SILVA DE SOUZA

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MARCOS FELIPE NEVES MARINS DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5010888-31.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : RAQUEL DE ALBUQUERQUE MAIA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE MATIAS SILVA DE SOUZA (OAB RJ230182) ADV… RECURSO CÍVEL Nº 5010888-31.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : RAQUEL DE ALBUQUERQUE MAIA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE MATIAS SILVA DE SOUZA (OAB RJ230182) ADVOGADO(A) : MARCOS FELIPE NEVES MARINS DE CASTRO (OAB RJ234671) INTERESSADO : LENIRA DE ALBUQUERQUE (Curador) (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE MATIAS SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCOS FELIPE NEVES MARINS DE CASTRO ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra. Flávia Heine Peixoto, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, no dia 24/07/2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 14/08/2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 14/08/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 24 /07/2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 24/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 14/08/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5012343-31.2024.4.02.5101

ID: 317553680

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012343-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA VIANNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOVINO LOPES DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5012343-31.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA VIANNA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOVINO LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ238046) DESPACHO/DECISÃO Decisão monocrática profer… RECURSO CÍVEL Nº 5012343-31.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA VIANNA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOVINO LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ238046) DESPACHO/DECISÃO Decisão monocrática proferida na forma do disposto no artigo 932, inciso IV, do CPC , e no artigo 7º, inciso IX, da Resolução TRF2-RSP-2019/00003 , de 08/02/2019, que dispôs sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. A questão em debate foi pacificada a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal das ADIs 2.110 e 2.111 , que trataram da tese apelidada de " Revisão da Vida Toda " ao declarar a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999, na forma abaixo transcrita dos anais daquela própria Corte Constitucional (meus negritos e destaques). Noto, anteriormente à citação, que a ADI 2.110 já transitou em julgado e que a ADI 2.111 já teve três embargos de declaração sucessivos rejeitados: " Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111 , explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso , vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável” . Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024." A única questão ainda pendente de solução no âmbito do Supremo Tribunal Federal diz respeito à eventual modulação dos efeitos quanto àqueles que receberam valores a título da referida revisão, seja no âmbito de tutela de urgência, seja no âmbito de demandas julgadas e transitadas em julgado previamente à decisão de constitucionalidade pela Corte Constitucional. De todo modo, o tema vem sendo tratado de forma residual no julgamento do RE 1.276.977, leading case do Tema 1.102 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, o que não afetará o caso sob análise nos presentes autos, que não teve decisão favorável à parte demandante em momento nenhum, logo, impassível da aplicação de eventuais efeitos modulatórios do julgado constitucional. Eis a situação atual do julgamento do referido recurso extraordinário: "Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que, ante a superveniência do julgamento de mérito das ADIs nº 2110/DF e 2111/DF, acolhia os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: a) cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1102; b) fixar, em contrapartida, a seguinte tese ao Tema 1102 da repercussão geral: “1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável 2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”; e c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, no que foi acompanhado pelo Ministro Cristiano Zanin; e do voto do Ministro André Mendonça, que conhecia dos presentes embargos para: (i) rejeitar a alegação de omissão quanto à alegada violação à cláusula de reserva de plenário; e (ii) acolher o pedido de modulação de efeitos, em ordem a excluir da incidência da tese fixada no Tema nº 1.102 da Repercussão Geral a possibilidade de: (i) revisão dos benefícios previdenciários já extintos; (ii) ajuizamento de ação rescisória, com fundamento na tese firmada neste recurso extraordinário, contra decisões que tenham transitado em julgado antes de 17.12.2019; (iii) pagamento de diferença de valores anteriores a 17.12.2019, ressalvados os processos ajuizados até 26.6.2019, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Os Ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso (Presidente) anteciparam seus votos acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025." Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível em face da sentença e negar-lhe provimento , na forma do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, para manter a sentença de improcedência. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade em razão da concessão prévia do benefício processual da gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem.

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