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Processo nº 5058169-46.2025.4.02.5101

ID: 327861238

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058169-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE MOUSSA CHAMMOU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO WALDMAN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058169-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MICHELE MOUSSA CHAMMOU ADVOGADO(A) : MARCIO WALDMAN (OAB RJ172541) DESPACHO/DECISÃO O objetivo do art. 98 e seguintes do Código de Processo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058169-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MICHELE MOUSSA CHAMMOU ADVOGADO(A) : MARCIO WALDMAN (OAB RJ172541) DESPACHO/DECISÃO O objetivo do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia, e sua concessão depende do conjunto fático-probatório dos autos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. 1. Da literalidade do art. 4º, caput e §1º, da Lei de Assistência Judiciária (Lei 1.060/50), e da iterativa jurisprudência do E. STJ, extrai-se que basta, para o fim de concessão dos benefícios da aludida lei, a mera afirmação pela parte requerente ou por seu representante judicial, na primeira oportunidade que se lhe cumprir falar nos autos ou mesmo no curso do processo, de que não dispõe de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, prescindindo de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente (Corte Especial, EREsp 1.055.037, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 14.9.2009; 1ª Turma, AgRg no REsp 1.208.487, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 14.11.2011; 2ª Turma, REsp 901.685, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 6.8.2008; 4ª Turma, REsp 875.687, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJe 22.8.2011). 2. Declaração de hipossuficiência que se reveste de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada se houver nos autos prova inequívoca a convencer o juiz de que a parte requerente possui condições de arcar com as despesas processuais, o que se afigura na espécie, consoante precedentes desta Corte (TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 201302010125956, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 11.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 201302010129779, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 14.10.2013). 3. A adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a 3 (três) salários mínimos mensais para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça é corroborada pelos seguintes precedentes desta Corte: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2013.51.01.021616-2, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, EDJF2R 4.4.2016; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 2015.00.00.010765-2, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 17.3.2016. 4. O agravante aufere renda mensal superior ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), não tendo trazido aos autos comprovação alguma dos seus gastos e de que com o recolhimento das custas colocaria em risco seu sustento e o de sua família. Some-se a isso o fato de que as custas processuais na Justiça Federal são de apenas 1% (um por cento) do valor da causa. 5. Agravo de instrumento não provido. Agravo de Instrumento n° 201600000011410; TRF da 2ª Região, 5ª Turma Especializada; Relator: Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro; Julgamento em 01/07/2016. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que autora não apresentou outros documentos para a comprovação da hipossuficiência de recursos alegada, embora intimada para tanto, prestando-se os documentos trazidos no evento 1, ANEXO4, fls. 5 a 13, portanto, como indicativos da capacidade para arcar com as custas do processo. Recolha a autora as custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Cumprido, cite-se.

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Processo nº 5039739-46.2025.4.02.5101

ID: 328921588

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039739-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELOIZA PORTO ALEGRE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO ANTONIO MAGNO MENEZES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039739-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ELOIZA PORTO ALEGRE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FABIO ANTONIO MAGNO MENEZES (OAB RJ165425) DESPACHO/DECISÃO Cinge-se a pre… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039739-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ELOIZA PORTO ALEGRE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FABIO ANTONIO MAGNO MENEZES (OAB RJ165425) DESPACHO/DECISÃO Cinge-se a pretensão da parte autora ao ressarcimento de valores a título associativo, descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, e consignados sem autorização. Pois bem. Foi firmado Termo de Acordo Interinstitucional entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236/DF , ajuizada pela Presidência da República. Em 02/07/2025, o Ministro DIAS TOFFOLI, Relator da ADPF nº 1.236, proferiu decisão que homologou o Acordo Interinstitucional e determinou a suspensão dos andamento de processos com a mesma natureza do que está em curso, nos seguintes termos: “Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).” Feitas essas considerações, nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, solicitem-se as informações pertinentes, com urgência, no prazo de 3 (três) dias. No mais, diante dos termos da petição apresentada pela AGU (e-Doc. 18), determino a convocação de audiência de conciliação, a ser realizada no plenário da Segunda Turma, no dia 24 de junho, às 15h, para a qual deverá ser intimada a União, o Instituto Nacional do Seguro Social, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal . Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determino a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda . Os demais pedidos formulados nesta ADPF serão analisados oportunamente, devendo-se relembrar que se trata de matéria de elevada complexidade, que ainda requer maior reflexão. Cumpra-se. Publique-se." Ante os procedimentos em curso na esfera administrativa que asseguram a recomposição de valores descontados e reconhecidamente indevidos, adota-se medida acautelatória para evitar pagamento em duplicidade, pela via judicial e administrativa. Posto isto, suspenda-se o curso dos presentes autos, por haver impedimento a nele prosseguir, até que seja comunicada a concusão do julgamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.236/DF, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5054386-46.2025.4.02.5101

ID: 331302178

Tribunal: TRF2 Órgão: 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054386-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NADIR BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054386-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : NADIR BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009) DESPACHO/DECISÃO Considerando o inter… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054386-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : NADIR BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009) DESPACHO/DECISÃO Considerando o interesse da Autora na produção de prova testemunhal ( evento 1, INIC1 , fl. 8), DESIGNO a Audiência de Instrução para o dia 05/08/2025, às 14h30min, a ser realizada em ambiente virtual desta 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A audiência será realizada com a utilização da plataforma Zoom Meetings , com transmissão em tempo real de áudio e vídeo dos participantes, os quais deverão ingressar no ambiente virtual por meio do sistema mencionado, utilizando o link abaixo: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/88278035415 Atente-se para as seguintes providências de responsabilidade das partes: 1 - Os participantes deverão providenciar, previamente, instalação, em seus dispositivos (computador, notebook, tablete, celular etc.), do programa/aplicativo ora ventilado. Sugere-se, se possível, a utilização do sistema via computador para que se possa ter uma visão completa do ambiente da audiência; 2 - Para fins dos contatos necessários, no prazo de até 5 (cinco) dias a partir desta intimação, cabe às partes, por meio de seus representantes, informar a este Juízo, por petição nos autos, o número do celular, e-mail e qualificação completa das testemunhas (nome completo, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço completo) , das partes e dos advogados/procuradores, justificando-se, se for o caso, a impossibilidade de fazê-lo; 3 - Cabe aos representantes judiciais a orientação de seus clientes sobre como acessar referido sistema e participar da audiência, podendo, inclusive, levá-los ao seu escritório, gabinete ou local apropriado para acessar conjuntamente o referido sistema; 4 - Ressalto que CABE ao advogado da parte interessada informar /intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora, e da modalidade da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, a teor do art. 455 do CPC, DEVENDO a parte autora comprovar junto aos autos, com antecedência de 3 (três) dias da data da audiência, com cópia da correspondência de intimação (aviso de recebimento), ou por meio eletrônico (whatsapp /correio eletrônico), com confirmação/acuso de recebimento ; 5 - No dia da audiência, os participantes deverão realizar a conexão com, no mínimo, 15 (quinze) minutos de antecedência, para testes, ajustes de imagem e som, qualificação e resolução de eventuais problemas técnicos, devendo-se priorizar o uso de fones de ouvido com microfone, a fim de propiciar melhor qualidade do áudio; 6 - Todos os presentes na audiência serão identificados mediante apresentação de seus documentos, visualização e correspondentes registros; 7 - Ficam os advogados/procuradores cientes de que a testemunha a ser ouvidas deverá necessariamente encontrar-se em ambiente adequado e fechado, em escritório de advocacia ou em sala disponibilizada pela OAB , sob pena de não ser colhido o depoimento daquela que estiver em local incompatível com a prática forense . 8 - Eventuais dúvidas sobre a videoconferência deverão ser sanadas com antecedência, via e-mail do Juízo, qual seja, 18vf@jfrj.jus.br. Intimem-se .

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Processo nº 5056908-46.2025.4.02.5101

ID: 335746974

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056908-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IRANY PADILHA DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA CARNEIRO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056908-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : IRANY PADILHA DA CUNHA ADVOGADO(A) : ANDRESSA CARNEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218780) DESPACHO/DECISÃO Os autos vieram a est… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056908-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : IRANY PADILHA DA CUNHA ADVOGADO(A) : ANDRESSA CARNEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218780) DESPACHO/DECISÃO Os autos vieram a este Centro Judiciário, sendo assim: 1. Cite-se o INSS - NUCON, caso ainda não tenha sido citado, nos termos do 334 do CPC para tentativa de conciliação , salientando que o prazo para contestar só fluirá caso frustradas as negociações e as alegações só serão apreciadas no retorno dos autos ao juízo de origem. Prazo de 30 dias. 1.1 Na mesma ocasião, manifeste-se o INSS, sobre o interesse em conciliar e, sendo o caso , apresentar proposta de acordo ou requerer complementação de provas. No mesmo prazo, deverá fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), especialmente informações relativas a eventuais habilitados na pensão por morte. 1.1.1. Não sendo apresentada a proposta no prazo do item 1.1, reitere-se a intimação pelo prazo derradeiro de 5 dias, ciente de que, não havendo manifestação , os autos retornarão ao juízo de origem. 1.1.2 Requerendo o INSS a complementação de provas, designe-se audiência 1.1.2.1. Intime-se a parte autora para juntar os documentos e, se for o caso, trazer, na audiência, pessoas que conheciam o falecido e seus familiares, a fim de complementar as informações necessárias à formulação de proposta 2. Apresentada nova documentação ou sendo indicados os documentos requeridos nos autos, dê-se vista ao INSS, prazo 5 dias. 2.1. Decorrido o prazo sem manifestação ou não havendo o atendimento do item 2 , considerando o princípio da celeridade, retornem-se ao juizo para apreciação. 3. Caso não haja interesse em conciliar ou alegadas matérias de direito, certifique-se e retornem-se os autos ao juízo de origem. 4. Apresentada proposta de acordo pela Ré, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 5 dias. 4.1. Concordando com a proposta, a parte interessada deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, formalizar sua aceitação. 4.2 Não havendo interesse do autor em relação à proposta apresentada, retornem-se os autos ao juízo de origem. 4.3. Havendo contraproposta da parte autora ou alegações de erro material, intime-se o INSS no prazo de 5 (cinco) dias. 4.3.1 Retificada ou mantida a proposta, manifeste-se o autor no prazo de 5 dias. 5. Formalizada a aceitação, venham os autos conclusos para homologação. 6. Caso seja necessário, de ofício ou a requerimento das partes, poderá ser designada audiência de conciliação ou agendada reunião em ambiente virtual, para que as partes negociem diretamente os termos do acordo, com o apoio dos conciliadores deste Centro Judiciário. 7. Ao final, com ou sem acordo, os autos deverão ser remetidos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito.

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Processo nº 5075047-46.2025.4.02.5101

ID: 334666993

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5075047-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SALES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075047-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : REGINALDO SALES DA SILVA ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075047-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : REGINALDO SALES DA SILVA ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por REGINALDO SALES DA SILVA , sob o rito do Juizado Especial Federal, em face da UNIÃO, objetivando provimento jurisdicional que determine a inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina do Autor, com pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitando a prescrição quinquenal. Inicial e documentos que a instruem no evento 1. É o relatório. O presente feito foi distribuído a este Juízo em 24/07/2025, tendo o sistema E-proc apontado a possibilidade de prevenção em relação à ação nº 5001863-39.2025.4.02.5107, que foi distribuída em 15/05/2025 e tramitou perante o MM Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí. Da análise do referido feito, verifica-se que possui as mesmas partes, pedidos e causa de pedir em relação à presente ação, tendo havido prolação de sentença terminativa, após a parte ter deixado de obedecer ao comando de emenda da exordial, encartado no evento 5 daqueles autos. Desse modo, é indiscutível o reconhecimento de prevenção entre as referidas ações, assim como a necessidade de distribuição por dependência ao mesmo litígio anteriormente deduzido. A respeito do tema, o art. 286 do Código de Processo Civil assim dispõe, in verbis: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor”. É dizer, uma vez que o pedido foi reiterado através do ajuizamento da presente demanda, cabe reconhecer a competência do MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo acima transcrito, uma vez que a data da distribuição da ação nº 5001863-39.2025.4.02.5107 é anterior à distribuição dos presentes autos. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo, na forma do art. 64, §1º, do CPC e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí. Preclusa a presente, ou havendo a expressa renúncia, à Secretaria para os registros competentes quanto à redistribuição em dependência ao feito autuado sob o nº 5001863-39.2025.4.02.5107, em tramitação perante o MM Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí. P.I.

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Processo nº 5056423-46.2025.4.02.5101

ID: 304354194

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056423-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ MENEZES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056423-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ROBERTO BEZERRA DA SILVA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ MENEZES (OAB RJ093751) DESP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056423-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ROBERTO BEZERRA DA SILVA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ MENEZES (OAB RJ093751) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda judicial ajuizada por ROBERTO BEZERRA DA SILVA e ROBERTA BRAGA DE SOUZA em desfavor de(a) EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a declaração de inexistência de débito. Como causa de pedir, informa a parte autora que celebrou contrato de promessa de compra e venda com a parte ré (CEF); que recebeu notificação extrajudicial da 1ª ré (ENGEA) com a cobrança de valores, sob a alegação de inadimplência. Alega a parte autora que cumpriu com todas as obrigações, desconhecendo tal cobrança; que a notificação não especifica os valores cobrados, tampouco sua origem. Requer, em seus pedidos, a declaração de inexigibilidade do débito cobrados e tutela para evitar negativação de seu nome. 1) O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300, caput, do CPC, não vislumbradas por este juízo no presente caso, em análise perfunctória. Isto posto, INDEFIRO a tutela antecipada requerida. 2) Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: a) Termo de Renúncia , devidamente assinado pela parte autora ou por seu advogado, desde que tenha, este último, poderes expressos e específicos para renunciar ao montante que excede o limite de alçada dos JEF's (Art. 3º Lei 10.259/01 e Tema 1.030 STJ), devendo esta finalidade constar do instrumento de mandato. b) Comprovante de Residência referente aos últimos 06 meses (ex: luz, água, gás, telefone, internet) e em nome da parte autora . Não dispondo de comprovantes em seu nome, deverá apresentar, de próprio punho ou por advogado com poderes específicos, declaração de que reside no endereço fornecido na inicial, mencionando expressamente sua responsabilidade, sob as penas da lei (Lei 7.115/83). Esclareço que a parte autora é o Sr. Roberto Bezerra da Silva , quem possui vínculo jurídico com a ré (CEF) por meio do contrato de promessa de compra e venda anexado (Evento 1, CONTR6), devendo o comprovante de residência, para fins de fixação de competência, estar em seu nome. c) Cópia legível do documento de identidade da parte autora ( Sr. Roberto Bezerra da Silva ) (frente e verso) e sua inscrição no CPF. d) cópia da notificação extrajudicial supostamente encaminhada pela ENGEA exigindo o pagamento. Corretamente atendido , cumpra-se: 3) CITE(M)-SE a(s) Ré(s) para que, no prazo de 30 (trinta) dias , manifeste(m)-se sobre a possibilidade de conciliação , deduzindo, se for o caso, os termos de proposta, ou apresente contestação ( Art. 9º da Lei 10.259/2001 e Art. 11, § 4º do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais), observando os regramentos previstos nos artigos 336, 341 e 434 do Código de Processo Civil. Na oportunidade, deverá(ão) apresentar toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da lide (Art. 11 da Lei nº 10.259/2001). Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias , quanto ao seu teor. Intimem-se.

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Processo nº 5052155-46.2025.4.02.5101

ID: 304847498

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052155-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS EUGENIO SATURNINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LEMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052155-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VINICIUS EUGENIO SATURNINO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LEMOS (OAB RJ079010) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052155-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VINICIUS EUGENIO SATURNINO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LEMOS (OAB RJ079010) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por VINICIUS EUGENIO SATURNINO em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na qual pretende, em síntese, o reconhecimento da natureza indenizatória das verbas “DOBRA”, “TREINAMENTO EM DIAS DE FOLGA”, “FOLGA INDENIZADA” e "ADICIONAL DE INTERVALO" e a restituição do IRPF incidente sobre tais valores. Na forma do Enunciado nº 125 dos FOREJEFs da 2º Região, à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art 99, § 2º, do CPC). Considerando que os documentos juntados demonstram que a remuneração mensal da requerente ultrapassa o valor acima, indefiro o pedido de gratuidade de justiça . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: Cópias das DIRPFs apresentadas relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram aqueles descontos , que deverá(ão) ser cadastrada(s) com o devido sigilo, pois, como visto, repercutem na(s) base(s) de cálculo(s) e resultado(s) final(is) do imposto devido conforme aquela(s) declaração(ões) de ajuste anual do IRPF; Planilha de cálculos demonstrando a(s) diferença(s) entre o valor(es) do imposto de renda , com respectivos saldo(s) do imposto a pagar ou de restituição a receber, declarado(s) relativamente ao(s) ano(s)-base em que havidos os rendimentos pretendidos imunes, e o(s) novo(s) valor(es) do imposto e respectivos saldo a pagar ou restituição que decorram do recálculo do tributo naquele(s) ano(s)-base pela consideração daquela(s) parcela(s) como imune(s), conforme acima orientado ; diferenças essas atualizadas conforme as orientações do " Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal " (Resolução CJF n. 784/2022); Caso necessário, deverá atribuir novo valor à causa, condizente com o benefício econômico pretendido, observados os parâmetros do art. 292 do CPC. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção . Corretamente atendido, cumpram-se os termos a seguir: Cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias , manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação , deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação , na forma do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do art. 47 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução TRF2 nº nº 1/2007). Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como informar eventual prevenção não constatada pelo sistema eletrônico, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC . Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias. Após, venham-me conclusos para sentença .

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Processo nº 5054968-46.2025.4.02.5101

ID: 311674307

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054968-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA NEVES DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA PARADA BARBOSA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054968-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUZIA NEVES DE CASTRO ADVOGADO(A) : LUANA PARADA BARBOSA DOS SANTOS (OAB RJ239966) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054968-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUZIA NEVES DE CASTRO ADVOGADO(A) : LUANA PARADA BARBOSA DOS SANTOS (OAB RJ239966) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará concordância. LUZIA NEVES DE CASTRO , qualificado na inicial, move ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de aposentadoria. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Intime-se a parte autora para apresentar a relação dos vínculos ou períodos contributivos não reconhecidos pelo INSS, devendo indicar-lhes o empregador, se for o caso, as datas a que cada um se refere, bem como traga aos autos demais elementos de prova que comprovem as alegadas atividades laborativas que não constam do extrato CNIS e/ou não foram consideradas administrativamente pelo INSS , tais como: anotações em CTPS de alterações de salário, de gozo de férias, de indicação de informações sobre o recolhimento de valores a título de FGTS, contracheques, recibos, anotações em livro de ponto, termo de rescisão de contrato de trabalho, declaração, FGTS etc.; requerendo, ademais, a produção da prova que entenda pertinente. Deverá a parte autora juntar aos autos cópia integral, legível e em ordem cronológica de todas as suas carteiras de trabalho. Na hipótese de o período não reconhecido englobar recolhimentos na qualidade de contribuinte individual/facultativo/doméstico/autônomo, as guias de pagamento devem ser apresentadas legíveis e em ordem cronológica. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Importante destacar que é de responsabilidade da parte autora informar corretamente os dados de autuação no momento do ajuizamento (nome das partes, qualificação, assunto, classe do processo, requerimento de tutela, gratuidade de justiça, prioridade de idoso, se há participação do Ministério Público, etc...), cabendo também a cada integrante do processo nomear adequadamente TODOS os documentos juntados ao processo, IDENTIFICANDO E INDIVIDUALIZANDO cada peça dentro das opções disponíveis (ex: petição inicial, procuração, rg, cpf, comprovante de residência, termo de renúncia, declaração de hipossuficiência, contrato de honorários, contestação, etc...) , devendo ser utilizada a opção “OUTROS” apenas excepcionalmente. Em observância ao princípio da celeridade que norteia o microssistema dos Juizados, este Juízo adotará o procedimento processual de citação prévia, sem prejuízo de designação de audiência de conciliação caso as Procuradorias sinalizem e efetivamente demonstrem que passarão a apreciar o cabimento de transações nas causas envolvidas. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito em 30 (trinta) dias, bem como para manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, ainda, a parte Ré, para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei n º 10.259/01. Intime-se a CEAB/DJ solicitando que junte aos autos cópia integral e legível do processo administrativo NB 216.293.745-4. Prazo: 30 dias.

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Processo nº 5060594-46.2025.4.02.5101

ID: 312518986

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060594-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDILAINE DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CECILIA GUEDES GOUVEIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060594-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDILAINE DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA GUEDES GOUVEIA (OAB PE044460) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060594-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDILAINE DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA GUEDES GOUVEIA (OAB PE044460) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) de contato, bem como de sua advogada. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende concessão de Salário Maternidade Urbano (NB 2323446546 e protocolo 926787991). Alega a parte autora, ( evento 1, INIC6 ) que requereu em 21/01/2025, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de salário-maternidade urbano, o qual foi indeferido sob justificativa de que “SAL. MAT. EMPREGADA APOS 01/09/2003”. Pondera, no entanto, que tal indeferimento se deu me maneira equivocada, tendo em vista que a última contribuição da autora fora feita em 07/2023 e o fato gerador (PARTO), ocorreu em 29/02/2024, o que configura a manutenção da qualidade de segurada até o período de 09/2024. Por fim, alega que o STF acatou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, sendo necessário apenas a qualidade de segurada para o benefício como desempregada. Assim, requer: ( evento 1, INIC6 ) 4) O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS a pagar, de forma indenizada, o benefício de salário-maternidade à Postulante, acrescido de juros de mora e devidamente corrigido; 8) A Autora pede, ainda, que caso seja demonstrado que a competência de 07/2023 foi recolhida em valor inferior ao salário-mínimo, que lhe seja dada a oportunidade de fazer o ajuste da contribuição, e que o INSS gere a guia de recolhimento (Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF) para que a parte Autora faça a devida complementação, conforme art.124, I, da IN 128/2022, a fim de que o direito ao benefício seja reconhecido; 1) Intime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, em 15 DIAS: - Junte novos documentos de Procuração, Declaração de Hipossuficiência, Termo de Renúncia e Declaração de Residência com assinaturas devidamente validadas por ICP - Brasil, tendo em vista que a ferramenta utilizada (ZapSign), conquanto possa autenticar o documento, não possui mecanismos que assegurem a autenticidade da assinatura da parte signatária, tratando-se de assinador genérico. 2) Cumprido o tem 1 acima, de forma correta, prossiga-se nos termos abaixo. Descumprido, venham conclusos para sentença de extinção. Após a apresentação da Declaração de Hipossuficiência, nos termos acima, defiro o pedido de gratuidade de justiça , de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º). Cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, além de juntar cópia do processo administrativo referente ao pleito em questão. 3) Apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Havendo conciliação, venham os autos conclusos para homologação. 4) Sendo apresentada contestação, dê-se vista às partes por 5 dias, para que tomem ciência do processado e requeiram o que entenderem de direito, devendo justificar a pertinência dos eventuais pedidos de prova. 5) Tudo cumprido, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5040127-46.2025.4.02.5101

ID: 313507178

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040127-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIRGINIO SCHUTTER PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA MONTES DA COSTA REIS

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JULIENE DE PAIVA FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040127-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VIRGINIO SCHUTTER PEREIRA ADVOGADO(A) : MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690) ADVOGADO(A) : JULIENE DE PAIVA FREIT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040127-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VIRGINIO SCHUTTER PEREIRA ADVOGADO(A) : MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690) ADVOGADO(A) : JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando o trânsito em julgado da sentença, proceda-se a alteração da classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)". II - Indefiro o pedido de destaque da verba honorária contratual do valor da condenação a ser recebido pela parte autora, tendo em vista que o contrato de honorários juntado no evento 24, CONHON5 não foi assinado pelas causídicas . III - Intime-se o órgão pagador, servindo a presente como ofício , para que cumpra a obrigação de fazer fixada na sentença, no prazo de 20 dias, devendo tal órgão comunicar ao Juízo a implementação da cessação dos descontos na remuneração recebida pela parte autora. Deverá a parte autora adotar as providências necessárias junto a seu órgão pagador para dar ciência da presente e do teor do julgado, de modo a viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer constante da sentença. IV- Após comunicado o cumprimento da obrigação de fazer , deverá a parte autora, ora exequente, no prazo de 15 dias, apresentar planilha detalhada de cálculos do seu crédito (demonstrativos discriminados e atualizados) em que constem os valores que entende devidos, observados o título executivo e os requisitos do art. 534 do CPC, considerando como marco final de tais cálculos a data imediatamente anterior à implementação da obrigação de fazer constante do julgado. Ciente a parte autora de que, ultrapassado o prazo acima caso não impulsionada a execução, os autos serão arquivados até sua ulterior manifestação, ficando, desde já, indeferido eventual requerimento de desarquivamento dos autos sem a apresentação da planilha de cálculos do montante a executar. V - Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do art. 535, do CPC, para manifestação, no prazo de 30 dias, devendo, em caso de impugnação aos referidos cálculos, expor os motivos de forma fundamentada e ainda juntar sua planilha com os cálculos discriminados das quantias que considera devidas, sob pena de não ser conhecida sua arguição. VI - Na hipótese de concordância com os cálculos da autora ou não havendo impugnação, após o decurso do prazo mencionado no item anterior, cadastre-se RPV/Precatório em favor da parte autora . Após, intimem-se as partes acerca do teor dos requisitórios, consoante o art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 5 dias. VII - Decorrido o prazo assinado no item anterior, caso não haja oposição das partes ao teor do requisitório, proceda-se ao seu envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cabendo ao beneficiário acompanhar o andamento do requisitório diretamente do site do referido tribunal. VIII - Fica a parte beneficiária ciente de que após o depósito do valor, caberá ao mesmo diligenciar junto ao banco depositário para saque ou transferência do montante, não cabendo ao Juízo a adoção de qualquer providência para tal fim.

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