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Processo nº 5012813-97.2025.4.04.7000

ID: 316720562

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5012813-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO DE ALMEIDA VIEIRA

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PETIÇÃO Nº 5012813-97.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : JEAN CARLOS RAMOS ADVOGADO(A) : ADRIANO DE ALMEIDA VIEIRA (OAB PR091627) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade mediante a … PETIÇÃO Nº 5012813-97.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : JEAN CARLOS RAMOS ADVOGADO(A) : ADRIANO DE ALMEIDA VIEIRA (OAB PR091627) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade mediante a qual a excipiente se opõe à execução fiscal de n. 5052995-96.2023.4.04.7000. Para tanto, alega que: (i) o título executivo é inexigível, incerto e ilíquido; (ii) no que diz respeito às autuações, teria apenas atuado como assessor técnico da NR32, e o PGRSS foi assinado pelo responsável técnico do estabelecimento (Dr. Raphael Machado Zanotto, odontólogo); (iii) há vício formal, pois a autuação não identificou o requerente pessoa física, mas os estabelecimentos a que ele prestou serviços; (iv) a atividade faz parte do escopo de serviços do Técnico em Segurança do Trabalho; (v) o relatório de fiscalização seria inconclusivo e não descreveu de forma detalhada as supostas irregularidades, o valor máximo/mínimo da multa, indicação de reincidência, dispositivos legais ou documentos necessários; (vi) a multa extrapolou os limites legais; e (vii) as oito infrações tiveram o mesmo fato gerador, o que violou o princípio "non bis in idem". A tutela de urgência foi indeferida (evento 3). A excipiente interpôs recurso de agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento ao pleito de urgência ( processo 5011231-13.2025.4.04.0000/TRF4, evento 2, DESPADEC1 ). A excepta se manifesta pela rejeição da exceção no evento 12. Decido. 2. Do cabimento da exceção de pré-executividade A denominada 'exceção de pré-executividade' constituía criação doutrinária e jurisprudencial para viabilizar a defesa do executado independentemente da penhora de seus bens. É atualmente prevista nos arts. 518 e 803 do CPC e apenas pode versar sobre questões de ordem pública, que o juiz pode conhecer de ofício, a implicarem evidente nulidade. Não admite dilação probatória, de modo que o excipiente deve instruir sua peça com todos os documentos necessários a comprovar as próprias alegações. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 393 do STJ: " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Assim, a exceção será analisada nos limites acima expostos. 3. Questão meritória Todas as matérias veiculadas pela parte excipiente não são passíveis de conhecimento neste incidente. Conforme a jurisprudência mais recente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, podem ser apreciadas em exceção as matérias que tratam de vício da CDA ou do processo de execução, além de prescrição ou decadência, ao contrário das questões que impliquem análise meritória, inadmissíveis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. Esta 12ª Turma firmou entendimento de que descabe a interposição de exceção de pré-executividade quando o objetivo é a alegação de nulidade do procedimento administrativo que gerou a CDA ou de sanção ali aplicada. 2. A exceção de pré-executividade tem cabimento em caráter excepcional, restringindo-se aos casos em que o vício indicado diz respeito a matéria conhecível de ofício e que não demande dilação probatória, conforme assentado na súmula n.º 393 do STJ. 3. As matérias passíveis de conhecimento de ofício e que não demandam dilação probatória são aquelas que tratam de vício da CDA (nulidade da CDA por falta de algum requisito previsto em lei - art. 2º, §§ 5º e 6º, L. 6.830/80) ou de vícios do processo de execução, como por exemplo a falta de citação de algum coobrigado ou a nulidade da penhora. Além disso, a jurisprudência amplamente majoritária é no sentido da possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade também para a alegação de prescrição ou decadência. Quanto ao mais, os vícios do processo administrativo e a discussão de mérito acerca da legalidade (ou não) do auto de infração e de eventuais sanções impostas ao executado dizem respeito à discussão de mérito, de modo que não podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, tampouco podem ser apresentadas em sede de exceção de pré-executividade. 4. Ainda que se esteja diante de questão pacífica, na qual usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, por implicar análise meritória, não é possível a discussão por meio de exceção de pré-executividade, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. (TRF4, AC 5028064-63.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 30/08/2023) ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÃO. DISCUSSÃO NA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Ainda que se esteja diante de questão pacífica, onde usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, não é possível a discussão quanto à obrigatoriedade ou não da executada registrar-se ou manter profissional habilitado no Conselho profissional, na via estreita da exceção de pré-executividade, por implicar análise meritória. A discussão somente tem cabimento pela via adequada dos embargos à execução fiscal ou ação anulatória/declaratória, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. (TRF4, AC 5026212-29.2021.4.04.7003, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 17/08/2023) 4. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5033474-97.2025.4.04.7000

ID: 321618479

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033474-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE ANDRADE

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GILSON HENRIQUE DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033474-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE MARIA FERREIRA ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR124234) ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033474-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE MARIA FERREIRA ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR124234) ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende o autor a concessão de antecipação de tutela que " imponha ao Réu a suspensão imediata do desconto decorrente do contrato ora discutido, sob pena de multa diária ". Narra, em síntese, que é aposentado pelo INSS e que a partir de janeiro de 2021 foram incluídos descontos mensais na sua aposentadoria no valor de R$ 32,50, decorrente de suposto empréstimo no valor de R$ 2.730,00 com o Banco Itaú Consignado S.A. Alega que se trata de empréstimo fraudulento, visto que não o contratou ou autorizou, sendo objetiva a responsabilidade dos requeridos pela devolução em dobro das parcelas descontadas e pelo pagamento de indenização pelos danos morais. Decido . 2. O Código de Processo Civil prevê, como regra geral que "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida." (artigo 9º) Em casos excepcionais, a medida pode ser deferida pelo juiz, desde que comprovados os requisitos necessários a tanto, seja para a tutela de urgência (artigo 300), seja para a tutela de evidência (artigo 311), conforme disposto no parágrafo único do referido artigo 9º. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Vê-se, pois, que a antecipação dos efeitos da tutela em decisão liminar, sem a oitiva da outra parte, é medida de exceção, pois relativiza o contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento. Nesse contexto, somente se justifica em casos de premente necessidade e manifesta prevalência do interesse da parte autora, circunstância que não se verifica no caso em tela. O Histórico de Créditos do INSS confirma a realização de descontos no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de titularidade da parte autora, identificados como " CONSIGNAÇÃO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO", no valor de R$ 32,50, desde janeiro/2021 ( evento 1, HISTCRE7 ). O Histórico de Empréstimo Consignado indica que a averbação do empréstimo bancário em favor do Banco Itaú Consignado S/A foi incluído em 13/09/2020, com início dos descontos em janeiro/2021 e término previsto para dezembro/2027, no valor mensal de R$ 32,50 ( evento 1, EXTR8, p. 3 ). Ainda que demonstrada a ocorrência dos descontos impugnados, os documentos juntados aos autos não esclarecem a forma pela qual o empréstimo foi contratado, nem permitem concluir que se trata de fraude bancária, de contratação indevida ou outro elemento que indique a cobrança é irregular. Além disso, o longo período decorrido desde o início dos descontos afastam a configuração da urgência, justificando que se aguarde a instauração do contraditório e o adequado esclarecimento sobre os fatos. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. O Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a SENACON (Secretaria Nacional do Consumidor) e o INSS estabelece a possibilidade de reclamação e/ou denúncia administrativa a respeito de empréstimo consignado não autorizado e apresentação de pedido de exclusão no sítio eletrônico consumidor.gov.br Com efeito, de acordo com notícia publicada no portal gov.br , a insurgência e o pedido de bloqueio de descontos indevidos em benefício previdenciários pode ser registrada no " Portal do Consumidor" ( https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/tem-um-desconto-no-meu-pagamento-mas-nao-autorizei-como-agir ): Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tenham descontos feitos em nome de associação, federação, ONGs ou entidades de classe que não conheçam ou não tenham autorizado a transação podem pedir o cancelamento do desconto. Empréstimos consignados não solicitados também podem ser bloqueados . Como fazer isso? O INSS explica: (...) As reclamações e denúncias sobre empréstimo consignado não autorizado e o pedido de exclusão de empréstimo devem ser feitas direto no Portal do Consumidor . Essa plataforma é mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que determina o cancelamento do empréstimo. Caso o beneficiário identifique empréstimos consignados não solicitados em seu benefício, ele deve acessar o Portal do Consumidor e registrar uma reclamação . E, por ser uma denúncia de golpe, sempre é recomendado que a pessoa também registre um boletim de ocorrência na delegacia de polícia. Assim, considerando que, em princípio, a suspensão dos descontos pode ser obtida diretamente na via administrativa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se formalizou reclamação contra a instituição financeira ré por meio do referido portal (consumidor.gov.br) ou perante à instituição bancária ou, ainda, perante o INSS, e qual foi a resposta. 4. Sem prejuízo, citem-se os réus para que tomem conhecimento dos termos da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem proposta de conciliação ou contestação, bem como juntem a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (Lei n.º 10.259/01, artigo 11), em especial a cópia do contrato de empréstimo consignado questionado pelo autor e dos documentos apresentados pelo contratante, bem como o comprovante de disponibilização do valor contratado. 5. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 6. Anote-se a prioridade de tramitação (artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil).

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Processo nº 5011843-97.2025.4.04.7000

ID: 324397541

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5011843-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLA VASCONCELOS LIBÓRIO

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AÇÃO PENAL Nº 5011843-97.2025.4.04.7000/PR RÉU : ERICK VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ISABELLA VASCONCELOS LIBÓRIO (OAB PR129132) DESPACHO/DECISÃO 1 . O Ministério Público Federal oferece… AÇÃO PENAL Nº 5011843-97.2025.4.04.7000/PR RÉU : ERICK VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ISABELLA VASCONCELOS LIBÓRIO (OAB PR129132) DESPACHO/DECISÃO 1 . O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de ERICK VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS , imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 241-A da Lei 8069/90, c/c artigo 71 do Código Penal, porque, em tese, distribuiu e disponibilizou, por meio da redes social Twitter, arquivos de imagens contendo cenas relacionadas à exploração sexual de crianças e adolescentes, entre o período de 08/09/2022 a 07/05/2023. A denúncia foi recebida em 26/03/2025 ( evento 8, DESPADEC1 ). O Parquet recusou oferecer proposta de Acordo de Não Persecução Penal ao acusado por entender que a medida seria insuficiente para reprovação e prevenção do crime ( evento 1, INIC1 , p. 7). A parte ré não preenche os requisitos para a suspensão condicional do processo, pois a pena mínima abstrata cominada ao delito ultrapassa o limite objetivo de 1 (um) ano, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95 ( evento 1, INIC1 , p. 8). Seguiu-se sua citação ( evento 23, CERT1 ) e a apresentação de resposta(s) à acusação ( evento 30, PET1 ). Passo a analisar as questões aventadas pela(s) parte(s), na(s) resposta(s) à acusação, à luz dos arts. 396-A e 397, ambos do CPP. 2. Acordo de não persecução penal: Diante da ausência de proposta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público Federal e do pleito da Defesa a tal respeito ( evento 30, PET1 , p. 2-3), intime-se a Defesa para que promova sua irresignação por petição a ser distribuída em apartado, por dependência a estes autos , na classe Incidente de Acordo de Não Persecução Penal, tendo em vista que todos os pedidos incidentes nos feitos criminais deverão ser ajuizados e processados separadamente e receberão numeração própria (art. 30, da Resolução TRF4 n.º 17/2010 1 ), bem como, a inexistência de previsão legal que atribua efeito suspensivo ao recurso previsto no § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Prazo de 10 (dez) dias . 3. Ausência de justa causa: A Defesa alega inexistir justa causa para a ação penal, sob o argumento de que não foram encontrados nos dispositivos apreendidos quaisquer arquivos de vídeos ou imagens com conteúdo característico de abuso contra criança ou adolescente e, tampouco, vestígios de disponibilização de conteúdo ilegal por meio da internet, o que inviabilizaria a comprovação da materialidade delitiva. A decisão que recebeu a denúncia entendeu haver prova de materialidade e indícios de autoria suficientes para o prosseguimento da ação penal, sendo que a qualidade dos indícios e das provas carreadas aos autos será devidamente analisada após a instrução processual. Desse modo, indefiro a preliminar defensiva. 4. Absolvição sumária: Ausente comprovação de quaisquer das situações previstas no art. 397, nos termos do termos do art. 399 e seguintes do CPP, determino o prosseguimento do feito. 5. Defiro a oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e na(s) defesa(s) apresentada(s), a seguir relacionada(s): Nome da testemunha, CPF/RG nº Requerente Evento 1. PAULO HENRIQUE COMIM, Agente da Polícia Federal, matrícula 20594, lotado na SRPF no Paraná Acusação e Defesa 1.1 , p. 6 30.1 , p. 8 2. FLÁVIO AUGUSTO PALMA SETTI, Delegado da Polícia Federal, matrícula 15525, lotado na SRPF do Paraná Defesa 30.1 , p. 8 5.1. Agende a Secretaria audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por meio de webconferência , dispensando-se a presença física dos interessados na sede do Juízo. 5.2. Intimem-se as partes para que manifestem eventual interesse na realização do ato de forma presencial, advertindo-se de que, no silêncio, presumir-se-á a concordância com o meio virtual. Prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância ou omissão, o ato será realizado por meio do aplicativo Zoom , disponível para celular ou computador. O link da audiência será disponibilizado nos autos para o acesso das partes e testemunhas ao ato . 6. Fica a Secretaria autorizada a proceder a todas as diligências necessárias para a realização do ato. 7. Bens: Nos autos 50700506020234047000 foram apreendidos 5 celulares, conforme auto de apreensão anexado no evento 64, p. 4/6 e p. 25/26. Consta do IPL que tais itens ainda se encontram sob a custódia da Polícia Federal ( processo 5044284-05.2023.4.04.7000/PR, evento 29, REL_FINAL_IPL1 , p. 9). Traslade-se cópia desta decisão e da manifestação do evento 15 para o IPL e nele intimar a Autoridade Policial para que se manifeste sobre a destinação dos bens apreendidos. Prazo: 05 (cinco) dias . 1. Disponível em: <https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/jfpr/2019/12/Resolu%C3%A7%C3%A3o-n%C2%BA-17-de-26-de-mar%C3%A7o-de-2010-Consolidada.pdf>. Acesso em: 26 mar. 2025.

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Processo nº 5018051-24.2024.4.03.6301

ID: 293855803

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018051-24.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVAN TAVARES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO FERREIRA OLEGARIO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018051-24.2024.4.03.6301 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: IVAN TAVARES RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO FERREIRA OLEGARIO - SP432397 REU: IN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018051-24.2024.4.03.6301 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: IVAN TAVARES RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO FERREIRA OLEGARIO - SP432397 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A IVAN TAVARES RIBEIRO, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento das contribuições extemporâneas de 01/1983 a 05/1984, 11/1984, 04/1985 a 08/1986, 05/1988, 03/1995 a 09/1997, 04/2004 a 03/2005 e 04/2006 a 03/2007. Citado, o INSS ofereceu contestação (id 327145228), alegando que deixou de considerar os períodos de contribuição por se tratarem de recolhimentos extemporâneos, na condição de contribuinte individual, sem a devida comprovação da atividade e em valores “irrisórios”. Pugnou, ao final, pela improcedência da demanda, bem como pela condenação da parte autora em litigância de má-fé. Houve emenda da inicial, com a alteração do valor da causa para R$ 113.142,15 (id 328399272), o que provocou a redistribuição do feito da 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo para esta 2ª Vara Previdenciária Federal Cível. Concedido o benefício da gratuidade da justiça (id 340362545). Sobreveio a réplica (id 344584918). Houve conversão do julgamento em diligência (id 347028384), a fim de que a parte autora juntasse prova documental que demonstrasse o efetivo exercício da atividade como empregado doméstico durante as competências questionadas. A parte autora juntou cópia da CTPS (id 358196912). É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. O autor requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo dos períodos contribuições de 01/1983 a 05/1984, 11/1984, 04/1985 a 08/1986, 05/1988, 03/1995 a 09/1997, 04/2004 a 03/2005 e 04/2006 a 03/2007, para fins de carência e tempo de contribuição. Segundo o INSS, houve tentativa de fraude por parte do requerente, uma vez que as contribuições pleiteadas foram recolhidas extemporaneamente, todas realizadas no ano de 2021, sem comprovação da atividade, e em valores muito abaixo do mínimo legal, “que vão da casa de centavos (0,21 centavos) até 2 reais como salário de contribuição”. De fato, o extrato no CNIS indica que os recolhimentos foram extemporâneos, todos realizados na mesma data (14/04/2021), em valores ínfimos, com contribuições que variam de três centavos a quarenta centavos (id 325665952). Além disso, os vínculos não se encontram registrados na CTPS (id 358196912). Logo, sem prova efetiva de que foi empregado doméstico no período em que ocorreram os recolhimentos extemporâneos, descabe o reconhecimento dos períodos comuns de 01/1983 a 05/1984, 11/1984, 04/1985 a 08/1986, 05/1988, 03/1995 a 09/1997, 04/2004 a 03/2005 e 04/2006 a 03/2007. Somando-se apenas os períodos constantes no CNIS, conclui-se que: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 9 anos, 11 meses e 24 dias, quando o mínimo é 30 anos); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 23 anos, 11 meses e 12 dias, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 49 anos, 3 meses e 7 dias, quando o mínimo é 53 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 23 anos, 11 meses e 12 dias, quando o mínimo é 38 anos e 2 dias); 4) em 12/02/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 27 anos, 2 meses e 11 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos (somou 79 anos, 8 meses e 17 dias pontos, quando o mínimo é 100 anos pontos); 5) em 12/02/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 27 anos, 2 meses e 11 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 52 anos, 6 meses e 6 dias, quando o mínimo é 63 anos); 6) em 12/02/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 23 anos, 11 meses e 12 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 27 anos, 2 meses e 11 dias, quando o mínimo é 40 anos, 6 meses e 9 dias); 7) em 12/02/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 52 anos, 6 meses e 6 dias, quando o mínimo é 65 anos); 8) em 12/02/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 52 anos, 6 meses e 6 dias, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 27 anos, 2 meses e 11 dias, quando o mínimo é 46 anos e 18 dias). Ademais, ainda que se reafirme a DER para 04/06/2025, conclui-se que: 1) não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 29 anos, 4 meses e 29 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos (somou 84 anos, 2 meses e 27 dias pontos, quando o mínimo é 102 anos pontos); 2) não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 29 anos, 4 meses e 29 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 54 anos, 9 meses e 28 dias, quando o mínimo é 64 anos); 3) não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 23 anos, 11 meses e 12 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 29 anos, 4 meses e 29 dias, quando o mínimo é 40 anos, 6 meses e 9 dias); 4) não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 54 anos, 9 meses e 28 dias, quando o mínimo é 65 anos); 5) não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 54 anos, 9 meses e 28 dias, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 29 anos, 4 meses e 29 dias, quando o mínimo é 46 anos e 18 dias). Logo, o autor não tem direito ao benefício pleiteado. Por fim, deixo de condenar a parte autora por litigância de má-fé, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, uma vez que buscava o reconhecimento de aposentadoria que acreditava possuir. Diante do exposto, e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das obrigações decorrentes da sucumbência, devendo ser fixados os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 83, §4º, inciso III, do CPC/2015. Custas na forma da lei. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, e tendo em vista, ainda, a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária da verba honorária deverá observar os seguintes indicadores: INPC no período de setembro/2006 a junho/2009; de julho/2009 até o início da vigência da EC nº 113/2021, IPCA-E; e, a partir de 09/12/2021, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Cessam os juros a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018051-16.2023.4.03.6315

ID: 324128223

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018051-16.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MILENA ANDRADE PACHECO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO DA SILVA MODESTO

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CAMILE DE LUCA BADARO

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018051-16.2023.4.03.6315 AUTOR: MILENA ANDRADE PACHECO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILE DE LUCA BADARO - SP292379 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO DA SILVA MODESTO - SP356767 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de rito especial ajuizada por MILENA ANDRADE PACHECO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu companheiro, JUNIOR SALES DA SILVA. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID. 303970407), que manteve união estável com o falecido por mais de oito anos, até a data do óbito, ocorrido em 20/05/2020. Afirma que dessa união adveio o nascimento de uma filha, TAYSSA ANDRADE PACHECO SALES, que chegou a receber o benefício de pensão por morte até atingir a maioridade. Sustenta que a união estável foi devidamente reconhecida por sentença transitada em julgado na Justiça Estadual. Requereu, em sede de tutela de urgência, a implantação imediata do benefício e, ao final, a confirmação da medida com o pagamento das parcelas vencidas desde o óbito, além de indenização por danos morais e os consectários de sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 79.200,00. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (ID. 315420012), na qual arguiu, em prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, alegando que a parte autora não comprovou a qualidade de companheira e dependente na data do óbito, sustentando que a sentença declaratória estadual, por si só, não é prova suficiente e que a certidão de óbito qualificava o falecido como solteiro. Impugnou, ademais, o pedido de danos morais. A parte autora apresentou réplica (ID. 322894412), refutando os argumentos da autarquia e reforçando a robustez do conjunto probatório. Durante a instrução, foi realizada audiência (ID. 374203264), na qual foram colhidos os depoimentos de uma testemunha e uma informante. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO A) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte ré arguiu a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, o óbito do instituidor do benefício ocorreu em 20/05/2020, e a presente ação foi ajuizada em 16/10/2023. Desse modo, é evidente que não transcorreu o prazo de cinco anos entre o fato gerador do direito e a propositura da demanda. Assim, rejeita-se a prejudicial de prescrição quinquenal. B) DO MÉRITO B.1) Do Benefício de Pensão por Morte e da Qualidade de Dependente (União Estável) O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e sua concessão independe de carência, conforme o disposto nos artigos 74 e 26, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. Os requisitos para a obtenção do benefício são, portanto, o óbito do segurado, a qualidade de segurado do falecido na data do óbito e a qualidade de dependente do requerente. No caso em análise, o óbito e a qualidade de segurado do instituidor, JUNIOR SALES DA SILVA, são fatos incontroversos, comprovados pela certidão de óbito (ID. 322894422, p. 26) e pelos extratos do CNIS (ID. 313858293), que demonstram a manutenção da qualidade de segurado na data do falecimento. A controvérsia cinge-se, portanto, à comprovação da qualidade de dependente da autora, na condição de companheira. O art. 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991, estabelece que a companheira é beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente, e que sua dependência econômica é presumida. A união estável, por sua vez, é reconhecida como entidade familiar, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, e do art. 1.723 do Código Civil, configurando-se na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. A parte autora logrou êxito em comprovar a existência da união estável. A prova mais robusta nesse sentido é a sentença transitada em julgado, proferida pela 2ª Vara de Família e Sucessões de Sorocaba nos autos do processo nº 1023436-13.2020.8.26.0602 (ID. 322894422, p. 57-60), que declarou reconhecida e dissolvida a união estável mantida entre a autora e o falecido, no período compreendido entre 2012 e a data do óbito (20/05/2020). A tese do INSS de que tal sentença, por si só, seria insuficiente, não prospera. A decisão judicial, proferida por juízo competente e após o devido processo legal, possui elevada força probatória. Ademais, a análise da íntegra daquele processo, juntada aos autos (ID. 322894422), revela que a decisão se amparou não apenas em prova testemunhal, mas em relevante início de prova material contemporânea, qual seja, o registro de empregado do falecido, datado de 2012, no qual ele próprio declarou a autora como sua "companheira" (ID. 322894422, p. 27). Como se não bastasse, a prova oral produzida neste Juízo (ID. 374203264) corroborou a continuidade da vida em comum. A testemunha Cristina da Silva e a informante Michele da Silva Sales, irmã do falecido, confirmaram que o casal mantinha o relacionamento na época do falecimento. O fato de a certidão de óbito qualificar o falecido como "solteiro" não tem o condão de, isoladamente, afastar a robusta prova em sentido contrário. É cediço que tal declaração é prestada por terceiro em momento de grande abalo emocional, sendo passível de imprecisões que não podem se sobrepor a um conjunto probatório coeso e consistente, que inclui uma decisão judicial transitada em julgado. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, o reconhecimento da qualidade de dependente da autora é medida que se impõe. B.2) Da Data de Início do Benefício (DIB) A parte autora requer o pagamento das parcelas desde a data do óbito. Contudo, a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) deve observar as circunstâncias do caso concreto. O art. 74 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que a pensão será devida a contar da data do óbito, quando requerida em até 90 dias. No presente caso, o requerimento administrativo foi formulado em 10/12/2021 (ID. 315420015), mais de um ano após o óbito. Além disso, a análise do processo administrativo (ID. 303970450) demonstra que o INSS indeferiu o pedido por "Falta de qualidade de dependente" e emitiu carta de exigências (ID. 315420016, p. 32) para que a autora apresentasse a documentação comprobatória da união estável. A documentação apresentada na via administrativa não foi considerada suficiente pela autarquia, que manteve o indeferimento. A prova robusta e cabal do direito, notadamente a cópia integral do processo judicial estadual que amparou a pretensão, somente foi devidamente apresentada em juízo. Desta forma, a constituição em mora da autarquia previdenciária somente ocorreu com a sua citação válida neste processo, momento em que tomou ciência inequívoca de todo o acervo probatório que fundamenta o direito da autora. Portanto, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na data da citação do INSS nesta ação. B.3) Da Indenização por Danos Morais A parte autora postula a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais em razão do indeferimento do benefício. O pedido é improcedente. Para a configuração da responsabilidade civil e o dever de indenizar, é necessária a presença de três elementos: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. No caso, o indeferimento do benefício na esfera administrativa, embora revertido judicialmente, não constitui, por si só, um ato ilícito. A autarquia agiu no exercício regular de seu direito de analisar as provas apresentadas e, diante da controvérsia fática, concluiu pelo indeferimento. Não há nos autos qualquer indício de que os servidores do INSS tenham agido com abuso, arbitrariedade ou com o intuito deliberado de prejudicar a autora. A situação vivenciada, embora cause dissabor, não ultrapassa os percalços comuns à vida em sociedade e aos trâmites burocráticos, não configurando dano moral passível de indenização. C) DA TUTELA DE URGÊNCIA A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito restou evidenciada pela fundamentação supra, que reconheceu o direito da autora ao benefício de pensão por morte. O perigo de dano, por sua vez, é presumido, uma vez que o benefício previdenciário possui natureza alimentar e é essencial para a subsistência da requerente. Presentes os requisitos, a antecipação dos efeitos da tutela é medida de rigor. D) DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) Sobre os valores das parcelas vencidas, deverão incidir juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 784/2022, até a competência de novembro de 2021. A partir de 01/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, incidirá, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a prejudicial de prescrição e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MILENA ANDRADE PACHECO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: I. CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS implante o benefício de Pensão por Morte (Espécie 21) em favor da autora, com DIB na data da citação e Renda Mensal Inicial a ser calculada pela autarquia, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento; II. CONDENAR O INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas do benefício, desde a Data de Início do Benefício (DIB) fixada na data da citação (16/02/2024) até a data da efetiva implantação, cujos valores deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação; III. INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Os demais pedidos são improcedentes. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. MARCELO LELIS DE AGUIAR Juiz Federal

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Processo nº 5007381-97.2025.4.04.7000

ID: 325759142

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007381-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007381-97.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA ADVOGADO(A) : JOÃO LUI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007381-97.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, desmembrado dos autos originários (50836485220214047000). Em evento 7, o executado opõe exceção de pré-executividade, aduzindo: (i) ilegitimidade ativa do Sindicato-Autor, vez que o Substituído faleceu em data anterior ao ajuizamento da presente ação executiva; (ii) prescrição da pretensão executória, vez que "a ação coletiva transitou em julgado em 22/07/2014, tendo o sindicato autor ajuizado protesto interruptivo da prescrição em 1º/07/2019, de modo que o prazo prescricional consumou-se, em tese, em 1º/01/2022." . Reposta da parte exequente no evento 12. Decido. DA LEGITIMIDADE DO SINDICATO-SUBSCRITOR 1. Sem razão o excipiente. Nos autos do processo originário, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, analisando recurso do Sindicato-Autor, reconheceu a legitimidade deste para representar os servidores falecidos. Vejamos: O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial ( processo 5017344-85.2022.4.04.0000/TRF4, evento 115, OUT22 ) 2. Destarte, rejeito . DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA 3. Sem razão o excipiente. Prevalece, por ora, na jurisprudência que, ante a falta de previsão legal, o falecimento do exequente suspende o prazo para habilitação dos seus sucessores, ainda que o óbito tenha ocorrido durante a ação de conhecimento ou mesmo antes da propositura da demanda executiva . A esse respeito, colaciono a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO SERVIDOR SUBSTITUÍDO NA FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, HERDEIROS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ATÉ A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL E 267, II, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA, EM REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 870.947/SE (TEMA 810). MODULAÇÃO. AUSÊNCIA. RESP REPETITIVO 1.495.144/RS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. I. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela ora recorrente, contra decisão que afastara a alegação de prescrição para habilitação dos herdeiros - sob o fundamento de que não há que se falar em prescrição intercorrente enquanto não habilitados os herdeiros do substituído, visto que, após o evento morte do servidor, o processo fica suspenso, circunstância que impede o transcurso do prazo prescricional - e rejeitara a impugnação aos cálculos efetuados pela Contadoria, que aplicara, quanto à correção monetária, os índices previstos no Manual de Cálculos de Justiça Federal, inclusive o IPCA-E. III. É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição , inclusive para a execução. Nesse sentido: STJ, REsp 1.843.437/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2019; AREsp 1.542.143/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 1.059.362/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/03/2018. IV. Nessa linha, ainda que o óbito do servidor tenha ocorrido na fase de conhecimento, ou seja, antes da propositura da ação executiva, como a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo, não havendo previsão legal de prazo prescricional para habilitação, o processo deveria ter ficado suspenso, desde então, não podendo ser contado, a partir desse evento, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação executiva. Precedentes desta Corte: STJ, AgInt no REsp 1.645.120/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2019; AgInt no REsp 1.508.584/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/12/2018; REsp 1.707.423/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2018; REsp 1.657.663/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2017. (...) (REsp n. 1.869.009/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020. g.n.) Registre-se que a discussão está afetada pelo Tema 1254 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, ainda sem julgamento. A suspensão determinada refere-se apenas a recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem naquela Corte Superior e versem sobre a questão (" Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação "), o que não configura o caso dos autos. 4. Destarte, também neste ponto, rejeito . 5. Isso posto, nos termos da fundamentação, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. 5.1. O incidente de exceção de pré-executividade, quando julgado improcedente, não implica na condenação em honorários de sucumbência. Intimem-se. 6. Ausente recurso, cumpra-se o despacho no evento 4 destes autos. 6.1. Advirto a parte executada que, em sua impugnação, não poderá suscitar as matérias ora rejeitas, tendo em vista a preclusão consumativa operada (art. 507, do CPC).

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Processo nº 5018051-40.2025.8.24.0038

ID: 330167334

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018051-40.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO SAIA TAPIAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018051-40.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : DIOGO SAIA TAPIAS (OAB SP313863) DESPACHO/DECISÃO I – WMS Supermercados d… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018051-40.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : DIOGO SAIA TAPIAS (OAB SP313863) DESPACHO/DECISÃO I – WMS Supermercados do Brasil Ltda. requer a expedição de ofícios às empresas Mercado Livre, iFood, Uber, Shein e Shopee, a fim de localizar o endereço de Andrellis Weiss Victorino (evento 25.1 ). Os autos seguiram à conclusão. II – Tradicionalmente, as buscas por parte do Poder Judiciário somente eram deferidas após realizadas diligências pela própria parte, consoante anotava Theotonio Negrão: Deve ser deferida a expedição de ofícios ao TRE, à Secretaria da Receita Federal e a outros órgãos públicos, para que informem o endereço do citando, se o autor não conseguiu localizá-lo (RJTJESP 124/46, Bol. AASP 1.387/176) ( Código de processo civil e legislação processual em vigor. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 342, nota 3 ao art. 231, grifou-se). Nessa direção apontava a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: A Jurisprudência desta Corte estadual tem o entendimento de deferir a expedição de ofícios às repartições públicas e particulares, portadoras de informações sigilosas, somente quando suficientemente comprovado que todos os meios extrajudiciais para encontrar o bem e o endereço do réu foram exauridos , caracterizando, desta forma, como infrutíferas as tentativas da parte em obter as informações necessárias ao deslinde da causa (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2004.006038-6, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27/5/2004, grifou-se). Paulatinamente, contudo, foi se desenvolvendo no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a utilização dos sistemas auxiliares independeria de esgotamento dos meios extrajudiciais de localização do endereço da parte passiva. A respeito de tais sistemas, inicialmente entendeu-se que o bloqueio de valores somente seria admissível em circunstâncias excepcionais, após exauridas as diligências para a sua localização de bens do devedor. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que alterou o processo de execução no Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência evoluiu no sentido de prestigiar a efetividade da execução; a partir de então, a utilização do sistema passou a ser admitida independentemente da realização de diligências (nesse sentido: Temas 218 e 219, firmados após o julgamento do REsp 1.112.943/MA, rel. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 15/9/2010, DJe 23/11/2010, sujeito ao rito dos recursos repetitivos). Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça estendeu entendimento adotado para o Bacenjud (atual Sisbajud) aos sistemas Renajud e Infojud, haja vista que os três sistemas são colocados à disposição dos exequentes para agilizar a busca de bens. A respeito, confira-se: REsp 1582421/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/4/2016, DJe 27/5/2016. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como visto, passou a admitir a utilização dos sistemas Bacenjud (atual Sisbajud), Renajud e Infojud para as hipóteses de localização de bens em processos de execução independentemente de diligência prévia da parte interessada. Ocorre que com a edição do Código de Processo Civil de 2015, atribuiu-se ao Poder Judiciário, legalmente, o ônus de efetuar consultas de endereços , na esteira do que dispõe o art. 319, inc. II e § 1º, verbis: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; [...] § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção (grifou-se). Por sua vez, há, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendimento no sentido de que " as consultas por meio dos sistemas INFOSEG, RENAJUD e INFOJUD, entre outros, podem ser utilizados pelo Poder Judiciário, mesmo sem o esgotamento das buscas por bens do devedor, também com o desiderato de buscar a correta localização do seu endereço ." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004627-84.2021.8.24.0000, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 7-10-2021, grifou-se). Com efeito, inúmeros sistemas de busca de informações são acessados diariamente pela escrivania: Sisbajud, Renajud, Infojud, CNIB, Sistema de Informações Eleitorais (Siel) etc. Por mais simples que possam parecer, tais ferramentas utilizam plataformas pesadas, cujo processamento é lento, demandando precioso tempo do servidor. Isso, multiplicado por um sem número de consultas que se avolumam nos localizadores do Eproc, exigem que, sempre que possível, as ferramentas postas à disposição das partes sejam diretamente executadas por ela, reservando-se a atuação do Poder Judiciário àquelas que são de uso restrito ou às que imporiam ao usuário demasiado ônus. Medidas desse tipo vão ao encontro da eficiência exigida do Poder Judiciário na condução dos processos. Desse modo, a fim de compatibilizar o desenvolvimento da jurisprudência e a evolução legislativa com o princípio da cooperação, distribuindo o ônus oriundo das diligências entre a parte interessada e o Poder Judiciário — que trabalha com déficit de pessoal e excesso de processos —, este juízo tem entendido que, quando a consulta depender dos sistemas auxiliares, esta será realizada pelo Chefe de Cartório ou servidor por ele designado, independentemente do esgotamento dos meios extrajudiciais colocados à disposição da parte. Ressalva-se, porém, os sistemas informatizados cuja utilização é facilmente permitida à parte, em igualdade de condições ao Poder Público, ainda que mediante o recolhimento dos respectivos emolumentos, sobretudo quando o interessado não for beneficiário da gratuidade da justiça ( v.g. CRC-Jud, Censec, SREI). Por outro lado, em havendo pedido para consulta de endereço a entidade, órgão ou empresas com as quais não haja convênio, o que imporia a expedição de ofícios — o que é custoso, temporal e financeiramente —, o pedido será deferido parcialmente, expedindo-se alvará para que a parte, diretamente, solicite as informações, o que certamente ocorre em tempo mais exíguo. III – ANTE O EXPOSTO, considerando que já houve tentativa de busca de endereços por meio do sistema robótico (evento 16.1 ): 1. Expeça-se alvará, com validade de 60 dias, para que a parte exequente ou seu(ua/s) procurador(a/s) requeira(m) informações da executada Andrellis Weiss Victorino diretamente perante as seguintes empresas: a) Águas de Joinville; b) Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento; c) operadoras de telefonia fixa e móvel (tais como Claro, Oi, Telefônica, Tim e Vivo); d) Mercado Livre; e) iFood; f) Uber; g) Shein; e h) Shopee. 2. Nos termos da Circular n. 338 de 1º-12-2022 , proceda-se à consulta de dados cadastrais do executado, por meio do sistema PrevJUD. 3. Encontrado um único local, cite-se a executada Andrellis Weiss Victorino nos termos da decisão encartada no evento 10.1 . 4. Por outro lado, apresentados dois ou mais endereços, intime-se a parte exequente para que informe, no prazo de 15 dias, em qual deles pretende se realize a citação e por qual modalidade (correio ou oficial de justiça): a) optando pela citação postal, ficará ciente de que, não encontrado o réu, a citação por edital somente será deferida após tentativa prévia de citação por oficial de justiça em todos os endereços encontrados (arts. 249 e 257, I, CPC); b) optando pela citação por oficial de justiça, deverá a parte autora não beneficiária da justiça gratuita recolher a diligência no prazo fixado, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), após o que será expedido mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça; c) não havendo manifestação no prazo, intimar-se-á a parte autora pessoalmente para fazê-lo em cinco dias, sob pena de extinção do processo por abandono. 5. Cumpra-se e intime-se.

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Processo nº 5033765-97.2025.4.04.7000

ID: 314156758

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033765-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IDEOPROMO - EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME MIYAZAKI DE ALMEIDA TRELA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033765-97.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : IDEOPROMO - EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME MIYAZAKI DE ALMEIDA TRELA (OAB PR062860) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de mandado de segu… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033765-97.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : IDEOPROMO - EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME MIYAZAKI DE ALMEIDA TRELA (OAB PR062860) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por IDEOPROMO - EIRELI contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Curitiba, objetivando a concessão de liminar para " determinar a imediata inscrição em dívida ativa e envio à PGFN de todos os débitos do Simples Nacional das competências de outubro/2024 a abril/2025 federais exigíveis da Impetrante em aberto na Receita Federal, bem como os débitos objeto do parcelamento Recibo 3L3oGCfZN0S8IWamO7p7A3p4fA7m, sem as limitações temporais impostas pelo art. 2º, parágrafo único, incisos I e II, do EDITAL PGDAU Nº 11, DE 30 DE MAIO DE 2025, viabilizando a adesão à transação tributária no prazo previsto, e por consequência a manutenção das suas atividades com o cumprimento desse requisito. " Ao final, requer que: " confirmando a medida liminar pleiteada, quanto à tutela jurisdicional que determine o envio de todos os débitos do Simples Nacional das competências de outubro/2024 a abril/2025 federais exigíveis da Impetrante em aberto na Receita Federal, bem como os débitos objeto do parcelamento Recibo 3L3oGCfZN0S8IWamO7p7A3p4fA7m, sem as limitações temporais impostas pelo art. 2º, parágrafo único, incisos I e II, do EDITAL PGDAU Nº 11, DE 30 DE MAIO DE 2025 no momento da impetração à inscrição na dívida ativa. " Narra que necessita da expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) para fins de renovação do contrato de franquia postal com os Correios, cuja vigência expira em 23/09/2025. Informa, todavia, que a regularização fiscal está inviabilizada pelas condições atuais de parcelamento e transação tributária, sendo-lhe impossível realizar o pagamento integral dos débitos ou aderir ao reparcelamento, em razão da exigência de entrada equivalente a 20% da dívida consolidada, nos termos do art. 14-A da Lei nº 10.522/2002. A impetrante alega grave crise financeira, demonstrada por indicadores de liquidez negativa e balanços contábeis, agravada por inadimplemento contratual dos Correios, que estariam em mora quanto ao repasse de valores devidos às franqueadas. Sustenta, ainda, que não houve o encaminhamento dos débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, embora as hipóteses legais de inscrição já estejam configuradas – inclusive em virtude de ameaças de rescisão do parcelamento vigente e de comunicação oficial da Receita Federal sobre a possibilidade de envio à dívida ativa. Nesse contexto, argumenta que a inércia da Administração em proceder à inscrição dos débitos impede a adesão às modalidades de transação tributária atualmente disponíveis, como aquela instituída pelo Edital PGDAU nº 11/2025, cujo prazo se encerra em 30/09/2025. Aduz haver risco iminente de perda da franquia postal em razão da ausência de CPEN válida, o que inviabilizaria suas atividades empresariais e levaria ao fechamento do estabelecimento e à dispensa dos empregados atualmente contratados. Sustenta que não busca se eximir do pagamento dos tributos devidos, mas apenas viabilizar sua regularização por meio da transação prevista na Lei nº 13.988/2020, cujo pressuposto formal — a inscrição dos débitos em dívida ativa — não depende de manifestação discricionária da autoridade administrativa, mas apenas do cumprimento de requisitos legais já satisfeitos. É o relatório. Decido. 2 - No mandado de segurança os dois pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar devem coexistir, ou seja, a relevância dos fundamentos invocados - fumus boni juris - e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final - periculum in mora , ou seja, conforme prevê o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 "(...) quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Decisão liminar ou de tutela de urgência sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial: o contraditório. Deve ser concedida apenas em caso de premente necessidade e prevalência do direito da impetrante. No caso, não obstante a alegada urgência, considero necessária prévia manifestação da autoridade impetrada para se manifestar sobre a situação narrada na inicial. O ato judicial que relega a apreciação do pedido de liminar ou tutela antecipada para após prévia manifestação do réu traduz o exercício do poder cautelar pelo Juiz que, nos termos do disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, busca elementos de convicção para deferi-lo ou não. Cumpre frisar que as medidas inaudita altera parte têm caráter excepcional, tendo cabimento em circunstâncias fáticas que efetivamente justifiquem a supressão do contraditório, conforme destacado pelo eminente e saudoso Min. do STF Teori Albino Zavascki: Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte requerida. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. No dizer de Rui Portanova, 'o princípio do contraditório é elemento essencial ao processo. Mais do que isto, pode-se dizer que é inerente ao próprio entendimento do que seja processo democrático, pois está implícita a participação do indivíduo na preparação do ato de poder'. Eis aí a razão para afirmar, como o fez Cândido Dinamarco, que 'se algum procedimento excluísse a participação dos sujeitos envolvidos no litígio, ele próprio seria ilegítimo e chocar-se-ia com a ordem constitucional'. Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida inaudita altera pars. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela . São Paulo : Saraiva, 2 ed., 1999, p. 105) Ainda, segundo o mesmo autor: " o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte) " (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77). Desse modo, não há cogitar de possibilidade de perecimento do direito, uma vez que eventual concessão da medida depois das informações não terá o condão de torná-la ineficaz. 3 - Sendo assim, notifique-se a autoridade impetrada, com urgência, para prestar informações no prazo legal. 4 - Intime-se a Impetrante da presente decisão. 5 - Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 6 - Com as informações, volte concluso com urgência para análise do pedido de liminar.

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Processo nº 5009030-97.2025.4.04.7000

ID: 324370053

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009030-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDISON MARQUES NATEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO COSTA FURTADO

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DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009030-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDISON MARQUES NATEL ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) DESPACHO/… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009030-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDISON MARQUES NATEL ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Com relação às empresas abaixo relacionadas, ainda faltam documentos técnicos aptos a embasarem o pleito de atividade especial requerido: Empresa Períodos Cargos Documento(s) faltante(s) ROBERT BOSCH LTDA 01/07/1995 a 31/01/2008 30/04/2008 a 30/04/2011 01/10/2011 a 31/01/2013 01/08/2013 a 31/10/2014 01/03/2015 a 06/03/2017 operador de produção multifuncional/operador apontador produção laudos técnicos VOLVO DO BRASIL 11/06/2018 a 31/10/2023 operador de motores / tecnico de qualidade JR PPP completo e laudos a) O ônus da prova é da parte autora, de modo que é ela que deverá apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa . E, nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar à parte autora os documentos referentes à atividade especial desempenhada. Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão . b) Diante disso, intime-se a parte autora para que encaminhe o presente despacho às empresas acima relacionadas, o qual deverá ser utilizado por ofício e servirá de notificação , para que forneça os formulários previdenciários (DSS-8030, PPP), bem como os laudos técnicos que o embasaram (PPP, LTCAT e/ou PPRA), no prazo de 30 (trinta) dias . No caso de inexistência de laudo que tenha embasado à época o formulário previdenciário, deve ser encaminhado laudo técnico-ambiental que descreva as funções/atividades exercidas pela parte autora no setor correspondente ainda que com data posterior ao efetivamente trabalhado juntamente com declaração de que não houve mudança no layout da empresa. No caso de exposição ao agente nocivo ruído, deverá constar a técnica de medição, bem como se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. No caso de exposição aos agentes nocivos eletricidade e calor, deverá constar a respectiva medição de voltagem, para o caso da eletricidade, e do IBUTG, no caso de calor. Ainda, os referidos documentos devem vir datados e assinados pelo responsável legal. Os laudos técnicos devem conter a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho responsável por sua elaboração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa), culminando com a expedição de mandado de busca e apreensão . Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal diretamente com a Secretaria desta Vara. c) Para o fim de cumprimento da presente intimação, a comprovação de intimação da referida empresa deverá ser feita no processo apenas por AR , ainda que o autor opte por tentar obter os dados por meio eletrônico, o que não lhe é vedado complementarmente. d) Caso não seja possível oficiar à empresa (por exemplo, se o AR voltou como "mudou-se"), a parte autora deverá apresentar a comprovação do alegado. e) Caso haja inatividade de qualquer das empresas, deverá a requerente comprová-la mediante juntada de certidão da Junta Comercial, comprovante de CNPJ da Receita Federal e documentos similares. f) Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, por aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ . 3. Atendidas as determinações acima, conclua-se para análise.

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Processo nº 5025617-97.2025.4.04.7000

ID: 333998679

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025617-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CAMARGO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO FELICIO CARBONERI CENTENO

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LUIZ RODRIGO DAVELLO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025617-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANO CAMARGO DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO FELICIO CARBONERI CENTENO (OAB PR086440) ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGO DAVELLO (OAB PR092054) D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025617-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANO CAMARGO DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO FELICIO CARBONERI CENTENO (OAB PR086440) ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGO DAVELLO (OAB PR092054) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por ADRIANO CAMARGO DA SILVA , em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, por intermédio da qual pleiteia a manutenção de Certificado Registro - CR. Narra, em síntese, que obteve o certificado de registro nº 468.738 em 12 de janeiro de 2021 (ev. 1.20 ). Com o CR em mãos, adquiriu três armas de fogo, todas devidamente registradas conforme os Certificados de Registro de Arma de Fogo - CRAF (ev. 1.5 e 1.6 ). Entretanto, em 2 de setembro de 2024, recebeu um ofício do 20º Batalhão de Infantaria Blindado (20BIB), comunicando o cancelamento de seu CR, por considerar que houve suposta perda de idoneidade, em razão de diversos processos que tramitaram/tramitam em seu desfavor. Refere o autor que, cientificado da decisão administrativa, prontamente apresentou defesa, a qual, porém foi indeferida pois não foi suficiente para comprovar sua idoneidade. Nesse contexto, alega que o Exército efetuou o cancelamento do CR, sem justificar de maneira concreta o motivo , concedendo-lhe o prazo de 90 dias para entrega das armas, o que significaria a perda de seu direito de posse . Afirma, ainda, que tais processos já existiam à época da concessão do CR, o que levanta questionamentos sobre a fundamentação do cancelamento . Assim, em sede de tutela de urgência, pleiteia a suspensão da decisão que determinou o cancelamento do Certificado de Registro e a entrega das armas. 2. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, § 2º, do CPC). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, passo à análise do feito. Segundo alegado pelo autor, o perigo de dano decorre da possibilidade de confisco ou entrega das armas, com lesão ao patrimônio e ao seu direito de prática de tiro esportivo (páginas 3 e 5 do ev. 1.1 ). Contudo, o perigo de dano que justifica a excepcional concessão da tutela de urgência é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. Isso porque o legislador previu a prevalência do princípio da efetividade da jurisdição sobre os princípios do contraditório e da segurança jurídica nos casos em que estiver comprovada a necessidade da medida como forma de assegurar a utilidade prática da futura sentença de procedência, ou para evitar a ocorrência de dano concreto irreparável, o que não se verifica na hipótese em exame. Anoto, por oportuno, que eventuais prejuízos financeiros não devem ser confundidos com o dano irreparável ou de difícil reparação previsto no instituto processual civil: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Para a concessão de tutela de urgência, o artigo 300 do CPC exige a presença concomitante da probabilidade do direito defendido e do perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo, caso a tutela pretendida somente venha a ser obtida ao seu final. 2. Caso em que as circunstâncias dos autos deverão ser examinadas após o devido contraditório, uma vez que a responsabilidade das partes pelo descumprimento de obrigações contratuais é questão complexa, mormente considerando o objeto do contrato - execução de obras em rodovia - e a magnitude dos valores envolvidos. 3. Eventuais prejuízos financeiros, passíveis de ulterior reparação, não caracterizam risco de perecimento de direito a justificar a preterição do contraditório e da ampla defesa . (TRF4, AG 5028605-47.2022.4.04.0000, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 14/12/2022) Ademais, o autor não comprovou a efetiva necessidade de desempenhar atividade com a utilização das armas, não sendo a prática de tiro esportivo - que é meramente recreativa - suficiente para suspender decisão administrativa, que goza de presunção de legitimidade. Não havendo comprovação quanto à possibilidade de dano iminente ou de que aguardar a formação do contraditório possa acarretar a ineficácia da medida de urgência pleiteada, caso posteriormente concedida, não vejo razões para, neste momento, privilegiar a urgência em prejuízo da observância do princípio do contraditório. Em razão do exposto, indefiro , neste momento, o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora para ciência. 3. Cite-se a parte ré para que, caso possua interesse e no prazo legal, conteste o feito, advertida sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, a parte ré deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretenda produzir (especificando as respectivas finalidades) e informar expressamente se possui ou não interesse em transigir no caso dos autos. Mais especificamente, deverá instruir sua contestação com toda a documentação necessária à demonstração dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora, em especial as informações referentes às operações impugnadas nos autos, bem como eventual processo de contestação administrativa. Cuide-se para que os documentos bancários sejam anexados aos autos com o devido sigilo. Ressalto que eventual omissão na juntada dos documentos ora requisitados poderá ser interpretada em seu desfavor no momento da sentença. Caso a parte ré tenha interesse na realização de audiência de conciliação, com proposta concreta de acordo, deverá requerer na contestação a remessa do processo ao Cejuscon, ciente de que: a) a omissão será interpretada como desinteresse na realização de acordo; b) a designação de audiência de conciliação em fase posterior dependerá de pedido fundamentado, a ser formalizado no processo, a respeito do qual será ouvida a parte autora; tudo sem prejuízo de que o acordo seja entabulado fora dos autos, diretamente com a parte contrária, para que seja objeto de homologação por parte do Juízo. 4. Demonstrado interesse em realizar acordo, encaminhem-se os autos ao Cejuscon. 5. Inexistindo interesse na conciliação, ou na hipótese de a audiência conciliatória não resultar em acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a contestação e indique as provas que pretende produzir , especificando as respectivas finalidades. 6. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 7. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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